sessao nº 25

ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2.024
PRESIDENTE: - CARLOS GOMES.
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOCELITO CUSTODIO ZANELI.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
laudinei Damalio
PSD osé Claudio Ferreira
pita PL
IR Mercílio Macena Benevides
EE — fim —
Luís Carlos Domiciano
Rodrigo Caetano Barbosa
oceli Mariozi Ferreira
13 — 18h50 AVANTE arlos Alberto da Cruz
Antonio Aparecido da Silva
Vereador ausente: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 25º Sessão Ordinária do dia 02 de Setembro de 2024, da 47º
Legislatura, solicitando ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto
de Lei nº 51/2024 — Do Executivo — Altera a Lei nº 5.212, de 31 de outubro de
2.023, que dispõe sobre a arborização urbana no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei
nº 54/2024 — Do Executivo — Dispõe sobre os valores de transferência pelo
Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de
associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim
como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Educação, Saúde e Assitência Social. Projeto de Lei nº 55/2024 — Do Executivo
— Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento. Ofício do Executivo: - Ofício nº 137/2024 — Do
Executivo — Cientifica a Câmara Municipal sobre a celebração do Termo de
Convênio nº 002/2024, firmado com a UNIFAE para Concessão de campo de
estágio aos alunos do Curso de Medicina. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
138/2024 — Do Executivo — Cientifica a Câmara Municipal sobre a celebração do
Termo de Convênio nº 003/2024, firmado com a UNIFAE para Concessão de
campo de estágio aos alunos de odontologia. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 139/2024 — Do Executivo — Informa o cancelamento da apresentação do Plano
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos marcada para o mês de agosto e solicita
o uso do Plenário em nova data. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 140/2024
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 104/2024. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 141/2024 — Do Executivo — Encaminha
resposta à Indicação nº 182/2024. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
142/2024 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício nº 187/2024. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 143/2024 — Do Executivo — Departamento
de Esportes encaminha a relação de homenagens na Semana “Mauro e Bellini” a
ser realizada no dia 05 de setembro. 4 disposição dos Vereadores.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: -
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2024 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Dispõe sobre a navegação de paciente com suspeita clínica, e ou
diagnóstico de neoplastia maligna, na forma que menciona. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2024 — De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre o direito de encaminhamento prioritário
para confirmação diagnóstica às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito
do município de São João da Boa Vista - SP e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde
e Assistência Social. Ofícios ao Vereador: - Ofício ao Vereador nº 14/2024 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Err]
Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa
referente ao mês de julho de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 135/2024 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz e coautoria do Vereador Júnior da Van — Manifesta apoio à
jornalista Alinne Fanelli, vítima de conduta machista durante o exercício da
profissão. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Muniz: “Gostaria de
pedir, nesta Moção à jornalista Aline, filha de São João da Boa Vista e estudante
da UNIFAE, o apoio de todos os Vereadores, pela fala que eu repudio do técnico
do Palmeiras, Abel Ferreira. Uma fala machista para uma sanjoanense, e o que
penso, Senhor Presidente, nisso tudo: nós temos, aqui em São João da Boa Vista,
avançados muito em leis que garantem o direito das mulheres, que protegem as
mulheres de São João da Boa Vista: a lei do sinal vermelho, lei de minha autoria;
lei de divulgação dos direitos da mulher; lei que proíbe condenados pela Lei Maria
da Penha de assumir cargos públicos aqui em São João da Boa Vista. E eu acredito
que a gente tem que continuar avançando. O que a gente vê hoje nos meios de
comunicação é que o referido técnico pediu desculpas, um ato que deveria ser o
mínimo de respeito pelo ato que ele cometeu contra ela, mas o que nós não vimos
foi nenhuma punição. Infelizmente, tem acontecido isso, não só no Brasil, mas
nos Estados e nos municípios: ficar só na desculpa. Nós precisamos de leis mais
rígidas, que defendam e protejam as mulheres, e que punam as pessoas que têm
atitudes como essa. Atitude machista não pode mais acontecer na nossa sociedade.
Eu falo, Senhor Presidente: enquanto existir, enquanto tiver um cara machista sem
vergonha, vai sempre me ter como inimigo e o meu mandato como principal
inimigo. Nós estamos aqui em defesa de todas as mulheres que não veem seu
direito respeitado. Então, gostaria de pedir o apoio de todos os Vereadores, para
que esta Casa não se cale. Aline é filha de São João da Boa Vista, é estudante de
São João da Boa Vista, e nós precisamos encampar essa bandeira de apoio a essa
jornalista, essa filha, essa mulher sanjoanense. Obrigado, Senhor Presidente.” Em
deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes: “Eu faço das palavras
do Vereador Heldreiz Muniz como minhas. Inclusive, quero já citar aqui que eu
estou entrando, está no final da lista aqui de Moções, com uma Moção de Repúdio.
