| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2024-04-29 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2.024 PRESIDENTE: —- CARLOS GOMES. 1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOCELITO CUSTODIO ZANELI. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 18h00 VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Presentes. Dia 29 de abril de 2024. 01 — 17h50 IP laudinei Damalio 02 — 17h55 IR Mercílio Macena Benevides 3 — 17h50 IP Rodrigo Caetano Barbosa 04 — 18h00 PODEMOS [Nelson Júnior dos Reis 05 — 18h00 R Luiz Carlos Missassi Rivera D6 — 18h00 IP 07 — 18h00 IMD Luís Carlos Domiciano 08 — 18h00 AVANTE arlos Alberto da Cruz 09 — 18h10 PL arlos Alberto Gomes PL oceli Mariozi Ferreira 11 — 18h11 DE Heldreiz Giannini Muniz NIÃO Raimundo Rui PODEMOS ustavo Belloni Rodrigues Ferreira AVANTE Antonio Aparecido da Silva Vereadora ausente: Aline Dourador Luchetta. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 11º Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2024, da 47º. Legislatura, solicitando ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita à verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE; - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 28/2024 — Do Executivo — a osé Claudio Ferreira = > I fd. oo [=8 [aa o [= ad pod Oo = [a > [e E) I I fe | ju 20 | 00 F| = fe | judo n| tw gs EN 7º qria Seb UA Dr LE Brcta ÃO ro ÇÃO Do DAR Ae lhAMosS P =="=Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista. Em deliberação. Aprovado. e coa É Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 29/2024 — Do Executivo — Revoga a Lei Municipal nº 3.039, de 13 de setembro de 2.011. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 50/2024 — Do Executivo — Comunica a respeito do Plano de Sustentabilidade do Contrato de Repasse nº 952740/2023/MCIDADES/CAIXA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024 - De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Concede Placa Comemorativa em : homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista à Loja Maçônica “Presidente Roosevelt nº 75”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Luiz “Paraki”, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Carlos Gomes, Júnior da Van. Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2024 — De autoria do Vereador Luiz “Paraki” — Concede Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista, a SKINÃO MOTOS LTDA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Subscrito pelos Vereadores: Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Rui “Nova Onda”, Joceli Mariozi, Júnior da Van. Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024 - De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” - Concede Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista, à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Subscrito pelos Vereadores: Luiz “Paraki”, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Carlos Gomes, Rodrigo Barbosa. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 05/2024 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Barbosa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e deliberação. Aprovado. À Comissão de Fi inanças e Orçamento. Moções: - Moção Redação, de Finanças e Orçamento. Ofícios ao Vereador: - Ofício ao Vereador nº 07/2024 — Da Presidência da Câmara Municipal — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2024. Em nº 55/2024 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Moção de Congratulações ao Diretor do Departamento de Esportes, Marcelo Siqueira. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz “Paraki”, Pastor Carlos, Heldreiz Giannini Muniz, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, José CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP “Es Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º, Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. Moção nº 56/2024 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Moção de Congratulações à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pelo aniversário de 32 anos de existência e pelos relevantes e nobres serviços prestados em favor da população de nosso município. Em deliberação. Aprovada. Oficie- se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz “Paraki”, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Gomes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rodrigo Barbosa. Requerimentos: - Requerimento nº 92/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação, esclarecimentos sobre os assuntos que especifica. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Gostaria que fosse lida na íntegra este documento.” O Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura na íntegra do Requerimento nº 92/2024: “REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar ofício ao Executivo, solicitando através do Departamento de Educação, esclarecimentos sobre os assuntos que especifica: 1) Qual a possibilidade do retorno das aulas de informática na EMEB Nicola Dotta, localizada no Bairro do Pedregulho? Estas aulas são de extrema importância no aprendizado e desenvolvimento das crianças, e devido à suspensão destas, os alunos estão sendo impactados negativamente. 2) Foram entregues os kits completos (camiseta, bermuda, calça, agasalho e tênis) de uniforme em todas as Escolas do Município? Qual valor foi pago na compra desses uniformes? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr Durval Nicolau - Vereador Júnior da Van.” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Primeiramente, este primeiro item: fui procurado por vários moradores do Pedregulho, não só do Pedregulho, mas de vários responsáveis por alunos da rede municipal, e infelizmente no Pedregulho não foi diferente das EMEB aqui da nossa cidade, de onde foram tiradas as aulas de informática. Eu não sei por que foi cancelado de todas as todas as escolas. Uma aula que, com certeza, vem beneficiar às nossas crianças, principalmente no dia de hoje. Então, gostaria de saber qual o motivo de terem suspendido essas aulas, e a possibilidade de que isso volte a funcionar no nosso município. O segundo item é sobre os kits de uniformes. Falaram muito que foi entregue, camiseta, bermuda, calça, agasalho e tênis. Eu recebi várias mães, vários alunos falando que foram entregues só uma ou duas camisetas e uma bermuda. Então, gostaria de saber se isso procede, porque é diferente do que está sendo colocado inclusive nas redes sociais do Departamento de Educação. E eu CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP gostaria muito de saber também, através da nota fiscal, qual foi o valor pago na compra desses uniformes. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 93/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à O.S Rafael Arcanjo o atendimento das demandas que especifica. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Gostaria que se lesse na íntegra este Requerimento também.” O Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura na íntegra do Requerimento nº 93/2024: “REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à O.S Instituto Rafael Arcanjo solicitando o atendimento das seguintes demandas: 1) Solicita que a administração da UPA 24 horas distribua uma senha que contenha o horário da chegada do paciente, pois frequentemente o Vereador tem sido solicitado pelos munícipes, que reclamam da demora no atendimento da UPA, e quando o vereador chega na Unidade de Saúde, as horas que o paciente diz estar esperando diverge do horário que a Unidade de Saúde informa. Para que não haja divergência, seria imprescindível a senha com horário, para garantir ao paciente uma confirmação do horário exato que este está esperando e evitar transtornos; 2) Solicita a contratação de Médico Pediatra para todas as Unidades de Saúde do Município; 3) Solicita a compra de exames de Dengue e Covid-19 para a UPA 24 horas e demais UBS; 4) Solicita a construção de um “Covidário' para o atendimento separado dos casos de COVID-I9 ao lado da UPA 24 horas. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau - Vereador Júnior da Van.” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Tenho sido bastante solicitado pela população, pelos munícipes, de que na UPA, quando eles chegam lá, vamos supor, a pessoa chegou lá três horas da tarde, passou pela triagem, e depois fala que faz três horas que eles estão esperando. Só que a hora que você vai perguntar lá no sistema da UPA, através das enfermeiras-chefe, lá está que eles estão esperando há uma hora, porque ele chegou lá era quatro e meia da tarde. Então, está tendo bastante divergência de horário. A UPA fala que que o paciente está esperando faz meia hora, o paciente fala que está esperando lá faz três horas. Então, acho que este caso da senha com horário seria o uma das opções para melhorar esse atendimento, e até saber quem realmente está com a com a verdade, se é o sistema da UPA ou se é o paciente. E pelo que eu tenho visto na UPA, com certeza, o paciente tem razão nessa reclamação. Segundo item aí: solicita a contratação de um Pediatra nas unidades básicas de saúde do município. Não só pediatra está faltando na nossa rede, mas eu gostaria de colocar aí também ginecologista. Porque pediatra e ginecologista, os dois você vai marcar uma consulta e tem que esperar três meses, quatro meses. Quer dizer, tem gente que, semana passada eu recebi uma denúncia, de que a pessoa estava com sangramento, tinha que passar pelo ginecologista, e marcaram para o dia 20 de maio. Quer dizer, umas coisas que não têm lógica, é uma Saúde muito precária, infelizmente. Então, eu gostaria que contratasse o pediatra e o ginecologista, colocasse nas redes para atender os nossos munícipes, amenizando assim o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP problema da nossa população. Outra coisa que me traz aqui também deste Requerimento é a compra de exames de dengue e Covid. Hoje nós estamos sem, já faz tempo até, deve fazer uns 30 dias sem o exame de dengue e sem o exame de Covid na UPA 24 horas e nas UBS. E com certeza, em plena epidemia, isso é de extrema importância. Eu não sei qual o motivo de não terem esses exames tão sérios nas nossas unidades. Outra coisa que também me chamou atenção e que eu fui procurado, é o que acontece: a população, volto a dizer, gestantes, idosos, crianças, todos misturados. Pessoas com Covid, pessoas com dengue, misturados no mesmo espaço, todos amontoados, para falar o vocabulário mais fácil. Então, já pedi nesta Casa que fosse construído um “covidário” ali ao lado da UPA para atender, amenizar assim todo esse transtorno que está acontecendo dentro da nossa UPA 24 horas. Infelizmente, quem tem ido lá, eu tenho sido solicitado para ir lá, infelizmente está parecendo aquelas vilas de São Paulo: pessoas jogadas, pessoas deitadas na calçada. É uma coisa assim, na minha opinião, indigna e falta de respeito com a população que tanto sofre com essa situação da nossa Saúde em São João. Então, que seja pedido para que o Diretor nosso de Saúde dê uma atenção especial a isso, e proceda esse trabalho para que a população não sofra tanto desta maneira. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 94/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações sobre os assuntos que especifica. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Gostaria que este documento fosse lido na íntegra.” O Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura na íntegra do Requerimento nº 94/2024: “REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar ofício ao Executivo solicitando informações sobre os assuntos que especifica: 1) Existe alguma previsão para que seja realizado o “caminhão de fumacê”, que auxilia no combate à dengue? O “fumacê” trata-se de um inseticida dissipado para matar o mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti, e como possui vários casos positivos de dengue em nosso município, torna-se imprescindível que esse trabalho seja realizado na cidade toda com urgência. 