sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2.024.
PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
TÉCNICA LEGISLATIVA: — MARINA IKEDA TUCCIARELLI.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores. Presentes. Dia 29 de janeiro de 2024.
01 — 17h30 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
oceli Mariozi Ferreira
arlos Alberto Gomes
Os -18h00 [MDB | osé Claudio Ferreira
D6 — 18h00 PSDB | arlos Alberto da Cruz
07 — 18h00 UBR RR imundo Rui
D9 — 18h00 o odrigo Caetano Barbosa
10 — 18h01 REDE | Aline Dourador Luchetta
11 — 18h01 REDE | eldreiz Muniz
12 — 18h01 e | elson Júnior dos Reis
13 — 18h25 PODEMOS | ustavo Belloni Rodrigues Ferreira
14 — 18h30 PL Luís Carlos Domiciano
15 — 19h30 PSD laudinei Damalio
Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, na
ausência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos Gomes, o
Senhor Vice-Presidente, Vereador Raimundo Rui, dá início à 01º Sessão
Extraordinária do dia 29 de janeiro, da 47º Legislatura. O Senhor Presidente em
exercício solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, em seguida, o Senhor Presidente
em exercício solicita que seja feito 1 minuto de silêncio em face do falecimento
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a do senhor José Antônio Ferreira (Biá), Diretor Legislativo desta Câmara
Municipal. Em seguida, estando presente no Plenário o Vereador Carlos Gomes,
Presidente da Câmara Municipal, o mesmo assume os trabalhos e solicita a leitura
dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão. EXPEDIENTE: -
Ofício nº 16/2024 - do Executivo — Do Executivo - Convoca a Câmara
Municipal para se reunir extraordinariamente no dia 29 de janeiro de 2024. 4
disposição dos Vereadores. Ofício ao Vereador nº 02/2024 — Da Presidência —
Convoca os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 29
de janeiro de 2024, segunda-feira, às 18:00 horas. 4 disposição dos Vereadores.
Projeto de Lei nº01/2024- Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o
Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à educação básica, e dá providências correlatas. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de
Lei nº 02/2024 — Do Executivo — Restabelece a diferença complementar do piso
salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em
São João da Boa Vista, para o exercício de 2024. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Comissão de Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os documentos que
motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, solicito aos Senhores
Vereadores que procedam à recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -.
Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei
Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline
Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente:
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
Aline 'Luchettaa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Ed
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EFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os
trabalhos regimentalmente pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres.
Reabertos os trabalhos solicito ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação
da presença dos Vereadores. Presentes os Vereadores: Rodrigo Barbosa,
Vereadora Aline Luchetta, Vereador Heldreiz Muniz, Vereador Claudinho,
Vereador Pastor Carlos, Vereador Júnior da Van, Vereador Macena, Vereador
Claudinei Damalio, Vereadora Joceli Mariozi, Vereador Luiz Paraki, Vereador
Carlos Gomes, Vereador Rui Nova Onda, Vereador Gustavo Belloni. Feita a
verificação e havendo número legal e regimental para a Sessão, o Senhor
Presidente passa para a parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: -
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 2º
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2023. Em discussão.
Em votação. Aprovada por unanimidade a Ata da 2º Sessão Extraordinária
realizada no dia 28 de dezembro de 2023. A seguir, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de
ser apreciados nesta sessão. Projeto de lei nº 01/2024 — do Executivo: - Dispõe
sobre alterações na lei Complementar Municipal nº 4378 de 23 de outubro de
2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria plano de
cargos de carreiras e salários do Magistério Público do Município de São João da
Boa Vista relativamente à educação básica e das providências correlatas. Em
deliberação aprovado as Comissões de Justiça e Redação Finanças e Orçamento
e Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto
de Lei nº 02/2024 — do Executivo: - Restabelece a diferença complementar do
piso salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica na rede
Municipal em São João da Boa Vista para o exercício de 2024. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação Finanças e Orçamento e Comissão
de Assuntos Relacionados Servidores Públicos Municipais. O Senhor Presidente
suspende os trabalhos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, passo a palavra ao
senhor Rafael, direito do Recursos Humanos da Prefeitura de São João da Boa
Vista. Com a palavra, o Senhor Presidente: “Boa noite Senhor Rafael é um prazer
muito grande para a gente aqui da Câmara Municipal, para esta Casa de Leis, para
esta Casa do Povo, de tê-lo conosco aqui nesse momento para fazer alguns
esclarecimentos com relação a ambos os projetos de lei que foram enviados pelo
poder Executivo aqui pra nossa Casa. Quero dizer uma boa noite a todas as
professoras, a todas as pessoas que estão ali no auditório, nos acompanhando e
muito boa noite a todos. Que essa seja uma Sessão positiva no sentido de que todo
mundo saia daqui consciente e com todas as informações necessárias no sentido
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de levar adiante do que está acontecendo e sobre o que dizem respeito esses
projetos. Muito obrigado, senhor Rafael, a palavra é toda sua. Eu vou organizar
o seguinte: vamos pedir para o senhor Rafael, ele vai fazer algumas colocações
daquilo que entende que seja necessário, depois eu vou abrindo a palavra para
cada Vereador, para que a gente possa ter uma forma de organizar esse debate.
Muito obrigado. Com a palavra, o senhor Rafael iniciou dizendo: “Excelentíssimo
Senhor Presidente, a quem eu saúdo, demais colegas presentes e os vereadores da
Mesa. Senhores vereadores, nobres edis, boa noite. Boa noite, servidores aqui
presentes, servidores desta Casa de Lei. Primeiramente, gostaria de consignar aqui
que é uma honra estar nessa Casa de Leis, nessa respeitável Casa de Leis para
sanar quaisquer dúvidas aqui no debate. Nós vamos focar de forma técnica no
entendimento de cada um. As professoras aqui em grande número, sei que estão
apreensivas. Nós estamos aqui para esclarecer. Então, eu fico à disposição. Com
a palavra, o Senhor Presidente: “Bom, inicialmente, então vou abrir a palavra aos
vereadores que quiserem se manifestar e fazerem perguntas ao diretor. Alguém se
habilita? Com a palavra, o senhor Rafael: “Houve a lei nº 5.197 de incorporação
da parcela destacada ao Salário base. Essa lei foi incorporada, depois de alguns
estudos, devido ao volume alto de ações trabalhistas que sofremos, que se pedia-
se a inclusão dela na base de cálculo dos adicionais temporais, seja a ATS e sexta
parte, quarta parte, a sexta parte. A quarta parte já tinha sofrido ações pretéritas
no ano de 2019/20. Houve uma correção da Lei e ficou o ATS, o Adicional por
Tempo de Serviço, previsto no artigo 43 da Lei 670. Então, nesse sentido, a hora
que incorporou a parcela, nós temos uma categoria e as Professoras de
Desenvolvimento de Ensino Básico, conhecido com nome abreviatura de PEDEB.
O que aconteceu: quem tinha 20 horas e 40 horas, a incorporação foi total e não
proporcional. E nem deveria ser proporcional, pelo fato de ser uma parcela fixa.
Então, com isso houve uma alteração salarial na jornada inicial do cargo, onde a
professora de 20 horas passou a ter a o valor aula de R$ 20 e alguns centavos, e a
de 40 horas R$ 17. Então, ficou desproporcional no quadro de classe inicial. E
aqui, a gente atenta que nós estamos falando de classe inicial, não estamos falando
de reflexos, de discrepância em adicionais. Então, com isso, foi feito um o estudo.
O porquê de propor agora foi justamente porque em janeiro é o mês da publicação
da tabela salarial, e também do piso do magistério. Então, a gente, de forma uma
técnica, precisa paralisar a folha e, nesse sentido, foi feito a proposta de lei para
pegar o professor de 20 horas e adequar às atribuições do cargo, e o de 40 horas
adequar onde ficam diferenciadas as atribuições de cargos. Ou seja, 40 horas vai
atuar estritamente em creches, e os de 20 horas, vamos falar num sistema de
reforço, de apoio. Então, é essa a atribuição. Não terão nenhuma perda salarial,
no sentido de que, embora a parte inicial do salário esteja diferente, lá vai ocorrer
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Ness”
ear diferença do piso. Então, aplica-se a diferença do piso, que também serve de
base para outros adicionais, a diferença vai fazer a correção. Então não haverá
perda salarial e não haverá mutação na parte de execução do trabalho. Acredito
que hoje as professoras atuam dessa forma: 40 horas em creche, 20 horas num
sistema de reforço. Vão continuar 20 horas e 40 horas, não vai ter perda salarial.
Com base nisso, os professores que irão progredir em via acadêmica, os 61
professores, houve um ajuste quando da incorporação da parcela, o índice de
reajuste de progressão teve queda de 3,95 no índice. Então, vamos fazer junto do
projeto a correção, onde quem vai progredir já vai progredir uma letra a mais, com
índice por volta, acredito, de 4 e 15%. Então, vai ter um ganho desse pessoal, são
61 professores que vão progredir na via acadêmica, que vão ter um ganho, e os
demais professores que vierem a entregar seus títulos e capacitar vão conseguir
também essa progressão. Então, é para fim de ajuste de tabela, não haverá perda
salarial nenhuma, e vocês podem perceber, não vai ter perda, vai ter só essa
diferença de atribuição. E, a grosso modo, este seria esse o projeto de lei. O
segundo projeto é o piso. O piso não tem segredo para ninguém, ano passado
houve um embate jurídico, onde o STF sacramentou que é obrigatório. Embora
seja feita por portaria, havia-se uma discussão no sentido de fazer lei específica
de acordo com o artigo 212, inciso 9 da Constituição, acredito que seja isso, se
estiver errado depois o eu posso olhar lá, mas o entendimento do comando
constitucional é que se deverá fazer por lei específica. Uma vez que o STF
consagra que não há necessidade da lei, a interpretação que é a gente faz é que a
lei específica fica a cargo do município, que é quem vai executar. Então, no meu
entendimento, deve ter autorização legislativa para o cumprimento do piso, e a
folha de pagamento está parametrizada nesse sentido: para aplicação do piso de
vocês, que é de 3,62, conforme a portaria interministerial. Então, aprovando, vai
ser executada a folha de pagamento com o piso e também vai ser executado, uma
vez que aprova a atribuição do cargo, a alteração vai ser executado também para
aqueles da via acadêmica progredirem com uma alíquota maior do que haviam
sido assim aplicados. Se tiver alguma pergunta, estou à disposição.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Bom, quem são os vereadores que se habilitam?
Eu vou autorizar ordenadamente conforme as perguntas. Aquele vereador que
fizer uma pergunta, tiver duas perguntas, ele tem que já antecipar que são duas
perguntas para que a gente possa concentrar e para que todos os vereadores
possam fazer perguntas, no máximo duas perguntas inicialmente para cada um, e
no final o vereador que fez duas perguntas no início, se ele que tiver qualquer
dúvida, ele pode voltar a perguntar. Quem tem qualquer dúvida que queira retirar
do contexto da explicação, ou até dentro do contexto da votação dos dois projetos?
Está aberto.” Com a palavra, o Vereador Bira — Fala não identificada devido à
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problema no microfone do vereador. Com a palavra, o Senhor Presidente: “Eu
quero interromper, antes da resposta do Rafael: como foram feitas algumas
acusações contra o sindicato eu vou pedir para nosso Secretário fazer a leitura da
nota oficial do Sindicato, para que não seja alguma coisa desleal, alguma uma
coisa assim. Então, por favor, eu peço ao Senhor 1º Secretário que faça a leitura
da nota oficial do Sindicato. Se ele não mandou para todos, então vai ser feita aqui
a leitura da nota oficial do Sindicato sobre o assunto.” O Senhor 1º Secretário
proceda à leitura da referida nota: “O sindicato dos servidores públicos
municipais vem a público posicionar-se por meio desta nota sobre o projeto de
lei complementar nº 01/2024, que consta na pauta da sessão extraordinária da
Câmara Municipal marcada para o dia de hoje, 29 de janeiro de 2024. É
fundamental destacar que nosso objetivo é garantir o bem-estar e a valorização
dos professores, como a PL 02/2024 que também está em pauta, assim como a
eficiência e a sustentabilidade do serviço público. Nesse sentido, o projeto de lei
complementar em questão está apenas adequando a funções dos Professores de
Desenvolvimento da Educação Básica de 20 e 40 horas às atividades já exercidas
por esses profissionais. A questão salarial do piso dos professores referente a
2023 está sendo discutida no processo judicial. Gostaríamos de lembrar também
que estudo do novo plano de carreira está na fase final de elaboração, e em breve
será apresentado aos professores e entregue ao Executivo. Reiteramos que o
Sindicato não se opõe a nenhum tipo de manifestação, desde que seja pacífica,
organizada e realizada de forma educada. Para mais esclarecimentos, estamos à
disposição.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Bom, diante disso, eu creio
que aqui estão todos os termos daquilo que foi colocado em nota pelo Sindicato.
Então, abro a palavra agora para que o Diretor Rafael possa fazer as considerações
sobre a pergunta do Vereador Bira.” Com a palavra, o Diretor Rafael: “Vamos lá
primeiramente, Nobre Vereador Bira, com a devida vênia à tua colocação: não há
desfavorecimento de uma categoria e favorecimento de 61. Eu quero deixar claro
que nós estamos mexendo nas atribuições do cargo tão somente. Não há perda
salarial, volto a repetir. As 61 pessoas que irão progredir serão as pessoas que
entregaram seus títulos, progressão de via acadêmica. Então, esses vão ter um
avanço na alíquota agora, estamos na proposta agora, são duas alterações, as quais
os professores que vierem a progredir posteriormente, também serão beneficiados
nesse sentido. Então, nós vamos apenas estritamente colocar as atribuições do
cargo no sentido de: 40 horas atuar em creche, 20 horas atuar no sistema de
reforço, de apoio, que assim entenda o Departamento de Educação. Não está
havendo perda salarial, volto a repetir.” Com a palavra, o Senhor Presidente: O
Vereador Bira pode falar, fazer mais alguma mais uma pergunta. Com a palavra,
o Vereador Bira: — Fala não identificada devido à problema no microfone do
vereador. Com a palavra, o Diretor Rafael responde ao vereador Bira: “Quanto
ao prazo, por que que foi proposta: a gente vem discutindo desde a incorporação
da parcela, junto ao Sindicato, Departamento de Educação, RH, Jurídico, tem que
ter um parecer jurídico nesse sentido, de que a forma de adequar todo esse reflexo
de aprovação de lei seria no sentido de alterar a atribuição do cargo. Então, assim
vai alterar a atribuição para que seja executado o que acredito que hoje elas
executam de fato: as de 40 horas atuam nas creches, e as 20 horas atuam num
sistema de reforço, e nada mais. E é bem literal mesmo o projeto de lei. Quanto
ao prazo nós temos um prazo para publicar a tabela salarial, que se encerra agora
dia 31 de janeiro. O que pode acontecer: publicar da forma que está, deixar a lei,
ela não muda se publicar, e aí conforme apontamento de Tribunal, a gente
apresentaria uma defesa nesse sentido. Então, é uma precaução de propor a lei
agora, no sentido de adequar, mas eu vejo que uma leitura, um debate mais amplo,
nós estamos no estado democrático de direito, que eu acredito que enquanto eu
estiver vivo não mude, então eu estou aqui justamente para enfrentar o debate, se
a gente tiver que ficar várias horas aqui, eu estou à disposição.” Com a palavra, o
Senhor Presidente: “Bom, está aqui, eu volto a repetir, o Diretor ele veio,
Vereador, justamente para isso: para tirar todas as dúvidas. Foram até levantadas
dúvidas com relação ao Sindicato, pedi para ler a nota, porque eu acho assim que
a matéria está para ser discutida, é uma situação que está irregular, e se nós
podemos consertar, acertar essa situação nesse momento, é conveniente. Volto a
repetir, eu vou até avançar e fazer novamente a pergunta para o Diretor: alguém
sofre algum prejuízo com a aprovação desta lei? Eu estou perguntando, eu vou
pedir para as professoras ficarem em silêncio, que eu estou perguntando para o
Diretor, e daí num próximo momento nós podemos conversar também com vocês,
se tudo for organizadamente. Então, estou perguntando para o Diretor: existe
qualquer tipo de prejuízo material, moral salarial, no quadro de carreira, diferença
de atribuição, com aprovação dessa lei? Eu quero com bastante clareza, porque é
isso que nos importa. Nós não estamos aqui para gerar nenhum tipo de prejuízo
para ninguém, de forma nenhuma, e para isso que ele está aqui para nos esclarecer.
Existe algum prejuízo, Diretor?” Com a palavra, o senhor Rafael: “Não, não há
prejuízo.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Então eu vou passar a pergunta
agora. O Diretor está aqui afirmando que não há prejuízo. Vereador Júnior da Van
solicitou a palavra.” Com a palavra, o Vereador Júnior da Van: “Boa noite, Mesa
Diretora, demais Vereadores, auditório, obrigado pela presença de vocês, é grande
importância, mais uma vez eu torno revelar isso. Rafael, obrigado pela presença
também, de poder vir aqui explanar, esclarecer um pouco desse projeto tão
polêmico, complexo na minha opinião, que me traz grande surpresa até por que
ter vindo para a Casa em Regime de Urgência, é tão pouco tempo para nós
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estudarmos. Eu penso também que esse projeto deveria ter vindo ou antes ou então
que nós tivemos mais prazo. E vou te falar o motivo: porque todos os projetos em
Regime de Urgência que entram na Casa, pelo menos da minha parte, todos, a
maioria, não vou falar todos porque estaria sendo injusto também, mas a maioria
deu prejuízo para a população, aos professores, para enfermeiros. Torno a dizer
aqui: uma delas é a parcela destacada, que foi passado pela Casa, mesmo com os
diretores explanando, a Diretora de Educação, todos os Diretores, infelizmente,
não estou falando que é seu caso, os Diretores que vieram aqui faltaram,
principalmente quanto ao IPTU, faltou com a verdade. Então, eu me sinto
completamente...sabe, não dá para votar um projeto desses em Regime de
Urgência. Um projeto que, na minha opinião, vai sim prejudicar essa classe dos
professores, que é uma classe tão importante, e não tem por que votar em Regime
de Urgência. Eu gostaria o quê: que fosse mais discutido, principalmente com o
Sindicato que representa a classe deles. Cadê o Sindicato? Como foi falado pelo
Vereador Bira. Quero dizer: eu não vi, para mim mesmo, Vereador, não
mandaram esse comunicado. Eu não sei por que, se foi só para a Casa, se foi para
alguns vereadores. Eu sei que o Sindicato não mandou para mim. Gostaria até de
levar esse projeto, pela sua complexidade, de levar até às mãos de um advogado
para ser para ser discutido, para entender mais, para eu ser apto a votar. Discutir
com a classe dos professores, que hoje neste momento é a classe mais interessada,
foi discutido? Foi discutido com o Sindicato? O Diretor de Educação chamou
Diretor Rafael, no caso do RH, chamou os professores que são os mais
interessados para discutir essa situação? Então, eu acho que não eu não consigo
aceitar essa situação, não dá, e meu já vou declarar aqui meu voto também, como
o Vereador declarou, é completamente contrário. Essa classe dos professores, não
só essa classe, desde 2021, quando eu assumi nesta Casa, todas as decisões que
eu vi, pelo menos que eles têm passado para nós, inclusive no ano passado em
relação ao FUNDEB, em relação a compra de coisas superfaturadas, e deixaram
de pagá-los de maneira à valorização que eles tiveram. Então, meu voto é
completamente contrário. E eu gostaria mais uma vez de pedir que este projeto
ficasse na Casa para nós discutirmos com mais calma, com mais afinco, com mais
dedicação, e assim nós fazermos um voto sim ou não, para nós votarmos
conscientes. Eu acho que eu não me sinto à vontade de votar um projeto tão
complexo como é este desta maneira, sabendo que eu posso amanhã prejudicar
uma classe tão importante, que é uma prioridade em qualquer governo, não só de
São João da Boa Vista, mas do nosso país. Obrigado.” Com a palavra, o Senhor
Presidente: “Então, Vereador, não tem pergunta? É só colocação?” Com a palavra,
o Vereador Júnior da Van: “Não. Pergunta para ele se pode ser adiado este projeto,
se pode ficar na Casa.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Não. A questão de
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ficar na Casa ou não é atribuição da Mesa. Se existe possibilidade, eu vi que o
senhor já respondeu aqui, mas qual o motivo de que ter que votar agora de novo,
o senhor pode esclarecer?” Com a palavra, o Vereador Júnior da Van: “Eu posso
explicar de novo, até porque eu acho que eu não entendi direito, Rafael. Mas puder
explanar de novo, obrigado.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Bom, Vereador
Júnior, deixo claro que a pergunta é pertinente, no sentido de que o atraso da
votação desse projeto de lei, e com a reprovação dele, possa vir causar prejuízos
sim em termos de folha. Eu falo que num cálculo de folha, hoje, a gente leva quase
29 dias para fazer, visto que um dos lugares mais complexos para cálculo de folha
é São João da Boa Vista, dos servidores, porque tem muito detalhe e legislação
que precisa ser parametrizado. Então, com base nisso, a gente tenta ao máximo
possível é correr contra o tempo. Então, aqui eu não falo pelos outros Diretores,
mas eu falo por mim: a parcela destacada, conforme prejuízo, a gente dirimiu ao
máximo, inclusive os professores têm uma parcela congelada, chamada VPNI,
que se congelou na época da lei, e aí aplica-se o piso depois. Então, vamos falar
que eles têm duas parcelas a mais. Em termos de descrição, Vereador, têm
parcelas a mais. Se pegar um holerite, ele é mais diferenciado. Então, diante da
complexidade de se fazer a folha, a gente propôs a lei, propôs um estudo, de que
o Sindicado participou...” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Senhoras
professoras eu vou pedir novamente a vocês, que são educadoras, professoras,
para se manter em silêncio enquanto o nosso Diretor fala. Depois eu quero
conversar com vocês, eu vou abrir a oportunidade a vocês. Se vocês quiserem
eleger pelo menos duas para fazerem uma ou duas perguntas também, nos mesmos
moldes, eu abro. Mas é importante que vocês todas possam ouvir o que ele está
esclarecendo, para que, na hora que vocês puderem falar, que vocês tenham
fundamento naquilo que possa ser dito. É muito importante, peço novamente o
silêncio, é importante para que todo mundo possa entender o que que está
acontecendo. Muito obrigado.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Voltando,
Vereador, em nenhum momento de estudo que a gente faz, técnico, diz prejuízo.
