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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2015-12-14
native_id63

Documents (1)

ata #

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ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. 
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 14 dezembro de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
04 – 19H20 DEM. Fernando Bonaretti Betti. 
05 – 19H20 PMDB. José Claudio Ferreira. 
06 - 19H25 REDE. Roberto Campos. 
07 - 19H26 PV. Reberson Menezes. 
08– 19H27 PSD. Gérson Araújo. 
09 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
10 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto. 
11 – 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano. 
12 – 19H30 Leonildes Chaves Júnior. 
13 – 19H33 PSD. Gérson Araújo. 
15 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 – 19H38 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: - Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 40ª Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 
2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 1º
Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo 
número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário 
que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. 
EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 581/2015 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 146/2015, que inclui nas listagens da lei nº 
95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de 
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
582/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 147/2015, que revoga o desconto 
do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 
de dezembro de 2.002, para imóveis sem edificações. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 583/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 859/2015, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
584/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 966/2015, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 585/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 971/2015, de autoria 
do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
586/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 743/2015, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 587/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 857/2015, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 588/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
973/2015, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 589/2015 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
855/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 590/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
857/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 591/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 928/2015, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 592/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
958/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 593/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 959/2015, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
594/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 960/2015, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 595/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 961/2015, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 596/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 962/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 597/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 963/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 598/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 964/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 599/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 967/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 600/2015 – Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 968/2015, de autoria do Vereador Ademir Martins 
Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 601/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 969/2015, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 602/2015 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 148/2015, que concede Subvenção Social ao Albergue 
Noturno Bom Samaritano e dá outras providências, na importância de R$ 
12.500,00. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. Ofício nº 603/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
149/2015, que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao 
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de 
trânsito no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 113/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Denomina-se RUA JOSÉ LUIZ VAZ DE LIMA, a Rua Seis (6) 
do Loteamento Fechado Residencial Jardim das Macaubeiras. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
114/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se 
RUA CONSTANCIO DA SILVA PALHARES, a Rua Vinte e um (21) do 
Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 115/2015 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – Denomina-se RUA PEDRO DALCIN, a Rua Quatro (4) 
do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 116/2015 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Denomina-se RUA MARIA SCORSATO DE 
CARVALHO, a Rua Quatro (4) do Loteamento Fechado Jardim Pôr do Sol. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 117/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva
– Denomina-se RUA VITORIO PIOCHI, a Rua Oito (8) do Residencial das 
Macaubeiras. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2015
– De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Concede o 
Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor João Sales Rios. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- 
Moção nº 188/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita 
pelos Vereadores − Fernando Bonaretti Betti, Luís Carlos Domiciano (Bira), 
José Claúdio Ferreira, Roberto Campos, Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e 
Reberson Menezes. – Envia Moção de Congratulações a Rádio Anuncio pelos 
relevantes serviços prestados a nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 189/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelo Vereador Fernando Bonaretti Betti – Envia Moção de Aplausos 
para as Senhoras Maria Cecília Machado, Cristiane Trevisan, Médicos e 
Funcionários, pelo bom atendimento no CONDERG, Hospital Regional de 
Divinolândia. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 190/2015 – De 
autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José 
Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Reberson 
Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda – Envia Moção de Moção de 
Agradecimento ao Padre Célio Pivatti, em face de ter cedido o espaço do Salão 
de Festas da Igreja Santa Cruz, no Bairro Alegre, para realização da 7ª Reunião 
da Câmara Itinerante do exercício de 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 191/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) 
e subscrita pelos Vereadores − Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Fernando 
Bonaretti Betti, João Henrique de Paula Consentino e José Claúdio Ferreira. – 
Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao atleta Caio Castelan, pela 
grande conquistada das medalhas de prata e bronze, no Campeonato Brasileiro 
de Natação Troféu Julio De Lamare, na cidade de Vtória, Espírito Santo. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 192/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores − 
Raimundo Rui, José Claúdio Ferreira, Claudinei Damalio e Roberto Campos – 
Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a Professora Ms Alice Perruchetti 
Orrú, pela homenagem recebida pela OBS (Olympic Broad-casting Services. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS- Requerimento nº 
1004/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informação 
sobre a conclusão das obras da UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1005/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Bonaretti 
Betti – Solicita estudos e providências para melhoria no trânsito, no cruzamento 
da Rua João Lopes Messias com a Rua Sebastião C. de Oliveira, no Bairro 
Jardim Amélia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
1006/2015 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam a reforma da 
quadra poliesportiva Ilsondelso Batista de Oliveira, localizada no Bairro Alegre. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1007/2015 - De autoria 
dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José Cláudio 
Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Reberson Menezes, 
Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam informações e estudos sobre a 
possibilidade de aumento do policiamento preventivo no Bairro Alegre. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1008/2015 - De autoria 
dos Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes – Solicitam do Presidente 
da Casa, Vereador Claudinei Damalio, duas (2) cópias da 2ª Cartilha do Plano 
Diretor. Em deliberação. Aprovado. Ao Presidente da Câmara Municipal para 
as devidas providências. Requerimento nº 1009/2015 - De autoria dos 
Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José Cláudio 
Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Reberson Menezes, 
Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam informações da Administração 
Municipal sobre a limpeza e poda de matos altos na Rua Acedino Tonizza com a 
Rua Aceture Valentim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
1010/2015 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam a diversas 
melhorias no bairro Jardim das Paineiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1011/2015 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido 
da Silva, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano 
(Bira), Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda e 
subscrita pelo Vereador Fernando Bonaretti Betti – Solicitam providências ao 
Departamento de Assistência Social e a Polícia Militar quanto à presença de 
andarilhos no antigo prédio da Estação de Trem do Bairro Alegre. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1012/2015 - De autoria 
dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José Cláudio 
Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Reberson Menezes, 
Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam a ampliação da EMEB José 
Inácio Diniz, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1013/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrita pelos Vereadores Fernando Bonaretti Betti e Odair Pirinoto – Solicita 
a continuação das 1ª e 2ª fase dos alunos na Creche que está sendo construída no 
Parque dos Resedás II. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
1014/2015 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda e subscrito pelo 
Vereador Fernando Bonaretti Betti – Solicitam informações sobre a reforma e 
manutenção da UBS – Unidade Básica de Saúde Dr. Amado Gonçalves dos 
Santos, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 1015/2015 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda – 
Solicitam sobre o atendimento do SAMU, no atendimento aos moradores do no 
Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
1016/2015 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam informações 
ao Executivo sobre a possibilidade da colocação de enfeites natalinos no Bairro 
Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1017/2015 - 
De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, 
José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Reberson 
Menezes, Roberto Campos e Rui Nova Onda – Solicitam a implantação de novos 
horários do ônibus circular para atender os moradores do Bairro Alegre, Jardim 
Pousada do Sol e bairros adjacentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1018/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita a Mesa, para que entre em contato com o Prefeito, 
para que a sobra dos valores do duodécimo não utilizados pela Câmara 
devolvidos aos cofres municipais, sejam destinados ao pagamento de abono aos 
servidores municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
1019/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita as Câmaras 
Municipais de Ibitiura de Minas, Andradas, Santo Antonio do Jardim, Espírito 
Santo do Pinhal, Águas da Prata, Aguaí, Vargem Grande do Sul, Casa Branca, 
Santa Cruz da Palmeiras e Pirassununga, sugerindo para que tenhamos uma 
ação conjunta, instituindo no Calendário Oficial de seu Município o “DIA DO 
RIO JAGUARÍ MIRIM”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de março. 
Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes. 
Com a palavra o Vereador Reberson Menezes − Essas cidades que constam 
são os afluentes. As cidades que constam e que são abastecidas pelo rio são: 
Ibitiúra de Minas, Andradas, Santo Antônio do Jardim, Águas da Prata e São 
João da Boa Vista. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1020/2015 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores − 
Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonaretti Betti e Reberson Menezes – 
Solicita ao responsável pela BioSaúde em São João da Boa vista, informações 
sobre o calendário de férias, bem como o contrato de trabalho de seus 
funcionários. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes − Mesmo 
que não houver resposta eu gostaria de reforçar esse pedido também. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 1021/2015 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita cópia do Contrato nº 137/2011 e seus 
aditivos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1022/2015 – 
De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Odair 
Pirinoto, Fernando Bonaretti Betti, Roberto Campos e Claudinei Damalio – 
Solicita ao SÃO JOÃO + VERDE, o plantio der árvores no bairro Parque 
Universitário, bem como na faixa do Bairro Terras de São José, onde está 
localizada a Área Institucional. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação 
o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson 
Menezes − É uma solicitação já que a verba vai vir para o SÃO JOÃO + 
VERDE. Então, estou sugerindo esses dois locais. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1023/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Solicita a limpeza do mato alto entre a Rua Dr. Joel Lisboa Biotto e a Rua Silvio 
Ventura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1024/2015 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo 
Vereador Raimundo Rui e Elenice Imaculada Vidolin – Solicita ao 
Departamento de Finanças as informações sobre o montante que o Prefeito 
pediu antecipado da Receita ao Estado para a reforma do CIC para a compra de 
máquinas, asfalto, distrito novo, etc. Em deliberação. Pede a palavra em 
deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin − Eu gostaria que o João me permitisse 
subscrever esse requerimento tão consistente. E um requerimento que pode 
comprometer os quatro anos da Prefeitura. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1025/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – 
Solicita ao Executivo e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais 
informação sobre os meses que a Prefeitura atrasou as parcelas de repasse do 
aporte de recursos. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin − Pelo mesmo motivo eu gostaria de subscrever. Conforme pelo acordo 
firmado, compromete São João por mais quatro anos. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1026/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita ao Executivo cópia do mapa da região da
Companhia da Bola Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
1027/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Solicita informações a Polícia Florestal, ao CONDEMA e a CETESB sobre a 
coloração das águas do Córrego São João. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti − É Colocação. Escreveram errado ali. Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o 
Vereador Reberson Menezes − Peço para subscrever e também gostaria de 
uma cópia. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1028/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores – Gérson Araújo, 
Odair Pirinoto, Claudinei Damalio e Fernando Bonaretti Betti – Solicita a 
pintura e sinalização de faixas em todas as ruas do Bairro Jardim Recanto dos 
Pássaros 1 e 2. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José 
Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis − 
Houve o recapeamento desses bairros todos que vão ser anunciados nesses 
requerimentos. E não houve a pintura da faixa. Está tendo muitos acidentes de 
moto principalmente no Bairro Recanto dos Passáros, porque não tem o “pare” 
na rua principal para fazer as pessoas pararem. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 1029/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis 
e subscrito pelos Veredores Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio – 
Solicita a pintura e sinalização de faixas em todas as ruas do Bairro Jardim Del 
Plata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1030/2015 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores – 
Fernando Bonarett Betti, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Solicita a 
pintura e sinalização de faixas em todas as ruas do Bairro Jardim dos Reis. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1031/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a pintura e sinalização de faixas em 
todas as ruas do Bairro Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES – Indicação nº 321/2015 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Nicarágua, no Bairro Santo Antonio. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador José Claúdio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Cláudio 
Ferreira − Eu gostaria de que as Indicações fossem lidas em globo para dar 
tempo de concluir os trabalhos. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de 
leitura em globo das Indicações de nºs ¨− 322/2015, 323/2015, 324/2015, 
325/2015, 326/2015, 327/2015, 328/2015, 329/2015, 330/2015, 331/2015, 
332/2015, 333/2015 e 334/2015 feito pelo Vereador José Cláudio Ferreira. 
Indicação nº 322/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a 
limpeza e dedetização dos bueiros no Bairro do DER, em especial a Rua Scipião 
Tonizza. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 323/2015 – 
De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita o corte de uma árvore 
existente na Rua José Branco Martins, em frente o nº 51, no Bairro do Rosário. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 324/2015 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a instalação de sete (7) pontos 
de luz na Rua Dr. Joel Lisboa Biotto. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 325/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - 
Solicita a colocação de placas de identificação com o nome dos bairros Parque 
Universitário e Terras de São José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 326/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita 
providências para demarcar como Área Institucional, a Área de Lazer localizada 
no bairro Parque universitário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 327/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita 
a verificação de uma mina existente na Área Institucional do bairro Parque 
Universitário e que sejam tomadas as providências que se fazem necessárias. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 328/2015 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes – Solicita providências junto ao departamento 
competente, para a colocação de placa de identificação de Rua Sylvio Untura no 
cruzamento com a Rua 5, no bairro Parque Universitário. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 329/2015 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Solicita que o Fiscal de Obras faça uma vistoria na Rua 
Antônio Faria Martins, abaixo do nº 20 – onde o imóvel conforme relação é 
locado como República de Estudantes. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 330/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Solicita a construção de Redutor de Velocidade na Rua Dr. Joel Lisboa Biotto, 
no Loteamento Terras de São José, devido ao grande fluxo de veículos na 
entrada e saída da Rua Nova Jerusalém. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 331/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) – Solicita a pintura da quadra do Bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 332/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a pintura da quadra do Bairro 
Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
333/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a 
pintura da quadra localizada no cruzamento das Ruas Oscar Janson e Gal. 
Osório. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 334/2015 – 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a realização de 
limpeza em terreno da municipalidade localizado na Rua São João, altura do 
número 185. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 356/2015 – Do Excelentíssimo Senhor Dr. Misael 
dos Reis Fagundes - Juiz de Direito responsável pelo Anexo Fiscal - 
Encaminha ofício agradecendo a aprovação da Lei nº 3.889/2015, que trata de 
matéria relativa as Execuções Fiscais do Município de São João da Boa Vista. À 
disposição dos Vereadores. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Cláudio
Ferreira e solicita que os próximos Ofícios sejam lidos em globo. O senhor 
Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de leitura em globo dos seguintes Ofícios do 
Expediente de nºs − 357/2015, 358/2015 359/2015, 360/2015, 361/2015, 
362/2015, 363/2015, 364/2015, 365/2015, 366/2015, 367/2015, 368/2015, 
369/2015, 370/2015 e 371/2015, feito pelo Vereador José Claudio Ferreira. 
Ofício nº 357/2015 – Da SABESP - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
939/2015, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 358/2015 – Da SABESP - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
941/2015, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 359/2015 – De Mário Celso Juz – Presidente da Comissão 
Provisória do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB – Solicita a cessão das 
dependências da Câmara Municipal, para o próximo dia 11 de dezembro, das 
18:00 ás 22:00 horas, ocasião que estará recebendo o Presidente do Diretório 
Estadual do Partido Trabalhista, Deputado Campos Machado. À Mesa da 
Câmara para os devidos fins. Ofício nº 360/2015 - Da CETESB - Companhia 
Ambiental do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Ofício nº 
517/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio, sobre a situação do 
licenciamento de uma pedreira no bairro Recanto dos Pássaros, em São João da 
Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 361/2015 - Da Promotoria 
de Justiça – Solicita o comparecimento do Vereador Claudinei Damalio nesta 
Promotoria de Justiça, no dia 19 de fevereiro de 2016, às 17:30, com referência 
a adequação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 362/2015 - Da Promotoria de Justiça - 
Encaminha resposta ao Ofício nº 268/2015, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio, referente a ocorrência em terreno arborizado entre o Jardim 
Framboyant e Jardim Primavera. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
363/2015 - Do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista - Encaminha a 
Escala de Plantões, referente ao mês de dezembro de 2.015. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 364/2015 - Da Polícia Militar - Encaminha resposta 
ao Ofício GAB nº 003/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 365/2015 – Da UNIFEOB – Acusa o 
recebimento do Ofício nº 605/2015, com referência ao Decreto Legislativo nº 
17/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 366/2015 – Do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais – Encaminha resposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 
124/2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 367/2015 - Do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais - Solicita que conceda o excedente 
orçamentário da Câmara Municipal, denominado "sobra da Câmara", em 
forma de abono, para todos os servidores municipais. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 
368/2015 – Da Procuradoria da República no Município de São João da 
Boa Vista – Encaminha resposta ao Requerimento nº 429/2015, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 369/2015 - 
Da UNIFAE - Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita, referente 
ao mês de novembro de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
370/2015 – Da Rápido Luxo Sumaré – Encaminha a Planilha e Analise da 
Planilha Tarifária, para que seja avaliado o reajuste tarifário para o Transporte 
Coletivo Urbano de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 371/2015 – Da SABESP – 
Comunica que irá executar os serviços de interligação da rede distribuidora 
de água do Loteamento Jardim dos Jacarandás. À disposição dos Vereadores. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti − Peço que coloque o Ofício 
nº 370/215 em deliberação conforme é solicitado e aprovado à Comissão de 
Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca sua solicitação. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido para colocar em deliberação o 
Ofício nº 371/2015. CONVITES:- Convite nº 64/2015 - Do Departamento de 
Judô da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Convite para 
participar no dia 9 de dezembro de 2015, no Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais, da Cerimônia de Graduação dos Judocas. À disposição dos 
Vereadores. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita 
que o Ofício nº 370/2015 seja encaminhado ao setor de Trânsito e Transportes. 
Convite nº 65/2015 – Da ABAS – Associação Banespiana de Assistência 
Social e Loja “Templários da Justiça” – convite para participar do café da 
manhã, a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2015, no Salão de Festas 
localizado na Rua Prudente de Moraes, 149. À disposição dos Vereadores. 
Convite nº 66/2015 – Da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – 
Convite para participar da reunião de apresentação do projeto CICLOVIA no 
trecho do Bairro Alegre, a realizar-se no dia 15/12/2015, na Escola José Inácio 
Diniz, no Bairro Alegre. À disposição dos Vereadores. Convite nº 67/2015 – Da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – Convite para participarem 
do encontro com o Prof. Miguel Bucalem e Prof. Nilza da USP Cidades, com 
referência ao Plano Diretor, a realizar-se no dia 8/12/2015, na Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa Vista. À disposição dos 
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de 
conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com 
prazo de aprovação, deverão constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, 
independente de parecer, para discussão, estando na última Sessão antes do 
término do prazo, no caso o Orçamento Municipal para 2.016, e que de 
acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração 
do Expediente será apenas de 30 minutos. Como estamos há uma Sessão do 
final do prazo de apreciação do Orçamento, o mesmo será incluído na 
Ordem do Dia desta Sessão, cujo Expediente terá a duração de 30 minutos. 
Esgotados o tempo constantes do Expediente, o senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita aos senhores Líderes Partidários que faça a recomposição 
das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - 
Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, 
Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO 
DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis 
Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido 
da Silva (Titi), Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE 
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Ademir 
Martins Boaventura e Fernando Bonareti Betti. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José 
Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - 
Reberson Menezes, Roberto Campos e José Eduardo dos Reis. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que 
proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. 
Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto 
campos, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luís Carlos 
Domiciano (Bira), Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio 
Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonaretti Betti, Claudinei Damalio, Gérson 
Araújo e Ademir Martins Boaventura. Feita a verificação e havendo número 
legal e regimental o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 39ª. Sessão Ordinária realizada no dia 
7 de dezembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 39ª. 
Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2015. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
A seguir o senhor 1º. Secretário dá início a leitura dos documentos. Projeto de 
Lei nº 131/2015– do Executivo - concede subvenção social à entidade municipal 
- APAE - Ensino Fundamental que especifica e dá outras providências, na 
importância de R$ 120.000,00. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da 
Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em 
deliberação o referido projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir 
Martins Boaventura e solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O 
senhor Presidente coloca sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de discussão em globo do Projeto de Lei 
nº. 134/2015 feito pelo Vereador Ademir Martins Boaventura. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 134/2015 em Discussão 
Única. Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal para as devidas 
providências. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, 
Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. 
Projeto de Lei nº 132/2015– do Executivo - concede subvenção social à 
entidade municipal - AEHA - Associação de Educação do Homem de Amanhã - 
Ensino Fundamental que especifica e dá outras providências, na importância de 
R$ 267.758,00. Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da 
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e solicita que o referido 
projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do 
Vereador Raimundo Rui, para que se faça a discussão em globo do referido 
projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 
132/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal 
para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir 
Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos 
Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de 
Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando 
Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 133/2015– do Executivo - Concede 
subvenções sociais às entidades municipais – Creches – Ensino Infantil que 
especificam e dá outras providências - 1. Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph – 
Lar Meimei, a importância de R$ 240.811,20 (Duzentos e quarenta mil, 
oitocentos e onze reais e vinte centavos); 2. Casa da Criança de São João da Boa 
Vista, a importância de R$ 280.946,40 (Duzentos e oitenta mil, novecentos e 
quarenta e seis reais e quarenta centavos); 3. Creche Chafica Antakly, a 
importância de R$ 166.561,08 (Cento e sessenta e seis mil, quinhentos e 
sessenta e um reais e oito centavos). Lidos os pareceres favoráveis Comissão de 
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva e solicita 
que o referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua 
solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
pedido do Vereador Antonio Aparecido da Silva, para que se faça a discussão 
em globo do referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
o Projeto de Lei nº 133/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado ao 
Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os 
Vereadores − Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto 
e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 134/2015– do Executivo - concede 
Subvenção na importância de R$ 10.000,00 à APM - Associação de Pais e 
Mestres - Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas. Lidos os 
pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de 
Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita que o referido projeto seja 
discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do 
Vereador Reberson Menezes, para que se faça a discussão em globo do referido 
projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 
134/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal 
para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir 
Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos 
Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de 
Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando 
Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 135/2015– do Executivo - concede Subvenção 
Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA, na importância 
de R$ 15.000,00. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis e 
solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente 
coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido do Vereador José Eduardo dos Reis, para que se faça a 
discussão em globo do referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei nº 135/2015 em Discussão Única. Que seja 
encaminhado ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram 
favoráveis os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, 
Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 136/2015– 
do Executivo - concede subvenções sociais às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências: - 1 - AVAPED - r$ 75.000,00; 2 - 
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS" - R$ 68.000,00; ALBERGUE NOTURNO BOM 
SAMARITANO - R$ 170.000,00; LAR VICENTINO SÃO JOSÉ - R$ 
80.000,00 E CAMID - R$ 145.000,00. Lidos os pareceres favoráveis da 
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca 
o referido projeto em deliberação. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin e solicita que o referido projeto seja discutido em 
globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido da Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin, para que se faça a discussão em globo do referido projeto. 
Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador José Eduardo dos Reis. 
Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis − Eu não sei se todos os 
Vereadores concordam mas todos esse projetos de lei fazem repasse de verba. 
Será que não se pode fazer tudo isso em globo? Em uma Discussão apenas? 
Com dispensa de interstício? Por que vai ter que esperar a Segunda Discussão 
para depois liberar esse dinheiro para as entidades? Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti − Todos os projetos aqui estão em Discussão Única. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 136/2015 em Discussão 
Única. Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal para as devidas 
providências. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, 
Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de 
Lei nº 137/2015– do Executivo - autoriza o Poder Executivo a conceder no 
exercício de 2.016 à Associação de Educação do Homem de amanhã – AEHA, 
sob forma de subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da Hora 
Park Sistema de Estacionamento rotativo Ltda, de conformidade com a Lei nº 
2601/2009, artigo 10, item II, visando garantir o custeio do desenvolvimento do 
Programa Pequeno Artesão, no valor de R$ 90.000,00. Lidos os pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e 
Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor 
Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Pede a palavra pela Ordem 
o Vereador Luís Carlos Domiciano e solicita que o referido projeto seja 
discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do 
Vereador Luís Carlos Domiciano , para que se faça a discussão em globo do 
referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei nº 137/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado ao Prefeito 
Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − 
Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís 
Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto 
e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 140/2015 – do Executivo - 
denominar-se RUA MAURICIO MONTEIRO DA SILVA a Rua 3 (Três) do 
Loteamento Jardim Aurora. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador José Claudio Ferreira e solicita que o referido 
projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do 
Vereador José Claudio Ferreira , para que se faça a discussão em globo do 
referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei nº 140/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado ao Prefeito 
Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − 
Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís 
Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto 
e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 141/2015 – do Executivo - 
autoriza o Executivo Municipal a repassar no exercício de 2.016, recursos 
financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 213.664,80 (Duzentos e 
treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), necessários à 
prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. 
Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão 
de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Júnior e solicita que o 
referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua 
solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
pedido do Vereador Leonildes Chaves Júnior , para que se faça a discussão em 
globo do referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei nº 141/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado ao 
Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os 
Vereadores − Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto 
e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de Lei nº 142/2015– do Executivo - 
Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.016, recursos 
financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.303.662,40 (Três 
milhões, trezentos e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta 
centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de 
urgência – SAMU/192. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e daComissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido 
projeto. Pede a palavra pela Ordem o João Henrique de Paula Consentino e 
solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente 
coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido do Vereador João Henrique de Paula Consentino, para que 
se faça a discussão em globo do referido projeto. Em discussão. Pede a palavra 
em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador 
José Eduardo dos Reis − Fernando Betti, tem alguma justificativa para os três 
milhões? Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Bonaretti Betti. 
Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti − JUSTIFICATIVA 
do Projeto de Lei nº 142/2015 − do Executivo −: O presente projeto de lei 
tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros ao 
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo CONVENIADO, 
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192, prestado a 
qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES. Não 
há nenhuma outra justificativa. Mas na Comissão de Finanças e Orçamento, nós 
fizemos um levantamento e o valor repassado é o mesmo do ano anterior com 
algum reajuste minímo. Mas tem a mesma quantidade. Eu estive la no 
CONDERG perguntando sobre o valor. Ai eles me explicaram com funciona o 
repasse das cidades para os serviços. Quando eu estive lá no ano anterior, do 
repasse de 2014 para 2015, eles me explicaram que é pelo índice do IBGE, a 
quantidade da população, aí é classificado o valor per capita, e é repassado esse 
valor ao financeiro do município. E desse valor sim, é feito a contagem e 
repassado em montante financeiro. Esses três milhões está sendo repassado ao 
CONDERG, porque foi feito um cálculo em cima do que nós temos de 
habitantes. No ano anterior foi assim, e nesse nós não tivemos pela questão do 
valor ser aproximado, eles terem me fornecido a planilha e explicado o assunto 
eu não fiz nesse ano a solicitação de esclarecimentos pelo valor ser parecido 
com o do ano passado. Pede a palavra em Discussão o Vereador José Eduardo 
dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis − Eu queria 
pedir vista do Projeto de Lei nº 142/2015 até a próxima Sessão Extraordinária ou 
Sessão Ordinária e o encaminhamento de uma solicitação de explicação dos 
valores que totalizam três milhões de reais. O senhor Presidente coloca a sua 
solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
Discussão Única o pedido de vista do Projeto de Lei nº 142/2015 − do Executivo 
−até a próxima Sessão Extraordinária ou Sessão Ordinária, feito pelo Vereador 
José Eduardo dos Reis. Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal solicitação 
de explicação dos valores que o Projeto de Lei nº 142/2015 − do Executivo − faz 
referência, cujo montante é aproximadamente 3 (três) milhões de reais. Projeto 
de Lei nº 143/2015– do Executivo - denominar-se RUA CONCEIÇÃO 
APARECIDA BATISTA a Rua 5 (Cinco) do Loteamento Jardim Aurora. Lido o 
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca 
em deliberação o referido projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Gérson Araújo e solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O 
senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Gérson Araújo , para que 
se faça a discussão em globo do referido projeto. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 143/2015 em Discussão Única. Que 
seja encaminhado ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram 
favoráveis os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, 
Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Ofício nº 565/2015 –do 
Executivo - Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e 
Consolidados, relativo ao mês de outubro de 2.015. Lido o parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação 
o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei nº 565/2015 em Discussão Única. Que seja encaminhado à Secretaria da 
Câmara Municipal para ser arquivado e aguardar o Parecer do Tribunal de 
Contas. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, 
Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Ofício nº 
37/2015 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de novembro de 2.015. Lido o parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em 
deliberação o referido projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson 
Araújo e solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O senhor 
Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Gérson Araújo , para 
que se faça a discussão em globo do referido projeto. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 37/2015 em Discussão 
Única. Que seja encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal para ser 
arquivado e aguardar o Parecer do Tribunal de Contas. Votaram favoráveis 
os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. SEGUNDA 
DISCUSSÃO - Tramitando em regime de prioridade na votação de 
acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno o projeto 
da LOA. PROJETO DE LEI Nº 117/2015 – do Executivo - Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 
2016. Lido o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o 
senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido projeto seja 
discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do 
Vereador Roberto Campos, para que se faça a discussão em globo do referido
projeto. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti − Mais 
uma vez eu gostaria de deixar registrado nesta Casa a questão da audiência 
pública do orçamento, que ocorrreu no início do mês. A audiência foi marcada a 
pedido da imprensa por críticas realizadas nos anos anteriores por ter sido 
realizada no período diurno. E nós fizemos essa modificação e nenhum da 
imprensa veio cobrir a audiência. Então eu gostaria de deixar aqui registrado 
meu protesto quanto a isso e dizer que a imprensa não cumpriu o papel para com 
a população. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 117/2015 em
Segunda Discussão. Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir Martins Boaventura, 
Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Projeto de 
Lei nº 124/2015 – do Executivo - altera o parágrafo 2° do artigo 115 da Lei 
Municipal n° 656/1992. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável 
majoritário da Comissão de Assuntos Relativos à Servidores Municipais, o 
senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido projeto seja discutido 
em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Odair 
Pirinoto, para que se faça a discussão em globo do referido projeto. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 124/2015 em
Segunda Discussão . Que seja encaminhado ao Prefeito Municipal para as 
devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − Ademir Martins 
Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, 
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José 
Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. 
Projeto de Lei nº 129/2015 – do Executivo - autoriza o Executivo Municipal a 
conceder subvenção social às Escolas de samba de São João da Boa Vista e dá 
outras providências, na importância de R$ 30.000,00. Lidos os pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamento, o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Bonaretti Betti e solicita que o 
referido projeto seja discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua 
solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
pedido do Vereador Fernando Bonaretti Betti, para que se faça a discussão em 
globo do referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei nº 129/2015 em Segunda Discussão . Que seja encaminhado ao 
Prefeito Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os 
Vereadores − Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. 
Votaram contrários os Vereadores − José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Projeto 
de Lei nº 130/2015 – do Executivo - institui o desfile de Escolas de Samba do 
Carnaval de Rua de 2016 de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer 
favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor 
Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Pede a palavra pela Ordem 
o Vereador Fernando Bonaretti Betti e solicita que o referido projeto seja 
discutido em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do 
Vereador Fernando Bonaretti Betti, para que se faça a discussão em globo do 
referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei nº 130/2015 em Segunda Discussão . Que seja encaminhado ao Prefeito 
Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − 
Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Menezes, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Votaram 
contrários os Vereadores − José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. PRIMEIRA 
DISCUSSÃO -Projeto de Lei nº 127/2015 – do Executivo - altera o Título VI 
da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Lidos os pareceres favoráveis da 
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, o 
senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Pede a palavra pela 
em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis e solicita a dispensa de 
interstício do referido projeto para Segunda Discussão. O senhor Presidente 
coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido do Vereador Fernando Bonaretti Betti, para que se faça a 
dispensa de interstício do referido projeto para Segunda Discussão. do referido 
projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 
127/2015 em Primeira e Segunda Discussão. Que seja encaminhado ao Prefeito 
Municipal para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores − 
Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Menezes, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. Votaram 
contrários os Vereadores − José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Esgotados os 
documentos em condições de ser apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o 
senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão à parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a 
chamada do primeiro inscrito. O senhor 1º. Secretário informa que o 
primeiro inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin − Eu queria deixar 
para você, Claudinei o meu reconhecimento pelo seu segundo mandato como 
Presidente. Tive muitas divergências com você no primeiro mandato, mas 
devo reconhecer que nesse segundo mandato você conduziu a Câmara como 
Presidente não cedendo à nenhuma interferência e talvez tenha sido esse o 
motivo do seu primeiro mandato ter sido tão turbulento. Parabenizo pelo seu 
segundo mandato. Fico feliz de estar tendo esta relação de reconhecimento de 
você. E o seu vice te respeitou nesse mandato, lhe permitindo assim liberdade 
para administrar bem a Câmara. Então parabenizo o Vereador Ademir 
Martins Boaventura. E reafirmo que o Projeto de Iniciativa Popular continua 
ainda. E eu, João Henrique e o Rui estamos recolhendo assinaturas, porque as 
pessoas podem pensar que o projeto não foi. E deixo mais uma para o futuro 
Presidente: há indicíos de que ele está planejando solicitar um plebiscito. 
Tenha certeza Doutor Ademir, seremos parceiros se você assim pensar. Dom 
Mauro Morélio me ensinou: a água tem que chegar, não interessa como. O 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a chamada do 
próximo inscrito. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o 
Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando 
Bonaretti Betti − Eu gostaria de agradecer ao Executivo por ter colaborado na 
audiência pública que foi realizada no dia 2 de dezembro de 2015, ao enviar um 
representante do Poder Executivo para dar explicações sobre o Orçamento do 
município para o ano de 2016. E o mesmo trouxe aqui explicação para dúvidas 
referentes a saúde e educação, quanto aos valores repassados e estes 
ultrapassam os valores mínimos estipulados do Poder Executivo dentro desses 
departamentos. O senhor 1º. Secretário informa que não há inscritos para 
fazerem uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando￾lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21,46 quando 
encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – 
Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal, 
Moacir Molina – Adjunto do Legislativo e com o Vereador. Fernando Bonareti 
Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos sete dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e quinze. (14/12/2.015). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 
DOUGLAS DIEGO DA SILVA 
AUXILIAR LEGISLATIVO 

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