Como bem disse ele, é um ato que merece repúdio. Eu acompanhei, domingo, o
movimento do Baque Mulher, que é o movimento do grupo de mulheres negras
em São João da Boa Vista, e eu vi descerem a avenida 50, 60 mulheres fazendo
movimento contra a violência contra a mulher. E esse é um tipo de violência
contra a mulher. Quero também aqui atestar e acentuar um ato de discriminação
que ocorreu no movimento, um ato que ocorreu contra a Prefeita Teresinha. Um
rapaz, que deve ser correligionário, cabo eleitoral de outro partido político,
chamou ela, ela atendeu cordialmente, ele virou e falou do outro candidato em
tom de abuso, em tom de insulto, como se, de repente, aquilo fosse uma situação
normal, comum. Então, eu repudio também aquilo que aconteceu, não por ser a
Teresinha candidata a Prefeita, mas por ela ser mulher. Até comentei aqui com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
EL =s
alguns Vereadores: se fosse um homem ali, ele não teria feito aquilo, porque, se
fosse um homem ali, ele apanhava pelo que fez. Um absurdo, e eu quero também
ingressar com essa Moção de Repúdio aqui. E a Moção, aqui, está por último, a
Moção com relação à Aline. A Aline é uma mulher que representa São João fora
de São João, merece a nossa consideração e o nosso respeito. Então, eu subscrevo
a Moção de Vossa Excelência, e solicito a todos vocês também que subscrevam a
essa Moção e à minha Moção de Repúdio. Nós temos que defender a Aline como
se defendemos São João da Boa Vista, e como se defendêssemos, em nome dela,
todas as demais mulheres desta cidade.” Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Mercílio Macena
Benevides, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni,
Aline Dourador Luchetta, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rodrigo Barbosa,
Rui Nova Onda. Moção nº 136/2024 — De autoria do Vereador José Claudio
Ferreira — Encaminha Moção de Pesar pela passagem do senhor Luis Carlos
Pistelli. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz
Paraki, Claudinei Damalio, Mercílio Macena Benevides, Gustavo Belloni,
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Heldreiz Giannini Muniz, Carlos Gomes, Rui
Nova Onda, Júnior da Van, Pastor Carlos, Joceli Mariozi. Moção nº 137/2024 —
De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Encaminha Moção de Congratulações
ao grupo “Mães de Santa Mônica”, da Paróquia Imaculada Conceição. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz Paraki,
Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, José Claudio Ferreira (Claudinho)
Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi),
Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Carlos Gomes. Moção nº 138/2024
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Moção de Congratulações a todos os
corretores de imóveis de São João da Boa Vista em comemoração ao Dia do
Corretor de Imóveis, celebrado no dia 27 de agosto. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Mercílio
Macena Benevides, José Claudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Heldreiz
Giannini Muniz, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Carlos
Gomes. Moção de Repúdio nº 139/2024 — De autoria do Vereador Carlos Gomes
- À Comissão de Justiça e Redação. Requerimentos: - Requerimento nº
196/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita a RENOVIAS a
construção de barreiras ou muretas na pista, ao redor de todo perímetro urbano de
São João da Boa Vista, a fim de evitar que as pessoas atravessem a pista e causem
graves acidentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
198/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
informações e esclarecimentos sobre os assuntos que especifica. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 199/2024 —- De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações e esclarecimentos sobre os
assuntos que especifica. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Júnior da
Van: “Gostaria que este documento fosse lido na íntegra.” O Senhor Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura na íntegra do Requerimento
nº 199/2024: “REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador
Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno,
deferimento para encaminhar oficio ao Executivo solicitando os seguintes
esclarecimentos: 1. Por quais motivos estão bloqueando os internautas que
questionam e reivindicam melhorias na rede social do Departamento de
Educação? 2. Procede que a atual administração está solicitando que os
empresários donos de terceirizadas que possuem contrato com o Poder Executivo,
dispensem seus funcionários que não estão apoiando a atual gestão? 3. Este
vereador tem sido procurado por pais de crianças que reclamam sobre a
dificuldade de conseguir atendimento médico para concluir um laudo de crianças
autistas, bem como o posterior atendimento com fonoaudiólogo, neurologista,
fisioterapeuta e psicólogo. Muitos estão contratando plano particular, mesmo
sem possuir condições financeiras, para conseguir dar andamento no tratamento.
Portanto, solicito que informem quais medidas estão sendo tomadas para que o
atendimento médico voltado para as crianças autistas seja mais célere e eficaz?
4. Existe em andamento algum plano de doação de terrenos e incentivos fiscais a
pequenos, médios e grandes empresários de São João da Boa Vista? Caso não
haja, que sejam realizados estudos que possibilitem essa concessão. Agradeço a
atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau - Vereador Júnior da Van.”
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 200/2024 — De autoria
do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) informações sobre desconto ou isenção do pagamento de energia
elétrica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 201/2024 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a ELEKTRO a manutenção dos
postes de energia da cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 202/2024 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Encaminha Anteprojeto
de Lei que “Dispõe sobre a implantação nas unidades de saúde municipais do
serviço de Podologia para tratamento de afecções e infecções dos pés e prevenção
de patologias”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador
Luiz Paraki. Requerimento nº 203/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— O Senhor Presidente solicita ao Poder Executivo que abra o debate público
acerca da Lei Ordinária nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010, conhecida como
“Lei dos Bares”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
204/2024 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita à SABESP
informações a respeito da tarifa mínima de consumo cobrada dos moradores de
São João da Boa Vista e do município de Mogi Guaçu. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Carlos Gomes. Indicações: - Indicação nº
266/2024 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Indica ao Poder Executivo
que sejam realizados estudos necessários para que a estruturação da estrada SP
342 Ademar de Barros que liga São João da Boa Vista até a cidade de Águas da
Prata seja executada. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
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“267/2024 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao Executivo que
encaminhe essa indicação ao Departamento competente para que realize a
substituição/poda da referida árvore. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 268/2024 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao
Executivo que seja resolvida a questão dos pedidos de licença de alvará de
ambulantes. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador
Carlos Gomes. Indicação nº 269/2024 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa — Indica ao Executivo que construa uma praça, com brinquedos e
academia ao ar livre na Rua José Luis Yasbeck David. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Carlos Gomes e Claudinei Damalio.
Indicação nº 270/2024 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Poder
Executivo a construção de uma calçada na área pública que liga os bairros Resedás
Ie Resedás II. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador
Carlos Gomes. Indicação nº 271/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda
— Indica ao Poder Executivo, que a linha de circular inclua na sua rota o Jardim
Paineras e adjacências aos sábados, domingos e feriados. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 272/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda — Indica ao Executivo, através do Departamento de obras do município, a
instalação de braço de luz nos postes da Rua Racticliff, em frente ao posto de
gasolina Santa Agda. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
273/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica aos Departamentos
competentes as providências que se específica. Pela ordem, o Vereador Júnior da
Van: “Gostaria que essas Indicações fossem lidas na íntegra, porque não está
especificando na leitura o que os documentos estão pedindo.” O Senhor
Presidente então solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura na íntegra da
Indicação nº 273/2024: “INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
para que determine, através dos departamentos competentes da municipalidade,
a tomada das seguintes providências: - A retomada da liberação de alvará para
vendedores ambulantes, para que possam praticar sua atividade de maneira
segura e regulamentada; - A disponibilização de uma cópia da chave dos
banheiros da feira livre do bairro São Benedito aos feirantes que trabalham nesta.
Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau - Vereador
Júnior da Van.” À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
274/2024 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Poder Executivo o
atendimento das demandas que específica. O Senhor Presidente então solicita ao
Senhor Secretário que proceda a leitura na íntegra da Indicação nº 274/2024:
“INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que determine, através do
departamento competente da municipalidade: 1. Que os serviços de manutenção,
como pintura de solo e recapeamento, sejam realizados fora do horário de pico
dos munícipes, para não atrapalhar o trânsito da cidade; 2. Que sejam
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concedidas melhorias para as auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI), no
que se refere a salário, férias e outros beneficios solicitados pela classe; 3. O
recapeamento asfáltico de todas as ruas do Distrito Industrial; 4. A construção
de um bebedouro na nova praça do Jardim dos Ipês, pois as crianças e
frequentadores que vão ao local para a prática de atividades físicas e lazer, não
possuem água potável para consumo; 5. A construção de um redutor de
velocidade na avenida Antônia Massuci em frente ao Pet Shop “Dois Irmãos”; 6.
A manutenção nos postes de energia da cidade, pois estão com muitos fios
arrebentados, jogados na calçada. Agradeço a atenção e providências. Plenário
Dr Durval Nicolau - Vereador Júnior da Van.” À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 275/2024 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Indica ao Poder Executivo a reparação do solo com massa asfáltica, na Rua Alceu
Marcondes, próximo ao número 105, no bairro Jardim Nova União. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 276/2024 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Indica ao Poder Executivo o atendimento das demandas que
especifica. Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 277/2024 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Indica ao Poder Executivo o atendimento
das demandas que específica. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 278/2024 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao
Poder Executivo a instalação de uma faixa de pedestre na Avenida Brasília, na
altura do nº 1738, no bairro Vila Loyola. Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 279/2024 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva
(Titi) — Indica a abertura de uma rua que ligue o Parque dos Resedás I primeira
etapa ao Parque dos Resedás II segunda etapa. Subscrita pelos Vereadores Carlos
Gomes, Heldreiz Giannini Muniz, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi. Ofícios do
Expediente: - Ofício nº 168/20247 — Do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural — Convoca os Conselheiros para a 1º Reunião Ordinária
de 2024, que será realizada no dia 3 de setembro, das 17h às 19h, no Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 169/2024 — Do Intituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista (SÃO JOÃO PREV) — Informa os valores referentes à
Insuficiência Financeira e de Oscilação de Risco. À disposição dos Vereadores.
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o
Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Heldreiz Muniz: “Senhor
Presidente, a manifestação aqui vai ser rápida, mas não menos importante do que
as demais. Existe uma lei, Senhor Presidente, que é uma lei de minha autoria, a
Lei número 5077, que ela fala sobre a divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna. Eu gostaria que Vossa Excelência, ou o Vereador Rui também,
articulassem junto ao Executivo para que essa lei possa ser cumprida na íntegra.
2 tz
a mo
A gente vê aí, e eu me deparei aqui com cartazes, enfim, dos meses que têm as
suas cores e cada um as suas defesas, essa lei é muito importante, porque as
pessoas que têm esse diagnóstico estão precisando chegar nos lugares e provar
que elas têm neoplasia. O que eu peço: para que tenha uma formação dos agentes
públicos e que também tenham meios, porque a lei contempla isso, de divulgação
de quais são os direitos e quais são os deveres dos agentes públicos perante essas
pessoas. Então, gostaria que fosse feita uma articulação junto ao Poder Executivo
para que os órgãos da Prefeitura Municipal, e que essa lei também possa ser
amplamente divulgada no nosso município. É um marco municipal e que, com
certeza, faz toda a diferença na vida das pessoas que têm esse diagnóstico.
Obrigado, Senhor Presidente.” O Senhor Presidente solicita à Secretaria da
Câmara Municipal que expessa ofício à Prefeitura Municipal no sentido de
solicitar o cumprimento da Lei nº 5077/2022. A próxima inscrita é a Vereadora
Joceli Mariozi: “Boa noite a todos. Senhores Vereadores, Mesa, Senhor
Presidente, todos que estão no auditório, boa noite. Quero falar bem rápido. Eu
quero deixar aqui a minha nota de repúdio ao que aconteceu com a nossa Prefeita
Municipal, Maria Teresinha de Jesus. Foi um ato de total desrespeito contra a
Prefeita ontem naquela passeata. Eu acho que nós, mulheres, não podemos aceitar
esse tipo de coisa que vem acontecendo na nossa cidade. A Prefeita estava em um
local público, apoiando mulheres, e um cidadão, nome Nando, passou por lá e
teve esse ato covarde com a Prefeita. Independentemente de ser Prefeita,
Vereadora, uma mulher, é isso que me traz aqui nesta Tribuna. Nós não
merecemos esse desrespeito, esse ato covarde, esse ato criminoso que esse sujeito
teve ontem com a Prefeita. Porque, se nós nos calarmos, cada dia mais homens
vão se levantar e se achar no direito de nos atacar, de nos menosprezar, de fazer
com que nós não possamos ocupar o cargo em que ocupamos. Nós podemos estar
onde quisermos estar. A nossa capacidade é idêntica à de qualquer homem, e nós
não merecemos esse ato. Eu repudio a sua atitude, rapaz, pelo que você fez, não
foi com uma Prefeita, mas com uma mulher. Você jamais poderia ter feito isso, e
eu acho que o partido do qual ele faz parte deveria também dar uma nota de
repúdio, porque eu tenho certeza de que eles não estão de acordo com isso. E isso
tem se tornado rotina em nosso município. Eu, como Vereadora, fui atacada, fui
perseguida durante quatro anos do meu mandato. Cheguei ao ponto de ser
ameaçada de morte por quem hoje quer ocupar um cargo aqui dentro da nossa
Câmara Municipal. Imaginem vocês: eu fui atacada no exercício da minha função,
fui atacada e ameaçada de morte por fazer aquilo que fui eleita para fazer. Fui
eleita para defender e proteger os animais deste município, queira quem goste,
queira quem não goste, para mim não muda nada. Fui eleita para isso. Se alguém
se incomoda com isso, sinto muito. E, mesmo assim, fui ameaçada de morte por
esse senhor, que ainda tem coragem... Cheguei ao ponto de conseguir uma medida
protetiva, porque eu e minha família ficamos com medo dele, e ele ainda tem
coragem de ir em rede social dizer que essa medida protetiva não está valendo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
mais. Um ato, mais uma vez, mentiroso e abusivo. Pois bem, se essas atitudes
continuam, nós estamos abrindo precedente para que outras mulheres sejam
atacadas. Nós estamos abrindo precedente para que mães sejam atacadas, para que
namoradas sejam atacadas, para que esposas sejam atacadas. Então, nós não
podemos aceitar isso jamais. Meu repúdio e minha solidariedade a todas as
mulheres de São João da Boa Vista.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente
declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Iniciando o Grande
Expediente, o Senhor Presidente informa que a Tribuna Livre para
pronunciamento de munícipes está suspensa, obedecendo o Artigo 7º da
Resolução nº 10/2019, que estabelece: “ No ano em que ocorrerem eleições
municipais, a Tribuna Livre será suspensa por 120 dias, antes da realização das
mesmas”. Em seguida, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada
ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:
- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a
ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Júnior da Van:
“Boa noite, Presidente, demais Vereadores, auditório e aqueles que nos assistem
pela TV Câmara e YouTube. O que me traz aqui, mais uma vez, não é diferente
do que tem sido nas últimas semanas, nos últimos anos, de 2023, 2022, 2021.
Infelizmente, os assuntos aqui acabam se repetindo devido à falta de providências
que não foram tomadas. Primeira coisa que me traz aqui: eu entrei com
Requerimento hoje, perguntando quais os motivos pelos quais o nosso
Departamento de Educação está bloqueando todos os internautas que comentam
naquela página. Você faz um comentário, você faz um questionamento, você faz
uma reivindicação, uma solicitação, e são bloqueados os comentários, são
bloqueadas as pessoas. E eu acredito, na minha maneira de ver, que um
Departamento de Educação, principalmente sendo de Educação, jamais poderia
bloquear um munícipe. É um direito dele de se manifestar. Então, eu queria deixar
aqui o meu repúdio a essa situação, mais uma vez, ao nosso Departamento de
Educação. Quando falo ao Departamento de Educação, são os gestores, nossa
Diretora, as pessoas que tomam à frente e que agem dessa maneira diante da nossa
população. Outra coisa que me traz aqui: várias pessoas me procuraram na semana
passada, pois estavam sendo demitidas, que trabalham em empresas terceirizadas
pela Prefeitura, empresas que prestam serviço à nossa Prefeitura, e está sendo até
declarado que estão sendo demitidas por estarem apoiando uma chapa que não
seja da atual administração. Quer dizer, então, é mais uma coisa muito triste, muito
deselegante, que acontece na nossa cidade por parte da nossa administração.
Inclusive, no dia de hoje, o Carlos Guissassola, quem não conhece, foi um diretor
da Santa Casa, tem trabalhos relevantes na nossa Santa Casa, principalmente na
área financeira, e hoje o provedor da Santa Casa, Francisco, fica aqui o meu
repúdio ao Provedor, que por questões políticas claras, demitiu, exonerou o Carlos
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
o
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Guissassola. Então, fica aqui o meu repúdio à administração da Santa Casa por
esse ato completamente fora da maneira que devia ser, uma maneira
completamente sem ética, sem moral. Infelizmente, essa é a situação em que se
encontra a nossa cidade. O Provedor agiu de uma maneira completamente
equivocada, acredito eu, ao fazer essa demissão, essa exoneração do Carlos
Guissassola, que tanto fez pela Santa Casa e continua fazendo pela nossa cidade.
E então, fica aqui a minha nota de repúdio por essa situação. Outra coisa que me
traz aqui: fui procurado por vários feirantes, inclusive munícipes também da nossa
cidade, que frequentam uma feira de domingo na madrugada. Os feirantes chegam
lá à meia-noite, 1 hora da manhã para montarem suas barracas, para irem
preparando para o dia de trabalho e, infelizmente, eu não sei qual o motivo dos
banheiros ficarem fechados e são abertos só às 6 horas da manhã. Então, é uma
coisa completamente que não vai ao encontro do anseio da população, não vai ao
encontro do anseio dos feirantes. Então, eu gostaria que essa situação fosse
mudada e que deixasse a chave do banheiro, é até piada pedir um negócio desses,
do banheiro do estabelecimento da feira, para que essas pessoas possam utilizar o
espaço público da maneira correta. Outra coisa que me traz aqui também é um
pedido, uma reivindicação das ADIs de São João da Boa Vista. Elas estão
solicitando várias coisas, vários itens, entre salário, férias, e outros benefícios
solicitados por essa classe que tanto trabalha, que tanto faz pela nossa Educação
em São João da Boa Vista. Então, eu gostaria que a Prefeitura, o Departamento de
Educação, sentassem com essas ADIs, com esse pessoal, revissem toda essa
situação, e desse, realmente, condições de trabalho, condições dignas de trabalho,
para que eles possam desenvolver o seu trabalho da melhor maneira possível e
fazer apenas o seu trabalho, não ficar fazendo desvio de função. O que me traz
aqui também é sobre o recapeamento asfáltico de nossa cidade, que hoje se
encontra completamente esburacada. Eu fui procurado por vários empresários da
nossa cidade, lá no Distrito Industrial, e lá no Distrito Industrial a situação não é
diferente. Você tem que andar desviando dos buracos, como não é diferente da
nossa cidade inteira. E o que me deixa mais indignado, que eu queria saber
também, meu Requerimento até indagou a Prefeitura do porquê do recapeamento
asfáltico estar sendo feito na cidade, alguns que agora estão sendo feitos, por
motivos, na minha opinião, políticos que estão sendo feitos, ficaram 4 anos e não
foi feito nada, e agora voltaram a fazer. Só que começaram a fazer, e a massa
asfáltica, da qual nós temos uma máquina, uma indústria, uma usina de massa
asfáltica lá no pátio da Prefeitura, está parada faz quatro, cinco anos, e daí nós
compramos massa asfáltica. Eu queria saber o motivo de comprar massa asfáltica
num valor absurdo, sendo que nós temos a usina de massa asfáltica em São João.
Não dá para entender você pagar 50, 60% mais caro de uma firma terceirizada,
sendo que nós temos a fábrica, a usina de massa asfáltica em São João. Então, fica
aqui o meu repúdio a mais essa situação, dessa compra indevida, dessa compra,
na minha maneira de pensar, talvez ilícita, se eu posso dizer assim, porque não dá
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para aceitar essa situação. Eu acho que o dinheiro público tem que ser tratado com
mais carinho, e esse é o motivo que me trouxe aqui, falando dessa usina de massa
asfáltica. Gostaria de saber, então quero questionar a Prefeitura para que me
responda qual o motivo de toda essa situação. Outra situação que me traz aqui: fui
procurado por vários moradores, vários frequentadores daquela Praça Santo
Expedito, recém-inaugurada no Jardim dos Ipês. A praça pública lá dos Ipês foi
inaugurada faz pouco tempo, foram gastos quase R$ 700.000,00. A praça não tem
um bebedouro, não tem um banheiro. As crianças precisam beber água, lógico,
criança está brincando, vai querer beber água, está com sede, e elas têm que pedir
na farmácia, pedir no mercado. Quer dizer, umas coisas que não dá para aceitar.
No sábado o pessoal me chamou lá, e eu fui conferir, e realmente é dessa maneira.
Quer dizer, uma praça pública, onde foi gasto quase R$ 700.000,00 em grama,
praticamente, tem uns parquinhos que, inclusive, já estão quebrados. E o pior de
tudo: você vai reivindicar na Prefeitura, eles falam que é o povo, é a população
que quebra. Se você tem um carro e não dá manutenção, é óbvio que seu carro vai
quebrar. Agora, todas as praças públicas de São João estão sem manutenção. Não
é só a dos Ipês. Têm várias praças, eu trago as fotos e mostro aqui. Agora, além
de não arrumar, além de não fazer as coisas da maneira que a população
reivindica, ainda põe a culpa na população? Daí é, como eu falo, é sacanagem.
Outra coisa que me deixa indignado também, que me trouxe até aqui: no sábado,
6 horas da manhã, eu estive na UPA, porque uma pessoa me procurou, falando
que teria que fazer um raio-X, e a máquina da UPA se encontrava quebrada ainda,
não estava sendo utilizada. Ele ficou esperando para a ambulância levar ele para
a Santa Casa. Essa máquina de raio-X custou mais de R$ 500.000,00 para o poder
público, para a Prefeitura. Ficou lá, passou vários tempos, a Prefeitura contratou
a empresa “Rita Lobato”, que veio para São João da Boa Vista recebendo 28
milhões a mais do que a Santa Casa recebia na época. Quer dizer, um valor hiper
absurdo, muito diferente da idade que realmente eu acho compatível. E ainda
deixou a nossa máquina de raio-X quebrada por falta de manutenção. A
manutenção de uma máquina de raio-X, segundo informações, é R$ 15.000,00
por mês. Para consertar esta máquina vai uns R$ 70.000,00. Nós estamos pagando
R$ 75.000,00, não sei se é R$ 75.000,00 ou R$ 80.000,00 por mês, para uma
empresa terceirizada fazer isso. Quer dizer, você não paga R$ 70.000,00 para
arrumar, você não paga R$ 15.000,00 de manutenção por mês, mas paga
R$ 75.000,00 ou R$ 80.000,00 para uma empresa terceirizada fazer o serviço.
Gostaria de saber qual o motivo disso.” Com o aparte, o Senhor Presidente,
Vereador Carlos Gomes: “Estou vendo aqui até uma situação que nos preocupa
muito. Então, eu solicitei ao Diretor de Planejamento da Prefeitura a lista das ruas
que vão ser recapeadas, e são bastante, viu, Vereador. Então, as ruas que já estão
licitadas, já estão licitadas e todas vão ser recapeadas: Avenida João Batista
Merlim, que está aguardando só a última parte da devolução da empreiteira;
Avenida Adolfo Domingues; Avenida Brasília; Avenida João Osório; Avenida São
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Martarelo; Rua 14 de Julho; Rua Conselheiro Antônio Prado; Rua Santo Antônio;
Rua Júlio Michelazzo; Rua Henrique Cabral de Vasconcellos; Vila Trafani; Rua
Lauro Sargaço; Rua Alfredo Nora; Rua Santo André; Rua Faustino Sibim. Então,
Vereador, são 28 ruas. São 28 ruas asfaltadas agora de imediato, pelo que o Diretor
mandou aqui no cronograma. Já foram terceirizadas, as licitações já foram
concluídas. Se eu não me engano, acho que a Avenida Brasília já está sendo feita,
tem algumas que já estão até em andamento. Então são muitas as ruas recapeadas
aqui. Muito obrigado, Vereador.” Com a palavra, o Vereador Júnior da Van:
“Senhor Presidente, 28 ruas em São João, nem passa pela minha cabeça, não tenho
nem ideia de quantas ruas deve ter, mas eu acho que isso não representa 5% das
ruas que precisam ser recapeadas em São João. Inclusive, eu gostaria de saber se
há a possibilidade de incluir nessa lista a rua onde é feita a feira de terça-feira,
Rua Jonas Vieira Vicente. O que acontece lá: metade da rua está com cimento, só
cimento, e a outra metade é asfalto. Então está na Justiça, e, enquanto isso, a
população é quem arca com as consequências. E tem aquela outra também, perto
da “Procópio do Amaral”, ou perto da “Pipoca Motos”, que está arrebentada, não
tem condições de tráfego, e faz tempo que estamos reivindicando, inclusive outros
Vereadores também pediram. Agora, o que me deixa mais surpreso é que eu falei:
se existe a usina de massa asfáltica na nossa cidade, por que terceirizar? Por que
comprar massa asfáltica de uma firma terceirizada? É 60% mais caro pelo
levantamento que, inclusive, eu fiz. Eu tenho batido nessa questão da usina de
massa asfáltica que está parada desde 2021. Inclusive, o Diretor de Obras, um dia
que fui lá e visitei, até trouxe imagens para a Câmara, ele falou que em 3 meses a
máquina estaria funcionando. Já passaram 2 anos e meio, quase 3 anos, e a
máquina está lá, abandonada, enferrujando, acabando, enquanto nós compramos
massa asfáltica pagando um valor, torno a dizer, 60% mais caro. Quer dizer, não
dá para entender isso daí. Talvez eu seja muito leigo, mas não dá para entender. E
a mesma questão é isso que eu estava falando da máquina de raio-X da UPA. Eu
gostaria só que o Departamento de Saúde, alguém, ou a própria Prefeita, me
falasse qual era o contrato que tinham com a “Rita Lobato”, se a “Rita Lobato”
poderia ter entregue, devolvido, parado de prestar o serviço, e entregado uma
máquina de mais de 500 mil reais danificada, sem uso. Porque daí é o que eu falei:
as pessoas já estão com a saúde debilitada, têm ir para a Santa Casa, fora o
congestionamento que isso causa, porque todos os médicos pedem o raio-X para
quase todos os pacientes. Daí você vai no corredor da UPA e está lotado, e está
lotado lá fora. Por quê? Porque estão esperando um raio-X, e esperando e a
ambulância para levar o paciente para fazer o raio-X, sendo que nós temos uma
máquina lá dentro? Então, não dá para entender. Eu gostaria de ter a resposta. Já
reivindiquei isso uma vez, não tive resposta, então gostaria de refazer esse pedido.
Outra coisa que me traz aqui também é a questão da fisioterapia. Várias pessoas
me procuraram dizendo que não estão conseguindo fazer fisioterapia. É um
o
absurdo. O pessoal da UNIFEOB, que trabalhava na Santa Casa, prestava serviço
como estagiários da UNIFEOB, entraram de férias, pararam as fisioterapias. Quer
dizer, já estava errado de parar durante as férias dos alunos, só que agora eles
voltaram, e estão dizendo que não tem mais vaga. As mesmas pessoas que faziam
fisioterapia antes. Fora isso, tenho recebido várias reivindicações e reclamações
sobre o transporte, que as pessoas que precisam do transporte para chegar até a
clínica de fisioterapia não estão tendo isso em todos os dias que precisam. Vamos
supôr: você tem que ir três dias, a Prefeitura está dando um, dois dias, e um dia
ela tem que cancelar a fisioterapia, sendo que é uma coisa que não, segundo o
próprio fisioterapeuta. Bom, obrigado, Presidente.” Com o aparte, o Vereador Rui
Nova Onda: “Nobre colega, sobre a reivindicação que do senhor, que o senhor diz
que na página do Departamento de Educação estão bloqueando alguns
comentários, de fato é verdade. Não é que está sendo bloqueado. Existe a Lei nº
9504 de 97, e isso está bem explícito também no site da Prefeitura, que no período
eleitoral não pode ter alguns tipos de manifestações. Então, por isso que não está
tendo comentários na página da Educação. Se você entrar na de Esporte, também
não vai ter, se entrar em outros também não vai ter. Só para Vossa Excelência se
atentar à Lei 9504/97.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Carlos Gomes:
“Eu cedo mais 5 minutos ao Vereador Júnior da Van.” Com a palavra, o Vereador
Júnior da Van: “Senhor Vereador, obrigado pela informação, fico feliz pela
clareza, mas isso não me convence. Até porque isso não é de hoje. Faz tempo que
o nosso Departamento de Educação, o nosso Departamento de Saúde, em suas
páginas, várias pessoas estão bloqueadas, vários munícipes estão bloqueados, e se
o senhor for ver, vai ver que não é do período eleitoral, já faz tempo. Quer dizer,
qual o motivo de um Departamento de Educação bloquear o munícipe de não
poder falar na página da Prefeitura, uma página pública? Como eu falei, isso não
é de hoje. Se puxar lá, você vai ve ro tanto de munícipe bloqueados que tem.
Então, fica aqui o meu repúdio e a minha indignação, mais uma vez, com a forma
como o nosso Departamento de Educação tem conduzido nesse mandato.
Obrigado.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda — Vice-Presidente: Mercílio Macena
Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: — Presidente: Claudinei Damalio; Vice-Presidente: Rui Nova
Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: — Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-Presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: —
Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-Presidente: Claudinei Damalio Membro:
Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: — Presidente: Claudinei Damalio;
Vice-Presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta.
COB
“COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline
Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: -— Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE
E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente:
Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: Presidente: Rui Nova Onda; Membro: Mercílio Macena
Benevides; Membro: Joceli Mariozi Ferreira. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário
que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação a Ata da 24º Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de
2024. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 24º
Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2024. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 15/2024: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea
“A” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL
ao seguinte documento: Moção nº 139/2024 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes — Moção de Repúdio em desfavor do Sr. Abel Ferreira (técnico de futebol
da Sociedade Esportiva Palmeiras) pelo comportamento e falas machista contra a
jornalista da BandNews FM, a Sra. Alinne Fanelli, proferida na entrevista coletiva
do dia 24 de agosto de 2024. Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa
Diretora da Câmara Municipal. Lida o Requerimento de Urgência Especial nº
15/2024, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Que se dê urgência especial ao referido documento. Pela
ordem, o Senhor Presidente: “Eu queria acrescentar uma outra solicitação aqui, e
vou colocar em votação simbólica. Eu queria acrescentar que ambas as Moções
de Repúdio e de Apoio à jornalista Aline Fanelli sejam também enviadas a todas
as Câmaras Municipais da nossa região.” O Senhor Presidente coloca em
deliberação o envio da Moção nº 139/2024 a todas as Câmaras Municipais da
região. Em discussão. Em votação. Aprovado. Moção nº 139/2024 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes — Moção de Repúdio em desfavor do Sr. Abel Ferreira
(técnico de futebol da Sociedade Esportiva Palmeiras) pelo comportamento e falas
machista contra a jornalista da BandNews FM, a Sra. Alinne Fanelli, proferida na
entrevista coletiva do dia 24 de agosto de 2024. Parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação
a Moção de Repúdio nº 139/2024. Em discussão. Em votação. Aprovada. Oficie-
se. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto
h CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e islativo nº 39/2024 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni, subscrito pelos
Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Júnior da Van, José
Claudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Giannini Muniz, Antonio Aparecido da
Silva (Titi), Aline Dourador Luchetta, Rodrigo Barbosa, Mercílio Macena
Benevides, Rui Nova Onda, Carlos Gomes — Concede o Título de Cidadã
Sanjoanense à senhora Diranjaria Martins de Oliveira. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
39/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria
da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTO EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 49/2024 — Do Executivo - Dispõe sobre
critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e
dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 49/2024, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: -
Projeto de Lei nº 52/2024 — Do Executivo — Revoga a Lei Municipal nº 602, de
25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 52/2024. Em discussão. Em discussão, o
Vereador Rui Nova Onda: “Peço dispensa de interstícios do Projeto de Lei do
Executivo nº 52/2024.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Rui Nova Onda de dispensa de interstícios do Projeto de Lei do
Executivo nº 52/2024. Em discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de
interstícios do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação,
em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 52/2024. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 53/2024 — Do Executivo -
Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua João Artem, no bairro
Recanto do Bosque. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e
de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 53/2024. Em
discussão. Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Peço dispensa de
interstícios também do Projeto de Lei do Executivo nº 53/2024.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto
de Lei do Executivo nº 53/2024. Em discussão. Em votação. Aprovada a
dispensa de interstícios do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em
deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº
53/2024. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro
inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Titi: “Senhor Presidente, demais
Vereadores, eu só gostaria de, não sei, talvez de solicitar que seja colocado na ata
uma nota de pesar à família do ex-deputado Carlos Nelson Bueno, de Mogi
Guaçu. Faleceu essa madrugada, um Deputado que teve uma atuação muito
grande aqui na região de São João. Eu tenho algumas fotos de algumas coisas que
ele trouxe, através da Assembleia Legislativa ou da Câmara dos Deputados, para
São João. Gostaria que constasse isso, uma nota de pesar para a família do ex-
deputado. Obrigado.” O próximo inscrito é o Senhor Presidente, Vereador Carlos
Gomes: “Eu quero informar aos senhores que, a pedido do Vereador Titi, eu vou
encaminhar para o Executivo todos os Anteprojetos de Lei relativos à mudança
de zoneamento. Então, vou pedir para vocês entrarem em contato com a secretaria,
cada um indica o seu projeto, para que a gente possa indicar especificamente cada
um, e eu faço o pedido lá de liberação.” Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h32 quando se encerrou
a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho, Auxiliar
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, a qual eu assino juntamente com o
Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, com o Vereador
Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal —, e com o
senhor Jocelito Custodio Zaneli, Diretór Legislativo, aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/09/2024).
LUIZ CARLOS
1º SECRETÁRIO
JOCELITÓ CUSTODIO 4
DIRETOR miss
Er ad
sr A oadda ER
A
UXILIAR LEGISLATIVO