sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2.023
PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIA: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. = 02 de outubro de 2023.
ário. Partido. ereador.
PSD. Claudinei Damalio.
DE eldreiz Muniz
REDE. uiz Carlos Missassi Rivera.
PL. oceli Mariozi Ferreira.
UVB. Raimundo Rui.
PSDB. ntonio Aparecido da Silva
SD. elson Júnior dos Reis.
PTB. ercílio Macena Benevides.
9 — 17h59 MDB. osé Claudio Ferreira.
10 — 18h00 PL arlos Alberto Gomes. =
11 — 18h00 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa.
12 — 18h00 REDE. e Dourador Luchetta.
13 — 18h30 PL. uís Carlos Domiciano.
14 — 18h30 PSDB. Carlos Alberto da Cruz.
15 — 18h30 PODEMOS. [Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 29º Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2.023, da 47º. Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar nº
059/2023 — Do Executivo —. Extingue na estrutura administrativa do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, os órgãos
administrativos que especifica e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei Complementar nº
961/2023 — Do Executivo —. Altera a redação do $ 2º do Art. 7º e do inciso III do
Art. 8º da Lei nº 4.175, de 29 de agosto de 2017. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei Complementar nº 062/2023 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Do Executivo —. Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23
de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810 de
24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados
desta qu criados pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei
Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o $ 4º do Art. 2º da
Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015 e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 063/2023 — Do
Executivo —. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista -
CONDERG. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO
LEGISLATIVO: Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2023- De autoria do
Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros
nas escolas que tenham matriculados alunos com transtorno de espectro autista
(TEA). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2023- De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrita pelos vereadores, Paraki,
Claudinho, Rui Nova Onda e Claudinei Damalio — Concede o Título de Cidadã
Sanjoanense a Senhora VERA LÚCIA MACHADO VICENTE. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2023- De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz, subscrita pelos vereadores, Paraki, Claudinei Damalio,
Pastor Carlos, Claudinho, Titi, Junior da Van e Rui Nova Onda — Concede
Medalha de Mérito Cultural ao Jovem FILIPE AUGUSTO FANELLI E
MASTIGUIM. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de dustica e Redação
e Finanças e Orçamento. MOÇÕES: Moção de Repúdio nº 240/2023 — De
autoria da Vereadora Joceli Mariozi -Em deliberação. Em votação. Aprovada. À
Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 241/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes, subscrita pelos vereadores, Rui Nova onda, Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, Junior da Van, Pastor Carlos, Claudinho,
Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz e Titi - Envia MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES à Camid - Casa de Apoio Ao Menor Irmã Dulce, que neste
mês de outubro completa 22 anos de fundação. Em deliberação. Em votação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 242/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van, subscrita pelos vereadores Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Claudinei Damalio,
Macena, Pastor Carlos, Claudinho, Titi, Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Rodrigo
Barbosa e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos ao jogador Caio
Henrique, que foi Campeão Paulista sub23 pelo time União São João de Araras.
Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 243/2023 — De
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
gos do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi Macena, Junior da Van Pastor
Carlos, Claudinho, Titi, Heldreiz Muniz, Gustavo Belloni, Aline Luchetta,—
Encaminha Moção de Congratulações aos senhores Diretor, Prof. Dr. Jozué Vieira
Filho, e o Vice-Diretor, Prof. Dr. Juliano Antônio de Oliveira, pelos 10 anos de
fundação do Campus da UNESP em São João da Boa Vista. Em deliberação. Em
votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 244/2023 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi, subscrito pelos vereadores, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Rui
Nova Onda, Heldreiz Muniz, Claudinho, Macena, Junior da Van, Pastor Carlos,
Gustavo Belloni e Carlos Gomes — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS a Veterinária
Paula Godoy, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente ao nosso
município, principalmente na causa animal. Em deliberação. Em votação.
Aprovada. Oficie-se. Moção de Repúdio nº 246/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van, subscrito pelo vereador Gustavo Belloni-Em deliberação. Em
votação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 247/2023 — De
autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi),
subscrito pelos vereadores, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Luiz
Paraki e Rui Nova Onda — Encaminha Moção de Aplausos à UNIMED, pelo
respeito e reconhecimento dos profissionais que se empenharam para o
pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros. Em deliberação. Em votação.
Aprovada. Oficie-se. Estando presente na Casa a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal para fazer uma explanação sobre
o piso da enfermagem, o Senhor Presidente suspende os trabalhos por tempo
indeterminado para que a Prefeita possa fazer sua explanação. Reaberto os
trabalhos, o Senhor Presidente agradece a presença da Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal e solicita ao Senhor 1º
Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita
a verificação, havendo número legal e regimental, esgotado o tempo destinado a
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente,
solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O primeiro inscrito é a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a
VEREADORA JOCELI MARIOZI — Oi, boa noite a todos aqui presente. É o
que eu quero falar é bem curtinho, essa semana no sábado nós fizemos um evento
na Praça para vendas de umas sobremesas para estar ajudando uma cachorrinha
que tem um problema muito grave muito sério, e foi um sucesso. Graças a Deus
com a ajuda né de toda a população que apareceu e nos prestigiou ali, também
foram o Dr. Carlos esteve lá o Paraki sempre parceiro também esteve lá. Eu quero
agradecer a presença de vocês que sempre está me apoiando né. E graças a Deus
eu quero agradecer também, a Dr” Paula Godói que está sempre junto comigo
nessa parceria de socorrer tantas vidas. Agradecer também a Edmara da
Pi N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Associação Cão Paixão que através dessas pessoas nós conseguimos é o sucesso
né e poder salvar mais uma vida. Quero agradecer também um grupo que foi
formado por WhatsApp que chama Unidos pelos animais e esse grupo tem
socorrido e ajudado diversos animais de nossa cidade que quase sempre foram
invisíveis aqui e através do apoio de todos nós, temos feito um trabalho
maravilhoso um trabalho de muita luz e um trabalho grandioso em ajudar diversos
animais do nosso município. Então muito obrigada a todos que estiveram presente
a todos que ajudaram e foi um sucesso e o animal que era para ser socorrido já
está na clínica para ser operado e vai correr tudo bem. Muito obrigada a todos. O
próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o VEREADOR
JÚNIOR DA VAN - Boa noite Presidente, Boa noite mesa diretiva aos demais
vereadores, auditório presente, todos que nos assistem pela TV Câmara pelo
YouTube. Senhor presidente que me traz aqui hoje é para falar sobre a escola do
Ipê, que teve uma ocorrência lá semana retrasada. Inclusive eu trouxe umas fotos
para mostrar como que encontra a situação daquela escola. Gostaria que o Léo
colocasse para mim fazendo um favor não esse daí é do é uma anterior viu Léo.
Semana passada isso essas daí. Pessoal essa quadra é onde que a criança foi se
machucou que infelizmente e na sexta-feira à tarde eu fui lá e estava realmente
com as os Arame farpado os Arame tudo saltando para fora com o risco de uma
criança cair e se machucar até machucar o olho visão alguma coisa assim sorte né
Deus olhou e não esteve esse prejuízo tão grande dessa maneira. E infelizmente a
escola muito diferente do que é fala falado pelo departamento de educação a
escola está detonada, eu fui lá bati a foto tem um vídeo também o Vídeo falando
a data falando horário tudo certinho para depois não dar problema. Então gostaria
que o Léo continuasse passando, essa é a quadra quer dizer completamente sem
condições de uso, esse é o banheiro da escola, quer dizer não tem nem descarga.
