sessao nº 28

ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2.023
PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIA: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. | |Dia 02 de outubro de 2023.
Horário. Partido. Vereador.
01 — 17h00 PSD. Claudinei Damalio.
02 — 17h40 PSDB. Carlos Alberto da Cruz.
REDE. uiz Carlos Missassi Rivera.
VB. Raimundo Rui.
05- 17h52 — |PTB. Mercílio Macena Benevides.
06- 17h55 | PL. oceli Mariozi Ferreira.
07- 17h55 | |PL. Carlos Alberto Gomes.
pets DB. José Claudio Ferreira.
09 — 17h58 PL.
Luís Carlos Domiciano.
10 — 17h59 RE eldreiz Muniz
11 — 18h00 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa.
12- 18h00 | |REDE. | Aline Dourador Luchetta.
Antonio Aparecido da Silva
14 — 18h20 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
15- 18h20 | |PSD. | | |Nelson Júnior dos Reis.
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 28º Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2.023, da 47". Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 055/2023 — Do
Executivo — Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei nº 056/2023 — Do
Executivo —. Institui o Programa de Adoção de Áreas Públicas de Interesse
Ambiental, estabelecendo diretrizes e disposições gerais. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei nº 057/2023 — Do
Executivo —. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto
de Lei nº 058/2023 — Do Executivo —. Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e
Assistência Social. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 114/2023 — Do
Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 179, 243, 284, 326 e
369/2023 e Indicações nº 455, 475, 483, 540, 541, 625, 661, 685, 686, 690, 703,
705, 710, 712, 716, 726, 742 e 750 de autoria do Vereador Júnior da Van.
Requerimento nº 209 de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. Indicações nº 430
e 724 de autoria do Vereador Titi. Indicações nº 538, 745 e 746 de autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa. Indicação nº 698 da Vereadora Aline Luchetta. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 115/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta aos Requerimentos nº 175 e 213/2023 de autoria do Vereador Júnior da
Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 116/2023 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 1.355/2022 de autoria da Vereadora
Joceli, e a Indicação nº 450/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van. Á
disposição dos Vereadores. Ofício nº 117/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta aos Requerimentos nº 219, 225, 272, 313/2023, e as Indicações nº 435,
442, 443, 448, 453, 463, 469, 470, 477, 482, 510, 511, 512, 553, 588, 589, 609,
614, 620, 622, 631, 652, 657, 662, 684, 688, 693, 694, 702, 709, 711, 713, 732,
733, 735, 773, 779, 780, 781, 782, 802, 803, 809, 811/2023, de autoria do
Vereador Júnior da Van, às Indicações nº 431, 489, 490, 626, 651, 765, 766, 791,
793/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi); às Indicações
nº 456, 495, 496, 498, 639/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa; à
Indicação nº 464/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni; à Indicação nº
468/2023, de autoria do Vereador Luiz Paraki; às Indicações nº 488, 602, 642,
731, 747/2023, de autoria do Vereador Claudinei Damalio; à Indicação nº
491/2023, de autoria do Vereador Bira; à Indicação nº 502/2023, de autoria da
Vereadora Joceli Mariozi; à Indicação nº 638/2023, de autoria da Vereadora Aline
Luchetta; às Indicações nº 647, 648/2023, de autoria do Vereador Carlos Gomes;
às Indicações nº 673 e 675/2023, de autoria do Vereador Mercílio Macena
Benevides; à Indicação nº 756/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz e à
Indicação nº 768/2023, de autoria do vereador Pastor Carlos. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 118/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 277/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 119/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta aos
Requerimentos nº 260 e 308/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 120/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício nº 189/2023-dv de autoria da Comissão de Justiça e os
Requerimentos nº 152/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni, nº
245/2023, do Vereador Júnior da Van e nº 268/2023, de autoria do Vereador
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Antonio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº
121/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta às Indicações: nº 21/2023, de
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa; nº 89/2023, de autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi); nº 246/2023, de autoria do Vereador Pastor Carlos; nº
373/2023, de autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Júnior da Van e Antonio
Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 122/2023 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 266/2023, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 123/2023 — Do
Executivo — Encaminha resposta às Indicações: nº 78, 558, 607, 668, 689,
715/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van; nº 529/2023, de autoria do
Vereador Rui Nova Onda; nº 571 e 572/2023, de autoria do Vereador Carlos
Gomes; nº 596/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi); nº
603/2023, de autoria do Vereador Claudinei Damalio; nº 669/2023, de autoria do
Vereador Gustavo Belloni e nº 727/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 124/2023 — Do Executivo — Encaminha
os Requerimentos nº 214, 215, 240, 253, 289, 293, 298, 299, 306, 310, 325;
Indicações nº 160, 433, 439, 444, 445, 449, 451, 457, 474, 476, 478, 513, 517,
521, 583, 659, 619, 646, 658, 687, 703, 704, 706, 707 e 714/2023 de autoria do
Vereador Júnior da Van. Requerimento nº 172, Indicação nº 394/2023 de autoria
do Vereador Bira. Indicação nº 438/2023 de autoria dos Vereadores Carlos Gomes
e Rodrigo Barbosa. Indicação nº 459/2023 de autoria do Vereadores Aline
Luchetta e Rodrigo Barbosa. Indicação nº 535, 696/2023 de autoria do Vereador
Tite. Indicação nº 573, 644 e 730/2023 de autoria do Vereador Paraki. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 125/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta aos Requerimentos nº 262/2023, de autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa, nº 239 e 315/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van; Indicações n
299, 441, 580, 649 e 650/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa;
Indicação nº 322/2023, de autoria do Vereador Rui Nova Onda; Indicações nº
436,437, 452, 479, 480, 518, 526, 552, 557, 564, 565, 566, 617, 623, 624, 632,
633, 653, 654, 656, 659, 662, 663, 664, 665, 666, 671, 709, 736, 740/2023, de
autoria do Vereador Júnior da Van; Indicações nº 460, 461, 506, 530, 695 e
723/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi); Indicação nº
465/2023, de autoria do vereador Gustavo Belloni; Indicações nº 497 e 547/2023,
de autoria do Vereador Luiz Paraki; Indicação nº 502/2023, de autoria da
Vereadora Joceli Mariozi; Indicações nº 525, 527/2023, de autoria do Vereador
Pastor Carlos; Indicações nº 545 e 594/2023, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira); Indicação nº 674/2023, do Vereador Mercílio Macena
Benevides; Indicação nº 679/2023, de autoria do Vereador Claudinei Damalio;
Indicação nº 692/2023, de autoria do Vereador Carlos Gomes. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 126/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta aos
Requerimentos nº 166, 331, 332 e 333/2023, Indicações nº 600, 737, 738 de
autoria da Vereadora Joceli Mariozi. Indicações nº 34, 683, 725 e 814/2023 de
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ada do Vereador Júnior da Van. Indicação nº 507 do Vereador Carlos Gomes.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 127/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao requerimento nº 281/2023 de autoria do Vereador Rui Nova onda.
Indicação nº 592 de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. Indicação nº 611 e
776/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 128/2023 — Do Executivo — Encaminha o Veto total ao Autógrafo nº
71/2023, de 29 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Júnior da Van, que
denomina Nelson Braz dos Reis a Rua 02 do Jardim Amélia. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 129/2023 — Do Executivo
— Encaminha resposta ao Requerimento 303/2023 e Indicações 610 e 621/2023 de
autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO
LEGISLATIVO: Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2023- De autoria do
Vereador Carlos Gomes - Denomina-se MARIA VENEIR ESPERANÇA
MESSIAS, a Quadra Poliesportiva da EMEB Prof. Maria Leonor Alvarez e Silva.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2023- De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito pelos vereadores - Macena, Junior
da Van, Claudinho, Titi, Gustavo Belloni e Claudinei Damalio — Concede o Título
de Servidor Público destaque do ano à Senhora CHRISSANTE YORGI
MARUDI. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2023- De autoria
do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores - Macena, Junior da Van,
Claudinho, Titi, Gustavo Belloni e Claudinei Damalio — Concede o Título de
Servidor Público destaque do ano à Senhorita FLÁVIA LEME GAMBA. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2023- De autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelo vereador Claudinho —
Concede Medalha e Mérito Cultural ao Senhor JOSÉ DIAS PASCHOAL
NETO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2023- De autoria
do Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelos vereadores Claudinei
Damalio, Junior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Luiz Paraki, Titi, Gustavo
Belloni e Rui Nova Onda. — Concede o Título de Servidor Público destaque do
ano ao Senhor CIRONEY BORGES DE CARVALHO. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto
de Decreto Legislativo nº 037/2023- De autoria do Vereador Júnior da Van,
subscrito pelos vereadores, Claudinei Damalio, Macena, Luiz Paraki, Pastor
Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Titi e Rui Nova Onda —
Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor IGOR
RODRIGUES DE CARVALHO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
&; ça
038/2023- De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos vereadores, Luiz
Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Titi e Rui Nova Onda — Concede Medalha de Mérito Cultural ao
Senhor LUCAS OTÁVIO DE SOUZA. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 039/2023- De autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos
vereadores Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Junior da Van, Claudinho,
Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Titi- Concede o Título de Servidor Público
destaque do ano ao Senhor JAIRO HUMBERTO DE CASTRO SANTOS. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2023- De autoria do
Vereador Claudinei Damalio, subscrito pelos vereadores, Claudinho, Gustavo
Belloni, Macena, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Junior da Van e Rui Nova Onda —
Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor EDSON
TADEU ZAMBELI RIBEIRO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº
041/2023- De autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos vereadores,
Claudinei Damalio, Macena, Junior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni,
Heldreiz, Titi e Rui Nova Onda — Concede Medalha de Mérito Cultural à senhorita
LUANA HELENA CASARINI DE LUCA. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 042/2023- De autoria do Vereador Rui Nova Onda, subscrito pelos
vereadores, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Junior da Van, Claudinho,
Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Titi, Rui Nova Onda e Carlos Gomes — Concede
o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor ao PROF. AGENOR
ADRIANO DELEHAN. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2023-
De autoria do Vereador Rui Nova Onda, subscrito pelos vereadores, Luiz Paraki,
Claudinei Damalio, Macena, Junior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Titi, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e Carlos Gomes — Concede
Medalha de Mérito Cultural a Senhora SONIA APARECIDA GONÇALVES.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. MOÇÕES: Moção de Repúdio nº 234/2023 — De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz — Em deliberação. Em votação. Aprovado. À Comissão
de Justiça e Redação. Moção nº 235/2023 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta, subscrito pelos vereadores, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena
Claudinho, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Rodrigo Barbosa.
Gustavo Belloni, Pastor Carlos e Junior da Van — Solicita o envio de Moção de
Congratulação à PLURAL, parabenizando toda equipe de garis do nosso
Município. Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
236/2023 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Solicita MOÇÃO DE
APOIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relacionado ao tema da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nose
ADPF 442, cujo julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal nos
próximos dias, posicionando-se contrários a legalização da prática do aborto. Em
deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção de Repúdio nº 237/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo vereador Gustavo Belloni
— Em deliberação. Em votação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Moção nº 238/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio
Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos vereadores Luiz Paraki, Pastor Carlos,
Claudinho, Gustavo Belloni, Bira, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa, Macena,
Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda e Carlos Gomes — Encaminha
Moção de Aplausos a todos os professores(as) do Município, ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e seu advogado Fernando Quinzani, por
defenderem a Educação em nossa Cidade. Em deliberação. Em votação.
Aprovada. Oficie-se. Estando presentes na Casa o Dr. Ulisses Brandão Ribeiro,
Procurador Geral do Município de São João da Boa Vista e a Senhora Maria Ligia
Marinho Campos, Diretor Substituta do Departamento Municipal de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para fazerem suas
explanações sobre o novo Piso Nacional do Magistério, contemplando os
professores da Educação Básica do município de São João da Boa Vista para o
exercício de 2023, o Senhor Presidente os convida para que adentrem ao Plenário
e façam parte da Mesa Diretora. A seguir o Senhor Presidente suspende os
trabalhos por tempo indeterminado, informando a todos que tudo será gravado e
transmitido no Youtube e na TV Câmara. Reaberto os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença
dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
estando esgotado o tempo destinado para a leitura dos documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, passa a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra no Pequeno Expediente, agradecendo a presença do Doutor Ulisses e da
Senhora Ligia. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente,
solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O primeiro inscrito é a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a
VEREADORA JOCELI MARIOZI - Oi boa noite a todos novamente. É o que
eu quero falar é de um assunto diferente gente, é aquele que me trouxe aqui dentro
dessa casa e que todos sabem que é a causa animal. É por esse motivo que eu estou
aqui, e eu quero falar sobre, eu quero deixar aqui um meu repúdio a minha
indignação a um vereador de da cidade do Estado do Rio Grande do Norte, o
vereador Charton Reges Rego, que fez um projeto de lei aliás uma aberração
jurídica de um projeto Chulo e um projeto absurdo completamente
inconstitucional que ele diz para fazer captura de animais de rua o abate desses
animais e o E colocar o consumo da carne desses animais para as creches e escolas
esse infelizmente isso é um retrocesso na causa animal isso é um ato de extrema
covardia o que me causa nojo e repúdio a um vereador colocar um projeto de lei
desse Dentro de uma câmara municipal esse Vereador ele me envergonha não só
é 796 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
=agere
a mim mas a todos aqueles que lutam pelos animais dentro desse país. Esse projeto
ridículo de abater cães errantes e destinar a carne para consumo humano é
totalmente inaceitável e absurdo, quando eu fiquei sabendo disso eu não poderia
deixar de falar isso aqui dentro dessa Câmara Municipal que nós temos 15
vereadores aos quais eu agradeço sempre pelo apoio que que dão todos os 15
vereadores dentro dessa casa ao apoio que todos dão a causa animal dentro da
nossa cidade. Hoje nós estamos caminhando para o avanço de uma causa que
muitas vezes foi esquecida dentro do nosso município e ela não deixa de ser
importante tanto quanto qualquer outra causa e é por esse motivo que eu estou
aqui hoje. Deixo aqui o meu repúdio a esse essa Câmara de Vereadores que todos
votaram a favor desse projeto Provavelmente por algum acordo, algum acordinho
político feito dentro dessa câmara que sinalizaram a autoria e o a apuração e
aprovação desse projeto de lei. Eu estou fazendo nessa casa uma Moção de
repúdio a esse vereador que me envergonha não só a mim, mas a todos brasileiros
que amam que respeitam e que lutam pelos animais desse país praticamente quase
sempre são invisíveis para todos e muitos poucos são aqueles que dedica seu
tempo seu dinheiro e a sua vida em ajudá-los. Muito obrigada. Esgotado o tempo,
declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:
Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que
verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Em primeiro
lugar, está inscrita para fazer o uso da Tribuna Livre nesta noite a Senhora
MARIANA BRAZ, que irá discorrer sobre o piso salarial do professor. Com a
palavra a SENHORA MARIANA BRAZ — Obrigada! Boa noite senhor
presidente da Câmara, boa noite senhores Vereadores, público aqui presente,
nossa classe do magistério e aqueles que nos assistem em casa. Meu nome é
Mariana, sou professora da Rede Municipal de Educação. Estou aqui hoje como
representante da nossa classe enlutada para falar da nossa luta. Venho novamente
a esta Casa em nome das professoras infelizmente, não para agradecer ao poder
executivo pela implantação da lei 11738 que refere-se ao piso Nacional do
Magistério, mas faço uso da palavra nesta noite na intenção de esclarecer e
explicar a população em geral, aos senhores vereadores e principalmente ao
professor Vereador Claudinei sobre esta lei, rebatendo as falas
descontextualizadas que foram proferidas de maneira irresponsável aqui por ele.
Só lembrando pessoal que hoje nós estamos aqui e a portaria saiu no dia 17 de
janeiro e ainda em outubro estamos discutindo sobre o pagamento talvez para
novembro, inclusive com informações que subestima a nossa inteligência.
Confesso ser este um momento ímpar que se torna desconfortável vergonhoso e
principalmente deselegante pois as leis que se referem à educação deveriam ser
no mínimo entendidas pelo Senhor Vereador Claudinei já que o mesmo se declara
representante da categoria e inclusive recebeu votos por essa razão. Como
Vereador o senhor deveria utilizar sua vereança para apoiar a categoria juntando-
se a nós nas lutas das quais há princípios éticos e legais, contudo, o senhor vem
fazendo à semanas exatamente o contrário principalmente quando
lamentavelmente na última semana chegou ao extremo e de uma maneira
desrespeitosa verbalizou palavras que rebaixam, desqualificam, desvalorizam,
debocham e ridicularizam a categoria com falsas verdades completamente sem
fundamentos. Com todo o respeito senhor Vereador quando estive aqui nesta casa
para tratar do mesmo assunto o piso Nacional do magistério após a minha fala e
de uma colega da categoria o Senhor nos disse que não se pronunciaria a nosso
favor até certificar-se que nossas falas eram verídicas sendo mais específica o
Senhor nos disse “a semana que vem eu falo o negócio dos Professores aí eu quero
ver se certinho se isso está acontecendo eu faço as coisas eu faço assim só eu vou
ver se está certo se é o que está acontecendo não é nada com vocês eu não posso
falar porque eu não tenho nada sério na minha mão eu falo a coisa com dignidade
com certeza”. Bom Senhor Vereador, falar com dignidade seria retirar a nossa. O
Senhor nos mostrou até a semana passada que o senhor não havia visto nada, não
tinha ideia de absolutamente nada, já que o Senhor usou a Tribuna para dizer
grandes absurdos. Sendo assim providenciamos aos senhores uma cópia da lei
11.738 que foi sancionada em 16 de julho de 2008, que institui o piso Nacional
do magistério contradizendo mais uma vez a fala do Senhor Vereador. Inclusive o
piso no estado está sendo implantado né, bom então e a nossa intenção era rebater
as falas justamente para explicar que o piso porque a fala do vereador disse que o
piso não era lei era um decreto que estava para ser votado, por isso mesmo eu
trouxe aí para os senhores está bom. Então como mostrado aí na impressão aos
senhores, o pagamento do piso é lei sim, essa lei assegura o valor mínimo a ser
pago a todos os profissionais da educação pública, e como previsto em lei o piso
atualizado anualmente no mês de janeiro. Ou seja, o mesmo já deveria estar na
programação de gastos anuais de cada Prefeitura e rebatendo né ou concordando
com as falas do senhor Ulisses, inclusive numa das reuniões da comissão nós
conversamos com o Diogo que é o chefe responsável pelo financeiro justamente
sobre gastos inadequados na educação esses gastos poderiam ser utilizado até
como recurso próprio da prefeitura para o pagamento do nosso piso, em escuta
também com a diretora do departamento e inclusive na presença da prefeita nós
colocamos também várias colocações como por exemplo a implantação de
material didático que no momento é inadequado à nossa rede o material que chega
até nós né por exemplo, eu sou professora de um primeiro ano e chega compasso,
transferidor. Então é nós gostaríamos já que foi falado aqui para o senhor Ulisses
nós gostaríamos de deixar então é essa dica né que talvez nós possamos participar
mais diretamente mais ativamente das coisas dos recursos da nossa educação
justamente para que não se descompense de um lado e gaste necessariamente de
outro tá. Então a nossa fala eu vim aqui sim é para falar para Senhor Claudinei o
quanto nós nos sentimos porque também por ser uma Tribuna Livre acho que nós
temos esse direito de nos colocarmos o nosso sentimento né como classe inclusive
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- 755) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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porque ele disse que ia ver se era lei, mas ele como professor de estado já está
recebendo Desde a última semana de Março com retroativo. Bom era isso muito
obrigada! Em segundo lugar, está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite o Senhor JOÃO HENRIQUE DE PAULA DE CONSENTINO, que irá
discorrer sobre o piso salarial dos professores. Com a palavra o senhor JOÃO
HENRIQUE DE PAULA DE CONSENTINO - Boa noite vereadores, boa noite
professores. Não podemos esquecer que esse mês é o mês dos professores né, e a
gente tendo que vir aqui batalhar por isso né, mas esse o prêmio que a gente tem
mas estamos aqui para batalhar por vocês. Nós viemos aqui hoje, deixar bem claro
que o sindicato desde o começo tá essa diretoria tem a postura do quê, não de
guerra como já foi falado aqui como de outras coisas e sim do quê de tentar
resolver os assuntos das categorias tá, e hoje especificamente da categoria dos
professores que a gente vem discutindo no mínimo no mínimo a gente discutiu
com a Prefeitura em torno de uns 5 a se meses a gente tentou isso e buscou até a
casa aqui pedindo o apoio de vocês. Então nós vamos tentar esclarecer aqui com
a parte legal e depois se quiserem mais algum assunto a gente tá aqui à disposição.
Eu venho hoje nesta casa, tentar esclarecer a todos vocês primeiramente é cabe
lembrar que o parecer da CMM é meramente informativo e não tem efeito
vinculante ou seja não acarreta obrigatoriedade a nenhum município integrante da
CMM. Então, o que eles falam é uma orientação e não é lei tá. Em 2022 após a
publicação da portaria do MEC aonde reajustou o piso do professor em 33.24 o
sindicato junto com a comissão de professores que eu quero aproveitar para
agradecer a comissão de professores que desde o ano passado e esse ano sempre
se reunindo e tentando ajudar toda a categoria então aproveitar para a gradecer
vocês aí que pertencem a comissão tá. Conversou com a prefeitura e houve um
acordo onde os professores a prefeitura aonde o piso começou a ser pago em maio
e nós não podemos esquecer que os professores abriram mão de 4 meses já o ano
passado tá, para poder receber a partir de maio. Em 2023 o sindicato não fez nada
diferente nem a comissão O que que a gente fez após a publicação da portaria no
dia 17 de Janeiro onde reajustava o piso em 14.95 o sindicato junto com essa
comissão novamente procurou a prefeitura em várias reuniões não vou nem citar
quantas que quem participou aí da comissão sabe o tanto de reuniões que a gente
fez tá e viemos até aqui nessa casa não só eu como algumas representantes
pegaram a palavra para falar pedindo o apoio da casa para que a gente pudesse
resolver o piso nacional dos professores que é um direito desta categoria, então a
gente em 2022 a gente teve uma atitude 2023 não foi diferente a gente buscou
também a tentar resolver isso. Gostar os de ressaltar que as decisões judiciais
favoráveis à vigência do critério da atualização do piso previsto no artigo 5º da
Lei 11738 se pauta em grande parte do acordo da Adin de 48 aonde seis estados
tentaram jogar por terra a legislação falando que era inconstitucional e perderam
né o STF julgou constitucional a atualização do piso do magistério aliás já tivemos
Adin 4167 a 4888 e ambas reiteraram a constitucionalidade do piso, então o piso
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é constitucional. Outro apontamento importante do acordo do STF que demonstra
o argumento dos gestores municipais sobre eventuais impactos financeiros nas
contas públicas se a possibilidade da união repassar os recursos ausentes
federativos que comprovarem a incapacidade para honrar o pagamento do piso do
magistério. Então tá muito claro nas duas Adin que o município tem que
comprovar que não tem dinheiro tá e nós comprovamos através de números desde
o começo da negociação que tenha dinheiro para ser pago tá. Então nós
comprovamos através de números que o percentual que a prefeitura estava sendo
gasto nós não podemos esquecer que o dinheiro do fundeb é uma parte do que tem
que ser gasto com a educação tá. Resumindo aqui mais ou menos em números
para que o os nossos vereadores tenham Conhecimento mais ou menos São 50
milhões de fundeb para se gastar na educação é quase 130 milhões tem mais 80
milhões que pode ser gasto com dinheiro próprio então falando ainda sobre o piso
no nosso município temos uma lei municipal a 4378 de 2018 que é o atual de
carreira dos professores e lá no artigo 2º fala da reestruturação do estatuto do
magistério dos cargos de carreiras e da valorização profissional do nosso
Magistério e lá fala a remuneração condigna com o vencimento inicial
correspondente no mínimo do piso salarial Nacional. Então aprovado por essa
casa aqui a nossa já fala que tem que pagar o piso foi aprovado em 2018, então a
própria legislação Municipal já fala que o magistério é baseado no salário inicial
da categoria tem que receber o piso. Então não é só a Lei Federal nós temos a lei
municipal também que foi aprovado por vários Vereadores dessa casa tá. Se o
vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente tá no Artigo 37
da nossa lei tá, do piso profissional Nacional este será completado em parcela
destacada Então tá claro na nossa legislação então nós temos o piso Nacional por
lei federal e temos o piso e temos a Lei Municipal destacamos que essa lei 43 foi
aprovada por aqui em 2018 e além dessa lei cabe destacar que o Departamento de
Educação possui um Contrato com uma Assessoria Jurídica renomada que é a
Grabosc tá. E essa Assessoria Jurídica por Live já orientou todos os departamentos
todos os municípios que a ela tem contrato em pagar o piso Eles já orientaram
