sessao nº 15

ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 27 DE MAIO DE 2.024
PRESIDENTE: — CARLOS GOMES.
1º SECRETÁRIO: - LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOCELITO CUSTODIO ZANELI.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
04 — 17h40 Rodrigo Caetano Barbosa
E A
IP i
o
REDE | eldreiz Giannini Muniz
oceli Mariozi Ferreira
- E
:
.
D6 — 18h15
07 — 18h15
PODENOS eb JiiordmRs |
]
An
14 — 18h00 PL arlos Alberto Gomes
15 — 18h00 MDB | uís Carlos Domiciano
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 15º Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024, da
47. Legislatura, solicitando ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão.
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“orícios DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -
Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 32/2024 — Do Executivo —
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que
especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 2 minutos.
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário
que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão.
Projeto de Lei nº 33/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a autorização para a
desafetação e outorga de Permissão de Uso, a título precário e não oneroso, de
imóvel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 34/2024
— Do Executivo — Denomina “São João Batista” a rotatória localizada no início
da Avenida João Osório e final da Avenida Rotary Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 55/2024 —
Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 09/2024. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 56/2024 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 18/2024. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 58/2024 — Do
Executivo — Do Departamento de Administração - Setor de Contratos — Comunica
termo de convênio com o Centro Universitário Leonardo da Vinci -
UNIASSELVI, para concessão de oportunidade de estágio curricular obrigatório,
não remunerado, junto aos Departamentos da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o curso de Nutrição na
Instituição de Educação Superior 4 disposição dos Vereadores.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo nº
19/2024 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Altera a redação
do caput e do Artigo 1º da Lei nº 365, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre
o Dia do Maçom no âmbito do Município de São João da Boa Vista-SP. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação. Projetos de Lei do
Legislativo nº 23/2024 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Fica instituído
no município a “Placa comemorativa aos 200 anos de fundação do município de
São João da Boa Vista, a ser instalada na Praça Cel. Joaquim José, ao lado do Altar
da Pátria. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e
Finanças e Orçamento. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto
Legislativo nº 29/2024 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Concede o
Título de Cidadi Benemérita à Senhora ROSEMARY RIBEIRO
SCACABAROZI VASCONCELLOS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento. Subbscrito pelos Vereadores: Luiz
Paraki, Claudinei Damalio, Mercílio Macena Benevides, Pastor Carlos, José
Cláudio Ferreira (Claudinho), Aline Dourador Luchetta, Antonio Aparecido da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Silva (Titi), Rui Nova Onda, Júniqr da Van, Joceli Mariozi, Carlos Gomes.
Moções: - Moção nº 73/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Encaminha Moção de Apelo ao Executivo para que realize o pagamento do piso
salarial dos enfermeiros. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da
Van: “Gostaria que fosse lida na íntegra, por favor.” O Senhor Presidente solicita
ao Senhor 1º Secretário que proceda a leiura na íntegra da Moção nº 73/2024:
“Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
APELO ao Executivo para que realize o pagamento do piso salarial dos
enfermeiros. Os pagamentos sempre foram realizados entre os dias 15 e 17 do
mês, porém de forma recorrente os pagamentos estão sendo atrasados, causando
transtornos financeiros para estes profissionais que contam com o dinheiro na
data correta. Mais uma vez, aproveito a oportunidade para reafirmar que os
enfermeiros foram a classe que mais trabalharam é se dedicaram durante a
Pandemia do COVID -19. Plenário Dr. Durval Nicolau - Vereador Júnior da
Van.” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Esta Moção de Apelo eu fiz à
empresa que hoje administra a nossa Saúde em São João pela Prefeitura
Municipal, porque eu não sei. Segundo o diretor da empresa “Rafael Arcanjo”
falou para mim, houve um problema de documentação entre o Jurídico da
Prefeitura e a empresa “Rafael Arcanjo”. E quem acabou arcando com as
consequências de todo esse problema, toda essa situação, foram os enfermeiros
da nossa cidade, que era para terem recebido o piso salarial entre os dias 15 e 17.
Hoje nós estamos no dia 27 até agora não receberam. Porém, haviam prometido
para mim, inclusive o diretor da empresa, que seria pago hoje, segunda-feira.
Fiquei até surpreso que depois recebi uma notícia, um recado que iria ser pago só
na quarta-feira, dia 29. Então, gostaria muito que revisse toda essa situação, para
que não acontecesse novamente, atrapalhando assim todo o orçamento daqueles
enfermeiros, que torno a dizer aqui: são profissionais que merecem todo respeito,
principalmente na situação que nós vivemos hoje, na epidemia da dengue, do
próprio Covid. Em 2021 e 2022, todos esses anos, foi a classe profissional que
mais se empenhou em prol da nossa população, então merece todo o respeito e
todo o carinho, e eu não gostaria de ver essa classe sendo lesada por ... não vou
falar em incompetência para não ser deselegante, mas infelizmente é isso.
Obrigado.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Se eu
não me engano, acho que na quinta ou na sexta-feira, a Prefeita já fez uma live,
juntamente com o pessoal da empresa, já apontando que o pagamento vai ser feito
acho que quarta-feira, se eu não me engano. Ela esclareceu que até quarta, pode
ser feito antes, ela esclareceu que houve um problema administrativo interno, e
que não foi possível percorrer todos os caminhos necessários para poder chegar
até o pagamento. Mas que, com certeza, até quarta-feira, esse pagamento estará
feito. Levo aqui também a minha mensagem de apoio a todas as pessoas, para
todos os trabalhadores da Saúde, os enfermeiros, no sentido de que, realmente,
eles foram pontas firmes conosco na época da pandemia, e têm levado, com efeito,
um trabalho sério na UPA, nos postinhos de saúde, nos bairros. É muito
importante que a gente tenha gente comprometida com o trabalho.” Em
deliberação, o Vereador Júnior da Van: “E isso que que me causou muito
estranheza, Senhor Presidente, porque eu tinha conversado com o diretor da
empresa “Rafael Arcanjo”, na terça-feira, quando eu fui procurado por vários
profissionais. Daí na quinta-feira eu fiquei sabendo que eles tiveram uma reunião
junto com a Prefeita, e prorrogaram isso para mais dois dias. No caso, esse
pagamento tinha sido comprometido, inclusive com os próprios enfermeiros,
comigo, no caso, que seria pago na segunda-feira, dia 27, e depois adiaram para
mais dois dias. Então, isso é mais uma cobrança para que seja, realmente,
cumprido o acordo entre essa classe e entre a Prefeitura, para que não haja esse
tipo de problema para uma classe tão importante para nossa Saúde em São João
da Boa Vista. Obrigado.” Em deliberação. Aprovada. Oficie- se. Subscrita pelos
Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, José Cláudio
Ferreira (Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Claudinei Damalio, Aline
Dourador Luchetta, Luiz Paraki, Rodrigo Barbosa, Mercílio Macena Benevides.
Moção nº 74/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Encaminha Moção
de Congratulações ao Senhor RODRIGO APARECIDO SILVA, professor do
Time São João de Tênis de Mesa, extensivo a todas as suas atletas, pela
classificação as finais dos Jogos da Juventude. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio,
Mercílio Macena Benevides, Júnior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aline
Dourador Luchetta, Rodrigo Barbosa, Carlos Gomes. Requerimentos: -
Requerimento nº 127/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, informações e esclarecimentos sobre os assuntos que especifica.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Gostaria que fosse
lido este documento, Senhor Presidente.” O Senhor Presidente solicita ao Senhor
1º Secretário que proceda a leiura na íntegra do Requerimento nº 127/2024:
“REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para
encaminhar ofício ao Executivo, solicitando informações e esclarecimentos sobre
os assuntos que especifica: 1) Qual o valor do Orçamento Municipal entre os
anos de 2021 e 2024? 2) Quais foram os motivos que levaram o Executivo a
renovar o contrato com a Empresa Inter-tec Soluções, já que esta não está
cumprindo com o Contrato? 3) Informe sobre o andamento da construção da
ponte que ligará o Bairro do Santo Antônio à estrada de Vargem Grande do Sul;
4) Quando serão entregues os carnês de IPTU aos munícipes que ainda não os
receberam em suas casas? Conforme acordado anteriormente, e inclusive,
divulgado em sessão da Câmara Municipal; 5) Por quais motivos cancelaram as
consultas de psiquiatras e psicólogos, no CAPS infantil e CAPS AD? A falta das
consultas vem afetando e impactando pessoas e crianças que agora tiveram o
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
tratamento interrompido. 6) Solicita a contratação de médicos clínico geral para
as Unidades Básicas de Saúde do Município, pois todas os postos estão com
poucos profissionais e quando estes tiram férias, não possuem médicos
substitutos, afetando negativamente a população. Agradeço a atenção e
providências. Plenário Dr. Durval Nicolau - Vereador Júnior da Van.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 128/2024 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Sindicato SinSaúde que informe quais as
providências que a entidade tomou a respeito do não pagamento do piso salarial
dos enfermeiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
129/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Departamento
Municipal de Educação esclarecimentos e informações referentes a denúncias de
falta de frutas nas Unidades Escolares. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 130/2024 — De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da
Silva (Titi) e Pastor Carlos — Solicita ao Executivo medidas para conter a erosão
de aterro na Rua Alceu Marcondes, no Jardim Nova União. Em deliberação. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 131/2024 — De autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) —- O Senhor Presidente solicita ao
Executivo melhorias nos acessos aos Jardins: Primeiro de Maio, “Maestro
Mourão”, Europa e Itália. Em deliberação. Em deliberação, o Senhor Presidente,
Vereador Carlos Gomes: “Até conversando aqui, Titi, essas melhorias acho que
elas estão incluídas naquele processo de pavimentação ali da “João Batista
Merlim”. Então, se não me engano, estão no projeto, não estão?” Em deliberação,
o Vereador Titi: “Senhor Presidente, boa noite. Boa noite a todos. Eu não conheço.
Eu sei que a Prefeitura vai recapear, eu fiz três ou quatro documentos este ano a
respeito. Eu acho que aquela rodovia tem o domínio do Estado, e eu volto aqui
fazer um apelo ao Executivo, inclusive mandei uma Moção até para o
Governador, que vocês todos aprovaram, o que eu agradeço, porque não tem
lógica a uma rodovia no meio da cidade, e com o nome “João Batista Merlim”. Eu
vou repetir: vão ser feitos lá acho que 1200 lotes, vai ter uma outra cidade daquele
lado. Eu acho que é a hora certa, a oportunidade certa do Executivo realmente
bater nessa tecla, e eu faço um apelo aqui à Prefeita, já fiz os documentos, para
que aquela avenida seja de domínio da Prefeitura. Porque com o domínio da
Prefeitura, ela vai poder fazer novas melhorias, inclusive iluminação, que é uma
das coisas que as pessoas sempre pediram. Então, em nome dos moradores lá do
Jardim Europa, Jardim Itália, 1º de Maio, “Maestro Mourão”, gostaria de reafirmar
esse apelo. Agora, não conheço o projeto. Na 1º de Maio, tem um problema sério,
que é o acesso, tem o problema do muro de arrimo. Não é fácil. O pessoal fala
que quando vem no sentido Europa a 1º de Maio, quando vai contornar à direita,
é meio complicado. Então, estou aproveitando a oportunidade e sugerindo. Agora,
se já está no projeto, eu até agradeço, mas eu não conheço o projeto. Obrigado.”
Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Na semana
passada, nós estivemos com o Governador Tarcísio, e uma das questões abordadas
foi essa questão. Mas é uma solicitação interessante, porque eu também não sei
se o projeto contempla esses acessos. Então, eu vou subscrever este Requerimento
do Vereador Titi, e vou também pessoalmente lá na Prefeitura saber. Porque são
bairros populares, bairros fortes. Com a inauguração das novas casas, têm outros
projetos grandiosos também para toda aquela área lá. Aquela área vai ser uma
grande área de desenvolvimento em São João da Boa Vista, então é importante
que a gente não desabasteça os moradores da 1º de Maio, “Maestro Mourão”,
Europa, Itália. Fico muito feliz, obrigado, Vereador.” Em deliberação, o Vereador
Titi: Outra obra que eu também solicitei algumas vezes aqui, e eu acho que era
hora de ver, terminá-la, é a ligação do bairro Durval Nicolau 1º Etapa àquela rua
que futuramente vai ligar o posto médico do Jardim “Maestro Mourão”. Como
aquela área vai ter, repito, acredito que de 1200 a 1500 lotes daqui cinco, seis, ou
dez anos, eu acho que é importantíssimo para a malha viária ali daquela região
esta rua ser discutida com a Prefeita, porque aquela uma rua que, quando
começou, tive o prazer de conseguir o recurso junto com a administração anterior,
do Vanderlei, para começar a abrir a rua. Começou, e depois de 2021, ela está
parada. Eu fiz um Requerimento aqui, a Prefeita me explicou, e agradeço, que a
empreiteira que estava à frente acabou parando, falindo, não sei o que aconteceu.
Só que nós precisamos tomar providências também a respeito daquele assunto,
porque vai ser importante para ligar o “Durval Nicolau” com toda aquela região
ali. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Heldreiz Muniz: “Senhor Presidente,
cumprimento o senhor e demais colegas Vereadores, o pessoal que está aqui hoje,
servidores da Prefeitura Municipal. Como o senhor vai até a Prefeitura também
fazer essas indagações apresentadas aqui pelo Vereador Titi, o próprio Vereador
Júnior e eu já apresentamos, em outra oportunidade, um Requerimento que eu
ainda não tive resposta, sobre a questão de como será feita a ligação do “Guiomar
Novaes” com o posto de saúde e com a creche e a escola que tem ali. Porque hoje
tem uma única ligação naquela região, que é por baixo da pista que passa ali pelo
“Maestro Mourão”. Ou seja, eles têm que sair do “Maestro Mourão”, descer, e
depois subir, passar em frente ao SESI, para poder chegar no posto de saúde, para
poder chegar na creche, nas escolas que ali têm. Tendo o desenvolvimento e o
crescimento daquela região com o bairro que que ali será feito, penso eu, inclusive
os engenheiros e o pessoal que está à frente do projeto, tenha pensado na
organização no fluxo de como as pessoas vão até o posto de saúde e à escola. Mas
como “o seguro morreu de velho”, a gente precisa se atentar também a isso, a gente
já viu cada aberração por aí, então que possa também levar essa observação de se
atentar de como será a ligação. Até porque, hoje o pessoal do “Maestro Mourão”
a gente teve até uma polêmica que eles pegam um trilhozinho para poder chegar
no de saúde e para poder chegar na escola. Eles passam na vicinal, não é Rodovia
ali, na vicinal. E até uma senhora chegou a me pedir uma faixa de pedestres ali,
eu falei “não tem como, é uma vicinal, teria que ter uma passarela, alguma coisa
assim.” Então, já que está fazendo o desenvolvimento de toda aquela região, com
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
um novo bairro, que possa também pensar e contemplar a população com uma
passarela ou alguma outra forma de ligação. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Luiz Paraki, Joceli Mariozi,
Claudinei Damalio, Mercílio Macena Benevides, Júnior da Van, Pastor Carlos,
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Aline Dourador
Luchetta, Rodrigo Barbosa, Rui Nova Onda, Carlos Gomes. Indicações: -
Indicação nº 198/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a transformação de redutor já
existente, localizado na Avenida João Belchior Marques Goulart nº 214, Parque
das Nações, em frente a Clínica FisioPRO, em faixa elevada. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 199/2024 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes — Indica ao Executivo a instalação de bebedouro no Terminal Rodoviário
do município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 200/2024
— De autoria do Vereador Carlos Gomes — Indica ao Executivo a instalação de
uma faixa elevada na Avenida João Batista Bernardes, no quarteirão entre a Rua
Joaquim Goulardins e Rua Professor Antônio O. Camargo. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 201/2024 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo, através do Departamento
competente, que providencie a retirada de um carro abandonado na Rua Antonieta
Torres de Almeida Assumpção (Jardim Durval Nicolau). 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 202/2024 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo substituição de cobertura de ponto
de ônibus na Rua Alceu Marcondes, no Jardim União, em frente ao número 313,
bem como o reparo asfáltico neste local. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 101/2024 — Da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista — Encaminha parecer jurídico
referente ao Requerimento nº 64/2024. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº
102/2024 — Da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal — encaminha parecer
jurídico sobre o Processo SIS Digital nº 0430.0000110/2024. À Disposição dos
Vereadores. Ofício nº 103/2024 — Do Instituto Rafael Arcanjo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 93/2024, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4
Disposição dos Vereadores. Ofício nº 104/2024 — Do Instituto Rafael Arcanjo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 82/2024 de autoria do Vereador Júnior
da Van. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº 105/2024 — Do Instituto Rafael
Arcanjo — Encaminha resposta ao requerimento nº 82/2024 de autoria do vereador
Júnior da Van. O Senhor Presidente retira ambos Ofícios nº 104 e 105/2024 por
tratarem de mesmo assunto, para que retorne reordenados na próxima Sessão.
Ofício nº 106/2024 — Do Instituto Rafael Arcanjo — Encaminha resposta ao
requerimento nº 105/2024 de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 Disposição dos
Vereadores. Ofício nº 107/2024 — Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
— Comunica que a Egrégia Primeira Câmara, em sessão de 05 de março de 2024,
julgou regulares as Contas da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
relativas ao exercício de 2022, e encaminha a cópia de peças dos autos em
epígrafe, para ciência das recomendações propostas. 4 disposição dos Vereadores.
Ofício nº 109/2024 — Do Conselho Municipal de Saúde — Convoca para a 19º
Assembléia Ordinária, que ocorrerá no dia 27 de maio de 2024, às 18 horas. 4
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente
desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada
ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador
Gustavo Belloni: “Presidente, pelo qual cumprimento à Mesa e demais
Vereadores, e todos que aqueles nos assistem, especialmente os servidores que
estão na plateia. Presidente, acabei de ver o Ofício nº 101/2024, da Assessoria
Jurídica, sobre o Requerimento 64/2024, que eu, Vereador Júnior da Van, Pastor
e Titi fizemos. O conteúdo dele fala que não é competência do dos Vereadores
convocar Diretor, e eu só quero fazer uma ressalva aqui: o senhor sempre diz em
legalidade, Regimento, em respeito a todas as leis, respeito aos Vereadores, e eu
não senti esse respeito, porque o Requerimento não entrou na Casa, o
Requerimento ficou entre Vossa Excelência mais a doutora, então não passou.
Temos mais 14 Vereadores aqui, esse documento não passou no Plenário, não deu
entrada. Eu fico muito ofendido por não participar da discussão. Então, não pode
um Requerimento, só porque eu fiz, ficar com dois, Presidente mais assessora,
sendo que a assessora, que eu saiba, é dos 15 da Câmara e não do Presidente.
Então, fica indignação aqui, Presidente. Muito obrigado.” O próximo inscrito é o
Vereador Carlos Gomes: “Fiz uso da resposta neste momento, até em respeito à
palavra do Vereador Gustavo Belloni. É que a Câmara tem atribuições, todas essas
atribuições estão no Regimento. E segundo o próprio parecer do Jurídico, ele fala
que isso é uma atribuição da Mesa, uma atribuição do Presidente. É por isso que
tem Regimento Interno, é por isso que tem Lei Orgânica. Então, por que que ele
ficou parado: porque a gente estava verificando se existia uma possibilidade de
ser feito de uma outra forma. Mas, infelizmente, o Jurídico verificou que essa é
uma atribuição da Mesa. A Mesa que foi legalmente eleita, que tem a função de
conduzir a Casa aqui, dentro do que é a Lei Orgânica, com Regimento Interno.
Então, por isso que foi feito desta forma.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente
declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: -
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário
que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.
Está incrito para fazer o uso da palavro o senhor Valdinon Ferreira da Cunha,
que irá discorrer sobre a aplicação da Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023:
“Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Eu vim para São João da Boa
Vista em 1997. Já faz uns bons anos que eu estou morando aqui, e infelizmente
fui parar lá na zona de inundação. Em 22 de novembro de 2022, teve a grande
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
inundação, a maior inundação que eu já vi naquela região. Eu perdi em torno de
mais de 50 mil reais entre carro, computadores, e tudo mais. E em janeiro de 2023,
eu pedi uma audiência com a Prefeita. Consegui a audiência e sugeri a ela que já
liberasse o IPTU para nós a partir de 2023. Ela falou para mim que não era
possível, porque já tinha feito sido feito o orçamento. Mas eu tinha visto que em
uma cidade, se não me engano do Vale do Paraíba, aconteceu a mesma coisa, e o
Prefeito fez a lei, pediu uma verba suplementar ou complementar, não sei bem o
termo, para que suprisse aquele dinheiro que não seria recebido com a cobrança
de IPTU. Ela disse que não era possível. Aí quando foi em março, surgiu a lei. Só
que essa lei que foi feita, a 5134, ela não está sendo cumprida, porque toda vez
que é falado, eu já fui umas 10 vezes na lá com o Francisco, esses dias me levou
até para falar com o Diretor de Tributos, e ele diz que depende de um Relatório
da Defesa Civil. Agora, eu acho que em São João da Boa Vista não tem tanto
serviço para a Defesa Civil para ficar um ano para fazer um Relatório. Não é da
cidade toda, é da área de inundação, para saber quem tem direito ou não, e não foi
feito até hoje. Pelo menos até sexta-feira não tinha sido feito. Esse cidadão que
toma conta da Defesa Civil, não sei se ele é de São João, se não for, ele que me
desculpe, toda vez que eu falo com ele, as duas vezes que eu tive o prazer ou o
desprazer de falar com ele, ele fala que aqui não tinha nem Defesa Civil. Então,
será que ele trabalha de graça? Será que ele não é renumerado? Porque é o cúmulo
do absurdo. Se ele for de fora, trouxeram um cara de fora para vir folgar aqui em
São João da Boa Vista. Fizeram uma proteção de cabeça de ponte lá, que eu
entendo um pouquinho, porque eu tenho trabalhei 37 anos em Engenharia e em
obras grandes, não é fazendo casa não. E aquilo lá é proteção de cabeça de ponte,
que eu inclusive fui no pátio da Prefeitura, e alertei que iria rodar, que a cabeça
de ponte ia sair. Fizeram um serviço lá, levaram televisão. Eu não estava. A sorte
deles é que eu não estava lá, porque senão eu não iria deixar fazer esse auê com
coisa que era para resolver os problemas das enchentes, que até hoje não foi feito
nada. Então eu queria, e vim a esta Câmara hoje, a Casa do Povo, solicitar aos
senhores que tomem uma providência, para que seja validada esta lei. Porque vai
chegar agora já dia 31 de maio e nós não temos solução nenhuma. Então, é isso
que eu vim aqui pedir, e muito obrigado a vocês. Boa noite.” Encerrada a Tribuna
Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna
nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Júnior da Van: “Boa noite,
Presidente, demais Vereadores, auditório presente, aqueles que nos assistem pelo
YouTube. O que me traz aqui nesta Tribuna, um foi palco de grande importância
para São João da Boa Vista durante esses 4 anos, que eu usei com bastante
dedicação, é uma das ferramentas que eu tenho e que acaba surtindo um pouco de
efeito durante o nosso mandato, hoje mais uma vez, eu venho aqui falar sobre o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
contrato daquela firma Inter-tec, que são responsáveis pela impressão dos carnês
de IPTU, dos profissionais autônomos de nossa cidade, que infelizmente causou
todo esse transtorno em nossa cidade, não só para os munícipes, mas também
lesando os cofres da nossa Prefeitura Municipal de São João, infelizmente. E pior
que isso é lesar o próprio munícipe, a população que não tem nada a ver com essa
situação. Quem criou essa situação, de trazer essa empresa para São João da Boa
Vista, uma empresa que não tem feito um trabalho eficaz, muito pelo contrário,
eu não sei o motivo de contratar uma empresa, manter uma empresa dessas em
São João da Boa Vista. Uma empresa que não cumpre com seu dever, não dá para
aceitar essas situações. Não só eu, mas vários Vereadores já têm trazido essa
discussão à tona aqui na Câmara Municipal, temos recebido reclamação de várias
pessoas não é de hoje. Essa empresa já está em São João acho que há um ano e
meio, mais ou menos. Quer dizer, um ano e meio causando todo esse transtorno
para nossa população e a Prefeitura não toma providência? Qual o motivo da
Prefeitura, do nosso Executivo, da nossa Prefeita, não estar tomando providência
a respeito disso? E o que me deixa mais indignado, mais revoltado, é saber que,
além deles não tomarem providências para não dar prejuízo para a nossa
população, para a nossa São João da Boa Vista, eles acabaram de renovar o
contrato com essa empresa. Eu só gostaria de saber, só quero que a Prefeitura me
responda uma coisa, se alguém souber responder: qual o motivo de renovar o
contrato de uma empresa que só lesou a nossa cidade? É pago para essa empresa
um valor absurdo, dez vezes mais do que era pago para a empresa anterior. Quer
dizer, me desculpem, viu. Depois falam que o Júnior da Van é polêmico, que o
Júnior da Van vem para a Tribuna, mostra as coisas que estão erradas, as coisas
que não têm fundamento dentro da nossa administração atual, mas se alguém
concordar com isso, desculpa, mas eu não concordo. E eu, como Vereador, não
posso ser omisso a toda essa situação, e agora fiquei sabendo que foi renovado o
contrato ainda? Eu quero saber o motivo, porque não dá para entender. Se fosse
uma empresa que prestasse um serviço eficaz para a nossa cidade, com valor pelo
menos que poderia até ser maior, agora não superfaturado como como está sendo
esse trabalho. Então, fica aqui minha indignação, a minha revolta por todo esse
desgoverno, prejudicando assim a nossa população de São João a respeito dessa
empresa, porque já não dá mais para aceitar toda essa situação. Mudando aqui
também, outra coisa que estão me perguntando, questionando bastante também, e
inclusive eu entrei com Requerimento na Casa hoje, o Requerimento nº 127/2024,
que foi lido, que várias pessoas, em várias residências não foram entregues os
carnês de IPTU. Isso foi uma coisa que foi falada pelo nosso Executivo, foi falado
aqui dentro da Câmara Municipal que seria entregue na residência, e não é isso
que tem acontecido. E vou mais além: além de não ser entregue na casa, vários
carnês que estão sendo entregues, estão sendo entregues em duplicidade, estão
sendo entregue com valores diferentes, então é o que eu falei: como que a
Prefeitura renova um contrato com uma empresa que está prestando um tipo de
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serviço dessa maneira? Quer dizer, não dá para aceitar toda essa situação. São
João da Boa Vista Nunca, que eu me lembre, viveu uma situação como essa, de
nós não conseguirmos receber o IPTU em dia. Quer dizer, são três meses para
receber o IPTU, e agora dessa maneira ainda? Para quem não imprimia o carnê,
agora está imprimindo em duplicidade, com valores errados? Várias residências
ainda não receberam IPTU, então fica aqui minha indignação quanto essa situação
também. Outra coisa também que eu sempre trouxe para esta Casa é a respeito da
nossa da nossa Saúde. Departamento de Saúde que, na minha opinião, foi um
Departamento muito falho, que sempre é agiu de maneira contrária ao anseio da
nossa população. Inclusive, eu mandei, gostaria aqui até de relatar, que eu tinha
feito um pedido, um Requerimento perguntando para a empresa que hoje presta
serviço para a nossa cidade, que o responsável é o Departamento de Saúde, a nossa
Prefeitura, quanto aos ginecologistas e outros profissionais da nossa cidade. Eu
trouxe esse Requerimento para a Casa, fui indagado inclusive por um Vereador
que o que eu estava falando estava equivocado, que era mentira. A própria
empresa “Rafael Arcanjo” está assumindo aqui que realmente não tem. Eu vou até
ler um pedaço da resposta que a “Rafael Arcanjo” mandou: “o ginecologista
responsável solicitou afastamento por motivos pessoais por um período de 2
meses. Durante este período, temos mantido um ginecologista só na quarta-feira,
com uma carga horária de 10 horas. Estamos priorizando o atendimento das
gestantes e outras consultas urgentes." Um ginecologista, para quem tinha
ginecologia em todos os postinhos, três, quatro vezes por semana, um dia por
semana não dá conta de fazer nada do que eles estão falando aqui. E eles estão
assumindo que realmente não tem. Então, não sou eu que sou mentiroso. Da
mesma maneira que eles responderam também sobre o psiquiatra, sobre o
psicólogo, sobre o fonoaudiólogo do CAPS Infantil. Foram retirados esses
profissionais, prejudicando, assim, a grande classe da nossa população que
depende desse tipo de serviço, principalmente crianças que fazem esse tratamento,
e isso com certeza, quem tem um pouco de conhecimento, eu sou até leigo, mas
eu também entendo que, futuramente, isso pode trazer consequências até mais
graves para essas crianças, que tiveram que romper o tratamento durante um
período por causa de uma ineficiência do nosso governo. Agora por que São João
da Boa Vista está dessa maneira? Será que é só São João? Será que é porque tudo
que falam “ah, isso daí é questão nacional, isso daí é questão do Estado...” não é.
As coisas não são desse jeito. São João, infelizmente, nosso Departamento de
Saúde, principalmente, está deixando muito a desejar. Estão, sim, prejudicando a
nossa população, prejudicando nossos munícipes, e principalmente, crianças
indefesas, isso que é o pior de tudo. Solicitei também hoje a contratação de
médicos clínicos gerais para as unidades básicas, que inclusive depois, para a
minha surpresa, consegui falar com o diretor da “Rafael Arcanjo”, e ele me falou
que isso é o município que deve fornecer. Não sei, gostaria até que Rui, que é
representante da Prefeita, se soubesse me responder isso aí, Rui. Porque ele falou
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que eles estão cumprindo todas as cláusulas do contrato. Quer dizer, então tem
divergência aí entre nesse contrato, porque a empresa fala uma coisa, a Prefeitura
fala outra, e torno a dizer: quem arca as consequências sempre é a população.
Então, acho que nós, como Câmara Municipal, nós temos que rever isso daí, e dar
um respaldo para a nossa população, que que mais uma vez está arcando com
essas consequências. Fui procurado, inclusive estava mostrando para a Vereadora
Aline agora a pouco, que não existe o leite Nan no Farma SUS. Até me falaram
que isso não é da Prefeitura, é do Estado... quer dizer, eu não estou aqui para
defender governo federal, governo estadual, principalmente governo municipal,
que eu estou mais por dentro e sei de tudo que está acontecendo, eu não tenho
motivo para defender. Então, só gostaria que entrasse num acordo, visse se o
município, o Departamento nosso Municipal de Saúde tem obrigação de cobrar a
Secretaria do Estado da Saúde, o Ministério da Saúde, que cobre, que faça o que
tiver que fazer. Agora, deixar de servir uma criança... isso daí eu vou mais longe,
eu falar que é até um pecado, que não dá, e com certeza essas consequências um
dia ou outro vocês vão marcar, você pode ter certeza disso. Uma mãe me relatou
agora a pouco, essa mesma mãe que me mandou, que ela foi lá na FarmaSUS
buscar o leite, a moça falou que, se chegar, talvez, vai chegar só dia 20 do mês
que vem. O leite que ela tem na casa dela dá até para depois de amanhã. A pessoa
tem condições de comprar o leite? Não, não tem, eu conheço a família. Daí o
Vereador tenta resolver de outra maneira, dar outro jeito, ele acaba sofrendo
consequências. Agora, o que pode é a criança ficar lá sem leite? Isso é aceito? Isso
é aceitável? Então, fica aqui também minha indignação com essa falta de respeito.
Não quero saber se é governo federal, estadual, é o que eu torno a dizer: o
municipal, para mim, eu estou a par e eu sei que o que estão mostrando,
infelizmente, eu tenho que vir nesta Tribuna para falar o que eu tenho visto dentro
da nossa cidade, dentro da UPA, dentro das UBS, a falta de médico, a falta de
medicamentos, com valores, que na minha opinião, não deveria ser pago um valor
tão alto, um valor tão superfaturado como como está sendo.” Com o aparte, o
Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “O Vereador tem razão. Hoje uma
pessoa também entrou em contato comigo, que a mãe dela tem 90 anos de idade,
e ela sofre com um problema que ela tem que ter uma alimentação especial
também. E essa alimentação ela é muito cara, complemento, é muito cara, então
você vê como é: nós fizemos uma solicitação judicial desse complemento, dessa
alimentação dessa senhora, foi dada uma liminar judicial determinando o
fornecimento desse suplemento, e mesmo assim ela, hoje, de posse da liminar, de
posse disso tudo, no DRS não foi fornecido. Ela voltou até o meu escritório e nós
estamos, novamente, acionando o judiciário, porque é um absurdo isso. Até de
posse de posse de uma ordem judicial determinando a entrega do suplemento, não
foi. E isso eu posso falar, objetivamente e diretamente, que é o DRS, porque a
nossa ação judicial, mandato de segurança, foi feito contra o DRS. Então eu acho
um absurdo o DRS local não poder atender às coisas nem que seja através de em
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
cial: Imagina aqueles pobres coitados que vão lá pedir porque não têm
condição. Então, é isso que eu queria dizer, Vereador, que está certo. Não importa
se é a Prefeitura, se é o DRS, se é o Governo do Estado, mas acho que todos têm
que fazer a sua a sua parte. Inclusive, eu tenho visto que muitos dos medicamentos
que faltam nos postinhos, na UPA, são também de competência de fornecimento
dos DRS, e têm faltado bastante, viu. Mas numa oportunidade eu quero trazer a
lista aqui e apontar todos esses medicamentos, até porque também nas reuniões
que eu marquei aqui nesta Câmara Municipal, a responsável pelo DRS em
nenhum momento compareceu. Deu justificativa um dia, deu dois dias, três dias
e não compareceu em nenhum dos dias. E a maior interessada em esclarecer a
população era a responsável pelo DRS. O Diretor de Saúde veio aqui, o Fábio, o
rapaz lá do almoxarifado dos remédios daqui de São João compareceu, mas a
Diretora do DRS não quis vir. Então, vou até conversar com a Casa aqui, porque
não esta semana, que é pequena, mas eu estou pensando na semana que vem
marcar uma nova reunião aqui, e solicitar novamente todas as autoridades
responsáveis com relação a essa questão em São João da Boa Vista, em relação a
atendimentos, em relação a remédios, relação a atendimentos médicos, para que
elas possam vir aqui nos esclarecer quem que é que tem que pagar essa conta aí.
Eu acho que a gente tem que saber quem que é está faltando. É o DRS? É a
Prefeitura? Pelo que eu sei, hoje eu estou aí apresentando uma prova que o DRS
está deixando de fornecer muita coisa para São João. Muito remédio, muitos
atendimentos, muito procedimento é de obrigação do DRS. Mas eu,
oportunamente, farei essa comunicação a todos para essa sessão extraordinária
que eu quero marcar pra semana que vem. Muito obrigado, Vereador.” Com o
aparte, a Vereadora Joceli Mariozi: “Senhor Presidente, não caberia a nós, ao
senhor, fazer uma convocação ao responsável pelo DRS, para vir nos informar o
porquê da falta desses medicamentos? Porque o que não pode é a população ficar
sem esses medicamentos que são de responsabilidade deles, como esse mesmo
que não foi cumprido através de ordem judicial.” O Senhor Presidente suspende
os trabalhos por 1 minuto para responder, pois não é permitido o aparte sucessivo.
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Vereador Júnior da Van
que prossiga com seu pronunciamento. Com o aparte, o Vereador Gustavo
Belloni: “Presidente, eu acho muito estranho, não entendo a atitude de Vossa
Excelência. Quando eu peço para convocar, eu e mais quatro Vereadores pedimos
para convocar um Diretor, não pode. Agora, nós, Câmara Municipal, temos
atribuições e competências diferentes do Estado, e o DRS é vinculado ao Estado.
Competiria ao Estado, à Assembleia Legislativa convocar a Diretora, não a
Câmara Municipal. Então, é um causo muita estranheza essa contradição de
convocar ou não.” Pela ordem, o Senhor Presidente: “Eu vou encaminhar sua
colocação para o Departamento Jurídico, Vereador, daí o Departamento Jurídico
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
SE
ro
nosso ele faz isso se for o caso. Muito obrigado, Vereador.” Com a palavra, o
Vereador Júnior da Van: “Bom primeiramente eu fico até de saber que esse apelo
que eu tenho feito desde 2021, tenho trazido toda semana praticamente os
problemas da Saúde em São João a respeito de medicamentos, a respeito de
médicos, de exames também que eu esqueci de falar, e hoje acho que a Câmara
está entrando num acordo, sabe, está tendo um relacionamento melhor hoje, todos
nós estamos realmente empenhados nesse trabalho, então isso daí me deixa muito
feliz de saber, porque foi um trabalho que eu iniciei desde o começo na Saúde e
no Departamento de Educação, que são dois Departamentos que eu tenho
trabalhado com bastante afinco, e hoje eu vejo que têm mais Vereadores
engajados, com o mesmo propósito, daí me deixa muito feliz de saber que o meu
trabalho, torno a dizer aqui, nessa Tribuna, de uma maneira ou outra, acabou
surtindo um resultado positivo. Presidente, na resposta da “Rafael Arcanjo” que eu
recebi também, a respeito dos medicamentos, está bem clara aqui. Concordo
também que é o DRS, mas como eu falei, não quero saber de onde é isso daí, para
mim o que me interessa é que eu sou Vereador eu vou pedir para onde o
Departamento cobrar. Agora, a resposta da “Rafael Arcanjo” aqui foi bem clara:
todos os medicamentos que são de responsabilidade do Instituto, e estão
devidamente estocados. A falta de alguns medicamentos refere-se àqueles que são
fornecidos pela Diretoria Municipal de Saúde (DMS) para dispensação. Estamos
em constante contato com DMS para regularizar o fornecimento desses
medicamentos, e minimizar qualquer impacto ao atendimento. Quer dizer, então
ele está sendo bem claro que existem sim, e eu tenho também a consciência disso,
e eu sei que o senhor também tem, não é só DRS, não é só o Governo Federal. O
nosso município tem dezoito ou dezenove medicamentos que estavam, em falta
eu visitei, inclusive o Claudinei Damalio, que sempre falava que não era real o
que eu falava, ele acabou indo comigo e presenciando toda essa situação. Eram
de dezoito a vinte tipo de medicamentos que estavam em falta. Hoje deu uma
melhorada, é mais um resultado do trabalho que eu falo que eu trouxe para a nossa
Tribuna. Então, gostaria muito do empenho do nosso Departamento de Saúde. Eu,
particularmente, não consigo falar com o Diretor de Saúde, o Fábio. Toda vez que
ligo lá, ele fala que está em reunião. Quando ele não está em reunião, ele está
resolvendo outra coisa. Quer dizer, isso daí é claro. Eu não estou pedindo para o
Diretor, eu não quero que ele atenda a mim. Eu sou apenas uma ponte entre a
população e ele, com quem ele deveria ter pelo menos um pouco mais de respeito
ou mais de carinho. Não por mim, mas sim pela população, porque da maneira
que ele age, da maneira que ele conduz esse Departamento de Saúde, ele não está
atrapalhando a mim, ele está atrapalhando muito a nossa população, ele está
deixando de servir à população, não o Júnior da Van. Porque nunca eu fui pedir
favor nenhum para ele, e ele sabe disso. Então, gostaria que ele me atendesse, até
para eu reivindicar o que a população está reivindicando. Eu não preciso dele.
Quem precisa é a classe, principalmente, dos mais carentes, que dependem de um
+ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
rem trabalho de um Diretor. Agora, até quando ele vai ficar com essa picuinha?
Até quando que toda vez que liga para querer falar com ele, fala que está em
reunião, sendo que ele fala que das 8h à 5h horas atendendo à população? Não
atende nem o Vereador, então chega de mentira. Vamos fazer um governo baseado
em verdade, um governo baseado em honestidade, em transparência, essa é minha
opinião. Agora vou, mudando um pouco de assunto aqui, Presidente, falar
rapidinho sobre o Departamento nosso de Esportes, um Departamento, junto da
Cultura, que eu acho que ainda tão têm crédito em São João da Boa Vista, muito
diferente dos outros, como eu acabei de falar, Departamento de Saúde e Educação.
E quero deixar bem claro também: Departamento de Saúde e Educação não pelos
profissionais, mas sim pelos gestores, os responsáveis, os diretores e chefes, que
são, sim, na minha opinião, vários deles cabide de emprego. Isso que me deixa
mais indignado ainda. Eu estive no jogo do Reio, quinta-feira, jogaram Reio e
Leme, se eu não me engano, e venho aqui fazer um apelo ao nosso Departamento
de Esportes, ao nosso Diretor de Esportes, Marcelo Siqueira, que é uma pessoa
por quem eu tenho um grande respeito, um grande carinho, mas não dá para negar
que teve uma falha grande, enorme, no jogo do Reio e Lemense, que poderia sim
terem acontecido coisas piores. O CIC estava lotado, já tem histórico inclusive da
torcida de Leme, de Santa Cruz da Palmeiras, quando vêm jogar em São João da
Boa Vista, causam esse tipo de problema, e não tinha um segurança. Não foi
contratado um segurança para dar um conforto dar, uma segurança para os nossos
torcedores. A torcida de Leme chegou a invadir até o pessoal de São João. Ali
poderia, eu falo sem sombra de dúvida, com propriedade, ter acontecido coisa
pior, até morte poderia ter saído lá. Quem viu, quem assistiu ao jogo, sabe muito
bem do que eu estou falando. Então, eu faço um apelo aqui ao nosso Departamento
de Esportes, ao nosso Marcelo Siqueira, e torno falar aqui que eu tenho um grande
respeito por ele, mas que teve uma falha grande, falha que não pode acontecer.
Então, só gostaria que, nos próximos jogos do campeonato, do Reio, que inclusive
está fazendo uma grande campanha, tenha a segurança devida para que não
aconteça isso novamente. E estendo isso também para o nosso Campeonato
Amador, porque realmente quando está chegando numa fase final, eu também, no
meu ponto de vista, eu acho que precisa de segurança, o que também não está
tendo. Obrigado.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda — Vice-Presidente: Mercílio Macena
Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: — Presidente: Claudinei Damalio; Vice-Presidente: Rui Nova
Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: — Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-Presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-Presidente: Claudinei Damalio pn E
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
adm Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: — Presidente: Claudinei Damalio:
Vice-Presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline
Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: -— Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE
E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente:
Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário
que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação a Ata da 14º Sessão Ordinária do dia 20 de maio de
2024. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 14º
Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024. Pela ordem, o Vereador Rui Nova
Onda: “Gostaria que fossem prorrogados por mais um hora os trabalhos.” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda
de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão. Em votação.
Aprovada a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em seguida, o Senhor
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 08/2024: - Em atenção ao
Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº
32/2024 —- Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar que especifica. Projeto de Lei nº 33/2024 — Do Executivo
— Dispõe sobre a autorização para a desafetação e outorga de Permissão de Uso,
a título precário e não oneroso, de imóvel que especifica, ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI. Assinaram os Vereadores: Aline Dourador
Luchetta, Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera (Luiz Paraki), Rodrigo
Caetano Barbosa, Raimundo Rui (Nova Onda), Carlos Gomes, Claudinei
Damalio, Heldreiz Giannini Muniz e Mercílio Macena Benevides. Não assinaram
os Vereadores: Luís Carlos Domiciano (Bira), Pastor Carlos Alberto da Cruz,
Gustavo Belloni, Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van), José Cláudio Ferreira
(Claudinho) e Antonio Aparecido da Silva (Titi). Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 08/2024, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única, com voto contrário do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Que se dê urgência aos referidos
documentos. Projeto de Lei nº 32/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre
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Casé midia para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 32/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado
em votação única. À Prefeitura Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
nº 33/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre a autorização para a desafetação e
outorga de Permissão de Uso, a título precário e não oneroso, de imóvel que
especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2024. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. À Prefeitura Municipal para os devidos
fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 54/2024 — Do
Executivo — Encaminha as demonstrações contábeis e prestações de contas anuais
referentes ao exercício de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
é pelo seu arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer para o arquivamento das
demonstrações contábeis e prestações de contas anuais encaminhadas através do
Ofício do Executivo nº 54/2024. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projetos de Lei do
Legislativo nº 20/2024 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides —
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.891, de 17 de setembro de 2021, que
dispõe sobre a utilidade pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2024.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Prefeitura Municipal
para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito Cultural à
Senhora Cecília Marcondes Delgado. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projetos de Resolução nº 09/2024 — De autoria
da Mesa Diretora — Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista no 7º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS
PÚBLICOS E PRIVADOS, a ser realizado no Município em São Sebastião/SP,
no período de 04 a 08 de junho de 2024. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 09/2024. Em
discussão. Em discussão, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Esta
Resolução é de autoria da Mesa, e a gente fez esta Resolução para aprovação da
encontros e cursos que estão tendo, alguma dificuldade com relação à questão da
prestação de contas, mas que a gente já está corrigindo na Resolução abaixo,
Senhores Vereadores. É com relação ao uso de cartão e etc.. Então, para que não
fique nenhuma dúvida e nenhum Vereador saia no prejuízo, a Mesa já resolveu
resolver isso e aceitar, para que possa ter uma amplitude maior na hora de acertar
e as despesas com relação a isso.” Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projetos
de Resolução nº 10/2024 — De autoria da Mesa Diretora — Altera o Art. 1º e
parágrafos e Art. 5º, alíneas e parágrafo único, da Resolução nº 013, de 15 de
outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a
prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de
1978. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Resolução nº 10/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício
ao Vereador nº 09/2024 — De autoria da Presidência — Encaminha para
apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de abril de 2024.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento,
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o arquivamento do balancete encaminhado através do Ofício ao
Vereador nº 09/2024. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projetos de Lei do Legislativo nº 22/2024 — De autoria do
Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos
da legislação federal vigente. Parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Legislativo nº 22/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente
Sessão por encerrada. Eram 21h26 quando se encerrou a presente Sessão, estando
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial
desta Ata, sendo que o Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) esteve presente e
votou de forma online. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho, Auxiliar Legislativo,
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
anotei e digitei a presente Ata, a qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos
Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, com o Vereador Luiz Carlos Missassi
Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal -, —, e com o senhor Jocelito Custodio
Zaneli, Diretor Legislativo, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e quatro (27/05/202
S MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
A. j
JOCELITO CUSTODÃO ZANELI
DIRETOR LEGISLATIVO
is OR ROD UES DE CARVALHO
é AUXILIAR LEGISLATIVO