sessao nº 20

ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 29 DE JULHO DE 2.024
PRESIDENTE: — CARLOS GOMES.
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOCELITO CUSTODIO ZANELI.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
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REDE Pero MacmaBeneido |
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ereadores.
— 17h00
REDE
osé Claudio Ferreira
Luiz Carlos Missassi Rivera
VANTE Antonio Aparecido da Silva
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11 — 18h00 MDB | uís Carlos Domiciano
13 — 18h00 REDE | Aline Dourador Luchetta
Heldreiz Giannini Muniz
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Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 20º Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2024, da
47º Legislatura, solicitando ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do
Executivo: - Projeto de Lei nº 44/2024 — Do Executivo — Altera as atribuições
e Fenpintos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III da
Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. À Comissões de numuico e Redação, e de Defesa, Controle e Proteção
Animal. Projeto de Lei nº 45/2024 — Do Executivo — Declara Zona Mista
(Residencial e Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João.
Às Comissões de Justiça e Redação, e Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas. Ofícios do Executivo: - Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Eu
gostaria que fossem lidos em globo do Ofício nº 91/2024 ao nº 121/2024” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda
de leitura em globo dos Ofícios do Executivo nº 91/2024 ao nº 121/2024. Em
discussão. E volanão. qa a leitura em aco gos oficios. po: ício as
nº 119/2024, Ofi ício nº 120/2024, Ofi ício nº 121/2024. Todos à prin aos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Resolução: -
Projeto de Resolução nº 12/2024 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal — Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal para
criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício ao Vereador: - Ofício ao
Vereador nº 12/2024 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete
da Receita e da Despesa referente ao mês de junho de 2024. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Fi inanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 110/2024
— De autoria do Vereador Carlos Gomes — Encaminha Moção de Congratulações
ao Senhor JUNINHO CAMPOS pela convocação para ser técnico da Seleção
Paulista Categoria C de Beach Tennis na Copa das Federações 2024. Em
deliberação.Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda,
Heldreiz Giannini Muniz. Moção nº 111/2024 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Moção de Congratulações ao Senhor THIAGO POVEDA pelo
aniversário de 05 anos de fundação da empresa POVEDA VEÍCULOS. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio,
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Mercílio
Macena Benevides, Heldreiz Giannini Muniz. Moção nº 112/2024 — De autoria
do Vereador Luiz Paraki — Moção de Congratulações aa GRUPO MINUETO e a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
odos os seus membros e colaboradores pelo aniversário de 05 anos de fundação
e, ainda, pelos relevantes e nobres serviços prestados em favor da população
Júnior da Van.
sanjoanense em todos esses anos. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita
]
José Cláudio Ferreira (Claudinho),
pelos Vereadores: Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Mercílio Macena
Benevides, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido
da Silva (Titi),
Requerimentos: - Requerimento nº 161/2024 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) - Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista
(residencial e comercial), toda a extensão da Rua Joel Lisboa Biotto, no Jardim
Alvorada. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Titi: “Eu voun pedir a
retirada deste Requerimento e vou reapresentá-lo durante a semana. Obrigado.”
Retirado pelo autor. Requerimento nº 168/2024 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Indica a Prefeita Municipal e ao Departamento competente que
seja instalada uma “Cabine” ponto de circular, na parada de ônibus existente na
rua Nagib Miguel, na calçada do hospital UNIMED LESTE PAULISTA, defronte
à loja ALPHABRAS. Em deliberação. Em deliberação, o Senhor Presidente,
Vereador Carlos Gomes: “Eu vou pedir aqui o seguinte, Vereador: como aqui pede
informações e indica, eu vou converter este Requerimento em Indicação e vou
pedir para o Secretário fazer a leitura como o primeiro documento das Indicações.
Pode ser? Porque aqui a gente tem dois tipos de documentos, um Requerimento e
uma Indicação, e ele está mais para Indicação. Pode ser, Vereador?” Em
deliberação, o Vereador Heldreiz Muniz: “Pode sim, Senhor Presidente.” O
Senhor Presidente então solicita que o Senhor Secretário proceda a leitura deste
Requerimento como primeiro documento das Indicações, com número a ser
definido posteriormente pela Secretaria da Câmara Municipal. Requerimento nº
169/2024 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Encaminha Anteprojeto de
Lei que declara de utilidade pública a AEA - ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS de São João da Boa Vista.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui Nova
Onda, Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Mercílio Macena
Benevides, Júnior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni,
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aline Dourador Luchetta, Rodrigo Barbosa,
Heldreiz Giannini Muniz. Indicações: - Indicação nº 241/2024 — De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz — Indica à Prefeita Municipal e ao Departamento
competente que seja instalada uma “Cabine” ponto de circular, na parada de
ônibus existente na rua Nagib Miguel, na calçada do hospital UNIMED LESTE
PAULISTA, defronte à loja ALPHABRAS. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 236/2024 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao
Executivo a construção de uma Praça no Jardim Industrial, em área pública
localizada na esquina da Rua Germano Richter com a Rua Cláudio Pelegrino dos
Reis. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 237/2024 — De
autoria do Vereador Carlos Gomes — Indico ao executivo a construção de uma
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
eita de esportes na Praça do Jardim São Salvador. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 127/2024 — Da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL — Informa a celebração do Termo de Compromisso nº
961105/2024 (Novo PAC) - Operação 1094421-13, que tem por finalidade a
“Construção de Creche e Escola de Educação Infantil” - Jardim Jacarandás, São
João da Boa Vista - SP- Creche Tipo 1. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador
Carlos Gomes: “Eu vou entrar com pela ordem aqui e vou abrir para todos.
Parabéns, São João da Boa Vista, pela construção de mais uma creche agora no
Jardins Jacarandá, já com a celebração do termo de compromisso assinada pela
Caixa Econômica. Mais um avanço aí na educação de São João da Boa Vista.
Alguém quer falar alguma coisa?” Pela ordem, o Vereador Heldreiz Muniz:
“Gostaria de agradecer à Prefeita Municipal e também à Diretora de Educação
nesse sentido. Lembrando que esse Requerimento passou primeiramente pela
Câmara, junto com outros Requerimentos, inclusive de minha autoria, depois
subscrito por todos os Vereadores. Então, a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista também tem que celebrar e teve um papel importante na celebração de todo
esse acontecimento. Então, parabéns ao Poder Legislativo, parabéns ao Poder
Executivo, e ao governo que disponibilizou mais esse módulo aqui para São João
da Boa Vista na questão educacional da cidade. Obrigado, Senhor Presidente.”
Pela ordem, a Vereadora Joceli Mariozi: “Boa noite a todos. Eu quero parabenizar
a Prefeita por mais esse grande empreendimento que vai ser construído em nossa
cidade. Educação é o que leva as pessoas a um futuro melhor, e é através das
nossas crianças que nós podemos ter a certeza de que coisas muito melhores ainda
estão por vir. Então, parabéns, Prefeita, por estar tendo esse olhar para as crianças
de nossa cidade, construindo escolas. Enquanto outros gestores do passado
destruíram escolas em nossa cidade, a nossa Prefeita está tendo essa honra e essa
sensatez em estar construindo escolas, tirando crianças que podem estar nas ruas
e levando para dentro de escolas, onde elas podem ter a chance de um futuro
melhor. Gratidão, Prefeita. Tenho orgulho de estar junto com você nessa
caminhada.” Pela ordem, o Vereador Rodrigo Barbosa: “Boa noite a todos.
Aproveitando também o ensejo, parabenizo a nossa Prefeita. E conto que ela foi
parabenizada por empresários que vieram neste final de semana de São Paulo.
Nossa cidade é a primeira cidade com escola em período integral, muitas cidades
da região não têm. Então, mais uma vez, ela foi homenageada, parabenizada, e é
um grande avanço. Como a Joceli falou, Educação é o futuro. Então, parabéns,
Prefeita, pela construção. E, como sempre, seus projetos já estão à frente de muitas
outras gestões. Só de estar pensando na Educação, já está à frente. Nesses dois
anos pós-pandemia, ela já foi vitoriosa por tudo isso. Parabéns.” À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 128/2024 — Da UNIFAE — Encaminha Balancete referente
ao mês de maio, 01/05/2024 até 31/05/2024. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 129/2024 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município
de São João da Boa Vista — Solicita a indicação de um representante para compor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
o Grupo de Trabalho do Censo Cadastral Previdenciário 2024. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 132/2024 —- Da Estapar — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 157/2024. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 135/2024 —
Da Estapar — Encaminha a prestação de contas referente aos meses de abril, maio
e junho de 2024. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 139/2024 — Do TCESP
— Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Encaminha as cópias dos
Processos nº 012839.989.18-3, 016162.989.18-0, 016166.989.18-6,
009039.989.19-9, 009049.989.19-7 e 018612.989.19-4 (Ref 022719.989.23-8),
referentes ao Contrato estabelecido entre a UNIFAE e M.J.S. Construtora e
Incorporadora LTDA. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 143/2024 — Da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — Encaminha
o Processo TC-004285.989.22-4 na íntegra, referente ao exercício de 2022, da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 146/2024 — Do MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo —
Encaminha a recomendação nº 01/2024, que versa sobre a vedação de propaganda
institucional. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 148/2024 — Da Renovias —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 159/2024. A disposição dos Vereadores.
Ofício nº 151/2024 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — encaminha documentação referente à
Insuficiência Financeira do Plano Previdenciário de junho/2024. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 152/2024 — Da UNIFAE — Encaminha os Balancetes da
Despesa e da Receita relativos ao mês de julho/2024. 4 disposição dos
Vereadores. Convites: - Convite nº 65/2024 — Da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo — Convida para a Sessão Solene em Comemoração do
Centenário do Tribunal de Contas de Estado, que acontecerá no dia 30 de agosto
de 2024, às 10h, no Plenário "Presidente Juscelino Kubitschek". 4 disposição dos
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a
seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o
tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE
EXPEDIENTE: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente informa
que a Tribuna Livre para pronunciamento de munícipes está suspensa,
obedecendo o Artigo 7º da Resolução nº 10/2019, que estabelece: “ No ano em
que ocorrerem eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa por 120 dias,
antes da realização das mesmas”. Em seguida, o Senhor Presidente passa a Sessão
para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Veraedor deseja
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda — Vice-Presidente: Mercílio Macena
Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: — Presidente: Claudinei Damalio; Vice-Presidente: Rui Nova
Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: — Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-Presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -—
Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-Presidente: Claudinei Damalio Membro:
Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: — Presidente: Claudinei Damalio:
Vice-Presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline
Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: -— Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE
E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente:
Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por
tempo indeterminado. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Pela
ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Gostaria de pedir a prorrogação dos trabalhos
por mais 24 horas.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Rui Nova Onda de prorrogação dos trabalhos por mais 24 horas. Em
discussão. Em votação. Aprovada a prorrogação dos trabalhos por mais 24
horas. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Pastor, vou
colocar uma coisa para o senhor também. O que que nós estamos votando, Pastor:
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela tranca a pauta. Como ela tranca a pauta, eu
não posso encerrar sem votar. E o que que está acontecendo: eu não estou tendo o
número regimental. Eu vou ter que marcar a Sessão amanhã, 7 horas da manhã,
convocar o pessoal. Se não tiver quórum, eu vou ter que marcar nova sessão às 11
horas. Se não tiver quórum, eu vou marcando sucessivamente de três em três horas
até votar. Por quê? Porque a Lei de Diretrizes tranca a pauta, e é Sessão Ordinária.
Essa sessão é aquela sessão remunerada, eu não tenho como. O Regimento e a Lei
Orgânica dizem que ela não reage. Então, Senhores Vereadores, eu vou colocar
em discussão essa situação.” Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: “Primeiro, eu
peço desculpas, porque eu estava na Sessão, tive que me ausentar, porque a minha
esposa, infelizmente, não está boa, e eu tive que ficar com ela, por esse motivo
que eu não estou na Casa. Aquela ideia que eu havia dado, de votar na quarta-
feira, que vai ter Extraordinária, não é possível?” Pela ordem, o Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Aí que está, Pastor: é Lei de Diretrizes, eu
não posso. E daí na quarta-feira nós vamos ter que começar uma Sessão Ordinária,
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encerrar a Sessão Ordinária, e abrir uma Extraordinária. A Lei de Diretrizes não
tem peso político, ela é orçamento. Então, eu prefiro botar em votação ou fazer
consequentemente até tiver quórum. Por quê? Porque se votar contra eu mando
para o Ministério Público. Acabou. Entendeu? E o orçamento do município. Quer
dizer, a Câmara não quer votar o orçamento? Nem o orçamento é, é Lei de
Diretrizes. Então, o que eu sugeri, Pastor: se a divergência é política, eu sugeriria
a gente votar. Vou esclarecer tudo para o senhor entender: nós tivemos um
problema técnico, um erro. Essa Lei de Diretrizes tinha que ser votada antes do
recesso. Tanto que o Regimento e a Lei Orgânica falam que se a Lei de Diretrizes
não for votada, ela trava até o recesso. Enquanto ela não for votada, trava a pauta.
Então, eu tive que tomar algumas atitudes jurídicas. Esta Sessão hoje é Ordinária,
eu suspendi o recesso. É como se a gente tivesse voltado lá atrás. E eu estou
botando para votação, mas o grupo não quer votar. Essa votação da Lei de
Diretrizes trava tudo, trava a Câmara. Então, o que eu sugeri: se eles não estão de
acordo com os projetos que a Prefeita tem, vamos votar a Lei de Diretrizes.
Votamos a Lei de Diretrizes, eu encerro esta Sessão Ordinária, e daí na quarta a
Prefeita está pedindo uma Extraordinária, vem quem quer, aí é livre. Mas a Lei de
Diretrizes nós temos que votar, porque se a gente não votar, não tem orçamento,
não tem o ano que vem. E eu não posso protelar, porque eu já estou fora da lei em
virtude desse equívoco que ocorreu no trâmite da lei aqui da Câmara.” Pela ordem,
o Vereador Pastor Carlos: “Entendi. Pode ir normal que eu estou aqui, eu estou
participando.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “O
senhor entendeu o que eu falei? Então é isso. Entendam bem: esta Sessão
Ordinária é uma Sessão que eu estou fazendo para regularizar a Câmara, de acordo
com o Regimento e o trâmite processual. Agora, as Sessões Extraordinárias,
outras coisas que podem ou vão acontecer, aí é outra coisa. O que não pode é
assim: se eu não colocar em votação, o que que vai acontecer? Ela está travando
a pauta. Eu vou ter que ficar suspendendo, e isso pode gerar uma consequência
drástica para a Câmara. Eu estou fazendo a minha parte como Presidente. A minha
parte eu fiz. Eu identifiquei o erro, eu suspendi o recesso, e estou botando em
votação. Agora, a partir daqui, se o Plenário não quiser votar, a responsabilidade
é de vocês. O senhor está entendendo? Mas eu vou ser obrigado a fazer o que eu
tiver que fazer. Por exemplo, Pastor: se eu colocar em votação e não tiver quórum,
eu vou mandar oficiar ao Ministério Público. Por quê? Porque eu estou fazendo a
minha parte. Eu não vou responder por nada. Eu botei em dia o trâmite legislativo.
Por quê? Porque não tem peso político, não tem por que não votar. Também para
a população que está me acompanhando, eu quero deixar muito claro para a
população, eu vou amanhã na TV, eu vou no rádio, e vou esclarecer o que está
acontecendo. Eu estou fazendo a minha parte. Agora, se o Plenário e os outros
Vereadores, nomear um a um, não quiserem fazer, vocês me perdoem. É uma
/5|5 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
votação que não tem peso político, é uma votação do orçamento, o orçamento do
ano que vem. Sabe, nós não sabemos quem vai ser Prefeito, quem vai ser Vereador
que está. Não tem por que brecar uma votação assim. Heldreiz, entendeu?” Pela
ordem, o Vereador Heldreiz Muniz: “Senhor Presidente, se ficar para amanhã,
poderia ser amanhã às 18 horas?” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador
Carlos Gomes: “O grupo que está aqui disposto a votar não concorda, Heldreiz. E
vou falar outra coisa: eu vou suspender até a votação eletrônica amanhã, vai ter
que ser presencial. Eu já pedi para a Secretaria fazer revogando a votação, ainda
mais de diretrizes, pelo sistema eletrônico. Vai ter que ser presencial. Se não votar
agora, eu vou mandar oficiar o Ministério Público, e vou marcar para amanhã às
7 horas da manhã. Se não tiver quórum, vou marcar para as 11 horas. Porque eu
vou fazer a minha parte. Entendeu? É minha parte botar em votação, é o que o
Regimento manda, que a Lei Orgânica manda. Eu vou botar uma, duas, três, dez
vezes. Eu vou eliminar a minha responsabilidade. E o pessoal que está aqui, eu
vou consignar que está aqui, porque eles também querem votar. E eu vou ter que
consignar quem não está também. Por isso que eu digo: a votação da Lei
Orçamentária, a Lei de Diretrizes, ela não tem peso político, não tem por que
segurar, brecar. Heldreiz, ouviu?” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por
cinco minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º.
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o
Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 19º Sessão Ordinária do dia
25 de junho de 2024. Em discussão. Em discussão, o Vereador Gutavo Belloni:
“Posso estar enganado, mas não recebemos a ata dentro das 24 horas desta
Sessão.” Em discussão, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes:
“Receberam sim, na sexta-feira.” Em discussão, o Vereador Gustavo Belloni:
“Então, Presidente, retiro o que disse.” Em discussão. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 19º Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024. Em
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. REGIME DE PRIORIDADE: - Tramitando em regime de prioridade
na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno:
- Projeto de Lei nº 35/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento, de Educação, Saúde e Assistência Social, de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas, de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais, de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2024. Em discussão.
Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Peço a dispensa de interstícios do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“Projeto.” O Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Rui
Nova Onda de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 35/2024.
Em discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em
seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda
discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2024. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do
Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h30 quando se encerrou
a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu
nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que os Vereadores Heldreiz
Giannini Muniz e Carlos Alberto da Cruz estiveram presentes de forma online.
Eu, Igor Rodrigues de Carvalho, Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente
Ata, a qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da
Câmara Municipal —, com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário
da Câmara Municipal —, e com o senhor Jocelito Custodio Zaneli, Diretor
Legislativo, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
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quatro (29/07/2024).
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AGE: RIVERA
1º SECRETÁRIO
Ra ai à
JOCE O CUSTOPDIO ZANELI
DIRETOR LEGISLATIVO
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GOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO