sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: —- IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Dad Dia 27 de janeiro de 2025.
Herégio, Partido. Vernadar.
01 — 18h20 AVANTE ntonio Aparecido da Silva
dE)
03 — 18h45 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
104 — 18h47 T Leandro Alves Thomazini ne
ae
a
osé Alexandre Sassarão
05 — 18h45 ayse Ciacco de Oliveira
06 — 1h848
07 — 18h50
8 — 19h00 Desa So Oliveira Martins Paulino
09 — 19h00 O
DEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
ho- 19h05 NOVO
Sidnei Ramos da Silva
osé Sabino Neto
11 — 19h05 DT Carlos Alberto Tomé
12 — 19h05 SD e Aparecido da Silva =
13 — 19h05 DB Luís Carlos Domiciano
14 — 19h00 EDE * |Luiz Carlos Missassi Rivera
Vereadora Ausente: Aline Dourador Luchetta. Às 19:00 horas, sob a proteção de
Deus, o Senhor Presidente dá início à 2º Sessão Extraordinária do dia 27 de janeiro de
2025, da 48º Legislatura, solicitando à 1º Secretária, que assuma a Secretaria e
proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor
Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos documentos que
motivaram a realização desta Sessão Extraordinária. EXPEDIENTE: - Ofício nº
07/2025 — Do Executivo — Solicita ao Presidente da Câmara Municipal que convoque
os Vereadores e as Vereadoras para reunirem-se extraordinariamente a fim de
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apreciarem os Projetos de Lei Do Executivo nº 01/2025 e 02/2025. À disposição dos
senhores Vereadores e das senhoras Vereadoras. Ofício ao Vereador nº 03/2025 —
Da Presidência — Convoca, a pedido do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
os Vereadores e as Vereadoras a se reunirem extraordinariamente no dia 27 de janeiro
de 2025, segunda-feira, a fim de que sejam apreciados os Projetos de Lei Do
Executivo nº 01/2025 e 02/2025 e demais projetos normativos que especifica. Á
disposição dos senhores Vereadores e das senhoras Vereadoras. Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 17, 23-A,
104, 118, revoga os Artigos 100-D e 110-A, revoga o inciso X do Art. 99 acrescenta
os Artigos 23-B, 23-C e 124-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de
março de 2020, cria e extingue cargos em comissão e função gratificada, constantes
do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de
Lei nº 02/2025 — Do Executivo — Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de
São João da Boa Vista - CMD. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei nº 03/2025 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança
com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de
Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 04/2025 — Do Executivo —
Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Serviço de Assistência
Social - SAS e abre crédito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Denomina-se João Batista de Almeida o Salão Multiuso do
Centro Social Urbano Luis de Freitas - CSU/Durval. Em deliberação. Aprovado. Â
Comissão de Justiça e Redação. Subscrito pelos Vereadores: Rui Nova Onda,
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Tomé, Alexandre Sassarão e Carioca. Projeto de
Resolução nº 01/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Revoga a Resolução nº 19,
de 30 de novembro de 2021. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Lidos os documentos que motivaram a realização desta Sessão
Extraordinária, informo que o Senhor Presidente nomeia, em caráter ad-hoc, os
seguintes Vereadores para comporem as Comissões Permanentes, a fim de
apreciarem os documentos pautados para a Ordem do Dia desta Sessão
Extraordinária: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, o Senhor Presidente
nomeia a Vereadora Dayse Ciacco, o Vereador Tomé e o Vereador Dr. Sabino.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, o Senhor Presidente nomeia o
Vereadora Walquíria Oliveira, o Vereador Nei da Farmácia e o Vereador Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, o Senhor Presidente nomeia o Vereador Carioca, o
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) e o Vereador Leandro Thomazini.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o Senhor
Presidente nomeia o Vereador Carioca, o Vereador Rui Nova Onda e o Vereador
Rafael do Mercado. Nomeados, em caráter ad-hoc, os membros das Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à
elaboração dos pareceres. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à
Senhora 1º Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão
para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor
Presidente coloca em deliberação a Ata da 1º Sessão Extraordinária, realizada no dia
09 de janeiro de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 1º Sessão
Extraordinária, do dia 09 de janeiro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita à Senhora 1º Secretária que proceda à leitura dos documentos em condição de
serem apreciados. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen, subscrito pelos Vereadores
Nei da Farmácia, Tomé, Walquíria Oliveira, Alexandre Sassarão, Carioca, Leandro
Thomazini, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rafael do Mercado —
Altera a redação do Art. 3º, que inclui o art. 23-B à Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, e altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lida a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, o Senhor
Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em discussão, a Vereadora
Professora Hellen: “Eu gostaria de dar uma justificativa com relação a esta Emenda.
O cargo que está em discussão é de assessor da questão de políticas públicas de
igualdade racial. Então, a modificação é que este cargo atenda de forma mais
abrangente a questão das minorias sociais. Então, eu pedi para que abrangesse as
pessoas com deficiência e as pessoas LGBT+, porque não são só as pessoas pretas
que sofrem. Essas pessoas também sofrem muita discriminação, sofrem com a falta
de políticas públicas. Então, é um cargo que, diga-se de passagem, é muito bem
remunerado, a pessoa vai ganhar mais do que qualquer um de nós aqui como
Vereadores, não estou fazendo uma crítica, só uma observação, então, eu acho que
não onera o projeto, mas abrange mais funções a este cargo, que eu acho que vai ser
de grande importância e que vai atuar junto aos Conselhos para criação de políticas
públicas efetivas no nosso município.” Em discussão, o Vereador Leandro
Thomazini: “Eu queria parabenizar a Professora Hellen pela iniciativa, inclusive
subscrevi esta Emenda. Acho que é muito importante, porque São João ainda é uma
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cidade atrasada na questão da inclusão, na acessibilidade, então a gente precisa fazer
políticas públicas voltadas para essas pessoas. A gente tem o Conselho LGBT+ aqui,
que com certeza este novo cargo então poderia atuar juntamente ao Conselho, e
recebo diariamente muitas demandas voltadas para pessoas PCD. Então, mais uma
vez, parabéns pela atitude.” Em discussão, o Vereador Tomé: “Boa noite, Senhor
Presidente, Senhores Vereadores. Quero também parabenizar a Professora Hellen
pela inciativa, também subscrevo esta Emenda, tendo em vista pelo que o
companheiro Vereador Leandro Thomazini colocou, a gente vive numa sociedade, e
de um modo especial em São João da Boa Vista, que ainda não é igualitária. Então,
não só a questão de raça, eu sendo preto, sendo negro, sei muito bem como no dia a
dia acontece essa discriminação, mas também a questão dos portadores de deficiência
e dos LGBT. Então, parabéns, Professora Hellen, pela iniciativa.” Em discussão. Em
votação. Aprovada a Emenda Modificativa. Projeto de Lei Complementar nº
01/2025 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 17, 23-A, 104, 118, revoga
os Artigos 100-D e 110-A, revoga o inciso X do Art. 99 acrescenta os Artigos 23-B,
23-C e 124-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020,
cria e extingue cargos em comissão e função gratificada, constantes do Anexo III da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025. Em discussão. Em
discussão, o Vereador Leandro Thomazini: “Queria deixar claro aqui, até fazer uma
justificativa do meu voto, porque eu ouvi algumas pessoas falando de “cabide de
emprego”, então eu fui a fundo para saber o que seria este projeto, da necessidade
dele. E cheguei à conclusão de que eu acho que não se trata disso. Eu acho natural
que, de gestão para gestão, a gente sinta novas necessidades, até porque cargos estão
sendo criados, mas outros estão sendo extintos. Então, só queria deixar isso claro, até
porque o impacto orçamentário é mínimo. Só queria dar essa justificativa do meu
voto.” Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única, juntamente com a
Emenda Modificativa apresentada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 02/2025 — Do Executivo — Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento de São João da Boa Vista - CMD. Parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025. Em discussão. Em discussão, o Vereador
Rui Nova Onda: “Boa noite a todos, Mesa, nobres colegas, auditório, pessoal que está
nos assistindo via internet. Senhor Presidente, eu me sinto um pouco temeroso em
votar este projeto agora, queria me aprofundar mais nele, porque é um projeto que
mexe com um conselho que já existe, já está em pleno funcionamento no nosso
Executivo, e está tirando a sociedade civil. Ao meu entender, tirando a força da
sociedade civil. Está tirando o pessoal da OAB, está tirando o pessoal do Sistema S,
está tirando o pessoal dos engenheiros, sindicato... enfim, tirando tudo e está
flexibilizando mais o Conselho, e ficando menos técnico, no meu ponto de vista.
Portanto, eu queria pedir Vista deste projeto até a Sessão Ordinária, que será
realizada em fevereiro.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Rui Nova Onda de Vista do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025 até a
primeira Sessão Ordinária. Em discussão. Pela ordem, a Vereadora Dayse Ciacco:
“Eu gostaria que votação fosse hoje, porque entendo que é um projeto de lei do
Executivo, é uma nova gestão, e que ele deveria deliberar sobre os componentes.”
Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Em momento algum eu disse que o
Prefeito não poderia deliberar sobre o Conselho. O Conselho já existe. O que eu estou
sentindo que é um retrocesso é tirar o pessoal da sociedade civil, que é o pessoal da
OAB, pessoal do Sistema S, engenheiros, enfim, sindicato... São pessoas técnicas, no
meu ponto de vista. E em momento algum eu disse também que no Executivo não
estaria sendo indicado alguém da outra gestão. Ele pode trocar, porque o Conselho
está criado, é só ele pegar, revogar, e trocar os membros que estão lá. Esse é o meu
ponto, e eu apenas estou pedindo até o meio de fevereiro para a gente estudar o
projeto.” Em discussão, Senhor Presidente, Vereadora Bira: “É que vai ficar por
muito tempo paralisado. Pelo que eu conversei com ele e pelo que eu entendi, é um
Conselho que está tendo dificuldades em se reunir todo mundo, e justamente ele está
abrindo mais espaço, porque ficou um Conselho muito dentro da Prefeitura, com
muitos funcionários da Prefeitura. Então, ele está abrindo mais para que possa trazer
mais ideias, justamente de pessoas de todos os setores, e não que essas pessoas vão
ficar de fora do Conselho, apenas é uma dificuldade muito grande de se juntar todo
mundo, e às vezes marca a reunião, não dá quórum, daí tem que remarcar de novo...
então, é por isso que deu essa enxugada, mas está abrindo para a sociedade participar,
e eu acho que é importante. Se a gente ficar até fevereiro, ao meu ver, podemos
atrasar algumas decisões importantes que estão para serem tomadas, mas o Plenário é
soberano.” Pelo ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Eu entendo também que o
Plenário é soberano, lógico, mas o Conselho existe, e pelo que eu saiba, ele poderia
convocar se tivesse algumas coisa em prejuízo, e não é isso que ele está fazendo, ele
está tirando pessoal. Está tirando a OAB, SESI, FAE, UNIFEOB, enfim. Esse é o
meu ponto de vista, e eu gostaria que fosse votado, sim, o meu pedido de Vista até
fevereiro.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Senhora 1º Secretária que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente continua a votação do pedido do Vereador Rui Nova
Onda de Vista do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025 até a primeira Sessão
Ordinária. Em discussão. Rejeitado o pedido de Vista. Votou favorável à Vista o
Vereador Rui Nova Onda; Votaram contrários à Vista os Vereadores: Carioca,
Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira, Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Leandro
Thomazini, Dr. Sabino e Luiz Paraki. Em seguida, o Senhor Presidente continua a
discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única, com o voto contrário do Vereador Rui Nova Onda. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda:
“Queria justificar meu voto. Eu não sou contra Conselhos. Eu acho que o Conselho é
importante para nossa sociedade. O Thomazini está entrando com um Conselho
muito importante na Casa, você vai ter meu apoio, mas o que eu acho é que nós
temos que fortalecer os Conselhos, não tirar a força deles, como nós fizemos agora.
Obrigado, Senhor Presidente.” Projeto de Lei nº 03/2025 — Do Executivo — Concede
Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao
Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional
suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças
e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 04/2025 — Do Executivo — Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Serviço de Assistência Social - SAS e
abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Saúde e Assistência Social.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 04/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 01/2025 — De
autoria da Mesa Diretora — Revoga a Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2021.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2025. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para
os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente declara a
mesma por encerrada, desejando a todos uma boa noite. Eram 21h13mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o
seu nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que o Vereador Luiz Carlos
Missassi Rivera este presente de forma online. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho —
Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente
com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —,
com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com
a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos
vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (27/01/2.025).
É a
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIAC OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
9? AUG
R RODRIGUES DE CARVALH
AUXILIAR LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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