sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2.023
PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
2º SECRETÁRIO: — JOCELI MARIOZI FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
resentes. | |Dia 23 de outubro de 2023.
Horário. artido. ereador.
01 — 17h30 Claudinei Damalio.
02 — 17h35 Luiz Carlos Missassi Rivera.
03 — 17h35 osé Claudio Ferreira.
arlos Alberto da Cruz.
Heldreiz Muniz
ercílio Macena Benevides.
uís Carlos Domiciano.
Aline Dourador Luchetta.
Carlos Alberto Gomes.
oceli Mariozi Ferreira.
Antonio Aparecido da Silva
Raimundo Rui.
13 — 18300 Rodrigo Caetano Barbosa.
14 — 18h30 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
Vereadores ausentes: Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van), em cumprimento a
Portaria nº 022, de 23 de outubro de 2023. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 31º Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2.023, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação
nominal, havendo número legal e regimental, solicita a suspensão dos trabalhos
para que seja lido e dado conhecimento aos Senhores Vereadores do Ofício da
Reitoria da UNIFAE, se manifestando em relação a proposta de Projeto de Lei
que visa a reorganização administrativa da UNIFAE. Os trabalhos estão suspenso
por tempo indeterminado. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda a verificação nominal da presença dos Senhores
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente informa que foram feitas algumas Representações na Casa. A seguir o
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura dos
documentos constantes no Expediente desta Sessão. REPRESENTAÇÕES -
REPRESENTAÇÃO- De autoria do Vereador Carlos Gomes - Encaminha
06 — 18h00
[08 — 18h08
09 — 18h08
10 — 18h08
11 — 18h08
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Representação em desfavor do Vereador Júnior da Van, bem como solicita à Mesa
Diretora da Câmara Municipal a aplicação de penalidade de censura por escrito.
O Senhor Presidente solicita ao servidor Biá que proceda a entrega da primeira
Representação ao Vereador Júnior da Van e em seguida solicita ao Senhor 1º
Secretário que proceda a leitura da primeira Representação. Exma Mesa Diretora
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Assunto: Representação da
Câmara Municipal contra o Vereador Jr da Van por Quebra de Decoro
Parlamentar. Ilustríssimo Senhor Presidente. A Câmara Municipal de São João da
Boa Vista/SP, por meio desta representação, neste ato representada por seu
Presidente Vereador Carlos Gomes, enquanto Poder Legislativo
constitucionalmente instituído, manifesta sua profunda preocupação em relação à
conduta do Vereador Jr da Van, ocorrida durante a 30º sessão ordinária realizada
em 16 de outubro de 2023 em que à Casa de Leis foi atacada, nos termos da
gravação da citada sessão, em que todo o processo legislativo foi falaciosamente
questionado, destacando-se: VEREADOR JÚNIOR DA VAN - Só quero deixar
aqui claro que respeito as falas que vocês falaram aí, mas não concordo com
nada infelizmente. Na minha opinião, porque o projeto de minoria sem parecer,
com inconstitucionalidade da propositura né. Mas isso daí é só que gostaria de
deixar claro aqui, quem tá perdendo com são as crianças, são as famílias e por
uma irresponsabilidade, por uma não vou nem usar a palavra que eu gostaria de
usar aqui, para não depois não sofrer represálias por parte da de vocês. Mas
infelizmente é essa maneira que eu volto a falar, o projeto é do Júnior da Van.
Então é dessa maneira que é tratado dentro da Casa, inclusive pelo nosso
jurídico. Obrigado. Em discussão a palavra é do VEREADOR CARLOS
GOMES - Eu prossigo no seguinte sentido, de que o nosso jurídico é profissional
e aqui ninguém está aqui por causa do Júnior da Van, nem de ninguém não. A
gente está aqui para analisar um projeto de lei, se ele é legal ou não. Então tudo
aponta que ele é ilegal, ele não pode ser votado. É isso. Em discussão a palavra
é do VEREADOR JÚNIOR DA VAN — Eu torno a falar que infelizmente esse
projeto não está sendo passado, todos os projetos mesmo que eu tenho mandado,
tenho de falar a mesma coisa, é por questão política. Nós temos que ter um
pouquinho mais de consciência e saber que se é se é um projeto, tanto que já
existe esse projeto em várias cidades do país. Mas é o que estou falando, vocês
têm a maioria e é dessa maneira que vocês votam, que é que a Comissão de
Justiça no caso e o nosso jurídico. Eu torno a falar, tanto que é simples, é só pedir
para a Uvesp. Se pede para a Uvesp, os pedidos que eu faço para a Uvesp, que é
um jurídico que nós pagamos, até caro, pagamos mais de 2.000 por mês sem ser
usado. Infelizmente quando um vereador pede um parecer, se nega. Quer dizer,
por que não confrontar os dois pareceres, sendo que já que fala que o quer dizer,
que o projeto é irregular, inconstitucional. A presente representação é apresentada
pela Instituição, por meio de seu Presidente, em virtude das graves ofensas e
quebra de decoro parlamentar cometidas pelo referido Vereador e que merecem
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punição nos termos do regimento intemno e do código de ética e decoro
parlamentar. Os atos ocorridos na mencionada sessão demonstram uma clara
afronta à dignidade e ao bom funcionamento desta Casa Legislativa, bem como
um desrespeito às normas de conduta que todos os Vereadores devem observar. A
conduta do Vereador Jr da Van, que incluiu ofensas, proferindo xingamentos aos
gritos no Plenário desta Casa de Leis é inaceitável em um ambiente que deve
primar pela civilidade e pelo respeito mútuo. O respeito ao trabalho desenvolvidos
nesta Casa de Leis é fundamental para a preservação da integridade do processo
legislativo e a garantia do Estado de Direito. O Vereador Jr da Van proferiu
palavras que não apenas desrespeitaram a opinião e o trabalho legislativo de todos
os vereadores, mas também ameaçaram a independência e a credibilidade desta
Casa de Leis, comprometendo a transparência do sistema político local. Em vista
do exposto, considerando a gravidade dos atos praticados pelo Vereador Jr da Van,
bem como o prejuízo causado à imagem e ao funcionamento desta Casa
Legislativa, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP solicita à Mesa
Diretora que adote as medidas cabíveis em conformidade com o Código de Ética
desta Casa, que prevê a aplicação da penalidade de CENSURA POR ESCRITO
como resposta à quebra de decoro parlamentar cometida pelo referido Vereador.
Esta Casa Legislativa reitera seu compromisso com a ética, o respeito às regras, e
a manutenção da integridade do processo legislativo. A aplicação das medidas
cabíveis neste caso é necessária para preservar a credibilidade do Poder
Legislativo perante a população de São João da Boa Vista. Agradecemos a atenção
da Mesa Diretora a esta representação e reafirmamos nossa confiança de que as
providências necessárias serão tomadas em consonância com a legislação vigente.
