| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2023-06-26 |
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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2.023 PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES 1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: — 18h00 VEREADORES PRESENTES: — ereadores. Dia 26 de junho de 2023. a : ereador. 1- 17h50 PSD. Claudinei Damalio. 2 — 17h52 PL. Luís Carlos Domiciano. 3 — 17h55 PTB. Mercílio Macena Benevides. 4= 17h58 5 18h00 |PSDB. —|CarlosAlbertoda Cruz. 6 — 18h00 7 — 10h00 Raimundo Rui 8-18h00 PL. 9 — 18h00 O — 18h00 Rodrigo Caetano Barbosa. 1 — 18h00 12 — 18h40 13 — 18h40 14 — 18h40 — 18h40 PL. Carlos Alberto Gomes. Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 19º Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2.023, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 039/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicas e Atividades Privadas. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: SEER = y PIv|S| x Hi [= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Dispões sobre o plantio de árvores em imóveis e calçadas, nas proximidades ou sob a rede de energia elétrica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira — Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Em deliberação. Aprovado. As Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Macena, Heldreiz Muniz, Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção nº 131/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Heldreiz Muniz e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos aos Vigilantes, pela data comemorativa em 20 de junho. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 132/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Heldreiz Muniz e Júnior da Van — Encaminha Moção de Congratulações, destinada aos familiares do Dr. Valim, por sua participação na histórica solenidade de inauguração do Portal da Serra da Paulista “Dr. Alfredo de Oliveira Valim”, externando nossa gratidão e admiração pela trajetória de vida e conquistas, que muito significam para São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 133/2023 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Joceli Mariozi, Luiz Paraki e Aline Luchetta, subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa e Claudinho — Encaminha Moção de Apoio à PEC da Igualdade Parlamentar. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 134/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Heldreiz Muniz e Claudinho — Encaminha Moção de aplausos ao fotógrafo esportivo Valter Ferreira pelos seus serviços prestados no campo da fotografia. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 135/2023 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, Júnior da Van, Claudinho, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa e Carlos Gomes — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS à jovem Lívia em reconhecimento pela participação no Programa de Televisão The Voice Kids. Em 302/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita a retirada da Indicação nº 601/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 323/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade consistente em investigar e, por consequência, apurar responsabilidades acerca da denúncia feita por servidores municipais em desfavor do coordenador de serviços funerários do cemitério municipal Danilo Azevedo Ruiz Galhardo tanto pelo fato de que estaria usando da referida função para obter vantagens financeiras e pessoais, cobrando valores de particulares para uso de materiais, máquinas e equipamentos públicos, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, tanto no que se refere aos sepultamentos irregulares na Quadra 6 do Cemitério Municipal, bem como a remoção das placas de identificação dos cadáveres ali enterrados. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Requerimento será votado na sessão subsequente. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita o envio do Requerimento à Comissão de Justiça e Redação. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o envio do Requerimento à Comissão de Justiça e Redação. Em votação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Requerimento nº 337/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Claudinho, Gustavo Belloni, Pastor Carlos, Júnior da Van, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Luiz Paraki e Macena — Solicita à SABESP informações a respeito da construção da represa no Rio Jaguari Mirim. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 338/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Claudinho, Pastor Carlos, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes, Luiz Paraki, Júnior da Van e Gustavo Belloni — Solicita à CETESB informações referentes ao projeto de construção de uma represa no Rio Jaguari Mirim, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES: Indicação nº 680/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo a inclusão, no cronograma do departamento competente, a poda de uma árvore existente na rua Santo Antônio, em frente ao número 175. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 727/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Indica ao Executivo, em comemoração aos 200 anos de fundação do município de São João da Boa Vista, que a ponte de arco, seja iluminada. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 728/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Indica ao Executivo estudos para viabilização e possível candidatura do município de São João da Boa Vista, como dos Jogos Regionais de 2024, em comemoração aos 200 anos de fundação do Município de São João da Boa Vista. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 729/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz 79] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP e Muniz — Indica a implantação de academia ao ar livre ao lado da nova arena de esportes "Areninha" no Bairro Jardim Maestro Mourão. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 730/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Departamento de Educação, para que notifique a empresa que construiu a EMEB Dr. Gastão Cardoso Michelazzo, para que faça a manutenção nas dependências da escola que estão com vários problemas estruturais. Oficie-se ao Departamento Municipal de Educação para os devidos fins. Indicação nº 731/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Indica o recapeamento de toda a extensão da Estrada Vicinal João Batista Merlin. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 732/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo o conserto do piso asfáltico em frente à Cooperfio, no Distrito Industrial. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 733/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade de manutenção na estrada rural da Fazenda Morro do Cobre. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 734/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Indica ao Executivo, solicitando a instalação de semáforos inteligentes na Avenida Brasília, no cruzamento com as Ruas Carolina Malheiros e Franklin Roosevel. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 735/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade de realizar a operação tapa-buracos em todas as ruas da cidade. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 736/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade de limpeza no terreno de propriedade municipal localizado na rua Maurílio Alvarez, no Jardim Guanabara. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 737/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Indica ao Executivo, que seja feita a compra imediata de remédios de carrapatos e pulgas, pois os animais estão com parasitas. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 738/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Indica ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, solicitando o número de denúncias apuradas por mês, bem como o números de resgates por mês. Oficie-se ao Departamento Municipal de Bem Estar Animal para os devidos fins. Indicação nº 739/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade da presença de ambulância nos estádios de futebol durante os Jogos de Campeonato Amador que acontecerem no Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 740/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a realização de estudos para a permanência da feira livre que acontece na rua Henrique Martarello no mesmo local. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 741/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo, através do departamento competente que seja realizada a limpeza de mato ato na entrada da cidade próximo à Rodoviária. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 742/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo, através do departamento competente que seja feita a »); qua É A S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP SJ “manutenção do PSF (posto de saúde da família) do bairro Durval Nicolau. | Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 743/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao Executivo, a pintura de faixa amarela nas guias e a colocação de placa de sinalização para vaga rápida, com pisco-alerta ligado e carga e descarga na Rua Dom Pedro II, em frente ao número 165 - QUITANDA SANTO FRUTO. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 744/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a importância de valorizar as micro e pequenas empresas instaladas em São João da Boa Vista sugerindo ao departamento competente que realize estudos para incentivar esses tipos empresariais. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 745/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi e Carlos Gomes — Indica ao Executivo, estudos sobre a possibilidade de transformar a Unidade de Saúde do Bairro Jardim Azaleias em UPA - Unidade de Pronto Atendimento. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 746/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao Executivo a reposição de materiais nas Unidades Básicas de Saúde do Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 750/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo que seja sanado o problema da geladeira que conserva as vacinas na temperatura ideal no PSF do DER Alexis Hakim. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 752/2023 — De autoria do Vereador António Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Júnior da Van, Heldreiz Muniz e Claudinei Damalio — Indica ao Executivo a necessidade de realizar estudos para resolver o problema de alagamento por águas pluviais no cruzamento das ruas Romeu Furlaneto e Joaquim Pinto Noronha. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE: Ofício nº 138/2023 - Da UNIF4E - Encaminha balancete de despesas e receitas do dia 01/05/2023 a 31/05/2023. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 140/2023 — Da SABESP - Informa que no dia 22/06/2023, haverá no município períodos de desabastecimento total ou de pouca pressão nas ligações de água, em decorrência da execução das interligações de tubulações do novo trecho na Rodovia SP 342. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 141/2023 - Do cidadão Felipe Henrique Pomeranzi Milan - Encaminha cópia do requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal no dia 20 de junho questionando a respeito da distribuição de cestas básicas. 4 Mesa da Câmara Municipal para conhecimento e providências. Ofício nº 142/2023 - Da Siemaco Americana e Região- Encaminha resposta ao requerimento nº 279/2023 de autoria do vereador Junior da Van. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 070/2023 — Do Honorato Supermercados - Convida o Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores para as festividades de aniversário do Honorato Supermercados no dia 24/06/203, a serem festejados nas duas Lojas durante o dia todo. À disposição dos Vereadores. Convite nº 073/2023 — Do IBGE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP — Convida para o lançamento dos Primeiros Resultados de População e Domicílios, do Censo Demográfico 2022, que acontecerá ás 8h30 do dia 28 de junho no Museu do Amanhã - Rio de Janeiro ou pelo canal do Youtube. 4 disposição dos Vereadores. Convite nº 075/2023 — Da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - Convida para a AMPPESP FOMENTA 2023, congresso estadual de municípios que será realizado entre os dias 26 e 30 de setembro no Centro de Convenções de Aguas de São Pedro. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. O Senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Rodrigo Barbosa. Com a palavra o VEREADOR RODRIGO BARBOSA: O Vereador inicia dizendo que ao fazer visitas às UBS da cidade, se deparou com uma família necessitada de ajuda e que ao visitar a casa destas pessoas, notou que vivem em situação precária, na qual se transformou em um leito de hospital pois um dos moradores da casa, um senhor, está acamado com diversas escaras, necessitando de uma cirurgia na coluna, na qual existe 70% de chances do mesmo voltar a se locomover após o procedimento. O Vereador pede intercessão dos demais vereadores para que a Santa Casa dê andamento a esta cirurgia e que convide os gestores a prestar depoimento e explicações do motivo da demora e da não realização destes tipos de cirurgias. O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o VEREADOR JÚNIOR DA VAN: O Vereador inicia dizendo que a saúde em São João está precária e que além da falta de medicamentos básicos nos postos de saúde, ele esteve no postinho do bairro Durval que há mais de 6 meses o local está com diversos vidros quebrados e pontos de infiltração. Em seguida, comenta que há 15 dias foi à Tribuna para que fosse resolvido o problema da falta de geladeira para armazenar vacinas na UBS do DER e até o momento não foi tomada nenhuma providência. Comenta que tem saído no site da Prefeitura que mais de 500 pacientes não compareceram em suas consultas no AME, e justifica que a maioria chegou a fazer exames particulares pela demora do atendimento, além dos A PS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP “pacientes que faleceram na espera de atendimento. Diz também que foi procurado por pais de crianças autistas, que relataram que no desfile que houve sábado, o departamento de educação queria que esses alunos desfilassem separadamente dos demais, causando a exclusão dos mesmos. O Vereador Júnior da Van concede um aparte ao Vereador Rodrigo Barbosa. Com a palavra o VEREADOR RODRIGO BARBOSA: o Vereador relata que recebeu uma informação de que um familiar de um destes alunos pediu para não colocar as crianças para desfilar e expô-las ao ridículo e pede para que a diretora do departamento de educação se pronuncie a respeito e diga se a informação procede ou não. O Vereador Júnior da Van concede um aparte ao Vereador Luiz Paraki. Com a palavrao VEREADOR LUIZ PARAKI: O Vereador diz que recebeu a informação de que na terça-feira foi realizada uma reunião e os pais decidiram fazer da forma que foi feito pois seria a maneira mais confortável para as crianças. O Vereador Júnior da Van concede um aparte ao Vereador Carlos Gomes. Com a palavra o VEREADOR CARLOS GOMES: O Presidente diz que a pauta do desfile este ano foi a inclusão social, mas que o assunto é de extrema relevância e sugere que seja feito um ofício em conjunto de todos os vereadores pedindo esclarecimentos a respeito da situação. Volta a palavra aa VEREADOR JÚNIOR DA VAN: O vereador diz que também recebeu relatos de que está difícil conseguir o acesso de acompanhantes de portadores de deficiência na eapic, pois está sendo exigido um laudo de que a pessoa necessita de acompanhante. O Vereador Júnior da Van concede um aparte a Vereadora Aline Luchetta. Com a palavraa VEREADORA ALINE LUCHETTA: A Vereadora explica que tendo a carteirinha ou comprovação da necessidade de acompanhante, a entrada é liberada e isenta e que além disso, este ano foi concretado o acesso à área vip, espaço em frente ao palco, para que facilite o acesso à essas pessoas. Volta a palavra aa VEREADOR JÚNIOR DA VAN: O vereador explica que as queixas recebidas foram por portadores de deficiência que não tem o laudo médico comprovando sua necessidade e por isso, não consegue a credencial e que pode ser conversado com a empresa para melhorar esta situação. Em seguida, diz que recebeu a informação de que os professores estavam planejando se manifestar pelo pagamento do reajuste do piso salariam e foram coagidos a não se manifestarem. O Vereador Júnior da Van concede um aparte ao Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO: O Vereador diz que houve uma reunião com as professoras a respeito deste assunto e a diretora do departamento de educação explicou que não tem dinheiro disponível para realizar este pagamento e que a partir do dia 27/06, a diretora junto com a Prefeita irá passar em todas as escolas para explicar pessoalmente aos professores o motivo de não ter sido cedido o reajuste e através da reunião, os professores concordaram em não fazer a manifestação. Volta a palavra ao VEREADOR JÚNIOR DA VAN: o Vereador diz que ano passado sobrou quase 2,5 milhões do FUNDEB e que não foi pago nem o retroativo e que independentemente do valor do reajuste, se for de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP (8 à “direito, tem que ser pago. Em seguida pede atenção do departamento de obras para o buraco existente na Avenida Isette Fontão, próximo ao Fish Bar, pois um munícipe se acidentou no local. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da presença dos Vereadores. Presentes os Vereadores Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi, Bira, Heldreiz Muniz, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van, Macena, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Carlos Gomes e Luiz Paraki. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 007/2023 - Em atenção ao Art, 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista - SP. Projeto de Lei nº 039/2023 —- Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023. Assinado pelos Vereadores: Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 007/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. Que se dê Urgência Especial aos referidos documentos. Projeto de Lei nº 038/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o Centro Universitário - UNIFAE de São João da Boa Vista — SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 038/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 039/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 039/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 008/2023: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira — Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023. Assinado pelos Vereadores: Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 008/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. Que se dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira — Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 009/2023: Em atenção ao 57 qua E 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2.023. Assinado pelos Vereadores: Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 009/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Unica. Que se dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. - REGIME DE PRIORIDADE: Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno. Projeto de Lei nº 030/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 030/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o peido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 030/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 030/2023. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei nº 035/2023 — Do Executivo — Denomina “Hélio Aparecido Sérgio (Helinho)? a Arena Esportiva localizada no Jardim Maestro Mourão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 035/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Unica. À Prefeita Municipal para os devidos fins. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento, por versar sobre o mesmo assunto do Autógrafo nº 64/2021, Vetado pelo Poder Executivo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pelo arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o parecer e arquivado o Projeto, com votos contrários dos Vereadores Titi, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho e Belloni. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera (nome dos pais das crianças) por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento, por não atender as determinações contidas no art. 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o pereçia da Comissão pelo arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o parecer e arquivado o Projeto, com votos contrários dos Vereadores Titi, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Belloni e Bira. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº 076/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Envia MOÇÃO DE PROTESTO ao Executivo de São João da Boa Vista por impedir a entrada de um repórter do São João News na reunião realizada no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal, no dia 12 de abril deste ano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela prejudicialidade da Moção nº 076/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o parecer, com votos contrários dos Vereadores Titi, Júnior da Van, Pastor Carlos, Belloni e Claudinho. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº 129/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio à Prefeitura Municipal, pela aplicação de multas aos proprietários de terrenos no município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela prejudicialidade da Moção nº 129/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o parecer, com votos contrários dos Vereadores Júnior da Van e Belloni. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui o Junho Violeta no município de São João da Boa Vista. Tendo sido aprovado em A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP si primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023, coloco em segunda discussão. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 036/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Claudinho e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 036/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 036/2023. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Votaram favoráveis os Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi, Bira, Heldreiz Muniz, Belloni, Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi e Luiz Paraki. O Vereador Rui Nova Onda não votou porque estava assumindo a Presidência, devido o Presidente da Câmara, Vereador Carlos Gomes precisar se ausentar para tratar de assuntos externos. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 037/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Claudinho e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinho. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 037/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 037/2023. Votaram favoráveis os Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Titi, Bira, Heldreiz Muniz, Belloni, Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi e Luiz Paraki. O Vereador Rui Nova Onda não votou porque estava assumindo a Presidência, devido o Presidente da Câmara, Vereador Carlos Gomes precisar se ausentar para tratar de assuntos externos. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Ss Mes cú Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Heldreiz Muniz e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Heldreiz Muniz. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui e inclui no calendário de eventos do Município de São João da Boa Vista SP, a semana municipal de incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz -. Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona paralímpica escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Art. 1º- Fica alterada a Ementa do referido Projeto de Lei do Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ementa: O Poder Executivo poderá instituir os jogos "maratona paralimpica escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Art. 2º- Fica o Art. 1º do presente Projeto de Lei do Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, poderá instituir no Município de São João da Boa Vista SP, A CRIAR OS JOGOS “MARATONA PARALIMPICA ESCOLAS E COMUNIDADE”, com finalidade de proporcionar aos alunos e membros de instituições, ONGs, Associações de toda a comunidade com deficiência física, intelectual ou visual matriculados na rede pública de ensino do Município de São João da Boa Vista, a prática de esportes em uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Assinada pelo Vereador HELDREIZ MUNIZ. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023, coloco em deliberação a Emenda. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona Paralímpica escolas e comunidade", no CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP unicípio de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDAECOSÃOJOÃO2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei nº 065/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ementa:- Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, e cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências”. Art. 2º - Fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Fica criada a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por competência:” Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2023. Assinada pelos Vereadores RUI NOVA ONDA, MERCILIO MACENA BENEVIDES e HELDREIZ MUNIZ. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023, Coloco em deliberação. Em discussão. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Aline Luchetta — Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Heldreiz Muniz e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Heldreiz Muniz. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Aline Luchetta — Institui a Semana Municipal e Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Heldreiz Muniz e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Heldreiz Muniz. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023 — De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, referente ao exercício de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, com ressalva, ratificando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Joceli Mariozi e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi. Em discussão. Em votação. Aprovado. Agora o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na esa Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que não existe Vereadores escritos para fazerem uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 21h05 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal — aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (26/06/2.023). (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=s5 Xe WijgQ0oY). 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR LEGISLATIVO