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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2023-06-26
native_id564

Documents (1)

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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 26 DE JUNHO DE 2.023
PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores. Dia 26 de junho de 2023.
a : ereador.
1- 17h50 PSD. Claudinei Damalio.
2 — 17h52 PL. Luís Carlos Domiciano.
3 — 17h55 PTB. Mercílio Macena Benevides.
4= 17h58
5 18h00 |PSDB. —|CarlosAlbertoda Cruz.
6 — 18h00
7 — 10h00 Raimundo Rui
8-18h00 PL.
9 — 18h00
O — 18h00 Rodrigo Caetano Barbosa.
1 — 18h00
12 — 18h40
13 — 18h40
14 — 18h40
— 18h40 PL. Carlos Alberto Gomes.
Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 19º Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2.023, da 47º. Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 038/2023 — Do
Executivo — Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de
Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia
Municipal o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de
Lei nº 039/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços
Públicas e Atividades Privadas. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei do Legislativo nº
070/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Dispões sobre o plantio
de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia
elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto
de Lei do Legislativo nº 071/2023 — De autoria do Vereador José Claudio
Ferreira — Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ
SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Em deliberação. Aprovado. As
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023 — De
autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Macena, Heldreiz Muniz,
Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São
João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção nº 131/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Heldreiz Muniz e Carlos Gomes
— Encaminha Moção de Aplausos aos Vigilantes, pela data comemorativa em 20
de junho. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 132/2023 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Heldreiz Muniz e Júnior da Van —
Encaminha Moção de Congratulações, destinada aos familiares do Dr. Valim, por
sua participação na histórica solenidade de inauguração do Portal da Serra da
Paulista “Dr. Alfredo de Oliveira Valim”, externando nossa gratidão e admiração
pela trajetória de vida e conquistas, que muito significam para São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 133/2023 — De autoria dos
Vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Antônio Aparecido da Silva (Titi),
Joceli Mariozi, Luiz Paraki e Aline Luchetta, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa e Claudinho — Encaminha
Moção de Apoio à PEC da Igualdade Parlamentar. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Moção nº 134/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Heldreiz Muniz
e Claudinho — Encaminha Moção de aplausos ao fotógrafo esportivo Valter
Ferreira pelos seus serviços prestados no campo da fotografia. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 135/2023 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei
Damalio, Macena, Júnior da Van, Claudinho, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa
e Carlos Gomes — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS à jovem Lívia em
reconhecimento pela participação no Programa de Televisão The Voice Kids. Em
302/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita a retirada da Indicação
nº 601/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº
323/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade consistente em investigar e, por consequência, apurar
responsabilidades acerca da denúncia feita por servidores municipais em desfavor
do coordenador de serviços funerários do cemitério municipal Danilo Azevedo
Ruiz Galhardo tanto pelo fato de que estaria usando da referida função para obter
vantagens financeiras e pessoais, cobrando valores de particulares para uso de
materiais, máquinas e equipamentos públicos, de propriedade do Município de
São João da Boa Vista, tanto no que se refere aos sepultamentos irregulares na
Quadra 6 do Cemitério Municipal, bem como a remoção das placas de
identificação dos cadáveres ali enterrados. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o Requerimento será votado na sessão subsequente. Pede a
palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita o envio do
Requerimento à Comissão de Justiça e Redação. O Senhor Presidente coloca em
deliberação do Plenário o envio do Requerimento à Comissão de Justiça e
Redação. Em votação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Requerimento nº 337/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi), subscrito pelos Vereadores Claudinho, Gustavo Belloni, Pastor Carlos,
Júnior da Van, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes, Rui Nova
Onda, Luiz Paraki e Macena — Solicita à SABESP informações a respeito da
construção da represa no Rio Jaguari Mirim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 338/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da
Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Claudinho, Pastor Carlos, Heldreiz
Muniz, Carlos Gomes, Luiz Paraki, Júnior da Van e Gustavo Belloni — Solicita à
CETESB informações referentes ao projeto de construção de uma represa no Rio
Jaguari Mirim, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES: Indicação nº 680/2023 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo a inclusão, no cronograma do
departamento competente, a poda de uma árvore existente na rua Santo Antônio,
em frente ao número 175. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 727/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Indica ao Executivo, em
comemoração aos 200 anos de fundação do município de São João da Boa Vista,
que a ponte de arco, seja iluminada. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 728/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Indica ao
Executivo estudos para viabilização e possível candidatura do município de São
João da Boa Vista, como dos Jogos Regionais de 2024, em comemoração aos 200
anos de fundação do Município de São João da Boa Vista. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 729/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz
79] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e
Muniz — Indica a implantação de academia ao ar livre ao lado da nova arena de
esportes "Areninha" no Bairro Jardim Maestro Mourão. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 730/2023 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Indica ao Departamento de Educação, para que notifique a empresa que
construiu a EMEB Dr. Gastão Cardoso Michelazzo, para que faça a manutenção
nas dependências da escola que estão com vários problemas estruturais. Oficie-se
ao Departamento Municipal de Educação para os devidos fins. Indicação nº
731/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Indica o recapeamento
de toda a extensão da Estrada Vicinal João Batista Merlin. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 732/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Indica ao Executivo o conserto do piso asfáltico em frente à Cooperfio, no
Distrito Industrial. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
733/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a
necessidade de manutenção na estrada rural da Fazenda Morro do Cobre. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 734/2023 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Indica ao Executivo, solicitando a instalação de
semáforos inteligentes na Avenida Brasília, no cruzamento com as Ruas Carolina
Malheiros e Franklin Roosevel. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 735/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo a necessidade de realizar a operação tapa-buracos em todas as ruas da
cidade. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 736/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade de
limpeza no terreno de propriedade municipal localizado na rua Maurílio Alvarez,
no Jardim Guanabara. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
737/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Indica ao Executivo, que
seja feita a compra imediata de remédios de carrapatos e pulgas, pois os animais
estão com parasitas. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
738/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Indica ao Departamento
Municipal do Bem Estar Animal, solicitando o número de denúncias apuradas por
mês, bem como o números de resgates por mês. Oficie-se ao Departamento
Municipal de Bem Estar Animal para os devidos fins. Indicação nº 739/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade da
presença de ambulância nos estádios de futebol durante os Jogos de Campeonato
Amador que acontecerem no Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 740/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo a realização de estudos para a permanência da feira livre que acontece
na rua Henrique Martarello no mesmo local. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 741/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo, através do departamento competente que seja realizada a limpeza de
mato ato na entrada da cidade próximo à Rodoviária. 4 Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 742/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Indica ao Executivo, através do departamento competente que seja feita a
»); qua
É
A
S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
SJ
“manutenção do PSF (posto de saúde da família) do bairro Durval Nicolau. |
