| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2025-03-31 |
| native_id | 639 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2025 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO. 1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA. DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 18h30mins VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. |Presentes. Dia 31 de março de 2025. ári artido. ereador. 01 — 17h55 alquíria Oliveira Martins Paulino 02 — 17h56 REDE José Alexandre Sassarão [03 — 18h00 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório 04 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé [05 — 18h00 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera 06 — 18h00 | |NOVO José Sabino Neto 07 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho (08 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira 09 — 18h15 PT Leandro Alves Thomazini 10 — 18h15 [REDE Aline Dourador Luchetta 11 — 18h15 PSD Rafael Aparecido da Silva 12 — 18h15 NOVO Sidnei Ramos da Silva 13 - 18h30 — JUNIÃO Raimundo Rui 14 — 18h30 AVANTE Antonio Aparecido da Silva 15 —- 18h00 | |MDB Luís Carlos Domiciano Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 7º Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025, da 48º. Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. DOCUMENTOS MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 23/2025 — Do Executivo — Altera o art. 8-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei nº 24/2025 — Do Executivo — Cria gratificação específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 25/2025 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo 1, Grupo Ocupacional Administrativo Médio “E”, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 26/2025 —- Do Executivo — Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Saúde. Projeto de Lei nº 27/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do conselho municipal de juventude e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas. Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projetos de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, nos Órgãos Públicos e nas Empresas Públicas e Privadas do Município de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, Saúde, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 04/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Regulamenta o recebimento de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Moções: - Moção nº 15/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de Congratulações ao 24º BPM/, pelo 46º aniversário que será no dia 29 de março de 2025. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº 16/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Envia Moção de Congratulações ao SAMU, pelo 13º aniversário de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP atuação em São João da Boa Vista e região, que ocorrerá no dia 26 de março de 2025. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Professora Hellen, Walquíria Oliveira. Moção de Repúdio nº 17/2025 — De autoria do Vereador Carioca — À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 18/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Envia Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Odair Donizetti da Silva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 166/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo dispondo sobre a criação do Conselho de Assuntos Relativos à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Este anteprojeto é uma sugestão do nosso digníssimo João, que estava aí no Plenário. Então, é uma ideia dele que eu acho muito válida, visando à melhoria da estrutura da entidade e sobre as demandas da nossa saúde municipal visando a nossa né maravilhosa Santa Casa. Então, é isso. Parabéns, João, pela sugestão.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 174/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Encaminha Anteprojeto de Lei de Doação de Terreno de propriedade do Município à Paróquia Imaculada Conceição. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo a realização de estudos para aumento do número de vagas para embarque e desembarque das vans que realizam o transporte de trabalhadores na empresa Autocam II. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 176/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo dispondo sobre a implantação do Projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Esta ideia seria porque março está indo embora, mas a nossa luta continua. A gente sabe que a violência contra as mulheres está inserida na sociedade, então seria mais um artifício em prol das mulheres a defesa pessoal, uma capacitação física visando à nossa integridade física, mediante que o número e aumento de feminicídios, agressão e violência contra as mulheres cresce dia após dia. Então, seria essa a ideia. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 177/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que informe a atual situação da lista de consultas do AME, considerando informações de que existem pessoas aguardando data para consulta desde 2017. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Walquíria Oliveira. Requerimento nº 178/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita à Santa Casa Dona Carolina Malheiros que explique como se dá o procedimento de alta médica dos pacientes encaminhados da UPA. ”. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Boa noite, Mesa, Presidente da Mesa, Bira, boa noite a todos os Vereadores, plateia que aqui está, pessoal da internet. Está acontecendo que a pessoa entra na UPA, custa a ser ZA 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ambulatório da Santa Casa e o médico de imediato manda a alta, sem avaliar, sem fazer nada. Então, neste Requerimento aí eu questiono: será que o médico da UPA não tem capacidade para avaliar um paciente? Estranho, né. Então, a Santa Casa, por favor, que responda via ofício o que está acontecendo. Porque o telefone não para, são 24 horas por dia reclamando sobre a Santa Casa e sobre a UPA. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 179/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja avaliada a possibilidade de deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 180/2025 — De autoria do 6 Mt ss atendida, e a hora que é atendida, que pede uma internação, eles vão lá para o criação de um Centro Especializado em Autismo em São João da Boa Vista. Em Vereador Carioca — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Saúde, o atendimento das demandas que especifica. ”. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “O que está acontecendo sobre as demandas das UBS, da UPA, é atendimento. Eu fiz uma pesquisa esses dias. Claro que eu não fui, porque todo mundo me conhece. Eu mandei pessoas em algumas UBS de São João, e a partir das 2h30, 3h00, não tem mais ninguém na UBS. E você vai na UPA, a UPA está lotada. Então, eu solicito esse Requerimento, e até peço um outro que já tem aí, que vai entrar, uma fiscalização sobre esse trabalho da Saúde de São João. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 181/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja estudada a viabilidade de trocar as cadeiras da UPA por unidades mais altas do que as atuais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 182/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja estudada a possibilidade de retirar a faixa amarela existente em toda a extensão da Avenida João Batista Bernardes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 183/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo, informações sobre o atendimento de crianças autistas no CAPSi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Walquíria Oliveira e Rui Nova Onda. Executivo que seja averiguada a razão pela qual o córrego São João está com a Oficie-se. Requerimento nº 184/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Poder coloração escura em toda a sua extensão.” Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Quase toda semana há uma tinta vermelha, uma tinta preta que corre no Córrego São João. Então, a gente solicita, eu sei que tem pessoas influentes com empresas aí de tintura de tecelagem, mas tem que ser averiguado, porque é um grande crime ambiental. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Requerimento nº 185/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita à CETESB que seja averiguada a razão pela qual o córrego São João está com a coloração escura em toda a sua extensão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 186/2025 —- De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo que seja realizada uma fiscalização no estacionamento irregular do veículo da Empresa ss o É É SU H À i TIA 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ) S))) emacs localizada na Rua João Batista Dornelas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 187/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica ao Poder Executivo que sejam promovidos estudos para a adoção das sugestões que especifica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 188/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Solicita ao Executivo a elaboração de estudos para desburocratizar questões relacionadas às empresas em geral, como a emissão de alvarás, entre outros. ” Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Recebi várias reclamações de contadores, dizendo que na hora de abertura e fechamento de empresas, poderia ser simplificado o procedimento, mas que eles já fizeram esse tipo de reclamação, eu já me inteirei do assunto, e vi que nós estamos ainda com dificuldades no sistema de tributação da Prefeitura. Nós não conseguimos ainda os ajustes que precisam ser feitos, e por isso está havendo bastante burocratização na hora de abertura e fechamento de empresas.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Walquíria Oliveira. Requerimento nº 189/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Solicita ao Executivo a realização de estudos para minimizar os problemas de alagamentos causados pelo córrego nas proximidades da rua Campos Sales, no bairro Centro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 190/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Requer à Mesa Diretora a convocação/convite do Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, o Senhor Reberson Menezes, para comparecer na próxima Sessão Ordinária, com o objetivo de prestar esclarecimentos relacionados as indicações e Requerimentos já enviados pela Casa ao Departamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Dayse Ciacco. Requerimento nº 191/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira e Vereador Tomé — Solicita ao Executivo informações a respeito do período de vigência do contrato com a URBSAN e pede melhorias dos serviços prestados por essa empresa, bem como da melhor organização da coleta de lixo. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “O motivo deste meu Requerimento é lembrando que o contrato da empresa que presta serviço de limpeza urbana já está no final vence agora no mês de maio, então é preciso a gente já ir revendo para a gente não ter a suspensão da coleta. E também, Senhor Presidente, o tamanho do contrato tem que acompanhar o tamanho da cidade. Não pode uma empresa fechar um contrato com 40 funcionários sabendo que a gente tem 141 bairros e mais a zona rural. Então, a gente pede melhorias aí, eu acho que toda a população pede por isso também. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carioca, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino e Dayse Ciacco. Requerimento nº 192/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita à Neoenergia Elektro a retirada de um poste localizado à beira da linha do trem, em frente à Rua Américo de Campos, no bairro do Rosário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 27 FA, Requerimento nº 193/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Reitera ao Departamento de Educação o Ofício do Gabinete do Vereador nº 95/2025, solicitando resposta. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Este Ofício foi enviado no mês de janeiro, referente à merenda escolar. Nós já estamos finalizando o mês de março, eu não obtive resposta, e a merenda escolar permanece da mesma forma. O Ofício trata-se de um estudo para ter maior variedade nutricional na merenda escolar, visto que os estudantes ficam 10 horas por dia dentro das escolas, então é muito tempo, e essa melhoria precisa ser prevista. Então, pedi esse estudo para que fosse realizado, mas até hoje eu não obtive resposta. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 194/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que altere a redação do Decreto Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta os serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da Boa Vista, para conceder gratuidade de transporte público aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Rafael do Mercado, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Dr. Sabino, Alexandre Sassarão, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 195/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo dispondo sobre a autorização da venda direta ao consumidor de produtos classificados como antiguidades na feira livre de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 196/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita aos Departamentos de Meio Ambiente e Defesa Civil, que sejam tomadas as devidas providências quanto as árvores existentes na Rua da Escola Joaquim José e na Praça Coronel José Pires. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Precisam fazer uma fiscalização nessas árvores centenárias, porque muitas delas estão podres. Atrás da escola Joaquim José, estão todas com cupim, e lá na praça em cima, no final da Avenida Dona Gertrudes, no canto de quem vem do bairro para o Centro, também têm duas árvores podres, para que não aconteça nenhuma tragédia. Com essa chuva que deu, a árvore, graças a Deus, ela caiu em cima da circular, que é uma estrutura mais rígida. Que seja feita uma fiscalização em toda a cidade. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Rui Nova Onda. Requerimento nº 197/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita à Assistência Social informações e providências sobre a distribuição de cestas básicas. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “São João da Boa Vista tem centenas de famílias passando fome e dependem dessa cesta básica da Prefeitura. E tem chegado ao meu conhecimento de várias famílias que estão em vulnerabilidade que não estão conseguindo receber a cesta. Antigamente tinha uma ajuda do plantão social, e hoje não tem mais. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº k MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 198/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo para conceder folga aos servidores no dia do aniversário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereador Rui Nova Onda. Requerimento nº 199/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo e à INGEX, a contratação de neuropsiquiatra e fonoaudiólogo para o CAPSi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Dr. Sabino. Requerimento nº 200/2025 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que notifique a Empresa responsável por obra de galerias de água no Parque das Nações. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Carioca, Aline Luchetta, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 201/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Poder Executivo informações sobre o prazo para pagamento do boleto de IPTU. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda. Requerimento nº 202/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo informações sobre a atual situação do alvará e sobre a previsão de reabertura do Espaço Cultural Luiz Gama. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 203/2025 —- De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, estudos para realizar reparos urgentes na creche Miguel Jorge Nicolau. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Na última sexta-feira, eu estive na creche, fica ali onde é o CSU do DER, é uma construção antiga, mas está bem precária. Precário de espaço físico e precário também nos reparos. Me deparei com uma situação bem triste, bem sucateada, vamos dizer assim: piso na sala de aula de Berçário I, por exemplo, quebrado, cadeiras de refeição sem o cinto de segurança. Então são várias questões que precisam ser revistas com a máxima urgência antes que aconteça um acidente, porque nós estamos falando de crianças, principalmente, bebês nessa faixa etária. Então, precisam haver urgentemente reparos nessa creche. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Rafael do Mercado, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 204/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Executivo, providência referente aos usuários de drogas que ficam em uma área verde aos redores da EMEB David Arrigucci, do posto de Saúde e do CSU no Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Professora Hellen, Rui Nova Onda, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Requerimento nº 205/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Departamento de Saúde informações sobre do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e à INGEX, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP referente ao espelho de ponto dos funcionários de UBS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 206/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Departamento de Saúde informações sobre consultas médicas e odontológicas nas UBS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 207/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a antecipação do REFIS. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Antonio Aparecido da Silva (Titi). Indicações: - Indicação nº 152/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo que seja realizado o serviço de poda de árvore na Rua Santa Filomena. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Alexandre Sassarão. Indicação nº 153/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Indica a necessidade de limpeza e corte do mato alto no cruzamento entre a Rua Deoclécio Ponciano da Silva e a Rua Nelma Ferreira Costa, localizadas no bairro Recanto do Lago. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 154/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Indica ao Executivo a necessidade de poda de duas árvores situadas na calçada da Rua Rosa Vita Delaroli, no bairro Santo Antônio, nas proximidades da residência de número 26. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 155/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Poder Executivo a limpeza do terreno da Prefeitura Municipal localizado na Rua Benedito Miranda. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 156/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo, através do Departamento competente, a instalação de um ponto de ônibus na Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, em frente ao PSF Dr. Alexis Hakim. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 157/2025 — De autoria do Vereador do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo, a construção de uma rotatória na entrada do Jardim das Amoreiras, ao lado da quadra esportiva. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 158/2025 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo, através do Departamento competente, a reforma da quadra esportiva do Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 159/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo que seja tornada de mão única a Rua Demétrio Marioto, no bairro Jardim Primavera. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº 160/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo a instalação de uma lombada na Rua Padre Josué, no bairro São Lázaro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº 161/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo a realização do serviço de limpeza do mato na Rua José Inácio Diniz e na praça Amália Vicente Antoniazzi. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº 162/2025 — De autoria do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Carioca — Indica ao Executivo, que solicite ao Governo do Estado, a iluminação da Ponte do Arco, para reduzir os riscos de acidentes. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 163/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo, que seja realizada uma limpeza no terreno localizado na Rua Capitão Maurilio Massaro, no Jardim Acácias. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 164/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Poder Executivo a construção de um quebra-molas na Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, próximo ao cruzamento com a Rua Riachuelo. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 165/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Poder Executivo a pintura de uma faixa de pedestres em frente à Clínica Nova Imagem, na Rua Coronel Ernesto de Oliveira. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº 166/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Poder Executivo a construção de um muro na EMEB David Arrigucci em face da presença constante de usuários de droga nos arredores da creche. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Rafael do Mercado, Professora Hellen, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira. Indicação nº 167/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo que seja feita a notificação do proprietário de terreno localizado na Rua Riachuelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Carioca. Indicação nº 168/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Executivo, o atendimento das demandas que especifica. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Carioca. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 67/2025 — Da UNIFAE — Encaminha resposta ao Requerimento nº 88/2025 de autoria da Vereadora Professora Hellen. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 68/2025 — Da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo — Encaminha cópia da Indicação de autoria do Vereador Rafael Castro Kocian em que pede ao Governador do Estado estudos para participação no rateio do custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU), em parceria com os municípios e o Governo Federal, e pede apoio desta Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 71/2025 — Do Departamento de Assistência Social — Encaminha resposta ao Requerimento nº 137/2025, de autoria do Vereador Carioca. Á disposição dos Vereadores. Ofício nº 72/2025 — Da VIVO — Encaminha resposta ao Requerimento nº 12/2025 de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 73/2025 — Do Grupo Integração Cultural PROTEA — Apresenta os objetivos, história e calendário de eventos para o ano de 2025 e janeiro de 2026. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 75/2025 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — Informa os valores a serem repassados pela Câmara Municipal, da competência de MARÇO/2025, referente a INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PLANO FINANCEIRO. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 76/2025 — Do Instituto Federal - Campus São João da Boa Vista — Encaminha link de acesso ao questionário de contribuições à revisão do Plano de Desenvolvimento Institucional - quinquênio 2024-2028, para que o público em geral possa dar a sua contribuição, com prazo prorrogado até o dia 02 de abril para preenchimento e entrega. 4 disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 18/2025 — Da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo — Convida para a 3º Edição do Encontro Paulista da Juventude, com o tema “Governança e Gestão de Políticas Públicas de Juventude nos Municípios”, que ocorrerá no dia 29 de abril de 2025, das 9h às 18h em São Carlos. À disposição dos Vereadores. Convite nº 19/2025 — Da UNIFEOB — Convida os Vereadores desta Câmara Municipal a comparecerem ao evento “Mecanismos de proteção da criança contra todas as formas de violência e tortura”. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, e considerando que na 5º Sessão Ordinária desta Câmara Municipal foi aprovada a Resolução nº 03/2025, que criou a Comissão Permanente de Saúde no âmbito desta Casa de Leis, sendo devidamente publicada no Jornal Oficial do Município em 25 de março de 2025; e considerando que o artigo 48, do Regimento Interno, permite que a sua composição seja formada em comum acordo pelo Presidente e líderes ou representantes da bancada, o Senhor Presidente informa que serão nomeados os membros que irão compor a Comissão Permanente de Saúde, no biênio 2025-2026, porém antes suspende os trabalhos para livre pronunciamento em Plenário do Reverendíssimo Bispo Dom Eugênio Barbosa Martins sobre a Campanha da Fraternidade. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente nomeia os membros que irão compor a Comissão Permanente de Saúde o biênio 2025-2026: Presidente: Dr. Sabino; Vice-presidente: Nei da Farmácia; Membro: Walquíria Oliveira. Nomeados os membros, o Senhor Presidente solicita que entrem em um acordo sobre o dia e horário a serem fixados para a reunião da Comissão Permanente de Saúde, e que o acordado seja passado à Secretária da Câmara para as providências necessárias e para que seja dada a devida publicidade. Dando prosseguimento, a seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Bom, boa noite, Senhor Presidente, a quem estendo os cumprimentos a todos aqui, Plenário, pessoal de casa que está assistindo. Hoje eu vou fazer uso desta Tribuna para fazer um posicionamento. Na verdade, reiterar um posicionamento. A partir das questões que ocorreram na semana passada, o uso da Tribuna pelo Magnífico Senhor Reitor da UNIFAE, eu venho aqui me manifestar, dizendo sobre a importância da UNIFAE para a nossa sociedade. Reconheço o trabalho de cada um de vocês, reconheço a MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP dedicação por anos. Dos aposentados, também me solidarizo em relação aos aposentados. Gostaria de dizer que eu também não acho justo vocês ficarem 12 anos sem nenhum tipo de reajuste, nem a inflação ser repassada. Isso eu acho que é algo inadmissível, tanto para os servidores ativos quanto para os inativos. Sou professora, sou servidora pública, então eu gostaria de fazer um posicionamento em relação a isso. Contudo, sou Vereadora e, como bem disse o Reitor, nós precisamos assumir as responsabilidades dos problemas da cidade. Nas reuniões que nós tivemos, nas conversas que nós tivemos, eu fui bem clara em relação ao meu posicionamento. E qual é: esperar pelo menos dois meses. Foi só isso que eu pedi, foi esse o meu posicionamento, não posso falar pelos outros. Não sou contra o reajuste. O subsídio do Prefeito, hoje, se fosse para eu debater sobre isso, seria totalmente contra. Mas, atrás desse reajuste de subsídio, vem todo um processo, todos os funcionários que dependem disso. É justo? Não. A UNIFAE tem caixa para isso? Tem, e eu parabenizo a administração por isso. Só que, quando nós vamos fiscalizar cada departamento da Prefeitura, o que nos é dito: “Não tem dinheiro para nada”. Coloquei sobre o mato alto na cidade nessa reunião com os representantes, coloquei sobre as questões da saúde, os funcionários ficaram trabalhando 30 dias sem receber um centavo por causa da troca emergencial de empresa. É justo isso? Não. Só que foge da minha alçada, porque, se eu pudesse, eu teria resolvido isso como num passe de mágica, num estalar de dedos. Mas não pude. Os médicos receberam sexta-feira passada. Trabalharam 30 dias sem receber. E como conceder o reajuste do subsídio do Prefeito agora? Foi nos colocado que era para se colocar no lugar, se fossem nossos pais, que não faz parte do nosso umbigo os inativos... pelo contrário, eu estou, sim, abraçando as responsabilidades de tudo que é necessário na cidade, e não estou me esquecendo da minha obrigação com relação aos funcionários que alcançaram o teto. Não estou pedindo para aguardarem mais 12 anos, porque isso realmente não é uma questão que cabe a mim. O que cabe a mim é na minha gestão de 2025 a 2028, e isso eu vou assumir. Agora, no demais, está fora. Com à reunião que foi mencionada aqui, eu desconheço. Não recebi oficialmente nenhuma reunião. E vou conhecer, sim, a UNIFAE, assim como eu vou conhecer os outros departamentos que eu ainda não consegui estar presente, como também unidades de ensino que eu também não conheço pessoalmente. Sou professora, mas eu só conheço algumas. Eu quero novamente parabenizar pelo trabalho, pelo bem que vocês fazem para a nossa sociedade. E eu não vou esquecer. E também não vou levar para o lado pessoal coisas que eu ouvi, que eu também não gostei, mas que eu acho que não cabe a mim julgar. O que eu tenho que sanar são as dificuldades que vocês estão enfrentando através de políticas públicas. Obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos, Vereadores, pessoal presente aqui, pessoal acompanhando a Sessão online. Hoje eu estou aqui por causa de um dia histórico: o 31 de março. Que é um dia histórico, porém triste, de dor e sofrimento para o Brasil, quando nós CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP sofremos um golpe militar, e desde então nossos direitos acabaram. E é importante que a gente continue lembrando dessa história sempre, porque até recentemente isso não é passado. A gente quase passou por outra situação dessa atualmente, de não haver respeito pelo voto e pelas urnas, e agora querem anistia. A gente não pode aceitar isso. A gente não pode passar pano para quem quer quebrar a nossa democracia. Por isso, nesse dia 31 de março, eu queria reafirmar aqui a necessidade de dizer 'não” à anistia de golpistas e de qualquer pessoa que tente ferir o nosso Estado Democrático. Obrigado.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor Marcus Vinicius de Mattos Alvarenga, que irá discorrer sobre a UNIFAE: “Boa noite, Presidente e ex-aluno, Bira, se me permite a quebra de protocolo, quero cumprimentar, nas pessoas das Vereadoras Dayse, Walquíria, Aline e Hellen, o edil local, visto que ainda é março, e no corrente mês tivemos uma data comemorativa para refletirmos as lutas e conquistas do público feminino, e é por meio delas que saúdo aos demais Vereadores da Casa. É um recorde, 4 mulheres entre 15 Vereadores. Importante hoje e para amanhã. A gente sabe como é isso. Lá na UNIFAE, 43% do corpo docente, é feminino. 65% da equipe administrativa é composta por mulheres. A todas elas, meus cumprimentos. Mas também eu saúdo a dona Maria, que hoje passou por uma consulta médica lá no ambulatório da UNIFAE, pois sua gravidez é de risco. E a faculdade da cidade dela presta um atendimento especializado que antes era conseguido após quilômetros de distância e de lutas. Saúdo o seu João, que esteve lá na clínica de fisioterapia, onde foi recebido com uma alegria do tamanho do mundo pelos estudantes e professores que estão lá, trazendo recursos de ponta, altamente modernos para o seu atendimento. Um boa noite especial para dona Cida, que levou seu filho com quadro de depressão aguda para ser atendido gratuitamente na clínica de Psicologia. Um oizinho para a menina Vitória e seus pais, ela que estuda lá na escola pública da periferia da cidade e, juntos, contam as horas para as tias do PIBID da Pedagogia irem fazer atividades de estímulo aos processos mentais para o aprendizado de matemática. E claro, quero cumprimentar o seu Zezinho e a dona Rita, que agora, há pouquinho, deram um beijo de boa aula para a filha, e viram ela partir para UNIFAE em busca de inovação no curso de Engenharia de Software, para transformar toda a família da maneira mais honesta e digna: estudando. Bom, vamos aos fatos, porque se eu ficar falando saudação aqui para todo mundo que está diretamente ligado à UNIFAE, passa meu tempo ee u não parei de saudar. Afinal, são tantas pautas humanas. Como disse o Dom Eugênio agora a pouco: políticas públicas. Para quem não me conhece, eu sou o Marcus e sou professor da UNIFAE há 12 anos. Aliás, mais um ponto positivo para a Casa: a gente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Di Za, Ra Tag Tao Sora Mg tem professores que acabaram de fazer uso da palavra aqui. Isso mostra o comprometimento da nossa cidade com quem tem que ser valorizado, quem forma o saber. Professores entendendo esse papel. Entendendo esse papel de ser a diferença, transformadores de vida, médicos de cérebro. Aliás, cabe aqui um abraço para os meus colegas professores médicos, que estão bem atentos a essa discussão, seja aqui na Casa, seja nas mídias sociais. Eu dou aula há 20 anos. Meu aluno mais novo tinha 7 anos, o mais velho, 77. E todos foram para a escola buscar a mesma coisa: evoluir. Ou seja, a função do professor também é buscar a evolução do seu estudante. Só que, nessa minha não tão breve vida acadêmica, já estou velhinho, já fui gestor de curso. Aliás, aqui também, entre os senhores na plateia têm gestores. E uma coisa muito séria: não se faz gestão sem recurso, não se faz gestão sem material humano comprometido, não se faz gestão sem gente competente, e não se faz gestão sem apoio. Assim, urge uma necessidade de reestruturação administrativa na UNIFAE. Ela já não é mais uma simples opção para quem não queria estudar longe de casa, igual quando eu fui estudar. Ela é a escolha de quem vem, como diz o Caetano, “gente que vem de outro sonho feliz de cidade, e aqui encontra a realidade”. A reestruturação administrativa não se dá apenas pelas conquistas do presente, mas pela história construída pelos companheiros, funcionários e professores do passado. Eles construíram a instituição que defendemos hoje. Eles transformaram a FAE, que significava Faculdade de Administração e Economia, no melhor Centro Universitário Municipal do país. E isso não é pouco. Permitam-me trazer um dado simbólico e ao mesmo tempo preocupante: como uma instituição que já formou mais de 20.000 pessoas ao longo de mais de 60 anos de história pode continuar funcionando em 2025 sem cargos básicos estratégicos de chefia? Como é possível que a UNIFAE, reconhecida nacionalmente, não tenha um secretário-geral, um chefe de manutenção, um responsável por contabilidade nomeado e respaldado por estrutura legal? O futuro não é mais como era antigamente. Ele precisa de uma instituição viva e pulsante, que só tem a trazer benefícios para nossa cidade. E não me parece tão assustador nem aterrorizante investir na reestruturação de quem presta serviços essenciais ao sanjoanense. Já pensaram, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, nossos filhos e netos tendo a chancela da UNIFAE de qualidade para a atuação do mercado futuro? E vocês podendo falar para eles que foram parte disso, que conseguiram viabilizar o crescimento da UNIFAE pela força e capacidade dos vossos trabalhos como Vereadores? Isso é herança. Isso é legado. Volta a minha fala mais uma vez para aqueles que nos acompanham pelas mídias digitais: eu não sei se o senhor sabe, se a senhora sabe, a UNIFAE ela é uma Autarquia Municipal. Isso significa que ela não pertence a um grupo político, nem ao partido, nem à gestão de A ou B. Até por isso, o atendimento que chega à sua família é gratuito e de ponta. Ela é patrimônio vivo de São João da Boa Vista, desde sempre e para sempre. Quem investe na UNIFAE, investe na cidade. Quem ignora sua importância, compromete o presente, e sabota o a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP futuro. Simples assim. Meus queridos Vereadores, a conta é simples: precisamos de vocês apoiando, parceiros na causa da UNIFAE, para que a gente possa dar continuidade ao nosso processo de transformação, inovação e evolução de vidas. A reestruturação da FAE não é uma pauta corporativa para essa ou para aquela pessoa. Ela é pauta pública, social e da comunidade que vos elegeu. Óbvio que não é uma escolha que espera um movimento unânime, e é aí que mora a beleza da democracia: liberdade de expressão, de falas enérgicas ou poéticas que buscam o bem comum. Cada um com seu lugar de fala ou seu lugar de escuta.” O Senhor Presidente concede mais dois minutos para as considerações finais do senhor Marcus Vinicius. Com a palavra, o senhor Marcus Vinicius continua: “Encerrando, não basta ser São João uma cidade boa para envelhecer. É necessário envelhecer com dignidade, estrutura, e sabendo que não é para chegar aqui só na fase final da vida, mas sim no decorrer da mesma, pois aqui tem onde transformar, inovar, evoluir, viver, crescer. Nós, do corpo docente e administrativo, somos também a nossa cidade. Aqui fazemos morada, fazemos carreira, fazemos família. E claro, assim falo mais uma vez da reestruturação que pedimos do teto salarial. Os servidores da UNIFAE não são apenas funcionários públicos. São o alicerce de uma instituição que transforma vidas. Cada profissional que atinge o teto e não pode evoluir, é uma engrenagem que se trava. E quando a engrenagem trava, todo o sistema perde eficiência, perde humanidade, perde competência. Nobres Vereadores e Vereadoras, que só pela vitória democrática já possuem total respeito da minha pessoa, representantes que são de tantas Marias, Joãos, Cidas, Zezinhos, Ritas, Vitórias, que eu figurei lá no começo dessa minha fala, é só agora que se faz a história. E a história nos oferece, hoje, aqui, já, a oportunidade de corrigir o que foi negligenciado lá atrás. Que os senhores e senhoras façam parte do grupo que decidiu virar a página e escrever um novo capítulo para a educação pública de São João da Boa Vista, educação superior pública do povo. Porque o futuro exige coragem. E coragem para nós e para vocês é usar a caneta da responsabilidade, que vai chancelar o futuro da nossa cidade. E a todos, uma boa noite, e obrigado pelo espaço concedido.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice- Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Nei da Farmácia: “Peço a prorrogação dos trabalhos por uma hora.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Nei da Farmácia de prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em discussão. Em votação. Aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em seguida, feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 6º Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 6º Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira, se manifesta: “Sem entrar em embate nenhum, sem entrar em discussão nenhuma, eu, desde que assumi este meu quarto mandato, desde que estou assumindo a minha terceira presidência nesta Casa, eu tenho partido para a parte mais democrática, tentando ser o mais democrático possível, dando voz à população, ouvindo os Vereadores, deixando todos os Vereadores trabalharem. Então, devido aos últimos apontamentos aqui do pessoal que ocupou a Tribuna, eu quero dizer que esta Casa sempre apoiou a UNIFAE. Esta Casa sempre esteve junto com a UNIFAE. Esta Casa cedeu por mais de 30 anos a cessão onde é o ambulatório da UNIFAE hoje. Esta Casa que aprovou. Esta Casa aprovou, sem ressalvas nenhuma, o curso de Medicina. A Casa que aprovou. Sem ressalva nenhuma, esta Casa aprovou para construir o prédio da UNIFAE ao lado do CIC. E, ainda por cima, a UNIFAE não cumpriu o que foi prometido, que era fazer a lanchonete, os banheiros e a nova portaria. Quando também a UNIFAE tentou socorrer a Santa Casa, esta Casa aprovou em caráter de urgência para que fosse comprado o terreno ao lado da Santa Casa pela UNIFAE. Então, tudo que a UNIFAE sempre pediu, esta Casa sempre atendeu e sempre votou “sim”, sempre com unanimidade. Agora, a gente não pode comparar este mandato com o que aconteceu no mandato passado. Eu entendo, sim, eu entendo que foram paralisados vários projetos da UNIFAE, mas não chegaram nem a vir para o Plenário. Agora, esta Casa aqui está trabalhando diferente. A gente tem trabalhado aí com muita liberdade para todos os Vereadores, e tentando ser o mais democrático possível. Então, quando chegar aqui, porque estão sendo estudados os projetos, estão sendo todos estudados para passar por votação. Então, eu quero dizer que esta Casa sempre esteve do lado da UNIFAE, sim. Então é só para tirar esse peso, porque está todo mundo falando “mas vocês são contra a UNIFAE”. Não, ninguém é contra a UNIFAE, ninguém é contra nada, nós somos favoráveis. Sobre o subsídio do Prefeito: eu já declarei desde o meu mandato passado, declarei naquele microfone onde o Tomé está sentado: eu sou a favor do aumento, sou a favor mesmo. Tanto é que o último aumento que teve nesta Casa fui eu quem dei, em 2019, quando eu era Presidente desta Casa. Eu coloquei o projeto em votação, foi aprovado, depois voltaram atrás devido a algumas pressões, o que aconteceu, acabou voltando atrás. Então, eu declarei ali que sou favorável ao projeto de aumento de salário, porque eu entendo que vocês são merecedores. Eu entendo que isso tem dado um impacto muito grande na vida de vocês, e entendo também que, quando vocês começarem a receber o que é justo, o nosso comércio volta a crescer, porque vocês vão estar investindo novamente esse dinheiro que é direito de vocês, estarão investindo no nosso comércio em São João da Boa Vista. Então, eu sou favorável. Só que eu, como disse para vocês, estou trabalhando democraticamente. Nós tivemos uma reunião, e os Vereadores pediram 60 dias. Eu acho que é o direito deles de poder estar estudando, de poder estar passando pelo Sindicato, de poder estar pedindo todos os impactos, e agora eu acho que, para quem ficou 12 anos, para quem está sofrendo já por isso, agora só estou comentando com vocês: eles pediram 60 dias. Isso já faz 15 dias. Acredito que daqui 45 dias, com toda a certeza, eu já coloco em votação. E aí vocês vão saber quem é contrário e quem é a favor. Então, é a palavra que eu estou dando para vocês: daqui 45 dias eu estou colocando em votação. E aí, quem for favorável que vote a favor, quem for contrário que vote ao contrário. Então, são 45 dias que eu estou pedindo. Nós estamos aí no mês de abril, praticamente amanhã, praticamente no mês de maio nós estamos votando. E se chegar as respostas que os Vereadores fizeram antes, a gente pode talvez até votar antes, mas da metade de maio, não passa. Da metade de maio, eu estou dando a minha palavra que a gente coloca em votação, para que a gente possa então estar resolvendo esse problema que já dura há mais de 12 anos para 5) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP vocês. Então, até na metade de maio, eu estou dando a minha palavra aqui, e eu coloco o projeto em votação. Aí, se vai passar ou não, aí vai de cada Vereador, o que cada Vereador vai decidir. É o que eu posso passar para vocês. E se a gente não for democrático também, se a gente for pressioná-los, se a gente for fazer tudo do jeito que a gente acha, de repente a gente não consiga nem passar, e aí fica pior para vocês. Então, até a metade de maio, que é o prazo que a gente havia pedido, eu estou colocando em votação para vocês. É o que eu estou prometendo aqui, e eu coloco em votação até a metade de maio. No mais, eu quero agradecer sempre a presença.” Em seguida, o Senhor Presidente suspende os trabalhos para que o Magnífico Reitor da UNIFAE, Marco Aurélio Ferreira, responda e faça suas considerações. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 05/2025: - Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 05/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício ao Vereador nº 06/2025 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do Balancete encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 06/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 — Do Executivo — Altera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 18/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 17, 19, 37, 78, 80, 132, 136, 137 e 139. Acrescenta os Artigos 39-A, 43- A, 136-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 4.654. de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias de cargos efetivos, constantes do Anexo I e cria vagas de Funções Gratificadas, constantes do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Cria o programa “Mulher Segura” no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Institui no município de São João da Boa Vista o “Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência”. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Cria a “Semana de Conscientização Sobre Saúde Mental das Mulheres”. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 20/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - A primeira inscrita em Explicações Pessoais é a Vereadora Professora Hellen: “Eu gostaria de ressaltar aqui a importância desse Projeto de Lei nº 28/2025, sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, que é para contratação dos mediadores que estão faltando na rede Municipal. Não tem como nós permanecermos sem essas contratações, então aqui vai o meu agradecimento como professora a esse crédito especial. Obrigada.” O próximo inscrito é o Senhor Presidente, Vereador Bira: “O Capitão Ciampone mandou mensagem para a gente, convidando a todos os Vereadores, porque é aniversário do Batalhão quarta-feira, às 18h30, aqui no Theatro, e é uma forma de estar agradecendo esta Casa, que votou de forma unânime à renovação do novo projeto de atividade delegada, e com isso a gente vai conseguir colocar mais policiais nas nossas ruas mais, mais proteção para a nossa comunidade.” Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h29mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco (31/03/2.025). UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIA (A DIRETOR LEGISLATIVO go do, OR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO