sessao nº 21

ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2.024
PRESIDENTE: —- CARLOS GOMES.
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOCELITO CUSTODIO ZANELI.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Dia 05 de agosto de 2024.
resentes
Claudinei Damalio
[01 — 17h30
[02 — 17h55
[03 — 18h00
[04 — 18h00
[05 — 18h00
[06 — 18h10
[07 — 18h00
[08 — 18h00
E
REDE | uiz Carlos Missassi Rivera
REDE | ercílio Macena Benevides
PR osé Claudio Ferreira
ce
PL arlos Alberto Gomes
VANTE arlos Alberto da Cruz
PEL
oceli Mariozi Ferreira
PODEMOS [|Nelson Júnior dos Reis
PODEMOS | ustavo Belloni Rodrigues Ferreira
REDE Heldreiz Giannini Muniz
ND
Rodrigo Caetano Barbosa
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 21º Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2024,
da 47º Legislatura. Na ausência do Senhor 1º Secretário, Vereaodr Luiz Carlos
Missassi Rivera (Luiz Paraki), o Senhor Presidente solicita à Senhora 2º.
Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos
Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: -
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto
de Lei nº 46/2024 — Do Executivo - Inclui os 884 1º e 2º ao Artigo 2º, da Lei 1.173,
de 19 de agosto de 2023. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamentos e de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 122/2024 —- Do Executivo —
Encaminha resposta aos Requerimentos nº 137/2024, 166 e 167/2024. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 123/2024 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício ao Prefeito nº 188/2024. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 124/2024 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 158/2024.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 127/2024 — Do Executivo — Encaminha
Resposta ao Requerimento nº 107/2024. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
128/2024 — Do Executivo — Encaminha resposta sobre o sobre o recebimento de
recursos de Transferência Especial - Emenda nº 202437300011 no valor de
R$ 78.877,98 em 04/07/2024. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 129/2024
— Do Executivo — Encaminha Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e
Consolidados, relativos ao mês de junho do ano de 2024. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto Legislativo: - Projetos de Decreto
Legislativo nº 34/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Concede o
Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ERNANE JOSÉ DA
ROSA”. Em Deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e
Finanças e Orçamento. Subscrito pelos Vereadores: Gustavo Belloni, Claudinei
Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Projetos de Decreto Legislativo nº
35/2024 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Concede título de
Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTONIO PEDRO BORATTO. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e
Orçamento. Projetos de Decreto Legislativo nº 36/2024 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a
Ilustríssima Senhora MARA LÍCIA VIEIRA LEITE DE CAMARGO PIRES. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e
Orçamento. Ofício ao Vereador: - Ofício ao Vereador nº 16/2024 — Da
Zeladoria da Câmara Municipal — Encaminha relatório da Zeladoria referente aos
meses de maio e junho de 2024. À disposição dos Vereadores. Moções: - Moção
nº 113/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Encaminha Moção de
Congratulações à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa
Vista (AEA) pelos 43 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Subscrita pelos Vereadores: Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Júnior da Van,
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Carlos Gomes. Moção nº
114/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Encaminha Moção de
Congratulações ao Departamento de Esportes do Município, extensiva a todas as
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
categorias, pela décima colocação nos Jogos Regionais de Bragança. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei
Damalio, Joceli Mariozi, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni,
Carlos Gomes, Júnior da Van. Moção nº 115/2024 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Encaminha Moção de Congratulações à médica Gabrielle
Damalio Luís, pela sua excelente atuação na unidade de saúde da família Dr. João
Batista Nogueira Bueno, localizado no Jardim 1º de Maio. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Júnior da Van, Gustavo Belloni, Rui Nova Onda, Carlos Gomes,
Joceli Mariozi. Moção nº 116/2024 — De autoria do Vereador Junior da Van —
Encaminha Moção de Congratulações à Festa do Pedregulho e aos seus
organizadores. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Esta
Moção vem ao encontro das congratulações de todo o pessoal do Pedregulho, os
organizadores lá que fizeram uma festa maravilhosa nesse final de semana, e
também pelas dificuldades que eles encontraram, principalmente no leilão de
gado, onde a nossa Prefeitura ficou praticamente negando uma licença até na
sexta-feira à tarde, quando foi dada pela Casa da Agricultura. Então, ficam aqui
meus parabéns, minhas congratulações a todos os organizadores e o meu repúdio
à nossa Prefeitura. Obrigado.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador
Carlos Gomes: “Eu quero também parabenizar a organização lá da festa do
Pedregulho. Eu tive esse prazer de poder comparecer e acompanhar. Foi
impecável a organização, o comparecimento foi em massa, o povo compareceu.
Nossa, eu fiquei entusiasmado com o belíssimo trabalho que eles fizeram lá. Meus
parabéns e subscrevo também com muito orgulho essa Moção, e saber que a
comunidade do bairro do Pedregulho está cada vez mais forte. Com relação a essa
questão da autorização, essa autorização só passa pela Prefeitura, não é da
Prefeitura. É de um outro órgão que é paralelo à Prefeitura, mas eu acho que,
enfim, foi autorizado, ocorreu e foi um sucesso. Parabéns a todos os
colaboradores.” Em deliberação, o Vereador Junior da Van: “Presidente, só acho
que fiquei bem chateado com a maneira que foram tratados os moradores da
comunidade do Pedregulho, até porque eles usam o espaço lá, já que chegou nesse
ponto, usam o espaço, inclusive a quadra que é da igreja. Eles usam para educação
física da escola, que é municipal, quer dizer, sem cobrar nada, sem exigir nada, e
daí quando eles precisam de alguma coisa, a Prefeitura põe um monte de
empecilhos, fica atrapalhando coisas que não têm o que atrapalhar, colocando e
procurando “pelo em ovo”. Obrigado.” Em deliberação, o Senhor Presidente,
Vereador Carlos Gomes: “É o cumprimento da lei. Hoje, quando tem qualquer
tipo de evento em massa com muitas pessoas, é necessário. Eu até fiquei muito
feliz que, quando cheguei lá na festa do Pedregulho, encontrei bombeiros civis,
que hoje são uma modalidade de prevenção de acidentes e incidentes muito
grande. Hoje, até entendo que a gente deveria regulamentar essa situação dos
bombeiros civis para que eles participassem de todas as festas e atividades em São
»); Le
João da Boa Vista. A gente vê, em muitos casos de festas, que ocorrem
calamidades, ocorrem situações em que, se o poder público não tem esse cuidado,
essa precaução, essa prevenção no sentido de garantir pelo menos o mínimo de
segurança, se porventura ocorre qualquer tipo de problema, acaba causando muita
tristeza e dor. Mas ali, você vê, foram exigidos o cumprimento de alguns
requisitos legais, que foram cumpridos, e uma vez cumpridos, a festa ocorreu com
tranquilidade. Às vezes, eu vivo até conversando com pessoas, falo até do Corpo
de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros comparece hoje em muitos eventos e exige
o cumprimento de diversas coisas que são necessárias. São necessárias para quê?
Para que a população tenha segurança para frequentar esse tipo de festa. Já não
basta aquela festa lá, se não me engano, no sul do país, que acabou gerando um
incidente, matando muitas pessoas. Um evento como esse, eu vi no sábado, eu
participei da festa lá no Pedregulho, Claudinei, Vereador Claudinei, até o vereador
Júnior também estava lá. Eu entendo que, chegando ali, tudo cheio, tinha ali pelo
menos 300 pessoas. Então, são 300 pessoas, tem que ter um cuidado. Tem que ter
um cuidado porque, por exemplo, se ocorre um incidente ali e não está organizado,
não tem um extintor, não tem uma saída, não tem um suporte para a população,
então fica muito ruim, e vai acabar agravando ainda mais a situação. Então,
novamente, parabéns para eles que cumpriram todos os requisitos e conseguiram
realizar uma festa de “tirar o chapéu” .” Em deliberação, o Vereador Júnior da Van:
“Mais uma vez, eu torno a dizer que a Prefeitura teria que ter dado uma licença
sim e não deu. O leilão de gado só aconteceu, segundo até os próprios moradores
e organizadores sabem disso, graças à Casa da Agricultura. Senão, não teria
ocorrido esse leilão de gado. Até agora, eu tentei entender, mas não vi o motivo
da Prefeitura Municipal de São João, do Departamento de Engenharia, agir dessa
maneira. Meus parabéns também aos bombeiros, que em várias festas estavam
fazendo o trabalho de maneira esplêndida. Foram lá, tinha bombeiro, depois
chegou policiamento. O problema é só um: é o Departamento de Engenharia, é a
nossa Prefeitura que está colocando empecilhos onde não precisava. Eles criam
um problema para depois tentar resolver e sair por cima, esse é o problema. Mas
os moradores de lá, o pessoal organizador, a comissão organizadora sabem as
dificuldades que eles enfrentaram durante a semana para conseguir essa licença
da Casa da Agricultura. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Claudinei
Damalio: “Eu queria também parabenizar pela festa, porque o que eu presenciei
lá é a família trabalhando junto e organizando uma festa muito bonita. Está de
parabéns quem organizou lá, a família que organizou. Não sei o sobrenome da
família, mas a família que fez aquele trabalho foi muito bonito. Eu acho também
que o negócio dos animais tem que ter um alvará da Casa da Agricultura devido
às doenças que os animais trazem, e precisa passar por uma vistoria. Então, deve
ser isso que pode ter demorado para ser liberado, mas está de parabéns a família
que organizou, e os moradores ali que participam. É muito bonito. Muito
obrigado, Senhor Presidente.” Em deliberação, a Vereadora Joceli Mariozi: “Eu
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
gostaria de parabenizar a todos do Pedregulho pela festa. Foi linda, eu
acompanhei, não estive presente, mas acompanhei. Ouvi muitas pessoas dizendo
que foi muito agradável estar ali, então parabéns mesmo pela organização, por
terem feito da forma mais correta possível, todos agindo de forma correta. E
também parabéns à Prefeitura Municipal por ter feito cumprir as leis. Se elas
existem, é para serem cumpridas, porque senão não existiriam. Então, leis são
feitas para serem cumpridas e cumpridas por todos. Quero parabenizar a Prefeita,
a Prefeitura, por trabalhar de uma forma onde dê segurança e qualidade para todos
fazerem seus eventos de forma segura e tranquila.” Em deliberação, o Vereador
Júnior da Van: “Só deixando claro aqui, para conhecimento, acho que alguém aqui
não tem conhecimento do que é a lei. A lei realmente é para todos, e não existia
uma lei, existia sim uma licença que era para a Prefeitura ter dado, e enrolou mais
uma vez, fez mais esse tipo de constrangimento todo para a população do
Pedregulho. Eu fiz essa Moção, estou falando e fazendo esse apelo até para que
não continuasse isso. Daqui a janeiro novamente tem outra festa lá, e que isso daí
não continue, para não atrapalhar os festeiros, a população e a comunidade do
bairro do Pedregulho.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Carlos
Gomes: “Eu vou fazer uma colocação aqui para todos os nobres colegas, não com
relação à festa do Pedregulho, porque a gente até já debateu bastante, mas eu quero
fazer uma colocação que eu acompanhei com relação à EAPIC. Se eu não me
engano, no quarto ou quinto dia de EAPIC, o Corpo de Bombeiros foi fazer uma
vistoria, não sei se todo mundo percebeu, na arquibancada da EAPIC, e no meio
da festa o Corpo de Bombeiros ameaçou fechar a EAPIC. Por quê? Porque o
tamanho da arquibancada exigia, de acordo com as normas de segurança, um tipo
de escada que figuraria como saída de emergência, e não tinha. O Corpo de
Bombeiros ameaçou fechar a EAPIC. E aí, com a intervenção da Prefeitura, com
o trabalho do Departamento de Engenharia, isso gerou problema até para alguns
vereadores, que devem saber por quê. Porque a gente tinha um local, um espaço
reservado para a Câmara, que era um... como é que chama mesmo? Um camarote.
E esse camarote que era reservado para a Câmara acabou sumindo. Por quê?
Porque naquele local, né Claudinei, também fez a vistoria comigo, onde era para
ser o camarote da Câmara, formou-se uma escada. Então, isso é para vocês
sentirem que hoje, quando se trata de evento com muitas pessoas, não se passa a
mão na cabeça de ninguém. O que aconteceu: o Corpo de Bombeiros ameaçou
fechar a EAPIC, parar tudo. Eles tiveram que se movimentar no sentido de
desmontar uma parte do camarote para construir aquela escada que seria a escada
de saída de incêndio. Então, isso eu estou falando no sentido de justificar que hoje
as normas são muito exigentes, mas elas são muito exigentes no sentido de
garantir a segurança das pessoas. É preferível que você faça as pessoas se
desenvolverem, como lá na EAPIC, eles desmancharam num dia uma área de
camarotes e construíram a escada. Lá no Pedregulho também, eles buscaram
formas, se adaptaram à regra e fizeram. Então, é preferível que isso seja feito antes
do que depois de uma morte ocorrer, de ocorrer uma catástrofe que possa
prejudicar as pessoas. Então, sou a favor, eu sei que o poder público não está aqui
para proibir nem para impedir ninguém, só que nós temos que sempre ter normas
preventivas no sentido de garantir a vida, a proteção, a integridade das pessoas.”
Em deliberação, o Vereador Júnior da Van: “Já que o senhor tocou nesse assunto
da EAPIC, eu ia falar sobre isso também. Eu tive várias reclamações antes do
Recesso, eu discuti bastante na Casa, inclusive nós discutimos bastante na Casa a
questão dos deficientes, onde que eles iriam ficar...” Pela ordem, o Senhor
Presidente: “Vereador, o assunto da pauta é a festa do Pedregulho.” Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van: “mas o senhor falou da EAPIC.” Pela ordem, o Senhor
Presidente: “Então vou dar um exemplo correlato. Você tem algum exemplo?
Estávamos falando sobre a questão dos deficientes na festa do Pedregulho? O que
eu falei da EAPIC foi com relação às normas de regulamentação.” Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van: “Eu vou falar sobre as normas também: não teve norma,
não teve respeito, não teve consideração com os deficientes. Eles ficaram num
lugar afastado. Estão falando tanta insegurança que o poder público cobra tanto,
no ano passado, morreu... o ano retrasado, morreu uma pessoa lá no parque, lá da
EAPIC.” Pela ordem, o Senhor Presidente: “Então, eu lembro, deu infarto nele.”
Pela ordem, o Vereador Júnior da Van: “Foi infarto, né? É infarto, foi o que
falaram, né? Todo mundo sabe que não é infarto. Do parquinho, né? O que será
que aconteceu? Será que foi infarto mesmo? Eu não acredito que seja infarto, isso
daí foi o que falaram. O senhor acompanhou, por isso que eu não acredito. Então,
agora, o tratamento que os deficientes tiveram esse ano foi péssimo. Foi nem ruim,
foi péssimo. É uma falta de respeito, uma falta de consideração com essas pessoas,
que eu falo que merecem muito mais respeito, muito mais carinho pela nossa atual
administração, e está tendo o inverso: está tendo menos respeito, menos carinho.
É isso que é minha revolta, minha indignação nessa Câmara Municipal. Que é o
que o senhor falou: as pessoas que mais precisam, as pessoas que têm um respaldo,
eles não têm. Então, fica aqui o meu repúdio também com a maneira que foram
tratados os deficientes na EAPIC de São João da Boa Vista desse ano. E outras
várias coisas que, na minha opinião, a EAPIC deixou muito a desejar esse ano de
novo. Agora, de cobrar que a festa seja realmente bem organizada, com segurança
para todos, todo mundo, isso é obrigação da Prefeitura. Ela não está fazendo mais
do que a obrigação deles, do Departamento de Engenharia. Até porque quem
cedeu, quem cobra valores absurdos, que não têm nada a ver com a festa popular,
foi a Prefeitura Municipal, que é responsável por tudo isso. Obrigado.” Em
deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Eu também gosto
muito de falar sobre essa questão do deficiente e tenho, graças a Deus, mais de
sete ou oito leis aprovadas nessa Casa que visam a proteção do deficiente. Então,
eu acho que eu tenho acompanhado bem de perto toda essa questão, mas enfim,
eu acho que está aí a justificativa.” Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Gustavo Belloni, Rui Nova Onda, Carlos Gomes. Moção nº
117/2024 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Encaminha Moção de
Congratulações ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da
Boa Vista pela vitória na ação judicial para o cumprimento do piso nacional do
magistério. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni: “Solicito a leitura do
documento na íntegra.” O Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda a leitura na íntegra da Moção nº 117/2024: “Solicito à Casa, depois de
ouvida no plenário, que seja enviada a Moção de Congratulações ao Sindicato
dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista, pela vitória obtida
em primeira instância na ação civil pública proposta para o cumprimento do piso
nacional do magistério aos professores da rede pública municipal. O Ministério
da Educação (MEC), em janeiro de 2023, reajustou o piso nacional dos
profissionais do magistério da educação básica em 14,95%, passando de
R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. No entanto, a Prefeitura Municipal deixou de
cumprir de forma imediata o referido pagamento, que foi realizado após muita
pressão dos professores em várias manifestações no auditório da Câmara
Municipal, apoiadas por este vereador. Nada mais justo que homenagear a
atuação do Sindicato em defesa dos sindicalizados e todos os professores da rede
municipal, valorizando o árduo trabalho realizado na Educação Básica a fim de
educar as crianças de nossa cidade. Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de agosto
2024 - Vereador Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor
Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luiz Paraki, Joceli Mariozi. Moção nº
118/2024 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Moção de Congratulações
ao Dr. Fernando pela vitória na ação judicial para o cumprimento do piso nacional
do magistério. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Aline Dourador Luchetta, Joceli Mariozi. Requerimentos: -
Requerimento nº 161/2024 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva
(Titi) — Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista (residencial e
comercial), a extensão da Rua Joel Lisboa Biotto, no Parque Alvorada. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Pastor Carlos,
Claudinei Damalio, Júnior da Van, Rui Nova Onda. Requerimento nº 170/2024
— De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita à Renovias o asfaltamento
do trecho de acesso à SP-344 pela estrada da Capituva. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Claudinei Damalio: “Só queria conferir se no
Requerimento o SP é 244, e não 344.” O Senhor Presidente sugere que se retire o
documento para as devidas correções pela Secretaria da Câmara Municipal.
Requerimento nº 171/2024 — De autoria do Vereador Junior da Van — Solicita a
INTER-TEC soluções que seja realizada a expedição dos carnês de licença dos
feirantes da cidade. Em deliberação. Em deliberação, Vereador Júnior da Van:
“Essa empresa Inter-tec é a empresa responsável pela emissão dos carnês de
IPTU, que deu tanto problema para a nossa Prefeitura Municipal, para os nossos
contribuintes, para a nossa população. E eu recebi, semana passada, essa
denúncia, esse pedido de um feirante, que os carnês deles de arrecadação, de
alvará, que geralmente são entregues em março, até agora, até o momento, não
tinham sido entregues. Então, gostaria que a Inter-tec, uma empresa que eu,
particularmente, não sei até por que essa empresa ainda está prestando serviço
para a Prefeitura Municipal, porque foi renovado o contrato deles, depois de tanto
desserviço. Então, gostaria que eles emitissem esse carnê o mais rápido possível
para amenizar, assim, o anseio daqueles feirantes que hoje se encontram querendo
saber o porquê de toda essa situação. Vários estão querendo pagar, geralmente
pagam à vista, e agora estão tendo esse tipo de problema. É o primeiro ano que
está acontecendo isso, justamente com essa empresa. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio. Requerimento
nº 172/2024 — De autoria do Vereador Junior da Van — Solicita ao Instituto Rafael
Arcanjo o atendimento das demandas que especifica. Pela ordem, o Senhor
Presdente, Vereador Carlos Gomes: “Eu vou pedir, antes da aprovação deste
Requerimento, para dar uma olhada, por favor. Eu vou retirar este documento da
pauta, porque ele não está em desacordo com os Requerimentos. Eles têm por
objeto a solicitação de informações, e aqui ele solicita algumas coisas que
deveriam ser feitas por Indicação. A não ser que o Vereador quiser converter numa
Indicação.” Pela ordem, o Vereador Júnior da Van: “Pode ser, depois eu vou
comentar sobre ele na Tribuna.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Carlos
Gomes: “Então o Requerimento 172/2024 eu o converto em Indicação que ele
seja lido na primeira lista das Indicações, sem número e daí a Secretaria ajusta.”
Convertido em Indicação. Requerimento nº 173/2024 — De autoria do Vereador
Junior da Van — Solicita ao Executivo informações sobre as demandas que
especifica. O Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda a leitura
na íntegra do Requerimento nº 173/2024: “REQUEIRO ao Presidente da
Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art.
167 do Regimento Interno, deferimento para encaminhar ofício ao Executivo,
solicitando as seguintes informações: 1. Sobre a renovação do contrato do Cata
Treco”Por quais motivos o Executivo não renovou o contrato? 2. Por qual motivo
a Prefeitura colocou um padrão de energia dentro do terreno da Igreja do bairro
do Pedregulho? Houve a prévia comunicação e autorização da Igreja? Plenário
Dr. Durval Nicolau, 1º de agosto de 2024 — Vereador Júnior da Van.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2024 — De autoria do
Vereador Gustavo Belloni — Requer ao Executivo, informações sobre o
cumprimento de prazo nos processos administrativos de sindicância e processo
disciplinar. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº
244/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Instituto Rafael
Arcanjo o atendimento das demandas que especifica. O Senhor Presidente solicita
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ES
à Senhora Secretária que proceda a leitura na íntegra da presente Indicação:
“INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Instituto Rafael Arcanjo,
solicitando o atendimento das demandas que especifica: 1. Que o pagamento do
piso salarial dos enfermeiros e o pagamento dos funcionários da limpeza das
UBS, sejam realizados no dia acordado e não haja atrasos; 2. A contratação de
médicos para as UBS de todo o município; 3. A reposição de medicamentos
básicos faltantes nas UBS. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr.
Durval Nicolau, 01 de agosto de 2024 — Vereador Júnior da Van.” À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 238/2024 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Indica ao Executivo, os serviços de sinalização que especifica.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 239/2024 — De autoria
do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Executivo, os serviços de limpeza e
manutenção que especifica. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 240/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Executivo a
instalação de uma torneira na praça do Jardim Ipê e o cercamento do parque
infantil. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 242/2024 — De
autoria do Vereador Junior da Van — Indica ao Executivo o atendimento das
demandas que especifica. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 243/2024 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica
ao Executivo o desassoreamento do córrego São João, com o objetivo de evitar
futuros alagamentos. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores Rui Nova Onda e Joceli Mariozi. Ofícios do Expediente: - Ofício nº
143/2024 — Da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista — Encaminha o Processo TC-004285.989.22-4 na íntegra, referente ao
EXERCÍCIO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Como
este Ofício é do Tribunal de Contas do Estado, ele tem um rito diferente, é
necessária a leitura dele pelo Plenário e depois encaminhamento pelo rito próprio
na Casa. Então, vou solicitar à Secretária que ela faça a leitura do Ofício e do
parecer do Conselheiro Antônio Roque Citadini, a partir da ementa.” A Senhora
Secretária então procede a leitura na íntegra do Ofício nº 143/2024: “Contas
Anuais Prefeitura. Parecer favorável. Recomendações: município cumpriu os
índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino, magistério, pessoal e saúde.
Execução orçamentária superavitária. Recomendações: IEG-M, reformas em
unidades de ensino, sistema AD São Paulo, SP, cargos em comissões, pagamento
em horas extras, celebração de Termos de Fomento com organização social.
Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC 00 4285
9989 224, considerando o que consta do relatório e voto do relator, conforme
notas taquigráficas juntadas aos autos, a Primeira Câmara, em sessão de 19 de
março de 2024, pelo voto dos Conselheiros Antônio Roque Citadini (Presidente e
relator), Dimas Ramalho e do Auditor Substituto e Conselheiro Márcio Martins
de Camargo, decidiu emitir parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal
Ane nz
Pa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
de São João da Boa Vista relativas ao exercício de 2022. Recomendou ainda, à
margem do parecer e por oficio, que o município atente para as correções
devidas, conforme manifestado pela assessoria técnico-jurídica e Ministério
Público de Contas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual
reincidência, nos termos da Lei Complementar nº 709/93, devendo a próxima
fiscalização certificar o cumprimento do recomendado e das informações
prestadas, trazendo ao relatório o apurado. Determinou, outrossim, a expedição
de ofício ao Ministério Público Estadual com os documentos correlatos sobre o
relatório nos itens cl13 e d21 para ciência e eventual providência de sua alçada.
Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objetivo dos
autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes
referenciados. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João
Paulo Giordano Fontes. Publique-se. São Paulo, 19 de março de 2024. Antônio
Roque Citadini, Presidente e Relator.” O Senhor Presidente encaminha o referido
ofício à Comissão de Finanças e Orçamento e informa que qualquer Vereador
interessado pode solicitar cópia na Secretaria da Casa. Ofício nº 155/2024 — Do
TCESP — Encaminha CÓPIA DO ACÓRDÃO do processo TC-022707.989.20-
8 a respeito da prestação de contas apresentadas pela UNIFAE no Exercício de
2020. À Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Pela ordem,
o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “É necessário que seja feita a leitura
na íntegra do Relatório. Então, solicito à Secretária que faça a leitura do acórdão
do Tribunal.” A Senhora Secretária proceda então a leitura na íntegra do Ofício nº
155/2024: “ACÓRDÃO TC-022707.989.20-8 Convenente: Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE. Conveniada(s): Maternidade
de Campinas. Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten, Marco
Aurélio Ferreira (Reitores), Maria Helena Cirne de Toledo (Vice-Reitora) e
Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa (Presidente da Conveniada). Em
Julgamento: Prestação de contas — repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2020. Valor(es): R$8305.429,69. Advogado(s): Gabriel Belloni
Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Wagner Andrighetti Junior (OAB/SP nº
235.272), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (OAB/SP nº 67.999), Juliana Wernek de
Camargo (OAB/SP nº 128.234) e Renan Garcia Pires (OAB/SP nº 319.369).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. EMENTA: CONVÊNIO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2020. CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE E A MATERNIDADE
DE CAMPINAS. FALHAS NÃO JUSTIFICADAS. NÃO ENCAMINHADOS
DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS DESPESAS
INCORRIDAS. IRREGULAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR.
Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 20 de fevereiro de 2024, pelo
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e do Conselheiro
Robson Marinho, Presidente, ante o exposto no voto, inserido aos autos, julgar
irregular a prestação de contas no valor de R$ 296.482,35 (do total de
R$ 305.429,69), considerando que o importe de R$ 8.947,34 fora autorizado para
aplicação no exercício seguinte, referente aos recursos repassados no exercício
de 2020, objetivando a realização de atividades práticas de estágio obrigatório
pelos alunos do curso de medicina do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — UNIFAE à Maternidade de Campinas, acionando os
incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93; e
determinando à Conveniada - Maternidade de Campinas para que efetue a
devolução do montante de R$ 296.482,35, devidamente corrigido. De outra parte,
considerando a notícia trazida aos autos de que a Administração, após a
imutabilidade do acórdão, fez a revisão de todo o expediente administrativo
atinente ao Convênio celebrado, conduzindo o gestor do ajuste a adotar uma
postura comissiva na fiscalização do quanto pactuado, e ainda, que o trânsito em
julgado ocorreu no segundo semestre de 2021, exercício posterior ao que ora se
examina, deixou de aplicar multa aos responsáveis. Determinou, após o trânsito
em julgado da decisão e cumpridas todas as providências e determinações, o
arquivamento dos autos. Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Em
se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/201
1,0 relatório e voto, bem como os demais documentos que compõem os autos,
poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de
Processo Eletrônico — e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente a Dra.
Renata Constante Cestari., DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se. São Paulo, 04 de março de 2024. ROBSON MARINHO - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES -— Relatora.” Pela ordem, o Senhor
Presidente: “Eu vou encaminhar para rito próprio dentro da Casa, mas como ele
tem uma determinação de devolução de dinheiro em função da infração de um
contrato, eu vou colocar a solução de envio também do parecer para o Ministério
Público para que ele faça apuração do que ocorreu nesse contrato que o Tribunal
está mandando devolver dinheiro aos cofres públicos. Tem alguém contra? Então,
que seja enviada também cópia desse acórdão do Tribunal de Contas ao Ministério
Público da Justiça Estadual.” Ofício nº 156/2024 — Do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município — Solicita a indicação de um representante
para compor o Comitê Especial de Estudos de Mitigação Previdênciária. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 157/2024 — Da Municipe Silvia Cristina
Ferreira Félix de Andrade — REQUER a criação de uma Lei Municipal que
disponha sobre as garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Câncer, pela Lei
14.238/21. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 158/2024 — Da Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” -— Encaminha resposta ao
Requerimento nº 136/2024. À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº
66/2024 — Do Departamento Municipal de Educação — Convida para o Concurso
do Meio Ambiente que acontecerá no dia 6 de agosto de 2024, às 19h,na Estação
da Artes. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja
fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Iniciando o Grande Expediente, o
Senhor Presidente informa que a Tribuna Livre para pronunciamento de
munícipes está suspensa, obedecendo o Artigo 7º da Resolução nº 10/2019, que
estabelece: “ No ano em que ocorrerem eleições municipais, a Tribuna Livre será
suspensa por 120 dias, antes da realização das mesmas”. Em seguida, o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre
pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O
primeiro inscrito é o Vereador Gustavo Belloni: “Presidente Dr. Carlos Gomes,
pelo qual cumprimento à Mesa Diretora, demais vereadores, quem nos assiste via
internet, principalmente os servidores aposentados que estão aqui no auditório da
Câmara Municipal. Presidente, vou aproveitar meu tempo aqui, fiz alguns
Requerimentos, tem uma decisão judicial que eu trouxe, e hoje é um dia de falar
do servidor público, um tema muito importante e muito em voga aqui na Câmara
Municipal, porque são servidores que atendem à população. Presidente, o
primeiro é referente ao que foi apresentado pelos aposentados, que se refere ao
aumento do teto e alteração do subsídio do Prefeito. Até a semana passada, nós só
tínhamos informações pontuais. O estudo da Prefeitura, através do Ofício nº 091,
nos encaminhou o impacto financeiro e orçamentário da medida, eu passo a
detalhar um pouquinho para os senhores: com os valores propostos, nós teremos
um aumento de R$ 15.000 no salário do Prefeito e vice. Assim subindo o teto, a
folha aumenta em mais R$ 45.000 referente aos concursados, porque o teto vai
aumentar e o salário do servidor aumenta um pouquinho mais. Agora, incluindo o
São João Prev e a UNIFAE, que são os mais atingidos com a medida, serão os
mais beneficiados, o valor sobe um pouquinho mais, e vamos para um valor de
R$ 400.000. Totalizando, vai dar R$ 460.000 para ser mais exato, não ficar
falando de centavos aqui. Mais um detalhe: 27,5% desse valor já é retido na fonte
pelo imposto de renda. A União, como todos sabem, reparte a receita com o Estado
e os municípios. Então, retirando isso, vai dar mais ou menos R$ 125.000 que fica
com a própria Prefeitura, o gasto real líquido aí é de R$ 330.000 por mês.
Atualmente, a relação da folha com a receita é de 42,45%. Com esse aumento, a
relação folha-receita vai para 44,9%. Eu não sou muito bom de conta, de
porcentagem, mas aí dá dois e pouquinho. E o que mais importa é que está muito
longe do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da
forma estudada e exposta pela Prefeitura, pegando o resumo do impacto
orçamentário, vai dar 6 milhões anuais. Semana passada, nós aprovamos aqui a
lei orçamentária para 516 milhões de reais. Sabe o que isso significa? Se nós
aumentarmos o subsídio, beneficiarmos os servidores ativos, beneficiarmos os
professores da UNIFAE, beneficiarmos os aposentados do São João Prev, sabe
qual vai ser o aumento em porcentagem? 1.31%. Tenho certeza, Presidente e
demais Vereadores, se os Senhores se sensibilizarem com a causa dos
aposentados, principalmente os aposentados, porque o impacto na folha é muito
pequeno em relação ao que eles já trabalharam, que eles prestaram serviço para a
Prefeitura e os atuais servidores também que trabalham prestam serviço para a
Prefeitura e, consequentemente, para a população. Na parte técnica, vamos lá,
vamos discutir só a parte técnica: tem um parecer do atuário do São João Prev,
que faz as contas previdenciárias, ele entende bem disso aí, e deixou claro que o
projeto não afeta o equilíbrio financeiro e atuarial do São João Prev, que era uma
das minhas preocupações e foi eliminada, e creio que também que dos demais
Vereadores vai ser eliminada com o parecer técnico, deixando a política de lado,
temos uma posição firme, clara e precisa. Dessa maneira, Presidente, peço, em
nome dos aposentados, servidores da Prefeitura, que o senhor se debruce com
carinho sobre o tema, em homenagem aos servidores, coloque o projeto em pauta,
em discussão na Câmara, para que possamos resolver essa situação. Presidente,
antes de começar mais um segundo tema, aqui minha homenagem vai para os
servidores da Prefeitura, especialmente do RH. Também vou fazer um parêntese
aqui para o Rafael, Diretor do RH, que não conhecia, não sei se é do grupo da
Teresinha, não importa isso, mas é um Diretor que me tratou muito bem, me
respeita, tudo que eu preciso, ele me responde, me atende, converso muito com
ele, troco muitas ideias em relação ao servidor, à folha. Ficaria muito feliz se todos
fossem iguais a ele, acho que minha relação com a Prefeitura seria muito melhor.
Da minha parte, não tenho nenhum problema pessoal com ninguém, mas não sei
se a recíproca é verdadeira. Então, vou falar uma coisa pessoal que aconteceu
comigo. É muito ruim falar disso, mas hoje eu estou feliz, porque ninguém vai
tirar essa felicidade. Porque tudo que eu busquei, tudo que eu preguei pela
verdade, foi reconhecido. O tema é “perseguição”. Só quem foi perseguido, só
quem foi humilhado, posso dizer isso, humilhado, só quem sente na pele, sabe o
que é. Ninguém sabe, ninguém pode falar por mim, eu de coração, ninguém sabe.
Os senhores tenho certeza que leambram do Miguel, minha memória é boa, não
esqueço, não. Foi criado na Câmara, lá em 2021, para investir a participação de
terceiros na administração. Foi nesse momento que eu me idenfitiquei, me
aproximei do Vereador Júnior da Van, que fez e faz um ótimo trabalho aqui na
Câmara. É um dos Vereadores mais reconhecidos, até que de vez em quando até
falo, é o melhor Vereador. Mas vamos deixar essa conversa para outra hora. E
também com a ajuda do Vereador Titi, que não está aqui, mas nós lutamos bom
combate e quase vencemos. O processo foi arquivado, eu respeito a decisão do
Dr. Carlos Gomes mais a Aline participaram da Comissão, foi arquivado, para
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mim sem problemas. Minha posição ficou clara, do Júnior, do Titi, e como o
colegiado decidiu, seguimos em frente, sem problema nenhum. Mas aí começa a
virar para mim. Como eu sempre agi e me dediquei, como faço no serviço, em
qualquer ação da minha vida, começou a incomodar muita gente. Comecei a
incomodar a administração, começaram a falar coisas inverdades. Na época, foi
muito impactante na cidade. O que ocorreu: eu fui ameaçado com mentiras,
falácias, inverdades, sobre um contrato de aluguel. Não sou Prefeito, não sou
diretor. Por um curto período, fui só um gestor que preparava, como funcionário
da Prefeitura, a documentação, regulava o processo, e iria para as instâncias
superiores decidirem. Mas, é óbvio que fizeram pressão, quiseram me amedrontar,
quiseram me apequenar, mas ninguém vai conseguir. Até dia 31/12 aqui, eu vou
ficar com a mesma atuação, com o mesmo vigor, para não ferir meus princípios.
Então, Presidente, na Prefeitura foi aberta uma sindicância, inclusive saiu nos
jornais de verdade e alguns jornais que se dizem jornalistas, que gostam de fazer
bagunça. Só que comigo não, com meu nome não. Então, abriram na Prefeitura
uma sindicância contra mim, eu juntei documentos, arrolei testemunhas,
apresentei a defesa e ela foi acatada. A comissão de sindicância, por isso que eu
agradeço os servidores da Prefeitura, os servidores concursados e sérios,
propuseram arquivamento, viram que eu não tinha nada a ver com o caso, viram
a minha inocência. Só que não terminou aí. Aí que começou o problema por causa
da prefeita Teresinha. Vou falar o nome dela, porque foi ela quem fez, e eu tenho
provas aqui, vou mostrar no monitor para os senhores. A comissão decidiu que eu
não tinha a ver com o caso, só que o que ela fez: engavetou o processo. A
sindicância começou em 2021, terminou agora em agosto. Só depois consegui
uma decisão no Tribunal de Justiça em São Paulo. Como pode ficar para uma
Prefeita? A Joceli acabou de falar, parabenizou a Teresinha porque ela cumpre a
lei. Mas que lei que ela cumpre? Para mim, não cumpre. Não estou falando que
está errada. Estou falando que, no meu caso, ela não cumpriu a lei. Está escrito,
vou mostrar. E um desabafo isso aqui, não tem nada a ver com Vereador. Estou
falando como funcionário, porque o que fizeram foi sacanagem. A palavra correta
é “sacanagem”. Então, eu entre uma medida judicial para reverter essa situação, e
para justificar mais o atraso ainda, abriram outra sindicância para enrolar o
processo. Aí eu perdi aqui em São João, mas não desisti. Falei: “vamos recorrer,
vamos recorrer”. Falei com meu advogado, que é amigo pessoal, vamos recorrer.
Nós recorremos e fomos ao tribunal. Inclusive, na justificativa para enrolar a
sindicância, teve uma assessora da Prefeita, Assessoria de Gabinete, não sei qual
é o nome, que quis alterar a decisão da comissão e mandou para o jurídico, que é
de servidor concursado, igual a mim, igual ao Claudinho. Esses sim falaram
assim: não, não, não. Tem que cumprir o que a comissão decidiu. Se a Prefeita
tiver prova nova que eu fiz errado, ela que justifique, ela que apresente e mude a
decisão. Mesmo assim, não encerraram. Isso é como a administração age com o
servidor. Estou falando porque eu sei como funciona, e a caneta deve estar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
pesando, porque a Teresinha não consegue tirar a caneta do bolso para falar que
eu estou certo. Lá não tem, se não pesar, não tem coragem. Se puder passar o
acórdão, por favor. Vou mostrar para os senhores, confirmar a minha inocência,
na página dois. Dr. Carlos, Presidente, conhece o processo judicial. Se puder dar
um zoom bem nessa parte da ementa. Isso, aí mesmo. E a melhor coisa: não sou
eu que estou falando. Isso aí foi uma câmara de três desembargadores que
estudaram, passaram em concurso de Juiz, viraram desembargadores em Segunda
Instância. Estou muito feliz por causa disso, porque nã sou eu quem estou falando,
são outras três pessoas do mais alto gabarito. Só quero deixar bem claro que não
sou eu quem estou falando, olhe lá: “Prefeita Teresinha deixou de proferir decisão
em processo de sindicância instaurado contra funcionário no prazo de 60 dias. O
prazo é impositivo, ela não apresentou justificativa para a demora, justificativa
surgiu apenas depois da instauração do mandado de segurança, após
manifestação do Ministério Público. A comissão sindicante concluiu pelo
arquivamento da sindicância, pois o autor não era mais gestor do contrato e seu
nome constou por engano." Mas o que mais interessa lá: “Ato ilegal, ofensa ao
princípio da duração razoável do processo, da legalidade e eficiência." Eu tenho
certeza, Presidente, que o senhor já falou várias vezes da legalidade aqui, e o
senhor vai concordar comigo que esse processo foi uma vergonha. Na última
página, por favor, agora a questão muda. Dá um zoom no último parágrafo, por
favor.” Com o aparte, o Vereador Claudinho: “Senhor Presidente, interrompendo
um pouquinho, eu concedo a minha parte para o Vereador concluir.” Com o aparte,
o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Vamos fazer o seguinte: eu
concedo mais 3 minutos para o Vereador Gustavo Belloni.” Com a palavra, o
Vereador Gustavo Belloni: “Muito obrigado, Presidente, obrigado pela gentileza,
Presidente, Claudinho também. Então agora, quem passa de investigado,
sindicado, qualquer termo que seja, que eu nunca achei mérito nenhum, se isso aí
não vai ser eu. Leiam lá: 'remetam-se cópias destes autos do processo ao
Ministério Público para a averiguação de eventual crime cometido por parte do
impertrado.” Impertrado é a Prefeita Municipal. Então agora quem vai se exlicar
vai ser ela, não vou ser eu, a minha parte foi feita. E sabem porque eu consegui
conquistar isso aí? Eu não precisei brigar, não precisei mentir, fazer conchavo,
não precisei fazer nada. Sabem o que eu fiz? Peguei meu advogado, contei toda a
verdade para ele. Ele, lógico, traduziu em termos jurídicos, e eu consegui arquivar
todos os processos. Ganhei várias indenizações de outras pessoas na esfera civil,
consegui até condenação criminal. Então, não adianta. Quem veio falar comigo,
quem veio fazer as coisas erradas para cima de mim, está aí a resposta. Então, por
isso que, como servidor, o que eu passei nesses três anos de governo Teresinha,
eu quero ajudar quem está passando pela mesma situação. Então, eu fiz um
Requerimento, que passou agora no Plenário, para conferir todos os processos
administrativos em sindicância que estão a mais de 60 dias sem julgamento.
Porque se ela não tiver justificativa plausível, ela tem que arquivar. Porque agora
Te
Tas
(UTIL
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
eu tenho jurisprudência, vou pedir a todos os servidores que têm esse mesmo
problema que peguem esse acórdão e juntem no processo. Quero ver quem não
vai arquivar isso daí. Presidente, aproveitando os servidores, quero deixar aqui
meus parabéns ao sindicato. Tive uma questão meio chata no começo com o
sindicato, que eu não fui muito a favor, mas quando é defesa do servidor, deu tudo
certo. A Prefeita não cumpriu de imediato o piso nacional, cumpriu logo depois
de tantas manifestações dos professores. O Pastor também foi muito atuante nesse
caso, vieram no Plenário, vieram no auditório, e o sindicato conseguiu a vitória.
Implementou depois de um tempo, mas o importante é terceiros falar. Uma coisa
é a gente falar, porque a gente é interessado, mas quando terceiros falam, é a
melhor coisa. Então ele ganhou a ação em segunda instância, cabe recurso, mas o
que importa é que o sindicato defendeu os professores e professoras da rede
municipal de educação básica. Parabéns também para o advogado Fernando,
conheço, fez um trabalho bacana, muito bem feito, e conseguiu a vitória. Para
finalizar aqui, Presidente, deixo um questionamento: a Teresinha é a favor do
funcionário? Muito obrigado, Presidente.” Com o aparte, o Vereador Claudinho:
“Esse ato conclusivo, parecer dessa questão do teto, o impacto orçamentário
então, pelo que eu entendi, ele não vai interferir, ou pelo menos não vai afetar a
saúde financeira do município. Ele está bem aquém da margem prudencial,
respeitando a Lei de Responsabilidade. Então, aí é uma questão mais política
então da gente discutir essa alteração do subsídio do Prefeito e Vice, sem
mencionar Vereadores. Então, eu mostro-me favorável realmente a essa discussão
para a nossa categoria, pois eu também sou um dos que estão sendo prejudicados.”
Com o aparte, o Veraedor Pastor Carlos: “Cumprimento o Senhor Presidente, os
Vereadores, e os funcionários aqui presentes, e quem nos assiste. Quero
parabenizar o sindicato, na pessoa do Dr. Fernando, meu amigo. Parabéns pela
vitória, uma vitória que os professores ansiavam há muito tempo. Às vezes tem
que ter coragem para fazer. Eu também passei perrengues quando eu disse para o
presidente do sindicato, depois eu vejo o advogado, entrar contra a Prefeitura,
então fica aqui o registro, parabenizo ele, meu amigo, por quem eu tenho um
carinho especial. Sobre a questão dos funcionários e aposentados, do subsídio, eu
quero me posicionar: se caso o projeto chegar nesta Casa, eu sou favorável ao
projeto. Muitas pessoas questionam a gente, falando que a gente não é favorável.
Quero dizer, está tudo explicado, o impacto nos 516 milhões é 1,3%, daria para
fazer. Para quem diminui 2 mil, 3 mil, 4 mil do salário do aposentado, é a hora
que mais precisa, trabalha com isso, e no conjuto que veio, não estou culpando
nem essa administração nem a outra, veio um conjunto da obra que não veio
fazendo isso em todo salário da Prefeitura. Tudo muito vem na campanha “sou a
favor disso, sou a favor daquilo”, mas na hora que precisa puxar e olhar para o
todo, não consegue olhar. Então, o que eu quero dizer: se esse projeto chegar aqui,
meu voto é favorável devido a tudo isso. Parabéns pela tua luta, pela tua vitória.
Sabemos o que aconteceu com você. Fico muito feliz de você estar coma voz
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Re e
embargada, e sei que isso não é questão de vingança, é questão de justiça.
Sabemos pelo que você passou, parabéns por isso, e mais uma vez a verdade
prevalece. Coisa boa sempre acontece com quem quer o bem de todos.
Novamente, parabéns, Belloni.” Com a palavra, o Vereador Gustavo Belloni:
“Presidente, só respondendo ao Vereador Claudinho, o ofício está aí, não
prejudica o servidor nem as finanças da Prefeitura. Pastor, só usando as palavras
que o senhor me disse: não quero vingança pelo que fizeram comigo. Eles me
deram o eles têm. O meu coração é muito maior. Eu vou dar só coisas boas mesmo
sofrendo o mal. Não é clichê, foi o senhor que espiritualmente me orientou.
Presidente, só ressaltar aqui também: não há mágoa pessoal com a Prefeita
Teresinha, só acho que ela não deveria ter atuado dessa forma com o servidor
público. Muito obrigado, Presidente.” O próximo inscrito é o Vereador José
Cláudio Ferreira: “Na realidade, o Belloni explicou bem aquilo que eu também
iria comentar. O Belloni falou com uma maestria grande, então eu retiro a minha
fala nesse momento. Faço minhas as palavras do Belloni.” O próximo inscrito é o
Vereador Júnior da Van: “Boa noite, Presidente. Boa noite, demais Vereadores,
auditório presente. Torno a dizer que é muito bom ver o auditório dessa maneira
lotado. Isso mostra a preocupação e a luta de vocês por uma São João melhor.
Acho que, acima do salário que vocês estão reivindicando, vocês são sanjoanenses
e querem ver uma cidade mais bem administrada. A todos aqueles que nos
assistem pelo YouTube da Câmara. O que me traz aqui, vou falar primeiro sobre
várias coisas pelas quais fui procurado por moradores sanjoanenses. Depois, vou
falar sobre a situação que o Belloni acabou de falar aqui. Fiz um Requerimento
esta semana pedindo a renovação do contrato da empresa que faz o serviço de
Cata-treco na nossa cidade. É uma empresa idônea, que conheço, e que prestava,
ou presta ainda, um serviço de qualidade. Só que, infelizmente, nossa Prefeita não
estava querendo renovar o contrato da empresa. E eu fui procurado por vários
funcionários dessa empresa para que eu reivindicasse junto à Prefeita, junto ao
nosso Executivo, que eu fizesse um apelo para que renovasse. Até porque é um
serviço necessário para a sociedade, a cidade precisa, e eles têm feito isso com
bastante afinco, com bastante dedicação. Então, eu não sei o porquê fica sempre
um ponto de interrogação comigo. Eu não sei porque empresas desse tipo não têm
seu contrato renovado, e daí renovam contrato de empresas que prestam um
desserviço em São João, como eu acabei de citar. Vou falar o nome aqui: é a Inter-
tec, aquela que prestou serviço durante praticamente 2 anos em nossa cidade. É
uma situação assim que eu, particularmente, não consigo entender. Gostaria muito
de entender. Ou a gente entende e se faz desentendido, né? Tem tudo isso também.
Então fica aqui o meu apelo. Outra coisa, torno a dizer aqui, é sobre o Pedregulho.
Essa semana passada, vários moradores, inclusive os organizadores da festa, me
procuraram, que estavam tendo essa dificuldade para conseguir a licença para
promover o leilão de gados, coisa que eles nunca tiveram e foram ameaçados,
inclusive, de não ter o leilão se não tivesse esse alvará da Prefeitura. Quer dizer,
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
na Prefeitura é aquele negócio que acabou de falar: cumpre as coisas quando é
conivente para eles, inclusive as leis, porque só vem a nós, o vosso reino nada.
Dentro do Pedregulho, existe uma quadra de esportes que é explorada pela
Prefeitura Municipal. Quer dizer, aí pode, essas coisas podem, né? A Prefeitura
tendo benefício, pode. Então fica aqui o que eu falei, ficou uma situação muito
desagradável por parte da Prefeitura com os moradores, falta de respeito, falta de
consideração com aquelas pessoas que ali estavam, inclusive na festa. Na festa,
no dia mesmo, recebi vários comentários citando sobre essa situação. Então, por
isso da minha Moção de Congratulações âquelas pessoas que participaram,
aquelas pessoas que foram os organizadores pelas dificuldades que eles
encontraram. E mesmo assim, a festa, como o Vereador Claudinei falou, o próprio
Presidente falou, a festa foi um sucesso, apesar de tentarem impedir isso. Mas
então, é esse apelo para que, no próximo em janeiro, que é a próxima festa lá, que
eles não passem por todo esse desrespeito novamente. Eu tenho certeza que isso
não vai acontecer. Outra coisa, sobre o nosso abastecimento de remédios em nossa
rede pública. Sempre vem aqui quando eu trago aquela falta de vários remédios,
falam que é do governo federal, do governo estadual, é do governo não sei de
onde. A obrigação do município é servir a população do seu município. Então é
obrigação deles, é obrigação do município, obrigação dessa gestão. Quer dizer, de
onde vai vir, quem é obrigado, mande eles cobrarem lá em cima. Agora, o que não
pode é o cidadão chegar no postinho de saúde e não ter o remédio, não ter um
coletor de urina, não ter uma Dipirona. Eu estou falando agora, eles vão falar “mas
tem a dipirona”. Tem, só que eu fiquei 4 anos cobrando. E eu falo que, de uma
maneira ou outra, Senhor Presidente, minha Tribuna, esse microfone serviu de
benefício para a população. Um dos benefícios foi esse. Hoje, antigamente,
faltavam 18, 22 tipos de remédios. Claudinei visitou postinhos comigo, ele chegou
a ver isso, essa média de falta de remédio, de medicamento. Hoje, eu acredito,
ainda está faltando uns 8, 10. Ainda faltam, mas melhorou. E o que me deixa mais
indignado ainda é a falta de respeito com o que Departamento de Saúde trata
inclusive a Casa. Porque do jeito que eu pedi uma resposta para eles, o porquê
dessa falta, ou motivo de não estar abastecendo os postinhos, ele falou que os
postinhos estão abastecidos. Isso é uma inverdade, isso é mentira, ele mandou um
documento para mim com a resposta, ele escreveu até em letra maiúscula, que não
vai dar para vocês verem, mas aqui, eu até grifei “abastecidos”, que os postinhos,
as unidades, estão abastecidas. Então, isso é mentira, escreveu até em letra
maiúscula. Isso daqui é o coletor de urina, coletor de exame. No mesmo dia, na
mesma hora que eu recebi isso daqui, eu comecei a verificar nos postinhos de
saúde. “Ah, não tem.” Ah, mas desde quando? “Ah, acabou terça-feira, acabou
quarta. É sempre as mesmas desculpas. Os funcionários não têm culpa, mas é
aquele negócio, ou você fala o que eu estou mandando ou então vai acontecer o
que aconteceu com o Belloni. Ele vai ser mandado aqui no Departamento onde
ele tinha o maior conhecimento, daí manda ele lá para Zoonose para atender
Rea Te
(TEU
telefone por pura perseguição política. É dessa maneira. Já vou engajar falando,
inclusive falando da perseguição, vários professores foram perseguidos durante
esse mandato, vários enfermeiros foram perseguidos, inclusive exonerados,
mandados embora. Esse é o governo? É como Belloni falou, como o Vereador
Belloni falou. Quer dizer, isso é ser a favor do funcionário? Chamar o funcionário
numa salinha, mandar até desligar o telefone. Fala para mim que é mentira, vem
pegar a Tribuna e vem aqui falar que é mentira. Não é um, não são dois, são vários.
Eu acredito que até, Vereador, o senhor vai ter muita gente na mesma situação que
o senhor viu. Infelizmente. Eu, particularmente, nunca tinha visto isso. Só que é
triste a gente ver, a gente vê o apelo e a maneira com que esses professores, esses
enfermeiros trabalham, com carinho, com dedicação, todo mundo sabe disso. Só
que eles acabam sofrendo essas perseguições. Principalmente um diretor de escola
quando está em probatório. Quer dizer, ou você faz da maneira que eu mando, ou
então você vai para a rua, é simples assim, é dessa maneira. É dessa maneira que
funciona. Agora, se isso daí for um governo participativo, um governo humano,
eu desconheço muito. Gostaria de querer pelo menos entender como que é isso,
infelizmente eu não consigo, não consigo entender. E fica aqui também o meu
repúdio contra toda essa perseguição que os funcionários estão sofrendo, não só
os professores, como foi dito, mas também os enfermeiros de nossa cidade. Já vou
emendar quanto ao pagamento, quanto à reivindicação dos aposentados. Eu vou
até mais longe: têm aposentados que não têm um salário tão elevado e estão
passando até dificuldades em São João da Boa Vista, até por causa de uma cesta
básica. Quer dizer, eles prestam serviço 30, 25 anos, 40 anos pra Prefeitura, e na
hora que eles aposentam, eles são esquecidos. Quer dizer, não dá, não dá para
entender. É muita falta de respeito da parte do poder público. Quer dizer, você fala
assim: falta dinheiro? Mentira, não falta dinheiro. É dinheiro mal investido. É
dinheiro que é pago em empresa de saúde. Empresa de saúde que vem aqui, ganha
28 milhões a mais, é empresa de lixo, é empresa de armários superfaturados, é
livro superfaturado, são ovos de Páscoa superfaturados. Aí que tá, por que falta o
dinheiro? Por essas situações. Eu não sou nenhum diretor financeiro, mas eu
entendo um pouquinho, dá pelo menos para ter uma ideia do que acontece, o
porquê dessa situação. Quer dizer, e daí nega aumento para os funcionários. Tem
toda uma situação que não dá para aceitar. Como o vereador falou, eu não vejo
dessa maneira, eles usam “ah, os funcionários da Prefeitura aprovam a
administração”. Eu não vejo dessa maneira. Eu acho que são poucos, é aquela
meia dúzia que são cabide de emprego, aquelas pessoas que eu já trouxe para cá
também. Vários cabides de emprego foram destituídos do cargo justamente por
denúncias minhas. Esses estão do lado da administração. Agora, os que realmente
sofrem na pele, infelizmente, é que eu estou falando: cesta básica. Tanto que eu
acredito, quero até conversar com vários candidatos agora, nós vamos entrar, já
estamos num período de pré-campanha, os pré-candidatos, para estudar uma
maneira de fornecer a cesta básica, mudar o nome, de fornecer isso aí para os
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nossos aposentados, os nossos inativos. Porque eu também torno a dizer aqui: será
que agora nessa fase, eles não estão sofrendo mais, não têm mais necessidade de
receber uma cesta básica do que até antigamente quando eles trabalhavam? Então
fica aqui o meu apelo também. Outra coisa que me traz aqui também: todo mês
u tenho recebido denúncias de que o pagamento do pessoal que trabalha com a
&
NEESE
limpeza das unidades básicas não tem sido pago em dia, e o piso salarial dos
enfermeiros também não. Então, fica aqui o meu apelo para que isso seja revisto
e seja resolvido, para eles não precisarem ficar todo mês apelando para um
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Vereador, para um Vereador ter que tomar as providências, ligar nas empresas
responsáveis e tentar resolver. Porque isso eu acho uma plena sacanagem, uma
plena falta de respeito, torno a dizer, com um profissional de grande importância
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como são os enfermeiros. A empresa que está administrando a cidade hoje, como
já foi dito aqui, inclusive teve uma discussão árdua minha aqui com outro
2
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Vereador, sobre o pagamento de médicos. Os médicos bons que estão em São
João, nós estamos perdendo. Inclusive eu tive a notícia hoje de que uma médica
inclusive ela atua no Santo Antônio, lá no bairro onde eu moro, que ela vai deixar
o cargo, vai parar de trabalhar, prestar serviço para a Prefeitura, justamente por
causa do salário, porque ela passou num outro. Quer dizer, pagam tão alto, um
valor tão alto para uma empresa, e a empresa entra em São João, daí, diminui o
salário dos enfermeiros, o salário dos médicos ainda. Quer dizer, umas coisas que
não dá para entender. Então fica aqui o meu apelo também a essas empresas, que
revejam toda essa situação, para que a população não sofra com isso. Empresas
que eu não sei por qual motivo estão sendo trazidas para São João da Boa Vista.
E triste a gente saber isso, saber que São João está nessa situação, mas é como eu
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2
,
cheguei a falar nessa Tribuna: São João está indo por água abaixo, e hoje, eu acho
que, infelizmente, vai haver muito trabalho para reverter toda essa situação. Eu
tive uma cobrança também essa semana de uma pessoa que está precisando de
oncologista. A pessoa faz dois meses qu está esperando os papéis, estão no
Departamento de Saúde há dois meses, esperando para uma consulta de
oncologista. Quer dizer, se a pessoa tiver algum problema, praticamente, “tchau,
o respeito com a população, né? É um
até logo”. Esse é o respeito. Esse
Ê é
desrespeito total. E daí ainda tem que ficar escutando outras coisas: “Nossa saúde
depois ainda soltam notas, soltando recadinhos em rede social, falando que tal
está isso, nossa saúde está...” Mentira. São mentiras que estão sendo ditas, estão
tentando iludir a população que não tem esse conhecimento, infelizmente. E
postinho tinha 50 consultas, apareceram 30. Com certeza, acredito nisso. Sabe por
que apareceram 30? Porque 20 morreram, 10 fizeram consulta particular. Os
outros 10 estão lá. Não tem outra, eu não vejo outra. Infelizmente, essa é a situação
que se encontra. Agora, até que me prove o contrário... Outra situação também
que eu venho aqui falar é sobre os caçambeiros da nossa cidade. Quem vai arcar
2
com as consequências disso é, mais uma vez, a população. A partir do dia 1º de
agosto, os caçambeiros vão cobrar 110 reais a mais por cada caçamba. Sabe para
onde vai esse dinheiro? Para a nossa Prefeitura Municipal, certo? Então, o que
fica é assim: o problema não é dinheiro. Arrecadação tem. Agora, onde está sendo
investido esse dinheiro? Como está sendo gasto esse dinheiro? Está sendo bem
investido? Está sendo gasto no lugar certo? Está sendo bem direcionado esse
dinheiro? Fica aqui meu ponto de interrogação. Então, eu só queria terminar
voltando a falar sobre o pessoal aposentado, que hoje reivindica esse aumento do
teto. Eu falei assim: é tanto dinheiro jogado fora, é tanto dinheiro mal investido,
é tanto dinheiro que vai para onde ninguém sabe, e deixam de pagar os
aposentados que tanto fizeram para nossa São João da Boa Vista há tempos atrás.
Não só vocês, mas torno a dizer, principalmente também aquelas pessoas que mais
necessitam hoje do apoio do poder público atual. Já são aposentados, mas
precisam de uma cesta básica, precisam de um apoio. Então, são umas coisas que
não dá para aceitar. Me desculpem o desabafo, mas eu vou continuar lutando,
como Belloni falou, até dia 31 de dezembro. Eu, a Tribuna, e meu microfone.
Obrigado.” Com a presença do Senhor 1º Secretário, Veraedor Luiz Paraki, o
Senhor Presidente solicita ao mesmo que assuma a Secretaria e proceda a
verificação de mais Veraedores inscritos no Grande Expediente. O próximo
inscrito é o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes, que solicita ao Senhor
Vice-Presidente, Vereaodr Rui Nova Onda, assuma a presidência dos trabalhos
durante seu pronunciamento: “Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente da
Mesa, Rui Nova Onda, senhores integrantes da Mesa, Senhores Vereadores e
Vereadoras, meus companheiros de Câmara Municipal, Vereadores aqui, a quem
eu faço as minhas homenagens, aos servidores da Câmara Municipal também,
aqui onde rendo minhas homenagens. Senhores que hoje estão no auditório nos
acompanhando, senhores que nos acompanham pela internet, pelo YouTube. É
com muito prazer que eu venho novamente aqui nesta Tribuna. A Tribuna,
realmente, ela é um instrumento da democracia, ela é um instrumento popular.
Ela é a arma do vereador, é onde o Vereador é imune, é onde o Vereador pode
fazer as suas colocações com toda a liberdade, com toda a amplitude, e apontar o
que ele entende, o que ele encontra e o que ele acha da política num todo. Onde
ele pode apresentar as suas aversões a assuntos, onde ele pode também fazer os
seus elogios. Eu quero elogiar aqui, de plano, primeiro, o Vereador Belloni. Nós
acompanhamos toda a situação do Belloni. De início, até houve uma sindicância
interna, eu fiz parte, a Vereadora Aline também, e nós entendemos que, naquele
momento, realmente era injusta a situação. O meu parecer, o parecer que a
vereadora Aline também acompanhou, foi pelo arquivamento do processo. Justiça
é o que a gente busca, e no caso do Belloni, eu acho que a gente fez justiça, e é
para isso que a gente está aqui. Também acompanho e sei do sofrimento, o Belloni
falou aqui “humilhado, apequenado”. Sei também do sofrimento que é isso.
Porque, naquela época, eu fui humilhado, a minha família foi humilhada, todas as
pessoas do meu convívio social foram humilhadas. Fui humilhado por diversas
notícias mentirosas, notícias infundadas que saíram na imprensa. Eu acabei, em
FAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
função dessas mentiras também, como Belloni, respondendo a um inquérito civil
público, em função de que começaram a investigar o meu patrimônio. Eu, que,
graças a Deus, trabalhei 30 anos da minha vida como advogado, e, graças a Deus,
eu consegui ser bem-sucedido. E aí vieram me acusar de que eu comprei uma casa
num determinado valor com dois anos de salário de Vereador... totalmente
descabido, né? E, na época, o que acontece: a boca pequena, o povo e a oposição,
né, Belloni, eles massacram a gente. A minha menina Juce chegou a passar mal
várias vezes, a ser internada, em função de que abria a imprensa, vamos colocar
Facebook, e aquelas informações mentirosas e aqueles comentários maldosos
pareciam que fincavam uma faca nas costas e no peito da gente. Entendeu? Com
aquelas informações, a gente falava assim: “Eu mereço isso?” Eu, que escolhi vir
aqui estar nesta Câmara lutando para tentar ajudar essa cidade? Eu, que não
preciso disso, mas estou aqui para brigar, para lutar, para apresentar minha
opinião, seja ela a opinião que prevaleça ou não, porque é uma democracia. Então,
senti muito do que você falou aqui. Te homenageio. Parabéns pela tua trajetória.
Parabéns pela sua luta vitoriosa. Eu aplaudi a sua vitória contra um processo
crime. É isso mesmo, eu processei mais de 40 pessoas da mesma forma que você.
Obtive resposta judicial, retratação, indenização, que eu dirigi todos para o
Pequeno Vicente e Lar São José. Eu queria deixar bem claro que eu estou político,
como você colocou, que eu estou político, é uma passagem na minha vida. Então,
eu não poderia deixar de vir aqui e fazer esse testemunho. Não é nenhum
depoimento, é um testemunho. Como você sentiu, eu vi, acompanhei, nós fizemos
o processo, nós instruímos, nós apuramos, mas, gente, não tem nada a ver. Então,
está aí a decisão justa. E eu também senti na pele como você, porque durante dois
ou três anos, e até hoje, em determinados momentos, a gente é injustiçado. É
injustiçado, porque tem gente que não tem responsabilidade nenhuma com nada.
Eu acho que a nossa vida é repleta de responsabilidades, e a gente que vive num
ambiente social, a gente que respeita as pessoas, a gente tem que ter
responsabilidade também com o que a gente fala, com o que a gente publica.
Então, quero deixar registrado aqui o meu desabafo com relação a isso. Eu
também consegui várias ações judiciais transitarem em julgado com relação a essa
questão. Hoje, graças a Deus, muitos poucos ousam fazer colocações maldosas
contra mim em rede social, até porque também eu processo mesmo. Eu acho que
eu estou passageiro aqui, é só uma passagem política que eu estou fazendo aqui.
Eu tenho a minha família, eu exijo respeito com a minha família, eu exijo respeito
com o meu meio social, com os meus sócios, e com as pessoas que convivem
comigo. Parabéns, Belloni, continue assim. Acho que a gente tem que lutar pelo
que a gente quer. Coloco até que eu, advogado especialista em Direito Público e
Direito Eleitoral por muitos anos, eu militei nessa área. E se você falou ali daquela
decisão com relação à Teresinha, até rapidamente abri no TJ São Paulo ali para
dar uma olhada, não está transitado em julgado ainda, ela não é definitiva, mas
existe essa decisão. Então é uma vitória para você. Eu, que atuei no campo do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Direito Administrativo, eu sei que muitas vezes o Prefeito opina, mas ele não tem
toda essa força no processo administrativo, porque a maioria das vezes se monta
um conselho. Se monta um grupo de pessoal que instrui, aí conforme a orientação
que eles já têm, conforme a experiência que eles já têm, segue. Mas é justo, é justo
que tudo seja claro, que tudo seja esclarecido e que a verdade seja dita, e que você
seja coroado com as suas vitórias. Vejo, e é muito importante a gente saber que a
gente está aqui de passagem. Hoje mesmo, por força do rito da Câmara, nós somos
obrigados a ler aqui. Obrigados, eu digo isso, eu não queria, jamais obrigados a
ler aqui o documento onde a maternidade de Campinas é obrigada a devolver
R$ 296.482 para o poder público, para a UNIFAE, em virtude de um convênio
malfeito, um convênio irregular. Gente do céu, é dinheiro público. Vocês estão
vendo? E não sou eu que estou falando, é o Tribunal de Contas, e com decisão
transitada em julgada. Olha o absurdo que se fez, o absurdo que se deu com uma
autarquia municipal, com uma situação. Nós já temos informação aqui na Câmara
também pela desaprovação da conta de gestores, e a desaprovação também do
contrato de construção daquele prédio lá no CIC, onde se aponta um prejuízo
milionário com relação àquela construção. Isso já foi amplamente divulgado pelos
órgãos públicos. Onde a gente vai parar com isso? Isso tudo está acontecendo aqui
dentro de São João da Boa Vista. Então, é preciso um basta. É preciso um olhar
sério com relação a essas coisas que aconteceram já. Aconteceram, isso é de duas,
três administrações passadas. Eu vou além também: o cúmulo, o prejuízo de mais
de 30 milhões na construção do Distrito Industrial 5, onde o poder público, a
Prefeitura, implantou postes por quilômetros e quilômetros e quilômetros em cima
do saneamento básico da área do esgoto. Está lá também, virou um inquérito civil
público. A gente vê também, foi dito aqui nesta Tribuna hoje, a questão de
irregularidades com relação à compra de armários. Eu fui averiguar e o Tribunal
já aprovou. Só que hoje, lá no almoxarife da Prefeitura, encontram-se,
aproximadamente, mais de 600 mil em livros comprados regularmente, que estão
lá jogados e não foram nem usados pela administração pública, é da administração
passada. Vocês estão vendo? Então, a gente vem aí de anos e mais anos, de oito,
de dez anos, só acumulando erros que culminaram com um prejuízo vultuoso para
os cofres públicos. E isso tudo tem que ser apurado, isso tudo tem que ser
responsabilizado. E o nosso papel aqui de vereador é isso: é estar aqui, é olhar, é
examinar, é investigar, é pedir providências. Solicitei, sim, para a Mesa hoje, para
o Plenário, para já imediatamente mandar esse contrato da UNIFAE, que foi
julgado irregular e transitado em julgado, para o Ministério Público. Por quê?
Porque temos que tomar providências. Temos já um julgamento de uma ação civil
pública, uma ação civil pública que foi julgada inconstitucional algumas vezes
aqui e que culminou na extinção de vários, digo, algumas dezenas de cargos
também da UNIFAE. Quero, com todo respeito aqui, falar sobre o projeto que tem
aqui com relação ao aumento. E eu vi o vereador ler aqui com relação ao impacto
orçamentário. Mas, essa semana passada também, aqui a Câmara Municipal
recebeu dois ofícios do Ministério Público, postulando essa questão, que é um
exame dessa ação de inconstitucionalidade, que foi julgado improcedente, e um
novo projeto também da UNIFAE, que é um pedido de criação, de criação nova
de cargos da UNIFAE. Sabe a informação que eu tive do pessoal? É que a
UNIFAE hoje já está com um percentual quase de 58%. Quer dizer, 46% é
margem de risco, né? 51%, 54%. Hoje, a folha da UNIFAE já alcança 58%. Então,
nós temos que examinar com muita responsabilidade o impacto orçamentário da
possibilidade desse aumento em cima da UNIFAE. Porque hoje, no ano passado,
nós sofremos isso. Eu fui lá na Prefeitura, eu, o Marco Aurélio, o superintendente
do Fundo de Previdência, e nós tivemos que assinar uma declaração de não
criação de qualquer outra, ou criação de mais despesas com relação ao
funcionalismo. Sabe por quê? Porque havia estourado esse percentual da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Então, a gente tem que se atentar a isso também, que
isso é muito importante. Por quê? Porque a Prefeitura hoje está tranquila. A
Prefeitura hoje tem acho que 38%, acho que 39% do orçamento comprometido
com relação à folha, não chega nem em 41%. Então, está tranquila. Só que, o que
aconteceu: a UNIFAE e o Fundo de Previdência, em virtude da folha deles, acabou
estrangulando as contas. Porque, na hora que você examina as contas da
Prefeitura, você não examina só as contas sozinho. Você tem que examinar essas
contas em conjunto com a UNIFAE e o Fundo de Previdência. Então, eu creio que
nós vamos precisar fazer uma mesa redonda para analisar tudo isso também dentro
de um quadro e dentro de uma circunstância. Eu respondi isso para o Ministério
Público. Eu respondi que existe, sim, essa legislação aqui, mas que o Poder
Legislativo está fazendo esse estudo em função de que a gente tem que ter essa
responsabilidade. Você não pode direcionar só para um canal os benefícios e as
coisas que a gestão pode beneficiar de um canto só. Então, estamos dispostos. Eu
quero colocar, quero estudar com cautela, com responsabilidade essa questão. Só
que nós temos que ter o pé no chão. É isso que eu posso falar e venho dizendo.
Tive a reunião com a comissão, eu não tive ainda ciência do impacto orçamentário
da Prefeitura, mas nós vamos estudar isso. Quero passar então desse assunto, para
vencer e mostrar para vocês a minha responsabilidade que eu sempre vou manter
com relação a esse assunto, porque é pertinente, é sério, com relação a Pedregulho.
É forçoso que eu venha aqui esclarecer, porque nós temos que acabar com esse
negócio do jeitinho. Tem que ter responsabilidade o poder público, o servidor, o
gestor tem que ter responsabilidade. E o que eu digo é o seguinte: foi dito aqui da
quadra do Pedregulho, mas a Prefeitura usa para ela? Não. Ela usa para os alunos.
Então, quer dizer que o uso da quadra não é para si próprio, ele é revertido para a
própria comunidade. Então, não tem essa de falar: “Olha, está usando a quadra
para a Prefeitura.” Não, está usando a quadra para o povo. Da mesma forma,
quando qualquer grupo social, qualquer ONG, qualquer outra entidade precisa,
usa também dos cofres da Prefeitura. E volto a dizer: eu entendo que essa
responsabilidade tem que ser vista como algo muito positivo. Porque o triste,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
depois, é você ver que, quando ocorrem acidentes, como ocorreu em Jaguariúna,
vocês lembram alguns anos atrás? Em Jaguariúna, quando teve a festa que caiu lá
o palco, que todo mundo saiu correndo e morreram várias pessoas? Então, é muito
importante aqui, não é criar “pelo em ovo”, é prevenir. É prevenir para que
acidentes não ocorram, é prevenir para que coisas ruins não aconteçam com a
população. Então, mais uma vez, meus parabéns à Diretoria.” Pela ordem, o
Vereador Claudinei Damalio: “Senhor Presidente, eu cedo 10 minutos para o
senhor.” Com a palavra, o Vereador Carlos Gomes: “Muito obrigado, Vereador.
Tem que ter responsabilidade com a coisa pública nesse sentido. Porque antes
mais fazer de acordo do que depois “chorar o leite derramado”, chorar mortes,
acidentes. Ouvi falar aqui com relação ao servidor. Eu entendo que o servidor
merece muito e merece mesmo, porque é o servidor que é quem “toca aqui o piano”
na cidade inteira, é o servidor que trabalha. Mas, por outro lado, também, se a
gente examinar o governo Teresinha frente a muitos outros governos que se
passaram, até hoje o governo Teresinha já concedeu, em 3 anos, 28% de aumento,
contra 38% que foi dado em 8 anos. E só comparar. O governo passado, em 8
anos, concedeu 38%. Você divide por 8, vê quanto que dá por ano. E o governo
Teresinha, em 3 anos, já deu 28%. Pelo que eu sei, pelo que eu vejo, o
funcionalismo está contente. Tem muita coisa ainda a resolver, tem muita coisa a
consertar, a gente sabe. A sociedade é assim, a sociedade é feita de erros e acertos
que vão se consertando no dia a dia. E nós, como servidores, também, como
poderes públicos, estamos aqui para tentar buscar sempre as melhores soluções.
Eu vi hoje também nessa Tribuna aqui falar dos médicos. “Ah, os médicos estão
indo embora... gente, eu não acredito nisso. Eu não acredito, e coloco, com todo
o respeito, como demagogia. Sabe por quê? Porque há alguns anos atrás, aqui, eu
subi nessa Tribuna aqui para defender uma médica. Vou falar o nome porque ela
é minha conhecida e filha de um amigo meu: dra. Carolina, que foi vilipendiada
dentro da UPA. Que, trabalhando, foi humilhada, que, trabalhando, foi
desrespeitada. Pediu a conta do poder público. Sabe por quê? Porque teve
Vereador que foi aqui e fez horrores. Eu sei de diversas enfermeiras que vieram
reclamar para mim. Na época, o pessoal da terceirizada veio todo aqui reclamar
porque eles não tinham condição de trabalhar com tranquilidade nos postos de
saúde, na UPA, porque era um terrorismo que se fazia lá. E hoje já está mais
tranquilo. E a água, ela sempre segue no curso do rio para baixo, e as coisas foram
se encaixando. Quero aqui apresentar as minhas homenagens e o respeito a todos
esses servidores da UPA, do postinho. Médicos e não médicos, que foram
desrespeitados. Teve médico que veio aqui, subiu nessa Tribuna, tem gravado,
está lá, está gravado. Médico que subiu nessa Tribuna e apontou que vereador ia
lá e não deixava trabalhar, não deixava atender. Eu tenho o depoimento de médico.
E hoje vir aqui falar que tem que procurar médicos melhores... ah, gente, isso não
entra na minha cabeça. Não entra na minha cabeça mesmo, porque eu acho que a
gente tem que ter responsabilidade com o que a gente faz e com o que a gente
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
prega nessa vida. A gente tem que ser coerente. Eu falo uma coisa: hoje, eu tenho
que ter personalidade, ter a mesma convicção e seguir o mesmo caminho amanhã,
depois e depois. Seguir sempre num caminho só, saber o que eu estou fazendo, o
que eu estou falando, e o que eu pretendo fazer, onde eu pretendo chegar. Isso,
sim, é ter responsabilidade com a população. Digo e repito: fala-se de exame. Hoje
o poder público municipal já tem um programa. Esse programa chama-se
Programa Examina São João. São 12 mil consultas que estão sendo feitas
gratuitamente para a população. Daí você vem falar: isso aí, esse programa não
foi criado por essa administração? Não. Esse programa foi criado para atender a
uma demanda que vem de 8, 10 anos do poder público e está, de uma ou de outra
forma, tentando se encontrar uma solução para resolver esses e muitos outros
problemas que estão aí há 20, 30 anos. Exemplos claros estão aí: a Alça viária. A
Alça viária é uma coisa que se brigava há 30 anos. Pronto, todo mundo falou que
não fazia. Teve gente que foi em rede social, fez vídeo dizendo “é mentira, não vai
fazer”. Está pronta a alça viária. A UTI Neonatal é uma outra obra que todo mundo
prometeu durante 20, 30 anos, e ninguém fez. Está quase pronta, já está licitando
o equipamento. Esses dias atrás, visitamos a UTI Neonatal, e está lá pronta. Vamos
equipar e vamos fazer funcionar. Vai funcionar, porque eu entendo que, a partir
de agora, ela pronta, independente de quem esteja lá, vai ter que se virar para fazer
funcionar e atender as crianças. Não quero saber mais de criança abandonada ou
morrendo na fila porque não tem UTI, porque vai ter uma UTI Neonatal em São
João da Boa Vista. Eu conto com muito orgulho isso: antigamente, eu era
procurado por muitas pessoas que diziam: “Pelo amor de Deus, Dr. Carlos, me
ajuda. Carlos Gomes, me ajuda. Meu pai está lá no hospital e não tem leito de
UTI, não consegue ir na lista, as pessoas não conseguem transferência...” isso foi
desde quando fundou o hospital, a Santa Casa. Foi no governo Teresinha,
incontestavelmente, que dobrou os leitos de UTI. De 10 foram para 20, e hoje
você não ouve mais falar que morreram na fila. Você não ouve mais falar que
gente está internada no corredor, como se ouvia antes dessa administração. Então,
eu não entendo, sinceramente, como tem gente que vem aqui, tem coragem de
falar algumas coisas que são totalmente infundadas, que não têm lastro, que não
têm história. Falo, e falo com um coração cheio de orgulho: antes, eu também era
procurado no meu escritório, e nem vereador eu era. As mães iam me procurar e
diziam: “Dr. Carlos, me ajuda.” Eu tenho muita amizade com os Dellalibera, que
são do CIESP, FIESP, e eles iam me procurar: “Consegue para mim, doutor, uma
vaga no SESI?” “Mas, mãe, por que você quer uma vaga no SESI?” “Porque eu
quero que o meu filho estude e tenha qualidade no estudo.” Hoje nós temos estudo
no SESI na rede pública, com material gratuito, uniforme gratuito, com tudo
gratuito. Antigamente, no começo do ano, você chegava e tinha que pagar IPTU,
IPVA, comprar uniforme e material para as crianças. Hoje não. Hoje o material
das crianças é público, a Prefeitura quem dá, e o uniforme a Prefeitura que dá.
Então, pelo amor de Deus, só isso foi um salto. Eu, que vim da rede pública, eu
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que me fiz da rede pública de ensino, estou muito orgulhoso de que isso tudo está
acontecendo aqui com o nosso apoio. Vamos lá: há dois anos eu também ajudei
nessa obra e quero falar, tenho fotos e documentos. Eu fui lá em Brasília com a
Prefeita Teresinha, naquela época das enchentes. Vou falar a verdade: a nossa
preocupação maior não era a represa. Era porque estava gente aqui sendo
despejada, ou perdendo todos os móveis, passando fome, porque a água entrou na
casa e tinha perdido tudo. Então, nós fomos para Brasília um dia, preocupados
com isso. Fomos lá no Ministério das Cidades, e lá no Ministério das Cidades,
tivemos o prazer de encontrar o subsecretário, tenho até o cartão dele aqui. Não
vou falar o nome, mas tenho o cartão dele aqui, tenho as fotos e os documentos
da época que nós fizemos. E falamos sobre isso, pedimos socorro para ele. “Nós
temos um problema muito sério com relação a enchentes, e temos um projeto aqui,
muito antigo, um projeto de 30 anos de uma represa.” Após isso, protocolamos o
documento, ele disse que olharia com bastante carinho para nós. O Gabriel da
Prefeitura continuou acompanhando, e a gente recebeu, na sexta-feira passada,
graças a Deus, o Ministério das Cidades mandou 44 milhões para a construção da
represa, e mais 14 milhões para a construção das barragens aqui para acabar com
as enchentes. Aí, gritaram um monte “isso era antigo, era nosso”. Não. Aqui
também, nesta Câmara Municipal, nós discutimos, nós aprovamos uma lei, Rui, e
todos aqui sabem o que estava guardado, o deixou, e o que ficou guardado para a
represa, foram 29 milhões. Só que a represa custa 80.” Pela ordem, o Senhor
Presidente em exercício, Vereador Rui Nova Onda: “Eu cedo mais 10 minutos no
meu tempo para o senhor.” Com a palavra, o Vereador Carlos Gomes: “Muito
obrigado, Vereador. Só que a represa custa 80. Como que você constrói uma coisa
que custa 80 com 29? Quer dizer, veêndia-sé ilusões. “Deixamos o dinheiro”. Mas
que dinheiro? 29 milhões não dava nem para construir a barragem lá no rio, não
dava nem para construir a ponte no Santo Antônio. Porque dentro do projeto, tem
a barragem ali no Santo Antônio com a ponte. Agora, os 29 milhões mais os 44
milhões que a administração atual e a Prefeita Teresinha conseguiram, agora, sim,
sai a represa. E não tem como não dizer que é uma obra nossa, que é uma obra
dela, da administração. Não tem como refutar. Pode ser quem for, quem quiser
em rede pública, porque nós temos documentos, nós temos provas disso. Outra
coisa também: o projeto da represa não é aquele projeto original que passou duas
ou três vezes pela SABESP. Foi modificado, tinha um leito de água de 2 metros,
depois foi reduzido para um espeiho de 60 cm, que perdeu todo o objetivo. Hoje,
a gente está tentando resgatar aquele projeto original, no sentido de que a represa
possa ser uma represa navegável. No sentido de que possa ali se instalar um ponto
turístico que possa marcar a história de São João da Boa Vista do jeito que São
João da Boa Vista merece. Quero aqui deixar minhas homenagens ao cara que foi
o mentor dessa ideia: Joaquim de Campo Simeão. Foi o Dr. Joaquim que lançou
essa ideia lá quando ele foi Prefeito. Quando que foi, Claudinei? Foi antigo, bem
antigo, para vocês saberem o valor que tem a concretização hoje dessa obra. Desde
Za
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
2)
o Dr. Joaquim, está todo mundo tentando fazer e ninguém conseguiu. A Prefeita
Teresinha conseguiu. Vou citar também, para não ser muito enjoativo, mais duas
situações só para vocês, Vereadores: São João da Boa Vista se tornou MIT -
Município de Interesse Turístico. Isso por força até do meu Deputado, André do
Prado. Foi ele que fez a lei que transformou São João da Boa Vista em município
de interesse turístico. Mas hoje o nosso projeto já é transformar São João em
Instância Turística. E a represa vem a colaborar muito com isso, vem a trazer
grandeza e riqueza para São João da Boa Vista. E, com certeza, isso vai beneficiar
a nossa população. Concluindo, também não poderia deixar de falar minhas
homenagens ao pessoal do esporte. São João sempre teve um Campeonato
Amador de alta qualidade. Parabéns, Vavá, todo o pessoal da Liga Sanjoanense
de Futebol, os organizadores. Mas hoje, o Departamento de Esportes se estende a
algo em torno de mais 45, 50 modalidades de esporte. O que nos rendeu, nesses
jogos regionais, uma posição elogiável. Não vou falar aqui, porque não tenho a
posição concreta, mas avançamos para 10º lugar. São João, nessa edição dos Jogos
Regionais, já ficou em 10º lugar. E também com um projeto agora que a gente tem
que lutar para realizar: transformar São João da Boa Vista na capital do esporte e
do entretenimento. São João, cidade Instância Turística, e capital do esporte e do
entretenimento. Eu vejo que o futuro de São João está acontecendo agora, muito
embora existam muitas más línguas falando mal, criticando, mas o futuro está
sendo agora, está acontecendo agora. E que Deus nos abençoe. Que Deus abençoe
essa cidade, os governantes, os vereadores, a prefeita, e todos envolvidos para que
possamos continuar desenvolvendo, com sustentabilidade, com responsabilidade,
e que nós possamos, no futuro, deixar para nossos filhos, para os nossos netos, e
para aquelas pessoas queridas, uma cidade muito melhor do que essa que nós
temos agora. A cultura nossa, o avanço que foi a cultura de São João... você vê,
concluindo, para não estender muito, o que aconteceu esse ano na EAPIC, além
dos shows abertos à população: em vários shows, você viu a antecipação e os
artistas sanjoanenses tocando. Você vê: no aniversário de São João da Boa Vista,
muitos atores, muitos artistas sanjoanenses se apresentando. E nós devemos e
podemos continuar assim. Que Deus nos abençoe e que São João continue
crescendo. Muito obrigado a todos. Com o aparte, o Vereador Claudinho:
“Aproveitando, e ou voltando na questão da discussão do teto, eu acho que
poderia, como tem uma boa parte aqui até da comissão que está debatendo essa
questão, já de hoje conversar com ele, e já marcar uma reunião, já que foi a
possibilidade de fazer essa mesa redonda para chegar nesses números.” Com a
palavra, o Vereador Carlos Gomes: “Com relação a isso, eu penso, Vereador, com
todo respeito, em solicitar à UNIFAE e à superintendência do Fundo de
Previdência, que eles enviem os números do comprometimento da folha deles de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Pela ordem, o Vereador
Claudinho: “Mas eu acho que isso aí já poderia ser matéria da reunião.” Com a
palavra, o Vereador Carlos Gomes: “Se eu não me engano, no ano passado,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
quando nós tivemos que assinar a declaração do 167-a, que proibia a contratação,
foi em função disso, não foi nem a Prefeitura. Eu estou até já lançando e colocando
essa situação, porque eu tenho responsabilidade. A gente não pode omitir isso. O
que acontece: ano passado, nós tivemos que assinar um termo de responsabilidade
em com base no artigo 167-a da Constituição, de não contratação e nem criação
de mais despesas com servidores em função do índice de comprometimento da
: — Tuts ,
folha da UNIFAE e do Fundo de Previdência. Eu farei pessoalmente isso até,
enviarei via ofício lá para a UNIFAE e para o Fundo de Previdência, e chegando
até a próxima Sessão, a gente acho que já estará preparado para poder discutir
essa questão. Muito obrigado, Vereador. Então, muito obrigado, Senhores
Vereadores. Muito obrigado a todas as pessoas aqui que nos acolheram esta noite
e que nos ouviram.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente em exercício
E
determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda — Vice-Presidente:
Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: -— Presidente: Claudinei Damalio; Vice-
Presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: -—
Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-Presidente: Aline Luchetta.
Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: — Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-Presidente:
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: — Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-Presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
DO MEIO AMBIENTE
Aline Luchetta; Vice-
Rodrigo Barbosa.
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
Presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
Aline COMISSÃO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: — Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
— Presidente:
Luchetta.
E DECORO PARLAMENTAR:
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE
DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro:
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente em exercício
suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos,
com a presença do Senhor Presidente, Veraedor Carlos Gomes, o mesmo assume
a presidência dos trabalhos e solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal
e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM
DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação
a Ata da 20º Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2024. Em discussão. Em
votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 20º Sessão Ordinária do dia 29 de
julho de 2024. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário
que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na
Nº 12/2024: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: -
Projeto de Lei nº 46/2024 — Do Executivo - Inclui os 44 1º e 2º ao Artigo 2º, da
Lei 1.173, de 19 de agosto de 2023. Assina o Requerimento de Urgência a Mesa
Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº
12/2024, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Que se dê urgência especial ao referido documento. Projeto
de Lei nº 46/2024 — Do Executivo - Inclui os $$ 1º e 2º ao Artigo 2º, da Lei 1.173,
de 19 de agosto de 2023. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 46/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. VETOS: - Ofício nº 95/2024 — Do
Executivo — Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 38, que altera a redação do
caput do Artigo 1º da Lei nº 365, de 19 de outubro de 1999. Parecer da Comissão
de Justiça e Redação é pela manutençaão do Veto Parcial. Lido o parecer da
Comisão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberação a
manuteção do Veto Parcial ao Autógrafo nº 38 encaminhado através do Ofício do
Executivo nº 95/2024. Em discussão. Em votação. Aprovada a manutenção do
Veto Parcial ao Autógrafo nº 38/2024. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 103/2024 - Do
Executivo — Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e
Consolidados relativos aos meses de março e abril de 2024. Parecer da Comissão
de Justiça e Redação é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em delibreação o
arquivamento do balancete encaminhado através do Ofício do Executivo nº
103/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 104/2024 — Do Executivo —
Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados
relativos ao mês de maio de 2024. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é
pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Senhor
Presidente coloca em delibreação o arquivamento do balancete encaminhado
através do Ofício do Executivo nº 104/2024. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024 — De autoria do Vereador Luiz Paraki
— Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor MICAEL CHAVES.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024. Em discussão. Em votação.
7 pra
Di riado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
12/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE SEU ART. 2º. QUE
MODIFICA O TEXTO DO 82º, DO ART. 47-E, A SER INCLUÍDO NO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. Art. 1º- Fica alterada a
redação art. 2º, do Projeto de Resolução nº 12/2024, especificamente no que se
refere ao texto a ser inserido no 82º, do art. 47-E do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “$2º - Composição da
Comissão. 4 Comissão será composta por, no mínimo, 03 membros, designados,
no ato de sua criação, pela Presidência da Câmara cujos membros exercerão seus
mandatos até o término da legislatura vigente no momento de sua constituição.
Para os próximos mandatos, a eleição de seus membros seguirá o que prescreve
o Regimento Interno, tal como ocorre para a formação das demais comissões
permanentes”. Assinam a Emenda os Vereadores Rui Nova Onda e Mercílio
Macena Benevides. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº
12/2024, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovada a Emenda Modificativa ao Projeto. Projeto de Resolução nº
12/2024 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Projeto de
Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal para criação da Comissão
Permanente de Políticas Públicas. Parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Resolução nº 12/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única, juntamente com a Emenda apresentada. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 04/2024 — Da Presidência
— Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês
de fevereiro de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu
arquivamento, aguardado julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o arquivamento do balancete da receita e despesa referente
ao mês de fevereiro de 2024 apresentado por meio do Ofício ao Vereador nº
04/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 11/2024 — Da
Presidência — Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa
referente ao mês de maio de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento pelo seu arquivamento, aguardado julgamento do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do balancete da receita
e despesa referente ao mês de maio de 2024 apresentado por meio do Ofício ao
Vereador nº 11/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. Á
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº
12/2024 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Tas
ec e
da Despesa referente ao mês de junho de 2024. Parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento pelo seu arquivamento, aguardado julgamento do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do
balancete da receita e despesa referente ao mês de maio de 2024 apresentado por
meio do Ofício ao Vereador nº 12/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 39/2024
— Do Executivo — Dispõe sobre doação de área de propriedade do município à
empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com encargo de instalar sua estrutura.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024. Em discussão. Em discussão, o
Vereador Rui Nova Onda: “Peço a dispensa de interstício do projeto.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereado Rui Nova Onda de
dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024. Em discussão.
Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o Senhor
Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de
Lei do Executivo nº 39/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 42/2024 — Do Executivo — Altera a redação do inciso
X do Art. 7º da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da
Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 42/2024. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão, com voto contrário do Vereador
Gustavo Belloni. Projeto de Lei nº 44/2024 — Do Executivo — Altera as
atribuições e requisitos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do
Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa, Controle
e Proteção dos Animais. Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Peço a
suspensão dos trabalhos por dois minutos.” O Senhor Presidente suspende os
trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, e lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto
de Lei nº 45/2024 — Do Executivo — Declara Zona Mista (Residencial e
Comercial) a Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São João. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e
Atividades Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 45/2024. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h42 quando se encerrou
a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho, Auxiliar
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, a qual eu assino juntamente com o
Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, com o Vereador
Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal —, e com o
senhor Jocelito Custodio Zaneli, Diretor Legislativo, aos cinco dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (05/08/2024).
CARLOS MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
JOCELITO CUSTODIO ZANELI
DIRETOR LEGISLATIVO
ó É
AUXILIAR LEGISLATIVO