sessao nº 2

MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PRESIDENTE: -— LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. resentes. Dia 24 de fevereiro de 2025.
Horário. Partido.
- — 17h43
[03 — 17h55
4 — 17h59
[06 — 18h00 L
7 — 18h00 OVO
p8- 18h00 | NOVO
Sidnei Ramos da Silva
osé Sabino Neto
09 — 18h10 eandro Alves Thomazini
10 — 18h20 uís Carlos Domiciano
11 — 18h10 ntonio Aparecido da Silva a
12 —- 18h20 *|REDE uiz Carlos Missassi Rivera
13 — 18h20
14 — 18h20
15 - 18h10 | JUNIÃO aimundo Rui
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 1º Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do
Ay
Executivo: - Projeto de Lei nº 12/2025 — Do Executivo — Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa
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Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Redação, de Finanças e Orçamento. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 50/2025 —
Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 104/2025,
de autoria do Vereador Leandro Thomazini. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº
51/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº
107/2025, de autoria do Vereador Tomé. À Disposição dos Vereadores. Pela ordem,
o Vereador Luiz Paraki: “Gostaria que fossem lidos em globo os ofício do nº 52 ao
78.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Luiz Paraki de
leitura em globo do Ofício do Executivo nº 52 ao 78/2025. Em deliberação.
Aprovada a leitura em globo dos oficios. Ofício nº 52/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 89/2025, de autoria do
Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 53/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 153/2025, de autoria do Vereador
Tomé. Ofício nº 54/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Gabinete do Vereador nº 98/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº
55/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 77/2025, de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 57/2025 —- Do Executivo —
Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 106/2025, de autoria do
Vereador Tomé. Ofício nº 58/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício
do Gabinete do Vereador nº 93/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº
59/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº
96/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 60/2025 —- Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 121/2025, de
autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 61/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 38/2025, de autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira. Ofício nº 62/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Ofício do Gabinete do Vereador nº 12/2025, de autoria do Vereador Leandro
Thomazini. Ofício nº 63/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Gabinete do Vereador nº 116/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen.
Ofício nº 64/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador nº 52/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 65/2025 — Do
136/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 56/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 19/2025, de
autoria do Vereador Tomé. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº 66/2025 — Do
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
SR ativo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 26/2025, de
autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 67/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 50/20205, de autoria do
Vereador Carioca. Ofício nº 68/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Ofício do Gabinete do Vereador nº 75/2025, de autoria da Vereadora Professora
Hellen. Ofício nº 69/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Vereador nº 44/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 70/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Executivo nº 76/2025, de autoria do
Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 71/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Ofício do Gabinete do Vereador nº 125/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício
nº 72/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador nº 118/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 73/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 22/2025, de
autoria da Vereadora Aline Luchetta. Ofício nº 74/2025 —- Do Executivo —
Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 99/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 75/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 11/2025, de autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira. Ofício nº 76/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Ofício do Gabinete do Vereador nº 87/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício
nº 77/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador nº 94/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 78/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 102/2025, de
autoria do Vereador Tomé. Todos À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS
DO LEGISLATIVO: - Projeto de Emenda à Lei Orgânica: - Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 01/2024 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano
(Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Walquíria
Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Aline Luchetta -
Revoga as alíneas “b”, do inciso I e “a”, do inciso II do artigo 20 da LOM; Altera a
redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências. Em Deliberação. Aprovado.
À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei
do Legislativo nº 04/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Declara a
manifestação “PARADA DO ORGULHO DE SER LGBT+” Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras
providências. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini:
“Queria dizer aqui que eu andei fazendo algumas conversas com representantes da
ONG Quatro Estações, do Conselho Municipal LGBT+ de São João da Boa Vista, e
recebi este projeto deles, com muito carinho eu peguei e abracei esta ideia, porque eu
acho que é muito importante que a gente faça, além da manutenção do da parada em
São João, que a gente também mostre que São João da Boa Vista é uma cidade que
celebra a diversidade. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
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e Redação. Subscrito pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Tomé, Nei da
Farmácia, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino. Projetos de Decreto Legislativos: -
Proieto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Concede Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” à senhora ROSA MARIA DE
OLIVEIRA VASCONCELLOS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projetos de Resolução: - Projeto de
Resolução nº 02/2025 — Da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Revoga o inciso
II do artigo 94 do Regimento Interno; Altera a redação do artigo 96 do Regimento
Interno e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Moções: - Moção nº 06/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações pela instalação e posse da
16º Gestão Administrativa do Capítulo Eleanor Roosevelt à senhora Maria Fernanda
Martarello Astolpho Vincenzi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira,
Rui Nova Onda. Moção nº 07/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações pela instalação e posse da
16º Gestão Administrativa do Capítulo Eleanor Roosevelt nº 37 ao senhor Paulo
Roberto Vincenzi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão, Luiz Paraki, Rui Nova Onda. Moção nº
08/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha
Moção de Congratulações ao senhor Cândido Alex Pandini pela posse como
Presidente da Associação Comercial. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita
pelos Vereadores: Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira, Dr. Sabino, Leandro
Thomazini, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Rafael do Mercado, Tomé, Nei da
Farmácia, Alexandre Sassarão. Requerimentos: - Requerimento nº 41/2025 — De
autoria d a Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo que elabore
parecer sobre a retomada do convênio com o Departamento de Educação para o
atendimento de alunos com transtorno de aprendizagem, com dislexia e TDAH. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Este convênio é de
extrema importância para o nosso município, principalmente para a Educação.
Nossos estudantes estão desassistidos desde 2022, quando cessou o primeiro
convênio com o Casulo, depois com o convênio Inovar, e essas crianças permanecem
em sala de aula sem os devidos atendimentos, sem esse olhar às peculiaridades de
defasagem de aprendizagem, principalmente após a pandemia. Então, foi cessado
esse convênio, então eu solicito que seja retomado, com a máxima urgência, para que
essas crianças não fiquem mais desassistidas. Obrigada.” Em deliberação, a
Vereadora Dayse Ciacco: “Eu só queria que a Professora Hellen me esclarecesse se
esses convênios são de mentoria, são de monitores para acompanhamento dessas
crianças?” Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Na verdade, é convênio
com empresas, eles têm uma equipe ali multidisciplinar, com psicopedagogo,
“E psicólogos, que fazem avaliação, fazem o diagnóstico de quais são as dificuldades
dessas crianças. Se for público pertinente à educação especial com deficiência, tem o
encaminhamento. Se forem crianças que tenham apenas defasagem de aprendizagem,
além da avaliação, elas permanecem no atendimento, com essa empresa dando a
assistência que a escola não consegue fornecer.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira, Leandro
Thomazini, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Dr. Sabino, Rafael do Mercado, Tomé, Nei
da Farmácia, Alexandre Sassarão. Requerimento nº 42/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo o levantamento da fila de
espera nos atendimentos terapêuticos dos CAPS i, bem como esclarecimentos sobre o
procedimento de chamada após a abertura de vagas. Em deliberação. Em deliberação,
a Vereadora Professora Hellen: “Este é outro braço também dos atendimentos que as
nossas crianças necessitam. O CAPS infantil tem uma fila de espera enorme. Eu
tenho recebido muitas demandas das famílias que falam “bom, faz do anos que eu
estou na fila, não tem fono, não tem neuropediatra, quais os encaminhamentos?” E
outra questão: é localizado na região central. Então, as dificuldades de acesso têm
assim dificultado muito o atendimento dessas crianças. Então, eu gostaria de saber
quais são os procedimentos, essa fila de espera como está, se tem um prazo para essas
crianças serem atendidas, como é esse novo chamamento. Porque aí a criança já
passou por avaliação, aí não tem a vaga, aí ela vai ser chamada novamente, passar por
todo o processo, nisso os anos estão passando e ela está perdendo uma grande chance
aí de melhorias. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Walquíria Oliveira, Dr. Sabino, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Rui
Nova Onda, Rafael do Mercado, Tomé, Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão.
Requerimento nº 65/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Solicita
ao Executivo, através do Departamento de Trânsito, estudos sobre a viabilidade de
instalar zona azul na rua 14 de julho, no trecho compreendido entre as ruas Cel. José
Procópio e Carolina Malheiros. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Alguns comerciantes ai desse trecho me procuraram, que por
ali ser muito próximo às clínicas, ruas que já existe a Zona Azul, eles estão sendo
penalizados, porque as pessoas que trabalham ali perto param o carro ali e eles e eles
ficam sem estacionamento. Então, por isso eles me procuraram e fizeram essa
solicitação.” Em deliberação. Em votação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
66/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Departamento Municipal de
Saúde as contratações e aquisições para as unidades de saúde que especifica. Em
deliberação. Em deliberação, o Vereador Tomé: “Este Requerimento, eu estando em
visita em algumas unidades de saúde da nossa cidade, nós nos deparamos com
algumas defasagens, de modo especial na unidade de saúde “Raul de Oliveira”, no
bairro Durval Nicolau, onde nós colocamos a questão de instrumentos, de aparelhos,
de macas, e de um modo mais especial ainda, na unidade “Delvo Westin”, onde falta
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“uma geladeira para armazenamento, refrigeração que é adequada para insulinas,
causando grande prejuízo aí para a população, e até com a perca das insulinas.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino,
Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira, Rui Nova Onda. Requerimento nº 67/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, estudos para verificar a viabilidade realizar de “mutirão”
de saúde itinerante na zona rural do nosso município. Em deliberação. Em
deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Esse meu Requerimento, por conta da
demanda que eu recebi de alguns moradores da zona rural, porque carecem desse
mutirão, chamado “mutirão da saúde na zona rural”, para que leve saúde para eles.
Muitos deles não têm acesso à unidade de saúde por conta da distância, por conta do
transporte, e tudo mais. Então, o que temos hoje na zona rural são pessoas que não
estão tendo acesso garantido por lei à nossa saúde pública. Então, eu peço aí um
carinho com o pessoal da zona rural. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Dr. Sabino, Leandro Thomazini, Luiz Paraki,
Rui Nova Onda, Rafael do Mercado, Professora Hellen, Tomé, Nei da Farmácia,
Alexandre Sassarão. Requerimento nº 68/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda — Solicita ao Poder Executivo que planeje a inclusão da manutenção dos
ventiladores da EMEB Hélio de Ornellas Borges. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelo Vereador Luiz Paraki. Requerimento nº 69/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Executivo a instalação de radar de
velocidade na avenida Durval Nicolau. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Recebi muitas demandas com relação aos problemas nesta
avenida em específico. Há umas semanas atrás, teve até um episódio aí de tiros, então
os munícipes têm falado que as pessoas tiram racha nessa avenida, então é algo assim
que precisam ser tomadas as devidas providências, porque coloca também os
munícipes em risco. Então, essa solicitação é com relação a essas demandas aí dos
munícipes. Obrigada.” Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco; “Tiveram
também muitos atropelamentos, não é mesmo, Professora? Por isso subscrevo.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Dayse Ciacco,
Walquíria Oliveira, Dr. Sabino, Luiz Paraki, Rafael do Mercado, Tomé, Nei da
Farmácia, Alexandre Sassarão. Requerimento nº 70/2025 —- De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo a construção de uma
praça pública no bairro Maestro Mourão. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “O bairro Maestro Mourão é um dos mais antigos
daquela região, e não tem esse olhar de revitalização urbana. Então, tem uma quadra
que foi construída há pouco tempo, acho que há dois anos, mais ou menos, mas não
tem uma praça pública para que os munícipes possam ter os seus momentos de lazer.
Então, eu gostaria que fosse olhado aí com carinho, porque é um dos bairros mais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
antigos, um dos primeiros a serem construídos, e não tem esse olhar. Obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr.
Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 71/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca das
providências que serão tomadas com relação ao crescente aumento de pessoas em
situação de rua no município. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Essa é outra demanda também muito séria. Há um crescente aí
dos moradores de rua em nossa cidade. Os munícipes têm falado muito que,
principalmente ali na praça da Catedral, eles fazem ali na fonte como varais de
roupas, então assim impede também o lazer dos munícipes. Aí nas redes sociais
algumas pessoas colocaram: “ah, mas eles não querem ir para albergue, eles batem na
tecla do direito de ir e vir.” Eu estive lá na Assistência Social, parabenizo o Jean, que
é um dos Coordenadores, a Diretora Eliane, mas a questão é: muitos são de fora.
Então, quais são as providências que nós vamos tomar? E eu trago a responsabilidade
para nós, para esta Casa, e para nós enquanto Vereadores. Quais projetos de lei nós
vamos lançar para que amenize? Quais encaminhamentos que nós vamos fazer? Nós
não podemos simplesmente falar “ah, tem, está aumentando, eles têm direito de ir e
vir, e pronto, acabou.” Então, é uma questão que a gente precisa encarar como um
mutirão aí para ver o que que a gente vai fazer, quais as providências que a gente
precisa tomar. Obrigada.” Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira:
“Ressaltando aqui o que a Vereadora Hellen acabou de explanar, essa situação na
Praça da Catedral é um risco iminente da gente virar uma crackolândia. Quem passa
por lá à noite, vê esse pessoal em situação de rua usando armas brancas, quando não
eles estão coagindo os comerciantes, então a gente pede, sim, uma ação juntamente
com a rede, para aqueles que são sanjoanenses tenham o seu devido cuidado no
CAPS AD, no mutirão social, e os que são de outro município, para que, sim, venham
a ser encaminhados ao município de origem, para que a gente não venha a ter
acúmulo de pessoas em situação de rua aqui em São João. Quero também ressaltar
aqui, Vereadora Hellen, que a gente quer se isentar aqui de qualquer tipo de
preconceito ou discriminação, e sim, a gente está também resguardando o direito de ir
e vir dos comerciantes, dos sanjoanenses, e das pessoas em situação de rua. Muito
obrigada.” Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Em conversa com a Diretora
do Departamento de Assistência Social, e até mencionando esses casos que têm
aumentado, e vocês estão com toda a razão, ela me disse que existe, sim, um
programa para fazer uma triagem com essas pessoas, e os que não forem do nosso
município, serem enviados para o município a que pertencem. Eles têm como fazer
essa triagem, eu acredito que é o caso mesmo de se fazer o pedido até para agilizar, e
não deixar tomar conta, como vocês mesmos estão comentando.” Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “Obrigada, Vereadora Walquíria, por ter
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complementado muito bem essa questão, e a doutora Dayse também, porque é algo
muito sério, que a gente precisa tomar as devidas providências.” Em deliberação, o
Vereador Carioca: “Boa noite a todos os Vereadores, o público que aqui está, à Mesa,
Presidente. Esse é um item delicado aqui em São João da Boa Vista. Eu, por várias
vezes, presenciei a polícia militar fazendo bloqueio nas estradas, e várias vezes foi
pego em flagrante uma perua vindo de Poços de Caldas, Caconde, Divinolândia,
trazendo vários moradores de rua para nossa cidade. Existem pessoas que vêm por
meios próprios para cá, porque São João da Boa Vista é uma cidade acolhedora, onde
dão muitas esmolas. Há muito tempo atrás, eu encabe a campanha “Não dê esmolas”,
fui criticado, mas não é por maldade, não é por preconceito, jamais. São todos irmãos
perante a Deus. Mas é o fluxo de pessoas que vêm, ficam no Hotel Central, vêm de
Mogi Guaçu, Mogi Mirim, pessoas que têm casa própria, eu já fui atrás, já
investiguei, e tem que ter braço forte, punho, vontade de trabalhar, para poder fazer
essa limpeza na praça de São João. Porque eles vêm de fora, eles tomam banho na
fonte, eles trocam de roupa no meio da rua, então tem que unir. Contem comigo, que
eu estou aí para ajudar a hora que vocês começarem a fazer uma campanha.
Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos.” Em deliberação, o Vereador Nei da
Farmácia: “Boa noite a todos, Presidente. Quero só parabenizar a Vereadora Hellen
pelo magnífico pensamento sobre esse projeto, e as falas da companheira Walquíria,
porque não só esse pessoal que fica na praça central, porque futuramente nós teremos
uma crackolândia, mas sim esses pedintes que ficam em faróis, como na Vila Brasil.
Você passa lá tem horas lá que é um em cima do outro, e ali já ocasionou vários anos
ali, porque chutam a porta dos carros. Eu acho que nós temos que tomar uma
providência, como bem disse a colega, para que nós façamos um projeto, e ver de
onde que está vindo, para onde nós seguimos, e o que nós faremos, porque daqui a
pouco vai aumentar, e aí nós não teremos mais pulso para tomar uma posição sobre
isso. Bem pensado. Obrigado.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Bira:
“Eu vejo que esse é um tema muito complexo. Como eu disse para vocês, a gente está
fazendo aquela reunião a respeito dos barulhos das motos, dos carros que vêm
fazendo em nossa cidade. Eu pedi para a Casa, e a Casa levantou para mim algumas
cidades que fizeram alguns projetos neste sentido e que tiveram êxito. E eu acho que
este também é outro caso complexo, então eu sugiro à Casa aqui, eu já vou marcar.
Para semana que vem, é uma semana muito curta para a gente, mas vamos ver se a
gente já marca, passando o Carnaval, essas duas reuniões. A gente pega um horário
estratégico e a gente vem para debater somente sobre esse tema. Eu acho que aí a
gente consegue várias opiniões, conseguimos várias sugestões, e aí a gente pode
debater. Ele é muito complexo, então a gente precisa estar focados nele, então já são
duas reuniões que a gente já deixa agendadas: essa do barulho dos carros e motos,
que eu acho que isso tem perturbado também muito a nossa população, e já em
seguida a gente faz essa sobre os moradores e os pedintes de rua. Acho que a gente,
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
com relação à Elektro, a gente tem que esperar um pouquinho, porque foi em
novembro a reunião deles. Vamos esperar aí no finalzinho de março a gente já marca
com a Elektro para que a gente possa, então, cobrar e dar novas sugestões a eles.
Então, já vamos deixar marcado.” Em deliberação, o Vereador Luiz Paraki: “Queria
parabenizar a Professora Hellen pelo Requerimento, e, Presidente, não só a
preocupação nas áreas centrais, mas sim também nos bairros. Os bairros estão
preocupando a gente ainda mais. Têm alguns bairros que já estão se tornando aí um
ponto crítico de usuários mesmo, que já estão montando barracas, principalmente no
meu bairro, Durval Nicolau, Primeiro de Maio, a gente vê que o aumento do consumo
de drogas e desses usuários está se avolumando cada vez mais. Então, a gente tem
que fazer alguma reunião para tomar alguma providência sobre isso, para que isso
não aumente mais e cause mais transtornos e prejuízo para a população. Obrigado.”
Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Com relação às motocicletas, como o
senhor já havia comentado, eu até elaborei um projeto de lei, protocolei hoje, para
que seja avaliado e colocado aos colegas aqui Vereadores. E com relação à discussão
com relação a este projeto da Professora Hellen, pedido de explicações ao Poder
Executivo do que fazer, eu acho interessante se pudéssemos contar com a presença da
Diretora do Departamento, porque aí ela pode aceitar nosso convite.” Pela ordem, o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Por isso que eu falei da gente fazer essa reunião,
aí dentro dessa reunião a gente foca mais, e aí depois a gente faz o convite.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Walquíria Oliveira,
Alexandre Sassarão, Carioca, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Rui Nova
Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Dayse Ciacco. Requerimento nº
72/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo
informações sobre a situação dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos e ainda
não instalados nas escolas do município. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “Esses aparelhos foram comprados há mais ou menos 2
anos, e estavam guardados, porque não havia sido feita a licitação da instalação.
Outra coisa que me causa muita indignação é a programação de instalação desses
aparelhos. Então, deveriam começar, de acordo com a ordem que veio, pelas
secretarias, direção, sala dos professores. Ora, agora eu questiono: qual é a prioridade
de uma escola? São os estudantes. Então, esses aparelhos deveriam começar a serem
instalados dentro das salas de aula. Nós estamos morrendo assados, literalmente as
crianças não estão suportando o calor. Nós estamos sofrendo aí um período muito
quente, então além de estarem parados, não instalados, não ter tido essa questão da
contratação dessas instalações, não sabemos se estão em funcionamento ou não, se
estão quebrados ou não, se já terminou o período de garantia ou não, então cadê a
responsabilidade com dinheiro público? Então, é com relação a isso que eu peço
esclarecimentos. Obrigado.” Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira:
“Ressaltando aqui também, Vereadora Hellen, em uma das unidades escolar que eu
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fui, cu questionei também qual o motivo do ar-condicionado estar na caixa sem uso.
E uma das respostas que eu obtive eu até fiquei meio assustada por conta disso, é
dinheiro público, por conta que a instalação não é viável para um ar-condicionado.