Esse é o piso da escola vocês podem ver que está tudo detonado também, está
tudo soltou e para minha surpresa, acho que na primeira visita que eu fiz na escola
faz um ano atrás, esse piso já se encontrava dessa maneira. Aí é uma tomada de
força onde que põe em risco também a integridade das Crianças, quer dizer uma
coisa tão simples e fica ali parecendo o fio então a situação meio complicada
também. Isso é a parede de uma sala de aula uma sala de aula onde está caindo o
reboco e infiltra água com qualquer chuva infiltra agua, essa outra é outra sala
também não é a mesma é outra sala com o mesmo problema, aí é o é uma porta
que dá acesso ao refeitório se eu não me engano, refeitório completamente
detonada existe outra porta pode passar Léo aí é o teto de uma sala de aula,
também para passar. Aí eu alambrado no dia que eu fui lá, estavam desmanchando
por causa das por causa da do que aconteceu lá no dia a tela. Pode passar, aí essa
porta que eu estava falando quer dizer os vidros estão quebrados, embaixo dela
está tudo enferrujado e infelizmente isso já faz mais de anos que tá dessa maneira,
e que me estranha muito é que eu falo o Departamento de Educação vim aqui
mostrar uma coisa vai lá pinta uma escola passa uma massa plástica onde tá
infiltrado Pinta e vai fazer uma reinauguração uma situação muito triste uma
situação na minha opinião Situação de mentira de comando a realidade em São
João. Aí eles podem ver vidros também quebrados essa parte vermelha é tipo de
uma tábua que tá do lado do outro lado da porta pode passar Leo pode passar, essa
é a porta perto da diretoria, dá para vocês verem também completamente
enferrujada sem condições nenhumas de atender, é uma escola onde ficam 500
crianças existem lá naquela escola do Ipê, quer dizer é um risco, aí pode vocês
podem ver também que tá sem vidro nenhum, essa daí é a parede da escola
pessoal. Então acho que deu para ver, eu tive que tirar as fotos filmagem conforme
eu falei para mostrar se realmente é verdade ou não. Então fica aqui minha
indignação, meu repúdio ao Departamento de Educação mais uma vez por todas
essas mentiras. Essa maneira que eles estão mostrando as coisas de uma maneira
irreal de uma maneira mentirosa que não é verdade, as escolas de São João não se
encontram da maneira que eles vêm aqui e colocam para nós, só esse o meu
repúdio. Obrigado Presidente! Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao
uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna
Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se
há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrita para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite a Senhora JOSY MARTA FERREIRA MATHIAS,
que irá discorrer sobre o piso do magistério. Com a palavra a SENHORA JOSY
MARTA FERREIRA MATHIAS - Boa noite senhor presidente Vereador Carlos
Gomes na pessoa de quem eu cumprimento os demais Membros dessa casa,
cumprimento também os espectadores presentes, parabenizo o pessoal da saúde
que esteve por aqui hoje fazendo um lindo trabalho de manifestação pelo seu
direito e também cumprimento aqueles que nos assistem pelas redes sociais. Na
noite de hoje meu especial cumprimento são aos professores e especialmente os
da rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista que tem empenhado uma
luta aí em relação ao piso no Magistério. Como todos sabem próximo dia 15 de
outubro é comemorado o Dia do Professor, ano passado eu estive aqui e se estou
aqui mais uma vez para prestar essa homenagem a nós profissional da educação e
lembrar que o dia 15 de outubro não é só comemoração é um dia de luta porque
para nós né professores luto é verbo, e não substantivo. Nós professores lutamos
todos os dias por valorização reconhecimento e Respeito desde 2008 há uma lei
federal específica determinando o pagamento do piso Nacional do magistério uma
lei que não é obedecida e não se perca tempo alegando a inviabilidade da lei
federal 11.738 de 2008, a qual eu trouxe uma cópia para cada um dos vereadores
ela institui o piso Nacional do magistério e o Supremo Tribunal Federal
recentemente julgou mais uma vez a lei constitucional apesar de alguns Estados é
tentarem derrubar falar que é inconstitucional eles perderam novamente passando
vergonha. E o critério de reajuste do piso ele está na de 4848 tá, então se alguém
tiver dúvida é só localizar eh colocando essas informações aí no Google que é
q EN de encontrar o município de São João da Boa Vista utiliza todas as
ferramentas legais e cabíveis para não pagar o piso Sob a alegação de que falta
dinheiro e compromete o orçamento. Então vamos questionar algumas coisas se
o orçamento está comprometido por qual razão o município criou a guarda
municipal com dezenas de cargos comissionados sendo que a segurança é
atribuição do estado e não do município. Qual a necessidade de uma força de
segurança Municipal bater nos manifestantes quando esses lutam pelo seus
direitos não há dinheiro e o orçamento está comprometido porque o município
comprou armários um valor de 6.000 armários de cartolina que em algumas
escolas já não estão sendo utilizados porque estão quebrados ou porque não tem
cartolina para guardar. Não há dinheiro e o orçamento está comprometido com
material didático desnecessário que não foi feita a devida consulta aos professores
porque os alunos vinham de uma pandemia de 2 anos, e esse material foi
comprado e não está sendo usado porque não há condições de usar um material
sendo que as crianças não estavam preparadas para usá-lo. Fora isso o
departamento recusou o PNLD que é o programa nacional do livro didático, que
vem do governo federal e não custa um centavo ao município. Não tem dinheiro
e o município comprou kit de leitura superfaturado em 90% conforme apontou o
Tribunal de Contas, comprou kits pedagógicos iguais combos para todos os alunos
da Educação Infantil ao ensino fundamental todos os combos iguais com materiais
que obviamente não são usados pelas crianças. Distribuiu e comprou de forma
desordenada e mal planejada os uniformes que quando chegavam não serviam e
não tem dinheiro. É o orçamento está comprometido por o município adotou uma
política segregacionista levando as crianças com deficiência para um Centro de
Atendimento, o que é totalmente oposto o que diz os especialistas criança com
deficiência tem que ser atendida na escola dentro da escola com mediador com
professor quem conhece educação quem estuda educação sabe disso, nós temos
que incluir e não excluir não criar um centrinho de exclusão para as crianças serem
apontadas. Essa é a criança que vai lá no centrinho tá, isso é exclusão. A criança
precisa estar na Escola para ser acompanhada pelos profissionais que trabalham
com ela o trabalho é colaborativo com o professor da regular. Mas, a atual
administração optou por esse deslocamento não tem dinheiro e o orçamento está
comprometido também com a gratificação que é paga para as ex comissionadas,
quando não havia concurso no município as professoras eram comissionadas nos
cargos de gestão e esse valor que elas recebiam é pago até hoje elas voltaram para
salas de aulas e elas continuam recebendo esse valor. Tem até uma ação de
inconstitucionalidade de 2018 o número está aqui para vocês consultarem
também. Então a gente só pede valorização da educação dignidade do professor
dos outros profissionais que também trabalham na educação e a gente só quer esse
respeito. Respeitem a lei cumpram a lei que está aqui para que todos possam
consultar e a gente pede que assim como o pessoal da enfermagem veio aqui lutar
pelo piso do magistério, a gente pede que a prefeita pague o piso do magistério
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“para os professores. Obrigada! De acordo o art. 123 do Regimento Interno (O
Expediente terá a duração improrrogável de 3 (três) horas, à partir da hora
fixada para o início da Sessão, sendo uma hora e meia destinada à leitura de
matérias oriundas do Executivo, dos Vereadores e de outras origens, trinta
minutos para o pequeno Expediente e uma hora para o Grande Expediente
(palavra livre), declaro o Expediente por encerrado e a seguir s a determino a
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena
Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova
Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro:
Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio;
Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-presidente: Aline
Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE
E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente:
Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao
Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte
destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, coloco
em deliberação a Ata da 28º Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2.023. Em
votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 28º Sessão Ordinária do dia 02 de
outubro de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 015/2023. Em atenção ao
Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei
Complementar nº 061/2023 — Do Executivo —. Altera a redação do $ 2º do Art.
7º e do inciso III do Art. 8º da Lei nº 4.175, de 29 de agosto de 2017. Plenário Dr.
Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023. Assinado pelos Vereadores Aline
Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Pastor Carlos, Claudinei Damalio,
Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi Ferreira, José Claudio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
aa e Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano,
Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo Caetano Barbosa e Carlos Gomes.
Lido o Requerimento de Urgência Especial, coloco em deliberação o
Requerimento de Urgência Especial nº 015/2023. Em discussão. Em votação
pelo sistema eletrônico de votação da Casa. Aprovado o Requerimento em
votação única. Que se dê urgência especial ao referido documento. Projeto de Lei
Complementar nº 061/2023 — Do Executivo —. Altera a redação do $ 2º do Art.