São João da Boa Vista/SP, 18 de outubro de 2023. Pela Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP, representada por seu Presidente. CARLOS ALBERTO
GOMES - Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Feita a leitura o Senhor Presidente concede 5 minutos ao Vereador júnior da Van
para que ele possa fazer a sua defesa. Com a palavra o VEREADOR JÚNIOR
DA VAN - Boa noite auditório, boa noite aqueles que nos assistem pela.TV. É isso
ai, para mim eu não vou como eu já falei não tem o que vai impedir de eu fazer
meu trabalho na Câmara Municipal. Eu fui eleito para fazer esse trabalho para
fiscalizar, fiscalizar o Município fiscalizar principalmente o executivo e com
certeza isso para mim vai ficar registrado aí isso para mim eu tô sendo alvo de um
calabouço. Eu não vou eu não vou ver essas não vou aceitar isso, infelizmente é
assim. Discuti, discuti em plenário discuti em plenário eu já fui ofendido várias
vezes aqui nesse mesmo plenário, inclusive por outros vereadores é até por
repórter dentro do auditório. E eu acho que não é o caso de tomar certas
providências se eu fosse tomar as providências com decoro parlamentar que existe
de vereadores eu posso mostrar se quiser que eu mostro até agora eu tenho até aí
para mostrar eu acho que isso sim seria um decoro parlamentar, agora no auge da
discussão no auge do nervosismo é se alterar a voz não foi só eu que alterei se tá
agora faltar com respeito eu nunca faltei com vereador algum chamar de
mentiroso chamei de mentiroso e provo tá foi para senhor o senhor foi pra reunião
em sala fechada senhor foi pra reunião em Sala fechada e mentiu a meu respeito
o Senhor e a prefeita nossa Municipal tá então quer dizer agora as coisas que eu
faço e daí da decoro parlamentar só eu só tem decoro parlamentar, só existe
comissão de ética na casa para mim é dessa maneira que eu tô vendo e os demais
coisas que eu tenho que falar eu acho que tá gravado em Tribuna aí se senhor
quiser escutar. Feita a defesa pelo Vereador Júnior da Van, a seguir o Senhor
Presidente coloca em votação a Censura em face ao Vereador Júnior da Van,
informando que os Vereadores Júnior da Van e Pastor Carlos por questões
regimentais, estão impossibilitados de votarem. Em votação. Aprovada a primeira
Representação feita contra o Vereador Júnior da Van. Aprovada. Votaram
favoráveis a Representação contra o Vereador Júnior da Van, os Vereadores Luiz
Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Mercílio Macena Benevides, Rui
Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e Heldreiz Muniz. Votaram contra
a Representação contra o Vereador Júnior da Van, os Vereadores Antonio
Aparecido da Silva (Titi), Luís Carlos Domiciano (Bira), Gustavo Belloni e José
Claudio Ferreira. A seguir o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário
que proceda a leitura do Ato da Mesa nº 003, de 23 de outubro de 2023. ATO DA
MESA Nº 003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. A MESA DA CAMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS,
RESOLVE: Assunto: Representação contra o Vereador Jr da Van por
conduta incompatível com o decoro parlamentar. A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em face das condutas praticadas pelo Vereador Jr da Van durante a
30º sessão ordinária, do dia 16 de outubro de 2023, em especial nos momentos
relatados a seguir, em face de representação protocolizada pelo Presidente
Vereador Carlos Gomes representando os interesses da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, após ouvida a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, pela aplicação da penalidade de CENSURA POR ESCRITO, nos
termos do Regimento Interno desta Casa e demais normas pertinentes, bem como
em atenção ao princípio da imediatidade, destacando-se os ditames da Resolução
n. 001, De 15 de março de 2011, a qual dispõe sobre o "Código de Ética dos
Vereadores e dá outras providências", delibera nos seguintes termos: Durante a
sessão mencionada, o Vereador Jr da Van proferiu palavras desrespeitosas e
inadequadas, interrompendo e perturbando a ordem da reunião parlamentar
direcionadas à Câmara Municipal enquanto instituição, ou seja, proferiu palavras
ofensivas em face do Poder Legislativo local, colocando, sem qualquer
comprovação, em dúvida os trabalhos legislativos e a atuação dos servidores. Em
diversos momentos, o Vereador Jr da Van proferiu expressões injuriosas e utilizou
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linguagem inadequada. O Vereador Jr da Van desrespeitou as normas de conduta
estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como de seu
Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao direcionar acusações infundadas e
ofensivas à Câmara Municipal enquanto instituição, instalada nesta urbe desde
1859, com longos anos de atuação e enquanto Poder da República, essencial para
o equilíbrio do Estado Democrático de Direito no Município. As condutas do
Vereador Jr da Van contribuíram para o ambiente desordenado e inadequado
durante a sessão, prejudicando a produtividade e a civilidade necessárias ao
exercício do mandato parlamentar, bem como tentando publicamente macular os
trabalhos legislativos, os quais são realizados por pessoas sérias, com
embasamento técnico e fé pública. Considerando o exposto, e após a apreciação
em Plenário, com a aprovação da maioria dos Vereadores presentes, a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP deliberou pela aplicação da penalidade de
CENSURA POR ESCRITO, ao Vereador Jr da Van, que será entregue em mãos.
Considera-se, ainda, que a penalidade será aplicada por escrito, consignada neste
documento, constando da ata da sessão em que for aplicada a decisão da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP. A censura será publicizada nos meios de
comunicação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e em outros
veículos de comunicação de circulação local. O registro da censura será anotado
no prontuário do Vereador Jr da Van. A Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP reitera seu compromisso com a manutenção da ordem e do decoro
parlamentar, e espera que este ato sirva como um lembrete da necessidade de
respeito mútuo, civilidade e conduta adequada no exercício do mandato
parlamentar. São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2023. Mesa Diretora da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL - CARLOS GOMES -— Presidente e LUIZ PARAKI, 1º.
Secretário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (23.10.2023). A
seguir o Senhor Presidente solicita ao servidor Biá que proceda a entrega da
segunda Representação ao Vereador Júnior da Van e em seguida solicita ao Senhor
Iº Secretário que proceda a leitura da segunda Representação.
REPRESENTAÇÃO - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Encaminha
Representação da Câmara Municipal em desfavor do Vereador Júnior da Van, bem
como solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal a aplicação de penalidade de
censura por escrito. O Senhor Presidente solicita ao servidor Biá que proceda a
entrega da segunda Representação ao Vereador Júnior da Van e em seguida solicita
ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura da segunda Representação. Exmo.
Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Assunto: Representação por Quebra de Decoro Parlamentar do Vereador Jr da Van
ocorrida na 30º sessão em 16 de outubro de 2023. Ilustríssimo Senhor Vice-
Presidente, Eu, Dr. Carlos Alberto Gomes, vereador(a) com mandato em vigor
nesta Casa Legislativa, venho por meio desta, apresentar uma representação
Sposa
formal contra o vereador Jr da Van, em face das ofensas proferidas na sessão
ordinária do dia 16 de outubro de 2023, 30º sessão, ocasião em que fui
desrespeitado e desacatado publicamente e de forma pessoal, enquanto dirigia a
sessão, no exercício de minha função de Vereador Presidente, conforme é possível
aferir da gravação desta sessão, destacando-se os seguintes trechos: (...) O
VEREADOR JÚNIOR DA VAN interrompe o Senhor Presidente e faz uso das
seguintes palavras: mentiroso, mentiroso, mentiroso. Fica nervosinho. Quer
discutir? Fica nervosinho. Você fica nervosinho, fica nervosinho, nervosinho.
Senhor tem 30 anos de negócio, não é isso que estão cobrando de nós. Aí manda
cortar meu microfone. A seguir o Senhor Presidente informa que vai colocar em
votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação. A seguir o Senhor
Presidente solicita ao funcionário Biá que corte os dois microfones. Volta a
palavra aa VEREADOR CARLOS GOMES - Em votação Projeto de Lei do
Legislativo número 095/2023. O que é isso? Vai vocês. Estão querendo fazer disso
isso aqui uma bagunça. Por favor procura um advogado. Com a palavra o
VEREADOR JÚNIOR DA VAN - Procurar qual advogado, você. Eu já procurei
a Uvesp e por que você defere tudo meu negócio. Volta a palavra ao VEREADOR
CARLOS GOMES -— Por favor, vai procurar advogado. Novamente o
VEREADOR JÚNIOR DA VAN interrompe o Presidente e diz as seguintes
palavras: senhor é um mentiroso. Seja homem, fala as coisas na minha cara. Não
vai respeitar. Pode abrir quantas quiser. Falta de respeito com os enfermeiros.
Quer fazer graça? Quer fazer graça? Quer fazer gracinha? Vai no circo.(...).