Então, realmente é isso. O projeto em si é lindo, mas a execução na gente fica triste,
porque é dinheiro público. Então é pensável, as escolas aí, maioria realmente com um
calor desses para todos, e o que mais tem são ares-condicionados na caixa e
realmente não vão ter uso, porque a maioria perdeu a validade e já não têm gás mais,
Vereadora Hellen.” Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Outra questão
com relação a isso, devido a esses questionamentos, não sei se cabe, mas eu já vou
anunciar que eu estou montando um projeto de lei para ser aprovado aqui em nossa
Casa de quem vai ser essa responsabilidade com o dinheiro público. Então, toda
compra de equipamento, seja eletrônico, eletrodoméstico, tem que ser instalado de
imediato, porque depois quem paga a conta? Então, logo vai chegar aí, já estou
providenciando. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do
Mercado, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira. Requerimentos nº 73/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini
— Solicita ao Departamento de Trânsito e Segurança estudos para a instalação de
semáforos de pedestre nos semáforos localizados nos Supermercados Forte Mix e
Fonseca. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Esta
demanda me chegou, através de alguns moradores da região ali da avenida João
Osório, porque por ser um local de muito movimento, esse semáforo sempre tem
alguma faixa aberta, então tem sempre carro atravessando daqui e dali, e está ficando
complicado de atravessar a rua, principalmente para idosos que têm a mobilidade
mais limitada. Inclusive, já houve acidentes ali, então, para a segurança da população,
eu queria um estudo para a instalação desses semáforos para pedestre.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Luiz
Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 74/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Departamento de Trânsito e Segurança
estudos para a implementação de mão única na Rua Riachuelo. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Então, essa é outra demanda
relacionada à segurança do trânsito em São João. Também que chegou até mim pelos
moradores, e eles estão, inclusive, fazendo uma movimentação para fazer uma
abaixo-assinado, porque essa rua, na maior parte dela, é mão única, e aí tem esse
trecho que é mão dupla, então o que acontece: os motoristas ali ficam confusos, e
também é um lugar onde acontece muito acidente, o pessoal que mora lá fala que
escuta muita freada brusca de carros, então acho que seria uma alternativa, até porque
a rua de cima, a Campo Salles, já é, então não acho que atrapalharia o trânsito ser
todo uma mão só” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
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Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen,
Carioca, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 75/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita
ao Departamento de Saúde esclarecimentos referentes ao assunto que especifica. Em
deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “É até uma coisa
relacionada com o que a Walquíria falou aqui, muitos moradores da rural reclamando
que o transporte não está indo até lá, então quem não tem transporte, não consegue
fazer. Então, eu queria uma explicação do por que desse transporte não estar
chegando até a zona rural.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Professora Hellen, Rafael do
Mercado, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 76/2025 —
De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Departamento de Obras e
Serviços Públicos estudos para a manutenção das estradas de chão batido que dão
acesso às casas da zona rural. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro
Thomazini: “Este Requerimento tem até um pouco de relação com o anterior, porque
teve um caso, várias pessoas na verdade me procuraram, mas teve esse caso em
específico que o pai da moradora estava passando mal, ela chamou o transporte da
ambulância, e a ambulância não conseguiu ter acesso ao local pela pelo estado da via,
então, na hora de fazer o socorro, não deu tempo, e ele veio a óbito, e aí no dia
seguinte a estrada estava consertada. Então, eu queria que acho que seria necessário
que o departamento responsável fizesse um levantamento dessas vias que estão mais
danificadas e fizesse a manutenção, para que a gente evitasse esse tipo de situação,
que é muito triste” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Professora Hellen, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira.
Indicações: - Indicação nº 27/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao
Executivo a limpeza e roçada no espaço de lazer do Jardim Aurora, localizado na rua
Pedra de Moraes Correa. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
28/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Executivo a limpeza e roçada na
Praça localizada entre as Ruas Canário da Terra e Orlando Matielo, no Jardim
Recanto dos Pássaros. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
29/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica roçada do mato alto na rua Juracy
Felisberto de Oliveira, no bairro Recanto dos Pássaros II. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 30/2025 — De autoria do Vereador Tí omé — Indica a
roçada do mato alto dentro e no entorno do S.E.I “Maria José Lopes”, no Jardim dos
Ipês. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 31/2025 — De autoria
do Vereador Tomé — Indica o aumento do número de viagens dos ônibus circular para
o Jardim dos Ipês, Jardim das Rosas, Durval Nicolau e DER. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Leandro Thomazini. Pela ordem, o
Vereador Tomé: “Tenho recebido inúmeras reclamações devido aos constantes
atrasos dos ônibus circulares em vários bairros, até mencionei alguns. Estive no
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Bl sil Za
“escritório da empresa que presta o serviço do transporte público urbano, onde obtive
a informação de que, no período de pandemia, aproximadamente oito carros foram
tirados de circulação nos bairros da cidade, e pós pandemia esses mesmos oito carros
não retornaram, tendo além dos constantes atrasos, um intervalo muito prolongado
entre uma passagem e outra dos ônibus, causando prejuízos, como atrasos no serviço,
atraso na chegada e no retorno para casa, para buscar filhos em escola, etc. Inclusive,
outros bairros que não estavam mencionados aqui quando fiz a Indicação, e também
no Distrito Industrial.” Indicação nº 32/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Indica ao Executivo, através do Departamento de Saúde, a criação de um
canal de comunicação entre as UBS e pacientes por meio de aplicativo de mensagens.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 33/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo, através do Departamento
competente, a necessidade de estender o atendimento do FAMASUS para as unidades
de outros bairros para atender a demanda e de entregar os remédios fracionados. 40
Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora Walquíria Oliveira:
“Esta Indicação da FARMASUS, em visita à mesma, em um dia o que eu mais tenho
recebido dos moradores que têm acesso à FARMASUS é por conta da demora do
atendimento. Em um dia de atendimento, eles fizeram 35.000 unidades de
dispensação de medicamentos. Fracionando, porque lá têm farmacêuticos, então é
possível fazer isso. Então, em quatro pessoas, eles atenderam 500 pessoas. O lugar é
pequeno, Senhor Presidente, insalubre, muitas delas têm que ficar expostas ao sol e à
chuva. Então, esta Indicação é para as melhoras para os munícipes, estendendo às
unidades Jardim São Paulo, Jardim Novo Horizonte, Jardim das Azaleias, e no Santo
Antonio. Muito obrigada.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Só para
avisar, como não posso ter o debate nas Indicações, apenas questão de ordem, mas eu
já conversei com o Prefeito a respeito ali do Clube do Rosário, para que a Prefeitura
possa talvez estar passando a farmácia ali para o Clube do Rosário. É um jeito de a
gente ajudar o clube, que está, infelizmente, fechando suas portas, e de a gente dar
mais comodidade para os nossos moradores.” Indicação nº 34/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a construção de uma praça com
equipamento de ginástica e parque infantil no terreno municipal do Jardim das
Azaleias. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 35/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo, através do
Departamento Competente, melhorias nas condições da Praça da Catedral. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 36/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo, através do departamento
competente, a necessidade da aquisição de mais uma ambulância para atender à
crescente demanda da UPA. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 37/2025 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao
Executivo a construção de uma faixa elevada na avenida Guilherme Guerreiro, em
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ae
frente ao supermercado Popeye, e um redutor de velocidade próximo ao cruzamento
desta avenida com a rua Antônio Rizzo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Rafael do Mercado, Tomé,
Nei da Farmácia, Carioca. Indicação nº 38/2025 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo que seja instalada uma cobertura na
arquibancada do estádio de futebol Sebastião Rodrigues (Sabá) no Jardim Primeiro de
Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui
Nova Onda, Luiz Paraki, Alexandre Sassarão, Carioca, Nei da Farmácia, Tomé.
Indicação nº 39/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica
manutenção por meio de máquina motoniveladora e cascalhamento da Viela 2, no
Jardim Amelia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 40/2025 —
De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Executivo o serviço de roçada entre as
Ruas Orídio João Costa e Vilma Richter Martins, no Bairro Recanto dos Pássaros II.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 41/2025 — De autoria do
Vereador Tomé — Solicita ao Executivo o atendimento da demanda que especifica. 40
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 42/2025 — De autoria do
Vereador Tomé — Solicita ao Poder Executivo a retirada da pintura amarela de um
dos lados da Rua Santo Antônio, entre os números 327 a 401. 4o Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 43/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda — Solicita ao Poder Executivo que seja asfaltada a rua paralela à Rodovia
Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 44/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Indica ao Poder Executivo a restauração da estrada que dá acesso à Fazenda Girivá.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 45/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Indica ao Executivo a limpeza do açude situado no
bairro Jardim Primavera. Pela ordem, a Vereadora Professora Hellen: “Eu gostaria de
retirar esta Indicação, porque eu já vi no site da Prefeitura nesse final de semana que
todos os açudes, graças ao bom Deus e ao bom trabalho do nosso Diretor de Meio
Ambiente, serão limpos através do programa estadual “Rios Vivos”, por intermédio
do Departamento de Meio Ambiente, junto à São Paulo Águas, Agência de Águas do
Estado de São Paulo. Então, eu gostaria de aproveitar, parabenizá-lo pelo ótimo
trabalho e desempenho, e por solucionar esse problema que tem sido recorrente em
nossa cidade. Obrigada.” Retirada pela autora. Indicação nº 46/2025 — De autoria
da Vereadora Professora Hellen — Indica ao Poder Executivo o reparo, a troca ou a
assistência na geladeira localizada na unidade de saúde Dr. Delvo de Oliveira Westin.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora Professora
Hellen: “Este problema é o que o Vereador Tomé havia colocado, porém eu estive lá
essa semana, devido a um problema com um munícipe com relação a insulina. E
todos os munícipes, não é que não tenha insulina no município, tem, mas os
munícipes são encaminhados à unidade de saúde mais próxima. Mas eu gostaria de
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ressaltar que nem todos têm condições de se deslocar a outra unidade de saúde. E
outra questão: essa geladeira está quebrada há seis meses. Pelo amor de Deus, é
vergonhoso. Já foram trocados o termostato, a geladeira, e ninguém chamou a
manutenção para ver se é um problema de fiação. Se essa casa for alugada, então
precisa chamar alguém, algum técnico para ver se o problema está na fiação. E, por
favor, essa empresa da saúde, porque é responsabilidade da OS, que prevejam isso no
contrato, de não se retirar da unidade de saúde enquanto não resolver o problema.
Agora essa geladeira por seis meses, gente... isso porque é uma geladeira doméstica.
Imagine se fosse de outro tipo, estava lascado. Obrigada.” Indicação nº 47/2025 —
De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica ao Poder Executivo a realização
de manutenção nos solários da Creche Iracema de Carvalho Arten, localizada na Rua
Orlando Matielo, nº 735, no bairro Recanto dos Pássaros. 40 Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 48/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen
— Indica ao Poder Executivo que sejam realizados o patrulhamento e o cascalhamento
da estrada do Macuco, localizada na zona rural. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 49/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Indica ao Poder Executivo a limpeza na calçada do terreno localizado na Rua Rosário
Mazzi, no bairro Jardim das Hortênsias. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 50/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Poder Executivo
que seja feita a roçada do mato alto localizado na Rua Antonieta Torres Almeida de
Assumpção. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 51/2025 — De
autoria do Vereador Tomé — Indica ao Poder Executivo que seja feita a roçada do
mato alto localizado na rua Fabrício Salomão Tonizza. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 52/2025 — De autoria do Vereador Ti omé — Indica ao
Poder Executivo que seja feita a roçada do mato alto e a limpeza da praça localizada
no bairro Jardim das Acácias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 53/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Poder Executivo a instalação
de uma faixa elevada na rua Fabrício Salomão Tonizza. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 38/2025 — Da UNIFAE —
Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa, de janeiro de 2025. À disposição dos
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a
seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor
Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa
noite a todos, a todos do Plenário, aos nobres Vereadores e Vereadoras, ao Senhor
Presidente. Antes de começar aqui, de explanar uma situação que já não é nova para
esta Casa, eu gostaria de mencionar aqui que, há 93 anos atrás, nós, mulheres
brasileiras, conquistamos o voto. Isso é um marco histórico, é um passo fundamental
para a nossa democracia. Então, parabéns para todas as mulheres e viva a
sobre o meu Requerimento nº 21/2025. É uma situação que não é nova para esta
Casa, e eu gostaria de fazer uma pergunta aqui, Senhor Presidente: quais as
providências vão ser tomadas para o Conjunto Habitacional “Professor Cavalcanti”?
Eu, como como fiscalizadora do Legislativo, tenho acompanhado de perto a situação
daqueles moradores, que pedem, clamam para que o nosso município venha a
enxergar a eles como moradores da nossa cidade, e não como pessoas que
simplesmente estão esquecidas pelo nosso município naquele Conjunto Habitacional.
Em visita lá, Senhor Presidente, o que eles pedem: a melhoria da iluminação pública.
É um lugar muito escuro, não sei se alguém daqui conhece ou já foi lá. Então, assim,
é um lugar onde, à noite, é insalubre; melhorias da sinalização, porque ali a gente tem
uma creche. Essa creche acolhe 180 crianças, então o lugar necessita de uma
sinalização. Outra situação, Senhor Presidente, é com relação à poda das árvores,
uma melhoria na arborização daquele Conjunto Habitacional. Outra situação é a
reforma, ou a revitalização, da estrutura. Eu estive lá, então, o que a gente tem:
escadas com rachaduras enormes. Os moradores têm que colocar tábua para poder
passar para o degrau seguinte. Então aí eu pergunto: isso é justo? Sendo que são
moradores lá que pagam seus impostos, são pessoas como a gente, pessoas que
merecem respeito. Então, outra situação, Senhor Presidente: é a situação do telhado.
Tirando um bloco, que são em 12 ou 13 blocos, a maioria totalmente insalubre. A
estrutura praticamente se deteriorando, as ferragens já estão à mostra. Então, eu
gostaria de um olhar. Quando a chuva é intensa, qual o relato que eu tenho: a chuva
entra pela fiação ao ponto de cair dentro dos imóveis. Então, isso é um perigo, Senhor
Presidente. E eu gostaria que levasse isso para o nosso Prefeito para tomar
providências, porque há anos essa situação aqui vem passando por Legislaturas, e a
situação é a mesma. Então, eu quero muito respeito com os moradores do Conjunto
Habitacional Professor Cavalcanti”. Outra situação aqui: a falta de corrimão, a falta
de bebedouro na quadra, uma quadra em que a gente tem ali projetos sociais.
Encerrando aqui, Senhor Presidente, se a responsabilidade é da CDHU, que é o órgão
financiador, se a responsabilidade é do município, é do Estado, mas eu peço com
urgência que coloque isso em pauta. E também quero ressaltar aqui, Senhor
Presidente que sábado eu recebi uma ligação por conta de que tinham duas pessoas se
identificando como funcionários da CDHU, abordando as pessoas para fazer a
renegociação do contrato. Então, eu peço ao senhor que faça a verificação desse fato,
para que as pessoas não corram o risco de cair num golpe, porque a gente sabe o
quanto é difícil as pessoas pagarem o seu imóvel para caírem em golpe dessas
pessoas se aproveitarem daquelas. Então, por fim, agradeço a oportunidade, e peço aí
que a gente realmente venha a dar uma resposta para o Núcleo Habitacional
“Professor Cavalcanti”. Muito obrigada.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador
Bira: “Não posso ter o debate, Vereadora Walquíria, mas já pode avisar que é golpe,
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porque ali não tem nada a ver com a CDHU mais. Ali, infelizmente, trata-se de uma
invasão, e infelizmente aqueles apartamentos, aquelas obras estão depositadas num
fundo perdido, não é nem da Caixa mais, a Caixa vendeu a dívida para uma empresa,
e infelizmente é uma situação muito complicada aquilo ali. Então, você já pode avisar
que é golpe, que não tem nada a ver com a CDHU. A Caixa Econômica Federal
vendeu a dívida para um fundo perdido e essa dívida hoje é de 760 milhões, uma
situação muito complicada, mas vale o carinho, o que a gente puder fazer, a gente vai
fazer de coração.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre; - Iniciando a Tribuna Livre, o
Senhor Presidente solicita à Sra. 1º Secretária que verifique se há inscritos para fazer
o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer o uso da Palavra na Tribuna
desta noite o senhor SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO, que irá discorrer sobre os
dados financeiros do São João Prev: “Muito obrigado, Luís Carlos Domiciano,
Presidente da Mesa, nosso Vereador, os demais componentes da Mesa, os Vereadores
aqui presentes, o público, e todos que nos acompanham pela TV Câmara. Bom, eu
vou trazer alguns dados sobre o São João Prev. Nós sabemos que nós temos dois
planos dentro do São João Prev: que é o plano financeiro, e o plano previdenciário. O
plano financeiro é aquele que congrega os servidores aposentados e ativos que têm
mais tempo de casa; e o previdenciário são os mais recentes, os mais novos. Nós
temos 1182 aposentados; ativos, 2269; e um total de 3451. Só se ter uma ideia: o
coeficiente aqui entre aposentados e ativos do plano financeiro, é 0,86. Então, nós
temos menos de um e ativo para cada aposentado. E o previdenciário é de 4,27. Ou
seja, para cada aposentado, nós temos 4,27 ativos. Em termos de folha de pagamento,
nós, dos aposentados, 7,7 milhões foi o último mês que nós tivemos folha de
pagamento dos aposentados. Dos ativos, quase 10 milhões. Então, é colocado na
economia local, injetado, cerca de 17, quase 18 milhões de reais todo mês. Então,
essa é a responsabilidade grande que nós temos para cuidar dos nossos aposentados e
também dos servidores. Existe no plano financeiro uma condição que é o aporte.
Quando o recurso não é suficiente para pagar as aposentadorias, há que se fazer o
aporte. A Prefeitura no mês passado aportou 3,860 milhões; a UNIFAE, 123 mil; e a
Câmara, 40 mil. Total de 4,025 milhões. Qual é a situação financeira do Instituto de
Previdência hoje: nós fechamos 2024 com 223 milhões aplicados; em janeiro, passou
para 226 milhões. Hoje, no dia de hoje, nós estamos com 233 milhões aplicados.
Temos aplicações em títulos públicos, 131 milhões em 2024, 148 milhões em 2025, e
147 milhões no dia de hoje. Os rendimentos foram de 18 milhões em 2024, 2,310
milhões até 31 de janeiro, e hoje nós temos 3,960 milhões, são as aplicações. É
importante ressaltar que o Instituto trabalha muito na organização, na metodologia, e
já obteve o chamado Certificado de Projeção nós possuímos. É um nível de controle
que cuida do controle da organização, da Transparência. Em 2021, nós tiramos o
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vel 1. De 2100 RBPS no Brasil, somente 117 obtiveram esse nível 1. Em 2024, nós
tiramos o nível 2. Apenas 98 RPPS que conseguiram. E o próximo objetivo nosso é o
nível 3, e somente 25 que têm no Brasil. E aí depois vem o nível quatro, que são
condições especiais. Um outro índice de avaliação também foi do Tribunal de Contas,
que nós obtivemos o B+, muito efetivo, que leva em consideração os benefícios, as
contribuições, os cálculos atuariais, e tudo mais. É importante destacar também o
trabalho dos conselheiros e toda a nossa equipe lá do Instituto. Com relação ao
cálculo atuarial, que é uma polêmica muito grande, o plano financeiro apresentou um
déficit no cálculo de 2023, 2024 nós estamos concluindo, de 885 milhões. Esse é um
déficit atuarial, ou seja, para ser trabalhado administrado ao longo de 75 anos. Então,
quando se fala “temos uma dívida de 885 milhões”, é um número considerável, mas
temos que criar mecanismo para reduzir, e há possibilidade de fazer isso. E o plano
previdenciário tem um superávit de 17 milhões. O Prefeito Vanderlei já vem
estudando várias ações para o equilíbrio dessas contas, sem onerar as necessidades
dos demais setores da cidade, vem buscando aí alternativas. É fundamental o apoio
desta Casa. O Legislativo é fundamental no equilíbrio dessas contas. Eu vou tomar a
liberdade de voltar um pouquinho na minha sabatina ocorrida lá no dia 09 de janeiro,
na fala do nobre, e com todo o respeito, Vereador Rui. Você levantou algumas
questões, que você havia recebido várias mensagens no celular, e que havia tido
perdas no Instituto, e que nós recebemos 194 milhões e entregamos com 157 milhões,
e que havíamos tido perdas, e que outros municípios como Itapira, Jaguariúna,
Indaiatuba, parece que tinham tido ganhos. Então, eu queria dizer o seguinte: na
verdade, não houve desvio. Nossas contas de 2020 e 2021 foram julgadas irregulares,
mas não por conta de desvios, de licitações irregulares. Os problemas que nós
tivemos foram: um déficit, porque foi o período da pandemia. Em 2020, nós tivemos
a pandemia, e 2021 da mesma forma. Então, nós tivemos superávit. Inclusive, o
nobre Vereador assinou um uma Lei Complementar autorizando utilizar recursos do
Instituto para pagar as folhas de pagamento em detrimento do aporte que deveria ser
feito na ocasião. Mas tudo isso por quê? Porque nós vivíamos um momento muito
crítico, complicado da Saúde. Esse Decreto foi assinado dia 28 de abril. Eu estava
afastado, porque eu fui o primeiro caso de Covid aqui em São João, fui afastado dia
30 de março e retornei dia 11 de maio. Então, quer dizer, o Decreto se deu no
momento que nem eu estava na superintendência. Mas houve necessidade, depois a
Prefeitura reembolsou alguma parte, mas foi uma parte, e isso complicou e agravou a
situação do déficit. Então, nas de 2021 nós tivemos apontamento, recorremos, havia
uma multa, foi cancelada a multa, e está tranquilo. Agora, eu queria ressaltar também
sobre publicações que ocorreram nos jornais aí. Ocorreu um inquérito lá em São
Paulo, envolvendo lá uma disputa de uma associação, e de repente surgiu o nome do
São João Prev. Foi uma denúncia anônima, mas em momento nenhum lá foi citado o
meu nome. Eu não apareço em nada, no entanto, a matéria que foi publicada nas
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redes sociais aqui, por falar nisso, no dia da minha sabatina: “denúncias de corrupção
abalam a indicação de Sérgio Dragão ao São João Prev. Então, uma vez que São João
é citada, eu não fui citado. Então, foi uma mentira absurda, foi uma calúnia,
difamação, enfim, sei lá a classificação. Também depois saiu uma outra matéria:
“Câmara Municipal ignora suspeita e aprova Sérgio Dragão: 70 milhões de investidos
na empresa”. Os investimentos que são feitos no São João Prev não são por mim,
simplesmente. Existe um comitê de investimento. Quando surge um investimento
novo, existe uma empresa, uma consultoria, existem seis pessoas que compõem esse
comitê de investimento. Então, não é o Sérgio Dragão que tomou decisões. A decisão
foi tomada num colegiado. E hoje até nós temos lá em títulos públicos muito mais do
que 70 milhões. Temos 147 milhões. E também a outra matéria dizia: “nomeação tem
causado perplexidade entre os servidores e a população”. Recebi centenas de
mensagens de solidariedade, no entanto a matéria dizia que a população estava
perplexa com a minha indicação.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 5
minutos para que o senhor Sérgio Dragão continue o seu pronunciamento, tendo em
vista se tratar de um tema importante. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda a verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à
Sra. 1º Secretária que verifique se há mais inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta
noite. O próximo inscrito é o senhor MARCOS PAULO PEREIRA, que irá
discorrer sobre a entidade PROTEA, a sua história, razão de sua existência e suas
influências: “Boa noite a todos e todas. Em nome do Presidente, o Vereador Bira, eu
cumprimento os demais Vereadores e público presente. Eu pertenço à integração
cultural PROTEA, e a gente vai discorrer rapidamente sobre a questão dos porquês
que o movimento negro existe. Então, o movimento negro existe por conta de uma
falha do estado que, ao abolir a escravidão, não pensou nessa divisão. Está extinta a
escravidão, e que se revoguem as disposições em contrário. Mas o século XVIII é
marcado por alguns elementos que são importantíssimos a gente deixar claro aqui.
Em 1837, uma lei diz que negros estavam impossibilitados de frequentar escolas. Em
1830, o Império decretou uma lei que deixava claro que os capoeiras e vadios fossem
presos. Essa lei é replicada lá em 1890, no Brasil República, que é a “lei da
vadiagem”, a “lei dos capoeira”. Enfim, nós não vemos a nossa discussão, a nossa
questão, sendo pautada nas escolas, embora tenhamos a Lei 10.639, e a 11.645, que
vêm fazer essa discussão, mas nós não vemos essa discussão pautada nas escolas.
Nós somos lembrados em novembro. Eu, na primeira pessoa, digo para vocês, que
sou convidado apenas para uma roda de capoeira nas escolas no mês de novembro.
Isso é uma falha do estado incrível, uma falha da Educação incrível, porque nós não
existimos apenas em novembro. Então, a educação não nos trata. Às vezes a gente
indaga a Educação com relação à aplicação da Lei 10.639, que nesse ano 2025, ela
vai fazer, se não me falha a memória, 23 anos de idade. Portanto, ela não é aplicada,

o CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
E eu digo isso com tranquilidade, ela não existe. E é preciso que, quando a gente indaga
a Educação, é comentado que isso é feito, que isso é levado a cabo, mas tem uma
coisa que prova isso: por que é que as nossas crianças negras não têm orgulho da sua
negritude ao sair do ensino fundamental? Os nossos alunos de ensino médio não têm.
Nossos negros não são orgulhosos da sua negritude, embora tenham uma história
repleta de questões. O século XIX é marcado por imensas revoltas, todas são
pautadas pela participação dos negros. Nós temos uma infinidade de negros no século
XIX na área médica, na área da literatura, na engenharia, os irmãos Rebolsas, por
exemplo, são responsáveis pelo túnel Rebolsas, pelo pensamento da questão do Rio
de Janeiro com a questão do saneamento... enfim, nós temos uma infinidade de
pessoas negras que nós desconhecemos por completo no que tange a questão da nossa
Educação. Pois bem, isto justifica a existência da Integração PROTEA, que faz esse
embate dentro da nossa da nossa sociedade sanjoanense. Eu queria ressaltar aqui que,
em 1998, quando nós nascemos, o Vereador o Valter Peres, ele estabeleceu uma lei
que criou o Dia da Consciência Negra aqui em 1998. Depois, nós tivemos, em 2002,
uma lei que que coloca a entidade que eu presido, a Integração Cultural PROTEA,
como sendo de utilidade pública. Em 2006, essa entidade, fazendo um /obby nesta
Casa, consegue na época o feriado do 20 de novembro em São João da Boa Vista,
feriado esse que agora cai por terra em detrimento da Lei Nacional 14.759, de 2023,
que é uma lei que coloca o 20 de novembro como feriado nacional. Pois bem, então
concluindo aqui essa primeira parte, que eu já vou fazer o meu pedido aqui: eu diria
que no Brasil a Educação não foi projetada para pobres e negros, onde esses estão
dispostos na sociedade apenas para reproduzir a mão de obra barata. Então, é preciso
rever esses conceitos, é preciso de uma Casa de Leis algo no sentido de pensar na
evolução, no progresso desse corpo negro, que pensem com carinho, porque nós
somos vilipendiados e apanhamos constantemente no decorrer da nossa história. E
este, que ocupa a Tribuna aqui, é por alguns motivos: primeiro, eu diria que nós,
enquanto participantes do movimento negro sanjoanense, nós temos essa demanda e
deixamos claro aqui, como há pouco eu já disse, nós realizamos a Semana de
Consciência Negra, onde ela tem abertura, que a gente realizava, até antes da
pandemia, isso era realizado aqui nesta Casa, e eu espero que a gente continue tendo
o aval dos senhores para que a gente continue fazendo esse trabalho; nós temos a
exposição que fica no Museu Armando Salles. Ela fica por 30 dias, quase 30 dias; nós
temos atividade com esporte, roda de conversa, palestra, missa afro. Em segundo
lugar, eu peço aos senhores que, se possível, pensem com carinho na possibilidade de
nos ceder a cada novembro, a cada Semana de Consciência Negra, cinco plaquinhas
para os nossos homenageados que a gente traz para esta Casa. Se possível for, eu faço
um apelo aos Senhores Vereadores que cedam à entidade cinco plaquinhas que serão
distribuídas aqui. Eu gostaria de contar com a colaboração dos senhores para cinco
plaquinhas que a gente faz em homenagem ao corpo que a gente convida aí na
g
Sã a z x
S CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
UT
abertura da Semana de Consciência Negra. E nós também temos um pedido a fazer a
esta Casa, que sempre foi simpática ao nosso trabalho, sempre nos acolheu, que a
Semana de Consciência Negra, por exemplo, nós ocupamos geralmente a primeira
quinzena do mês de novembro, quando a gente realiza, geralmente na segunda
semana de novembro, que nesta Casa isso fosse mantido, que a ideia de realização da
Semana de Consciência Negra na Câmara Municipal. Nós trabalhamos de terça,
quinta ou sexta-feira, quando é o dia da abertura da Semana de Consciência. Ou seja,
às segundas-feiras, que é o dia da Sessão, nós nunca solicitamos para que o evento
acontecesse nessa oportunidade. Portanto, Presidente, essa é a ideia que eu trouxe
para esta Casa, esses três pedidos que eu trouxe para esta Casa, e essa pequena
explanação dos porquês da nossa existência. Ele é um movimento legítimo, é um
movimento que depende da estrutura do estado, e ela precisa contar com os senhores.
Nós, da Integração cultural PROTEA, esperamos que isso continue sendo. E aí, eu
finalizo parabenizando a Casa, os novos Vereadores, e desejo uma administração
profícua, para que vocês sejam felizes aí e tenham êxito nas suas carreiras, na sua
missão de edis no município de São João da Boa Vista. Boa noite e muito obrigado.”
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA
LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor
Presidente solicita à Sr. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores
inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da
palavra. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Antes, eu gostaria de pedir
desculpas à Vereadora Walquíria, porque eu fiz confusão com os dois Núcleos de
Habitacionais. O “Professor Cavalcanti” não é de invasão. O “Professor Cavalcanti”
de fato ele pertence à CDHU, então a todos os seus pedidos serão destinados à
CDHU. O “Eldorado” de baixo que está naquela situação que eu falei para você. Me
desculpem”. Pela ordem, o Vereador Nei da Farmácia: “Por gentileza, nós temos aqui
um morador que é residente lá, me pediu e até já protocolei também, para que faça
como está a situação financeira dos moradores lá. Ele tem um uma residência lá e
tudo isso que a que a nossa nobre colega falou é real. Então, aproveitando o ensejo e
que ele está aqui presente, ele pede para que veja como que está o pagamento, como
que está sendo feito, porque tem gente lá que não está pagando. Para que a gente
possa também cobrá-los e melhorar essa situação.” Pela ordem, o Senhor Presidente,
Vereador Bira: “Acrescentamos essas perguntas também junto à CDHU, haja vista
que tiveram algumas pessoas, infelizmente, que acabaram perdendo, mas a gente
acrescenta essas perguntas, os dois pedidos que o Vereador Nei fez, então, para a
gente estar enviando todos para a CDHU.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor
Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE
A EN 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SER
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:
Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José ind
Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis
Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro:
José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda a verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a
Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 1º Ordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2025. Em discussão. Aprovada a Ata da 1º Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 02/2025: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a”
do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos
seguintes documentos: Requerimento de Urgência para a 1º Discussão do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antonio Aparecido da Silva (Titi),
Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Aline
Luchetta — Revogam as alíneas “b”, do inciso I e “a”, do inciso II do artigo 20 da
LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá sedã providências. Projeto de
Resolução nº 02/2025 — Da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Revoga o inciso
II do artigo 94 do Regimento Interno; Altera a redação do artigo 96 do Regimento
Interno e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” a
Senhora ROSA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS. Projeto de Lei nº
12/2025 - Do Executivo — Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser
celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Assina o Requerimento de Urgência a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o
Requerimento de Urgência Especial nº 02/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência especial aos
referidos documentos. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 — De autoria
dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio
Aparecido da Silva (Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre
Sassarão, Rui Nova Onda e Aline Luchetta — Revogam as alíneas “b”, do inciso I e
“a”, do inciso II do artigo 20 da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá
outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
À Secretaria da Câmara para aguardar o interstício de dez dias, conforme dispõe o
art. 29, da Constituição Federal, e o art. 42, $1º, da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Resolução nº 02/2025 — Da Mesa Diretora da Câmara Municipal —
Revoga o inciso II do artigo 94 do Regimento Interno; Altera a redação do artigo 96
do Regimento Interno e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Resolução nº 02/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede Prêmio
“Mulheres Destaque do Ano” à senhora ROSA MARIA DE OLIVEIRA
VASCONCELLOS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Pela ordem, o Vereador Carioca: “Eu peço a prorrogação dos trabalhos
por mais uma hora.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Carioca de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão.
Em votação. Aprovada a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Projeto de
Lei nº 12/2025 — Do Executivo — Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser
celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
NS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 12/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Concede o Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” a
Senhora PRISCILA BOVETO DE CAMPOS. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 — De
autoria do Vereador Tomé Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” a
Senhora Ana Carolina Navarro Frigo Januário — Cacá Navarro. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
02/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025
- De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede o Prêmio
“Mulheres Destaques do Ano” à senhora Matilde Gimeno Benevides. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Concede o
Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à senhora TEREZINHA DE FÁTIMA
TEODORO. Pareceres favoráveis das Às Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025 — De autoria do Vereador
Nei da Farmácia — Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à senhora
MARLENE DA SILVA BORGES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à senhora
Danielle Rodrigues. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à senhora Maricy Viana
de Barros. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo nº 07/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Decreto Legislativo nº 08/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Concede
o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à senhora Walquíria Daniela Nassar.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo nº 08/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Decreto Legislativo nº 09/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão —
Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à senhora Zoraide de Jesus Belmar
Basso. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo nº 09/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº
17/2025 — Do Executivo — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da
Prefeitura e Consolidados relativos ao mês de novembro do ano de 2024. Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do Balancete encaminhado
através do Ofício do Executivo nº 17/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado o
arquivamento do Balancete. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Ofício ao Vereador nº 01/2025 — Da Presidência — Encaminha para
apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de dezembro de 2024.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de
aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do Balancete
encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 01/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado o arquivamento do Balancete. Arquive-se. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 04/2025 — Da Presidência —
Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de
dezembro de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo
arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
arquivamento do Balancete encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 04/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado o arquivamento do Balancete. Arquive-se. |
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 05/2025 — Do Executivo — Concede
auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menos
“Irmã Dulce” - CAMID e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação,
Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025. Em discussão. Em discussão,
o Vereador Rui Nova Onda: “Peço dispensa de interstício do Projeto de Lei nº
05/2025.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui
Nova Onda de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do referido projeto.
Assim, o Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão,
o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei Complementar nº 06/2025 —- Do Executivo — Estabelece a diferença
complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na
rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2025. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de
Educação, Saúde e Assistência Social e de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar nº
07/2025 — Do Executivo — Altera o caput do artigo 12, revoga o 8 3º do artigo 12,
altera o $ 6º do artigo 12, altera a Forma de Provimento relativamente ao cargo de
Superintendente constante de ANEXO I - Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em
Comissão, tudo com relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017,
alterada pela Lei Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
07/2025. Em discussão. Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Eu queria, até
como uma justificativa de voto, este projeto tira um pouco da autonomia, na minha
opinião, da Câmara Municipal. A gente viveu, no comecinho do ano, uma com a festa
da democracia, tivemos a sabatina aqui do Sérgio Dragão, e este projeto nada mais é
do que tirar essa sabatina da Câmara Municipal. Então, na minha opinião, eu acho
que esclareceu bastante os Vereadores aqui, aqueles que tiveram dúvida,
perguntaram, aqueles que não tiveram, esclareceram as suas opiniões também,
tiveram clareza na votação, tanto que o Sérgio Dragão hoje é o Superintendente do
Instituto. Então, eu acho que perde um pouco da Transparência, por isso meu voto vai
ser contrário a este projeto, Senhor Presidente.” Em discussão. Em votação.
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
SER Aprovado em primeira discussão, com o voto contrário do Vereador Rui Nova Onda.
Projeto de Lei nº 08/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, O Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 09/2025
- Do Executivo — Revoga a Lei Municipal nº 4.361, de 12 de setembro de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à A.G Rubbo Comércio e
Representações LTDA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação,
de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 09/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) — Denomina-se VINÍCIO AGUIAR DOS SANTOS, o
parque linear situado no Bairro Recanto do Lago. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
21h20mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues
de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino
juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara
Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara
Municipal -, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara
Municipal -, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
(24/02/2.025).
CL vidio
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
UT v o
DAYSE CIACCO DE OLIVEI
1º SECRETÁRIA
RAFAEL ES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
Da TS É ckavA tido