7º e do inciso III do Art. 8º da Lei nº 4.175, de 29 de agosto de 2017. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municiais, coloco em deliberação o Projeto de Lei
Compelmentar do Executivo nº 061/2023. Em discussão. Em votação pelo
sistema eletrônico de votação da Casa. Aprovado em votação única. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 016/2023: Em
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei
Complementar nº 062/2023 —- Do Executivo —. Incorpora a parcela destacada
instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela
destacada instituída pela Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015, ao vencimento
inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administração, criados pela Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018; revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015
e dá outras providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.023.
Assinado pelos Vereadores Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Pastor
Carlos, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi
Ferreira, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Luís
Carlos Domiciano, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo Caetano Barbosa e
Carlos Gomes. Lido o Requerimento de Urgência Especial, coloco em deliberação
o Requerimento de Urgência Especial nº 016/2023. Em discussão. Em votação
pelo sistema eletrônico de votação da Casa. Aprovado o Requerimento em
votação única. Que se dê urgência especial ao referido documento. Projeto de Lei
Complementar nº 062/2023 — Do Executivo —. Incorpora a parcela destacada
instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela
destacada instituída pela Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015, ao vencimento
inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Administração, criados pela Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018; revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei nº 3.810 de 24 de março de 2015
e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municiais, coloco em
deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 062/2023. Em
discussão. Em votação pelo sistema eletrônico de votação da Casa. Aprovado em
votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Nº 017/2023: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao
seguinte documento: Projeto de Lei nº 063/2023 — Do Executivo —. Autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG. Plenário Dr. Durval
Nicolau, 09 de outubro de 2.023. Assinado pelos Vereadores Aline Luchetta,
Antônio Aparecido da Silva, Pastor Carlos, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi Ferreira, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki,
Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano, Júnior da Van, Rui Nova
Onda, Rodrigo Caetano Barbosa e Carlos Gomes. Lido o Requerimento de
Urgência Especial, coloco em deliberação o Requerimento de Urgência
Especial nº 017/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema eletrônico de
votação da Casa. Aprovado o Requerimento em votação única. Que se dê urgência
especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 063/2023 — Do Executivo —.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social,
coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
062/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema eletrônico de votação da Casa.
Aprovado em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. PAUTA
DA ORDEM DO DIA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DO 09 DE OUTUBRO
DE 2.023 - Ata da 28º Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2.023 —
VETOS: Ofício nº 128/2023 —- Do Executivo — Encaminha o Veto total ao
Autógrafo nº 071/2023, de 29 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Júnior
da Van, que denomina Nelson Braz dos Reis a Rua 02 do Jardim Amélia. Parecer
da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao
Autógrafo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o parecer da Comissão pela manutenção do Veto Integral ao
Autógrafo nº 071/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema eletrônico de
votação da Casa. Aprovado o parecer e mantido o Veto ao Autógrafo. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:
Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2023- De autoria do Vereador Carlos
Gomes - Denomina-se MARIA VENEIR ESPERANÇA MESSIAS, a Quadra
Poliesportiva da EMEB Prof. Maria Leonor Alvarez e Silva. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2023. Em
discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação
Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº 033/2023- De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Concede o Título de
Servidor Público destaque do ano à Senhora CHRISSANTE YORGI MARUDI.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
033/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2023- De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à
Senhorita FLÁVIA LEME GAMBA. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 034/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de
votação eletrônica. Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2023- De
autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Concede Medalha de Mérito
Cultural ao Senhor JOSÉ DIAS PASCHOAL NETO. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação
o Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2023. Em discussão. Em votação pelo
sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação Unica. A Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº
036/2023- De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Concede o
Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor CIRONEY BORGES DE
CARVALHO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo
nº 036/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2023- De autoria do Vereador Júnior
da Van — Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor LUCAS OTÁVIO DE
SOUZA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
038/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2023- De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor JAIRO
HUMBERTO DE CASTRO SANTOS. Pareceres favoráveis das Comissões de
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
o)
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 039/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de
votação eletrônica. Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2023- De
autoria do Vereador Claudinei Damalio — Concede o Título de Servidor Público
destaque do ano ao Senhor EDSON TADEU ZAMBELI RIBEIRO. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos
os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco
em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2023. Em discussão.