Ressaltando que sou homem de integridade e notável trajetória, cuja carreira
abrange mais de 25 anos de destaque nos tribunais de justiça. Nascido em São
João da Boa Vista, São Paulo, sendo figura respeitada e reconhecida tanto no
âmbito jurídico quanto no cenário político municipal e regional. Sou formado em
Direito em uma renomada instituição de ensino, onde demonstrei desde cedo seu
compromisso com a justiça e a ética. Possui além da carreira jurídica, uma carreira
enquanto líder político. Há mais de 15 anos, desempenho um papel fundamental
na política municipal e regional, contribuindo para o desenvolvimento da sua
comunidade. Sou membro ativo do Partido Liberal (PL) e, como presidente
municipal, lidero o partido em São João da Boa Vista, contribuindo para sua
influência e crescimento na região. Em face do ocorrido e descrito acima, solicito
à Mesa Diretora a aplicação da penalidade de censura por escrito no Vereador Jr
da Van, conforme previsto no Código de Ética desta Casa de Leis, em resposta à
quebra de decoro parlamentar cometida pelo Vereador na citada sessão. São João
da Boa Vista/SP, 18 de outubro de 2023. CARLOS ALBERTO GOMES —
Vereador. A seguir o Senhor Presidente informa Vereador Júnior da Van tem 5
minutos para fazer sua defesa. Com a palavra o VEREADOR JÚNIOR DA VAN
- Presidente é situação bem desagradável na Minha opinião bem injusta, quero
que deixe gravado aí também que na minha opinião umas coisas tendenciosas
única intenção tanto que eu tô indo pra quarta ou quinta comissão de ética quarta
ou quinta comissão de ética, e eu vou citar aqui será que indo pra comissão de
ética é por causa da que eu fui o vereador que desde 2021 desde quando eu assumi
esse cargo primeira denúncia que foi feita por mim trazida para casa foi sobre o
Miguel CPI do Miguel todos devem lembrar que ele estava administrando a nossa
cidade, pode deixar registrado também. Quer dizer eu fui um dos autores que fiz
parte da comissão, uma comissão que infelizmente não teve não teve resultado
justo. Agora deixa para cada um né, cada um e ver o porquê que não teve, fui eu
que fui contra aquele terreno a venda daquele terreno na Avenida do Durval
Nicolau, quando a prefeita falou que queria vender lá para comprar vacina para o
covid não tinha vacina nem na China nos encontrávamos isso. Daí foi eu que fui
a favor também contra né fui contra o aumento abusivo do IPTU fui eu que fui
contra a taxa de lixo abusiva, fui eu que fui contra que tenho batido em cima dos
40 quase 50 milhões paga para a empresa que representa a saúde em nossa cidade,
uma cidade onde que falta médicos onde que falta exames onde que falta
medicamentos quer dizer estranho né, onde que a nossa cidade sem dinheiro
nossa prefeita queria fazer o diretor de transporte aéreo também não sei qual o
motivo né. E foi eu que denunciei quero deixar bem registrado aí a compra de
armários com valor abusivo pelo nosso executivo pelo nosso Departamento de
Educação, a Senhora Diretora de educação foi eu que denunciei também os Livros
92% a mais do que vale isso cotado no varejo não no atacado foi comprado no
atacado deu um prejuízo para a prefeitura de mais de quase 3. 304.000 fui eu que
fui contra também os 35 milhões que iria gastar 1,5 milhão se eu não me engano
aqui na praça Roque Fiori iria gastar 2 milhões em asfalto no aeroporto as coisas
estranhas né, e ultimamente foi eu que que comprei a briga praticamente ente
junto com os Professores junto com os enfermeiros. Inclusive que eu torno a falar
aqui na reunião fechada com os enfermeiros a quatro porta, 60% foi falado mal
do vereador Junior da Van em vez de discutir o piso salarial dos mesmos fui eu
que fiz um trabalho na covid em 2021 na UPA, acho que todo mundo lembra foi
eu que denunciei aqui o cabide de emprego né vamos começar a citar os cabides
de emprego que tinha aqui nessa casa inclusive de Vereadores vamos, começar a
falar pode ter certeza que isso daí vai sair, até porque ter sido minha denúncia c
cabide de emprego. É essa a palavra foi eu que apoiei os coveiros no cemitério
com as coisas absurdas que tá acontecendo lá né, que mais será que é foi eu que
fui contra fiz as moções de repúdio né Igual foi falado que eu fiz acho que 36
moça de repúdio infelizmente mente e se eu tiver que fazer mais 50 enquanto eu
tiver aqui enquanto não caçar meu mandato enquanto não agir de má fé não agir
e com indignidade eu vou fazer isso sabe por quê por causa desses motivos eu fui
contra CPI do Miguel eu fui a favor da CPI do Miguel eu fiz eu fiz sim fiz Moção
de repúdio contra a compra de armários contra a Perseguição que tão fazer fazem
Funcionários Públicos tem tudo isso certo então eu você ser foi eu que bati em
cima dos autistas tanto que Inclusive uma das lei que estão falando aí que não
passou existe essa lei dos autistas em várias cidades e para quem não sabe se se
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não existe a lei federal nem Estadual a Municipal ela que manda ela que apita até
que seja feita a lei federal daí nós temos que se adequar. Qualquer um sabe disso
principalmente um jurídico né quem tem 30 anos de jurídico de mercado né, e
quanto a ser 30 anos ser pessoa honesta né conhecida na cidade Tenho o respeito
eu tenho 52 Anos nunca passei por essas situações também graças a Deus é o que
eu vejo meu nome pelo menos na cidade as pessoas me respeitam porque eles
sabem da pessoa que da pessoa que eu sou da pessoa que eu sempre fui se eu
sempre fui uma pessoa honesta ou não, muito diferente não sou eu o vereador
que nos quatro cantos da cidade acabou não tem um minuto e pouco não ela estava
acabou se não sou eu esse vereador que e eu sou chamado como honesto eu não
ninguém me Chama eu de mau caráter desonesto de sem vergonha. Feita a defesa
pelo Vereador Júnior da Van, a seguir o Senhor Presidente coloca em votação a
Censura em face ao Vereador Júnior da Van, informando que os Vereadores Júnior
da Van e Pastor Carlos por questões regimentais, estão impossibilitados de
votarem. Em votação. Aprovada a segunda Representação feita contra o Vereador
Júnior da Van. Aprovada. Votaram favoráveis a Representação contra o Vereador
Júnior da Van, os Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio,
Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e
Heldreiz Muniz. Votaram contra a Representação contra o Vereador Júnior da Van,
os Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luís Carlos Domiciano (Bira),
Gustavo Belloni e José Claudio Ferreira. A seguir o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda a leitura do Ato da Mesa nº 005, de 23 de
outubro de 2023. ATO DA MESA Nº 005, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. A
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS
LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE - A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em face das condutas praticadas pelo Vereador Jr da Van durante a
30º sessão ordinária, do dia 16 de outubro de 2023, em especial nos momentos
relatados a seguir, em face de representação protocolizada pelo Vereador Carlos
Gomes, deliberou, após ouvida a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, pela
aplicação da penalidade de CENSURA POR ESCRITO, nos termos do
Regimento Interno desta Casa e demais normas pertinentes, bem como em
atenção ao princípio da imediatidade, destacando-se os ditames da Resolução n.
001, De 15 de março de 2011, a qual dispõe sobre o "Código de Ética dos
Vereadores e dá outras providências", delibera nos seguintes termos: Durante a
sessão mencionada, o Vereador Jr da Van proferiu palavras desrespeitosas e
inadequadas, interrompendo e perturbando a ordem da reunião parlamentar
direcionadas ao Vereador Dr. Carlos Gomes, enquanto Presidente da Câmara
Municipal. Em diversos momentos, o Vereador Jr da Van proferiu expressões
injuriosas e utilizou linguagem inadequada, desrespeitando seus colegas e o
ambiente legislativo. O Vereador Jr da Van desrespeitou as normas de conduta
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como de seu
Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao direcionar acusações infundadas e
ofensivas ao Vereador Carlos Gomes. O Vereador Jr da Van demonstrou desacato
ao Presidente da sessão ao desobedecer a suas orientações e manter um
comportamento inadequado, caracterizado por interrupções e discursos não
pertinentes ao tema em discussão, bem como pelas ofensas descritas em ata e
plenamente verificáveis na gravação da sessão. As condutas do Vereador Jr da Van
contribuíram para o ambiente desordenado e inadequado durante a sessão,
prejudicando a produtividade e a civilidade necessárias ao exercício do mandato
parlamentar. Considerando o exposto, e após a apreciação em Plenário, com a
aprovação da maioria dos Vereadores presentes, a Câmara Municipal de São João
da Boa Vista/SP deliberou pela aplicação da penalidade de CENSURA POR
ESCRITO, ao Vereador Jr da Van, que será entregue em mãos. Considera-se,
ainda, que a penalidade será aplicada por escrito, consignada neste documento,
constando da ata da sessão em que for aplicada a decisão da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista/SP. A censura será publicizada nos meios de
comunicação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e em outros
veículos de comunicação de circulação local. O registro da censura será anotado
no prontuário do Vereador Jr da Van. A Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP reitera seu compromisso com a manutenção da ordem e do decoro
parlamentar, e espera que este ato sirva como um lembrete da necessidade de
respeito mútuo, civilidade e conduta adequada no exercício do mandato
parlamentar.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - CARLOS GOMES, Presidente e LUIZ
PARAKI, 1º. Secretário. REPRESENTAÇÃO: De autoria do Vereador Rui Nova
Onda- Encaminha Representação em desfavor do Vereador Júnior da Van, bem
como solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal a aplicação da penalidade de
censura por escrito. O Senhor Presidente solicita ao servidor Biá que proceda a
entrega da terceira Representação ao Vereador Júnior da Van e em seguida solicita
ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura da terceira Representação. Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Assunto:
Representação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação Vereador
Raimundo Rui por Quebra de Decoro Parlamentar do Vereador Jr da Van ocorrida
na 30º sessão em 16 de outubro de 2023. Ilustríssimo Senhor Presidente. Eu,
Vereador Raimundo Rui, enquanto Presidente da Comissão de Justiça e Redação
e vereador(a) com mandato em vigor nesta Casa Legislativa, venho por meio
desta, apresentar uma representação formal contra o vereador Jr da Van, em face
das ofensas proferidas na sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2023, 30º
sessão, ocasião em que fui desrespeitado enquanto Presidente da CJR, bem como
os demais membros, conforme é possível aferir da gravação desta sessão,
destacando-se os seguintes trechos: (...) Em discussão a palavra é do VEREADOR
JÚNIOR DA VAN - Só quero deixar aqui claro que respeito as falas que vocês
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
falaram aí, mas não concordo com nada infelizmente. Na minha opinião, porque
o projeto de minoria sem parecer, com inconstitucionalidade da propositura né.
