| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-06-12 |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 2) D» á Dn ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2.023 PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES 1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: — 18h00 VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Presentes. |Dia 12 de junho de 2023. Horário. Partido. 01 — 17h30 EDE. uiz Carlos Missassi Rivera. 02 — 17h40 PSD. Claudinei Damalio. 03 — 17h57 PSD. Nelson Júnior dos Reis. 04 — 17h59 VB. [Raimundo Rui. arlos Alberto da Cruz. 06- 17h59 | |PTB. Mercílio Macena Benevides. 08 — 18h00 PL. Luís Carlos Domiciano. 09 — 18h00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva 10 — 18h05 REDE eldreiz Muniz 11- 18h05 — |MDB. |— [José Cláudio Ferreira. 12 — 18h20 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 13 — 18h20 PL. oceli Mariozi Ferreira. 14 — 18h20 E a odrigo Caetano Barbosa. 15 — 18h20 REDE. Aline Dourador Luchetta. Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 17º Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2.023, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei nº 031/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 032/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 033/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação. Aprovado. | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 034/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre denominação da sala do hall de entrada do prédio da Estação das Artes, no Largo da Estação, que especifica. Em deliberação. Aprovado. | Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: - Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera (nome dos pais das crianças) por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui o Junho Violeta no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. OFÍCIOS AO VEREADOR:- Ofício ao Vereador nº 011/2023 — De autoria da Presidência - Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de maio de 2023. Em deiieração. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 121/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos à Comunidade Missionária Providência Santíssima, pela realização da Trezena Quermesse de Santo Antônio 2023. Em deliberação. Aprovada. Oficie- se. Moção nº 123/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz e Gustavo Belloni — Encaminha Moção de Apoio aos feirantes da rua Henrique Martarello, para que a feira continue sendo realizada no mesmo endereço. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 124/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Apoio aos professores da rede pública municipal por buscarem os seus direitos em relação ao piso salarial. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 125/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrita pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz e Carlos Gomes — Envia Moção de Aplausos ao Minotaurus Moto Clube Brasil, que no dia 07 de junho de 2023, comemorou 9 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 126/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Macena, — Envia Moção de Aplausos ao Grupo BWD - Blow The Diamond, por ter conquistado mais um prêmio para São João da Boa Vista "Danças Urbanas” no FIDIFEST - Festival Internacional de Dança. Em deliberação. Aprovada. Oficie- se REQUERIMENTOS - Requerimento nº 294/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) — SOLICITAMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade, em atenção ao art. 71, $ 4º., inciso I, do Regimento Interno, consistente em investigar e, por consequência, apurar responsabilidades acerca de suspeitas de irregularidades tanto no que tange a Licitação Pública relacionada ao Edital de Pregão (Presencial) No. 035/21 e Processo Administrativo Licitatório nº 11542/2021, a qual teve por objeto, de acordo com o próprio edital e ata da Sessão Pública "o registro de preços para aquisição de móveis para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, polo UAB e departamento municipal de educação, conforme especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) e Ata de Registro de Preços (anexo III) que integram este Edital", tanto no que se refere ao Pregão Presencial nº 48/2021, cujo objeto foi a "Aquisição de kits pedagógicos educacionais denominado Planeta Leitura". Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Requerimento será lido nesta sessão e votado na subsequente. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita que o documento seja enviado à Comissão de Justiça e Redação. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação. Requerimento nº 301/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a retirada da Indicação nº 597/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 304/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à SABESP informações a respeito da construção da represa em São João da Boa Vista, bem como se houve repasse de verba por parte da mesma ao Executivo Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 309/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita que o Instituto Rita Lobato informe se a Tatiane, sobrinha da Prefeita de São João da Boa Vista, exerce ou exercia cargo de confiança no Instituto. Em deliberação. Em deliberação pede a palavra o Vereador Júnior da Van e solicita a retirada do Requerimento. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Júnior da Van. Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 310/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP unicipal de Educação que seja informado quem é o assistente social do Centro de Atendimento Educacional especializado. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 312/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) informações a respeito da quantidade de mediadores de autistas e portadores de deficiência eles tem contratado e qual é a demanda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 317/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Empresa NEO que informe qual o valor do contrato firmado entre ela e a Prefeitura de São João da Boa Vista e que encaminhe cópia do contrato. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 321/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos e José Claudio Ferreira — Solicita a anulação da votação do Projeto de Resolução nº 009/2023. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara para conhecimento e providências. Requerimento nº 322/2023 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita a declaração da rejeição do Projeto de Resolução nº 009/2023. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para conhecimento e providências. INDICAÇÕES:- Indicação nº 673/2023 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo o asfaltamento da rua Juraci Felisberto de Oliveira, em toda a sua extensão. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 674/2023 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda e Carlos Gomes- Solicita ao Executivo a revitalização da Praça existente no cruzamento entre as ruas Patativa e Amália Vicente Antoniazzi, no Bairro Recanto dos Pássaros. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 675/2023 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo que coloque os Bairros Recanto dos Pássaros I e II no cronograma de recapeamento da cidade. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 679/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao executivo, a inclusão no cronograma do departamento competente, a poda de 3 árvores localizadas na Rua Tancredo de Almeida Neves, Vila Nova República. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 681/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita Policiamento ostensivo no bairro Jardim Nova República II, para coibir os jovens de soltar pipas com linhas contendo cerol. Oficie-se à Polícia Militar para os devidos fins. Indicação nº 683/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, a doação de ração para as entidades protetoras de animais do Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 684/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes e Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo, a manutenção das estradas rurais da Fazenda São Pedro e Fazenda Santa Helena. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 685/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de contratar mais médicos ortopedistas para atender na rede municipal de saúde. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 686/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que realize estudos para contratar mais médicos ginecologistas e pediatras para atender nas UBS's municipais. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 687/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação, providências para suprir a falta de 5 mediadores na EMEB Prof. Germano Cassiolato. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 688/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo a manutenção da estrada rural do Aik. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 689/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Claudinho e Pastor Carlos — Solicita ao Executivo estudos para a instalação de iluminação na pista de caminhada que existe ao redor do açude, no Parque dos Jequitibás. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 690/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja solucionado o problema da falta de medicamentos e bloco de consulta no Postinho de Saúde do Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 691/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Macena, Rui Nova Onda e Heldreiz Muniz — Indica a implantação de academia ao ar livre no espaço do Lago do Jardim Riviera e Recanto do Lago. | Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 692/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo o desassoreamento do Jago do Jardim Reviera. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 693/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de calçada em um terreno na Rua Coronel Domingos Teodoro com Antônio Castelo Branco, na Vila Conceição. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 694/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a inclusão das ruas do bairro Santo André e da Vila Operária no plano de recapeamento asfáltico do Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 695/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, a limpeza do açude no bairro Jardim Primavera. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 696/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Claudinho e Claudinei Damalio -— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, estudos para a instalação de telas para evitar a entrada de pombos na quadra esportiva do Jardim Primavera. Â Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 697/2023 — De autoria do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Di ZA Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Júnior da Van, Claudinei Damalio, Luiz Paraki, Claudinho e Macena — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a sinalização de solo de todas as ruas do bairro Parque dos Jequitibás. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 698/2023 — De autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e Rui Nova Onda e subscrita pelo Vereador Pastor Carlos, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Júnior da Van, Claudinho, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo a contratação de mais um médico para a UPA do Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE.: - Ofício nº 126/2023 - Do Departamento de Estradas de Rodagem - Encaminha resposta à Indicação nº 539/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 127/2023 - Da Delegacia Seccional de São João da Boa Vista - Encaminha resposta ao Requerimento nº 255/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 128/2023 - Do 24º Batalhão da Polícia Militar - Encaminha resposta ao Requerimento nº 256/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite nº 062/2023 — Do Departamento de Assistência Social - Convida para o evento "Abuso Sexual Infantil: prevenir, identificar e combater", que ocorrerá no Teatro Municipal de São João da Boa Vista, no dia 22/06/2023, às 19h. Á disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário informa que não existe Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre:- Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. O Senhor 1º Secretário informa que não existe cidadãos inscritos para fazer uso da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Heldreiz Muniz. Com a palavra o VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, que explica que o motivo de estar usando a tribuna é para dar satisfações aos seus eleitores a respeito da promessa feita no ano anterior da criação da Areninha no município. O Vereador diz que esteve presente na Secretaria de Esportes do Governo de São Paulo e que houve o período eleitoral em que esta obra não podia ser realizada, mas que após esse período a Prefeitura deu andamento na documentação necessária e a areninha está sendo construída no É EA RN bairro Maestro Mourão e que no máximo até o fim de semana, a contrução será concluída. E finaliza dizendo que o projeto para a construção de mais uma Areninha já está em andamento. O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o VEREADOR JÚNIOR DA VAN, que inicia dizendo que novamente se deparou com falta de medicamentos básicos nas UBS e que no postinho do Santo Antônio não havia nem bloco de consulta para os médicos fazer receitas. Comenta também que recebeu denúncias que no setor de fisioterapia não havia nem copo descartável e água para os pacientes. Diz que a desproporção comparado com Vargem Grande do Sul é muito grande, pois a cidade de 40 mil habitantes conta com 4 médicos e São João com a média de 120 mil habitantes tem a mesma quantidade de profissionais, além de que na UPA, a maioria das vezes não há pediatra, somente clínico geral. Complementa dizendo que os médicos presentes são excelentes profissionais, mas que é necessária uma equipe maior de médicos e enfermeiros para suprir a demanda do município. Diz que é Vereador de São João e seu papel é cobrar o que vê de errado aqui e convida o Vereador Macena a visitar os postos de saúde junto dele para verificarem se realmente falta medicamentos, especialistas de ginecologia, ortopedia, pediatria e clínico geral. O Vereador responde a pergunta dizendo que em todo seu tempo como vereador, nunca havia visto situações de cidades vizinhas vir ser atendida em São João, mas que recentemente visitou o bairro Pedregulho e lá obteve a informação de que os moradores do local viajam para Vargem Grande quando precisam de atendimento, ao invés de virem a São João. Em seguida, o Vereador entra no assunto da falta de mediadores para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e portadoras de deficiência, e diz que isso é um problema que ocorre desde o ano passado e toda sessão é dito que será resolvido, e até o presente momento não foi resolvido. Logo, comenta a respeito do piso salarial do magistério, no qual se diz indignado, pois segundo os próprios professores, foi negado pela Prefeita o pagamento do reajuste e pede para que a mesma reveja os gastos e o fundo do FUNDESB, pois a educação precisa de investimentos. Comenta a respeito dos buracos na cidade e diz que está insuportável transitar e questiona o motivo de não colocarem a máquina de massa asfáltica para trabalhar, levando em consideração o alto valor que a mesma custou. Por fim, deixa seu apoio aos feirantes que o procuraram dizendo que a feira será mudada de lugar e pede para que o Executivo repense o assunto, pois a feira existe no local há mais de 40 anos. O próximo inscrito é o Vereador Carlos Gomes, que solicita ao Vereador Rui Nova Onda, Vice-Presidente da Câmara Municipal que ocupe a presidência para que ele possa fazer uso da Tribuna. Com a palavrao VERADOR CARLOS GOMES, que inicia prestando homenagem ao Vereador Mercílio Macena, por defender São João da Boa Vista no debate a saúde. Em seguida, diz que ele junto com os Vereadores Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa foram verificar as denúncias da UPA estar cheia, com demora no atendimento e diz que lá foram atendidos pelo coordenador do local, no qual prontamente mostrou toda a UPA 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP aos vereadores e deu todas as informações pedidas. Os vereadores verificaram que naquele momento não havia falta de nenhum medicamento e o coordenador explica que essas ocorrências são sazonais, pois agora com o frio, aumenta a quantidade de pessoas com doenças respiratórias e com isso, a procura pela UPA é maior e além disso, cada paciente leva um acompanhante, fazendo com que o local fique lotado. Foi verificado também a existência de 08 leitos na ala de emergência, nos quais, 06 estavam ocupados e que naquele momento haviam 3 médicos de plantão e 2 haviam sido deslocados para a emergência, ficando somente 1 para atendimentos mais simples, o que fez com que sobrecarregasse os atendimentos. Disse que em conversa com o Dr. Ulisses, o mesmo constatou que era necessário mais um médico, com isso, o Vereador Rui Nova Onda ligou para a Prefeita, que foi até o local e autorizou a contratação de um novo médico. E diz que desta forma e juntos, os vereadores podem resolver diversos problemas tanto na UPA, quanto nos postinhos. MACENA: O Vereador cumprimenta e agradece o Dr. Ulisses pelos serviços prestados e reconhece o quão difícil e sacrificante é o trabalho dos médicos ali. CARLOS GOMES: o Vereador comenta novamente que em um trabalho conjunto conseguem resolver os problemas e diz que pediu um levantamento e nele constou que a UPA de São João atende pessoas de Vargem Grande do Sul, Águas da Prata, Pinhal, Aguaí e que se o atendimento fosse ruim, essas pessoas não vinham ser atendidas aqui. RODRIGO BARBOSA: O Vereador ressalta que o SUS é para todos, e que além de pessoas da região, a UPA atende em média 7 pessoas por dia que tem plano de saúde, as quais reclamam do tempo de espera na Unimed e pedem para ser atendidas na UPA pelo excelente trabalho prestado pelos médicos. Comenta também que a UPA está pequena para a demanda de pacientes e pede o apoio da Casa para conseguir uma nova UPA. CARLOS GOMES: O vereador diz que segundo o que foi estudado pela Prefeita juntamente com o Dr. Ulisses, chegou-se a conclusão de que seria interessante fazer uma extensão da UPA nos períodos de superlotação. Diz também que é necessário a conscientização de que a UPA serve mais para emergência e que para rotina existe os postos de saúde, que junto com o Executivo vão tentar melhorar o atendimento também. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP “Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice- presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice- Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da presença dos Vereadores. Estão presentes os Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi, Bira, Heldreiz Muniz, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Júnior da Van, Macena, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Luiz Paraki, Carlos Gomes e Rui Nova Onda. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 16º Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 15º Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2023 - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 034/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre denominação da sala do hall de entrada do prédio da Estação das Artes, no Largo da Estação, que especifica. Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de junho de 2023. Assinado pelos Vereadores Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Carlos Gomes. Lido o Requerimento de Urgência nº 005/2023, coloco em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência nº 005/2023, com os votos contrários dos Vereadores Pastor Carlos e Bira. Que se dê Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 034/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre denominação da sala do hall de entrada do prédio da Estação das Artes, no Largo da Estação, que especifica. Parecer favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 034/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 034/2023. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e = re» pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências. Projeto retirado da Pauta pela Presidência. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário para que o Projeto de Lei seja transformado em anteprojeto de lei e encaminhado ao Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja encaminhado ao Executivo na forma de anteprojeto de Lei. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Determina a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar de qualquer forma a realização de cultos, missas e quaisquer atividades religiosas, no âmbito do município de São João da Boa Vista/SP Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona Paralímpica escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Pede a palavra em Questão de Ordem o Vereador Bira e solicita Vistas do Projeto por uma semana. O Senhor Presidente coloca em discussão o pedido do Vereador Bira. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas por uma semana no Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023. Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor RICARDO HERRERA FELIPE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes - Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor TENENTE CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACADIO, Comandante do 24º BPM. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 40 única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Resolução nº 009/2023 — De autoria da Mesa Diretora- Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto. Projeto de Resolução retirada da Pauta pelo Presidente. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 029/2023 — Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Retirado da pauta pelo Presidente. Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui no município de São João da Boa Vista o Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Bira e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em discussão o pedido do Vereador Bira. Em votação. Aprovado. Que se dê dispensa de interstício para segunda discussão. Em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2023. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui a Campanha Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto retirado de Pauta pelo Presidente. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BARBOSA, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA TELEMEDICINA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterada a Ementa da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: - “Dispõe sobre a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras providências”. Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 1º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 1- O Poder Executivo poderá implantar a telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, inclusive as clínicas particulares a ofertarem tal serviço nos termos e condições definidas por esta Lei”. Lida a Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023, coloco em deliberação a Emenda. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Lei do Legislativo nº 060/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Autoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2023. Em votação. Aprovado em primeira discussão. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterada a Ementa da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:- “O Poder Executivo poderá incluir a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação do Município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências”. Art. 2º- Fica alterada a redação do caput do Art. 2º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: - “Art. 2º - Poderão ser desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de São João da Boa Vista SP criando redes de ações voltadas para inclusão escolar”. Art. 3º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 2º da presente propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: - “Parágrafo único - O programa de educação fisica inclusiva poderá observar as seguintes diretrizes... ”Art. 4º- Fica alterado o Art. 5º da presente propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: - “Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023, coloco em deliberação a Emenda. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui a educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação do município de São João da Boa Vista SP, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS;- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 20h45 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal — aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (12/06/2.023). (Matéria completa no link https://Ayww.youtube.com/watch?v=B Az0V ghakfo0). AU) ES PRESIDENTE JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR LEGISLATIVO