Eu não saio da minha casa e sento no RH e falo “hoje eu vou causar prejuízo a
alguém. Inclusive, devem ter professores aqui que, de alguma forma, eu pude
ajudar em algum sentido. Então, eu não eu não tenho essa índole de querer
prejudicar ninguém, é mais técnico e no sentido de que a gente possa deixar da
forma mais legal possível, seja a atribuição, seja o salário, e tudo que vier a
acontecer com o servidor. Eu tenho 13 ou 14 anos de serviço público
praticamente, especialização na área de Direito Administrativo, na área de Direito
Público, então, a gente tenta de forma mais técnica fazer. O que acontece: nós
precisamos propor lei para fazer algumas mudanças. Então, se você pega ao longo
da história, veio se retalhando algumas leis. Você pega uma Reforma
o,
Ii?
»
Administrativa, 4654 de 2020, ela é praticamente retalhada. Para o plano de
carreira dos professores foi montada uma Comissão que, eu não sei se foi
finalizada já, mas ela está em estudo para ser apresentada à categoria e tudo mais.
Então, neste sentido, eu falo que deixar postergar a votação, da aprovação ou não
deste projeto de lei, nós não sabemos o que vai acontecer, causaria um prejuízo
em termos de cálculo de folha de pagamento, podendo atrasar até o que era
previsto em pagamento lá para o dia 02, podendo se estender lá paro dia 07.
Poderia causar um prejuízo neste sentido.” Com a palavra, o Senhor Presidente:
“Bom, o vereador quer fazer a última pergunta?” Com a palavra, o Vereador
Júnior da Van: “Rafael, quero deixar bem claro aqui que em momento algum eu
falei que o Rafael estaria querendo prejudicar alguém, muito pelo contrário,
também te conheço. Eu estou falando em questão do projeto, o projeto que está
na Casa, tanto que, na minha opinião, talvez por causa de eu ser leigo. Você falou,
falou, e infelizmente não me convenceu. Eu precisaria de um prazo maior para
estudar esse projeto, que volto a falar: um projeto tão complexo como este. E eu
sinto sim, eu fico no receio de votar errado, como já foi feito até por acreditar em
alguns Diretores em algumas situações, nós acabamos votando projetos errados.
E eu não me sinto à vontade de repente de votar num projeto desses desta maneira,
deste tipo, com é Regime de Urgência. Então, já quero deixar bem claro aqui,
mais uma vez: meu voto é completamente contrário. Agora eu gostaria muito de
pedir à Casa, então, como o senhor falou, Presidente, pedir à Casa que segurasse
este projeto, que nós discutamos mais, chamasse o Sindicato aqui para explanar,
até porque o Sindicato que representa a eles, nós tendo uma posição deles à mão,
nós ficaríamos mais à vontade de votar este projeto. Obrigado. E só uma só uma
questão: eu não sei o porquê deste projeto então não ter vindo antes para a Casa.
Já que está em cima da hora, mandasse antes para nós votarmos. Nós participamos
de três Extraordinárias no mês passado, poderíamos ter essa possibilidade, hoje
nós poderíamos estar votando com mais certeza deste projeto. Obrigado.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Bom, eu vou passar a palavra para o Vereador
Heldreiz, Titi, porque ele pediu primeiro. Mas eu passo para o Vereador Heldreiz,
e em seguida após as duas perguntas, passo para o Vereador Titi já. Vereador, por
favor.” Com a palavra, o Vereador Heldreiz: “Cumprimento, o Senhor Presidente,
cumprimento à Mesa, cumprimento aos nobres colegas vereadores, pessoal da
Imprensa que está presente, professoras que estão aqui nessa noite. O nosso
objetivo aqui, Senhor Presidente, pelo menos o objetivo do meu mandato, é ter a
mais clareza possível para que a gente possa tomar medidas que sejam, que vão
de acordo com a valorização do professor. E nessa conversa que nós estamos
tendo aqui, de antemão eu gostaria de abrir um parêntese de algo que já me
preocupa: porque a própria fala, Rafael, que você fez, que já está em elaboração
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o plano de carreira dos professores, do magistério, me preocupa. Por que me
preocupa, Rafael? Porque já estão falando sobre esse plano e, salvo engano,
nenhum Vereador daqui participou disso até agora. E depois, quando chegar nesta
Casa, pode ser que pelos períodos e prazos que nós tenhamos, nós não nós não
vamos ter condições de realmente dar certeza de como a gente está votando,
enfim. Então, aqui já fica um alerta. Se nós estamos falando de um plano de
carreira, e é esta Casa que vai aprovar este plano de carreira, nada mais justo e
nada mais correto do que esta Casa participar da elaboração deste plano. Este é
um ponto que foi colocado. Eu entendo que, é lógico, têm os Departamentos, tem
o Sindicato, que vai fazer todo o trabalho deles, mas é justo também que nós
vereadores, enquanto representantes da população, tenhamos a participação, e não
só posterior para a votação. De qualquer forma, até porque eu não vejo problema
e impedimento nenhum neste caso, de qualquer forma vamos para o que a gente
está tratando hoje aqui: você falou da questão de atribuição que elas já fazem,
exercem uma função, e que não vai haver a alteração daquilo que elas já fazem, e
vai haver uma adequação. Pois bem, este ponto para mim fica sanado. No entanto
o que o que me chama atenção é a questão salarial, e é o que eu ouvi durante hoje
o dia todo. A gente precisa ter um pouco mais de clareza, porque as professoras
não iriam estar aqui neste Plenário se elas não tivessem dúvidas, e se essa dúvida
não estivesse sendo recorrente. Porque, por exemplo, na sua fala você passou
alguns pontos aqui, e a gente vê que em até determinado momento você falou que
haveria algum tipo de ganho, e as professoras estão reclamando. E se está
reclamando, é porque a gente ainda não tem clareza do fato. Então, eu acho que a
gente precisa ter um pouco mais de clareza desse fato. Quando a gente pega o
projeto, realmente, a gente vê dois valores: de 20 e 40 horas. Então, esta diferença
de 17 e pouquinho e 20 e pouquinho, se eu não me engano, é que ela seja melhor
colocada. Continuando, com o mesmo ponto, mantenho a pergunta, Senhor
Presidente, quando no ano passado nós vereadores estávamos votando alguns
outros projetos, inclusive o piso dos professores, o Sindicato estava presente nesta
Casa, inclusive sentado aqui, e falando junto com a as professoras, e falando para
nós vereadores que nós precisávamos votar o piso salarial. Hoje... sim o ano
passado houve essa discussão, Senhor Presidente. Sim, houve a discussão dos
professores nesta Casa, Senhor Presidente...” Com a palavra, o Senhor Presidente:
“Salvo melhor juízo, vou pedir para o Secretário anunciar. No ano passado nós só
votamos o piso dos enfermeiros, nós não votamos o piso dos professores. Eu vou
pedir para o Secretário levantar essa informação, que ela é crucial. Se eu não me
recordo aqui, ano passado nós votamos o piso dos enfermeiros. O piso dos
professores não veio porque existia uma discussão com relação ao valor, e até foi
para a Justiça, por que a Prefeitura não mandou para a Casa a lei. Foi ordem
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judicial, não teve votação de piso. Aliás, até esclarecendo, é quase certeza que não
houve votação.” Com a palavra, o Vereador Heldreiz: “Pois bem, Senhor
Presidente, de qualquer forma o Sindicato estava aqui presente, e hoje, numa
discussão tão importante, o Sindicato mandou uma nota para a gente às 17 horas
da tarde. Eu gostaria de saber por que o Sindicato não está aqui hoje presente, seja
defendendo as professoras, ou seja, elucidando esse projeto de forma positiva para
que nós possamos ter melhores condições para votá-lo. E um terceiro ponto é que
eu gostaria de saber do Rafael qual foi a participação e quem foram as pessoas
que participaram da elaboração deste projeto. Porque se este projeto é de interesse
da classe dos professores, e tal qual deveria ter uma comissão formada, salvo
engano, ou algum representante das mesmas, para que elas pudessem ter os seus
direitos e as suas possibilidades colocadas em lei, e isso foi feito? Como foi feito?
E como foi organizado?” Com a palavra, o senhor Rafael: “Pois bem, Vereador
Heldreiz. Foi discutido junto, entre RH, Departamento de Educação, Sindicato
dos Servidores Públicos, na pessoa do João Henrique, e do professor Carlos que
esteve presente, junto com a Procuradoria Geral do Município, na pessoa do
Procurador Dr. Rodrigo, onde foi feita toda a análise técnica e estudos de para se
chegar num projeto de lei onde não causaria prejuízo aos professores, no caso aos
professores de ensino desenvolvimento básico, as PEDEB. Então, com isso, quero
abrir um parêntese sobre a alteração do magistério: vocês não participaram ainda
porque nem a Prefeita está ciente. Isso aí foi um spoiler que nós demos de um
projeto, onde é discutido com uma comissão de professores dentro do
Departamento de Educação, uma comissão formada por professores de várias
categorias, junto com o Sindicato, Jurídico. Então, se concluiu um texto, hoje tem
um texto, e a partir do momento que se tem um texto de lei, onde nasce a intenção,
a propositura da lei depois ela é um projeto de grande vulto como este, ele com
certeza vai ser debatido por Vossas Excelências, podendo propor emenda,
podendo propor veto, e aí todo trâmite legislativo previsto, não só na Constituição,
como na Lei Orgânica do Município. Então, esse é um ponto. Mas voltando sobre
a discussão: o Sindicato ele tem ciência deste projeto, foi discutido, nós tivemos
uma reunião ainda, Presidente Dr. Carlos era o Prefeito Interino, onde nós
levamos a equipe técnica para conversar com ele para apresentar o projeto, onde
se mostrou que não vai haver, na execução deste projeto, uma vez dele executado
em folha de pagamento, não há prejuízo do funcionário. Aqueles que, de certa
forma, que vão ter vantagem, são os que vão progredir em via acadêmica, que são
aqueles que apresentaram os seus títulos. E isso há, dentro da lei do magistério, a
progressão para esse pessoal. Então, nesse sentido, nós discutimos com esta
equipe. Dessa comissão, que existe na Educação, eu não tenho ciência se eles
tiveram o acesso ao projeto, porque eles discutem com um montante geral do
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Estatuto dos professores, onde vai ser uma alteração de grande monta. Então, eu
não sei se eles tiveram, mas o Sindicato e o Professor Carlos, que faz parte desta
Comissão, eles tiveram ciência sim, estão cientes e sabem que não vai haver
prejuízo. E eles tiveram o estudo, tiveram tempo, inclusive quando nós
concluímos o texto de lei, foi enviado para o Sindicato fazer a apreciação dele,
como todo e qualquer projeto de lei que sai do RH, a gente impede a manifestação
do Sindicato.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Vereador Heldreiz tem mais
e
uma pergunta?” Com a palavra, o Vereador Heldreiz: “Só concluindo uma dúvida
que surgiu na sua resposta: dentro deste projeto, se fizesse só o ganho, eu não sei
qual a palavra técnica usar, vou falar de forma informal, não sou formado na área,
mas o ganho só para quem tem títulos, só essa parte, e o restante do projeto é ficar
hoje em standby, qual seria o dano de tudo isso?” Com a palavra, o senhor Rafael:
“No caso da mudança de atribuição, seria na publicação da tabela salarial, que
estaria ela estaria de forma, vamos dizer, irregular. Contaria, mas não seria um,
vamos falar, um ato perfeito, um ato jurídico perfeito, ela estaria irregular. Então,
a propositura, nesse sentido, para regularizar algo que está irregular, e regularizar
a progressão que também está irregular, porque houve reflexo de uma propositura,
de uma aprovação de outra lei, mas um reflexo que não é intencional, não é
previsto. Inclusive, há outros reflexos que foram corrigidos, como VPNI, os
nobres vereadores aprovaram a VPNI, hoje eles têm uma parcela congelada, então
nesse sentido, haverá prejuízo da publicação de algo irregular, ao meu ver.” Com
a palavra, o Senhor Presidente: “Bom, encerrada a palavra do Vereador Heldreiz,
eu passo a palavra ao Vereador Titi, visto que já havia solicitado antecipadamente.