Mas isso daí é só que gostaria de deixar claro aqui, quem tá perdendo com são
as crianças, são as famílias e por uma irresponsabilidade, por uma não vou nem
usar a palavra que eu gostaria de usar aqui, para não depois não sofrer
represálias por parte da de vocês. Mas infelizmente é essa maneira que eu volto
a falar, o projeto é do Júnior da Van. Então é dessa maneira que é tratado dentro
da Casa, inclusive pelo nosso jurídico. Obrigado. Em discussão a palavra é do
VEREADOR CARLOS GOMES - Eu prossigo no seguinte sentido, de que o nosso
jurídico é profissional e aqui ninguém está aqui por causa do Júnior da Van, nem
de ninguém não. A gente está aqui para analisar um projeto de lei, se ele é legal
ou não. Então tudo aponta que ele é ilegal, ele não pode ser votado. É isso.(...).
A Comissão de Justiça e Redação desempenha um papel fundamental na Câmara
Municipal, especialmente quando se trata de lidar com ofensas proferidas por um
Vereador, como no caso do Vereador Jr da Van, em relação aos pareceres exarados
nos projetos que são reconhecidamente inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais. Há várias razões para ressaltar a importância dessa comissão
nesse contexto: a - Garantia de legalidade: A Comissão de Justiça e Redação tem
a responsabilidade de analisar a legalidade dos projetos de lei apresentados pelos
Vereadores. Essa análise visa assegurar que os projetos estejam em conformidade
com a Constituição, as leis e os regulamentos locais. Quando um Vereador emite
ofensas relacionadas aos pareceres da comissão, isso pode minar a confiança no
processo legislativo e na própria instituição da Câmara Municipal. b - Proteção
do Estado de Direito: Uma das principais funções da Comissão de Justiça e
Redação é garantir o respeito ao Estado de Direito. Projetos de lei
inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais podem comprometer os princípios
fundamentais que sustentam uma sociedade democrática. Quando esses projetos
são identificados e barrados pela comissão, ela está agindo em defesa desses
princípios. c - Manutenção da ordem e decoro parlamentar: As ofensas proferidas
por um Vereador em relação aos pareceres da Comissão de Justiça e Redação não
apenas minam a credibilidade do processo legislativo, mas também podem
comprometer o decoro parlamentar e a ordem no ambiente da Câmara Municipal.
A comissão desempenha um papel importante em garantir que as discussões
legislativas ocorram de maneira respeitosa e dentro dos limites do devido
processo. d - Proteção da independência do Poder Legislativo: A Comissão de
Justiça e Redação atua como um contrapeso ao Poder Legislativo, garantindo que
os projetos de lei não violem princípios legais e constitucionais. Quando um
Vereador ataca publicamente os pareceres da comissão, isso pode ser visto como
uma tentativa de enfraquecer a independência do Poder Legislativo, o que é
prejudicial para a democracia. e - Promoção da transparência e da accountability:
A Comissão de Justiça e Redação é uma parte essencial da estrutura que promove
a transparência e a accountability no processo legislativo. Quando a comissão
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cumpre seu papel de forma adequada, ela ajuda a garantir que as decisões tomadas
pelos Vereadores sejam fundamentadas em princípios legais sólidos,
proporcionando maior confiança por parte do público na integridade do sistema
político. Em resumo, a Comissão de Justiça e Redação desempenha um papel
crucial na manutenção da integridade do processo legislativo em uma Câmara
Municipal. Suas ações são essenciais para garantir que os projetos de lei estejam
em conformidade com a legalidade, proteger o Estado de Direito, manter a ordem
e o decoro parlamentar, proteger a independência do Poder Legislativo e
promover a transparência e a accountability. Portanto, ofensas ao trabalho da
comissão não devem ser ignoradas e devem ser tratadas de acordo com os
procedimentos e normas estabelecidos. Em face do ocorrido e descrito acima,
solicito à Mesa Diretora a aplicação da penalidade de censura por escrito no
Vereador Jr da Van, conforme previsto no Código de Ética desta Casa de Leis, em
resposta à quebra de decoro parlamentar cometida pelo Vereador na citada sessão.
São João da Boa Vista/SP, 18 de outubro de 2023. RUI NOVA ONDA - Presidente
da Comissão de Justiça e Redação. Secretaria da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
três (23.10.2023). A seguir o Senhor Presidente concede 5 minutos ao Vereador
Júnior da Van para que possa fazer sua defesa. Com a palavra o VEREADOR
JÚNIOR DA VAN - Presidente exercício é primeiramente respeito, respeito vem
do berço eu não tive berço, mas tive educação. Minha mãe sempre me deu
educação. Minha mãe e meu pai têm respeito e honestidade, caráter, sabe, honesto.
Quem é honesto sabe do que eu tô falando quem é Honesto quem tem caráter sabe
muito bem o que que significa o que significa caráter o que significa honestidade
eu tenho família, é que eu falei nunca passei por essa situação mas tô muito em
paz até por saber da onde que vem essas picuinhas essas denúncias essas
palhaçada que tem sido feito né dessa maneira que que eu vejo eu falo assim eu
tenho filho tenho tenha minha filha sou casado bem casado Graças a Deus, tenho
um neto maravilhoso que eu cuido dou muito carinho pro meu neto viu meus
filhos meus filhos estão tratados com muito carinho meu neto com muita
dedicação também Neto que eu amo vive do meu lado. Então isso aí para mim
isso é falta de respeito é pensar no que a família dos outros tá escutando lá porque
você não é só não é só o vereador aqui que sofre aqui sozinho a família do
vereador sofre também lá sofre essas Denúncias eh incabíveis essas denúncias
tendenciosas me estranha muito viu senhor presidente é falando querendo falar
em respeito será que é eu não sei se é legal ou se é imoral um vereador tem diretor
tem um diretor da prefeitura sendo seu parente não sei se é legal pode ser legal
mas será que é será que é imoral será que é respeitoso como será que a população
vê isso estranho né o pior de tudo que que é a população não se os tem vereador
que não se manifesta né vê todas essas coisas errada e não se manifesta vê a
compra de armários vê os o dinheiro da Rita Lobato não foi na minha Lembrando
que não foi na minha casa que foi feito festa deixar bem claro aqui foi feito festa
Pl, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
para comemorar a Rita Lobato ganhou a licitação em São João estranho também
né Tem umas coisas assim que não dá para não dá para entender isso daí eu acho
que é isso que é quem o que eu falei quem conhece sabe o que é caráter que é
honestidade sabe muito bem do que eu tô falando agora se é legal se é imoral isso
daí eu já vi que na casa não tem isso é aquele negócio Vamos para onde tá remando
né Eu não sou desse jeito não vou volto a falar saio pela porta da frente posso ser
caçado mas sai pela porta da frente é de cabeça erguida não devo nada para
ninguém Por isso do meu motivo eu venho mostrando o que realmente tá
acontecendo o que enfraquece muito o Legislativo é nós temos Submisso é isso a
câmara é submissa tá gravada aí baca eu tô falando que a câmara é submissa ao
executivo se hoje a prefeitura se encontra dessa maneira tudo arrebentada a cidade
se encontra horrível sem medicamentos sem remédios todas essas coisas que eu
já citei Pode ter certeza não é culpa só do executivo não tá nós é porque nós
estamos falando amém para ela nós não né que eu não tô não faço parte desse time
graças a Deus e nunca vou fazer tá agora engraçado é que eu volto a falar aqui
porque ninguém questiona Eu também queria deixar claro aqui que não sou eu o
vereador o vereador que que fala aí que que só vai denunciar só vai se se a prefeita
não fizer o que ela vai que ela tá que tá falando vai denunciar se não quer dizer
estranho hein só vai falar se a prefeita se fizer o que ela que quer é normal pode
fazer o que quer agora se a prefeita não fizer daí eu vou denunciar, quer dizer isso
daí no meu ponto de vista, isso daí é decoro, isso daí é troca de favores. É estranho
né agora quer falar do vereador, fique à vontade fale de mim, que eu sei, minha
consciência tem um negócio que eu tenho comigo senhor presidente é consciência
tá é que eu falei educação caráter isso daí vem do berço isso daí vem do berço e
eu vou levar isso comigo que eu aprendi do meu pai e da minha mãe. Nunca na
cidade Aí foram na casa da foram me cobrar é que eu fiquei devendo não sou eu
vocês estão confundindo gente o vereador vocês estão confundindo a pessoa sabe
é desculpa o meu desabafo atitude de vocês ficam a critério fica da maneira que
vocês quiserem façam o que vocês quiserem fazer tá agora não vem você tem que
eu falei honestidade caráter eu vou levar comigo pro meu resto da minha vida e
outra coisa carinho pela Minha família carinho por Deus é isso que eu tenho
comigo. Feita a defesa pelo Vereador Júnior da Van, a seguir o Senhor Presidente
coloca em votação a Censura em face ao Vereador Júnior da Van, informando que
os Vereadores Júnior da Van e Pastor Carlos por questões regimentais, estão
impossibilitados de votarem. Em votação. Aprovada a segunda Representação
feita contra o Vereador Júnior da Van. Aprovada. Votaram favoráveis a
Representação contra o Vereador Júnior da Van, os Vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda,
Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e Heldreiz Muniz. Votaram contra a
Representação contra o Vereador Júnior da Van, os Vereadores Antonio Aparecido
da Silva (Titi), Luís Carlos Domiciano (Bira), Gustavo Belloni e José Claudio
Ferreira. A seguir o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda
Se a do Ato da Mesa nº 004, de 23 de outubro de 2023. ATO DA MESA Nº
004, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - A MESA DA CAMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE:- A
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em face das condutas praticadas pelo Vereador Jr
da Van durante a 30º sessão ordinária, do dia 16 de outubro de 2023, em especial
nos momentos relatados a seguir, em face de representação protocolizada pelo
Vereador Rui Nova Onda enquanto Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
deliberou, após ouvida a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, pela aplicação
da penalidade de CENSURA POR ESCRITO, nos termos do Regimento Interno
desta Casa e demais normas pertinentes, bem como em atenção ao princípio da
imediatidade, destacando-se os ditames da Resolução n. 001, De 15 de março de
2011, a qual dispõe sobre o "Código de Ética dos Vereadores e dá outras
providências", delibera nos seguintes termos: Durante a sessão mencionada, o
Vereador Jr da Van proferiu palavras desrespeitosas e inadequadas, interrompendo
e perturbando a ordem da reunião parlamentar direcionadas ao Vereador Rui Nova
Onda enquanto Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Em diversos
momentos, o Vereador Jr da Van proferiu expressões injuriosas e utilizou
linguagem inadequada, desrespeitando os trabalhos da Comissão de Justiça e
Redação, com insinuações acerca da lisura do trabalho de todos os membros da
citada Comissão. O Vereador Jr da Van desrespeitou as normas de conduta
estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como de seu
Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao direcionar acusações infundadas e
ofensivas aos membros da Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Jr da Van
demonstrou desacato ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação e, por
decorrência, dos demais membros, nos termos das ofensas descritas em ata e
plenamente verificáveis na gravação da sessão. As condutas do Vereador Jr da Van
contribuíram para o ambiente desordenado e inadequado durante a sessão,
prejudicando a produtividade e a civilidade necessárias ao exercício do mandato
parlamentar, bem como tentando publicamente macular os trabalhos legislativos,
os quais são realizados por pessoas sérias e com embasamento técnico.
Considerando o exposto, e após a apreciação em Plenário, com a aprovação da
maioria dos Vereadores presentes, a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP deliberou pela aplicação da penalidade de CENSURA POR ESCRITO,
ao Vereador Jr da Van, que será entregue em mãos. Considera-se, ainda, que a
penalidade será aplicada por escrito, consignada neste documento, constando da
ata da sessão em que for aplicada a decisão da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista/SP. A censura será publicizada nos meios de comunicação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP e em outros veículos de comunicação de
circulação local. O registro da censura será anotado no prontuário do Vereador Jr
da Van. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP reitera seu
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
compromisso com a manutenção da ordem e do decoro parlamentar, e espera que
este ato sirva como um lembrete da necessidade de respeito mútuo, civilidade e
conduta adequada no exercício do mandato parlamentar. MESA DA CAMARA
MUNICIPAL - CARLOS GOMES, Presidente e LUIZ PARAKI, 1º.
Secretário. REPRESENTAÇÃO De autoria de Michele Cristina Achcar Colla
de Oliveira - Encaminha Representação em desfavor do Vereador Júnior da Van,
bem como solicita a aplicação das penalidades que forem pertinentes. O Senhor
Presidente solicita ao servidor Biá que proceda a entrega da quarta Representação
ao Vereador Júnior da Van e em seguida solicita ao Senhor 1º Secretário que
proceda a leitura da quarta Representação. Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Assunto: Representação por quebra de
decoro parlamentar em face do Vereador Jr da Van em face das ofensas proferidas
na 30º. Sessão ordinária Excelentíssimo Senhor Presidente, MICHELE
CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
inscrita na OAB/SP sob o n. 314.164, portadora do CPF 339.132.978-55, sócia da
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de
advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ
44.031.051/0001-56, com endereço na Rua Alfredo Ansani, n. 57, Jardim São
Thiago, São João da Boa Vista/SP, CEP 13874-088 e endereço eletrônico:
michelecolla.adv(Dgmail.com, advogada contratada por esta Casa de leis,
mediante licitação, vem por meio da presente representação, com a devida
fundamentação, solicitar providências e aplicação de penalidade contra o
Vereador Jr da Van em face das ofensas e falaciosas acusações proferidas durante
a última sessão da Câmara Municipal de 16/10/2023 — 30º. Sessão Ordinária, em
que a conduta da advogada foi indevidamente questionada, em face dos pareceres
emitidos em projetos de lei do citado Vereador, que o deixaram descontente.
Ressalta-se que os citados pareceres foram exarados em face da atuação da
Advogada na Comissão de Justiça e Redação, sendo particularmente em relação
às ofensas proferidas pelo Vereador Jr durante a sessão da Câmara Municipal,
acerca do viés política do conteúdo dos pareceres, o que é leviano e falacioso;
sendo certo e lídimo que os projetos de lei que receberam pareceres contrários não
reuniam condições de tramitação, bem como que enquanto profissional da
advocacia não irei ceder a qualquer tipo de pressão, tendo como exemplo a
tentativa de intimidação sofrida na sessão ordinária do dia 16/10/2023. A
Comissão de Justiça e Redação e a Advogada, no contexto da Câmara Municipal,
desempenha um papel fundamental no processo legislativo, conforme destacado
nas razões a seguir: a. Garantia de legalidade: É de responsabilidade da Comissão
analisar a legalidade dos projetos de lei apresentados pelos Vereadores,
assegurando que estejam em conformidade com a Constituição, leis e
regulamentos locais. Quando um Vereador emite críticas ou ofensas em relação
aos pareceres da comissão, isso pode minar a confiança no processo legislativo e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
na própria instituição da Câmara Municipal. b. Proteção do Estado de Direito: A
Comissão de Justiça e Redação tem a missão de garantir o respeito ao Estado de
Direito. Projetos de lei inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais podem
comprometer os princípios fundamentais que sustentam uma sociedade
democrática. Quando tais projetos são identificados e barrados pela comissão, ela
está atuando em defesa desses princípios. c. Manutenção da ordem e decoro
parlamentar: As ofensas proferidas por um Vereador em relação aos pareceres da
Comissão de Justiça e Redação não apenas prejudicam a credibilidade do processo
legislativo, mas também podem comprometer o decoro parlamentar e a ordem no
ambiente da Câmara Municipal. A comissão desempenha um papel crucial em
garantir que as discussões legislativas ocorram de maneira respeitosa e dentro dos
limites do devido processo. d. Proteção da independência do Poder Legislativo: A
Comissão atua como um contrapeso ao Poder Legislativo, assegurando que os
projetos de lei estejam em conformidade com princípios legais e constitucionais.
Quando um Vereador ataca publicamente os pareceres da comissão, isso pode ser
interpretado como uma tentativa de enfraquecer a independência do Poder
Legislativo, o que é prejudicial para a democracia. e. Promoção da transparência:
A Comissão de Justiça e Redação é um elemento essencial na promoção da
transparência e accountability no processo legislativo. Quando a comissão
desempenha seu papel adequadamente, ela ajuda a garantir que as decisões
tomadas pelos Vereadores estejam fundamentadas em princípios legais sólidos,
proporcionando maior confiança por parte do público na integridade do sistema
político. No que diz respeito à atuação da minha atuação pessoal enquanto gostaria
de fornecer informações adicionais sobre sua capacidade técnica e qualificações,
nos termos do currículo anexo, sendo certo que sou Mestre em Direito
Constitucional e Público com mais de 10 anos de experiência na área. Possuindo
uma formação acadêmica sólida, tendo obtido seus diplomas em respeitáveis
Instituições de Ensino. Reitero que sou advogada inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP 314164), aprovada ainda no
nono semestre do curso de Direito, Contadora (CRC 1SP305387), Professora
Universitária, Escritora e Empresária, desejo destacar minha sólida formação e
experiência em Direito Constitucional e Administrativo, aspectos fundamentais
para a análise e elaboração de pareceres jurídicos no contexto desta representação.
Nesse sentido, destaco que sou Doutoranda em Educação pela Pontifícia
Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e Mestre em Direito pela
Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Além disso, possuo
especialização em Direito Empresarial com ênfase em Processo Civil pelo Centro
Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal) e pós-graduação em Gestão
Estratégica de Negócios pelo Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio
Bastos (UNIFEOB). Minha trajetória profissional inclui a atuação como
Professora de Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Processo Civil em
cursos de graduação, pós-graduação, cursos livres e preparatórios para concursos
UPAR
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públicos e exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Também tenho a honra de
coordenar os cursos de Pós-graduação em Direito da Pólis. Além disso, sou
membro fundadora do Núcleo Institucional de Pesquisa da UNIFEOB, do Comitê
de Ética em Pesquisa humana do UNIFEOB (CEP/UNIFEOB) e do Conselho
Editorial da Revista Ensaios Pioneiros (UNIFEOB, FHO e USF). Minha
experiência se estende à área de gestão acadêmico-pedagógica, contribuindo para
o desenvolvimento de projetos educacionais de qualidade. Como autora de
diversos artigos nas áreas do Direito e Educação e de pareceres técnicos no campo
jurídico, tenho contribuído para a disseminação do conhecimento e para a
promoção do respeito às leis e à justiça. Minha formação e experiência em Direito
Constitucional e Administrativo são fundamentais para a análise objetiva e
imparcial dos projetos de lei submetidos a esta Câmara Municipal. Com mais de
10 anos de experiência profissional, acumulo um extenso conhecimento em
direito constitucional e administrativo, áreas cruciais para a análise de projetos de
lei no contexto do Poder Legislativo Municipal. Minha carreira inclui
contribuições significativas em casos de grande relevância na jurisdição local, o
que demonstra meu compromisso com a legalidade e a justiça, sendo que possuo
garantia constitucional e prerrogativas para o exercício de minha profissão de
maneira inviolável, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e demais
espécimes aplicáveis. Os pareceres emitidos por esta assessoria jurídica são
elaborados com base em uma interpretação imparcial e estrita do ordenamento
jurídico, incluindo a Constituição Federal, as leis municipais e os regulamentos
em vigor. É fundamental ressaltar que, em momento algum, as análises e
recomendações tiveram o propósito de desferir ataques pessoais ao Vereador Jr da
Van. O objetivo principal é zelar pela legalidade e pela constitucionalidade dos
projetos de lei submetidos à apreciação desta Casa Legislativa. Neste contexto, é
de suma importância que esta questão seja tratada com a devida diligência e em
consonância com os princípios constitucionais que garantem a independência da
advocacia e preservam a importância da liberdade de expressão em um ambiente
democrático. O pedido de censura por escrito a ser aplicado pela Mesa Diretora
deve ser analisado com base nos valores democráticos, assegurando o respeito ao
devido processo legal e à justiça, em face da gravidade da conduta do Vereador
durante a citada sessão ordinária. Coloco-me à disposição para prestar quaisquer
informações adicionais ou esclarecimentos que se façam necessários para que esta
questão seja tratada em estrita conformidade com as leis e os regulamentos
pertinentes. Respeitosamente, São João da Boa Vista/SP, 20 de outubro de 2023.
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n.
314.164 Advogada. A seguir o Senhor Presidente abre 5 minutos ao Vereador
Júnior da Van para que ele possa fazer sua defesa. Com a palavrao VEREADOR
JÚNIOR DA VAN - Primeiramente eu quero dizer que em momento algum eu
questionei a capacidade se a se Nossa diretora jurídica se ela é se ela tem se ela é
Bacharel nisso ou naquilo não Foi esse meu questionamento, eu como Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
tenho direito de ser amparado pela casa para mim ter um parecer jurídico de todos
os meus documentos infelizmente é não é dessa maneira que eu não só eu e outros
vereadores não estamos tendo em momento algum eu questionei essa que eu falei
da capacidade e sim da maneira que tá sendo usada essa capacidade em prol da
Câmara Municipal foi isso agora que me estranha muito quer dizer vem um
parecer vem um parecer para mim da dos meus projetos eu peço para mandar para
o Uvesp que é um órgão que uma um uma Assessoria Jurídica que nós pagamos a
câmara paga mais de acho que 2,5 milhões quase 2 Milhões me quase 2500 perdão
por mês. Infelizmente eu acho que deve fazer não eu queria até questionei isso
mas até agora não obtive resposta também da casa é outra coisa também que
infelizmente eu não tenho obtido resposta min do meus questionamento quanto
tempo faz que a Uvesp não dá um parecer para a casa para a câmara municipal
sendo que é pago 2500 para eles por mês. Quanto tempo faz que a Uvesp tem esse
contrato com a com a câmara municipal por que de não ser pago por que de não
ser passado e projeto para eles até para entrar em confronto com o próprio jurídico
da câmara não seria mais transparente eu vejo dessa maneira né agora todos os
documentos que eu mando que eu peço para ter um parecer da Uvesp que é um
direito do vereador até porque que eu falei nós pagamos infelizmente não e
indefere chega na presidência da câmara a presidência defere não manda para eles
quer dizer nó Temos que engolir o parecer que vem do jurídico então é não dá
para aceitar até porque um jurídico diretor jurídico nosso deve ganhar eu acredito
que mais de R 7.000 certo então é eu acho que teria sim que atender a todos os
vereadores da mesma maneira e eu particularmente eu como Vereador tenho
direito de falar isso eu não vejo dessa maneira não vejo assim eu não vou entrar
nesse mérito ficar discutindo. Quanto isso daí mas é dessa maneira que eu enxergo
as coisas agora o parecer dos autistas que foi a semana passada parecer do jurídico
não foi eh Existem várias como eu já falei Existem várias cidades no país essa lei
não existe Federal essa lei tá tramitando na tá faltando parece Se eu não me engano
um parecer da comissão de deficiência Federal e é uma e deixar bem claro que
isso é uma lei do Legislativo não do executivo como foi falado citado nessa casa
aqui por alguém que se fala que conhece direito isso daí isso tá no legislativo não
do executivo só para deixar claro e desde que não exista uma lei federal uma
Estadual a Municipal prevalece torna a falar aqui prevalece enquanto não existe a
federal ou Estadual quando tiver daí sim a lei municipal tem que se adequar todo
mundo sabe disso eu que sou leigo eu que não tive estudo eu que não tenho 30
anos de estudo Eu que não sou bacharel em nada eu sei quer dizer então as pessoas
sabem melhor que eu né mas é que mas, torno a falar aqui cada um age da maneira
que tem que acha que tem que agir eu acho que é acho que é esse é esse meu
depoimento não tenho muito o que falar eu acho que vocês tem que tomar as
decisões vocês tem que ser tomada. E outra coisa se fala aqui muito que eu ofendi
que eu gritei eu que saí fora do cometi o decoro parlamentar tem gravação e
também se vê só faltou chamar o de burro chamou chamar de analfabeto. Só faltou
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
falar isso falou para mim estudar, quer dizer isso daí não é decoro parlamentar só
é decoro parlamentar que eu tô falando né só pro Júnior da van. Ah dá paciência
só é só é só pro Vereador é que eu falo só pro Vereador Júnior da van que que
existe isso daí né mas fica a critério de vocês É que eu falei eu tô aqui para
representar a população tô aqui para representar o povo tem esse compromisso
com a população durante os 4 anos e durante esses 4 anos se eu não for caçado
antes né e eu vou mostrar a verdade e a verdade tem aí pra população ver é só
população não precisa acreditar no Júnior da van vai num postinho de saúde vai
na UPA que essa semana eu fui na UPA não tinha nem dipirona nem dipirona
comprimido a UPA estava babando Gente para fora quer dizer daí você manda
projeto para você manda projeto pra Câmara é dessa maneira que é estudado que
é avaliado. Obrigado. Feita a defesa pelo Vereador Júnior da Van, a seguir o
Senhor Presidente coloca em votação a Censura em face ao Vereador Júnior da
Van, informando que os Vereadores Júnior da Van e Pastor Carlos por questões
regimentais, estão impossibilitados de votarem. Em votação. Aprovada a segunda
Representação feita contra o Vereador Júnior da Van. Aprovada. Votaram
favoráveis a Representação contra o Vereador Júnior da Van, os Vereadores Luiz
Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Mercílio Macena Benevides, Rui
Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e Heldreiz Muniz. Votaram contra
a Representação contra o Vereador Júnior da Van, os Vereadores Antonio
Aparecido da Silva (Titi), Luís Carlos Domiciano (Bira), Gustavo Belloni e José
Claudio Ferreira. A seguir o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário
que proceda a leitura do Ato da Mesa nº 006, de 23 de outubro de 2023. ATO DA
MESA Nº 006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - A MESA DA CAMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS,
RESOLVE: - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em face das condutas
praticadas pelo Vereador Jr da Van durante a 30º sessão ordinária, do dia 16 de
outubro de 2023, em especial nos momentos relatados a seguir, em face de
representação protocolizada pela Dra. Michele Cristina Souza Achcar Colla de
Oliveira (OAB/SP 314.164), assessora jurídica desta Casa de Leis, deliberou, após
ouvida a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, pela aplicação da penalidade
de CENSURA POR ESCRITO, nos termos do Regimento Interno desta Casa e
demais normas pertinentes, bem como em atenção ao princípio da imediatidade,
destacando-se os ditames da Resolução n. 001, De 15 de março de 2011, a qual
dispõe sobre o "Código de Ética dos Vereadores e dá outras providências",
delibera nos seguintes termos: Durante a sessão mencionada, o Vereador Jr da Van
proferiu palavras desrespeitosas e inadequadas ao trabalho da advogada após
leitura de parecer técnico profissional, com falaciosas insinuações acerca da lisura
do trabalho jurídico desenvolvido. O Vereador Jr da Van desrespeitou as normas
de conduta estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como
ps
“de seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao direcionar acusações infundadas
e ofensivas à advogada. As condutas do Vereador Jr da Van contribuíram para o
ambiente desordenado e inadequado durante a sessão, prejudicando a
produtividade e a civilidade necessárias ao exercício do mandato parlamentar,
bem como tentando publicamente macular os trabalhos legislativos e jurídicos
desenvolvidos, os quais são realizados por pessoas sérias, qualificadas e com
embasamento técnico. Considerando o exposto, e após a apreciação em Plenário,
com a aprovação da maioria dos Vereadores presentes, a Câmara Municipal de
São João da Boa Vista/SP deliberou pela aplicação da penalidade de CENSURA
POR ESCRITO, ao Vereador Jr da Van, que será entregue em mãos. Considera-
se, ainda, que a penalidade será aplicada por escrito, consignada neste documento,
constando da ata da sessão em que for aplicada a decisão da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista/SP. A censura será publicizada nos meios de
comunicação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e em outros
veículos de comunicação de circulação local. O registro da censura será anotado
no prontuário do Vereador Jr da Van. A Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP reitera seu compromisso com a manutenção da ordem e do decoro
parlamentar, e espera que este ato sirva como um lembrete da necessidade de
respeito mútuo, civilidade e conduta adequada no exercício do mandato
parlamentar. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - CARLOS GOMES,
Presidente e LUIZ PARAKI, 1º. Secretário. Secretaria da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e três (23.10.2023). Após a leitura das quatro (4) CENSURAS POR
ESCRITO, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a
leitura da Portaria que determina a suspensão automática do Vereador Jr da Van
pelo período de uma sessão ordinária, conforme o estabelecido no Art. 9º do
Código de Ética dos Vereadores desta Casa de Leis. PORTARIA Nº 022, DE 23
DE OUTUBRO DE 2023:- A Presidência da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista/SP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 9º do
Código de Ética dos Vereadores e dá outras providências desta Casa de Leis,
considerando que o Vereador Jr da Van recebeu 3 (três) censuras por escrito,
devidamente aprovadas em plenário, decide aplicar a seguinte penalidade: Art. 1º:
Fica determinada a suspensão automática do Vereador Jr da Van pelo período de
uma sessão ordinária, conforme o estabelecido no Art. 9º do Código de Ética dos
Vereadores desta Casa de Leis. Art. 2º: A suspensão terá início a partir da data
desta portaria, com cumprimento imediato. Art. 3º: Durante o período de
suspensão, o Vereador Jr da Van não poderá participar das atividades
parlamentares e plenárias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Art.
4º: O Vereador Jr da Van será notificado formalmente desta decisão e deverá
cumprir a suspensão automaticamente. Art. 5º: Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CARLOS GOMES, Presidente da
Câmara Municipal. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três
(23.10.2023). O Senhor Presidente comunica ao Vereador Júnior da Van que ele
DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei
foi notificado e deverá cumprir a suspensão de uma sessão a partir deste momento.
A seguir o Senhor Presidente dá continuidade a Sessão e solicita ao Senhor 1º
Secretário que proceda a leitura dos documentos do Executivo. DOCUMENTOS
nº 067/2023 — Do Executivo —. Dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70,
71, 74, 75, 76 e 77, do inciso ll do Art. 73 e dos 84 1º a 4º do Art. 75, sobre o
acréscimo dos $8 1º e 2º do Art. 70, do parágrafo único do Art. 72, dos 84 1º a 5º
do Art. 73, dos $$ 1º e 2º do Art. 74, dos 88 5º a 7º do Art. 75 e dos 88 1º a 4º do
Art. 77; e sobre a revogação do parágrafo único do Art. 70, dos $$ 1º a 3º do Art.
71 e do parágrafo único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 068/2023 — Do Executivo
—. Institui no município o Programa de Pagamento Incentivado - PPI. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO
LEGISLATIVO: Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2023- De autoria da
Mesa Diretora — Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703, de 24
de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.817 de
24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados
Municipais.
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo
desta Câmara Municipal, criados pela Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga
o $4º do Art. 2º da Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências".
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
nº 047/2023- De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores
Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Luiz Paraki e Macena —
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor LÚCIO DOVAL. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2023- De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi, subscrito pelos vereadores, Claudinei Damalio, Luiz
Paraki, Macena, Rui Nova Onda e Carlos Gomes — Concede Medalha de Mérito
Esportivo ao Senhor JOSÉ CARLOS MISTURA. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação e Fi inanças e Orçamento. MOÇÕES: Moção
nº 248/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido da
Silva (Titi) - Encaminha Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista e ao Interventor do Instituto Doutora Rita Lobato para que revejam a
demissão de quatro enfermeiros. Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-
se. Moção nº 252/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos
vereadores Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, TITI, Aline Luchetta, Rui
Nova Onda, Pastor Carlos, Gustavo Belloni e Carlos Gomes — Encaminha Moção
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
de Aplausos aos Policiais Militares Cabo Gabriel e Cabo Adailton pela prisão de
estelionatários que estariam aplicando golpe com carro clonado no Município de
Águas da Prata-SP. Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
257/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores,
Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, Pastor Carlos, Gustavo
Belloni, TITI, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa, Rui Nova Onda e Claudinho —
Encaminha Moção de Congratulações à "Sociedade de Senhoras de Rotarianos
Casa da Gestante", pela comemoração dos setenta e cinco anos da entidade. Em
deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 258/2023 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes, subscrita pelos vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo
Belloni, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda — Envia Moção de
Aplausos à Igreja do Evangelho Quadrangular, pelos 100 anos de fundação no
mundo. Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 259/2023
— De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores Luiz Paraki,
Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Macena, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo
Belloni, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda — Encaminha Moção
de Congratulações à Igreja do Evangelho Quadrangular, pelos 72 anos no Brasil.
Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 461/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita à
empresa JM diagnóstico por imagem proceda o pagamento de horas extras
atrasadas aos funcionários do Raio X da Upa. Em deliberação. Em votação.
Aprovado. Oficie-se. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta
Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário informa que não existe Vereadores
inscritos para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Não havendo nenhum
Vereador inscrito, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande
Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna
Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso
da Tribuna nesta noite. O Senhor 1º Secretário informa que não há inscritos para
fazer o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não havendo nenhum cidadão inscrito
para fazer uso da Tribuna Livre, o Senhor declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores
inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador
Mercílio Macena Benevides. Com a palavra o VERADOR MERCÍLIO
MACENA BENEVIDES - Boa noite Senhores Vereadores, componentes da
Mesa diretiva, boa noite doutora, boa noite senhores vereadores, boa noite a
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plateia presente, boa noite funcionários, Aline boa noite. Presidente o que me traz
aqui é para prestar conta dos trabalhos do laios falei na vez passada sobre aquelas
doações que o laios fez para a UTI da Santa Casa que foi a cama hospitalar para
obeso até 350 kg o monitor multiparâmetro e a máscara de ventilação desse
dinheiro que nós recebemos do laios Internacional para comprar esse material e
foi 75% dos 135.000 e os empresários da cidade ajudou laios a completar os 25%
sobraram 7.500, desses 7.500 nós pedimos autorização para o laios internacional
deixar esse dinheiro na Santa Casa e foi autorizado. E com esse dinheiro nós
compramos e entregamos semana passada para Santa Casa uma cama hospitalar
ppp manual que é pré-parto parto e pós-parto e uma poltrona para acompanhante
serve para acompanhante ou para amamentação de do bebê com esses 7.500 que
sobrou então nós fizemos essa doação ô por favor aí o Bira faça essa apresentação
aí 6 essa aí é a cama que compramos para Santa Casa e será usado pelo nosso
pessoal do SUS ó o Bira lá tá gordo hein Bira e a poltrona Bira essa foi a poltrona
que compramos então encerrou nosso trabalho com esse material e o Presidente
nós fazemos também um trabalho de óculos para o pessoal carente, são 15 óculos
que nós doamos de Julho até o mês de Outubro até a primeira segunda semana
de Outubro nós doamos 15 óculos para o pessoal da prefeitura então o que essa
cobrança minha é com a prefeitura é que nós não somos isento do IPTU mas
quando chega pedido lá no crass eles manda para o laios. Então não vou não vou
passar o valor também que gastamos aqui em 15 óculos para a comunidade carente
e aqui está a documentação dos pedidos 15 pedidos. Único pedido apartado aqui
é de um senhor aqui desempregado que solicitou um óculo aqui foi veio por fora.
Então esse é o trabalho que o laios vem prestando à nossa comunidade. Muito
obrigado. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena
Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova
Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro:
Aline Luchettaa COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio;
Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-presidente: Aline
Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE
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ps E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente:
Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao
Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte
destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, coloco
em deliberação a Ata da 30º Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2.023. Em
votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 30º Sessão Ordinária do dia 16 de
outubro de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 019/2023 - Em atenção
ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei do Legislativo
Complementar nº 096/2023- De autoria da Mesa Diretora — Incorpora a parcela
destacada instituída pela Lei nº 1.703, de 24 de novembro de 2005 e integra a
parcela destacada instituída pela Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015, ao
vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal,
criados pela Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga o $ 4º do Art. 2º da Lei
nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências. Plenário Dr. Durval
Nicolau, 23 de outubro de 2.023. Assinado pelos Vereadores Aline Luchetta,
Antônio Aparecido da Silva, Pastor Carlos, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio
Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e
Carlos Gomes. Lido o Requerimento de Urgência Especial, coloco em deliberação
o Requerimento de Urgência Especial nº 019/2023. Em discussão. Em votação
pelo sistema eletrônico de votação da Casa. Aprovado o Requerimento em
votação única. Que se dê urgência especial ao referido documento. Projeto de Lei
do Legislativo Complementar nº 096/2023- De autoria da Mesa Diretora —
Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei nº 1.703, de 24 de novembro de
2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.817 de 24 de março de
2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Câmara
Municipal, criados pela Lei nº 383, de 28 de março de 1996 e revoga o $ 4º do
Art. 2º da Lei nº 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências. Lidos
os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municiais, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo Complementar do nº 096/2023. Em discussão.
Em votação pelo sistema eletrônico de votação da Casa. Aprovado em votação
única. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline
Luchetta, Antonio Aparecido da Silva, Luís Carlos Domiciano, Heldreiz Muniz,
Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Mercílio Macena
Benevides, Claudinei Damalio e Joceli Mariozi. À Prefeita Municipal para os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
devidos fins. O Senhor 1º Secretário Vereador Luiz Paraki pede licença para se
ausentar do Plenário. O Senhor Presidente solicita a 2º Secretaria Vereadora Joceli
Mariozi que assume a Secretaria e dê continuidade na leitura dos documentos.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Decreto Legislativo nº
037/2023- De autoria do Vereador Júnior da Van — Concede o Título de Servidor
Público destaque do ano ao Senhor IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela ilegalidade da propositura, por
desatender o Art. 1º, caput, do Decreto Legislativo nº 035/2.021, bem como por
não constar no projeto justificativa acerca do merecimento do prêmio. Lido o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer pela
ilegalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023. Pede a palavra em
discussão o Vereador Rui Nova Onda e solicita que a Assessora Jurídica da
Câmara Municipal, Doutora Michele faça a leitura do parecer da Comissão de
Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em discussão o parecer da
Comissão de Justiça e Redação. Em discussão a palavra é do VEREADOR
CARLOS GOMES - Eu acho que é um desrespeito aos demais servidores que
tantos nos auxilia aqui. Você querer dar um Título de Servidor Destaque para um
servidor que está afastado há mais de um ano. Então eu acho que não tem que ser
questionado esse parecer. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica. Aprovado em Votação Única o parecer e rejeitado o projeto de decreto
legislativo. Votaram favoráveis ao parecer da Comissão de Justiça e Redação os
Vereadores Aline Luchetta, Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Mercílio Macena
Benevides, Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda. Os
Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki e Luís Carlos Domiciano, não votaram
porque estavam ausentes do Plenário. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Moção de Repúdio nº 240/2023- De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Encaminha Moção de Repúdio à Câmara Municipal do município de
Apodi, (RN), que aprovaram o Projeto de Lei que prevê abate de animais de rua
não visa destinar carne de cachorro para creches. Parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação a Moção de Repúdio nº 240/2023. Em discussão. Em votação
pelo sistema de votação eletrônica. Aprovado em Votação Única. Votaram
favoráveis ao parecer da Comissão de Justiça e Redação os Vereadores Aline
Luchetta, Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli
Mariozi, José Claudio Ferreira, Mercílio Macena Benevides, Claudinei Damalio,
Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda. Os Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki e
Luís Carlos Domiciano, não votaram porque estavam ausentes do Plenário. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº
019/2023- Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e
da Despesa referente ao mês de setembro de 2023. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal
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de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o parecer pelo arquivamento do Ofício ao
Vereador nº 019/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica. Aprovado o parecer em Votação Única. Votaram favoráveis ao parecer
da Comissão de Justiça e Redação os Vereadores Aline Luchetta, Antonio
Aparecido da Silva, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José
Claudio Ferreira, Mercílio Macena Benevides, Claudinei Damalio, Rodrigo
Barbosa e Rui Nova Onda. Os Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki e Luís Carlos
Domiciano, não votaram porque estavam ausentes do Plenário. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 064/2023, QUE DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Altera o artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 5º - A CTAR será composta por 11 membros técnicos: 1 (um)
representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
1 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), 1
(um) representante da Polícia Militar Ambiental, 1 (um) representante do Corpo
de Bombeiros, 1 (um) representante da Defesa Civil, | (um) representante da
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista,
1 (um) representante da Concessionária de Energia, 1 (um) representante de
Instituição de Ensino local, 2 (dois) representante de Entidade Civil de Proteção
ao Meio Ambiente e 1 (um) representante da Câmara Municipal. Plenário Dr.
Durval Nicolau, 23 de outubro de 2023. Assinada pelo Vereador RUI NOVA
ONDA - UNIÃO BRASIL. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Executivo nº 064/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação pelo
sistema de votação eletrônica. Aprovada em Votação Única a Emenda
Modificativa. Votaram favoráveis ao parecer da Comissão de Justiça e Redação
os Vereadores Aline Luchetta, Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Mercílio Macena
Benevides, Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda. Os
Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki e Luís Carlos Domiciano, não votaram
porque estavam ausentes do Plenário. Projeto de Lei nº 064/2023 — Do
Executivo —. Disciplina a arborização urbana no município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023. Em discussão. Em
discussão pede a palavra o Vereador Gustavo Belloni e solicita Vistas do projeto
por uma semana. Pede a palavra em discussão o Vereador Rui Nova Onda e
solicita Vista do projeto por um minuto. O Senhor Presidente coloca em votação
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pelo sistema eletrônico o pedido de Vista por um minuto solicitado pelo Vereador
Rui Nova Onda. Aprovado o pedido de Vista por um minuto solicita pelo Vereador
Rui Nova Onda. Votaram favoráveis ao pedido de Vista por um minuto os
Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, Mercílio Macena
Benevides, Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda. Votaram
contra o pedido de Vista por um minuto os Vereadores Antonio Aparecido da
Silva, Gustavo Belloni. Os Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki e Luís Carlos
Domiciano, não votaram porque estavam ausentes do Plenário. Passado o tempo
de um minuto, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 064/2023. Pede a palavra em deliberação o Vereador Rui Nova
Onda e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em
discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica. Votaram os Vereadores
Aline Luchetta, Antonio Aparecido da Silva, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José
Claudio Ferreira, Mercílio Macena Benevides, Claudinei Damalio, Rodrigo
Barbosa e Rui Nova Onda. Os Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki, Gustavo
Belloni, José Claudio Ferreira e Luís Carlos Domiciano, não votaram porque
estavam ausentes do Plenário. Aprovado em votação única a dispensa de
interstício. Em seguida o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023. Em votação pelo sistema
de votação eletrônica. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão o
Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023. Votaram os Vereadores Aline Luchetta,
Antonio Aparecido da Silva, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio
Ferreira, Mercílio Macena Benevides, Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa e Rui
Nova Onda. Os Vereadores Pastor Carlos, Luiz Paraki, Gustavo Belloni, José
Claudio Ferreira e Luís Carlos Domiciano, não votaram porque estavam ausentes
do Plenário. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- A Senhora 2º
Secretaria informa que não existe Vereador inscrito em Explicações Pessoais.
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por
encerrada. Eram 22h00 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes
todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da
qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara
Municipal, com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da
Câmara Municipal e com a Vereadora Joceli Mariozi Ferreira, 2º Secretária da
|, Câmara Municipal, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três (23/10/2.023). (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=R6KGS3nB WES&t=7448s).
fARIOZI FERREIRA
2º SECRETÁRIA
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO