sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2.023
PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. ID ia 27 de novembro de 2023.
Horário. ereador.
01 — 17h50 REDE. | Aline Dourador Luchetta.
02 — 18h00 PSDB. | arlos Alberto da Cruz.
03 — 18h00 arlos Alberto Gomes.
04- 18h00 |PSB. | IR odrigo Caetano Barbosa.
VB. Raimundo Rui.
06 — 18h05 | [PSD | |Nelson Júnior dos Reis
07 — 18h05
08 18h05" |MDB. [José Claudio Ferreira. TT
09 18h05 REDE. |Luiz Carlos Missassi Rivera. |
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11-18h10 PL.
12 — 18h10 RE eldreiz Muniz
13 — 18h30 PSDB Antonio Aparecido da Silva
4— 18h30
5 — 19h30
Vereadores ausentes: Claudinei Damalio. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 36º Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2.023, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação
nominal, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS
DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECTIVO: Projeto de Lei nº
080/2023 — Do Executivo — Altera os Artigos 4º e 5º, o caput do Artigo 6º e suas
alíneas "a", "b" e "c", revoga o Parágrafo único do Art. 4º e o $ 10 do Artigo 6º e
acrescenta o Artigo 10 à Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto
de Lei nº 081/2023 — Do Executivo — Altera o caput do Artigo 7º, revoga o 8 2º
do Artigo 2º e altera o inciso III do Artigo 8º da Lei nº 31, de 01 de junho de 1993,
que dispõe sobre a colocação de caçambas metálicas nas vias públicas, mediante
autorização do Poder Público para deposição e transporte de entulhos no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nado: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras
Públicas e Atividades Privadas. Projeto de Lei nº 082/2023 — Do Executivo —
Disciplina o gerenciamento de resíduos orgânicos úmidos domiciliares
equiparados aos residenciais classe II A, resíduos volumosos e da construção civil
classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Obras Públicas e Atividades Privadas. Projeto de Lei nº 083/2023
— Do Executivo — Altera a Lei nº 5.156, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre
a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos
no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de
liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Obras Públicas e Atividades Privadas. OFÍCIOS DO
EXECUTIVO: Ofício nº 146/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Ofício nº 279/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal. À disposição
dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2023- De
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos vereadores
Luiz Paraki, Junior da Van, Macena, Pastor Carlos, Heldreiz Muniz, Aline
Luchetta, Claudinho, Rui Nova Onda, Carlos Gomes e Joceli Mariozi —- Concede
o Título de Cidadão Sanjoanense ao Doutor Ayrton Soeiro de Faria. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Fi inanças e
Orçamento. PROJETOS DE RESOLUÇÃO: Projeto de Resolução nº
013/2023 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal — Concede licença de um
(01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Gustavo Belloni. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Projeto
de Resolução nº 014/2023 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei
Damalio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento. OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA: Ofício nº 020/2023 —
Da Presidência — Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa referente ao
mês de outubro de 2023. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e
Orçamento. MOÇÕES: Moção nº 283/2023 — De autoria do Vereador Mercílio
Macena Benevides, subscrito pelo vereador Junior da Van — Envia MOÇÃO DE
APELO à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) - solicitando
aos Deputados Estaduais apoio na Campanha do Desembargador Sebastião
Coelho "Senado pare o STF. Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº 286/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos
vereadores Claudinho, Luiz Paraki e Macena — Manifesta apelo à Empresa
Neoenergia Elektro, para que regularize o fornecimento de Energia Elétrica em
todo o município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Em votação.
Aprovada. Oficie-se.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ao Departamento Municipal de Educação a fim de que o pagamento dos perueiros
do transporte escolar seja efetuado até o dia 20 de cada mês, conforme
ão nº 287/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Manifesta apelo
previamente, acordado entre a categoria e a prefeitura. Em deliberação. Em
votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 288/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Manifesta apelo ao Centro de Controle de Zoonoses para que os
procedimentos de captura e soltura de animais sejam modificados. Em
deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 289/2023 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Macena, Pastor Carlos, Claudinho, Junior da Van e Rui Nova Onda —
Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao advogado Doutor Ricardo Vita
Porto, que será homenageado pelo TRE-SP e receberá o Colar do Mérito Eleitoral
Paulista. Em deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 290/2023
— De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores Luiz Paraki,
Joceli Mariozi, Pastor Carlos, Claudinho, Junior da Van, Rodrigo Barbosa e Rui
Nova Onda — Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Daniel
Mendes Aurélio, Assessor do Departamento de Turismo, por ter sido investido
Pastor da Assembleia de Deus Madureira de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Em votação. Aprovada. Oficie-see REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 486/2023 —- De autoria do Vereador Carlos Gomes —
Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial
com pequenas empresas), o prolongamento da Rua Helena do Nascimento Valim.
Em deliberação. Em votação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 491/2023 —
De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 098/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora.
Requerimento nº 492/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi, subscrito
pelo vereador Carlos Gomes — Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre
a criação de cemitério para animais domésticos de pequeno e médio porte no
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Em votação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 493/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van,
subscrito pelo vereador Titi — Solicita à SABESP informações sobre os
procedimentos atuais no sentido de efetivar a construção da Represa na região da
"Ponte de Arco" e do "Terceiro Piscinão" em nosso município, ambos previstos e
acordados quando da concessão firmada com empresa. Em deliberação. Em
votação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 494/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita à CETESB informações sobre os
procedimentos atuais quanto à destinação adequada dos resíduos sólidos
encaminhados ao Aterro Sanitário, no bairro da Capituva. Em deliberação. Em
votação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES: Indicação nº 1120/2023 — De
autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrito pelo vereador Junior
da Van — Indica ao Executivo, a colocação de duas telhas transparentes, no telhado
do Terminal Urbano, de nossa cidade. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
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Índica ão nº 1122/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica a
construção de Redutor de Velocidade na Avenida Júlio Michelazzo, em frente a
Elfusa. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 1123/2023 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica instalação de abrigo e bancos em ponto
de ônibus ao lado do trevo do bairro Jardim Primavera, sentido ao bairro Parque
dos Resedas. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 1124/2023
— De autoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Carlos Gomes — Indica instalação
de academia ao ar livre e implantação de brinquedos (playground) na praça no
bairro Jardim Recanto do Lago. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 1125/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito
pelos vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Macena e Carlos Gomes — Indica
ao Executivo sobre a possibilidade do cumprimento da Lei Municipal nº 55/1989,
da OBRIGATORIEDADE DE CANTAR DO HINO NACIONAL E
HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL DAS ESCOLAS PUBLICAS
MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 1126/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo o recapeamento e pintura de Sinalização de Solo das vias urbanas do
bairro Nova República. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
1127/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo o
recapeamento Ásfaltico e Pintura de Sinalização de Solo das vias Urbanas do
Bairro Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
1128/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a
limpeza e Conservação do " Piscinão" da Rua Henrique Martarelo e seu entorno.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 1129/2023 — De autoria
do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a Notificação do proprietário do
Imóvel da Rua Dom Duarte Leopoldo nº525, Jd Bela Vista, para corte de mato e
conservação da calçada. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
1130/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita
ao Executivo através do departamento competente, a limpeza do acesso para a
Escola João Batista Scannapieco, ao lado da Creche Gastão Michelazzo, no
Jardim Recanto do Jaguari. À Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS
DO EXEDIENTE: Ofício nº 246/2023 — Do Sindicato de Especialistas de
Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - Solicita o empenho
desta casa de Leis, junto ao Senhor Governador do Estado, para que abra novo
concurso público para Diretor. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 247/2023
— Do Tribunal Regional Eleitoral - Comunica as alterações nos endereços dos
locais de votação determinadas zonas eleitorais. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 248/2023 — Da Universidade de Direito Público - Informa que realizará
um curso no dia 5 de dezembro sobre as mudanças na Lei de Responsabilidade
Fiscal com ênfase no plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do
setor público. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 249/2023 — Da UNIF4E -
Encaminha Balancetes de receita e despesa correspondentes ao período
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01/ 10/2023 à 31/10/2023. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº
158/2023 — Do CIESP - Convida a Diretoria Regional de São João da Boa Vista,
para a palestra Macrotendênciais Mundiais até 2040, ocorrerá no dia 24 de
novembro de 2023, sexta-feira, a partir das 9h30, no CIESP, Av. Oscar Pirajá
Martins, 870, 1º Andar. À disposição dos Vereadores. Convite nº 159/2023 — Da
Paróquia Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - Convida para a
solenidade que acontecerá no dia 8 de dezembro de 2023, às 19h30. Á disposição
dos Vereadores. Convite nº 162/2023 — 4 Liga Sanjoanense de Desportos -
Convida para as finais da Copa São João "Jubileu 70 anos da Liga", a serem
realizadas neste domingo dia 26 de novembro de 2023. Os jogos acontecerão as
8hrs e às 10hrs no Estádio Municipal do CIC. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 163/2023 — 4 EMEB Ziza Andrade - Convida para a cerimônia de
encerramento de ciclo de ensino, que ocorrerá no dia 29 de novembro, às 19 hrs,
no Salão Ideia e Stylo Eventos, na rua Fortunato Fiori, 112, Solário da
Mantiqueira. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes
do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, os
Projetos com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da
Ordem do Dia, independente de parecer para discussão, pelo menos nas três
últimas Sessões antes do término do prazo. Como estamos há três sessões do
final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2.024, o mesmo
será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227,
nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas
30 minutos. A seguir, solicito a recomposição das Comissões Permanentes.
Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos
regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides.
Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro:
Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-
presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo
Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente:
Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente:
Joceli Mariozi; Vice-presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline
Luchetta; Vice-Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:
Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo
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arbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos
regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos.
Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação
nominal da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO
DIA: Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 35º Sessão
Ordinária do dia 21 de novembro de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação
Única a Ata da 35º Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2.023. Solicito ao
Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Nº 022/2023: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos
seguintes documentos:- Projeto de Resolução nº 013/2023 - De autoria da Mesa
da Câmara Municipal - Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao
Senhor Gustavo Belloni. Projeto de Resolução nº 014/2023 - De autoria da Mesa
da Câmara Municipal - Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao
Senhor Claudinei Damalio. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de
2023. Assinado pelos Vereadores Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva,
Pastor Carlos, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki,
Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano, Júnior da Van, Rui Nova
Onda, Rodrigo Barbosa e Heldreiz Muniz. Lido o Requerimento de Urgência
Especial nº 022/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em Votação.
Aprovado em votação única. Que se dê urgência especial às referidas
proposituras. Projeto de Resolução nº 014/2023 - De autoria da Mesa da Câmara
Municipal - Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor
Claudinei Damalio. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº
014/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa.
Aprovado em votação única. Votaram favoráveis os Vereadores Aline Luchetta,
Pastor Carlos, Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Joceli
Mariozi, Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira,
Heldreiz Muniz e Júnior da Van. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. LEITURA DO COMPROMISSO FEITO PELO SENHOR
PRESIDENTE: "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E
LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E
PROMOVENDO O BEM- ESTAR DO MUNICÍPIO". Em pé o Vereador
Homero Mollo, responde: ASSIM PROMETO. O Senhor Presidente torna
empossado o Suplente de Vereador Homero Mollo. Projeto de Resolução nº
013/2023 - De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de um
(01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Gustavo Belloni. Lidos os pareceres das
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação
o Projeto de Resolução nº 013/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP
votação eletrônica da Casa. Aprovado em votação única. Votaram favoráveis os
Vereadores Aline Luchetta, Pastor Carlos, Mercílio Macena Benevides, Luiz
Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano
(Bira), José Claudio Ferreira, Heldreiz Muniz e Júnior da Van. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. REGIME DE PRIORIDADE: Em
PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação
de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno. Projeto de
Lei nº 073/2023 — Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de 2024. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Rui Nova Onda e solicita Vistas do Projeto por uma semana. O Senhor
Presidente coloca em deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Rui Nova
Onda. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas por uma semana
ao Projeto de Lei do Executivo nº 073/2023. DOCUMENTOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 075/2023 — Do Executivo —. Dispõe sobre a
instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, em São João
da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 075/2023, coloco em segunda
discussão. Em deliberação. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da
Casa. Aprovado em segunda discussão. Votaram favoráveis os Vereadores Aline
Luchetta, Pastor Carlos, Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova
Onda, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano (Bira), José
Claudio Ferreira, Heldreiz Muniz, Júnior da Van, Homero Mollo e Gustavo
Belloni. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 076/2023 —
Do Executivo —. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Pública - COMSEP e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Executivo nº 076/2023, coloco em segunda discussão. Em deliberação. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em segunda
discussão. Votaram favoráveis os Vereadores Aline Luchetta, Pastor Carlos,
Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi,
Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Heldreiz
Muniz, Júnior da Van, Homero Mollo e Gustavo Belloni. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 077/2023 — Do Executivo —. Altera o
Artigo 218 e seu parágrafo único; o Artigo 223 e acrescenta o $ 3º com os incisos
I alíneas a, b e c e inciso II, da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de
2.019, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 077/2023, coloco em segunda discussão. Em deliberação. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em segunda
discussão. Votaram favoráveis os Vereadores Aline Luchetta, Pastor Carlos,
Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Muniz, Júnior da Van, Homero Mollo e En Belloni. À Prefeita Mutilcipal
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Emenda
Modificativa Projeto de Lei do Executivo Complementar nº 078/2023 — Do
Executivo —. Encaminha Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 93, 94,
95, 96, 97, 97-A, revoga o Artigo 97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos
em comissão, cria e extingue funções gratificadas, altera a redação dos Anexos II,
II, e TV, da lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências. Art.
1º- Fica alterado o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 —
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 5152,
de 15 de maio de 2023. Plenário Doutor Durval Nicolau, 21 de novembro de
2.023. Assinada pelo VEREADOR RUI NOVA ONDA. Lida as Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Complementar nº 078/2023,
coloco em deliberação. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovada a Emenda em Votação única. Votaram favoráveis os
Vereadores Aline Luchetta, Pastor Carlos, Mercílio Macena Benevides, Luiz
Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano
(Bira), José Claudio Ferreira, Heldreiz Muniz, Júnior da Van e Homero Mollo.
Votou contrário o Vereador Gustavo Belloni. Projeto de Lei do Executivo
Complementar nº 078/2023 — Do Executivo —. Encaminha Projeto de Lei que
altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A, revoga o Artigo 97-C, cria
cargo efetivo, cria e extingue cargos em comissão, cria e extingue funções
gratificadas, altera a redação dos Anexos II, III, e IV, da lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissão de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Lidos os pareceres das Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo Complementar nº
078/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a
dispensa de interstício para segunda discussão. O senhor Presidente coloca em
deliberação do Plenário o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em
votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado o pedido de
dispensa de interstício. Votaram favoráveis os Vereadores Aline Luchetta, Pastor
Carlos, Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi,
Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Heldreiz
Muniz, Júnior da Van e Homero Mollo. Votou contrário o Vereador Gustavo
Belloni. Em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo
Complementar nº 078/2023. Em discussão. Em votação pelo sistema de votação
eletrônica da Casa. Aprovado em primeira discussão, juntamente com a Emenda
Modificativa apresentada. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto
de Lei do Executivo Complementar nº 078/2023. A Prefeita Municipal para os
devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores Aline Luchetta, Pastor Carlos,
Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi,
Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Heldreiz
Muniz, Júnior da Van e Homero Mollo. Votou contrário o Vereador Gustavo
Belloni. Projeto de Lei nº 079/2023 — Do Executivo — Altera a redação do 4 9º
do art. 5º e do art. 18 da Lei nº 5.212, de 31 de outubro de 2023. Parecer favorável
da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 079/2023. Em
discussão. Em votação pelo sistema de votação eletrônica da Casa. Aprovado em
primeira discussão. Votaram favoráveis os Vereadores Aline Luchetta, Pastor
Carlos, Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi,
Rodrigo Barbosa, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Heldreiz
Muniz, Júnior da Van, Homero Mollo e Gustavo Belloni. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão,
declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor
1º Secretario informa que não existe Vereador inscrito em Explicações Pessoais.
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por
encerrada. Eram 19h50 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes
todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da
qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara
Municipal e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da
Câmara Municipal, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte - e três (27/11/2.023). (Matéria completa no mk
https:/www.youtube.com/watch?v=ipiB Kwlb9c).
LU MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO