sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2.023
PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
er aa PRESENTES: —
ereadores. Presentes. Di ia 07 de agosto de 2023.
Horário.
01 — 17h38
Antonio Aparecido da Silva
osé Cláudio Ferreira.
10 — 18h00
11 — 18h00
12 — 18h00
13 — 18h03
TES a es Belloni Rodrigues eesore
15 — 18h20 eai odrigo Caetano Barbosa.
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 20º Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2.023, da 47º. Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 040/2023 — Do
Executivo — Altera a Lei Municipal 5.031, de 04 de agosto de 2022, que dispõe
sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Lei Complementar nº 041/2023
— Do Executivo — Revoga o artigo 97-B, altera o inciso V do artigo 98, altera
redação dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do Anexo IV, da
Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Assuntos Relativos aos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 042/2023 — Do Executivo —
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial que
específica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. OFÍCIOS DO
EXECUTIVO: Ofício nº 075/2023 — Do Executivo — Encaminha cópia do
contrato e informa que foi firmado em 29/03/2023, convênio com a
FACULDADE ÚNICA LTDA, para concessão de oportunidade de estágio
curricular obrigatório, junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o ensino regular
superior. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 076/2023 — Do Executivo —
Comunica o Veto parcial ao Autógrafo nº 053/2023, de autoria do Vereador Carlos
Gomes, que institui o Junho Violeta no Município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 077/2023 —
Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 10 de autoria do
Vereador Júnior da Van e 51/2023 de autoria do Vereador Pastor Carlos e
Indicação 125/2023 de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 078/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício
ao Prefeito nº 018/2023 de autoria da Comissão de Justiça e Redação e ao
Requerimento nº 003/223, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 079/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta as
Indicações nº392 e 472/2023 de autoria do vereador Júnior da Van. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 080/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta aos
Requerimentos nº 98 e 155/2023 de autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da
Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 081/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº16/2023 de autoria do vereador Júnior da Van e a
Indicação 273/2023, de autoria dos vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda,
Aline Luchetta e Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 082/2023
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 53/2023 de autoria do
Vereador Pastor Carlos. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 083/2023 — Do
Executivo — Encaminha resposta a Indicação nº406/2023 de autoria do Vereador
Junior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 084/2023 — Do Executivo
— Encaminha resposta aos Requerimentos nº 24 e 221/2023 de autoria do Vereador
Júnior da Van, Requerimento nº 33/2023 de autoria do Vereador Heldreiz Muniz,
às Indicações 286, 290 e 522/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van e
Indicação 447/2023 de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 085/2023 —- Do Executivo — Encaminha Resposta ao
Requerimento nº177, 212 e 228/2023 de autoria do vereador Júnior da Van e
Indicações nº278/2023 de autoria dos vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda,
Aline Luchetta e Joceli Mariozi, indicação nº 340/2023 de autoria do Vereador
Pastor Carlos, indicação 345, 351, 365, 471, 392, 523, 554 e 556/2023 de autoria
do vereador Júnior da Van, indicação nº 388 e 493 de autoria do vereador Rodrigo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 086/2023 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 129/2023 de autoria dos vereadores Júnior da Van,
Pastor Carlos, José Claudio Ferreira e Titi. Indicações 288, 290, 309, 310, 311,
317, 318, 319, 320, 321, 368, 395, 407 e 408/2023 de autoria do vereador Júnior
da Van. Indicação 330/2023 de autoria do vereador Rodrigo Barbosa. Indicação
387/2023 de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e Aline Luchetta. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 087/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta às
Indicações nº 33, 65, 66, 67, 104, 105, 106, 110, 111, 112, 113, 133, 134, 143,
147, 148, 153, 165, 166, 168, 169, 171,173, 198, 201, 232, 233, 234, 236, 284,
284, 307, 312, 313, 326, 333, 334, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 355, 356, 357,
358, 359, 360, 353, 354, 367, 396, 397, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405 e
412/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van, às Indicações nº 07, 38, 129, 132,
219, 300 e 302/2023 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), às
Indicações nº 13, 31, 69, 157, 292, 293 e 422/2023 de autoria do Vereador Luiz
Paraki, às Indicações nº 26, 41, 47, 59, 60, 90, 91, 266, 285, 348, 285, 337,341 e
418 de autoria do Vereador Titi, às Indicações nº 28, 100, 101, 226, 227, 242, 295,
296 e 297 de autoria do Vereador Claudinei Damalio, às Indicações nº 85, 327 e
425 de autoria do Vereador Carlos Gomes e à Indicação nº 325/2023 de autoria
do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 088/2023
— Do Executivo Encaminha resposta ao OF/GAB nº 01/2023. Indicações nº 214
e 393/202, requerimentos nº 20, 21, 23, 164/2023 de autoria da Vereadora Joceli
Mariozi, indicações 454 e 467/2023 e Requerimento 164/2023 de autoria do
Vereador Júnior da van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 089/2023 — Do
Executivo Encaminha resposta a Indicação nº316/20203 de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 090/2023 — Do Executivo
— Encaminha resposta à Indicação nº 381/2023 de autoria do Vereador Carlos
Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2023 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 52/2023 de autoria do Vereador Pastor
Carlos, ao Requerimento nº 92/2023 de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) e Requerimento nº149/2023 de autoria dos Vereadores Antonio
Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Júnior da Van, José Carlos Ferreira e
Gustavo Belloni. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 092/2023 — Do
Executivo — Encaminha resposta às Indicações nº 272, 275 e 276/2023 de autoria
dos Vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Joceli Mariozi,
Luiz Paraki, Macena, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio, e à Indicação nº
370/2023 de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 093/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº
47/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van, nº 86/2023 de autoria do Vereador
Pastor Carlos e nº 183/2023 de autoria da Vereadora Joceli Mariozi, às Indicações
nº 01, 08,09, 76, 77, 181, 87,92,93. 141, 144, 151, 154, 155, 170, 175, 184, 185,
188, 189, 191, 287, 210, 231, 235, 305, 405, 409 e 391 de autoria do Vereador
Indicações nº 05, 39 e 303 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira),
às Indicações nº 19, 25, 29, 62, 126, 206, 221, 256, 259, 270, 271, 257 e 414 de
autoria do Vereador Luiz Paraki, às Indicações 23, 24, 53, 74, 75, 68 e 136 de
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, às Indicações nº55, 56 e 203 de autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides, às Indicações nº 52, 212, 225, 252, 261,
265, 264, 337, 343, 346, 347, 416 e 339 de autoria do Vereador Titi, às Indicações
nº 228, 229, 230, 242 e 386 de autoria do Vereador Claudinei Damalio, às