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 743/2023 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao Executivo, a pintura de faixa amarela nas
guias e a colocação de placa de sinalização para vaga rápida, com pisco-alerta
ligado e carga e descarga na Rua Dom Pedro II, em frente ao número 165 -
QUITANDA SANTO FRUTO. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 744/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo a importância de valorizar as micro e pequenas empresas instaladas em
São João da Boa Vista sugerindo ao departamento competente que realize estudos
para incentivar esses tipos empresariais. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 745/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa,
subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Claudinei Damalio,
Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi e Carlos Gomes — Indica ao Executivo, estudos
sobre a possibilidade de transformar a Unidade de Saúde do Bairro Jardim
Azaleias em UPA - Unidade de Pronto Atendimento. 4 Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 746/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa — Indica ao Executivo a reposição de materiais nas Unidades Básicas de
Saúde do Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
750/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo que seja
sanado o problema da geladeira que conserva as vacinas na temperatura ideal no
PSF do DER Alexis Hakim. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 752/2023 — De autoria do Vereador António Aparecido da Silva (Titi), subscrito
pelos Vereadores Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Júnior da Van, Heldreiz Muniz
e Claudinei Damalio — Indica ao Executivo a necessidade de realizar estudos para
resolver o problema de alagamento por águas pluviais no cruzamento das ruas
Romeu Furlaneto e Joaquim Pinto Noronha. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE: Ofício nº 138/2023 - Da UNIF4E -
Encaminha balancete de despesas e receitas do dia 01/05/2023 a 31/05/2023. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 140/2023 — Da SABESP - Informa que no
dia 22/06/2023, haverá no município períodos de desabastecimento total ou de
pouca pressão nas ligações de água, em decorrência da execução das interligações
de tubulações do novo trecho na Rodovia SP 342. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 141/2023 - Do cidadão Felipe Henrique Pomeranzi Milan - Encaminha
cópia do requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal no dia 20 de
junho questionando a respeito da distribuição de cestas básicas. 4 Mesa da
Câmara Municipal para conhecimento e providências. Ofício nº 142/2023 - Da
Siemaco Americana e Região- Encaminha resposta ao requerimento nº 279/2023
de autoria do vereador Junior da Van. À disposição dos Vereadores. CONVITES:
Convite nº 070/2023 — Do Honorato Supermercados - Convida o Presidente da
Câmara Municipal e demais vereadores para as festividades de aniversário do
Honorato Supermercados no dia 24/06/203, a serem festejados nas duas Lojas
durante o dia todo. À disposição dos Vereadores. Convite nº 073/2023 — Do IBGE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
— Convida para o lançamento dos Primeiros Resultados de População e
Domicílios, do Censo Demográfico 2022, que acontecerá ás 8h30 do dia 28 de
junho no Museu do Amanhã - Rio de Janeiro ou pelo canal do Youtube. 4
disposição dos Vereadores. Convite nº 075/2023 — Da Associação dos
Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - Convida para a
AMPPESP FOMENTA 2023, congresso estadual de municípios que será
realizado entre os dias 26 e 30 de setembro no Centro de Convenções de Aguas
de São Pedro. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes
do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o
Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário informa que não existe
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.
Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE
EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro
secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. O
Senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer
uso da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para
parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA
LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna
nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Rodrigo Barbosa. Com a palavra o
VEREADOR RODRIGO BARBOSA: O Vereador inicia dizendo que ao fazer
visitas às UBS da cidade, se deparou com uma família necessitada de ajuda e que
ao visitar a casa destas pessoas, notou que vivem em situação precária, na qual se
transformou em um leito de hospital pois um dos moradores da casa, um senhor,
está acamado com diversas escaras, necessitando de uma cirurgia na coluna, na
qual existe 70% de chances do mesmo voltar a se locomover após o procedimento.
O Vereador pede intercessão dos demais vereadores para que a Santa Casa dê
andamento a esta cirurgia e que convide os gestores a prestar depoimento e
explicações do motivo da demora e da não realização destes tipos de cirurgias. O
próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o VEREADOR
JÚNIOR DA VAN: O Vereador inicia dizendo que a saúde em São João está
precária e que além da falta de medicamentos básicos nos postos de saúde, ele
esteve no postinho do bairro Durval que há mais de 6 meses o local está com
diversos vidros quebrados e pontos de infiltração. Em seguida, comenta que há 15
dias foi à Tribuna para que fosse resolvido o problema da falta de geladeira para
armazenar vacinas na UBS do DER e até o momento não foi tomada nenhuma
providência. Comenta que tem saído no site da Prefeitura que mais de 500
pacientes não compareceram em suas consultas no AME, e justifica que a maioria
chegou a fazer exames particulares pela demora do atendimento, além dos
A PS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“pacientes que faleceram na espera de atendimento. Diz também que foi procurado
por pais de crianças autistas, que relataram que no desfile que houve sábado, o
departamento de educação queria que esses alunos desfilassem separadamente
dos demais, causando a exclusão dos mesmos. O Vereador Júnior da Van concede
um aparte ao Vereador Rodrigo Barbosa. Com a palavra o VEREADOR
RODRIGO BARBOSA: o Vereador relata que recebeu uma informação de que
um familiar de um destes alunos pediu para não colocar as crianças para desfilar
e expô-las ao ridículo e pede para que a diretora do departamento de educação se
pronuncie a respeito e diga se a informação procede ou não. O Vereador Júnior da
Van concede um aparte ao Vereador Luiz Paraki. Com a palavrao VEREADOR
LUIZ PARAKI: O Vereador diz que recebeu a informação de que na terça-feira
foi realizada uma reunião e os pais decidiram fazer da forma que foi feito pois
seria a maneira mais confortável para as crianças. O Vereador Júnior da Van
concede um aparte ao Vereador Carlos Gomes. Com a palavra o VEREADOR
CARLOS GOMES: O Presidente diz que a pauta do desfile este ano foi a
inclusão social, mas que o assunto é de extrema relevância e sugere que seja feito
um ofício em conjunto de todos os vereadores pedindo esclarecimentos a respeito
da situação. Volta a palavra aa VEREADOR JÚNIOR DA VAN: O vereador diz
que também recebeu relatos de que está difícil conseguir o acesso de
acompanhantes de portadores de deficiência na eapic, pois está sendo exigido um
laudo de que a pessoa necessita de acompanhante. O Vereador Júnior da Van
concede um aparte a Vereadora Aline Luchetta. Com a palavraa VEREADORA
ALINE LUCHETTA: A Vereadora explica que tendo a carteirinha ou
comprovação da necessidade de acompanhante, a entrada é liberada e isenta e que
além disso, este ano foi concretado o acesso à área vip, espaço em frente ao palco,
para que facilite o acesso à essas pessoas. Volta a palavra aa VEREADOR
JÚNIOR DA VAN: O vereador explica que as queixas recebidas foram por
portadores de deficiência que não tem o laudo médico comprovando sua
necessidade e por isso, não consegue a credencial e que pode ser conversado com
a empresa para melhorar esta situação. Em seguida, diz que recebeu a informação
de que os professores estavam planejando se manifestar pelo pagamento do
reajuste do piso salariam e foram coagidos a não se manifestarem. O Vereador
Júnior da Van concede um aparte ao Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra
o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO: O Vereador diz que houve uma
reunião com as professoras a respeito deste assunto e a diretora do departamento
de educação explicou que não tem dinheiro disponível para realizar este
pagamento e que a partir do dia 27/06, a diretora junto com a Prefeita irá passar
em todas as escolas para explicar pessoalmente aos professores o motivo de não
ter sido cedido o reajuste e através da reunião, os professores concordaram em
não fazer a manifestação. Volta a palavra ao VEREADOR JÚNIOR DA VAN: o
Vereador diz que ano passado sobrou quase 2,5 milhões do FUNDEB e que não
foi pago nem o retroativo e que independentemente do valor do reajuste, se for de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
(8 à
“direito, tem que ser pago. Em seguida pede atenção do departamento de obras para
o buraco existente na Avenida Isette Fontão, próximo ao Fish Bar, pois um
munícipe se acidentou no local. Encerrada a Palavra Livre, determino a
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena
Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova
Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro:
Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio;
Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-presidente: Aline
Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE
E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente:
Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao
Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da presença dos Vereadores.
Presentes os Vereadores Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi,
Bira, Heldreiz Muniz, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van,
Macena, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Carlos Gomes e Luiz Paraki. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte
destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, coloco
em deliberação a Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2.023. Em
votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 19 de
junho de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 007/2023 - Em atenção
ao Art, 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 038/2023
— Do Executivo — Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria
profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito
da Autarquia Municipal o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa
Vista - SP. Projeto de Lei nº 039/2023 —- Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Plenário
Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023. Assinado pelos Vereadores: Aline
Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Joceli
Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui
Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 007/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Única. Que se dê Urgência Especial aos referidos
documentos. Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a
redução de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de
40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o Centro
Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista — SP. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e
Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 038/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 039/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 039/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Nº 008/2023: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao
seguinte documento:- Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 — De autoria
do Vereador José Claudio Ferreira — Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023. Assinado pelos
Vereadores: Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos Gomes, Luís
Carlos Domiciano, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz
Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e
Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 008/2023,
coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única.
Que se dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei do
Legislativo nº 071/2023 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira —
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ
SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 009/2023: Em atenção ao
57 qua
E 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei do Legislativo
nº 072/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Altera a Lei nº 5.134, de
31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Plenário
Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023. Assinado pelos Vereadores: Aline
Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Joceli
Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui
Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 009/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Unica. Que se dê Urgência Especial ao referido
documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre
a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos
causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a
partir de 1º de janeiro de 2023. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 072/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação
Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. - REGIME DE
PRIORIDADE: Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do
Regimento Interno. Projeto de Lei nº 030/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 030/2023.
Em deliberação pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa de
interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o
peido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
030/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão
o Projeto de Lei do Executivo nº 030/2023. A Prefeita Municipal para os devidos
fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei nº 035/2023 —
Do Executivo — Denomina “Hélio Aparecido Sérgio (Helinho)? a Arena Esportiva
localizada no Jardim Maestro Mourão. Parecer favorável da Comissão de Justiça
e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 035/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Unica. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas
que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal
e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo
arquivamento, por versar sobre o mesmo assunto do Autógrafo nº 64/2021, Vetado
pelo Poder Executivo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pelo arquivamento do Projeto de Lei do
Legislativo nº 049/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação
Única o parecer e arquivado o Projeto, com votos contrários dos Vereadores Titi,
Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho e Belloni. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de lista de espera (nome dos pais das crianças) por vagas nas creches
das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do
Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pelo arquivamento, por não atender as determinações contidas no art. 157 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Lido o parecer da Comissão de Justiça
e Redação, coloco em deliberação o pereçia da Comissão pelo arquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023. Em discussão. Em votação.
Aprovado em Votação Única o parecer e arquivado o Projeto, com votos
contrários dos Vereadores Titi, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Belloni e
Bira. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº 076/2023
— De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi) -
Envia MOÇÃO DE PROTESTO ao Executivo de São João da Boa Vista por
impedir a entrada de um repórter do São João News na reunião realizada no Salão
Vermelho da Prefeitura Municipal, no dia 12 de abril deste ano. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Lido o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da
Comissão pela prejudicialidade da Moção nº 076/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Única o parecer, com votos contrários dos
Vereadores Titi, Júnior da Van, Pastor Carlos, Belloni e Claudinho. À Secretaria
da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº 129/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio à Prefeitura Municipal,
pela aplicação de multas aos proprietários de terrenos no município. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Lido o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da
Comissão pela prejudicialidade da Moção nº 129/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Votação Única o parecer, com votos contrários dos
Vereadores Júnior da Van e Belloni. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei
do Legislativo nº 067/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui o
Junho Violeta no município de São João da Boa Vista. Tendo sido aprovado em
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
si primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023, coloco em
segunda discussão. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de
Lei Complementar nº 036/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da
tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 036/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Claudinho e
solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 036/2023. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 036/2023. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão.
Votaram favoráveis os Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi, Bira,
Heldreiz Muniz, Belloni, Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van, Claudinei
Damalio, Joceli Mariozi e Luiz Paraki. O Vereador Rui Nova Onda não votou
porque estava assumindo a Presidência, devido o Presidente da Câmara, Vereador
Carlos Gomes precisar se ausentar para tratar de assuntos externos. A Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 —
Do Executivo — Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 037/2023. Em deliberação pede a palavra o
Vereador Claudinho e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 037/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 037/2023. Votaram favoráveis os
Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi, Bira, Heldreiz Muniz, Belloni,
Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi e
Luiz Paraki. O Vereador Rui Nova Onda não votou porque estava assumindo a
Presidência, devido o Presidente da Câmara, Vereador Carlos Gomes precisar se
ausentar para tratar de assuntos externos. A Prefeita Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Ss Mes cú
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023. Em deliberação pede a palavra o
Vereador Heldreiz Muniz e solicita a dispensa de interstício para segunda
discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador
Heldreiz Muniz. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor
Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo
nº 012/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão.
A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
062/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui e inclui no
calendário de eventos do Município de São João da Boa Vista SP, a semana
municipal de incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023. Em
deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita a dispensa de
interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o
pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora
o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 062/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e
segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 063/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz -. Autoriza o
Poder Executivo a criar os jogos "maratona paralímpica escolas e comunidade",
no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Art. 1º- Fica
alterada a Ementa do referido Projeto de Lei do Legislativo, que passa a vigorar
com a seguinte redação: Ementa: O Poder Executivo poderá instituir os jogos
"maratona paralimpica escolas e comunidade", no Município de São João da Boa
Vista SP e dá outras providências. Art. 2º- Fica o Art. 1º do presente Projeto de
Lei do Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O Poder
Executivo Municipal, poderá instituir no Município de São João da Boa Vista SP,
A CRIAR OS JOGOS “MARATONA PARALIMPICA ESCOLAS E
COMUNIDADE”, com finalidade de proporcionar aos alunos e membros de
instituições, ONGs, Associações de toda a comunidade com deficiência física,
intelectual ou visual matriculados na rede pública de ensino do Município de São
João da Boa Vista, a prática de esportes em uma ou mais modalidades
reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Assinada pelo
Vereador HELDREIZ MUNIZ. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 063/2023, coloco em deliberação a Emenda. Em discussão. Em
votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo
nº 063/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder
Executivo a criar os jogos "maratona Paralímpica escolas e comunidade", no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
unicípio de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023. Em
deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita a dispensa de
interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o
pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora
o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 063/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e
segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. EMENDA
MODIICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/2023, DE
AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE ADOTA A AGENDA
2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS
PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA
IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(AGENDAECOSÃOJOÃO2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º -
Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei nº 065/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Ementa:- Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas
públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, e cria
a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências”. Art. 2º - Fica alterado o
art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica criada a
Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030), instância colegiada paritária de natureza
consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do
presente Programa, tendo por competência:” Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de
junho de 2023. Assinada pelos Vereadores RUI NOVA ONDA, MERCILIO
MACENA BENEVIDES e HELDREIZ MUNIZ. Lida a Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023, Coloco em deliberação. Em
discussão. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo
nº 065/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)
como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de
sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o
Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lidos os
pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, coloco em deliberação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 065/2023. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli
Mariozi e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira
e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023. Em votação.
Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para
os devidos fins. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do
Legislativo nº 068/2023 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Aline
Luchetta — Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e
dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023. Em deliberação pede a palavra o
Vereador Heldreiz Muniz e solicita a dispensa de interstício para segunda
discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador
Heldreiz Muniz. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor
Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo
nº 068/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão.
A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
069/2023 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Aline Luchetta — Institui
a Semana Municipal e Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão
de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº
069/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Heldreiz Muniz e solicita a
dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido do Vereador Heldreiz Muniz. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em
primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto
de Decreto Legislativo nº 012/2023 — De autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, referente ao exercício de 2020. Parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento, com ressalva, ratificando o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo
nº 012/2023. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita
a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado
em primeira e segunda discussão. A Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
esa
Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que não existe
Vereadores escritos para fazerem uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na
presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e
dou a presente Sessão por encerrada. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 21h05 quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm
o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o
Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador
Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal — aos vinte e
seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (26/06/2.023). (Matéria
completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=s5 Xe WijgQ0oY).
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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