2) Qual o valor médio cobrado pelo serviço de caçambas no nosso município, para levar os detritos até o aterro sanitário? É cobrada alguma taxa extra pela Prefeitura em cima da prestação desse serviço? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau - Vereador Júnior da Van.” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Tenho sido muito cobrado na rua a respeito das providências que foram tomadas antes dessa epidemia de dengue, o que foi feito para combater toda essa epidemia. Infelizmente na nossa cidade, em São João da Boa Vista, sempre houve caminhão “fumacê”, e nesse ano e ano passado não passaram, acho que passaram só em um bairro e esqueceram do resto da cidade, e com certeza isso transformou São João da Boa Vista num dos maiores problemas da região inteira. Só para vocês terem uma ideia: São João tem 4500 casos de dengue hoje, com 110 mil habitantes. A A EK CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP e ura tem 500 casos de dengue e lá têm 238 mil habitantes. São Carlos tem 250 mil habitantes, com 1300 casos de dengue. Então, fica aqui minha indignação, mais uma vez, pela falta de respeito, pela falta de carinho com a nossa população. E eu gostaria também de saber qual o motivo de não ter passado, e a possibilidade de ainda reverter isso, e passar pelo menos nos bairros onde são os maiores focos dessa epidemia de dengue em nossa cidade. Isso é sobre o mosquito da dengue. Outro pedido meu aí também é a respeito das caçambas de entulhos em São João da Boa Vista. Chegou até a mim que está para subir de 240 reais para 350. Então, eu gostaria de saber da Prefeitura o porquê dessa decisão de querer subir tanto um valor desse jeito, se 250 reais já é um valor que foi discutido na outra vez entre os caçambeiros e ficou acordado iria ser isso, infelizmente, eu fiquei sabendo que está sendo cobrada uma taxa por fora, eu gostaria de saber se realmente existe essa taxa, e qual o motivo de ter cobrado.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Só a título de esclarecimentos, até porque a gente já está há muito debatendo esta questão aqui do fumacê aqui na Câmara Municipal: para deixar bem claro, o é uma ação do da Direção Regional de Saúde e do Governo do Estado. Como é o procedimento: o Departamento Municipal de Saúde constata as regiões onde existe uma maior contaminação pelo Aedes aegypti, o mosquito da dengue. Aí ele informa ao Departamento Municipal de Saúde, fornece a matéria-prima, que é essa matéria para pulverização, e o Departamento Municipal de Saúde só faz a pulverização. Inclusive, a área delineada para pulverização é deliberada pela Direção. Então, eu acho que nesse sentido, este Requerimento deveria ser endereçado à Direção Regional de Saúde, e também em virtude de muitos estudos que foram feitos, o fumacê não é mais admitido em sua totalidade, vamos dizer assim, que ele seja feito na cidade inteira, em virtude de que ele tem um efeito também nocivo em muitos outros insetos, e por sua vez acaba prejudicando o meio ambiente. Então, era isso que eu queria, somente a título de informação, colocar.” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Bom, primeiramente, eu acho que no nosso município a prevenção não existiu, ou então eles foram muito precipitados, porque já que é antes é feito para ver se realmente precisa, igual o senhor falou, prejudica até os outros insetos, prejudica de outras maneiras até outras pessoas, só que desta maneira quem foi prejudicado foi o povo, então eu não vejo o porquê de não passar o fumacê. É como o senhor falou: se existe esse problema, que não pode ser passado porque afeta outras áreas, outras pessoas, no caso, eu não vejo motivo para não passar. Agora, outra coisa, se a DIR que é responsável, se é o Estado, eu acho que cabe a nós, é obrigação nossa, do poder público municipal, cobrar do Estado, cobrar do Governo Federal, que seja feita alguma coisa. Agora, o que não pode, na minha opinião, é deixar a população arcar, mais uma vez, com todas essas consequências. Você vai na UPA, tem aquele tanto de gente, tudo com dengue, esperando uma solução, e depois causam todos esses danos, porque daí você vai à UPA, não tem médico, não tem remédio, e a população arca mais uma vez.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. SM NE x 20) MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Requerimento nº 95/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Mesa da Câmara Municipal que proceda o convite dos representantes da Empresa Mello para comparecer à Câmara Municipal a fim de prestar esclarecimentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 96/2024 — De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Pastor Carlos — Solicita ao Executivo, informações referentes ao aumento do número de casos de Dengue no Município. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Pastor Carlos: “Cumprimento o Senhor Presidente, Beto, as pessoas que estão acompanhando, os funcionários aposentados da Prefeitura, e todos a que nos assistem. Presidente, embora dengue embaixo já saiu, gostaria que lesse na íntegra só para ter uma noção do que foi o Requerimento. Obrigado.” O Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura na íntegra do Requerimento nº 96/2024: “REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar ofício ao Executivo. Como o Município está em Estado de Emergência (Decreto 7.664/2024, datado de 13 de março de 2024) devido ao aumento dos casos de Dengue, esta situação possibilita ações mais específicas por parte do Executivo para combate a esta doença. Como temos notado por noticiários e boletins diários do Executivo, os casos têm aumentado, inclusive com alguns óbitos. Isto, posto, vimos pelo presente solicitar os esclarecimentos: 1. Quais as ações que foram realizadas para diminuir e controlar o aumento dos casos de Dengue? 2. Quais as medidas preventivas que estão sendo tomadas? 3. Em quais bairros foram aplicados o “Fumacê”? 4. Existe alguma previsão do retorno deste “Fumacê”? 5. Qual o valor gasto a mais nesses 45 dias após o Decreto 7.664/2024? JUSTIFICATIVA: Conforme o Boletim da Saúde, existem confirmados 4.115 casos positivos de Dengue em nosso Município. Agradeço a atenção e providências. - Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Pastor Carlos. Em deliberação, o Vereador Pastor Carlos: “Primeiro, agradeço a explicação sobre o fumacê. Está no corpo do requerimento, porque nós não sabíamos desse fato. Agora, a questão do gasto: quando há um Decreto desses, ou quando é liberado que pode gastar, aí a pergunta é a seguinte: em 45 dias, o que foi gasto a mais para prevenção da dengue? Só isso. Se pôs mais médicos, já que o fumacê vende do Estado, qual foi a ação? Porque se há um Decreto, é um pedido de liberação onde eu posso gastar como eu achar que deve. Eu quero saber qual foi o gasto em 45 dias a mais nesta questão. Porque as pessoas nos cobram, e nós entendemos que se há uma liberdade dessas, acredito que teria que ter feito mais coisa, ou se fez, só falar para nós, apontar onde foi gasto. Muito obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Na ausência em Plenário do Senhor 1º Secretário, Vereador Luiz “Paraki”, a Senhora 2º Secretária, Vereadora Joceli Mariozi, assume a Secretaria e continua a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. Requerimento nº 98/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que verifique a possibilidade de doação à Comunidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Missionária Providência Santíssima (CMPS) de um terreno no bairro Jardim do Trevo para a construção de uma capela. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 99/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Departamento Municipal de Saúde que envie as notas fiscais detalhadas da mais recente compra de medicamentos. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Gostaria que fosse lido na íntegra.” O Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda a leitura do Requerimento nº 99/2024: “REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Departamento Municipal de Saúde, solicitando que envie para conhecimento desta Casa as notas fiscais detalhadas da mais recente compra de medicamentos. Agradeço a atenção e providências. ” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Este pedido vem ao encontro do que foi falado nesta Casa de Leis, que foram gasto mais de 4 milhões de reais na compra de remédios, inclusive se falou em duas carretas no dia. Então, eu tenho visitado os postinhos de saúde, da maneira que eu sempre fiz desde 2021, e chegaram sim alguns remédios, inclusive Dipirona chegou quinze dias atrás. Não abasteceram em todos os postinhos ainda, não sei por qual motivo ainda, mas tem no depósito, então por isso meu pedido. Até porque, na época que eu e o Vereador Claudinei fomos visitar os postinhos, faltavam dezenove, vinte tipos de medicamento. Hoje ainda faltam quinze, catorze tipos de medicamentos, então eu gostaria de saber onde foram gastos esses 4 milhões em remédios, porque infelizmente não supriu a falta das UBS, muito menos da UPA nossa. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 101/2024 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo informações a respeito do asfaltamento da Estrada velha que liga São João da Boa Vista a Vargem Grande do Sul. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 102/2024 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo através do departamento competente, esclarecimentos sobre a construção de redutores de velocidade na Rua Francisco Bruno Junior, no Parque Universitário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 178/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Executivo, através do Departamento competente da municipalidade, diversos serviços de limpeza e manutenção que especifica. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 179/2024 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Indica ao Executivo, o recapeamento asfáltico na rua Vilma Richter Martins, no Recanto dos Pássaros 2. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 180/2024 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica a limpeza de guias e sarjetas em toda a Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 181/2024 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Indica à Mesa Diretora, a fixação do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com o inciso V, do art. 29 da Constituição Federal. À Mesa Diretora para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº ta o CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 80/2024 — Do Departamento Municipal de Saúde — Confirma a presença do Senhor Fábio Silvério Ferraz na reunião a ser realizada no dia 23/04/2024, às 18h, nesta Casa de Leis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 81/2024 — Do Diretor Administrativo do Instituto Rafael Arcanjo — Confirma presença na reunião na Câmara Municipal do dia 23 de abril de 2024. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 82/2024 — Do Departamento Regional de Saúde — DRS XIV - Do DRS XIV — encaminha resposta ao Ofício nº 116/2024 - a respeito do convite para comparecimento à reunião visando esclarecer dúvidas sobre medicamentos e insumos distribuídos no município e envia a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do ano de 2023. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 83/2024 — Da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros — Encaminha resposta ao Ofício nº 118/2024, a respeito do convite para a Sessão Extraordinária do dia 23 de abril de 2024, com o objetivo de prestar esclarecimento a respeito de medicamentos. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 84/2024 -— Do Departamento Municipal de Finanças — Apresenta o 1º relatório de acompanhamento da Comissão Multidisciplinar do SIAFIC. 4 disposição dos Vereadores. Com a presença em Plenário do Senhor 1º Secretário, Vereador Luiz “Paraki”, o mesmo assume a Secretaria e continua a leitura dos documentos constantes do Expediente. Ofício nº 85/2024 — Do Conselho Municipal de Saúde — Convoca os Senhores membros do Conselho, para a Sessão Extraordinária, que acorrerá no dia 25/04/2024 às 18h, no Auditório do prédio sede do Departamento Municipal de Saúde. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 86/2024 — Do Instituto Rafael Arcanjo — Encaminha resposta ao Ofício nº 126/2024-dv. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 88/2024 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — Encaminha os valores a serem repassados pela Câmara à São João Prev. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 89/2024 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — Encaminha os valores a serem repassados pela Câmara à São João Prev. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Júnior da Van: “Boa noite, colegas Vereadores. Boa noite, auditório. Boa noite a todos que nos assistem pela TV Câmara e pelo YouTube. O que me traz aqui hoje é que: no sábado eu fui procurado por uma mãe, por uma avó, desesperada porque o filho dela de 12 anos tinha sofrido um uma lesão jogando bola, defendendo as cores do CSU do DER, jogando um campeonato pela Prefeitura Municipal. E o moleque fraturou o fêmur, a ponta, a cabeça do fêmur, e está desde sábado, se eu não me engano, retrasado, lá na Santa Casa e não conseguem transferir o moleque para fazer o tratamento devido. Então, gostaria de vir aqui para pedir o empenho maior da nossa Prefeitura, do nosso CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Departamento de Saúde, mais uma vez, que visse este caso com carinho, com respeito acima de tudo, porque não dá para as crianças, principalmente, um moleque inocente ser tratado com tanto descaso, com tanta falta de respeito pela nossa administração, por adultos, e infelizmente, é isso que está acontecendo. Não sei se a vaga é do CROSS, se depende do DRS, se é da Prefeitura, de quem é, eu só sei que essa criança não pode ficar lá todo esse tempo esperando, e eu torno a falar aqui: quem está arcando com as consequências, novamente, é uma criança de 12 anos, que ela tem, segundo a mãe, parece que tem um probleminha com câncer, diagnosticaram um câncer, então vocês imaginam o sofrimento de uma avó, de uma mãe, e segundo eles, tentaram entrar em contato com o Departamento de Saúde, com a nossa Prefeita, tudo isso sem êxito. E o que me deixou mais chateado, mais revoltado, mais indignado com essa Saúde, é que é uma criança, e é uma criança que, torno a dizer aqui, estava defendendo as cores do nosso município num campeonato. Quer dizer, machucou, quebrou a cabeça do fêmur, depois de diagnosticou esse caso de câncer, e está sendo tratado com esse descaso, esse desrespeito total por parte da nossa administração. Obrigado.” O próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, auditório aqui presente. O que venho aqui, é com uma grande satisfação pela nossa Educação em São João da Boa Vista. Entre 5570 municípios, São João foi classificado com melhor Educação em 17º lugar. Está de parabéns a Diretora Eloísa, a Prefeita Municipal, os professores da rede municipal, serventes, merendeiras, todos que fazem parte dessa participação na Educação do nosso município. Então, nós vimos aí que DG da grande cidade, a Melhor Educação do Brasil, saiu no site, fez também um o rankeamento da classificação da Educação em São João. Nós vimos aí o 17º lugar de 5570. Parabéns à Diretora pelo grande trabalho que está fazendo, à Prefeita com a Educação de São João da Boa Vista, os professores, e todos os funcionários ali presentes. Muito obrigado, era essa a minha informação que eu queria passar para os Senhores Vereadores: que em 17º lugar de 5570, está de parabéns a Educação em São João da Boa Vista, na direção da Diretora Eloísa e da Prefeita Municipal Teresinha. Então, parabéns. Como faço parte, Presidente da Comissão de Educação, eu estou feliz com essa notícia. Obrigado, essa é a informação que eu queria passar para vocês.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não há munícipes inscritos para fazerem uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o ; & E Z3|5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Gustavo Belloni: “Presidente doutor Carlos Gomes, pelo qual cumprimento a Mesa e estendo aos demais Vereadores. Cumprimento o Magnífico Reitor da FEOB, Beto Junqueira, e a todos os servidores aposentados que aqui estão, e a todos aqueles que nos acompanham no Plenário e pela internet. Presidente, eu vim pontualmente aqui na Tribuna, porque hoje vou tratar de um tema muito importante para o servidor público, principalmente os aposentados. Vocês imaginem, nossos Vereadores aqui, um servidor, um cidadão que passa no concurso público, trabalha dez, trabalha vinte, trinta, quarenta anos, e eu posso até dizer aqui, alguns servidores da Prefeitura têm quase 50 anos, para não fala 50, ponham 45 anos aqui, o Claudinho pode até me ajudar. Temos servidor trabalhando há grande tempo aqui na Prefeitura. No decorrer desse tempo do servidor, ele tem o salário reajustado todo ano. Nós aqui inclusive, nessa Legislatura, votamos quatro vezes já, esse ano já foi, quatro vezes o aumento do salário do servidor, e aqui eu estou falando só de concursados, não estamos falando de salário de Vereador, estão tratando aqui apenas do servidor, tanto da ativa como os inativos. Só que, Presidente, como o senhor sabe, todos os Vereadores aqui também sabem, que de acordo com a Constituição Federal, o teto remuneratório do Servidor Municipal é o subsídio do Prefeito, e o que vem ocorrendo com os servidores da ativa, que aproximadamente oito, falei com pessoal do Rafael do RH, e ele me disse que oito servidores já estão enfrentando problema, isso sem contar com o reajuste de 6% que foi aprovado e que vai cair na próxima folha. E os mais prejudicados são os aposentados, que são aproximadamente duzentos, que eu levantei e consegui o número com o protocolo aqui que eles fizeram agora na Câmara. Então, eu fui procurado por servidores de alta envergadura, falo de servidores que contribuíram muito com a cidade, reconhecidos na sociedade, reconhecidos inclusive aqui na Câmara com medalhas, com Moções, com vários tipos de reconhecimento, e eu me sensibilizei com a situação deles, inclusive foi lida agora a pouco a Indicação. O salário dos servidores da ativa, alguns da ativa e bastantes aposentados, aproximadamente 200, estão com abate de teto. Ou seja, eles têm aumento, mas não podem desfrutar desse aumento. Isso se chama “abate teto”, aqui temos advogados, doutor Carlos Gomes também sabe, com o “abate teto” então não pode a Prefeitura, obrigatoriamente, a partir do que passa do salário do Prefeito, o servidor não pode receber. Então, ele tem descontado esse valor, é justo, é de direito, mas pelo valor atual do subsídio do Prefeito, a Prefeitura, o RH não pode fazer o pagamento desse valor que passa. Eu entendo que para quem é da ativa, é um prejuízo, pois desmotiva o servidor, perdemos capital humano e qualidade técnica, e principalmente deixamos de aproveitá-los em cargos de liderança. Vários que hoje que estão aposentados já foram Diretores da Prefeitura, tiveram cargo de Assessoria, e contribuíram muito com a cidade, e quem está hoje na inativa são muito mais prejudicados, porque eles têm paridade e recebem o mesmo aumento que recebem os da ativa. Então, eu, servidor, recebi 6%, vou ter 6%. Todos que CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP não atingem o teto têm esses 6%. Só que quem está no teto e os aposentados não podem receber esse valor, principalmente quem tem paridade. Então, eu vejo um prejuízo muito maior, e só para exemplificar, Presidente, isso ocorre mais ou menos desde 2017. Tem servidor perdendo muito, mas muito com a não fixação do novo subsídio do Prefeito. Então, isso é uma preocupação muito grande deles, me procuraram, então eu entendo que deve ser debatido isso aí. A Constituição Federal, Presidente, fala que, no artigo 29, inciso V, que “os subsídios do Prefeito, do Vice, de Secretário Municipais lei de iniciativa da Câmara Municipal”. Então, como eles me procuraram, e eu senti sensibilizado com a causa, eu tomei a liberdade de fazer uma Indicação para que se comece um estudo, que acolham os aposentados, acolham os servidores da ativa que já estão nesse teto, para que possamos resolver essa situação, e conseguir, se não o máximo, mas reduzir bastante esse “abate teto” que ocorre com os servidores. Porque não é justo você trabalhar bastante tempo e ocorrer esse achatamento salarial dos servidores, porque todo mundo sabe, foi falado várias vezes aqui por Vereadores, que quem toca a administração é quem está na ponta, quem atende a população, é o servidor público. Então, eles merecem essa atenção da Câmara, e acho muito importante a Câmara fixar. Lógico que nesse caso aqui vai ter que ter muito diálogo com o Executivo, e se não fosse possível ainda neste ano, onde nós estamos já praticamente no meio do ano, que se fixe o novo subsídio para o ano que vem, independentemente de quem estiver lá daqui seis, sete, oito meses, o independentemente do político que esteja dirigindo a gestão da nossa cidade, possa ter sensibilidade com o servidor da ativa que está no teto, e principalmente com os aposentados. Então, nessa parte aqui, vocês, servidores, contem comigo no que puder, eu vou trabalhar para isso, ajudá-los, e inclusive no diálogo com o município. Presidente, aproveitando também aqui o tempo e por falar em dinheiro, porque para pagar funcionário a gente precisa de dinheiro, e nós estamos sem carnê do IPTU, sem entrega do carnê do IPTU. Hoje faz três meses que eu recebo notificação, recebo boleto por pela internet, notificação do aplicativo do banco: “Prefeitura mandou um boleto, Prefeitura mandou um boleto, Prefeitura mandou um boleto”. Aí eu fui ver, é o mesmo boleto que está sendo renovado a cada mês: 30 de março, 30 de abril, 30 de maio. Então, é um caso muito ruim, eu tenho essa mania de ter tudo pela internet, ter tudo rápido e fazer por aí, mas eu, conversando com vários Vereadores aqui, principalmente sobre a Zona Azul, de ser notificado, então têm pessoa que às vezes não têm nem memória no celular, não têm nem aplicativo para poder receber essa notificação e fazer o pagamento. Então, seria de muito bom tom a Prefeitura entregar logo esses carnês, e eu gostaria de questionar o Presidente sobre a convocação que nós fizemos, eu, Vereador Júnior, Vereador Pastor Carlos e Vereador Titi, sobre a convocação do Diretor de Finanças para poder explicar esse tema. Presidente, aproveitando também mais um tema, por falar de servidor: semana passada eu fiz uma Indicação também, eu, Pastor Carlos, não lembro se foi conjunto com Pastor Carlos ou com outro Vereador, sobre o pagamento do 13º na folha de maio. Então, também coincidentemente desde 2017, é feito o pagamento da primeira parcela do 13º na folha. Hoje eu consultei, ainda não tinha saído a folha que paga em maio, então eu espero que consigam colocar na folha de maio o reajuste, que já é de lei, vai vir, mas com o pagamento da parcela do 13º. Seria muito importante para o servidor, alguns tinham até, como é corriqueiro isso aí desde 2017, quase 8 anos, 7 anos, alguns tinham até compromisso financeiro já. Então me procuraram, eu falei que posso fazer uma Indicação, então como não está no tempo ainda da resposta da Indicação, eu gostaria de reforçar aqui, se alguém da Prefeitura estiver nos ouvindo, ou próprio Rui, líder da do governo, puder fazer essa gentileza, eu agradeço. Muito obrigado, Presidente.” O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van: “ Boa noite mais uma vez, auditório, a quem nos assiste. Ia falar justamente sobre o IPTU, mas faço das palavras do Belloni as minhas palavras, que me antecedeu, e gostaria de ir mais além: várias pessoas têm me procurado também, e falado que estão tendo dificuldade para pagar as três parcelas de uma vez só, porque daí seria março, abril e maio. Então, gostaria de pedir à Prefeita a possibilidade de estudar que essas três parcelas serem diluídas, ou que elas fossem pagas por último, começasse a partir da hora que entregasse os carnês, até porque não foi um erro da população, não foi erro do povo, foi um erro da nossa administração que não entregou os carnes até agora. Nós já estamos praticamente em maio e os carnês não chegaram ainda, então gostaria de fazer esse apelo à nossa Prefeita. Outra coisa que foi citada aqui, que inclusive eu acabei de receber uma mensagem no WhatsApp, é que não são todos os alunos que receberam os kits escolares. Foram poucos alunos, vários pais estão até reclamando que não têm, e principalmente estão reclamando bastante que não receberam blusa, porque agora começa o frio, não receberam blusa, não receberam tênis, e pior de tudo, é a falta de respeito, que é uma coisa muito triste. Você fazer aquele marketing, fazer aquela política, ou melhor, uma politicagem em cima de coisa que não está acontecendo na nossa Educação e na nossa Saúde. Obrigado.” Encerrada a Palavra Livre, diante do cancelamento da reunião extraordinária da semana passada pela impossibilidade de comparecimento de responsáveis do almoxarifado do Departamento Municipal de Saúde e da Diretoria Regional de Saúde e da reiterada impossibilidade de comparecimento dessas entidades na Sessão Ordinária de hoje, o Senhor Presidente deixa aberto para que até o fim desta Sessão Ordinária o Plenário possa agendar uma nova reunião extraordinária que todos os representantes das entidades da Saúde atuantes no município. Em seguida, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui “Nova Onda” — Vice-Presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-Presidente: Rui “Nova Onda”. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES UNS Es sm om = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP )» II E PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-Presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-Presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: — Presidente: Claudinei Damalio; Vice-Presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice- Presidente: Aline Luchetta Membro: Rui “Nova Onda”. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice- Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui “Nova Onda”. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Pela ordem, o Vereador Rui “Nova Onda”: “Gostaria de pedir a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui “Nova Onda” de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão. Em votação. Aprovada a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em seguida, iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 10º Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2024. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 10º Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2024. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 05/2024: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Resolução nº 05/2024 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Barbosa. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2024. Assinaram todos os Vereadores presentes na Casa nesta Sessão. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 05/2024, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência especial ao referido documento. Projeto de Resolução nº 05/2024 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Barbosa. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 05/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ÚNICA: - Ofício do Executivo nº 49/2023 — Do Executivo — Encaminha o Balancete de Receita e Despesa da Prefeitura Municipal referente ao Mês de Setembro de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do balancete encaminhado através do Ofício do Executivo nº 49/2023. Em discussão. Em votação. Arquive- se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede a Medalha de Mérito Cultural ao senhor LEANDRO GULIN DE SOUZA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede o Prêmio Empreendedora Destaque do Ano à senhora FILOMENA TEREZA TARAMELLI DOS SANTOS CECÍLIO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista, aa GRUPO SOUFER. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 03/2024 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor José Claudio Ferreira. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 03/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 06/2024 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Dispõe sobre a substituição do homenageado no Projeto de Decreto Legislativo 17/2024, visando a Concessão de Placa Comemorativa em homenagem ao Bicentenário (200 anos) de fundação do município de São João da Boa Vista à 1º Igreja do Evangelho Quadrangular do Brasil. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 06/2024. Em discussão. Em discussão, o Vereador Pastor Carlos: “Quero agradecer a permissão da troca, e eu quero deixar registrado: a Igreja do Evangelho Quadrangular, fundada em São João da Boa Vista em 15 de novembro de 1951, pelo Reverendo Harold Williams, que veio dos Estados Unidos, passou em Poços de Caldas, ficou pouco tempo, e fundou a igreja em São João da Boa Vista. Essa igreja está em todo o território nacional. No mundo ela tem 100 anos, aqui ela tem no brasil ela tem 73 anos. Com muita alegria que nós vamos homenagear junto com os 200 anos de São João, porque ela fez parte também do crescimento do São do Boa Vista. Difícil encontrar um sanjoanense que não tenha passado na porta ouviu um dos nossos evangelismos. Harold Williams, a filha dele está enterrada no nosso cemitério, depois ele voltou para os Estados Unidos, e lá faleceu ele e a esposa. E uma alegria muito grande para nós homenagear a igreja. Muito obrigado pela atenção dos Vereadores. Nós estamos no Brasil inteiro com templos construídos, fazendo história, temos projeto social, temos 20 ônibus onde nós cedemos à cidade onde faz-se mamografia, temos ônibus que vai com dentista. Então a igreja participa da sociedade e ajuda todos que é possível. Eu agradeço a todos pelo voto.” Em discussão, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Quero parabenizar o Pastor Carlos pela homenagem, relembrando aqui a Moção que fiz no aniversário de 100 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular no mundo, e 73 anos de São João da Boa Vista. Então, é uma honra muito grande a gente ter essa igreja aqui em São João da Boa Vista, com a representação que tem. Meus parabéns.” Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins DOCUMENTO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 23/2024 - Do Executivo — Extingue vacâncias, cria vagas de cargos efetivos, cria o cargo de Técnico Esportivo 30h, no Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, altera a redação do Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Aditivo ao Planejamento Estratégico do Plano Diretor de Turismo de São João da Boa Vista/SP - inclusão do tópico 45: - Considerando a necessidade de promover e fomentar as atividades festivas como forma de impulsionar o turismo local e enriquecer a experiência dos visitantes, propõe-se a inclusão dos seguintes eventos no citado planejamento, bem como a identificação e valorização de pontos turísticos relevantes para a região: Calendário de Eventos: 1. Maio - Semana “Fica Fica”: Celebrando a cultura e tradições locais, esta semana destacará eventos culturais que ressaltem a identidade única de São João da Boa Vista; 2. Junho - Dia da Gratidão: Voltada para a promoção do bem-estar e da gratidão; 3. Novembro - Festival de Música Gospel e Semana Gospel: Celebrando a diversidade cultural e religiosa; 4. Semana do Nordestino: Reconhecendo a contribuição e a riqueza cultural dos nordestinos para São João da Boa Vista, esta CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP semana celebrará a cultura nordestina por meio de música, dança, culinária e exposições. Pontos Turísticos: 1. Piscinão da Vila Brasil; 2. Parque José Carlos Magalhães Teixeira. Este aditivo visa enriquecer e diversificar as atividades turísticas em São João da Boa Vista, promovendo o desenvolvimento econômico e cultural da região. Plenário Dr. Durval Nicolau - Assinaram os Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos), Gustavo Belloni, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Cláudio Ferreira, Heldreiz Giannini Muniz, Nelson Júnior dos Reis e Luiz Carlos Missassi Rivera (“Paraki”). Lido o Aditivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado o aditivo ao referido projeto. Projeto de Lei nº 25/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo de São João da Boa Vista e altera o Art. 7º da Lei nº 4.281 de 03 de abril de 2018 e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024. Em discussão. Em discussão, o Vereador Rui “Nova Onda”: “Peço dispensa de interstício do projeto.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui “Nova Onda” de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do referido projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão, juntamente com o respectivo aditivo. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 26/2024 — Do Executivo — Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2024. Em discussão. Em discussão, o Vereador Rui “Nova Onda”: “Peço também dispensa de interstício do Projeto nº 26/2024.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui “Nova Onda” de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 26/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do referido projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 27/2024 — Do Executivo — Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2024. Em MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CA discussão. Em discussão, a Vereadora Joceli Mariozi: “Senhor Presidente eu gostaria de pedir dispensa de interstício deste projeto, por favor.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Joceli Mariozi de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 27/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do referido projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES y À a RN A V CIA ads 1 mao sega fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h18 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho, Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, a qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal —, e com o senhor Jocelito Custodio Zaneli, diag do mês de abril do ano de dois mil e Diretor Legislativo, aos vinte e vinte e quatro (29/04/2024). C ss E OS MISSASSI RIVERA 1º SECRETÁRIO JOCELFÍO custom ZaNeu DIRETOR LEGISLATIVO GUES DE CARVALHO IGOR ROD AUXILIAR LEGISLATIVO