essa Live é pública é só entrar no site e dar uma olhada então isso já foi tá pela
própria Assessoria paga uma Assessoria Jurídica que fala que tem que pagar o
piso e não cumpre então quer dizer PARTE VEREADOR CARLOS GOMES e
eu vou fazer o seguinte Já que é com Relação à discussão da questão dos
professores diz respeito a ação judicial que foi debatida pelo Dr Ulisses, também
e que as informações são de suma importância para a categoria dos professores eu
vou conceder mais 7 minutos pro senhor continuar e concluir tudo de forma bem
clara de forma bem correta o que está acontecendo com relação a essa questão da
questão jurídica eu agradeço é eu vou suspender os trabalhos para isso tá. Então
eu suspendo os trabalhos por 7 minutos para que o presidente do sindicato possa
concluir e esclarecer a categoria dos professores sobre o que Versa sobre a questão
jurídica que está sendo discutido e eu queria vou pedir ao servidor que ele continue
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rise
fazendo toda a gravação da sessão normalmente e que conste em ata tudo que tá
sendo dito. Com a palavra o senhor JOÃO HENRIQUE DE PAULA DE
CONSENTINO - E eu queria falar também que a gente desde quando saiu dia 7
de janeiro se eu não tiver errado a data que foi a portaria do piso a gente começou
a conversa com a prefeita tá, para quê para que a gente pudesse tentar resolver
fomos mostrando números fomos mostrando o percentual tá então em percentual
a gente não vai discutir hoje que não foi até todo mundo falou que o Diogo não
estava aqui para discutir mas se vocês pegar a último projeto de lei que entrou
nesta casa aqui tá nós não estamos em 48% então quer dizer o que é gasto para
pagar o piso delas é em torno de mais não chega a 4 milhões eu vou chutar um
pouquinho mais alto tá dá 3.600 no ano se tivesse pago os o todo o ano inteiro
isso não significa 1% da receita do município se eu tiver errado tá aí minha
calculadora aí que é o Carlos aí que me ajuda nas planilhas tá se eu tiver errado
você pode me corrigir tá. Então se um orçamento é mais de 400 milhões 4 milhões
não significa nenhum 1% tá então é bom deixar isso claro que a gente também
tentou todos os termos de Negociações a gente só foi entrar com uma ação civil
público no dia se eu não estou enganado no dia 27 de junho tá, então quer dizer
a gente negociou a gente veio aqui pedi o apoio de vocês tá então quer dizer a
gente não foi atrás do uma ação tá civil público e três dias depois que a gente não
conseguiu a negociação a gente tentou negociar de tudo que é maneira para não
chegar onde chegou tá. E aí com Relação específico a essa ação eu queria situar
alguns pontos com relação à determinação do desembargador Marcos Pimentel
Tamasias eu não sei se eu pronunciei o nome certo a qual deferiu a antecipação
de tutela recursal a fim de determinar que a prefeitura implantasse o pagamento
do piso Nacional do magistério nos termos da Lei e da portaria do MEC, até o
julgamento do agravo de instrumento foi recebida pela prefeitura na data do dia
1/08 de 2023 conforme a R e aviso de recebimento juntado nos autos do agravo
do instrumento na folha 81 então quando fala que não foi tá na folha 81 se
perderam só procurar tá na folha 81 tá. Portanto a prefeitura tinha conhecimento
da ordem judicial desde o dia 1/08 tanto que se manifestou nos autos da ação civil
pública no dia 6/09 e nos autos de agravo do instrumento do processo que originou
a ordem judicial na data de 18/9 de 2023. Diante do não cumprimento de imediato
a prefeitura foi requerida sim a aplicação de uma multa diária de R 10.000,
interessado ao juízo da segunda vara civil desta comarca pedido que não foi
apreciado pelo juízo e diante do reiterado não cumprimento da ordem judicial
novamente a gente requeri através do departamento jurídico do sindicato a
imposição de uma multa agora no valor de 20.000 diários em caso de não
cumprimento ao interessado desembargador Marcos Pimentel relator da primeira
Câmara de direito público tá, isso tá na folha 88 89 do agravo de instrumento em
sua mais recente decisão no dia 26/09 que é a semana passada né o desembargador
relata que a própria Municipalidade reconhece que não vem dando cumprimento
à determinação judicial proferida e apresentada justificativas sem qualquer
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
amparo legal, então a própria Municipalidade reconhece o não pagamento e no
mesmo despacho determina a nova intimação à Prefeitura Municipal para que que
comprove no processo no prazo de 5 dias úteis a implementação que foi
determinada na decisão das Folhas 71 e 77 sob pena de incidência de multa diária
de r$ 2000 limitada a 100.000. Então o que que a gente tentou fazer hoje aqui o
sindicato eu representando o sindicato representando os professores
representando a diretoria essa comissão que sempre teve conosco discutindo isso.
Mostrar tudo a parte legal que folha que tá, que foi intimado o que tá acontecendo
porque o sindicato não tá aqui para fazer guerra não tá aqui para fazer briga tanto
que a gente tentou discutir isso aí por meses a gente só entrou com uma ação civil
após ter esgotado todos os meios e nós não podemos deixar de defender as nossas
categorias, então o sindicato sentado junto com a comissão a diretoria falamos
esgotou não tem mais Condições agora nós vamos entrar com ação civil. Essa
ação civil pelo que nós entendemos de agora em diante se a Prefeitura começar a
pagar a partir de primeiro de outubro que ela cumpre os cinco dias os professores
começam a receber em novembro né se isso que a gente entendeu se não tiver
nenhuma liminar derrubando a nossa né começa a pagar isso e o sindicato vai ficar
em cima disso tá e o processo vai continuar em Tá porque o sindicato tá
requerendo desde janeiro tá então o sindicato no processo tá requerendo todo
retroativo também tá só que o juiz determinou de agora em diante tá então eu
queria esclarecer tudo isso que o sindicato eu represento uma diretoria junto
comigo a gente representa aí a Mariana veio aqui a gente montou uma comissão.
Então a gente tem várias pessoas várias as famílias atrás da gente então a gente
tem que ser responsável de não tá falando aqui nenhum coisa a mais nem a menos
do que tá acontecendo no processo para que amanhã ou depois as pessoas não
cobrem a gente de uma palavra errada que foi colocada aqui né as vezes a gente
pode até errar palavra né de dizer mas não errar uma colocação aqui e colocar
várias pessoas aí em cheque Então eu queria agradecer a todas vocês que estão
aqui todos vocês que estão aqui agradecer aos vereadores. Agora essa luta do piso
deixar bem claro eu acho assim quando se fala em orçamento tá, já tem que ser
previsto porque está na lei municipal está na lei federal. Então quer dizer quem
faz o orçamento já tem que est prevendo isso se não tivesse em lei aí a gente podia
é uma lei nova que começou a partir de junho desse ano não foi previsto aí seria
diferente e também é nas infelicidades às vezes de algumas citações de algumas
pessoas falar que o piso sempre foi pago no nosso município tá o piso Nacional
Sempre vem sendo pago desde 2012. O piso vem sendo pago e nós vamos
continuar brigando o sindicato para que isso seja cumprido em prol da categoria,
e nós temos os números como eu disse se pegar no projeto que vem aqui assinado
pelo diretor financeiro nós temos margem para dar esse aumento tá. Então Por que
tem que ser gasto com o servidor é 51.3 do orçamento o resto do orçamento quem
Discute aonde vai colocar é o é o desculpa é o prefeito que coloca né que seria o
Executivo fugiu a palavra o Executivo decide onde vai colocar mas o percentual
que é gasto com servidor até 51.3 é do Servidor, então é essa nossa briga como
sindicato que se gaste o dinheiro do servidor com o servidor nunca o sindicato
teve a imprudência da nossa Diretoria Lá de querer que pague mais do que 51.3
que gaste mais que isso com o servidor e a gente vai continuar Com essa coerência
nós vamos estar brigando para que se Acerte o piso do professor nós vamos estar
brigando para dissídios dentro dos limites prudenciais da lei porque ninguém aqui
também quer que fazer coisa errada para depois o próprio servidor ser punido lá
na frente então a gente tem muita responsabilidade do que a gente pede tá a gente
tem muita responsabilidade do que a gente tá falando aqui hoje tá a gente sabe
que o cabe no orçamento do município a gente também está interpretando essa lei
178 que fala do consolidado a gente ainda tem uns posicionamentos um pouco
diferente não é nada definitivo bem deixar claro aqui também o nosso jurídico
está em interpretando de um jeito o jurídico da Prefeitura e a gente também está
achando interpretações que a gente entende que a prefeitura tendo margem ela não
fechou o ano de 2021 nos 95% estava abaixo a gente entende que a prefeitura
pode dar sim o dissídio ela pode dar a infração é o entendimento nosso estamos
100% certo não sei, mas estamos estudando isso o nosso jurídico debruça muito
em cima das coisas são pessoas ente que estão lá. Hoje o Paulo tá lá junto com a
gente também é formado em direito então quer dizer nós temos muita
responsabilidade do que a gente faz e não vai ser diferente de a nossa atuação até
o último dia que a gente tiver no sindicato será com muita responsabilidade Para
quê Para que o Nosso servidor foi perguntado também se o servidor tem que
devolver tal sai essa pergunta não é uma liminar dada para o juiz a partir do
momento que ele cancelar luminar ninguém tem que devolver nada porque foi
uma luminar dada por ele Então essa é uma garantia também pros professores tá
então e sempre com muita responsabilidade é o jeito que a nossa diretoria age e
vamos tá agindo até o último dia e agradeço aí a oportunidade de poder estar
falando aqui sobre isso. eu estou sempre à disposição sempre que eu for
convocado para est aqui eu for convidado Não precisa ser convocado convidado
eu estarei aqui para esclarecer tá Agradeço se eu pudesse só mais um pedacinho
agradecer a oportunidade fugindo do assunto a oportunidade que vocês me deram
na Sabatina de assumir o Instituto de Previdência durante 20 meses, trago hoje
um jornal na última página aí com uma prestação de conta da minha época lá no
Instituto de Previdência então eu agradeço a vocês tá, agradeci a prefeita pela
oportunidade que eu tive estar lá porque eu sou grato a todas as oportunidades que
eu tenho na minha vida tá e estar à frente do sindicato estar à frente do Instituto a
coisas que eu gosto para defender a minha classe a minha categoria o meu salário
o meu futuro tá porque eu dependo disso tá então eu tenho que ser grato. Se hoje
eu não estou mais lá eu estou no sindicato continuo sendo grato aos servidores
que votaram em mim e que a gente está lá hoje fazendo o melhor possível para
defender a categoria. Muito obrigado. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor
1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, de acordo o art. 123 do
Regimento Interno (O Expediente terá a duração improrrogável de 3 (três)
horas, à partir da hora fixada para o início da Sessão, sendo uma hora e meia
destinada à leitura de matérias oriundas do Executivo, dos Vereadores e de
outras origens, trinta minutos para o pequeno Expediente e uma hora para o
Grande Expediente (palavra livre), declaro o Expediente por encerrado e a seguir
s a determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente:
Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-
presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: -
Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta.
Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente:
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
Aline Luchettaa COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE
DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa.
Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente
por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 27º Sessão Ordinária
do dia 25 de setembro de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata
da 27º Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2.023. Solicito ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO
ÚNICA: Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2023- De autoria do Vereador
Mercílio Macena Benevides- Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora
FILOMENA RIBEIRO BORGES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça
e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 031/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica. Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para
2 735 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ega devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2023- De autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.021.
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Lido o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 032/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica. Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Resolução nº 012/2023- De autoria da Mesa Diretora
- Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2024.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 012/2023. Em
discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação
Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS
EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2023 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui a política municipal de prevenção
ao abandono e evasão escolar, no Município de São João da Boa Vista SP e dá
outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Legislativo nº 082/2023, coloco em segunda discussão. Em deliberação. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em segunda
discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 052/2023 — Do Executivo —
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional e Crédito
Suplementar que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos
os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei
do Executivo nº 052/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 053/2023
— Do Executivo — Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com
a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do
equilíbrio financeiro da entidade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos
os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei
do Executivo nº 053/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei
Complementar nº 054/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários; revoga a Lei nº 5.104, de 30 de
novembro de 2.022; e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 054/2023. Em discussão. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2023- De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares,
no âmbito do município de São João da Boa Vista, de possuírem carrinhos de
compras adaptados às pessoas com deficiência. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e
Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2023. Em discussão. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em primeira
discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem
do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que que não existe Vereadores
escritos para fazerem uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 21h54 quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm
o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o
Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador
Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal — aos dois dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (02/10/2.023). (Matéria
completa no link https://Awww. ube.com/watch?v=wrOrqnAZITA).
pese EA
S MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO