sessao nº 1

ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 09 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
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Presentes.
Dia 09 de janeiro de 2025.
Vereador.
Vereadores.
[01 — 18h40 osé Urias de Barros Filho
[02 — 18h45 DT arlos Alberto Tomé
3 — 18h50 ODEMOS ellen Viviane de Assis Gregório
4 18h55 — JUNIÃO aimundo Rui
REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
eandro Alves Thomazini
Luiz Carlos Missassi Rivera
Antonio Aparecido da Silva
afael Aparecido da Silva
Dayse Ciacco de Oliveira
Sidnei Ramos da Silva
osé Alexandre Sassarão
Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:20 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 1º Sessão Extraordinária do dia 09 de janeiro de 2025, da 48º
Legislatura, solicitando à 1º Secretária, que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente
solicita à 1º Secretará que proceda à leitura dos documentos que motivaram a
realização dessa Sessão. EXPEDIENTE: - Ofício nº 01/2025 — Do Executivo —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Encaminha o nome do indicado ao cargo de Superintendente do Instituto de
Previdência de São João da Boa Vista e solicita a realização de sua sabatina pelos
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Vereadores desta Câmara Municipal. 4 disposição dos Vereadores e Vereadoras.
Ofício nº 02/2025 — Do Executivo — Solicita ao Presidente que convoque a Câmara
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Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 09 de janeiro de 2025, quinta-
feira, a fim de que, nos termos do Art. 12, da Lei Complementar nº 4.364, de 18 de
setembro de 2.018, sejam providenciados os trâmites para a sabatina do senhor Sérgio
Venício Dragão, para ocupar o cargo de Superintendente do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV. 4
disposição dos Vereadores e Vereadoras. Ofício ao Vereador nº 02/2024 — Da
Presidência — Convoca, a pedido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, os
Vereadores a se reunirem extraordinariamente no dia 09 de janeiro de 2025, quinta-
feira, a fim de que, nos termos do Art. 12, da Lei Complementar nº 4.364, de 18 de
setembro de 2.018, seja sabatinado o Sr. Sérgio Venício Dragão, para ocupar o cargo
de Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - IPSJBV. 4 disposição dos Vereadores e Vereadoras.
Lidos os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, e
estando presente na Casa o senhor Sérgio Venício Dragão, o Senhor Presidente
solicita ao mesmo que adentre ao Plenário e tome assento junto à Mesa Diretora para
que seja iniciado o procedimento de sabatina. O senhor Sérgio Venício Dragão, após
tomar assento junto à Mesa Diretora e cumprimentar a todos, apresenta seu currículo
e explana acerca da situação atuarial conhecida do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista. Em sequência, o Senhor
Presidente abre a palavra aos Senhores Vereadores e às Senhoras Vereadoras que
desejem formular algum questionamento ao indicado. A primeira a perguntar é a
Vereadora Dayse Ciacco, que após fazer suas considerações sobre sua experiência
como advogada previdenciária e sobre a reforma de previdência, questiona o senhor
Sérgio acerca da situação atuarial de São João da Boa Vista no período de 2021 a
2024. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que no período mencionado havia
limitação de contratações, o que impactou os resultados, mas está havendo
recuperação, com uma situação de déficit que gradualmente se tornou superávit. Com
o aparte, a Vereadora Dayse Ciacco sugere que as contratações futuras da Prefeitura
Municipal fossem feitas pelo regime CLT. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece
que exige um impedimento legal quanto a existirem dois regimes simultaneamente. A
próxima a perguntar é a Vereadora Professora Hellen, que após cumprimentar a todos
e agradecer a presença e explanação do senhor Sérgio Venício Dragão, questiona
acerca do apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das
contas de 2021, com relação a aportes não realizados, que culminou em multa. O
senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que houve uma redução do repasse durante o