Indicações nº124 e 424 de autoria do Vereador Carlos Gomes, às Indicações nº
244, 248 e 251 de autoria do Vereador Pastor Carlos e a Indicação nº 274 de
autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Joceli
Mariozi, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa e Claudinei
Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2023 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 183/2023 de autoria da Vereadora Joceli
Mariozi, às Indicações nº 305, 405, 409, 413 e 391 de autoria do Vereador Júnior
da Van, às Indicações nº 337, 343, 346, 347, 416 e 339 de autoria do Vereador
Titi, à Indicação nº 251/2023 de autoria do Vereador Pastor Carlos, à Indicação
nº 303/2023 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), à Indicação nº
386/2023 de autoria do Claudinei Damalio, à Indicação nº 424/2023 de autoria do
Vereador Carlos Gomes, à Indicação nº 414/2023 de autoria do Vereador Luiz
Paraki e à Indicação nº 274/2023 de autoria do Vereador Carlos Gomes, Rui Nova
Onda, Aline Luchetta, Joceli Mariozi, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides,
Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
096/2023 — Do Executivo — Informa sobre o Decreto nº 7.397/2023, que trata a
respeito da prorrogação por mais 90 dias do prazo para concluir os trabalhos da
intervenção nos serviços delegados à Organização Social, contratada para
fomentar e apoiar a prestação de serviços de saúde no Município e sobre o Decreto
nº 7.441/2023, a respeito da destituição dos interventores e a nomeação de uma
interventora, estabelecendo providências correlatas. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 097/2023 — Do Executivo — Encaminha Balancetes de Receita e
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de maio de 2023. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº
098/2023 — Do Executivo — Encaminha Balancetes da Receita e Despesa da
Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de Junho de 2023. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 099/2023 — Do
Executivo — Comunica que o Decreto nº 7.397, de 23 de maio de 2023 sofreu
novas alterações conforme decretos nº 7.452 e nº 7.457 de julho de 2023. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2023 — Do Executivo — Comunica a
licença da Prefeita, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, para exercer o direito ao
gozo de férias, no período de 03 a 08 de agosto de 2023. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 101/2023 — Do Executivo — Comunica o Veto total ao
Autógrafo nº 049/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, que dispõe sobre
É
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação. Ofício nº 102/2023 —- Do Executivo — Comunica o Veto total ao
Autógrafo nº 055/2023, de autoria do Vereador José Claudio Ferreira, que declara
de utilidade pública a Associação Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº
103/2023 — Do Executivo — Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 054/2023, de
autoria do Vereador Carlos Gomes, que altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São
João da Boa Vista - SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 104/2023 — Do Executivo
— Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 059/2023, de autoria da Vereadora Aline
Luchetta, que institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de
vulnerabilidade e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão
de Justiça e Redação. Ofício nº 105/2023 — Do Executivo — Comunica o Veto
total ao Autógrafo nº 057/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que
dispõe que o Poder Executivo poderá instituir os jogos "maratona paralimpica
escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Ofício nº 106/2023 — Do Executivo — Comunica o Veto total ao Autógrafo nº
056/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que Adota a Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como
diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua
implementação, e cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei
do Legislativo nº 073/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito
pelos Vereadores Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Claudinho,
Macena, Pastor Carlos e Joceli Mariozi — Denomina-se RENATO PERES
MARTINS, a Rotatória existente no final da Rua Henrique Martarelo, entre as
Ruas Durval Daroz e Lino Roberto Gallo de Paiva, no Loteamento Portal da
Aliança 1. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto
de Lei do Legislativo nº 074/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi-
Institui a Campanha de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2023
— De autoria do Vereador Rui Nova Onda, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, Aline Luchetta e Carlos Gomes — O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Poder Executivo poderá a assegurar às mulheres o direito de terem acompanhante
nas consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Legislativo nº 076/2023 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Júnior da Van, Pastor
Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Titi, Aline Luchetta e Carlos
Gomes — O Poder Executivo poderá instituir o Programa de Capacitação e Amparo
psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2023 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Acrescenta inciso IX ao art. 6º da Lei nº 4903,
de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre a autorização para o Município
instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por
tempo limitado (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Regação e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo
nº 078/2023 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — O Poder Executivo
poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Legislativo nº 079/2023 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui o
programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e
Assistência Social. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de
Decreto Legislativo nº 028/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes —
Altera a redação do Parágrafo Unico do art. 1º do Decreto Legislativo nº 002, de
26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2023 — De autoria da Mesa
Diretora — Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias
regulamentares, no período de 03 a 08 de agosto de 2.023, à Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES: Moção nº 136/2023 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Titi, Aline
Luchetta, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS
ao Senhor Carlos Donizetti dos Reis, por ter conquistado o 1º lugar no 1º Concurso
de Fotografias de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº 137/2023 —- De autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Júnior da Van, Pastor Carlos,
Barbosa, Rui Nova Onda e Carlos Gomes — Envia MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO ao Honorato Supermercados, comemorado em 24 de junho
de 2023. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 140/2023 — De autoria
dos Vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda e Luiz Paraki, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho,
Heldreiz Muniz e Titi — Envia Moção de Congratulações parabenizando o time do
Cruzeirinho Futebol Clube que conquistou o Campeonato Amador de Futebol de
2023 da 2º DIVISÃO. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 141/2023
— De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Rui Nova Onda e Luiz Paraki,
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Júnior da Van, Claudinho,
Heldreiz Muniz, Titi e Rui Nova Onda — Envia Moção de Congratulações
parabenizando o time do Santo Antônio Futebol Clube que se consagrou Vice-
Campeão do Campeonato Amador de Futebol de 2023 da 2º DIVISÃO. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 142/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio,
Júnior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Macena, Titi, Pastor
Carlos e Rui Nova Onda — Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor
Mateo Cotic, eleito Presidente do Rotary Club São João da Boa Vista - Sul,
extensivo a todos os membros da nova Diretoria. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Moção nº 147/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Júnior da Van,
Claudinho, Heldreiz Muniz, Titi e Rui Nova Onda — Envia MOÇÃO DE
APLAUSOS à equipe de Ginástica Rítmica e Dança do Time São João,
Comandada pelo coreógrafo e técnico esportivo Agenor Adriano Delehan, que
alcançou a terceira colocação no Festival de Dança de Joinville. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 148/2023 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da
Van, Pastor Carlos, Claudinho, Titi e Rui Nova Onda — Envia Moção de
Congratulações à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista, pelos 42 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Moção nº 149/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelo
Vereador Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz
Muniz, Titi e Rui Nova Onda — Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à
EMEB "Professora Maria Angelina Severino”, pela passagem de seu 20º
aniversário. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 150/2023 — De
autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz, Gustavo Belloni,
Titi e Rui Nova Onda — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Donisete Tavares Moraes Oliveira, Promotor de Justiça, pela sua
transferência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 151/2023 — De
autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
a Tê
AB: S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Onda — Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Departamento Municipal
de Esportes pela conquista do 5º lugar obtido no 65º Jogos Regionais, realizado
em Mococa/SP. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 152/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Carlos Gomes, Titi, Claudinei Damalio, Claudinho, Heldreiz Muniz e Rui Nova
Onda — Encaminha Moção de Aplausos à Laura Avelino Matielo pela participação
no Miss Brasil Beleza Oficial - 2023, categoria infantil. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 153/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz,
Claudinho, Titi, Aline Luchetta e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos
aos organizadores e moradores do bairro Pedregulho, pela realização da festa no
local, dia 05 de Agosto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
154/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores
Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz
Muniz, Titi, Joceli Mariozi e Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos para
o Governador Tarcísio de Freitas pelos recursos enviados ao Município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção de Repúdio nº
155/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador
Gustavo Belloni —. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação.
Moção de Repúdio nº 156/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —. Em
deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção de Repúdio
nº 157/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —. Em deliberação.
Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 158/2023 — De autoria
do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Claudinho, Rui Nova Onda, Carlos Gomes e Titi —. Envia MOÇÃO DE
APLAUSOS aos sanjoanenses competidores da modalidade team penning, Luiz
Oscar Jordão Aguiar, Letícia Ribeiro, Paulo Eduardo Noronha e Andreza de Souza
Bonilha Oliveira, representando todos os organizadores, durante a realização da
Festa da Batata de 2023, na cidade de Vargem Grande do Sul. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 159/2023 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei
Damalio —. Envia Moção de Congratulações pela comemoração de Jubileu de 50
anos de Aniversário da Igreja O Brasil Para Cristo. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Moção nº 160/2023 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni,
subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio,
Macena, Claudinho, Heldreiz Muniz, Titi, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa,
Júnior da Van, Rui Nova Onda, Pastor Carlos e Carlos Gomes —. Envia MOÇÃO
DE PESAR aos familiares do Senhor LUCIMAR LEME. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 350/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Claudinei
Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni e Titi — Solicita ao Instituto
Rita Lobato explicações sobre a falta de pediatra e ginecologista nos postos de
saúde e da falta de médicos na UPA de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 352/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Instituo Rita Lobato o pagamento do piso salarial dos
enfermeiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 353/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes,
Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Luiz Paraki e Claudinei Damalio — Solicita
à Inter-Tec esclarecimentos a respeito dos problemas nos setores de Tributação,
Engenharia e outros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
355/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Instituto Rita
Lobato, esclarecimentos sobre a demissão do Dr. Ulisses da UPA. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 356/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Claudinho,
Gustavo Belloni e Titi —- Solicita a CDHU Regional Campinas, a análise da
situação dos moradores dos predinhos do Xingu (Professor Cavalcante), conforme
acordo estabelecido entre a Prefeitura e os moradores. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 357/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van,
subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Titi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos,
Claudinho e Carlos Gomes — Solicita ao CIEE (Centro de Integração Empresa-
Escola) esclarecimentos sobre o motivo da falta de mediadores para autistas nas
escolas municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
359/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicito ao Instituto Rita
Lobato esclarecimentos a respeito da falta de ambulância durante o período da
madrugada e na zona rural. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
INDICAÇÕES: Indicação nº 747/2023 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio — Indica ao Executivo Municipal o recapeamento da Avenida Durval
Nicolau nos dois sentidos. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 748/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio, subscrito pelos
Vereadores Carlos Gomes e Rui Nova Onda — Indica à Diretoria Regional de
Saúde de São João da Boa Vista para que sejam colocados mais bancos para as
pessoas que aguardam por atendimento no AME da cidade. Oficie-se à Diretoria
Regional de Saúde para os devidos fins. Indicação nº 749/2023 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Indica ao Executivo a limpeza do meio fio das ruas
que estão com mato alto em São João da Boa Vista. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 751/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo estudos para fazer o serviço de
jardinagem e arborização no final da Rua Matheus Delalíbera, onde diariamente
alguns munícipes despejam lixo e entulhos. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 753/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao
Executivo a pintura de faixa amarela nas guias e a colocação de placa de
sinalização para vaga rápida, com pisca-alerta ligado e carga e descarga na
Avenida João Osório, em frente ao número 772. A Prefeita Municipal para os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do fins. Indicação nº 754/2023 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Indica ao Executivo sobre a possibilidade da Municipalidade providenciar um
ponto de embarque e desembarque na Rotatória do Jardim dos Resedás e na
rotatória do Jardim Primavera, para pacientes que fazem tratamentos de saúde em
outros municípios. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
755/2023 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica pintura de faixa
amarela nas guias e colocação de placa de sinalização para vaga rápida limitando
tempo e carga e descarga, em frente à Agência da Receita Federal na Rua José
Ribeiro da Silva, nº 25 - Recanto do Bosque. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 756/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz,
subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van e
Carlos Gomes — Solicita ao Executivo o asfaltamento no trecho que compreende
a lateral da escola Gastão Cardoso Michelazzo (acesso à entrada da mesma) no
Bairro Jardim Recanto do Jaguari. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 757/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi, subscrito pelo
Vereador Carlos Gomes — Indica a dedetização contra carrapatos na Praça ao lado
do Residencial Macaubeiras. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 758/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica a
construção de um Redutor de Velocidade na Rua João Pessoas, entre a Avenida
13 de Maio e a Rua Miguel Vieira Ferreira. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 759/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi), subscrito pelo Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo, através do
departamento competente, a necessidade de recapeamento das ruas do Bairro
Recanto dos Pássaros Ie II. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 760/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito
pelo Vereador Carlos Gomes — Indica ao Executivo a sugestão de construir um
jardim na bifurcação no final da rua Mateus Delalíbera, com projeto paisagístico
que valorize o local, com o objetivo de intimidar o descarte irregular de lixo. ç|
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 761/2023 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Indica providências quanto ao serviço de limpeza em
terreno no fundo da Rua João Correia de Alvarenga, no Bairro Jardim Nova
República IV Etapa, Loteamento dos Bassi. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 762/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica a
limpeza das calçadas e da Rua São Marcos, no Bairro Santo Antonio. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 763/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Indica repintura na faixa de pedestre instalada na Rua 14 de
Julho, em frente ao número 1165. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 764/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito pelo
Vereador Luiz Paraki — Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio de
Freitas, Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssima Senhora Sonaira
Fernandes, Secretária de Políticas para Mulher do Governo do Estado de São
Paulo e a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, para que a
“cidade de São João da Boa Vista - SP possa tornar-se sede e receber investimentos
para construção do AME Mulher do Governo do Estado de São Paulo. Oficie-se
ao Governo do Estado de São Paulo para os devidos fins. Indicação nº 765/2023
— De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo
a necessidade de recapear a Rua Lázaro Estevam Rodrigues, em toda a sua
extensão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 766/2023 —
De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo
a necessidade da construção de calçada no terreno da municipalidade, que está
localizada Rua Delggi Tonon Cossa e na rua Lázaro Estevam Rodrigues. |
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 767/2023 — De autoria do
Vereador Pastor Carlos — Indica ao Executivo a limpeza completa e manutenção
do Piscinão do Córrego do Bananal. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 768/2023 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Indica ao
Executivo a limpeza e manutenção dos bebedouros públicos instalados nos
espaços públicos. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
769/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao
Executivo a construção de um campo de futebol na região do Bairro Parque dos
Resedás. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 770/2023 — De
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Indica a duplicação da
SP 344, entre São João e Vargem Grande do Sul. Oficie-se ao Governo do Estado
e à Secretaria de Logística e transportes do Estado de São Paulo para os devidos
fins. Indicação nº 771/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi) — Indica a Renovias estudos para a duplicação da SP 344, entre São João e
Vargem Grande do Sul. Retirado pelo autor. Indicação nº 772/2023 — De autoria
do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a reforma e manutenção da
piscina do CSU Durval Nicolau. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 773/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo a necessidade de Recapeamento na rua Gastão Michellazo, no bairro
Recando do Jaguari. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
774/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a reforma
e manutenção da quadra do CSU Durval Nicolau. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 775/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Indica ao Executivo que seja feita a construção de cobertura na quadra do CSU
do bairro Santo Antônio. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 776/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a contratação de assistente social para
atendimento no bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 777/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo que seja feita a limpeza de guias e sarjetas na rua Henrique Martarello,
na Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 778/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a necessidade de
realizar os exames de ortopedia, oncologia e outros que estão em atraso. 4
ES
RS -
competente, a necessidade de recapeamento da Avenida Professora Isette Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nota Municipal para os devidos fins. Indicação nº 779/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo, através do departamento
Fontão, Jardim Ipê. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
industrial, como também nas ruas de toda a cidade. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 781/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção das
estradas rurais: Coqueiros do Aníbal, Fazenda Santa Helena, Fazenda Colônia do
nº 782/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a
pe SSSTENi de manutenção do parque e do aparelho de ginástica da Praça Efraim
Nogueira, localizadas no Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os
Indica ao Executivo a necessidade da pintura de faixa de estacionamento de moto
devidos fins. Indicação nº 783/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
em frente à Empresa Autocan II, no Distrito Industrial. 4 Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 784/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a inclusão no
cronograma de obras, a poda de uma árvore localizada na Rua São José, Bairro
Pedregulho. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 785/2023 —
780/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a
necessidade de recapeamento asfáltico e pintura de solo, tanto nas ruas do distrito
Café, Fazenda Ponte Nova. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
j /
De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo, através do
departamento competente, a implementação do serviço de coleta de lixo na Rua
São José, no Bairro Pedregulho. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Executivo, através do departamento competente, que seja solucionada a falta de
medicamentos nos postos de saúde. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins
Indicação nº 786/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Indicação nº 787/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao
Executivo, através do departamento competente, o fechamento da Rua Benedito
Maciel, no Bairro Santo Antônio, no dia 12 de outubro, para fins de Festa
comemorativa do Dia das Crianças. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo a constituição de uma comissão
Município de São João da Boa Vista. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins
Indicação nº 788/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito pelo
especial de drenagem urbana para promover estudos relativos às enchentes no
Indicação nº 789/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito pelos
Vereadores Júnior da Van, Luiz Paraki, Claudinei Damalio e Carlos Gomes —
Indica a Excelentíssima Senhora Coronel Helena dos Santos Reis, Secretaria de
Esportes do Estado de São Paulo, a Implementação de mais um Projeto Areninhas
no Município de São João da Boa Vista. Oficie-se à Secretaria de Esportes do
Estado de São Paulo para os devidos fins. Indicação nº 790/2023 — De autoria
do Vereador Pastor Carlos, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ÁS a i
ne Mariozi, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Claudinho e Titi — Indica ao
Executivo a manutenção da Praça Coronel Joaquim José. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 791/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo o estudo da possibilidade de
recapeamento do Recanto dos Pássaros I. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 792/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi) — Indica ao Executivo, através do departamento competente, a sinalização
da entrada do Velório pertencente à Santa Casa Carolina Malheiros, localizado na
rua Coronel Emesto de Oliveira, Vila Conrado. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 794/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes —
Indica implantação de sinalização ou redutor de velocidade, na Avenida João
Osório, em frente à Igreja Universal. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
OFÍCIOS AO VEREADOR: -Ofício ao Vereador nº 012/2023 — De autoria da
Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa
referente ao mês de junho de 2023. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº 013/2023 — De autoria da
Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa
referente ao mês de julho de 2023. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº 014/2023 — De autoria de Flavia
Lemes Gamba — Encaminha relatório da Zeladoria referente aos meses de maio e
junho de 2023. À disposição dos Vereadores. OFÍCIOS DO EXEDIENTE: -
Ofício nº 143/2023 - Da Elektro - Encaminha resposta à Indicação nº 643/2023,
de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
144/2023 - Da Neo Consultoria e Administradora de Beneficios EIRELI -
Encaminha os contratos solicitados no Requerimento nº 317/2023, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 145/2023 - Do
Instituto Federal - Informa que o Instituto dispõe de estudantes, os quais podem
atuar como estagiários no âmbito das necessidades do legislativo. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 146/2023 - Do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - Solicita a inclusão de todas as deficiências em Censo
previsto na Lei nº 5.172/2023 e a análise prévia, pelo Conselho, de todas matérias
pertinentes a pessoas com deficiência, antes de sua publicação. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 147/2023 - Do IBGE - Divulga dados de população e
domicílios em São João da Boa Vista. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
148/2023 - Do DER- Encaminha resposta ao Requerimento nº 210/2023, de
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
149/2023 - Do Departamento de Finanças- Encaminha os balancetes da receita e
despesa referentes ao mês de Abril de 2023. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 150/2023 - Do Departamento de
Finanças - Encaminha os Demonstrativos de Cumprimento dos Limites
Constitucionais e Balanços de Encerramento Consolidados referentes ao
Exercício de 2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 152/2023 - Do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
DO naicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São
Paulo - Solicita o empenho dos Senhores Vereadores junto ao Senhor Governador
do Estado, através de uma Moção, para que ele autorize a abertura de novo
concurso público para Diretor Escolar, em caráter de urgência, para que as escolas
de educação básica do Estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse
importante profissional. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 153/2023 - Da
Neo Consultoria e Administração de benefícios EIRELI - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 317/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 154/2023 — Do Presidente do Parlamento Regional,
Thiago Colpani - Solicita a aprovação da Lei de Instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 155/2023 — Do CIEE (Centro Integrado Empresa
Escola) - Encaminha resposta ao Requerimento nº 312/2023, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 156/2023 — Da
Renovias Concessionária S/A - Encaminha resposta à Indicação nº 328/2023, de
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 157/2023 — Da Clinion Centro de Tratamento de Câncer — Encaminha
resposta ao Ofício nº 252/2023-dv, de autoria da Presidência. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 158/2023 — Do Encontro Brasileiro de Organizações de
Paradas LGBT — Vem propor amplo, democrático e efetivo diálogo com os três
níveis de governo em prol do reconhecimento e fortalecimento dessas
manifestações, os maiores atos de direitos humanos e dos movimentos sociais
brasileiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 159/2023 — Da SABESP —
Envia esclarecimentos em relação à Indicação nº 415/2023, desta egrégia Casa,
de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
160/2023 — Da UNIFEOB — Compartilha o reposicionamento de marca da
Instituição e reafirma o valor da parceria com a Egrégia Casa. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 161/2023 — Do MPSP (Ministério Público do Estado de
São Paulo) — Informa a renovação no comando da Promotoria de São João da Boa
Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 162/2023 — Da UNIF4E —
Encaminha Balancete de Receita e Despesa do período 01/06/2023 a 30/062023.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2023 — DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS — Encaminha
resposta ao Requerimento nº300/2023 de autoria do Vereador Júnior da Van. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 164/2023 — Da PMSP (Polícia Militar do
Estado de São Paulo) — Encaminha resposta ao Requerimento nº 206/2023 de
autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa. À disposição dos
Vereadores. CONVITES: - Convite nº 087/2023 — Da Acadepol (Academia de
Polícia Civil do Estado de São Paulo) - Convida para o II Seminário de Segurança
Pública: Interrogatórios e Entrevistas em crimes contra a vida, que será realizado
no próximo dia 21 de agosto das 19:00hs às 22:00hs no Teatro Municipal,
localizado na Praça da Catedral, 22, Centro, Município de São João da Boa Vista.
ND) yji qua
Á disposição dos Vereadores. Convite nº 091/2023 — Da Câmara Municipal de
Mogi Mirim - Convida para a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº
072/2023 e sobre o meio ambiente de Mogi Mirim, a ser realizada no dia 09 de
agosto de 2023, às 18:30, no Plenário da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP.
À disposição dos Vereadores. Convite nº 092/2023 — Da EMEB "Professora
Maria Angelina Severino"- Convida para a homenagem interna referente ao seu
20º aniversário, a ser realizado no dia 11 de agosto de 2023, no período da manhã
ás 09h e a tarde ás 15h, na Rua João Batista Dornellas - 35, Jardim Magalhães. Â
disposição dos Vereadores. Convite nº 093/2023 — Do Secretário de Governo e
Relações Institucionais- Convida para o Ato de Filiação do Deputado Campos
Machado, que acontecerá dia 18 de agosto, às 19h, em São Paulo. Á disposição
dos Vereadores. Convite nº 094/2023 — Da Prefeitura Municipal - encaminha o
convite para a Cerimônia de Abertura do 14º "Encontros com Shakespeare", que
contará com a presença da Sra. Secretária da Cultura, Economia e Indústria
Criativas do Governo do Estado de São Paulo, que acontecerá no dia 10 de agosto,
às 15h, no Teatro Professora Lucila Martarello Astolpho, Cidade das Artes. Â
disposição dos Vereadores. Convite nº 095/2023 — Do Departamento Municipal
de Esportes de São João da Boa Vista - Convida o Presidente da Câmara e os
demais Vereadores para a Inauguração da Arena Esportiva "Hélio Aparecido
Sérgio (Helinho)” a ser realizada no dia 10 de agosto, na Rua Alberto Zerbetto,
bairro Maestro Mourão às 1lh. 4 disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para
a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira
inscrita a fazer uso da Tribuna é a Vereadora Aline Luchetta. Com a palavra a
VEREADORA ALINE LUCHETTA, que discorre a respeito da influência que
ela e os demais Vereadores possuem por estar em um cargo público e diz que criou
dois projetos de lei para unir o útil ao agradável de forma legal. Diz que muitos
médicos, clínicas, representantes recebem amostra grátis de remédios e que
muitas das vezes acabam vencendo por não ter utilidade, mas que seria de grande
ajuda aos postos de saúde mas como Vereadora não pode ter posse destes remédios
e por isso criou os projetos e espera que sejam aprovados.
A segunda inscrita a usar a palavra é a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a
VEREADORA JOCELI MARIOZI, que inicia deixando uma palavra de
consolo à família do servidor Lucimar Leme e a todo Departamento Bem Estar
Animal. Por fim, ressalta a importância do Departamento para o município e os
animais em situação de maus tratos.
O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o VEREADOR
JUNIOR DA VAN, que inicia dando suas condolências aos familiares do Senhor
Lucimar Leme, pede também para que seja bem apurado os fatos do ocorrido, mas
também elogia o trabalho feito pelo Departamento de Bem Estar Animal. Em
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
seguida diz que um conhecido faleceu na sexta feira a noite e que a família
conseguiu realizar o sepultamento somente no domingo, passando por vários
constrangimentos. Esgotado o, Vereadores inscritos, o Senhor Presidente declara
o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao
uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna
Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se
há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrita para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite a Senhora Ana Claudia Lima dos Santos, que irá
discorrer sobre o CAPS infantil. A mesma desistiu de usar a Tribuna Livre. Não
havendo mais cidadãos inscritos para usar a Tribuna Livre, o Senhor Presidente
passa a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores
inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito a fazer uso da
palavra é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o VEREADOR PASTOR
CARLOS, que inicia falando a respeito do Piscinão do DER, dizendo que o local
nunca foi limpo até o fundo, e quando limpam, retiram o excesso de areia e deixam
no canto e quando chove, retorna para dentro do piscinão, acumulando sujeira e
mau cheiro. Em seguida, comenta sobre os bebedouros da cidade, que estão
necessitando de manutenção por alguns estarem quebrados e com acúmulo de
lodo e sujeiras. Depois, diz que a praça central tem partes com barro, onde poderia
ser plantado mato e que há dois anos e meio pede pra que isso seja feito e o
Executivo diz que está no planejamento para reforma da praça, porém até o
momento nada foi feito. Comenta também a respeito do prejuízo econômico que
o novo sistema da Prefeitura está causando por ficar fora do ar por tanto tempo.
O Vereador Gustavo Belloni pede a palavra e diz que concorda com o Pastor
Carlos, e que São João é uma cidade evoluída, com quatro faculdades, tendo em
todas elas cursos de várias áreas de engenharia e chegar ao nível de ficar mais de
um mês com o sistema parado causando tantos prejuízos. Acrescenta que fez um
requerimento pedindo respostas do Executivo, das medidas tomadas, o que será
feito e quando a implantação do sistema será eficaz e diz que o sujeito que
implantou não poderá receber por um serviço que não foi feito, até porque são 35
mil reais. Cumprimenta o Presidente Carlos Gomes pela implantação do sistema
de votações na Câmara Municipal e por fim deixa suas condolências à família do
servidor Lucimar Leme. O Vereador Pastor Carlos retoma a palavra e diz que o
caso do cemitério é inaceitável, pois a irmã do falecido deu uma entrevista e disse
que precisou usar bom ar pelo mau cheiro do cadáver, e ainda complementa
dizendo que o serviço de cemitério é algo que não pode parar. Por fim, deixa suas
condolências à companheira e familiares do senhor Lucimar Leme. O próximo
inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o
VEREADOR JÚNIOR DA VAN, que volta ao assunto do cemitério e diz que há
uns meses atrás a escala de trabalho era de 12x36 e que nunca aconteceu de um
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
TRES,
E corpo ficar na espera de 35 horas para ser enterrado, principalmente a família
passando por tantos constrangimentos. Comenta que também foi procurado para
resolver o problema do Piscinão, inclusive pelos feirantes que ali rodeiam, e que
também pediram para reforçar o pedido de não mudar o local da feira. Entra
também no assunto do sistema novo que a Prefeitura adotou, fornecido pela
empresa Inter-tech e deixa sua indignação com o caso. Ainda neste assunto,
comenta que os servidores da Prefeitura estão sobrecarregados pelo excesso de
trabalho causado pela indisponibilidade do sistema. Em seguida, comenta a
respeito do ATS e conta que foi procurado e recebeu a informação de que
servidores estão entrando na justiça para que seus direitos sejam cumpridos.
Emenda dizendo que recebeu várias denúncias de que a prefeitura está cobrando
multa de proprietários de terrenos mesmo o local estando limpo. Logo, diz sobre
o piso salarial dos professores, que também estão entrando na justiça para receber,
já que a Prefeita não cumpre com o pagamento e já emenda também sobre os
enfermeiros que também não receberam o reajuste do piso, já decretado por lei.
Diz que recebeu diversas denúncias a respeito do Instituto Rita Lobato pela falta
de pagamento aos funcionários e que o Instituto diz que a Prefeitura não está
realizando o pagamento e que gostaria de saber se procede essa informação. Em
seguida, diz que o parquinho e os aparelhos de ginástica localizados na praça do
bairro Santo Antônio estão em situação precária e que a praça do Jardim Progresso
também necessita de manutenção com urgência. Comenta que o caminhão de lixo
não estava passando na rua São José do bairro Pedregulho e recebeu a informação
de que é devido às árvores grandes que estão impedindo que o caminhão passe
pelo local. Diz também que visitou a creche Gastão Cardoso Michelazzo no
Recanto Jaguari, e que foi aberta uma rua e deixada somente na terra, o que está
causando diversos problemas de alergia e respiratórios nas crianças ali presentes.
Diz que recebeu informações de que o serviço de pintura de rua está sendo
realizado por uma firma terceirizada, mesmo tendo uma equipe para isto e gostaria
de saber a procedência da informação. Em seguida, diz que foi procurado por um
moto táxi que foi multado por ter seu cartaz de contato colado em um poste
enquanto a UBIZ poluiu visualmente a cidade toda com seus cartazes. Finaliza
parabenizando pela implantação do sistema de votações no plenário da Câmara
Municipal. O próximo inscrito é o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o
VEREADOR RUI NOVA ONDA, que inicia dizendo ao Vereador Pastor Carlos
que levará suas reivindicações até a Prefeita e em seguida cede a palavra ao
Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o VEREADOR CLAUDINEI
DAMALIO, que inicia dizendo que dia 27 de junho foi feita uma reunião com o
chefe e demais funcionários do cemitério, no qual foi passado o horário de 12x36,
e acrescenta que os funcionários concordaram em suprir a falta de alguém, caso
necessário e em seguida reproduz um áudio do chefe do cemitério, no qual ele diz
que os próprios coveiros deram uma entrevista desmentindo o coveiro Flávio que
mentiu a respeito dos horários e diz que antes de repassar as informações é preciso
verificar o que realmente está acontecendo. Em seguida, o Vereador Rui Nova
Onda retoma a palavra e parabeniza o Presidente pela reforma feita no Plenário.
Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui
Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz
Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo
Barbosa
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline
Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente:
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
Aline Luchettaa COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE
DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa.
Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente
por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 19º Sessão Ordinária
do dia 26 de junho de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da
19º Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário
que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Nº 010/2023 - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2023 — De autoria da Mesa Diretora —
Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no
período de 03 a 08 de agosto de 2.023, à Senhora Maria Teresinha de Jesus
Pedroza, Prefeita Municipal. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2.023.
Assinado pelos Vereadores: Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Carlos
Gomes, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi Ferreira, José Claudio Ferreira, Luiz
Paraki, Mercílio Macena Benevides, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo
Caetano Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência
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Especial nº 010/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em Votação única. Que se dê Urgência Especial ao referido documento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2023 — De autoria da Mesa Diretora —
Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no
período de 03 a 08 de agosto de 2.023, à Senhora Maria Teresinha de Jesus
Pedroza, Prefeita Municipal. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado em Votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício nº 072/2023 — Do Executivo — Encaminha
Veto total ao Autógrafo nº 033/2023, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz, que
institui a política de transparência nas obras públicas do Município de São João
da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do
Veto integral ao Autógrafo, com o voto contrário em apartado do Vereador
Heldreiz Muniz. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o Veto integral ao Autógrafo nº 033/2023. Quem for favorável à
manutenção do Veto que permaneça como está. Quem for contrário que se
levante. Em deliberação. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação
e mantido o Veto. Votaram favoráveis ao Veto os Vereadores Luiz Paraki, Aline
Luchetta, Joceli Mariozi, Macena, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e Rodrigo
Barbosa. Votaram contra o Veto os Vereadores Gustavo Belloni, Titi, Júnior da
Van, Pastor Carlos, Claudinho e Titi. O Vereador Bira estava ausente. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA :-
Moção nº 063/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção
de Repúdio à Diretora de Educação pela falta de respeito aos presentes na 6º
Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e
Redação é pela prejudicialidade da propositura. Votos favoráveis ao Parecer da
Comissão de Justiça e Redação os Vereadores Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa,
Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Macena, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi e
Luiz Paraki. Votaram contra o Parecer da Comissão de Justiça e Redação os
Vereadores Júnior da Van, Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni e Claudinho. O
Vereador Bira estava ausente. Moção nº 113/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento de Saúde pela
falta de medicação na rede municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pela prejudicialidade da propositura. Votos favoráveis ao Parecer da Comissão
de Justiça e Redação os Vereadores Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa, Heldreiz
Muniz, Claudinei Damalio, Macena, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi e Luiz
Paraki. Votaram contra o Parecer da Comissão de Justiça e Redação os
Vereadores Júnior da Van, Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni e Claudinho. O
Vereador Bira estava ausente. Moção nº 119/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Diretor do Departamento de
Saúde, por ter mentido na entrevista que deu à EPTV. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Votos favoráveis ao
Parecer da Comissão de Justiça e Redação os Vereadores Aline Luchetta,
Rodrigo Barbosa, Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Macena, Rui Nova Onda,
Joceli Mariozi e Luiz Paraki. Votaram contra o Parecer da Comissão de Justiça
e Redação os Vereadores Júnior da Van, Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni e
Claudinho. O Vereador Bira estava ausente. Requerimento nº 294/2023 — De
autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi),
Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano
(Bira) - SOLICITAMOS à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a constituição de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade, em atenção ao
art. 71, 8 4º., inciso I, do Regimento Interno, consistente em investigar e, por
consequência, apurar responsabilidades acerca de suspeitas de irregularidades
tanto no que tange a Licitação Pública relacionada ao Edital de Pregão
(Presencial) No. 035/21 e Processo Administrativo Licitatório nº 11542/2021, a
qual teve por objeto, de acordo com o próprio edital e ata da Sessão Pública "o
registro de preços para aquisição de móveis para unidades escolares, setor de
nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, polo UAB e
departamento municipal de educação, conforme especificações constantes no
Termo de Referência (anexo 1) e Ata de Registro de Preços (anexo III) que
integram este Edital", tanto no que se refere ao Pregão Presencial nº 48/2021, cujo
objeto foi a "Aquisição de kits pedagógicos educacionais denominado Planeta
Leitura". Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, com ressalvas,
desde que atenda ao contido no parecer jurídico em anexo. Pede a palavra pela
Ordem o Vereador Pastor Carlos e solicita o Sobrestamento do Requerimento
por 60 dias. O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação do
Vereador Pastor Carlos. Em votação. Aprovado o Sobrestamento por 60 dias.
Votos favoráveis dos Vereadores Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa, Heldreiz
Muniz, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi e Luiz Paraki, Júnior da Van, Titi, Pastor
Carlos, Gustavo Belloni e Claudinho. Votos contrários dos Vereadores Claudinei
Damalio e Macena. O Vereador Bira estava ausente. Requerimento nº 323/2023
— De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi),
Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com
a finalidade consistente em investigar e, por consequência, apurar
responsabilidades acerca da denúncia feita por servidores municipais em desfavor
do coordenador de serviços funerários do cemitério municipal Danilo Azevedo
Ruiz Galhardo tanto pelo fato de que estaria usando da referida função para obter
vantagens financeiras e pessoais, cobrando valores de particulares para uso de
materiais, máquinas e equipamentos públicos, de propriedade do Município de
São João da Boa Vista, tanto no que se refere aos sepultamentos irregulares na
Quadra 6 do Cemitério Municipal, bem como a remoção das placas de
identificação dos cadáveres ali enterrados. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação, com ressalvas, desde que atenda ao contido no parecer
É
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ZA
jurídico em anexo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Pastor Carlos e
solicita o Sobrestamento do Requerimento por 60 dias. O Senhor Presidente
coloca em deliberação a solicitação do Vereador Pastor Carlos. Em votação.
Aprovado o Sobrestamento por 60 dias. Votos favoráveis dos Vereadores Aline
Luchetta, Rodrigo Barbosa, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi e
Luiz Paraki, Júnior da Van, Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Macena e
Claudinho. Voto contrário do Vereador Claudinei Damalio. O Vereador Bira
estava ausente. Projeto de Lei Complementar nº 029/2023 — Do Executivo —
Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683,
de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de
outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá
outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Pede
a palavra pela Ordem o Vereador Gustavo Belloni e solicita Vistas do Projeto
por uma semana. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Gustavo Belloni. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas por uma
semana. Votos favoráveis dos Vereadores Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa,
Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi e Luiz Paraki, Júnior da Van,
Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Macena, Claudinho e Claudinei Damailio.
O Vereador Bira estava ausente. Esgotados os documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações
Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS;- O Senhor 1º Secretário informa que
não existe Vereadores escritos para fazerem uso da palavra. Nada mais havendo
a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa
Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Nada mais havendo a tratar na
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-
lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 22h30 quando
se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira —
Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente
com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o
Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal — aos
sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (07/08/2.023). (Matéria
completa no link https://www youtube com/watch?v=pi4pUQbmRdY).
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A
LUIZ CÁRIL a SASSI RIVERA
SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO