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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2025-03-31
native_id639

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 31 DE MARÇO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. Dia 31 de março de 2025.
ári artido. ereador.
01 — 17h55 alquíria Oliveira Martins Paulino
02 — 17h56 REDE José Alexandre Sassarão
[03 — 18h00 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
04 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
[05 — 18h00 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
06 — 18h00 | |NOVO José Sabino Neto
07 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
(08 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira
09 — 18h15 PT Leandro Alves Thomazini
10 — 18h15 [REDE Aline Dourador Luchetta
11 — 18h15 PSD Rafael Aparecido da Silva
12 — 18h15 NOVO Sidnei Ramos da Silva
13 - 18h30 — JUNIÃO Raimundo Rui
14 — 18h30 AVANTE Antonio Aparecido da Silva
15 —- 18h00 | |MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 7º Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. DOCUMENTOS
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 23/2025 —
Do Executivo — Altera o art. 8-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de
2021 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei nº
24/2025 — Do Executivo — Cria gratificação específica para exercício de função nos
eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOMI e Jogos
Abertos do Interior Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei nº 25/2025 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do
cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo 1, Grupo
Ocupacional Administrativo Médio “E”, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 26/2025 —- Do Executivo — Dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de
associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim
como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Saúde. Projeto
de Lei nº 27/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do conselho municipal
de juventude e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e de Políticas Públicas. Projeto de Lei nº 28/2025 — Do
Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projetos de Lei do Legislativo: - Projetos de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De
autoria do Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
portadores de fibromialgia, nos Órgãos Públicos e nas Empresas Públicas e Privadas
do Município de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, Saúde, e de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº
04/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Regulamenta o recebimento de denúncias
no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Moções: - Moção nº
15/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de Congratulações
ao 24º BPM/, pelo 46º aniversário que será no dia 29 de março de 2025. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Aline Luchetta, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº 16/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Envia Moção de Congratulações ao SAMU, pelo 13º aniversário de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
atuação em São João da Boa Vista e região, que ocorrerá no dia 26 de março de 2025.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre
Sassarão, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Professora Hellen, Walquíria Oliveira.
Moção de Repúdio nº 17/2025 — De autoria do Vereador Carioca — À Comissão de
Justiça e Redação. Moção nº 18/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen
— Envia Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Odair Donizetti da Silva. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 166/2025 —
De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Encaminha Anteprojeto de Lei ao
Poder Executivo dispondo sobre a criação do Conselho de Assuntos Relativos à Santa
Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Este anteprojeto é uma sugestão
do nosso digníssimo João, que estava aí no Plenário. Então, é uma ideia dele que eu
acho muito válida, visando à melhoria da estrutura da entidade e sobre as demandas
da nossa saúde municipal visando a nossa né maravilhosa Santa Casa. Então, é isso.
Parabéns, João, pela sugestão.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 174/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Encaminha Anteprojeto de Lei de
Doação de Terreno de propriedade do Município à Paróquia Imaculada Conceição.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2025 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo a realização de estudos para
aumento do número de vagas para embarque e desembarque das vans que realizam o
transporte de trabalhadores na empresa Autocam II. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 176/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira
— Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo dispondo sobre a implantação
do Projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” no município de São João da Boa Vista.
Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Esta ideia seria
porque março está indo embora, mas a nossa luta continua. A gente sabe que a
violência contra as mulheres está inserida na sociedade, então seria mais um artifício
em prol das mulheres a defesa pessoal, uma capacitação física visando à nossa
integridade física, mediante que o número e aumento de feminicídios, agressão e
violência contra as mulheres cresce dia após dia. Então, seria essa a ideia. Muito
obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 177/2025 — De
autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que informe a atual
situação da lista de consultas do AME, considerando informações de que existem
pessoas aguardando data para consulta desde 2017. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Walquíria Oliveira. Requerimento nº 178/2025
— De autoria do Vereador Carioca — Solicita à Santa Casa Dona Carolina Malheiros
que explique como se dá o procedimento de alta médica dos pacientes encaminhados
da UPA. ”. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Boa noite, Mesa,
Presidente da Mesa, Bira, boa noite a todos os Vereadores, plateia que aqui está,
pessoal da internet. Está acontecendo que a pessoa entra na UPA, custa a ser
ZA
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ambulatório da Santa Casa e o médico de imediato manda a alta, sem avaliar, sem
fazer nada. Então, neste Requerimento aí eu questiono: será que o médico da UPA
não tem capacidade para avaliar um paciente? Estranho, né. Então, a Santa Casa, por
favor, que responda via ofício o que está acontecendo. Porque o telefone não para,
são 24 horas por dia reclamando sobre a Santa Casa e sobre a UPA. Obrigado.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 179/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja avaliada a possibilidade de
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 180/2025 — De autoria do
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atendida, e a hora que é atendida, que pede uma internação, eles vão lá para o
criação de um Centro Especializado em Autismo em São João da Boa Vista. Em
Vereador Carioca — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Saúde, o
atendimento das demandas que especifica. ”. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Carioca: “O que está acontecendo sobre as demandas das UBS, da UPA, é
atendimento. Eu fiz uma pesquisa esses dias. Claro que eu não fui, porque todo
mundo me conhece. Eu mandei pessoas em algumas UBS de São João, e a partir das
2h30, 3h00, não tem mais ninguém na UBS. E você vai na UPA, a UPA está lotada.
Então, eu solicito esse Requerimento, e até peço um outro que já tem aí, que vai
entrar, uma fiscalização sobre esse trabalho da Saúde de São João. Obrigado.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 181/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja estudada a viabilidade de
trocar as cadeiras da UPA por unidades mais altas do que as atuais. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 182/2025 — De autoria do Vereador Carioca
— Solicita ao Poder Executivo que seja estudada a possibilidade de retirar a faixa
amarela existente em toda a extensão da Avenida João Batista Bernardes. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 183/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita ao Executivo, informações sobre o atendimento de
crianças autistas no CAPSi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Walquíria Oliveira e Rui Nova Onda.
Executivo que seja averiguada a razão pela qual o córrego São João está com a
Oficie-se.
Requerimento nº 184/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Poder
coloração escura em toda a sua extensão.” Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Carioca: “Quase toda semana há uma tinta vermelha, uma tinta preta que
corre no Córrego São João. Então, a gente solicita, eu sei que tem pessoas influentes
com empresas aí de tintura de tecelagem, mas tem que ser averiguado, porque é um
grande crime ambiental. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado.
Requerimento nº 185/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita à CETESB
que seja averiguada a razão pela qual o córrego São João está com a coloração escura
em toda a sua extensão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
186/2025 —- De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo que seja
realizada uma fiscalização no estacionamento irregular do veículo da Empresa
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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localizada na Rua João Batista Dornelas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 187/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica
ao Poder Executivo que sejam promovidos estudos para a adoção das sugestões que
especifica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 188/2025 — De
autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Solicita ao Executivo a elaboração de estudos
para desburocratizar questões relacionadas às empresas em geral, como a emissão de
alvarás, entre outros. ” Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco:
“Recebi várias reclamações de contadores, dizendo que na hora de abertura e
fechamento de empresas, poderia ser simplificado o procedimento, mas que eles já
fizeram esse tipo de reclamação, eu já me inteirei do assunto, e vi que nós estamos
ainda com dificuldades no sistema de tributação da Prefeitura. Nós não conseguimos
ainda os ajustes que precisam ser feitos, e por isso está havendo bastante
burocratização na hora de abertura e fechamento de empresas.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 189/2025 — De autoria da Vereadora Dayse
Ciacco — Solicita ao Executivo a realização de estudos para minimizar os problemas
de alagamentos causados pelo córrego nas proximidades da rua Campos Sales, no
bairro Centro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 190/2025 —
De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Requer à Mesa Diretora a
convocação/convite do Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, o
Senhor Reberson Menezes, para comparecer na próxima Sessão Ordinária, com o
objetivo de prestar esclarecimentos relacionados as indicações e Requerimentos já
enviados pela Casa ao Departamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pela Vereadora Dayse Ciacco. Requerimento nº 191/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira e Vereador Tomé — Solicita ao Executivo informações
a respeito do período de vigência do contrato com a URBSAN e pede melhorias dos
serviços prestados por essa empresa, bem como da melhor organização da coleta de
lixo. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “O motivo
deste meu Requerimento é lembrando que o contrato da empresa que presta serviço
de limpeza urbana já está no final vence agora no mês de maio, então é preciso a
gente já ir revendo para a gente não ter a suspensão da coleta. E também, Senhor
Presidente, o tamanho do contrato tem que acompanhar o tamanho da cidade. Não
pode uma empresa fechar um contrato com 40 funcionários sabendo que a gente tem
141 bairros e mais a zona rural. Então, a gente pede melhorias aí, eu acho que toda a
população pede por isso também. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carioca, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino e
Dayse Ciacco. Requerimento nº 192/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda
— Solicita à Neoenergia Elektro a retirada de um poste localizado à beira da linha do
trem, em frente à Rua Américo de Campos, no bairro do Rosário. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi).
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FA,
Requerimento nº 193/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Reitera
ao Departamento de Educação o Ofício do Gabinete do Vereador nº 95/2025,
solicitando resposta. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora
Hellen: “Este Ofício foi enviado no mês de janeiro, referente à merenda escolar. Nós
já estamos finalizando o mês de março, eu não obtive resposta, e a merenda escolar
permanece da mesma forma. O Ofício trata-se de um estudo para ter maior variedade
nutricional na merenda escolar, visto que os estudantes ficam 10 horas por dia dentro
das escolas, então é muito tempo, e essa melhoria precisa ser prevista. Então, pedi
esse estudo para que fosse realizado, mas até hoje eu não obtive resposta. Obrigada.”
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 194/2025 — De autoria do
Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que altere a redação do
Decreto Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta os serviços de transporte coletivo
de passageiros de São João da Boa Vista, para conceder gratuidade de transporte
público aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Rafael do Mercado, Antonio Aparecido da
Silva (Titi), Dr. Sabino, Alexandre Sassarão, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 195/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha
Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo dispondo sobre a autorização da venda direta
ao consumidor de produtos classificados como antiguidades na feira livre de São João
da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Carioca, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Dr.
Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 196/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Solicita aos Departamentos de Meio Ambiente e Defesa Civil, que sejam
tomadas as devidas providências quanto as árvores existentes na Rua da Escola
Joaquim José e na Praça Coronel José Pires. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Carioca: “Precisam fazer uma fiscalização nessas árvores centenárias,
porque muitas delas estão podres. Atrás da escola Joaquim José, estão todas com
cupim, e lá na praça em cima, no final da Avenida Dona Gertrudes, no canto de quem
vem do bairro para o Centro, também têm duas árvores podres, para que não aconteça
nenhuma tragédia. Com essa chuva que deu, a árvore, graças a Deus, ela caiu em
cima da circular, que é uma estrutura mais rígida. Que seja feita uma fiscalização em
toda a cidade. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Rui Nova Onda. Requerimento nº
197/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita à Assistência Social
informações e providências sobre a distribuição de cestas básicas. Em deliberação.
Em deliberação, o Vereador Carioca: “São João da Boa Vista tem centenas de
famílias passando fome e dependem dessa cesta básica da Prefeitura. E tem chegado
ao meu conhecimento de várias famílias que estão em vulnerabilidade que não estão
conseguindo receber a cesta. Antigamente tinha uma ajuda do plantão social, e hoje
não tem mais. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
k
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
198/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder
Executivo para conceder folga aos servidores no dia do aniversário. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereador Rui Nova Onda. Requerimento nº
199/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo e à INGEX, a
contratação de neuropsiquiatra e fonoaudiólogo para o CAPSi. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Professora
Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Dr.
Sabino. Requerimento nº 200/2025 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da
Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que notifique a Empresa responsável por obra de
galerias de água no Parque das Nações. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Carioca, Aline Luchetta, Professora
Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 201/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao
Poder Executivo informações sobre o prazo para pagamento do boleto de IPTU. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda.
Requerimento nº 202/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita
ao Poder Executivo informações sobre a atual situação do alvará e sobre a previsão
de reabertura do Espaço Cultural Luiz Gama. Subscrito pelos Vereadores: Carioca,
Alexandre Sassarão, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui Nova Onda, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 203/2025 —- De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
estudos para realizar reparos urgentes na creche Miguel Jorge Nicolau. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Na última sexta-feira,
eu estive na creche, fica ali onde é o CSU do DER, é uma construção antiga, mas está
bem precária. Precário de espaço físico e precário também nos reparos. Me deparei
com uma situação bem triste, bem sucateada, vamos dizer assim: piso na sala de aula
de Berçário I, por exemplo, quebrado, cadeiras de refeição sem o cinto de segurança.
Então são várias questões que precisam ser revistas com a máxima urgência antes que
aconteça um acidente, porque nós estamos falando de crianças, principalmente, bebês
nessa faixa etária. Então, precisam haver urgentemente reparos nessa creche.
Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Rafael do Mercado, Antonio Aparecido da Silva
(Titi), Rui Nova Onda, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 204/2025 — De autoria
do Vereador Tomé — Solicita ao Executivo, providência referente aos usuários de
drogas que ficam em uma área verde aos redores da EMEB David Arrigucci, do posto
de Saúde e do CSU no Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Professora Hellen,
Rui Nova Onda, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Requerimento nº
205/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Departamento de Saúde
informações sobre do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e à INGEX,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
referente ao espelho de ponto dos funcionários de UBS. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 206/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita
ao Departamento de Saúde informações sobre consultas médicas e odontológicas nas
UBS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 207/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a antecipação do
REFIS. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Antonio Aparecido da Silva (Titi).
Indicações: - Indicação nº 152/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia —
Indica ao Poder Executivo que seja realizado o serviço de poda de árvore na Rua
Santa Filomena. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador
Alexandre Sassarão. Indicação nº 153/2025 — De autoria da Vereadora Dayse
Ciacco — Indica a necessidade de limpeza e corte do mato alto no cruzamento entre a
Rua Deoclécio Ponciano da Silva e a Rua Nelma Ferreira Costa, localizadas no bairro
Recanto do Lago. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 154/2025
— De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Indica ao Executivo a necessidade de
poda de duas árvores situadas na calçada da Rua Rosa Vita Delaroli, no bairro Santo
Antônio, nas proximidades da residência de número 26. 40 Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 155/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Indica ao Poder Executivo a limpeza do terreno da Prefeitura Municipal localizado na
Rua Benedito Miranda. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
156/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo, através do
Departamento competente, a instalação de um ponto de ônibus na Rua Henrique
Cabral de Vasconcellos, em frente ao PSF Dr. Alexis Hakim. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 157/2025 — De autoria do Vereador do Vereador
Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo, a construção de uma
rotatória na entrada do Jardim das Amoreiras, ao lado da quadra esportiva. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 158/2025 — De autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Indica ao Executivo, através do
Departamento competente, a reforma da quadra esportiva do Jardim das Amoreiras.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 159/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo que seja tornada de mão
única a Rua Demétrio Marioto, no bairro Jardim Primavera. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº
160/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo
a instalação de uma lombada na Rua Padre Josué, no bairro São Lázaro. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação
nº 161/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder
Executivo a realização do serviço de limpeza do mato na Rua José Inácio Diniz e na
praça Amália Vicente Antoniazzi. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº 162/2025 — De autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Carioca — Indica ao Executivo, que solicite ao Governo do Estado, a
iluminação da Ponte do Arco, para reduzir os riscos de acidentes. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 163/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Indica ao Executivo, que seja realizada uma limpeza no terreno localizado
na Rua Capitão Maurilio Massaro, no Jardim Acácias. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 164/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica
ao Poder Executivo a construção de um quebra-molas na Rua Teófilo Ribeiro de
Andrade, próximo ao cruzamento com a Rua Riachuelo. 40 Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 165/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Indica ao Poder Executivo a pintura de uma faixa de pedestres em frente à Clínica
Nova Imagem, na Rua Coronel Ernesto de Oliveira. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda. Indicação nº 166/2025 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Poder Executivo a construção de um
muro na EMEB David Arrigucci em face da presença constante de usuários de droga
nos arredores da creche. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores: Carioca, Rafael do Mercado, Professora Hellen, Antonio Aparecido da
Silva (Titi), Rui Nova Onda, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira. Indicação nº
167/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo
que seja feita a notificação do proprietário de terreno localizado na Rua Riachuelo.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Carioca.
Indicação nº 168/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Executivo, o
atendimento das demandas que especifica. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Subscrita pelo Vereador Carioca. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 67/2025 —
Da UNIFAE — Encaminha resposta ao Requerimento nº 88/2025 de autoria da
Vereadora Professora Hellen. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 68/2025 — Da
Câmara Municipal de São José do Rio Pardo — Encaminha cópia da Indicação de
autoria do Vereador Rafael Castro Kocian em que pede ao Governador do Estado
estudos para participação no rateio do custeio do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência e Emergência (SAMU), em parceria com os municípios e o Governo
Federal, e pede apoio desta Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 71/2025 —
Do Departamento de Assistência Social — Encaminha resposta ao Requerimento nº
137/2025, de autoria do Vereador Carioca. Á disposição dos Vereadores. Ofício nº
72/2025 — Da VIVO — Encaminha resposta ao Requerimento nº 12/2025 de autoria do
Vereador Carioca. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 73/2025 — Do Grupo
Integração Cultural PROTEA — Apresenta os objetivos, história e calendário de
eventos para o ano de 2025 e janeiro de 2026. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 75/2025 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista — Informa os valores a serem repassados pela Câmara
Municipal, da competência de MARÇO/2025, referente a INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DO PLANO FINANCEIRO. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
76/2025 — Do Instituto Federal - Campus São João da Boa Vista — Encaminha link
de acesso ao questionário de contribuições à revisão do Plano de Desenvolvimento
Institucional - quinquênio 2024-2028, para que o público em geral possa dar a sua
contribuição, com prazo prorrogado até o dia 02 de abril para preenchimento e
entrega. 4 disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 18/2025 — Da
Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo — Convida
para a 3º Edição do Encontro Paulista da Juventude, com o tema “Governança e
Gestão de Políticas Públicas de Juventude nos Municípios”, que ocorrerá no dia 29 de
abril de 2025, das 9h às 18h em São Carlos. À disposição dos Vereadores. Convite nº
19/2025 — Da UNIFEOB — Convida os Vereadores desta Câmara Municipal a
comparecerem ao evento “Mecanismos de proteção da criança contra todas as formas
de violência e tortura”. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
constantes do Expediente, e considerando que na 5º Sessão Ordinária desta Câmara
Municipal foi aprovada a Resolução nº 03/2025, que criou a Comissão Permanente
de Saúde no âmbito desta Casa de Leis, sendo devidamente publicada no Jornal
Oficial do Município em 25 de março de 2025; e considerando que o artigo 48, do
Regimento Interno, permite que a sua composição seja formada em comum acordo
pelo Presidente e líderes ou representantes da bancada, o Senhor Presidente informa
que serão nomeados os membros que irão compor a Comissão Permanente de Saúde,
no biênio 2025-2026, porém antes suspende os trabalhos para livre pronunciamento
em Plenário do Reverendíssimo Bispo Dom Eugênio Barbosa Martins sobre a
Campanha da Fraternidade. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à
Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente nomeia os
membros que irão compor a Comissão Permanente de Saúde o biênio 2025-2026:
Presidente: Dr. Sabino; Vice-presidente: Nei da Farmácia; Membro: Walquíria
Oliveira. Nomeados os membros, o Senhor Presidente solicita que entrem em um
acordo sobre o dia e horário a serem fixados para a reunião da Comissão Permanente
de Saúde, e que o acordado seja passado à Secretária da Câmara para as providências
necessárias e para que seja dada a devida publicidade. Dando prosseguimento, a
seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
Pequeno Expediente. Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita
à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A
primeira inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Bom, boa noite, Senhor
Presidente, a quem estendo os cumprimentos a todos aqui, Plenário, pessoal de casa
que está assistindo. Hoje eu vou fazer uso desta Tribuna para fazer um
posicionamento. Na verdade, reiterar um posicionamento. A partir das questões que
ocorreram na semana passada, o uso da Tribuna pelo Magnífico Senhor Reitor da
UNIFAE, eu venho aqui me manifestar, dizendo sobre a importância da UNIFAE
para a nossa sociedade. Reconheço o trabalho de cada um de vocês, reconheço a
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dedicação por anos. Dos aposentados, também me solidarizo em relação aos
aposentados. Gostaria de dizer que eu também não acho justo vocês ficarem 12 anos
sem nenhum tipo de reajuste, nem a inflação ser repassada. Isso eu acho que é algo
inadmissível, tanto para os servidores ativos quanto para os inativos. Sou professora,
sou servidora pública, então eu gostaria de fazer um posicionamento em relação a
isso. Contudo, sou Vereadora e, como bem disse o Reitor, nós precisamos assumir as
responsabilidades dos problemas da cidade. Nas reuniões que nós tivemos, nas
conversas que nós tivemos, eu fui bem clara em relação ao meu posicionamento. E
qual é: esperar pelo menos dois meses. Foi só isso que eu pedi, foi esse o meu
posicionamento, não posso falar pelos outros. Não sou contra o reajuste. O subsídio
do Prefeito, hoje, se fosse para eu debater sobre isso, seria totalmente contra. Mas,
atrás desse reajuste de subsídio, vem todo um processo, todos os funcionários que
dependem disso. É justo? Não. A UNIFAE tem caixa para isso? Tem, e eu parabenizo
a administração por isso. Só que, quando nós vamos fiscalizar cada departamento da
Prefeitura, o que nos é dito: “Não tem dinheiro para nada”. Coloquei sobre o mato alto
na cidade nessa reunião com os representantes, coloquei sobre as questões da saúde,
os funcionários ficaram trabalhando 30 dias sem receber um centavo por causa da
troca emergencial de empresa. É justo isso? Não. Só que foge da minha alçada,
porque, se eu pudesse, eu teria resolvido isso como num passe de mágica, num estalar
de dedos. Mas não pude. Os médicos receberam sexta-feira passada. Trabalharam 30
dias sem receber. E como conceder o reajuste do subsídio do Prefeito agora? Foi nos
colocado que era para se colocar no lugar, se fossem nossos pais, que não faz parte do
nosso umbigo os inativos... pelo contrário, eu estou, sim, abraçando as
responsabilidades de tudo que é necessário na cidade, e não estou me esquecendo da
minha obrigação com relação aos funcionários que alcançaram o teto. Não estou
pedindo para aguardarem mais 12 anos, porque isso realmente não é uma questão que
cabe a mim. O que cabe a mim é na minha gestão de 2025 a 2028, e isso eu vou
assumir. Agora, no demais, está fora. Com à reunião que foi mencionada aqui, eu
desconheço. Não recebi oficialmente nenhuma reunião. E vou conhecer, sim, a
UNIFAE, assim como eu vou conhecer os outros departamentos que eu ainda não
consegui estar presente, como também unidades de ensino que eu também não
conheço pessoalmente. Sou professora, mas eu só conheço algumas. Eu quero
novamente parabenizar pelo trabalho, pelo bem que vocês fazem para a nossa
sociedade. E eu não vou esquecer. E também não vou levar para o lado pessoal coisas
que eu ouvi, que eu também não gostei, mas que eu acho que não cabe a mim julgar.
O que eu tenho que sanar são as dificuldades que vocês estão enfrentando através de
políticas públicas. Obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador Leandro Thomazini:
“Boa noite a todos, Vereadores, pessoal presente aqui, pessoal acompanhando a
Sessão online. Hoje eu estou aqui por causa de um dia histórico: o 31 de março. Que
é um dia histórico, porém triste, de dor e sofrimento para o Brasil, quando nós
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sofremos um golpe militar, e desde então nossos direitos acabaram. E é importante
que a gente continue lembrando dessa história sempre, porque até recentemente isso
não é passado. A gente quase passou por outra situação dessa atualmente, de não
haver respeito pelo voto e pelas urnas, e agora querem anistia. A gente não pode
aceitar isso. A gente não pode passar pano para quem quer quebrar a nossa
democracia. Por isso, nesse dia 31 de março, eu queria reafirmar aqui a necessidade
de dizer 'não” à anistia de golpistas e de qualquer pessoa que tente ferir o nosso
Estado Democrático. Obrigado.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna
Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que verifique se há inscritos para
fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite o senhor Marcus Vinicius de Mattos Alvarenga, que irá discorrer sobre a
UNIFAE: “Boa noite, Presidente e ex-aluno, Bira, se me permite a quebra de
protocolo, quero cumprimentar, nas pessoas das Vereadoras Dayse, Walquíria, Aline
e Hellen, o edil local, visto que ainda é março, e no corrente mês tivemos uma data
comemorativa para refletirmos as lutas e conquistas do público feminino, e é por
meio delas que saúdo aos demais Vereadores da Casa. É um recorde, 4 mulheres
entre 15 Vereadores. Importante hoje e para amanhã. A gente sabe como é isso. Lá na
UNIFAE, 43% do corpo docente, é feminino. 65% da equipe administrativa é
composta por mulheres. A todas elas, meus cumprimentos. Mas também eu saúdo a
dona Maria, que hoje passou por uma consulta médica lá no ambulatório da UNIFAE,
pois sua gravidez é de risco. E a faculdade da cidade dela presta um atendimento
especializado que antes era conseguido após quilômetros de distância e de lutas.
Saúdo o seu João, que esteve lá na clínica de fisioterapia, onde foi recebido com uma
alegria do tamanho do mundo pelos estudantes e professores que estão lá, trazendo
recursos de ponta, altamente modernos para o seu atendimento. Um boa noite
especial para dona Cida, que levou seu filho com quadro de depressão aguda para ser
atendido gratuitamente na clínica de Psicologia. Um oizinho para a menina Vitória e
seus pais, ela que estuda lá na escola pública da periferia da cidade e, juntos, contam
as horas para as tias do PIBID da Pedagogia irem fazer atividades de estímulo aos
processos mentais para o aprendizado de matemática. E claro, quero cumprimentar o
seu Zezinho e a dona Rita, que agora, há pouquinho, deram um beijo de boa aula para
a filha, e viram ela partir para UNIFAE em busca de inovação no curso de
Engenharia de Software, para transformar toda a família da maneira mais honesta e
digna: estudando. Bom, vamos aos fatos, porque se eu ficar falando saudação aqui
para todo mundo que está diretamente ligado à UNIFAE, passa meu tempo ee u não
parei de saudar. Afinal, são tantas pautas humanas. Como disse o Dom Eugênio agora
a pouco: políticas públicas. Para quem não me conhece, eu sou o Marcus e sou
professor da UNIFAE há 12 anos. Aliás, mais um ponto positivo para a Casa: a gente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Di Za,
Ra
Tag Tao
Sora
Mg
tem professores que acabaram de fazer uso da palavra aqui. Isso mostra o
comprometimento da nossa cidade com quem tem que ser valorizado, quem forma o
saber. Professores entendendo esse papel. Entendendo esse papel de ser a diferença,
transformadores de vida, médicos de cérebro. Aliás, cabe aqui um abraço para os
meus colegas professores médicos, que estão bem atentos a essa discussão, seja aqui
na Casa, seja nas mídias sociais. Eu dou aula há 20 anos. Meu aluno mais novo tinha
7 anos, o mais velho, 77. E todos foram para a escola buscar a mesma coisa: evoluir.
Ou seja, a função do professor também é buscar a evolução do seu estudante. Só que,
nessa minha não tão breve vida acadêmica, já estou velhinho, já fui gestor de curso.
Aliás, aqui também, entre os senhores na plateia têm gestores. E uma coisa muito
séria: não se faz gestão sem recurso, não se faz gestão sem material humano
comprometido, não se faz gestão sem gente competente, e não se faz gestão sem
apoio. Assim, urge uma necessidade de reestruturação administrativa na UNIFAE.
Ela já não é mais uma simples opção para quem não queria estudar longe de casa,
igual quando eu fui estudar. Ela é a escolha de quem vem, como diz o Caetano,
“gente que vem de outro sonho feliz de cidade, e aqui encontra a realidade”. A
reestruturação administrativa não se dá apenas pelas conquistas do presente, mas pela
história construída pelos companheiros, funcionários e professores do passado. Eles
construíram a instituição que defendemos hoje. Eles transformaram a FAE, que
significava Faculdade de Administração e Economia, no melhor Centro Universitário
Municipal do país. E isso não é pouco. Permitam-me trazer um dado simbólico e ao
mesmo tempo preocupante: como uma instituição que já formou mais de 20.000
pessoas ao longo de mais de 60 anos de história pode continuar funcionando em 2025
sem cargos básicos estratégicos de chefia? Como é possível que a UNIFAE,
reconhecida nacionalmente, não tenha um secretário-geral, um chefe de manutenção,
um responsável por contabilidade nomeado e respaldado por estrutura legal? O futuro
não é mais como era antigamente. Ele precisa de uma instituição viva e pulsante, que
só tem a trazer benefícios para nossa cidade. E não me parece tão assustador nem
aterrorizante investir na reestruturação de quem presta serviços essenciais ao
sanjoanense. Já pensaram, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, nossos filhos
e netos tendo a chancela da UNIFAE de qualidade para a atuação do mercado futuro?
E vocês podendo falar para eles que foram parte disso, que conseguiram viabilizar o
crescimento da UNIFAE pela força e capacidade dos vossos trabalhos como
Vereadores? Isso é herança. Isso é legado. Volta a minha fala mais uma vez para
aqueles que nos acompanham pelas mídias digitais: eu não sei se o senhor sabe, se a
senhora sabe, a UNIFAE ela é uma Autarquia Municipal. Isso significa que ela não
pertence a um grupo político, nem ao partido, nem à gestão de A ou B. Até por isso, o
atendimento que chega à sua família é gratuito e de ponta. Ela é patrimônio vivo de
São João da Boa Vista, desde sempre e para sempre. Quem investe na UNIFAE,
investe na cidade. Quem ignora sua importância, compromete o presente, e sabota o
a
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futuro. Simples assim. Meus queridos Vereadores, a conta é simples: precisamos de
vocês apoiando, parceiros na causa da UNIFAE, para que a gente possa dar
continuidade ao nosso processo de transformação, inovação e evolução de vidas. A
reestruturação da FAE não é uma pauta corporativa para essa ou para aquela pessoa.
Ela é pauta pública, social e da comunidade que vos elegeu. Óbvio que não é uma
escolha que espera um movimento unânime, e é aí que mora a beleza da democracia:
liberdade de expressão, de falas enérgicas ou poéticas que buscam o bem comum.
Cada um com seu lugar de fala ou seu lugar de escuta.” O Senhor Presidente concede
mais dois minutos para as considerações finais do senhor Marcus Vinicius. Com a
palavra, o senhor Marcus Vinicius continua: “Encerrando, não basta ser São João
uma cidade boa para envelhecer. É necessário envelhecer com dignidade, estrutura, e
sabendo que não é para chegar aqui só na fase final da vida, mas sim no decorrer da
mesma, pois aqui tem onde transformar, inovar, evoluir, viver, crescer. Nós, do corpo
docente e administrativo, somos também a nossa cidade. Aqui fazemos morada,
fazemos carreira, fazemos família. E claro, assim falo mais uma vez da reestruturação
que pedimos do teto salarial. Os servidores da UNIFAE não são apenas funcionários
públicos. São o alicerce de uma instituição que transforma vidas. Cada profissional
que atinge o teto e não pode evoluir, é uma engrenagem que se trava. E quando a
engrenagem trava, todo o sistema perde eficiência, perde humanidade, perde
competência. Nobres Vereadores e Vereadoras, que só pela vitória democrática já
possuem total respeito da minha pessoa, representantes que são de tantas Marias,
Joãos, Cidas, Zezinhos, Ritas, Vitórias, que eu figurei lá no começo dessa minha fala,
é só agora que se faz a história. E a história nos oferece, hoje, aqui, já, a oportunidade
de corrigir o que foi negligenciado lá atrás. Que os senhores e senhoras façam parte
do grupo que decidiu virar a página e escrever um novo capítulo para a educação
pública de São João da Boa Vista, educação superior pública do povo. Porque o
futuro exige coragem. E coragem para nós e para vocês é usar a caneta da
responsabilidade, que vai chancelar o futuro da nossa cidade. E a todos, uma boa
noite, e obrigado pelo espaço concedido.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o
Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre
pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite.
Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor
Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: -
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre
Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José
Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO
DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Nei da Farmácia:
“Peço a prorrogação dos trabalhos por uma hora.” O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido do Vereador Nei da Farmácia de prorrogação dos trabalhos por
uma hora. Em discussão. Em votação. Aprovada a prorrogação dos trabalhos por
uma hora. Em seguida, feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: -
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 6º
Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada
em Votação Única a Ata da 6º Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025. Pela
ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira, se manifesta: “Sem entrar em embate
nenhum, sem entrar em discussão nenhuma, eu, desde que assumi este meu quarto
mandato, desde que estou assumindo a minha terceira presidência nesta Casa, eu
tenho partido para a parte mais democrática, tentando ser o mais democrático
possível, dando voz à população, ouvindo os Vereadores, deixando todos os
Vereadores trabalharem. Então, devido aos últimos apontamentos aqui do pessoal que
ocupou a Tribuna, eu quero dizer que esta Casa sempre apoiou a UNIFAE. Esta Casa
sempre esteve junto com a UNIFAE. Esta Casa cedeu por mais de 30 anos a cessão
onde é o ambulatório da UNIFAE hoje. Esta Casa que aprovou. Esta Casa aprovou,
sem ressalvas nenhuma, o curso de Medicina. A Casa que aprovou. Sem ressalva
nenhuma, esta Casa aprovou para construir o prédio da UNIFAE ao lado do CIC. E,
ainda por cima, a UNIFAE não cumpriu o que foi prometido, que era fazer a
lanchonete, os banheiros e a nova portaria. Quando também a UNIFAE tentou
socorrer a Santa Casa, esta Casa aprovou em caráter de urgência para que fosse
comprado o terreno ao lado da Santa Casa pela UNIFAE. Então, tudo que a UNIFAE
sempre pediu, esta Casa sempre atendeu e sempre votou “sim”, sempre com
unanimidade. Agora, a gente não pode comparar este mandato com o que aconteceu
no mandato passado. Eu entendo, sim, eu entendo que foram paralisados vários
projetos da UNIFAE, mas não chegaram nem a vir para o Plenário. Agora, esta Casa
aqui está trabalhando diferente. A gente tem trabalhado aí com muita liberdade para
todos os Vereadores, e tentando ser o mais democrático possível. Então, quando
chegar aqui, porque estão sendo estudados os projetos, estão sendo todos estudados
para passar por votação. Então, eu quero dizer que esta Casa sempre esteve do lado
da UNIFAE, sim. Então é só para tirar esse peso, porque está todo mundo falando
“mas vocês são contra a UNIFAE”. Não, ninguém é contra a UNIFAE, ninguém é
contra nada, nós somos favoráveis. Sobre o subsídio do Prefeito: eu já declarei desde
o meu mandato passado, declarei naquele microfone onde o Tomé está sentado: eu
sou a favor do aumento, sou a favor mesmo. Tanto é que o último aumento que teve
nesta Casa fui eu quem dei, em 2019, quando eu era Presidente desta Casa. Eu
coloquei o projeto em votação, foi aprovado, depois voltaram atrás devido a algumas
pressões, o que aconteceu, acabou voltando atrás. Então, eu declarei ali que sou
favorável ao projeto de aumento de salário, porque eu entendo que vocês são
merecedores. Eu entendo que isso tem dado um impacto muito grande na vida de
vocês, e entendo também que, quando vocês começarem a receber o que é justo, o
nosso comércio volta a crescer, porque vocês vão estar investindo novamente esse
dinheiro que é direito de vocês, estarão investindo no nosso comércio em São João da
Boa Vista. Então, eu sou favorável. Só que eu, como disse para vocês, estou
trabalhando democraticamente. Nós tivemos uma reunião, e os Vereadores pediram
60 dias. Eu acho que é o direito deles de poder estar estudando, de poder estar
passando pelo Sindicato, de poder estar pedindo todos os impactos, e agora eu acho
que, para quem ficou 12 anos, para quem está sofrendo já por isso, agora só estou
comentando com vocês: eles pediram 60 dias. Isso já faz 15 dias. Acredito que daqui
45 dias, com toda a certeza, eu já coloco em votação. E aí vocês vão saber quem é
contrário e quem é a favor. Então, é a palavra que eu estou dando para vocês: daqui
45 dias eu estou colocando em votação. E aí, quem for favorável que vote a favor,
quem for contrário que vote ao contrário. Então, são 45 dias que eu estou pedindo.
Nós estamos aí no mês de abril, praticamente amanhã, praticamente no mês de maio
nós estamos votando. E se chegar as respostas que os Vereadores fizeram antes, a
gente pode talvez até votar antes, mas da metade de maio, não passa. Da metade de
maio, eu estou dando a minha palavra que a gente coloca em votação, para que a
gente possa então estar resolvendo esse problema que já dura há mais de 12 anos para
5) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
vocês. Então, até na metade de maio, eu estou dando a minha palavra aqui, e eu
coloco o projeto em votação. Aí, se vai passar ou não, aí vai de cada Vereador, o que
cada Vereador vai decidir. É o que eu posso passar para vocês. E se a gente não for
democrático também, se a gente for pressioná-los, se a gente for fazer tudo do jeito
que a gente acha, de repente a gente não consiga nem passar, e aí fica pior para vocês.
Então, até a metade de maio, que é o prazo que a gente havia pedido, eu estou
colocando em votação para vocês. É o que eu estou prometendo aqui, e eu coloco em
votação até a metade de maio. No mais, eu quero agradecer sempre a presença.” Em
seguida, o Senhor Presidente suspende os trabalhos para que o Magnífico Reitor da
UNIFAE, Marco Aurélio Ferreira, responda e faça suas considerações. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 05/2025: - Em atenção ao
art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº 28/2025 — Do
Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar que especifica. Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa
Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº
05/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Que se dê Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº
28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação e Assistência Social.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 28/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO
ÚNICA: - Ofício ao Vereador nº 06/2025 — Da Presidência — Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de
2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim
de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do Balancete
encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 06/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei
Complementar nº 18/2025 — Do Executivo — Altera o caput do Art. 10; acrescenta o
inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
18/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 — Do Executivo — Altera a redação
dos Artigos 17, 19, 37, 78, 80, 132, 136, 137 e 139. Acrescenta os Artigos 39-A, 43-
A, 136-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 4.654. de 31 de março de 2020.
Extingue vacâncias de cargos efetivos, constantes do Anexo I e cria vagas de Funções
Gratificadas, constantes do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá
outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 19/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Cria o programa “Mulher Segura” no
município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Tendo sido aprovado
em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº 13/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Institui no
município de São João da Boa Vista o “Banco de Empregabilidade para Mulheres
Vítimas de Violência”. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Legislativo nº 13/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Cria a “Semana de Conscientização Sobre Saúde
Mental das Mulheres”. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Legislativo nº 14/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 — De autoria do Vereador
Luis Carlos Domiciano (Bira) — Cria no município de São João da Boa Vista o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras
providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 16/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei
nº 20/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 20/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - A primeira
inscrita em Explicações Pessoais é a Vereadora Professora Hellen: “Eu gostaria de
ressaltar aqui a importância desse Projeto de Lei nº 28/2025, sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial, que é para contratação dos mediadores que estão faltando
na rede Municipal. Não tem como nós permanecermos sem essas contratações, então
aqui vai o meu agradecimento como professora a esse crédito especial. Obrigada.” O
próximo inscrito é o Senhor Presidente, Vereador Bira: “O Capitão Ciampone
mandou mensagem para a gente, convidando a todos os Vereadores, porque é
aniversário do Batalhão quarta-feira, às 18h30, aqui no Theatro, e é uma forma de
estar agradecendo esta Casa, que votou de forma unânime à renovação do novo
projeto de atividade delegada, e com isso a gente vai conseguir colocar mais policiais
nas nossas ruas mais, mais proteção para a nossa comunidade.” Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
21h29mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues
de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino
juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara
Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara
Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara
Municipal —, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco
(31/03/2.025).
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
(A
DIRETOR LEGISLATIVO
go do,
OR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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