Em votação pelo sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação Única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 041/2023- De autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede
Medalha de Mérito Cultural à senhorita LUANA HELENA CASARINI DE
LUCA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
041/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023- De autoria do Vereador Rui
Nova Onda — Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor
ao PROF. AGENOR ADRIANO DELEHAN. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das
Comissões de Justiça e Redação e F inançãs e Orçamento, coloco em deliberação
o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2023. Em discussão. Em votação pelo
sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação Única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº
043/2023- De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Concede Medalha de Mérito
Cultural a Senhora SONIA APARECIDA GONÇALVES. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres
das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2023. Em discussão. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação Única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção de Repúdio nº
234/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
coloco em deliberação a Moção de Repúdio nº 234/2023. Em discussão. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica. Aprovada em Votação Única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Requerimento nº 294/2023
— De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi),
Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano
(Bira) — SOLICITAMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade, em atenção ao
art. 71, 8 4º., inciso I, do Regimento Interno, consistente em investigar e, por
consequência, apurar responsabilidades acerca de suspeitas de irregularidades
tanto no que tange a Licitação Pública relacionada ao Edital de Pregão
(Presencial) No. 035/21 e Processo Administrativo Licitatório nº 11542/2021, a
qual teve por objeto, de acordo com o próprio edital e ata da Sessão Pública "o
registro de preços para aquisição de móveis para unidades escolares, setor de
nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, polo UAB e
departamento municipal de educação, conforme especificações constantes no
Termo de Referência (anexo I) e Ata de Registro de Preços (anexo III) que
integram este Edital", tanto no que se refere ao Pregão Presencial nº 48/2021, cujo
objeto foi a "Aquisição de kits pedagógicos educacionais denominado Planeta
Leitura". Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, com ressalva,
desde que atendido ao contido no parecer jurídico em anexo. Pede a palavra pela
Ordem o Vereador Júnior da Van e solicita a retirada do documento. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Júnior da Van. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor Requerimento nº
323/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a finalidade consistente em investigar e, por consequência, apurar
responsabilidades acerca da denúncia feita por servidores municipais em desfavor
do coordenador de serviços funerários do cemitério municipal Danilo Azevedo
Ruiz Galhardo tanto pelo fato de que estaria usando da referida função para obter
vantagens financeiras e pessoais, cobrando valores de particulares para uso de
materiais, máquinas e equipamentos públicos, de propriedade do Município de
São João da Boa Vista, tanto no que se refere aos sepultamentos irregulares na
Quadra 6 do Cemitério Municipal, bem como a remoção das placas de
identificação dos cadáveres ali enterrados. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação, com ressalva, desde que atendido ao contido no parecer
jurídico em anexo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Júnior da Van e solicita
a retirada do documento. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido
do Vereador Júnior da Van. Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo
autor DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº
052/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional e Crédito Suplementar que especifica. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 052/2023, coloco em
segunda discussão. Em deliberação. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 053/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre os
valores de transferência pelo Município ao CONDERG- Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de
utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da
entidade. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 053/2023, coloco em segunda discussão. Em deliberação. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em segunda
discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
Complementar nº 054/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários; revoga a Lei nº 5.104, de 30 de
novembro de 2.022; e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 054/2023, coloco
em segunda discussão. Em deliberação. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2023- De autoria do
Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e
similares, no âmbito do município de São João da Boa Vista, de possuírem
carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Tendo sido aprovado
em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2023, coloco em
segunda discussão. Em deliberação. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterado
o Art. 3º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO
3º O Conselho do Meio Ambiente é composto por 20 membros, com os respectivos
suplentes, sendo: 1 — 10 (dez) membros representando os órgãos e entidades
vinculadas à administração pública direta e indireta municipal e estadual,
nomeados pelo Executivo Municipal, assim distribuídos: a) 01 representante do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - b) 01
representante do Gabinete da Prefeita c) 01 representante da Procuradoria -
Geral do Município. d) 01 representante do Departamento de Obras e Serviços
Públicos. e) 01 representante do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano. f) 01 representante do Departamento de Saúde. g) 01 representante da
SABESP. h) 01 representante da Polícia Ambiental. i) 01 representante do Corpo
de Bombeiros. j) 01 representante da Câmara Municipal. II — 10 (dez) membros
representando a Sociedade Civil do Município, indicados pelos seus
representantes legais, e nomeados por ato do Executivo Municipal, assim
distribuídos: a) 01 representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista. b) 01 representante de entidades
ambientais e afins. c) 01 representante do Sindicato Rural. d) 01 representante da
União Sanjoanense de Proteção dos Animais — USPA. e) 01 representante da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
2 Tais
a se
Ordem dos Advogados do Brasil. f) 01 representante da Associação Comercial e
Empresarial. g) 01 representante dos Clubes de Serviço. h) 01 representante da
ELEKTRO. i) 01 representante das Indústrias. j) 01 representante das Instituições
de Ensino. PARÁGRAFO 1º As indicações de titular e suplente serão
encaminhadas a máxima autoridade do poder executivo municipal para
manifestação, formalizando-se a composição final por portaria, após o
deferimento. PARÁGRAFO 2º O Conselho será dirigido pelo Presidente,
escolhido pela Prefeita Municipal, um vice-presidente e um secretário, escolhidos
mediante eleição entre os membros. PARÁGRAFO 3º O mandato dos membros do
conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de seu Presidente,
ficando prorrogado o mandato dos conselheiros ao término dos mesmos até a
posse dos próximos indicados pelas entidades representativas. “ Art. 2º- Fica
alterado o Art. 5º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 5º - O Conselho ao deliberar sobre as políticas ambientais propostas
nesta e demais leis correlatas do Município o fará mediante indicação e poderá
utilizar-se de bens móveis e imóveis, assim como de servidores cedidos por órgãos
públicos e privados, desde que haja a devida solicitação e autorização, seguindo-
se a legislação pertinente.” Art. 3º- Fica alterado o Art. 8º da propositura, que
passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 8º - O movimento financeiro
do Fundo, será acompanhado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
através de demonstrativos e balancetes trimestrais das receitas e despesas,
fornecidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.” Art. 4º-
Fica alterado o Art. 19º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação: “ARTIGO 19 - Os recursos do FMMA poderão ser aplicados direta,
indiretamente ou transferidos pelo Gabinete da Prefeita, ainda em delegação ao
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, mediante a
celebração de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros
instrumentos, obedecidos os requisitos de ordem administrativa e a legislação
vigente.” Assinada pelos Vereadores RUI NOVA ONDA - UNIÃO BRASIL,
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES - PTB e HELDREIZ MUNIZ - REDE. Lida
a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/2023, coloco em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação única
com os votos contrários dos Vereadores Titi, Bira, Belloni, Claudinho, Pastor
Carlos, Júnior da Van e Macena. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova
Onda, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio e
Luiz Paraki. Como deu empate, o Senhor Presidente deu o voto de minerva e
votou favorável a emenda. Projeto de Lei nº 055/2023 — Do Executivo — Cria o
Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Sustentável, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 055/2023.
Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado
em primeira discussão, juntamente com a Emenda Modificativa apresentada, com
os votos contrários dos Vereadores Titi, Bira, Belloni, Claudinho, Pastor Carlos,
Júnior da Van e Macena. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova Onda,
Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio e Luiz
Paraki. Como deu empate, o Senhor Presidente deu o voto de minerva e votou
favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/2023. Projeto de Lei nº
056/2023 — Do Executivo —. Institui o Programa de Adoção de Areas Públicas de
Interesse Ambiental, estabelecendo diretrizes e disposições gerais. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023.
Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado
em primeira discussão. Projeto de Lei nº 057/2023 — Do Executivo —. Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 057/2023. Em
discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei nº 058/2023 — Do Executivo —. Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 058/2023. Em
discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em
primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados
na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que que não
existe Vereadores escritos para fazerem uso da palavra. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram
22h54 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José
Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu
assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara
Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da
Câmara Municipal — aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
três (09/10/2.023). atéri completa no link
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO