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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2023-06-12
native_id562

Documents (1)

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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 12 DE JUNHO DE 2.023
PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. |Dia 12 de junho de 2023.
Horário. Partido.
01 — 17h30 EDE. uiz Carlos Missassi Rivera.
02 — 17h40 PSD. Claudinei Damalio.
03 — 17h57 PSD. Nelson Júnior dos Reis.
04 — 17h59 VB. [Raimundo Rui.
arlos Alberto da Cruz.
06- 17h59 | |PTB. Mercílio Macena Benevides.
08 — 18h00 PL. Luís Carlos Domiciano.
09 — 18h00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva
10 — 18h05 REDE eldreiz Muniz
11- 18h05 — |MDB. |— [José Cláudio Ferreira.
12 — 18h20 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
13 — 18h20 PL. oceli Mariozi Ferreira.
14 — 18h20 E a odrigo Caetano Barbosa.
15 — 18h20 REDE. Aline Dourador Luchetta.
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 17º Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2.023, da 47º. Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei nº 031/2023 — Do
Executivo - Dispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023,
que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº
032/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 033/2023 — Do
Executivo - Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação. Aprovado. |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 034/2023 — Do Executivo -
Dispõe sobre denominação da sala do hall de entrada do prédio da Estação das
Artes, no Largo da Estação, que especifica. Em deliberação. Aprovado. |
Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: - Projeto de Lei do Legislativo nº
065/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como
diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua
implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto
de Lei do Legislativo nº 066/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera (nome dos pais
das crianças) por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil
da Rede Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023 — De autoria do
Vereador Carlos Gomes — Institui o Junho Violeta no município de São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. OFÍCIOS AO
VEREADOR:- Ofício ao Vereador nº 011/2023 — De autoria da Presidência -
Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês
de maio de 2023. Em deiieração. Aprovado. À Comissão de Finanças e
Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 121/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor
Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz e Carlos Gomes — Encaminha Moção de
Aplausos à Comunidade Missionária Providência Santíssima, pela realização da
Trezena Quermesse de Santo Antônio 2023. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Moção nº 123/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos
Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Carlos
Gomes, Heldreiz Muniz e Gustavo Belloni — Encaminha Moção de Apoio aos
feirantes da rua Henrique Martarello, para que a feira continue sendo realizada no
mesmo endereço. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 124/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz
e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Apoio aos professores da rede pública
municipal por buscarem os seus direitos em relação ao piso salarial. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 125/2023 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrita pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz e Carlos
Gomes — Envia Moção de Aplausos ao Minotaurus Moto Clube Brasil, que no dia
07 de junho de 2023, comemorou 9 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Moção nº 126/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho,
Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Macena, —
Envia Moção de Aplausos ao Grupo BWD - Blow The Diamond, por ter
conquistado mais um prêmio para São João da Boa Vista "Danças Urbanas” no
FIDIFEST - Festival Internacional de Dança. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se REQUERIMENTOS - Requerimento nº 294/2023 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni,
José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) —
SOLICITAMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade, em atenção ao art.
71, $ 4º., inciso I, do Regimento Interno, consistente em investigar e, por
consequência, apurar responsabilidades acerca de suspeitas de irregularidades
tanto no que tange a Licitação Pública relacionada ao Edital de Pregão
(Presencial) No. 035/21 e Processo Administrativo Licitatório nº 11542/2021, a
qual teve por objeto, de acordo com o próprio edital e ata da Sessão Pública "o
registro de preços para aquisição de móveis para unidades escolares, setor de
nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, polo UAB e
departamento municipal de educação, conforme especificações constantes no
Termo de Referência (anexo I) e Ata de Registro de Preços (anexo III) que
integram este Edital", tanto no que se refere ao Pregão Presencial nº 48/2021, cujo
objeto foi a "Aquisição de kits pedagógicos educacionais denominado Planeta
Leitura". Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o
Requerimento será lido nesta sessão e votado na subsequente. Pede a palavra
pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita que o documento seja
enviado à Comissão de Justiça e Redação. O Senhor Presidente coloca em
deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Claudinei Damalio. Em
discussão. Em votação. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
Requerimento nº 301/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio —
Solicita a retirada da Indicação nº 597/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado
pelo autor. Requerimento nº 304/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Solicita à SABESP informações a respeito da construção da represa em São João
da Boa Vista, bem como se houve repasse de verba por parte da mesma ao
Executivo Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
309/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita que o Instituto Rita
Lobato informe se a Tatiane, sobrinha da Prefeita de São João da Boa Vista, exerce
ou exercia cargo de confiança no Instituto. Em deliberação. Em deliberação pede
a palavra o Vereador Júnior da Van e solicita a retirada do Requerimento. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Júnior da Van.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº
310/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Departamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
unicipal de Educação que seja informado quem é o assistente social do Centro
de Atendimento Educacional especializado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 312/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) informações a respeito da
quantidade de mediadores de autistas e portadores de deficiência eles tem
contratado e qual é a demanda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 317/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à
Empresa NEO que informe qual o valor do contrato firmado entre ela e a
Prefeitura de São João da Boa Vista e que encaminhe cópia do contrato. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 321/2023 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos e José Claudio Ferreira — Solicita a
anulação da votação do Projeto de Resolução nº 009/2023. Em deliberação.
Aprovado. À Mesa da Câmara para conhecimento e providências. Requerimento
nº 322/2023 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni e Antônio Aparecido
da Silva (Titi) — Solicita a declaração da rejeição do Projeto de Resolução nº
009/2023. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para
conhecimento e providências. INDICAÇÕES:- Indicação nº 673/2023 — De
autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo o
asfaltamento da rua Juraci Felisberto de Oliveira, em toda a sua extensão. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 674/2023 — De autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda
e Carlos Gomes- Solicita ao Executivo a revitalização da Praça existente no
cruzamento entre as ruas Patativa e Amália Vicente Antoniazzi, no Bairro Recanto
dos Pássaros. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 675/2023
— De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelos Vereadores
Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda
e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo que coloque os Bairros Recanto dos
Pássaros I e II no cronograma de recapeamento da cidade. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 679/2023 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio — Solicita ao executivo, a inclusão no cronograma do departamento
competente, a poda de 3 árvores localizadas na Rua Tancredo de Almeida Neves,
Vila Nova República. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
681/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita Policiamento
ostensivo no bairro Jardim Nova República II, para coibir os jovens de soltar pipas
com linhas contendo cerol. Oficie-se à Polícia Militar para os devidos fins.
Indicação nº 683/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo, a doação de ração para as entidades protetoras de animais do
Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 684/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes
e Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo, a manutenção das estradas rurais da
Fazenda São Pedro e Fazenda Santa Helena. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 685/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de contratar mais médicos
ortopedistas para atender na rede municipal de saúde. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 686/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Solicita ao Executivo que realize estudos para contratar mais médicos
ginecologistas e pediatras para atender nas UBS's municipais. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 687/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação,
providências para suprir a falta de 5 mediadores na EMEB Prof. Germano
Cassiolato. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 688/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Carlos Gomes —
Solicita ao Executivo a manutenção da estrada rural do Aik. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 689/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Claudinho e Pastor Carlos
— Solicita ao Executivo estudos para a instalação de iluminação na pista de
caminhada que existe ao redor do açude, no Parque dos Jequitibás. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 690/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que
seja solucionado o problema da falta de medicamentos e bloco de consulta no
Postinho de Saúde do Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 691/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos,
Claudinho, Macena, Rui Nova Onda e Heldreiz Muniz — Indica a implantação de
academia ao ar livre no espaço do Lago do Jardim Riviera e Recanto do Lago. |
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 692/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Carlos Gomes — Solicita ao
Executivo o desassoreamento do Jago do Jardim Reviera. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 693/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção
de calçada em um terreno na Rua Coronel Domingos Teodoro com Antônio
Castelo Branco, na Vila Conceição. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 694/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo a inclusão das ruas do bairro Santo André e da Vila Operária no plano
de recapeamento asfáltico do Município. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 695/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van
e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, a limpeza do açude no bairro Jardim
Primavera. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 696/2023 —
De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos
Vereadores Pastor Carlos, Claudinho e Claudinei Damalio -— Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, estudos para a instalação de telas
para evitar a entrada de pombos na quadra esportiva do Jardim Primavera. Â
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 697/2023 — De autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Carlos
Gomes, Júnior da Van, Claudinei Damalio, Luiz Paraki, Claudinho e Macena —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a sinalização de solo
de todas as ruas do bairro Parque dos Jequitibás. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 698/2023 — De autoria dos Vereadores Rodrigo
Barbosa, Aline Luchetta e Rui Nova Onda e subscrita pelo Vereador Pastor
Carlos, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena,
Júnior da Van, Claudinho, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi e Carlos Gomes —
Solicita ao Executivo a contratação de mais um médico para a UPA do Município.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE.: - Ofício
nº 126/2023 - Do Departamento de Estradas de Rodagem - Encaminha resposta
à Indicação nº 539/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 127/2023 - Da Delegacia Seccional de São João da Boa
Vista - Encaminha resposta ao Requerimento nº 255/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 128/2023 - Do 24º
Batalhão da Polícia Militar - Encaminha resposta ao Requerimento nº 256/2023,
de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. CONVITES:
- Convite nº 062/2023 — Do Departamento de Assistência Social - Convida para
o evento "Abuso Sexual Infantil: prevenir, identificar e combater", que ocorrerá
no Teatro Municipal de São João da Boa Vista, no dia 22/06/2023, às 19h. Á
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente
desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário informa que não existe Vereador
inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo,
declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:
- Tribuna Livre:- Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que
verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. O Senhor 1º
Secretário informa que não existe cidadãos inscritos para fazer uso da palavra na
Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para parte destinada ao
uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando
a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O
primeiro inscrito é o Vereador Heldreiz Muniz. Com a palavra o VEREADOR
HELDREIZ MUNIZ, que explica que o motivo de estar usando a tribuna é para
dar satisfações aos seus eleitores a respeito da promessa feita no ano anterior da
criação da Areninha no município. O Vereador diz que esteve presente na
Secretaria de Esportes do Governo de São Paulo e que houve o período eleitoral
em que esta obra não podia ser realizada, mas que após esse período a Prefeitura
deu andamento na documentação necessária e a areninha está sendo construída no
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bairro Maestro Mourão e que no máximo até o fim de semana, a contrução será
concluída. E finaliza dizendo que o projeto para a construção de mais uma
Areninha já está em andamento. O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van.
Com a palavra o VEREADOR JÚNIOR DA VAN, que inicia dizendo que
novamente se deparou com falta de medicamentos básicos nas UBS e que no
postinho do Santo Antônio não havia nem bloco de consulta para os médicos fazer
receitas. Comenta também que recebeu denúncias que no setor de fisioterapia não
havia nem copo descartável e água para os pacientes. Diz que a desproporção
comparado com Vargem Grande do Sul é muito grande, pois a cidade de 40 mil
habitantes conta com 4 médicos e São João com a média de 120 mil habitantes
tem a mesma quantidade de profissionais, além de que na UPA, a maioria das
vezes não há pediatra, somente clínico geral. Complementa dizendo que os
médicos presentes são excelentes profissionais, mas que é necessária uma equipe
maior de médicos e enfermeiros para suprir a demanda do município. Diz que é
Vereador de São João e seu papel é cobrar o que vê de errado aqui e convida o
Vereador Macena a visitar os postos de saúde junto dele para verificarem se
realmente falta medicamentos, especialistas de ginecologia, ortopedia, pediatria e
clínico geral. O Vereador responde a pergunta dizendo que em todo seu tempo
como vereador, nunca havia visto situações de cidades vizinhas vir ser atendida
em São João, mas que recentemente visitou o bairro Pedregulho e lá obteve a
informação de que os moradores do local viajam para Vargem Grande quando
precisam de atendimento, ao invés de virem a São João. Em seguida, o Vereador
entra no assunto da falta de mediadores para crianças com TEA (Transtorno do
Espectro Autista) e portadoras de deficiência, e diz que isso é um problema que
ocorre desde o ano passado e toda sessão é dito que será resolvido, e até o presente
momento não foi resolvido. Logo, comenta a respeito do piso salarial do
magistério, no qual se diz indignado, pois segundo os próprios professores, foi
negado pela Prefeita o pagamento do reajuste e pede para que a mesma reveja os
gastos e o fundo do FUNDESB, pois a educação precisa de investimentos. Comenta
a respeito dos buracos na cidade e diz que está insuportável transitar e questiona
o motivo de não colocarem a máquina de massa asfáltica para trabalhar, levando
em consideração o alto valor que a mesma custou. Por fim, deixa seu apoio aos
feirantes que o procuraram dizendo que a feira será mudada de lugar e pede para
que o Executivo repense o assunto, pois a feira existe no local há mais de 40 anos.
O próximo inscrito é o Vereador Carlos Gomes, que solicita ao Vereador Rui Nova
Onda, Vice-Presidente da Câmara Municipal que ocupe a presidência para que ele
possa fazer uso da Tribuna. Com a palavrao VERADOR CARLOS GOMES,
que inicia prestando homenagem ao Vereador Mercílio Macena, por defender São
João da Boa Vista no debate a saúde. Em seguida, diz que ele junto com os
Vereadores Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa foram verificar as
denúncias da UPA estar cheia, com demora no atendimento e diz que lá foram
atendidos pelo coordenador do local, no qual prontamente mostrou toda a UPA
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aos vereadores e deu todas as informações pedidas. Os vereadores verificaram que
naquele momento não havia falta de nenhum medicamento e o coordenador
explica que essas ocorrências são sazonais, pois agora com o frio, aumenta a
quantidade de pessoas com doenças respiratórias e com isso, a procura pela UPA
é maior e além disso, cada paciente leva um acompanhante, fazendo com que o
local fique lotado. Foi verificado também a existência de 08 leitos na ala de
emergência, nos quais, 06 estavam ocupados e que naquele momento haviam 3
médicos de plantão e 2 haviam sido deslocados para a emergência, ficando
somente 1 para atendimentos mais simples, o que fez com que sobrecarregasse os
atendimentos. Disse que em conversa com o Dr. Ulisses, o mesmo constatou que
era necessário mais um médico, com isso, o Vereador Rui Nova Onda ligou para
a Prefeita, que foi até o local e autorizou a contratação de um novo médico. E diz
que desta forma e juntos, os vereadores podem resolver diversos problemas tanto
na UPA, quanto nos postinhos. MACENA: O Vereador cumprimenta e agradece
o Dr. Ulisses pelos serviços prestados e reconhece o quão difícil e sacrificante é o
trabalho dos médicos ali. CARLOS GOMES: o Vereador comenta novamente
que em um trabalho conjunto conseguem resolver os problemas e diz que pediu
um levantamento e nele constou que a UPA de São João atende pessoas de Vargem
Grande do Sul, Águas da Prata, Pinhal, Aguaí e que se o atendimento fosse ruim,
essas pessoas não vinham ser atendidas aqui. RODRIGO BARBOSA: O
Vereador ressalta que o SUS é para todos, e que além de pessoas da região, a UPA
atende em média 7 pessoas por dia que tem plano de saúde, as quais reclamam do
tempo de espera na Unimed e pedem para ser atendidas na UPA pelo excelente
trabalho prestado pelos médicos. Comenta também que a UPA está pequena para
a demanda de pacientes e pede o apoio da Casa para conseguir uma nova UPA.
CARLOS GOMES: O vereador diz que segundo o que foi estudado pela Prefeita
juntamente com o Dr. Ulisses, chegou-se a conclusão de que seria interessante
fazer uma extensão da UPA nos períodos de superlotação. Diz também que é
necessário a conscientização de que a UPA serve mais para emergência e que para
rotina existe os postos de saúde, que junto com o Executivo vão tentar melhorar
o atendimento também. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides.
Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro:
Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline
Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente:
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSAO DE
DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa.
Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente
por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da
presença dos Vereadores. Estão presentes os Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline
Luchetta, Titi, Bira, Heldreiz Muniz, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira,
Pastor Carlos, Júnior da Van, Macena, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Luiz
Paraki, Carlos Gomes e Rui Nova Onda. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM
DO DIA:- Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 16º Sessão
Ordinária do dia 05 de junho de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única
a Ata da 15º Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2.023. Solicito ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM REGIME DE
URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2023
- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei
nº 034/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre denominação da sala do hall de
entrada do prédio da Estação das Artes, no Largo da Estação, que especifica.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de junho de 2023. Assinado pelos Vereadores
Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Heldreiz
Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena
Benevides, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Carlos Gomes.
Lido o Requerimento de Urgência nº 005/2023, coloco em deliberação. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência nº 005/2023, com
os votos contrários dos Vereadores Pastor Carlos e Bira. Que se dê Urgência ao
referido documento. Projeto de Lei nº 034/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre
denominação da sala do hall de entrada do prédio da Estação das Artes, no Largo
da Estação, que especifica. Parecer favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Lido o parecer, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
034/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o
Projeto de Lei do Executivo nº 034/2023. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do
Legislativo nº 064/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe
sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e
=
re»
pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá
outras providências. Projeto retirado da Pauta pela Presidência. Projeto de Lei
do Legislativo nº 040/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor
Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva
(Titi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e
comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção
responsável de animais. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela
inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e
rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior
da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) - Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no
centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da
Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº
044/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação
única e rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023 — De autoria dos Vereadores
Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do
Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal
de Educação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de
Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e
rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior
da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem
parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de
embarque e desembarque de passageiro. Parecer da Comissão de Justiça e
Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. O Senhor Presidente
coloca em deliberação do Plenário para que o Projeto de Lei seja transformado
em anteprojeto de lei e encaminhado ao Executivo. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Que seja encaminhado ao Executivo na forma de anteprojeto de Lei.
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens
e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos,
passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive
pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes
no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e
Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão
de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e
rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Determina a aplicação de multa administrativa a quem
impedir, invadir, ocupar ou perturbar de qualquer forma a realização de cultos,
missas e quaisquer atividades religiosas, no âmbito do município de São João da
Boa Vista/SP Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela
inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e
rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona Paralímpica
escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela
inconstitucionalidade da propositura. Pede a palavra em Questão de Ordem o
Vereador Bira e solicita Vistas do Projeto por uma semana. O Senhor Presidente
coloca em discussão o pedido do Vereador Bira. Em votação. Aprovado. Que se
dê Vistas por uma semana no Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023. Projeto
de Decreto Legislativo nº 026/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes -
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor RICARDO HERRERA
FELIPE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2023.
Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única. A Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2023 —
De autoria do Vereador Carlos Gomes - Concede Medalha de Mérito Cívico “24
de Junho” ao Senhor TENENTE CORONEL PM MARCELO DOMINGOS
FACADIO, Comandante do 24º BPM. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento coloco em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 027/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
40 única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Resolução nº
009/2023 — De autoria da Mesa Diretora- Altera o art. 181, caput, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o
trâmite das moções de Repúdio e Protesto. Projeto de Resolução retirada da Pauta
pelo Presidente. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de
Lei nº 029/2023 — Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de
setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03
de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº
5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Retirado da pauta pelo Presidente. Projeto de
Lei do Legislativo nº 017/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz —
Institui no município de São João da Boa Vista o Dia Municipal do Combate ao
Trabalho Infantil e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social. Lidos os pareceres Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 017/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Bira e solicita a dispensa
de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em discussão o
pedido do Vereador Bira. Em votação. Aprovado. Que se dê dispensa de interstício
para segunda discussão. Em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº
017/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e
segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023. A Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui a Campanha Agosto Laranja, Mês
de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São João da Boa
Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Projeto retirado de Pauta pelo Presidente. EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023, DE AUTORIA DO
VEREADOR RODRIGO BARBOSA, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO
DA TELEMEDICINA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterada a Ementa
da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: - “Dispõe sobre a
implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa
Vista, e dá outras providências”. Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 1º da
propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 1- O Poder
Executivo poderá implantar a telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São
João da Boa Vista, inclusive as clínicas particulares a ofertarem tal serviço nos
termos e condições definidas por esta Lei”. Lida a Emenda modificativa ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023, coloco em deliberação a Emenda.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei do Legislativo nº 060/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa —
Autoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João
da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 064/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ
MUNIZ, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA SP, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterada a Ementa
da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:- “O Poder
Executivo poderá incluir a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de
Educação do Município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com
Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências”. Art. 2º- Fica
alterada a redação do caput do Art. 2º da propositura, que passará a vigorar com a
seguinte redação: - “Art. 2º - Poderão ser desenvolvidas Educação Física
Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de São João
da Boa Vista SP criando redes de ações voltadas para inclusão escolar”. Art. 3º-
Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 2º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação: - “Parágrafo único - O programa de educação
fisica inclusiva poderá observar as seguintes diretrizes... ”Art. 4º- Fica alterado o
Art. 5º da presente propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
Lei. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023,
coloco em deliberação a Emenda. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda
em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023 — De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz — Institui a educação Física Inclusiva na Rede Municipal
de Educação do município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com
Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS;- O primeiro inscrito em
Explicações Pessoais é o Vereador. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar
na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite,
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário
informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a
presente Sessão por encerrada. Eram 20h45 quando se encerrou a presente Sessão,
estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte
inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei
a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes —
Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera
— 1º Secretário da Câmara Municipal — aos doze dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e três (12/06/2.023). (Matéria completa no link
https://Ayww.youtube.com/watch?v=B Az0V ghakfo0).
AU)
ES
PRESIDENTE
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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