Vereador Titi, por favor.” Com a palavra, o Vereador Titi: “Boa noite. Obrigado
pela tua presença, boa noite aos professores, aos colegas, à Mesa. Eu esclareci
algumas coisas, mas eu gostaria de fazer uma proposta à Mesa: para que a gente
votasse o projeto do piso, que acho que aqui não tem dúvida, e nós adiassem a
votação do projeto que é mais complexo, e eu confesso ao senhor que eu tive
conhecimento só hoje, por duas semanas. Nessas duas semanas, marcaríamos uma
reunião com o Presidente do Sindicato, com a comissão daqui da Câmara, de
Educação e de e de Funcionário, se os vereadores quisessem participar, tirariam
as dúvidas e colocaria em votação para que todos pudessem votar
conscientemente. Se for votar hoje, eu já quero deixar meu voto gravado, também
vou votar contra, porque não saberia o que estaria votando. Eu não estou
conseguindo entender, eu estava na zona rural inclusive, só recebi o projeto hoje.
Então, eu ainda queria fazer um apelo aos vereadores, inclusive à base da Prefeita,
para que acatasse essa ideia ou uma outra, outro prazo de adiamento, porque se
nós vamos ter que votar contra um projeto que de repente pode até ser prejudicial
Tá certo? Então essa é a minha proposta. Muito obrigado.” Com a palavra, o
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Senhor Presidente: “Muito obrigado, Vereador Titi, seu pedido vai ser apreciado
oportunamente. Eu quero passar a palavra para o Vereador Pastor Carlos.” Com
a palavra, o Vereador Pastor Carlos: “Cumprimento ao Senhor Presidente, aos
vereadores, senhor Rafael, às professoras, que mais uma vez abrilhantam esse
lugar, à imprensa, a todos que estão aqui. Rafael, eu vou fazer uma pergunta para
você, talvez fora dos dois projetos, mas para aproveitar sua presença aqui, acho
que não vai ter problema você responder. E quero deixar bem claro que eu também
sei que você veio aqui só para elucidar o projeto, independente de nada, para
enganar ninguém. Pediram para me perguntar para você aqui: por que a lei do piso
do magistério foi válida entre 2022 e 2024, e 2023 não? Eu não entendi isso aqui,
às 19:18 alguém passou, não conheço a pessoa que está ali, não tenho nem salvo,
ela perguntou assim: “para perguntar ao senhor Rafael por que a lei do piso do
magistério foi válida em 2022 e 2024, e 2023 não.?” E está aqui 'só se puder”,
claro, para eu perguntar. Então, eu estou aqui, eu não sei o que é, se entendeu, se
puder explicar, se quiser explicar. Se está fora do contexto, você não tem, mas se
você quiser, eles estão esperando ali.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Não, eu
estou aqui para dirimir quaisquer dúvidas sobre a questão do servidor. Volto a
dizer que o servidor ele é quem carrega a máquina pública, é ele quem faz
acontecer para que a municipalidade tenha o atendimento quando necessita.
Então, eu até estava conversando nos bastidores com o Vereador Belloni sobre a
categoria de auxiliares e agentes administrativos, que são uma categoria cujo o
volume de trabalho deles é volumoso, prova disso Claudinho está aí há quantos
anos na Prefeitura, sabe que entra gestão, sai gestão, o trabalho nunca acaba. Você
esvazia a mesa hoje, amanhã está cheia novamente. Então, eu deixo aqui o meu
apreço e minha admiração pelo servidor público, do qual pude estar em alguns
momentos da minha vida na qualidade. O que houve em 2023 foi que houve uma
queda de receita, o Departamento Financeiro nos passou uma queda de receita
financeira em relação ao FUNDESB, sobre aplicação de piso. Nesse sentido, havia-
se uma discussão, uma ação no STF para quanto à legalidade de se fazer a
aplicação do piso por portaria interministerial. Ou seja, havia um entendimento
do TRF3 cede liminar, suspendeu alguns pagamentos de piso, o 3 e o 4, no sentido
de que se não há lei, não se pode dar o piso, e porque o Comando Constitucional
fala em lei específica. Isso em 2023 abriu-se essa discussão. Algumas professoras
questionaram o RH e eu respondi nesse sentido sobre a inconstitucionalidade da
portaria ou não. O STF trouxe para plenário, onde ficou consignado de que o piso
é direito e dever ser feito por portaria. Nesse sentido, na hermenêutica do artigo
212 da Constituição Federal, a gente traz lá que precisa ser feito por lei específica.
Logo, em uma interpretação é ampla, a gente entende que a lei específica vai tratar
dos municípios, que é onde ele vai executar a aplicação do piso. Então, por isso
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que em 2023 não se teve uma lei, por conta dessa discussão jurídica. Mas, e até
em conversa franca com o Sindicato, ele falou nós vamos propor uma ação
Judicial. Foi feita a ação, foi feita a Contestação, e a vitória dos professores, faz-
se a aplicação do piso. Então, como aplicou o piso naquela decisão judicial, foi
feita a aplicação. Hoje se discute, eu não sei se ainda, eu não acompanho o
processo da retroatividade dessa lei, se se aplica, se o direito ele passa a ter efeitos
no momento da decisão, ou se o efeito retroage ou não. Então, nesse sentido, eu
não posso falar porque eu não sei como está o andamento da ação judicial. Parece-
me que não foram modulados os efeitos ainda.” Com a palavra, o Vereador Pastor
Carlos: “Muito obrigado, Rafael.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Mais
uma pergunta?” Com a palavra, o Vereador Pastor Carlos: “Rafael, eu quero
agradecer a sua vinda mais uma vez, e quero deixar bem claro que se o pedido do
Vereador Titi for acatado, nós voltamos a conversar nesse assunto. Se não
também, já adianto, antecipo meu voto que, infelizmente, eu não vou poder votar
com você, embora a amizade que a gente tem. Rafael, só quero deixar bem claro.
Parabenizando, aumentando, pagando os títulos de 61 professoras. Agora, você
vê como a gente fica. Até para aumentar 61 professoras, não dá certo, tem que
começar do começo, de novo, se assim posso dizer, sentar com as professoras, e
ver o que resolve. Não que você seja culpado, mas o que nós recebemos de
mensagem, eu falo por mim, na sexta depois das 5 horas, que o projeto foi
mandado para nós, que marcou, no sábado, no domingo, hoje de manhã. Por fim
eu estava copiando e colando “Ok, conte comigo”. Eu não tinha é mais argumento.
Então, Rafael, debruça direitinho. Eu acho que até você tem, não vou discutir se
a tua razão, mérito, se tem ou não, mas está difícil. Nos ajude aí, vamos votar o
segundo e vamos suspender este, já ficou 2023. Você não tem culpa, em 2023
pelo jeito que mandaram aqui também não deve por falta de FUNDESB, não teve
dinheiro. Agora mais um mês também, acho que não vai dar problema. Esse é o
meu pedido. Muito obrigado, Rafael.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Eu
vou passar a palavra para o Vereador Claudinei Damalio, em seguida, Vereador
Claudinho.” Com a palavra, o Vereador Claudinei Damalio: “Rafael, obrigado
pela sua presença. Também não estou preparado para votar esse projeto. Então, o
que eu vou orientar: no caso o que o Bira falou foi ótimo, porque tanto ele quanto
nós também não estamos preparados, porque o projeto é grande, é extenso. Sei da
sua idoneidade, você é um cara honesto, mas dá uma impressão que nós estamos
passando na escuridão. Então, o que eu ia pedir para você: antes de começarem as
aulas agora, fazer uma reunião com todas as categorias, porque eu acho absurdo
ter essa divisão, professor a, b, c... não tem um plano de carreira? Não é um
professor? Ele tinha que ser considerado, desde o primeiro até o último, a mesma
categoria. Eu penso assim. Então, antes de começarem as aulas, o que eu oriento:
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fizesse-se uma reunião com todas as categorias dos professores, explicando sobre
o projeto antes do início da das aulas, para a gente estar apropriado a votar, e nisso
dá para a gente estudar melhor o projeto, e saber. Porque sempre tem, todo projeto,
sempre tem alguma coisa que atrapalha, que prejudica a categoria. Então, eu acho
importante essa reunião, junto com você, com a Diretora de Educação, Eloísa,
fazer uma reunião com os professores, mostrar a realidade do projeto, se eles vão
passar para nós se você está prejudicando a carreira deles, daí nós estamos
apropriados a voltar. Eu também, neste caso, hoje eu voto contra, porque eu acho
que não estou convencido que não tem nenhuma causa ali, algum projeto que vai
atrapalhá-los. Então, chegou sexta-feira e nós não demos para analisar certinho o
projeto. Então, acho que a categoria está se manifestando, é importante porque é
a vida deles que está em jogo. Nós estamos aqui para trabalhar, para ajuda-los.
Então, eu voto contrário também se não tiver essa reunião com a categoria toda,
explicando para eles, para que assim possamos votar certinho então. O meu
pedido é isso: uma reunião com a categoria antes de começarem as aulas agora,
dia letivo de vocês, se puderem me informar o dia que começam as aulas de vocês
com aluno. Então, dia primeiro ainda, tem mais dois dias que poderia ser a
convocação, num teatro aí para explicar esse projeto, o que vai manifestar na
categoria, se vai atrapalhar alguém ou não. Daí nós estamos conscientes de votar
numa boa. É isso que eu peço para vocês, minha indicação é que vocês fizessem
uma reunião com a categoria para gente votar normal.” Com a palavra, o Senhor
Presidente: “Tem pergunta, Claudinei?” Com a palavra, o Vereador Claudinei
Damalio: “A pergunta minha é: por que não faz um plano de carreira de uma vez
para todos? Fica assim só “hoje é 20 horas” amanhã é 40... Então cada época tem
um projeto para a gente aprovar na categoria. Por que esse plano de carreira não
faz já de uma vez e acerta a vida de todos os professores? É isso que eu acho que
seria mais importante. E também nesse caso, hoje, se for para votar hoje, até
porque não dei parecer na comissão dos Servidores, não dei na Educação, não dei
parecer por esse motivo. Não estou preparado para votar este projeto. Obrigado,
Rafael.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “A pergunta do Vereador Claudinei
é sobre o plano de carreira.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Vereador Claudinei,
primeiramente, eu pactuo das suas ideias. A gente vem aí, estou desde 2021
observando as leis que foram feitas no município, sempre com alguns retalhos,
retalhando as leis, e dentro do possível a gente está tentando fazer a correção
legislativa. Prova disso, a gente tem legislação que, ao meu ver, ela se torna até
inconstitucional, não pela matéria, mas pela forma de propositura, de lei, que
deveria ser lei complementar foi feito como lei ordinária. Eu vejo que em 2001,
nós fizemos uma alteração no Estatuto, porque dentro do RH ninguém faz nada
sozinho, é sempre um colegiado, no sentido de regulamentar os processos
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disciplinares. Sofremos uma Adin nessa legislação. Eu fiz junto com a
procuradoria, elaboramos a defesa e Adin foi improvida, porque justamente não
tinha nenhuma inconstitucionalidade, seja formal ou material. Então, às vezes a
gente se depara com algumas “aberrações legislativas”, e não falo só de município,
é estado, União, a gente se depara com isso. Eu, graças a Deus, tive uma
professora boa na faculdade, que me ensinou a interpretar um pouco a lei, Dra.
Michele foi minha professora, e aí por isso que falei: esse estudo, de fazer essa
alteração, do estatuto do magistério, porque nós temos que trazer à realidade do
município para o que se aplica para a valorização dos professores, trazer isso não
só no magistério, mas como todo servidor público. Estamos falando de uma lei
que rege o serviço público de 92. Em 92, nós tínhamos 4 anos de Constituição
Federal, não se havia doutrinas, fontes do direito necessário para interpretar.
Então, precisamos fazer esses ajustes. É que nesse pontual caso é justamente para
corrigir erros que a gente vê acontecendo ano a ano. Então, a gente precisa fazer
as correções e ajustar e nesse sentido a gente propõe a lei. Para o debate, eu sempre
estou pronto. Eu acho que o debate engrandece qualquer discussão, desde que
forma pacífica, engrandece qualquer lei, qualquer coisa que vai refletir na
sociedade. Então, acho que o debate pode acontecer sempre, eu estou à disposição
sempre. Se quiser conversar com a comissão de professores, e todos os
professores, eu estou à disposição justamente para isso. Quero só salientar que na
reunião que apresentamos o projeto, estiveram presente 12 pessoas de um grupo,
não havia aqui alguém específico representando o professor, mas o Sindicato, eu,
o professor Carlos estava presente. Então, com isso a gente apresenta o projeto.
Sei que podem acontecer algumas coisas é que o professor não goste, mas quero
deixar claro que perda salarial não há.” Com a palavra, o Vereador Claudinei
Damalio: “Eu acho importante isso, tudo bem. Só que dá uma impressão quando
vem em Regime de Urgência, que o projeto é para a gente aprovar na calada da
noite, entendeu? Passa uma imagem para eles de que tem coisa errada, entendeu?
Esse é o processo, essa passada na calada da noite dá uma impressão para os
professores que tem coisa errada, que tem que passar urgentemente, entendeu? É
esse motivo que eu falo da reunião. Mais uma semana ou duas semanas, acho que
não atrapalha para a gente votar esse projeto com segurança. Porque senão dá uma
impressão que foi passado esse projeto na calada da noite, e nós aprovamos e os
professores ficam a ver navios, e não é isso, entendeu? Senhor Presidente, eu
queria que o senhor marcasse essa reunião com a Diretora da Educação e o Rafael
para fazer um debate com os professores, para analisar esse projeto, para ver se
não atrapalhará a categoria deles. Tá bom? Porque a gente falar aqui, é uma coisa,
e eles ficarem sabendo é outra coisa. Obrigado.” Com a palavra, o Senhor
Presidente: “Concluiu, professor? Então, Vereador Claudinho.” Com a palavra, o
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Vereador Claudinho: “Boa noite, Presidente Carlos Gomes, à Mesa, aos amigos
vereadores, auditório, imprensa presente. E, Rafael, primeiramente, parabéns pelo
excelente trabalho que você tem feito junto ao RH. Então, acho que a é uma fritada
de ovo e continuaremos sempre chovendo no molhado, mas deu para notar aqui
que realmente a ansiedade, não só de alguns vereadores, como do auditório aqui
presente, dos professores presentes, é desse adiamento da aprovação desse
projeto. Eu participei de algumas comissões, principalmente voltado à área
acadêmica, com os professores em plano de carreira anterior, e sempre a Câmara
participou com os vereadores disponíveis, que poderiam participar dela,
professores, a Diretoria da Educação, e todos os demais. Havia um
comprometimento, um compromisso de vários, e mesmo assim foi polêmico,
como votamos há alguns anos atrás o plano de carreira deles, e agora está
novamente voltando na pauta esse assunto. Como deu para notar, é uma lei
polêmica realmente, que necessita de mais discussões para realmente que
ninguém saia prejudicado, muito pelo contrário, que ganhe o município e ganhem
os professores também, os nossos servidores, que eu também me considero.
Embora não seja professor, mas estou no meio deles também, e me sinto nessa
responsabilidade. Então, se estiver da forma que está na noite de hoje, eu também
vou me posicionar contra o projeto, já vou antecipadamente dizer.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Tem alguma pergunta, Vereador? Quer falar
alguma coisa ou fazer pergunta? Porque eu abri inicialmente para fazer pergunta,
para esclarecer, mas se tem algum outro vereador que quiser firmar a posição e
que quiser nesse momento se colocar, vou pedir que se coloque. Tem mais
ninguém para falar? Então, os trabalhos estão suspensos, eu vou pedir para que os
vereadores aguardem... Macena, quer falar? Então vou abrir a palavra para o
vereador Macena.” Com a palavra, o Vereador Macena: “Só vou fazer uma
pergunta para o Rafael: Rafael, quem será prejudicado, caso não seja aprovada
essa lei? O pessoal que está no prejuízo está presente? Se não for aprovada a lei.
Com a palavra, o Senhor Presidente: “Eu quero até reforçar a pergunta que é: se
esta lei não for aprovada hoje, vai prejudicar alguém? Existe prejuízo? Com a
palavra, o senhor Rafael: “Sim”. Com a palavra, o Senhor Presidente: “Qual é o
prejuízo? Por favor, silêncio. Qual é o prejuízo?” Com a palavra, o senhor Rafael:
“Haverá o prejuízo do pessoal que ia progredir agora em janeiro, estes não vão
progredir.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Quantos são, mais ou menos?”
Com a palavra, o senhor Rafael: “61 professores”. Com a palavra, o Senhor
Presidente: “61 professores. Está respondida sua pergunta? Então, novamente,
quero colocar aqui, abrir para vereadores... Espera aí, não, é que eu me
comprometi com os professores que se eles quisessem, depois abro para você
novamente, Júnior. Se vocês quiserem, eu abro a palavra para dois professores
fazerem alguma pergunta também, mas aí tem que ser com vocês. Vocês têm
alguém para indicar? Para fazer perguntas para o diretor Rafael? Mas é para
perguntas, porque a gente aqui meio que mistura a posição. Tem alguma dúvida?
É para esclarecer dúvida? Tem alguma dúvida que vocês tenham com relação ao
projeto que possa ser perguntado para ele? Quem tem? Vocês quem tem que
eleger, não sou eu. Vocês concordam que elas representem vocês? Então, vou
pedir para que as duas conversem entre si, resumam duas perguntas cada uma,
quatro perguntas, e duas entram aqui e levarei na Tribuna, para ficar mais oficial
e para que possa ser feita a gravação também da pergunta da resposta. Ana Cláudia
Beraldo? Então vou abrir a palavra primeiramente à senhora Ana Cláudia Beraldo.
Vou pedir para a outra senhora aguardar aí, então logo a senhora conclua. Eu vou
dar 2 minutos para a pergunta e direito a réplica na pergunta. Por favor pode se
dirigir à Tribuna. Uma pergunta Inicial para a senhora: a senhora é professora?”
Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo: “sou”. Com a palavra, o Senhor
Presidente: “20 ou 40 horas?” Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo: “40
horas”. Com a palavra, o Senhor Presidente: “Então, dona Ana Cláudia, está
aberta, pode fazer a pergunta.” Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo:
“Na verdade, eu posso fazer uma explanação para chegar na pergunta, bem
rapidinho? Nós temos PEDEBs de 20 horas e PEDEBs de 40 horas, que é a
justificativa hoje, certo? Quando foi feito o nosso concurso, as nossas atribuições
de 20 e de 40 é foram as mesmas. E agora está vindo essa alteração na nossa
atribuição também. Eu entendo que para essa mudança tem que ter uma
Justificativa. Qual a justificativa de alteração de atribuição, devido ao nosso edital
do concurso? Porque nós assumimos o que nós estamos exercendo, até então. E
como é a mesma nomenclatura, como é a mesma atribuição, por que a diferença
da hora-aula de 21 para os professores de 20 e a nossa 172” Com a palavra, o
senhor Rafael: “Boa noite, professora Ana Cláudia. Então, vamos lá, o que
aconteceu: hoje, com a incorporação da parcela, houve alteração da hora-aula.
Isso ocorreu por conta de não ter incorporado proporcional, e assim foi feito da
forma correta. Nesse sentido, houve a um valor maior para 20 horas, porque como
não foi proporcional, a hora aula era 4, não me recordo, de 20 horas foi para 21, e
o outro, 17. O que aconteceu: como há um valor diferenciado de horas, de valores,
a gente tentou e debruçou para equiparar para cima, para 21, dentro da sua
proporcionalidade. Neste sentido, o que veio de resposta do Jurídico: que seria um
aumento diferenciado, feria o princípio da isonomia. Igualar por baixo não
poderia, pelo princípio da redutibilidade. Então, dentro do que houve desse
fenômeno, está sendo proposta adequação de atribuições. Sobre o projeto novo,
de 40 horas, eu acredito que as atribuições aqui sejam as mesmas que você executa
hoje, não muda nada. Você pode me responder isso, eu não vou te falar que não
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muda, mas você pode falar “não, hoje eu faço outra atividade lá”... mas, enfim,
não muda. E a do 20 também não vai mudar do que ela executa. O que que
acontece com...” Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo: “Mas muda do
edital de concurso.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Isso, mas o edital pode ser
mudado com proposta de lei.” Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo:
“Mas precisa de uma justificativa.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Mas tem a
justificativa de lei. Então, a alteração do edital pode ser feita de atribuições, isso
aí não é não é ilegal. O que não poderia é mudar, você como professora, você
atuar como inspetora de alunos. Isso aí jamais, porque foge de toda a seara do
magistério.” Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo: “Mas a gente faz
todas as funções, porque a escola é viva.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Eu
vou falar para você que, enquanto Diretor, até encanador eu já fui dentro do RH,
e pedreiro... mas acontecem coisas que devem ser melhoradas. Eu tenho noção do
que acontece, não só com a categoria de professor, mas a gente precisa avançar,
avançar mais. E isso que falo: cada vez mais o debate, a discussão. Isso que
estamos fazendo aqui é importantíssimo, porque a gente entenderá a tua realidade,
entenderá o lado da propositura. E para isso, é necessário mudar atribuições. Se
você somar hoje o salário, independentemente da hora, no final, o que faltar para
chegar no piso do magistério será complementado com um valor de parcela. É que
eu não consigo projetar um cálculo antes da lei como paradigma aqui, para
mostrar que vocês não vão ter perda. Mas, se você quiser e ir até o RH, a gente
mostra que não haverá perda em termos de cálculo. Com a palavra, a senhora Ana
Cláudia Beraldo: “Acho isso uma dúvida da classe toda, não só minha.” Com a
palavra, o senhor Rafael: “Sim, é que eu não consigo receber 50, lá é
pequenininho, mas a gente pode mostrar de outra forma, projetar, ou fazer uma
simulação por vídeo, não tem problema quanto a isso. Mas seria mais para adequar
as atribuições em relação à mudança que teve na tabela salarial, que, no meu
entendimento, não vai de forma alguma haver perda salarial dos professores. E
isso era uma preocupação nossa quanto à regularização do projeto.” Com a
palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo: “Posso fazer outra pergunta? A minha
outra pergunta é o seguinte: nós temos Maternal 2 na creche, e nós temos Maternal
2 na escola de educação infantil. Na educação infantil, o salário do professor que
ocupa essa função do Maternal 2 é uma hora-aula. A nossa hora-aula é outra hora-
aula. Vocês podem olhar na planilha de vocês aí. E para chegar no que no que eu
vou perguntar, vocês criaram N tabelas dentro do plano de carreira, então
professor de fundamental tem uma, o infantil outra, o substituto outra, e nós
PEDEBs de 20 horas, eles entram na referência 9. E nós, 40 horas, entramos na
referência 1. Por que isso?” Com a palavra, o senhor Rafael: “Olha, sobre a
PEBEB, sobre referência, sobre essas coisas, eu não vou te dar uma posição,
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porque eu não tenho algum estudo aprofundado sobre isso, mas quando
assumimos em 2021, o cargo de vocês estava extinto, em vacância, acho que
muitos se recordam disso, que era para não contratar por conta de algum erro
legislativo. E aí foi pensado na troca da nomenclatura e a criação do cargo. Como
a Educação não é uma área específica minha, falo de RH, toda essa evolução, essa
tabela, a Educação sabe responder com perfeição, e os servidores mais antigos
que executam isso também vão saber te responder. Mas, houve um uma tentativa
de retomar a PAEB, que seria PEDEB, que ao meu ver a nomenclatura de
“auxiliar” é totalmente descabida, porque nunca foi auxiliar, nós sabemos que
nunca foi, sempre executou a parte pedagógica. Então, houve a retomada da
categoria, e nesse sentido foi feita a lei. Mas normalmente a referência de entrada
é por título, pela formação e tal. Mas assim posso te responder outra hora, se você
quiser até anotar meu telefone, estou à disposição no RH, pode me chamar lá,
estou à disposição. Não tem problema, acredito que o pessoal que já esteve no RH
sabe que a gente atende a qualquer momento e tira todas as dúvidas, e eu fico à
disposição.” Com a palavra, a senhora Ana Cláudia Beraldo: “Eu queria fazer
outra pergunta, mas depois faço em particular para você, sobre a questão de
progressão. Eu também tenho dúvidas sobre a progressão porque eu já recebo essa
via acadêmica, e quando a gente recebe essa via acadêmica, eu recebi em janeiro
do ano passado, só que o ano que recebo eu não tenho aquele Adicional por Tempo
de Serviço de um ano, que são 2%? 4%? 1%? Eu não recebo, e o RH não soube
me explicar por que eu não recebo. Então, para mim não é vantagem receber o
acadêmico, que são 50 reais para mim. A vantagem seria receber 1% sobre o meu
salário. Eu queria saber na verdade qual é a legislação, porque eles não souberam
me explicar.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Onde vai estar na legislação tudo
que vai tratar disso, você pode consultar a 670, a 4654, e o Estatuto do Magistério
vigente hoje.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Você tem mais alguma
pergunta sobre a matéria? Então, quem é a próxima? Talita Marques? Então,
professora Talita, está aberta a fazer... eu vou só pedir uma gentileza:
concentraremos as perguntas com relação à matéria que está sendo discutida,
porque acho que se cada um for querer tirar a sua dúvida individual, a gente
prolonga um pouco mais uma discussão que a gente tem que travar aqui. Então
vou pedir para você concentrar a pergunta sobre essa matéria que está sendo
votada, que vocês já têm conhecimento, e que nós já debatemos inicialmente aqui.
Por favor, Talita, tenha a bondade, é um grande prazer, honra recebê-la aqui na
Câmara Municipal.” Com a palavra, a senhora Talita Marques: “Boa noite.
Primeiramente, a gente gostaria de explanar a nossa insatisfação com relação à
votação. Primeiramente porque existem algumas questões ali para serem
estudadas. Porque, sim, existe uma comissão responsável por esse estudo, mas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
E!
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H
chegou aqui na Casa sem a passar para essa comissão de professores, que estão
envolvidas nesse estudo. Porque quando chegou para a gente, nenhuma sabia o
que estava acontecendo, e fazemos parte de uma comissão relacionada a esse
estudo. Então, a gente foi pego de surpresa realmente. E ali a gente viu algumas
colocações, por exemplo, essas progressões. A gente gostaria de saber que ano
são essas pessoas que receberão um aumento do diploma?” Com a palavra, o
senhor Rafael: “Essa progressão, como você já sabe pois já esteve no RH, quem
faz toda a fórmula de quem vai ser, vem tudo da Educação, e eu costumo falar
que o RH ele tem informação de tudo, mas às vezes a gente não tem nada nominal,
a gente executa números. A gente olha lá, executa números, então de que ano são
essas pessoas eu não vou saber, porque me parece que há um atraso na
progressão.” Com a palavra, a senhora Talita Marques: “Sim, e isso não é
vantajoso para a gente.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Sim, e isso foi algo
apontado dentro desse estudo com o Sindicato, que nós precisamos avançar nessa
discussão.” Com a palavra, a senhora Talita Marques: “Mas o Sindicato não está
para nos representar hoje, somos nós.” Com a palavra, o senhor Rafael: “Eu estou
falando que eu não posso te falar que amanhã vai progredir todo mundo que está
lá, porque eu nem sei quem são. Então, a Educação tem esse controle, é feito por
lá, entrega de títulos e tal, e eu não sei como é a dinâmica que eles fazem lá, mas
quando chega para a gente chegam os nomes e será executado, e a gente insere na
folha de pagamento.” Com a palavra, a senhora Talita Marques: “Então, acho que
se, a partir do momento que você vai dar uma progressão, todas merecem, porque
todas aqui têm pós-graduação, têm aperfeiçoamento. Então, não acho justo. Já que
você vai fazer um plano de carreira, você vai executar esse plano de carreira, por
que já não conclui-lo com também as progressões de todas e já organizar, como o
senhor diz, que quer que organize nesse sentido. Eu acho que isso é um ponto
realmente que deveria ser organizado, e já não para uma ou para outra, porque
estou há 12 anos, já tenho meu diploma lá, e nunca recebi 1 real a respeito disso,
e garanto que muitas ali também não. Então, coloque isso dentro do nosso plano
de carreira e coloque como forma de pagamento efetivo que favoreça todas. Com
relação à outra questão também, com relação à diferença de piso salarial: nós, sim,
entramos junto com o Departamento, com o Sindicato para fazer o processo e tal
referente a isso. O que vai nos afetar com relação a isso, o nosso piso? Porque se
for pago agora, e aí? O que acontecerá com a gente? Nada? Não mudará nada?
Continuaremos ali do mesmo jeito?” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Vou
Passar para o diretor e responder à pergunta. Por favor, Rafael.” Com a palavra, o
senhor Rafael: “Eu não entendi. Com a aplicação do piso?” Com a palavra, a
senhora Talita Marques: “Isso. Porque vocês vão dar o piso, aplicar os 3%. Só que
o nosso ainda está na Justiça e será o término dele agora dia 29.” Com a palavra,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
o senhor Rafael: “Então, mas o que vocês ganharam lá, já está sendo aplicado.”
Com a palavra, a senhora Talita Marques: “Não está, e eu posso provar.” Com a
palavra, o senhor Rafael: “Foi aplicada a alíquota no salário de vocês.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Eu vou pedir para o auditório...” Com a palavra, o
senhor Rafael: “Só um minuto, deixa eu entender: vocês ganharam uma
decisão...” Com a palavra, a senhora Talita Marques: “Sim, e aí tiraram da nossa
parcela destacada, jogaram tudo no piso.” Com a palavra, o senhor Rafael:
“Entendi o que você falou: que na lei da parcela destacada houve um reflexo... a
parcela, junto com o piso, ela chega na porcentagem do piso. Por que se incluiu a
parcela destacada? Justamente por conta de que ela, hoje, é base para tudo, foi
decisão judicial. Inclusive, acho que, os números eu não sei porque não sou eu
quem faz as respostas das ações sou eu, mas eu tenho, só com um advogado um
cadastro lá de mais de 300 professoras que ingressaram com ação. Então, se ela
serve de base de cálculo para tudo, ela tem que incorporar a base salarial. Isso aí
é o entendimento judicial da diferença.” Com a palavra, a senhora Talita Marques:
“Da diferença do piso?” Com a palavra, o senhor Rafael: “A diferença do piso ela
congelou, porque com a folha nove, houve um congelamento. Você recebe o
VTNI? Ele congelou ali. Essa parcela vai ter só o reflexo do reajuste geral.” Com
a palavra, a senhora Talita Marques: “Então nós não tivemos aumento nenhum.”
Com a palavra, o senhor Rafael: “Então, ela terá um reflexo. Aí você tem a
diferença do piso. Se você analisar a somatória, você vê que houve uma diferença.
Inclusive, professores que fazem carga suplementar, não sei se é o seu caso é, mas
é o seguinte: eu falo com propriedade sobre a junção, porque são ações que eu, na
época de advogado eu movi contra o Estado, não só para professores, no sentido
de base de cálculo. O doutor aqui do meu lado foi o percursor dessas ações, tem
mais propriedade do que eu, eu vi no reflexo do entendimento, mas então se ela é
base para tudo, ela tem que incluir no salário. Era um reflexo que ocasionaria com
a procedência das ações. Mas é aquilo: se a gente recorre ao Judiciário num
sentido e que reflete em outro, isso é o problema, entendeu? Eu costumo falar: o
Direito não atende quem dorme. Então vá atrás, faça, eu sempre falo para o
Sindicato, converso muito com o Dr. Quinzani, que propôs ações com outros
advogados, a gente debate. Inclusive, quando o advogado levou a tese do ATS,
falei para ele: “isso aqui tem muita chance de procedência, porque tenho
experiência no Estado com isso”. E foram procedentes as ações, tanto que ela hoje
consolidou e juntou. Na categoria, nem sempre toda decisão agrada todo mundo.
Na categoria de professores houve um reflexo menor? Houve, é claro ao ver, mas
é uma grande maioria, vamos falar de auxiliares, serviços gerais, esse pessoal teve
um reflexo mais benéfico em decorrência da junção da parcela, por conta do
movimento judicial que houve para a inclusão da parcela destacada.” Com a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“Amato
palavra, a senhora Talita Marques: “E vou aí que nós acabamos tendo a nossa
perda salarial.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Talita tem mais perguntas?
Muito obrigado, Talita. Foi um grande prazer tê-la aqui conosco. É pergunta,
Júnior? Pergunta ou posicionamento? Então, Júnior, pode fazer o seu
posicionamento.” Com a palavra, o Vereador Júnior da Van: “Rafael, acho que
ficou bem claro na reunião de hoje, como você falou, muito importante esse
debate, e esse debate deixou mais dúvidas para mim, até porque os professores,
eu tenho certeza que vários professores têm dúvida do que está acontecendo nesse
projeto. Então, eu gostaria também, como o Titi falou, de convidar o pessoal, e
que se incluísse nesse convite a Diretora de Educação. Até porque você falou que
têm coisas que ela que tem conhecimento e você não. Acho que ela seria uma
pessoa até para clarear, para mostrar mais para nós e deixar o projeto mais claro
e nos tornar aptos e votar sim ou não realmente com aquela certeza. No
comecinho, fiz a pergunta: tem algum motivo desse projeto não ter sido mandado
para a Casa antes do agora ter que votar em Regime de Urgência? Não poderia ter
mandado ano passado?” Com a palavra, o senhor Rafael: “Vereador, ele não foi
enviado ano passado ainda por conta da conclusão dele. Daí as Excelências
entraram em recesso, então houve essa lacuna, nós continuamos a discussão do
projeto, concluímos agora em janeiro, apresentamos até a quem estava de Prefeito
em exercício, o Dr. Carlos, apresentamos para ele. Depois apresentamos
novamente quando a Prefeita retornou para ela se inteirar do que estava
acontecendo, levamos toda a equipe técnica nossa de RH para mostrar como será
executado em folha de pagamento. E a Educação também participou, o Sindicato
esteve conosco. Então nós mostramos de forma técnica como esse projeto
ocorrerá, numa execução de aprovação como ele será executado. Em Regime de
Urgência, acredito pelo lapso temporal que nós temos, muito curto, mas conforme
o Dr. Carlos assim decidir, estamos à disposição para atender à demanda e se for
possível delongar mais, estou à disposição.” Com a palavra, o Vereador Júnior da
Van: “Tá joia, agradeço.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Claudinho, quer
fazer uma pergunta?” Com a palavra, o Vereador Claudinho: “Só uma dúvida da
Talita: então parece que teve uma comissão das professoras, mas depois o projeto
veio sem o conhecimento deles? Só para me inteirar disso.” Com a palavra, o
senhor Rafael: “A Talita acho que faz parte da comissão do montante geral do
Estatuto do Magistério, Tem um pessoal lá que discute, mas esse projeto ele vem
justamente pelo lapso temporal que a gente tem de executar a folha, justamente.
Ele vai ser adequado e incorporado a esse projeto, igual falei, que o pessoal discute
no caso da reformulação do magistério, e ele seria incorporado a este. Mas a
questão aqui é justamente, de forma técnica, o ajuste na folha de pagamento, com
a tabela salarial e a prestação de contas que a gente tem que fazer mesmo todo
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ano. Então foi mais para ajuste e por isso que a gente fala que não há perda, porque
nós debruçamos bastante e vimos que não vai haver perda salarial.” Com a
palavra, o Vereador Claudinho: “Então, só então para concluir então.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Claudinho, só uma pergunta para gente concluir.”
Com a palavra, o Vereador Claudinho: “É só um apontamento mesmo: então
como teve essa divergência, talvez até das meninas aí, mais um motivo de ser
melhor analisado esse projeto antes de ser aprovado na noite de hoje.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Bom, acho que eu consegui, dei palavra a todo
mundo, eu vou encerrar esse pedaço, que é o pedaço da discussão aqui. Primeiro,
colocar aqui algumas colocações que foram feitas aqui, eu quero colocar de forma
bem clara e jurídica para vocês entenderem: essa questão de legislar, discutir,
colocar é uma questão que é atribuição, prerrogativa do Executivo. Executivo fez
a parte dele com relação a isso, o Executivo tem os seus caminhos próprios, legais
para poder criar, debater e instaurar o procedimento adequado para mandar a lei
para cá. Aqui é a casa do debate, a Casa de Leis. Eu quero refutar alguma coisa
que estão falando aqui, que não é em verdade: “vem em Regime de Urgência”.
Não. Não, vem o Regime de Urgência. Isso aqui é uma Sessão Extraordinária. Por
que uma Sessão Extraordinária? Porque nós estamos num período de recesso, tipo
férias. Para mim, não tem problema nenhum vir aqui e votar, mas não é urgência.
É uma Sessão Extraordinária, então é diferente de uma sessão de urgência, porque
quando a Câmara está funcionando normalmente, os projetos vêm, dão entrada,
daí se quiser a urgência, você tem que fazer o pedido, tem que ter um quórum de
vereadores. Então, é um procedimento totalmente diferente disso. Aqui que não é
urgência, é uma Sessão Extraordinária, e geralmente nas Sessões Extraordinárias,
como os projetos vêm na nas férias, eles não são feitos em duas Sessões, são feitos
numa Sessão só. Ele tem que ter o início, meio e fim, para que aí você possa
alcançar o objetivo da Sessão Extraordinária. Nossa Câmara Municipal volta a ter
as Sessões Ordinárias só a partir do dia 19 de fevereiro. Então, a administração
achou por bem, entendeu mandar esta matéria para que a gente convocasse,
extraordinariamente, todos os vereadores e debatesse isso. Então, estamos
esclarecidos aqui. Aqui não tem urgência. Aqui é uma sessão normal e comum,
extraordinária do Poder Legislativo. Então, neste momento, aqui eu vou reabrir
os trabalhos e solicito ao Senhor 1º Secretário que faça a verificação dos
vereadores presentes nessa Sessão. Presentes Vereador Rodrigo Barbosa,
Vereador Aline Luchetta, Vereador Heldreiz Muniz, Vereador Pastor Carlos,
Vereador Júnior da Van, Vereador Macena, Vereador Claudinei Damalio,
Vereadora Joceli Mariozi, Vereador Luiz Paraki, Vereador Carlos Gomes,
Vereador Rui Nova Onda e Vereador Claudinho. Com a palavra, o Senhor
Presidente: “Da minha consciência só vou perguntar novamente, porque é da
minha consciência: se a gente não votar isso hoje aqui, vai prejudicar alguém,
Rafael? Eu quero que você seja bem claro, porque uma decisão nossa aqui
influencia a responsabilidade de todo mundo. Então, o que a gente decidir aqui,
vai ser responsabilidade de todos, pelo sim ou pelo não. Vai prejudicar alguém se
a gente não votar hoje?” Com a palavra, o senhor Rafael: “Vai prejudicar o pessoal
que vai progredir pela via acadêmica.” Com a palavra, o Senhor Presidente:
“Então, eu já dei a palavra para o auditório, aquelas que quiseram perguntar, se
habilitaram, esse esclarecimento é necessário para que todo mundo possa aqui
votar com consciência. Porque eu também tenho essa prerrogativa, eu posso
colocar e não colocar em votação. Eu posso retirar esse projeto de pauta junto com
a Mesa aqui, o Paraki e a Joceli retirar e falar 'não vamos votar isso”, e mando de
volta para o Executivo. Só que eu quero saber essa responsabilidade minha
também: se eu fizer isso, eu vou prejudicar alguém? Então, é por isso que eu estou
perguntando. Então é isso, feita a verificação e recompostas as comissões
permanentes, suspendo os trabalhos por tempo indeterminado. Agora eu vou pedir
licença para vocês, que a gente vai fazer um debate agora interno sobre isso.”
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que
proceda a verificação nominal da presença dos vereadores. Presentes Vereador
Rodrigo Barbosa, vereadora Aline Luchetta, Vereador Titi, Vereador Heldreiz
Muniz, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Claudinho, Vereador Júnior da Van,
Vereador Macena, Vereador Claudinei Damalio, Vereadora Joceli Mariozi,
Vereador Bira, Vereador Luiz Paraki, Vereador Carlos Gomes, Vereador Rui
Nova Onda, Vereador Pastor Carlos. Com a palavra, o Senhor Presidente: “Nós
nos reunimos, a Mesa se reuniu no sentido de deliberar alguns pedidos e algumas
circunstâncias que houveram aqui, talvez até motivadoras de toda essa
insegurança, tanto por parte dos das professoras, como por parte dos Vereadores.
Também, diante dessa ansiedade, desse desconhecimento pleno de tudo que está
sendo votado aqui, nós fizemos uma nova consulta ao diretor de RH. Realmente,
acho que falta um pouco de esclarecimento e eu acho que nós, como Mesa
Diretora, eu, Vereador Carlos Gomes, o Vice-Presidente Rui, a o Vereador
“Paraki”, Secretário, e a Vereadora Joceli, 2º Secretária, podemos resolver isso. Se
o problema de todas as professoras são dúvidas, se os problemas dos vereadores
são as dúvidas, nós conseguimos com o Diretor que a gente pode elucidar isso.
Ele tem um prazo até dia 31 para fazer isso. Então, o que eu vou fazer aqui: eu
vou suspender essa Sessão até quarta-feira, e vou convocar amanhã o Jurídico,
convocar o Sindicato, todos os interessados para estarem amanhã aqui 15 horas,
as professoras todas também. Por quê? Porque daí vai ser a hora em que vocês
poderão esclarecer todas as suas dúvidas, em que os vereadores vão poder
esclarecer todas as dúvidas, e a gente também não vai pecar com 70 servidores
que têm direito. Porque o que causou, o que levou a gente a tomar essa decisão é
que nós, vereadores, estamos aqui para não prejudicar ninguém. Eu fui
contundente na pergunta para o Diretor, e ele diz que prejudica pessoas. Então, se
prejudica pessoas, eu acho que nós como cristãos até, temos que pensar muito e
temos o momento e temos também como resolver. Se vocês têm dúvida, se os
vereadores têm dúvida, amanhã, 15 horas aqui, todo mundo. Os vereadores que
tiverem dúvidas vão poder tirar as dúvidas, as professoras, e todo mundo da nossa
sociedade, da nossa cidade que tiver dúvida, a imprensa, que venha aqui amanhã.
Nós vamos tirar todas as dúvidas, e aí se tiradas todas as dúvidas, a gente tiver
condição de fazer essa votação, faremos essa votação. Estão todos de férias e eu
acho que agora, neste momento, é obrigação moral de todos os vereadores que
levantaram essas questões estarem aqui. Eu acho que o vereador é para a cidade.
15 horas, foi deliberado.” Com a palavra, o Vereador Júnior da Van: “Eu também
só quero deixar claro aqui, doutor, que eu também tenho compromisso também.
Senhor falou em questão moral: questão moral é o que estão fazendo com essa
classe dos professores, não venha falar que nós somos imorais não.” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Corta o microfone do vereador, por favor. O que
eu quero colocar aqui é o seguinte: que nós estamos aqui para não prejudicar
ninguém. Nós queremos que todos saiam esclarecidos, que todos saiam claros.
Isso aqui é uma Câmara de Vereadores. Então, o que eu estou fazendo: eu estou
deliberando, eu e a Mesa, no sentido de suspender essa Sessão, com toda a
votação, para que a gente possa deliberar isso posteriormente. Isso em
homenagem a vocês, professoras.” Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: “Quero
agradecer o senhor por, primeiro, suspender a Sessão para dar tempo de discutir.
Mas quero que fique consignado em ata: eu sou representante comercial e eu tenho
agendas que eu faço mensalmente.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Estou
querendo rever mesmo essas circunstâncias, realmente. 15 horas não, 18 horas.
Então, amanhã, vou pedir venham aqui, vamos cobrar, vamos esclarecer. Já estou
convidando aqui o Diretor que esteja aqui presente, vamos convidar o Jurídico
também se tiver dúvida. Vamos convidar o Sindicato. Mais do que convidar, eu
vou convocar: a Diretora de Educação ou alguém que possa dar informação nesse
sentido. Então, amanhã, todo mundo aqui. Nós vamos elucidar essa questão e
esclarecer. Vocês estão de acordo?” Pela ordem, o Vereador Heldreiz: “Eu
gostaria de consultar só o jurídico sobre a questão de convite e convocação, se
pode ser feita convocação.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Eu estou
pensando em convocação para que aquele que faltar, aí realmente não está
comprometido com a realidade do que a gente está votando. Isso aqui é uma coisa
séria, e quando a gente vota, a gente tem que votar para não prejudicar ninguém.
Então vamos ver o que está acontecendo de verdade.” Pela ordem, o Vereador
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Gustavo Belloni: “Boa noite, Presidente Carlos Gomes, demais vereadores e o
Diretor Rafael, que nos abrilhantou a Sessão de hoje. Senhor Presidente, só para
deixar bem claro: a Sessão será suspensa e amanhã vamos votar o projeto? Ou vai
ser suspensa?” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Não. Amanhã vai ser a
discussão. Esta Sessão, você vai ver no final, eu vou suspendê-la até quarta-feira.
O que pode acontecer: se amanhã os vereadores estiverem aqui e a gente tiver
resolvido este problema, tirado a dúvida de todos, a gente pode até votar se
todos...” Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni: “Eu acho que fica estranho,
porque como que vai vir para a Sessão se vai ter ou não votação? Como é que a
gente pode vir ou não?” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Estou colocando
em discussão. É como se fosse a extensão do debate na Sessão.” Pela ordem, o
Vereador Gustavo Belloni: “Presidente, então só para deixar claro: eu vim para a
Sessão hoje para votar hoje no projeto. Meu voto é contra o projeto e não preciso
de informação. Então eu quero deixar claro.” Com a palavra, o Senhor Presidente:
“Ótimo. Então, vamos fazer o seguinte: vamos deixar definido: em cima das
circunstâncias, amanhã é a discussão; a votação é na quarta-feira. Pronto. Então,
amanhã 18 horas. Então, Sessão suspensa até quarta.” Pela ordem, o Vereador
Gustavo Belloni: “Sessão suspensa até quarta? Então amanhã não tem Sessão?
Amanhã não tem Sessão?” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Amanhã vai ser
uma reunião, mas eu quero fazer pública. Eu quero fazer uma reunião pública com
todo mundo assistindo, transmitida. Uma sessão pública, isso que eu quero fazer.
Eu acho que essa é uma matéria de ordem social, de muita importância, é
importante que toda a sociedade veja o que está acontecendo na Câmara
Municipal. É isso que eu quero. Todos aqui concordam?” Pela ordem, o Vereador
Gustavo Belloni: “Eu não, queria votar hoje.” Com a palavra, o Senhor Presidente:
“Vereador Belloni votou contra. Demais vereadores, alguém quer se movimentar
então?” Pela ordem, o Vereador Júnior da Van: “Eu acho que tem uma questão
que deveria ter sido discutida com todos os vereadores, não com três vereadores
decidir que vai ser feito.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Foi a Mesa. Eu
estou colocando aqui, mas a Mesa delibera.” Pela ordem, o Vereador Gustavo
Belloni: “Presidente, ficou registrado minha posição pelo menos em ata?” Com a
palavra, o Senhor Presidente: “Fica registrado na ata a posição do Vereador
Belloni, que queria que votasse hoje, e registrou o voto dele contra. Então, eu vou
concluindo. Nenhum vereador quer falar mais nada? Eu vou suspender esta
Sessão Extraordinária até quarta-feira, 18 horas, sem prejuízo de que, amanhã,
reunião às 18 horas aqui, com todos os vereadores e com os Diretores da
Prefeitura. A Mesa vai fazer a lista de convocação daqueles que a gente pode
trazer para esclarecer todas essas dúvidas.” Pela ordem, o Vereador Gustavo
Belloni: “Presidente uma dúvida: a convocação para reabertura de Sessão, como
sa ! loss,
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
será dada?” Com a palavra, o Senhor Presidente: “Não, a Sessão está suspensa,
não tem convocação. A convocação é para prestar informações.” Pela ordem, o
Vereador Gustavo Belloni: “Então, fomos convocados para a Sessão de hoje,
concorda? Agora vai mudar para quarta-feira. Então hoje já estamos cientes que
sessão vai ser quarta-feira.” Com a palavra, o Senhor Presidente: “É isso. A
continuidade da Sessão vai ser quarta-feira. Ela está sendo suspensa até quarta,
mas a gente tem essa ressalva. Amanhã, essa reunião aqui, com todas as
professoras, convido a todas as professoras a participarem às 18 horas. Nós vamos
trazer, novamente, o RH. Vamos trazer Jurídico, vamos convocar o Sindicato, e
todos os interessados nessa matéria.” Após deliberação da Mesa Diretora:
vereadores Rui “Nova Onda”, Joceli Mariozi, Luiz “Paraki”, e Carlos Gomes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos até quarta-feira 18 horas. Reabertos os
trabalhos no dia 31 de janeiro, quarta-feira, o Senhor Presidente solicita ao 1º
Secretario que proceda a verificação nominal da presença dos Senhores
Vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária. Presentes Vereador Rodrigo
Barbosa, Vereadora Aline Luchetta, Vereador Titi, Vereador Bira, Vereador
Claudinho, Vereador Pastor Carlos, Vereador Júnior da Van, Vereador Gustavo
Belloni, Vereador Macena, Vereadora Joceli Mariozi, Vereador Luiz Paraki,
Vereador Carlos Gomes, Vereador Rui Nova Onda, Vereador Claudinei
Damalio. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretario que
proceda a leitura dos projetos que hoje estão na pauta para Votação. Projeto de
- Lei nº 01/2024 — do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378 de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria plano de cargos de carreiras e salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista relativamente à
educação básica e das providências correlatas. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2024. Em discussão.
Em votação. Pela ordem, o Senhor Presidente: “O que está acontecendo aqui é
que existe no programa essa opção da “Abstenção”, mas regimentalmente não
existe. E aqui, com a operadora aqui do lado, ela diz que nós temos uma outra
opção: ela teria que cancelar essa votação e votar todo mundo de novo, e o
vereador Claudinei não poderia votar * Abstenção”. Todos concordam? Então, eu
vou pedir para ela cancelar essa votação aqui e abrir novamente para todos os
vereadores.” Em Discussão. Pela ordem, o Senhor Presidente: “Então, eu vou
colocar em votação novamente, alertando ao Vereador Damalio que a opção de
“Abstenção” não existe.” Em votação. Rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº
01/2024. Vereadores que votaram favoráveis ao Projeto: Vereador Rodrigo
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Barbosa, Vereador Rui “Nova Onda”, Vereadora Joceli Mariozi e Vereador
Macena. Vereadores que votaram contrários ao Projeto: Vereador Luiz
“Paraki”, Vereador Claudinei Damalio, Vereador Júnior da Van, Vereador
Pastor Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereador
Heldreiz Muniz, Vereador Bira, Vereador Titi, Vereadora Aline Luchetta.
Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Pela ordem,
o Senhor Presidente: “Por mais que eu seja Presidente e não tenha voto, esta
matéria só pode ser revista em 2025. Esta matéria não pode ser mais revista este
ano, mesmo no plano de carreira. Então, mesmo que venha para votação um plano
de carreira dos professores, esses 61 professores que não receberam a evolução
do seu quadro de carreira, não poderão mais este ano receber evolução do quadro
de carreira.” Justificativa de voto Vereador Júnior da Van: “Senhor presidente,
quero justificava meu voto aqui também. Meu voto foi bem consciente. Sou
completamente contra este projeto, não contra essas 61 professoras, quero deixar
bem claro isso, muito pelo contrário. Volto a falar aqui: Educação e Saúde têm
que ser prioridade em qual quer governo. Infelizmente, neste governo atual, não
está sendo tratado dessa maneira. Então, deixo aqui minha indignação, e espero,
faço um apelo, para que nunca mais um projeto que fica na Prefeitura tramitando
por mais de 100 dias venha para a Câmara e queiram nos obrigar a votar em
Regime de Urgência. Nesta situação aconteceu de ser votado contra, graças à
manifestação dos professores, e infelizmente é dessa maneira que nós somos
tratados, professores. Quero deixar bem claro que não é a Câmara Municipal nem
nenhum dos vereadores aqui que votaram contra este projeto que são culpados
desta situação. Culpada dessa situação é a Prefeitura Municipal. Quem são os
responsáveis? Os Diretores? Não sei nem quem é. Departamento de Educação,
que é um departamento, na minha opinião e no meu ponto de vista, que, com
certeza, todos os projetos que vierem, principalmente do Departamento de
Educação, eu vou estudar com bastante carinho e bastante afinco. Até porque no
ano passado, ano retrasado, já tiveram vários apontamentos contra este
departamento. Então por isso do meu voto ser contrário. E quem é a culpada é a
Prefeitura, os Diretores da Prefeitura que são responsáveis por esse projeto. Agora
o que me estranha muito é querer obrigar-nos a votarmos em um projeto desses,
tão complexo, em Regime de Urgência. Não tem necessidade disso. Então, o
culpado não somos nós vereadores, e sim o Executivo de São João da Boa Vista,
que infelizmente faz um trabalho que deixa muito a desejar, principalmente,
retorno a falar, no Departamento de Educação e no Departamento de Saúde.
Obrigado.” Justificativa de voto Vereador Gustavo Belloni: “Presidente Dr.
Carlos Gomes, demais colegas vereadores, justifico meu voto também contrário
ao projeto. Entendo que não é caso de urgência, não é caso de relevância para o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
momento. Este projeto, como o vereador Júnior já disse, está tramitando há mais
de 100 dias na prefeitura, não tem a clareza, não temos a informação, não temos
o que está acontecendo para poder contribuir ou poder ajudar de qualquer forma
a classe do servidor municipal, da qual faço parte, Claudinho faz parte com muito
orgulho, então eu entendo que o Executivo tem que olhar com atenção para o
servidor. Se for fazer um projeto, especificamente para servidores, ainda mais
uma categoria de professores, deve ser feito para todos em geral, não tem que
fazer essa divisão. Não tem que jogar esses 61, e prejudicar os outros, isso não se
faz. Meu único instrumento para combater seria o voto, por isso meu voto é “não”.
Obrigado, Senhor Presidente.” Justificativa de voto Vereador Claudinei Damalio:
“Eu quero fazer justificativa de voto também, pois eu queria mais um prazo para
entender o projeto e não foi dado, então votei contrário por este motivo.” Pela
ordem, o Senhor Presidente: “Eu quero deixar claro aqui, novamente, que não tem
nada a ver com a questão de urgência e emergência. Vamos falar a verdade: o
problema maior aqui é que o recesso do vereador é muito grande. A câmara parou
em dezembro, só vai voltar em fevereiro. Você acha que a cidade pode ficar
esperando para votar? Não é urgência, é uma Sessão Extraordinária. Eu acho essa
justificativa descabida. O certo é nos juntarmos, todos aqui, e diminuir o recesso.
Por quê? Porque a cidade não pode ficar esperando tanto tempo para aprovar
alguma coisa que é do interesse de todos. Eu quero colocar, simplesmente e para
concluir, que eu pelo menos, como presidente desta Casa, eu acho que fiz a minha
parte. Existiam muitas dúvidas técnicas, muitas dúvidas que até eu senti duvidas
num determinado momento. Mas dado que a gente poderia fazer com que essas
dúvidas fossem esclarecidas, me movimentei no sentido de trazer Sindicato, trazer
RH, Diretoria de Educação. Esta Mesa, esta Presidência, fez de tudo no sentido
de elucidar esta questão, e entendo que foi elucidado. Até então, eu respeito a
posição política de cada um, eu sei que foram 61 professoras prejudicadas com
isso, mas até então, cada um responda com a sua posição, entendeu? Amanhã se
uma professora vier... peço licença, por favor, e silencio... amanhã, se alguma
professora vier me questionar, eu falo que eu orientei, coloquei toda essa situação.
É só isso. Cada um é responsável pela sua posição. Então, acabou.” Projeto de
Lei nº 02/2024 — do Executivo — Reestabelece a diferença complementar do piso
salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica na Rede Municipal
em São João da Boa Vista para o exercício de 2024. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
02/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, desejando a todos uma boa
noite. Eram 19h30, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos
os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu,
Marina Ikeda Tucciarelli, Técnica Legislativa, anotei e digitei a presente Ata, a
qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara
Municipal e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º. Secretário da
Câmara Municipal — aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte e quatro (31/01/2024).
OMES
SIDENTE
LUI SSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
MARINA IKEDA TUCCIARELI
TECNICA LEGISLATIVA