período de pandemia da Covid-19, que futuramente foi reposto e justificado junto ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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a TCE, e que a referida multa teve recurso acatado e foi cancelada. A Vereadora Hellen
também questiona acerca a situação de aposentadoria dos professores, que não têm
mais o direito de integralidade e paridade mesmo tendo ingressado antes do fim da
legislação que as garantia. A Vereadora Dayse Ciacco faz um adendo de que as
professoras ainda mantêm a vantagem de se aposentarem com tempo especial de
trabalho efetivo. O Senhor Presidente sugere ao Plenário que, se preferirem, o Diretor
Jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista para explanar especificamente sobre essa questão. O senhor
Matheus, Diretor Jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista, adentra ao Plenário e esclarece a situação com
relação às contratações da Prefeitura como regime CLT e as migrações que foram
necessárias, e que existem decisões e orientações dos órgãos jurídicos e fiscalizadores
acerca da data estabelecida para que esses funcionários tivessem direito à paridade e
integralidade. A Vereadora Hellen agradece a explanação do Diretor Jurídico do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista e parabeniza o trabalho dos demais funcionários, e reforça que a única solução
para essa situação dos professores é a retomada do plano de carreira. O próximo a
perguntar é o Vereador Carioca, que após cumprimentar a todos, questiona se o
senhor Sérgio Venício Dragão tem algum planejamento para diminuir o déficit
atuarial, e o que os servidores, ativos e inativos, podem esperar de sua gestão como
Superintendente. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que, para solução do
déficit, há estudos para que a retenção de imposto de renda na fonte, que fica no
município, fosse repassada pela Prefeitura Municipal ao Instituto de Previdência, e
que houve aumento da alíquota e uma reforma da previdência. O Vereadora Carioca
questiona se os aportes da gestão anterior estão todos corretos. O senhor Sérgio
Venício Dragão esclarece que trabalhou apenas um ano na gestão anterior, mas tem
informação de que ao longo do período, manteve-se como já mencionou. O próximo
a perguntar é o Vereador Rui Nova Onda, que após cumprimentar a todos, questiona
ao senhor Sérgio, uma vez que a reprovação das constas mencionadas foi por falta de
aportes, se ele terá autonomia para cobrar o Poder Executivo na realização dos
devidos aportes. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que a cobrança pode ser
feita, mas não há força para que sejam os aportes sejam feitos na prática, e que a
rejeição das contas foi também por redução de contratações, o que comprometeu a
arrecadação juntamente com a queda dos rendimentos do Instituto. O Vereador Rui
Nova Onda questiona o senhor Sérgio qual a justificativa da diferença de valores em
caixa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista, uma vez que no ano que o senhor Sérgio assumiu, o Instituto possuía
194 milhões em caixa, e quando o senhor Sérgio deixou o Instituto, havia 157
milhões. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que o valor final na verdade era
em torno de 164 milhões, e que essa diferença se deve à desvalorização no
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rendimento das ações nas quais o Instituto de Previdência tem investimento. O
Vereador Rui Nova Onda comenta que, infelizmente, São João da Boa Vista acabou
perdendo nesse sentido, enquanto outras cidades da região, como Jaguariúna e Itapira
tiveram um superávit, e reforça a pergunta do que o senhor Sérgio fará para que o
déficit não ocorra novamente. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que isso não
depende apenas do Superintendente, mas da decisão de um comitê, que define como
serão os investimentos, e que as variações do mercado interferem nessa maior ou
menor valorização dos rendimentos do Instituto de Previdência. Com nenhum
Vereador mais querendo questionar o senhor Sérgio Venício Dragão, o Senhor
Presidente permite que a impressa faça seus questionamentos ao sabatinado. O senhor
João Lopes Ribeiro, da rádio 92FM, questiona o senhor Sérgio se o déficit
mencionado no início de sua explanação é real ou é uma previsão de algo que pode
vir a acontecer. O senhor Sérgio Venício Dragão esclarece que se trata de um cálculo
projetado para 75 anos, considerando as mesmas condições de expetativa de vida, que
prevê um déficit de 885 milhões de reais, e por isso precisam dos aportes para mitigar
a situação, além de planos e estudos de reforma. O senhor João Lopes Ribeiro, da
rádio 92FM, também questiona o senhor Sérgio se não seria mais adequado que os
investimentos do Instituto de Previdência fossem revistos, optando por renda fixa ao
invés de arriscar alguns benefícios e a condição dos servidores. O senhor Sérgio
Venício Dragão esclarece que 60% dos investimentos do Instituto são em títulos
públicos, sendo difícil algo que valorize mais, restando apenas o capital especulativo,
e que a carteira do Instituto está preservada de possíveis volatilidades. O Senhor
Presidente abre a palavra para quem mais do público queira fazer considerações. O
senhor Marcos, ex-Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais por
cinco gestões e ex-Vereadores por duas gestões, explana sobre sua experiência e
participação na trajetória dos regimes previdenciários no município, e comenta sobre
a necessidade de rever a proporcionalidade de cota patronal no recolhimento
previdenciário dos servidores públicos e de se fiscalizar se os devidos aportes estão
sendo realizados por parte da municipalidade. O Vereador Rui Nova Onda sugere ao
senhor Sérgio, caso seu nome seja aprovado para o cargo de Superintendente do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista, que a cada sessenta dias seja encaminhado um relatório sobre os aportes à
Câmara Municipal. O senhor Marcos agradece ao Senhor Presidente pela abertura da
palavra, e parabeniza o senhor Sérgio não apenas por seu currículo, mas por sua
experiência na área contábil e financeira. Não havendo mais Vereadores, Vereadoras,
ou demais presentes com questionamentos, o Senhor Presidente agradece ao senhor
Sérgio Venício Dragão e suspende os trabalhos por tempo indeterminado. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Ata da Sessão Extraordinária Específica, realizada no dia 01 de janeiro
de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da Sessão Extraordinária
Específica, do dia 01 de janeiro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à
Senhora 1º Secretária que proceda à leitura do documento em condição de ser
apreciado. Ofício nº 01/2025 — Do Executivo — Encaminha o nome do indicado ao
cargo de Superintendente do Instituto de Previdência de São João da Boa Vista e
solicita a realização de sua sabatina pelos Vereadores desta Câmara Municipal.
Tendo sido realizada a sabatina do senhor Sérgio Venício Dragão, indicado pelo
Prefeito Municipal, o Senhor Presidente coloca em deliberação sua indicação ao
cargo de Superintendente do Instituto de Previdência do Município de São João da
Boa Vista, encaminhada através do Ofício do Executivo nº 01/2025. Em discussão.
Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Até como uma justificativa de voto,
talvez, eu acho um pouco prematuro. Apesar de ele explanar bem, conhecer bem o
Instituto, infelizmente tiveram algumas irregularidades na gestão dele. Eu recebi
vários documentos hoje no meu Whats4pp, que eu gostaria até de ver para poder
definir melhor meu voto. Nada contra o Sérgio, mas meu voto vai ser contrário por
essa medida.” Em discussão. Em votação. Aprovada a indicação do senhor Sérgio
Venício Dragão ao cargo de Superintendente do Instituto de Previdência do
Município de São João da Boa Vista, com voto contrário do Vereador Rui Nova
Onda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Não havendo nada mais a tratar na
presente Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente dá a mesma por encerrada,
desejando a todos uma boa noite. Eram 21h15mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na
parte inicial desta Ata, sendo que o Vereador José Alexandre Sassarão este presente
de forma online. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães
Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos
Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de
Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal -, aos nove dias do mês de janeiro de
dois mil e vinte e cinco (09/01/2.025).
; Sduitao
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
E E!
DAYSE CIACCO DÊ LÍVEIRA
1º SECRETÁRIA
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
RAFAEL ss OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
OR ERU Ada a a a Cc ALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO