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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2015-06-22
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Documents (1)

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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 22 DE JUNHO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 22 de junho de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H10 PSB. José Eduardo dos Reis. 
04 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
05 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
06 – 19H10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
07 – 19H16 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H20 PTB. Reberson Menezes. 
09 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 19H45 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 19ª Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2015, 
da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 260/2015
– Encaminha resposta ao Ofício nº 222/2015, de autoria da Comissão de Justiça 
e Redação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 261/2015 – Encaminha o 
Projeto de Lei n°069/2015, que Autoriza o Município de São João da Boa Vista 
a conceder prêmios em dinheiro e outorgar troféus ou medalhas aos 
participantes do 3º Festival Regional de Teatro Estudantil de São João da Boa 
Vista “Atílio Eduardo Gallo Lopes”, a ser realizado no período de 06 a 16 de 
julho de 2015 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 262/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 413/2015, de autoria do vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 263/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
355/2015, de autoria do vereador Claudinei Damalio, João Henrique, José 
Claudio Ferreira, Leonildes Chaves, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, 
Roberto Campos, Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
264/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 314/2015, de autoria do 
vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 265/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 404/2015, de autoria do vereador 
Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 266/2015 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 70/2015, que inclui o inciso IV do Art. 16 da Lei 
nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 267/2015 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 71/2015, que autoria o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, para o fim que específica. Em 
deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis 
– Só gostaria de fazer um comentário, sobre a Eapic que vai iniciar, os 
funcionários púbicos receberam em seus Horelites, conforme o Holerite, vai ser 
o ingresso e eles não poderão passar isto aos filhos. Então gostaria que você 
enviado a Hípica, perguntando para eles o porque desta atitude, de não poder 
passar o convite para algum familiar ou amigos se ele não for. Usa da palavra 
o senhor Presidente – Vamos questionar isto com o Jairo Hamilton. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
268/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 72/2015, que institui nas Escolas 
Municipais o Programa “Viver e ser feliz” de prevenção quanto ao uso de 
drogas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Educação. Ofício nº 269/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 73/2015, que 
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 770.000,00, objetivando atender despesas de custeio sendo: 
R$ 296.000,00 com pessoal, R$ 340.000,00 para contratação de 4 (quatro) 
equipes de limpeza e R$ 134.000,00 para a realização da 42ª EAPIC. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
270/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 74/2015, que dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a ANA MARIA FERNE DOS SANTOS 
GELO ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras. Ofício nº 271/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 75/2015, que 
autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com o Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, com 
vistas à implementação e execução continuada de Programas da Coordenadoria 
de Reintegração Social e Cidadania, acompanhado do respectivo Termo de 
Convênio e Plano de Trabalho. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofício nº 272/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 270/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 273/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
266/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 274/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 292/2015, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 275/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 149/2015, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
276/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 193/2015, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
277/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 171/2015, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
278/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 167/2015, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2015
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 268/2015, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 280/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 262/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 281/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 282/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 282/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 336/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 283/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 394/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 284/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 196/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 285/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 022/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 286/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 343/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 287/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 342/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 288/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 337/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 289/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 287/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 290/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 300/2015, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 291/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
279/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 292/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 420/2015, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 293/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
344/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 294/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 360/2015, de 
autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, 
José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Roberto Campos e Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 295/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 339/2015. Ofício 
nº 296/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 024/2015, de autoria do 
Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 297/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 056/2015, de autoria do Vereador Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 298/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 362/2015, de autoria dos Vereadores Claudinei 
Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 299/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 361/2015, de autoria dos Vereadores Claudinei 
Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 300/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 416/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 301/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 352/2015, de autoria dos Vereadores Claudinei 
Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 302/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 348/2015, de autoria dos Vereadores Claudinei 
Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 303/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 372/2015, de autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 304/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 412/2015, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 305/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 375/2015, de autoria do Vereador Roberto 
Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 306/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 416/2015, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 307/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 062/2015, de autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 308/2015
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 391/2015, de autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 309/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 397/2015, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 310/2015 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 401/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 311/2015 - Encaminha resposta ao Ofício 
nº 402/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 312/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
430/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 313/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 712/2014, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 314/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 743 /2014, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos 
de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2015 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Cria o Conselho Municipal de Pastores 
Evangélicos da cidade de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 50/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Institui a Campanha Educativa “PRESERVAR A ÁGUA E O MEIO 
AMBIENTE É GARANTIR A VIDA NO PLANETA, E DEVER DE TODO 
CIDADÃO”, durante a semana que se comemora o dia do meio ambiente, na 
rede municipal de ensino de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2015 – 
De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Estabelece o percentual 
mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projetos de Decreto 
Legislativo: Projetos nº 007/2015: Dispõe sobre o julgamento das Contas da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2013. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal. Projeto nº 008/2015 – 
De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 
de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Norival Quessa. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 099/2015 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Rui Nova 
Onda, Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Odair Pirinoto e Fernando Betti – 
Envia Moção de Congratulações a equipe do Esporte Clube Vila Nova que sagrou￾se campeã da 1ª Divisão do Campeonato Amador Regional de Futebol 2.015. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 100/2015 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Rui Nova Onda, 
Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Roberto Campos e 
Fernando Betti – Envia Moção de Congratulações a equipe da Sociedade Esportiva 
Grupo JCN que sagrou-se vice-campeã da 1ª Divisão do Campeonato Amador 
Regional de Futebol 2.015. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
101/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Envia Moção de 
Repúdio ao MEC, referente Ideologia de Gênero no Plano Nacional de Educação. 
Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis 
– Solicito que seja feita a leitura da Moção na integral. O senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura da emenda apresentada na 
integra. Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de Moção de Repúdio 
ao MEC pela inclusão no Plano Nacional de Educação, o termo “Ideologia de 
Gênero”, contrariando a decisão do Congresso Nacional, que reprovou expressão 
“Gênero”. O termo “Gênero”, afirma que ninguém nasce homem ou mulher, mas 
deve construir sua própria identidade, isto é, o seu gênero, ao longo da vida. A 
definição “Gênero”, seria uma construção pessoal, auto-definida, e ninguém 
deveria ser identificado como homem ou mulher, mas teria que inventar sua própria 
identidade e, que nossas crianças deverão aprender que não são meninos ou 
meninas, e que precisam inventar um gênero para si mesmas. Diante desta 
lamentável proposta atribuímos a presente Moção de Repúdio ao MEC. Em 
deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 102/2015 – 
De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Damalio, José Eduardo dos Reis, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Envia 
Moção de Aplausos ao Departamento Municipal de Educação, pela exclusão da 
Ideologia de Gênero no Plano Municipal de Educação. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 103/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Rui 
Nova Onda, Fernando Betti e Odair Pirinoto – Envia Moção de Aplausos a EMEB 
Adélia Jorge Adib Nagib, pela comemoração do aniversário de 01 ano da 
instituição. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 104/2015 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José 
Claudio Ferreira, Fernando Betti, Reberson Menezes e Odair Pirinoto – Envia 
Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Marco Aurélio Ferreira – Presidente da 
Associação de Educação do Homem de Amanhã de São João da Boa Vista 
(Guardinha). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 105/2015 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, 
Odair Pirinoto, Roberto Campos, Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva 
– Envia Moção de Congratulações ao Deputado Federal Celso Russomano, pela 
destinação de verba para nossa cidade, para o Projeto Vida Saudável. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 106/2015 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson 
Menezes, Fernando Betti, Luis Carlos Domiciano, Claudinei Damalio, Odair 
Pirinoto e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações parabenizando o 
time do Vila Nova que conquistou o título de campeão no Campeonato Amador 
Regional de Futebol – Troféu Venício Nogueira 2015. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 107/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e 
subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Roberto Campos, Reberson 
Menezes, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva e 
Claudinei Damalio - Envia Moção de Aplausos ao Departamento Municipal de 
Esportes e Liga Sanjoanense de Desportos, pela organização do Campeonato 
Amador Regional Troféu Venício Nogueira 2015. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 108/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e 
subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto e Claudinei 
Damalio – Envia Moção de Congratulações pela comemoração de seu Jubileu de 
Ouro ao Pastor Dirceu Souza Meira, da Assembléia de Deus, Ministério de 
Madureira. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 109/2015 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores José Claudio 
Ferreira, Antonio Aparecido da Silva e Reberson Menezes – Envia Moção de 
Congratulações a EMEB Adélia Jorge Adib Nagib pela passagem do 1º aniversário 
de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 110/2015 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos 
Vereadores Rui Nova Onda, Fernando Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio e 
José Claudinho Ferreira – Envia Moção de Aplausos à Creche do Jardim Maestro 
Mourão. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 111/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores 
José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti 
e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos à Creche do Santo Antonio. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 112/2015 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Antonio 
Aparecido da Silva – Titi, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Reberson Menezes, 
José Claudio Ferreira e Fernando Batti – Envia Moção de Aplausos a Creche 
Iracema Arten. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 113/2015 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos 
Vereadores José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e Fernando Betti– Envia 
Moção de Aplausos a Creche do DER. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS - Requerimento nº 470/2015 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Solicita ao MEC a distribuição de material didático aos 
governos municipais que rejeitaram a Ideologia de Gênero no Plano Municipal de 
Educação. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson 
Menezes – Gostaria de pedir para que fosse lido na integra o Requerimento nº 470. 
O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura do 
documento na integra. REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao MEC, informando que o município de São da Boa Vista, 
Estado de São Paulo, REJEITOU “Ideologia de Gênero” no Plano Municipal de 
Educação. Diante do exposto, solicitamos que o material didático deve ser 
distribuído DIFERENCIADO dos governos municipais que aderiram a “Ideologia 
de Gênero” em seus municípios. Requeiro ainda, que cópia deste Requerimento 
seja enviado à Comissão de Educação e Frente Parlamentar de Educação no 
Congresso Nacional, Gabinete do Senador Magno Malta, Câmaras Municipais da 
região e as Igrejas da Diocese de São João da Boa Vista, anexando copia original 
deste documento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
471/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de 
lei que institui o Programa “Adote uma Unidade de Saúde”. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 472/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita informações sobre a destinação de madeiras resultantes 
das podas e erradicações de árvores no Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 473/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre 
fiscalização e regulamentação de empresas voltadas para a comercialização de 
materiais recicláveis no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 474/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito 
pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo e 
Odair Pirinoto– Reitera as Indicações nºs 369/2013, 082/2014 e 034/2015, que 
solicitam melhorias na Praça Sebastião José da Silva (Tião Seleiro), a Área de 
Lazer localizada no cruzamento das Avenidas João Belchior Marques Goulart e 
Rubens Grespan, no bairro Parque das Nações. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 475/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrito pelos Vereadores Antonio aparecido da silva, Fernando Betti, Odair 
Pirinoto e Gérson Araújo – Reitera a Indicação nº 93/2015, que solicita passar a 
máquina motoniveladora na Estrada do Pesqueiro Morada do Sol. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 476/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN um redutor de velocidade na Rua Helena 
Bernardo Pelózio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
477/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN pintura 
de placas de sinalização no Bairro Recanto do Lago. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 478/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – 
Solicita que o ônibus circular da Empresa Rápido Sumaré prolongue seu percurso 
até o bairro Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 479/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita 
ao Executivo informações sobre o prazo do mutuário para adentrar nas casas do 
bairro Parque dos Resedás, após a entrega das chaves. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 480/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – 
Solicita informações sobre iluminação pública nas Ruas Maria Aparecida 
Bernardes Morais e Olívio Boreli Police, no bairro Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 481/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador Odair Pirinoto – 
Solicita informações sobre a instalação de iluminação pública em frente a EMEB 
Adélia Jorge Adib Nagib. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
482/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito 
pelos Vereadores Fernando Betti e Raimundo Rui – Solicita informações sobre a 
falta de varredores de rua no bairro Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se Requerimento nº 483/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Solicita informações e providências quanto à possibilidade de 
instalar ESCADA no fundo do Bloco 10, no Núcleo Residencial Professor 
Cavalcante, para acesso à Creche Irmã Hermínia. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 484/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre a responsabilidade da varrição no 
Núcleo Residencial Professor Cavalcante. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 485/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN informações e 
providências a respeito de faixas de pedestres na Rua Mato Grosso, esquina com a 
Rua Manoel da Costa Patrão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 486/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Reitera o Requerimento nº 
080/2015, que solicita ao SETRAN a colocação de Redutores de Velocidade na 
Rua Rosa Dias, altura do número 125. Em deliberação. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Fernando Betti – Este Requerimento foi feito no Começo 
do ano e existe uma certa resistência do Departamento de Trânsito em cumprir o 
Requerimento, sendo que os moradores do local fizeram um abaixo assinado e 
solicitaram um quebra molas devido a insegurança, que vem causando devindo a 
velocidades dos carros e a quantidade de crianças que existem naquele bairro. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 487/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN, estudo para aumentar a 
lombada existente na Rua Racticlif, em frente ao número 324, pois a mesma esta 
muito baixa e os carros passam direto, engarrafando o trânsito da Rua David de 
Carvalho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 488/2015 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Damalio e Fernando Betti – Solicita ao Governo do Estado de São Paulo a 
destinação de verbas para reforma da Escola Joaquim José. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 489/2015 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Solicita informação sobre a possiblidade de retornar 
as aulas de ginástica à população da 3ª idade nas praças do Jardim 1º de Maio e 
Jardim Del Plata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
490/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo as 
dependências do antigo Fórum para instalar a Câmara Municipal. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 164/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a construção de um Quebra 
Mola na Estrada que liga os bairros Jardim 1º de Maio ao Jardim Yolanda. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 165/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a colocação de barras de 
proteção na calçada do cruzamento das Ruas Antonio Macedo e Gil Cabral de 
Vasconcelos, no bairro Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 166/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita melhorias na estrada rural do Macuco, até a 
Paulicéia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 167/2015 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador 
Fernando Betti – Solicita a realização da iluminação pública em frente os 
apartamentos do Bloco B, no Núcleo Residencial Professor Cavalcante. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 168/2015 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Frenando Betti, Odair Pirinoto, 
Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Solicita tapar o buraco 
existente no meio da Rua Braselidio L. de Campos, esquina com a Rua Emílio 
Tarifa Conde, bem como proceder o recapeamento. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 169/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Solicita o corte da grama da Praça Antonio Valentim. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 170/2015 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita o corte de mato e limpeza das guias, calçadas do 
Centro de Lazer Jardim Leonor, mais conhecido como “Ralf” no bairro Jardim 
Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 171/2015 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Fernando 
Betti e Odair Pirinoto – Solicita a colocação de bancos e cobertura em todos os 
pontos de embarque e desembarque de passageiros (nos pontos que ainda não 
possuem bancos e coberturas). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 172/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita 
tapar buraco existente e proceder o recapeamento da Rua Dimas Pinto, que dá 
acesso a Creche do Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 173/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e 
subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a manutenção e corte de grama 
da Praça Ana Paina Zanetti, no Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 174/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Solicita ao Executivo, providenciar estudos para aumentar os dias da coleta 
de lixo das lixeiras na Serra da Paulista. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 175/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito 
pelos Vereadores Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Fernando Betti e 
Claudinei Damalio – Solicita a limpeza e colocação de grade de proteção dos 
bueiros e manutenção do acostamento da Estrada de Santo Antonio do Jardim, até o 
limite do Município. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
176/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita o corte dos 
eucaliptos localizados na antiga CEAGESP. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 177/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a recuperação do asfalto da Rua Elpidio Peres, em frente ao 
redutor e velocidade e em frente à Igreja. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 209/2015 – Da Delegacia 
Seccional de Policia – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 462/2015 de 
autoria do vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
210/2015 – Do Coordenador do Centro de Controle de Zoonoze – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 351/2015, de autoria dos Vereadores Claudinei 
Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Roberto Campos e 
Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 211/2015 – Do Pronto 
Socorro Municipal Dr. Oscar Pirajá Martins Filho – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 405/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 212/2015 – Do Ministério do Esporte – 
Comunica que foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
e o Ministério do Esporte, convênio no valor de R$ 652.174,00. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 213/2015 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa 
Vista – Informa que foi instaurado Inquérito Civil para apurar irregularidade no 
reajuste dos subsídios dos vereadores de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Gostaria que fosse 
colocado lido este ofício na integra, para que possa colocar qual o período da 
devolução. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura 
do referido documento na integra. Ofício nº 319/2015 - São João da Boa Vista, 03 
de junho de 2015. Senhor Presidente: Pelo presente, a fim de instruir os autos do 
Inquérito Civil nº 14.0430.0001783/2013; em trâmite nesta Promotoria de Justiça, 
instaurado para apurar irregularidade no reajuste dos subsídios dos vereadores de 
São João da Boa Vista, e, reiterando o Ofício n° 146/2015, solicito a Vossa 
Excelência o envio da planilha com os valores' percebidos nos anos de 2009 a 
2012, por cada um dos vereadores e suplentes, prefeito e vice-prefeita, indicando-se 
o valor acrescido pela aplicação do INPC e a diferença entre o reajuste pelo INPC e 
o reajuste efetivamente concedido, a fim de que se possa apurar o montante pago a 
mais. Outrossim, esclareço que a planilha deverá ser devolvida à Promotoria de 
Justiça impressa e em arquivo Excel, por meio digital (e-mail ou gravado em CD) - 
Prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Sem mais ara o momento, aproveito a 
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e 
respeito. Guilherme Athaide Ribeiro Franco – 4º. Promotor de Justiça. Usa da 
palavra o senhor Presidente – Gostaria de informar que parece que passou do índice 
pelo cálculo da infração. Tem os Vereadores, a Vice Prefeita na época e o 
Vereador. Hoje vamos analisar se tiver que devolver, devolvemos e não tem 
problema algum. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para 
as devidas providências. Ofício nº 214/2015 – Da Diocese de São João da Boa 
Vista – Encaminha para o conhecimento desta Casa, NOTA DO REGIONAL SUL 
1/CNBB SOBRE IDEOLOGIA DE GÊNERO NA EDUCAÇÃO. À disposição 
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1º. Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo - Boa noite 
senhor Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores presente aqui na 
noite de hoje. Venho no Pequeno Expediente falar do trabalho realizado pelo 
Departamento de Educação nesta Festa Junina. A função dos Vereadores é 
fiscalizar e verificar, mas também é de elogiar o trabalho realizado, muito 
oportuno a presença da nossa Diretora Maria Helena, que iriei falar que a equipe 
dela foi muito feliz. Em um momento de crise, sabemos que o Executivo esta 
com recursos escasso e a equipe veio se desdobrar e vieram realizar um 
excelente trabalho na realização da festa junina das crianças e não só isto 
também, deram um Kit grande e bonita, onde algumas escolas fizeram bolos, 
doces e alguns funcionários colaboraram, somaram e isto foi de uma forma 
espontanea e bonita que veio ainda mais engrandecer esta atitude. Que ás suas 
equipe não percam este espírito melhor e a diferença. Isto prova que existem 
funcionários que fazem a diferença e colocam a cereja no bolo, para ficar 
diferente. Parabéns senhora Diretora e sua equipe, em nome meu e da minha 
banca do PSD, agradecemos o trabalho realizado pela senhora e sua equipe. O 
senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito 
para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre -
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a Senhora 
Jandira Machado Oliveira, portadora do CPF. 190.567.828-27 e RG. 
4.490.261-x, residente à Rua Padre Josué, 182 – Bairro São Lázaro, Telefone 
3622.2101 e Celular 98341.4747, que falará sobre calçada, terreno baldio e 
cobertura no postinho. Com a palavra a senhora Jandira Machado Oliveira - Boa 
noite senhor presidente e vereadores, boa noite público presente. Quero 
agradecer a oportunidade de novamente ocupar a Tribuna Livre. Quero 
comunicar, que eu sou uma pessoa que ocupa a tribuna, mas dou parte da minha 
vida, por exemplo, eu amo São João da Boa Vista e isso ninguém pode duvidar, 
há muitos ano eu não preciso mais votar e aqui está meu documento que prova 
que votei no primeiro e segundo turno. Quando eu reclamo uma coisa que eu 
peço, é porque eu amo e quero deixar isso aqui melhor do que encontrei, estou 
bastante irritada com uma coisa. Eu pedi dia 03 de fevereiro de 2.015, eu estive 
no posto do Bairro Durval Nicolau, vi irregularidades, e aí, depois de tirar o 
sangue, fui na minha casa, me alimentei, vim à Prefeitura, fui falar com o Biá, 
estava presente o Reberson Menezes que lembra disso. Quando estava 
comentando as coisas que tinha visto, o Biá deu um palpite, “O Reberson pode 
fazer um pedido”. Quando sai de lá da Câmara, passei onde estava o Claudinho, 
conversei que tinha estado lá em cima, pois sempre o cumprimento. Ele então 
pediu para tirar uma xerox, que ficou no papel. Eu solicitei uma cobertura para o 
local, graças a Deus, eu não ocupo o Postinho, mas ali não vão pessoas 
saudáveis, vão pessoas doentes, crianças e idosos. Então pedi que fizesse uma 
cobertura (um toldo), isso foi prometido em fevereiro e até agora continua ao 
relento. Agora para gastar 12(doze) mil reais em uma semana fica-fica, a 
prefeitura tem dinheiro, pra por um toldo em um local que tem crianças, idosos, 
pessoas doentes, gente que votou, gente do município, o Executivo não tem 
dinheiro para fazer essa cobertura. É lamentável. Se não conseguem fazer isso, 
gostaria que as 06:30 da manhã, alguém abrisse o local para que as pessoas 
pudessem esperar lá dentro pra realizar o que foram fazer. Isso é um ato 
humano. Então se não tem dinheiro pra fazer um ato necessário para o povo, 
como tem dinheiro para gastar numa festa em uma semana, fora os cantores que 
estão ganhando também. Então o executivo tem dinheiro? Tá errado isso daí. 
Outra coisa que quero dizer é sobre o postinho. Dinheiro de aluguel é um 
dinheiro que vai e não volta mais. Nosso dinheiro é um dinheiro do povo mal 
administrado. Não sei quem é a pessoa que administra esse dinheiro, mais 
dinheiro de aluguel, é um dinheiro que vai e não volta mais. Fazem 4 (quatro) 
anos que estou de volta a São João da boa Vista, pois sou daqui. Só o aluguel 
que se pagou, com casas com piscina, que é uma fonte de dengue. Tem aquela 
que é lá no centro de especialidades, que deve ser de um amigo de alguém que 
foi uma jogadinha pra ter essas casas alugadas. A prefeitura, o que não falta é 
terreno, e um terreno da prefeitura com esse dinheiro que paga de mensalidade, 
se tiver uma pessoa de crânio, vai pagando a mensalidade constrói, Amparo é 
uma cidade desse tamanhinho perto se São João. Vai lá ver o “Postão”, tem 
tudo. As casas que são alugadas que tem os postinhos de bairro, são da 
Prefeitura. Quanta economia, não?! Esse dinheiro que se joga fora, vai para ralo, 
voltaria pra merenda escolar que, via as professoras falando da situação que está 
nas escolas. É uma vergonha na minha opinião, uma falta de caráter, sei lá de 
quem. O chapéu se servir na cabeça, coloquem. Eu faço tudo o que poço, vejo o 
que está errado na cidade e trago ao conhecimento de vocês, mas não posso 
fazer milagre. Quem se comprometeu com o povo foram vocês, não eu. Antes da 
eleição, vocês conhecem todos os problemas da cidade, e resolvem todos eles, 
mas quando entram a impressão que tenho, é que fizeram uma lavagem cerebral 
e esqueceram todos os problemas. Voltando ao toldo, estive com o Claudinho 
essa semana. Eu acho que isso é uma jogada politica nojenta e suja, pois diz que 
está parado que não fizeram o toldo ainda, pois o cara não colocou CNPJ na 
nota fiscal. Vai contar isso pra outro. O senhor Presidente informa que o tempo 
da senhora Jandira se encontra esgotado e que ira suspender os trabalhos por 
cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 
1º. Secretário informa que o estão presentes os Vereadores José Claudio 
Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, 
Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva – Titi, Roberto Campos, Fernando 
Betti, Claudinei Damalio, Gérson Araújo e Ademir Martins Boaventura. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º. Secretário que faça a verificação do próximo inscrito. O senhor 
Presidente informa que não existe mais nenhum cidadão inscrito para fazer uso 
da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre o senhor Presidente 
informa a todos que irá suspender os trabalhos para que possam serem ouvidos 
os senhores José Carlos Dória, Expedito da Silva, Antonio Carlos Lorette e a 
senhora Paula Magalhães. Que irão explanar a respeito do Loteamento 
“Macaubeiras”. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 
1º. Secretário informa que o estão presentes os Vereadores - Odair Pirinoto, 
Roberto Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Junior, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice 
Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio 
Aparecido da Silva – Titi, Rui Nova Onda, Fernando Betti, Claudinei Damalio e 
Ademir Martins Boaventura. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente – O senhor Presidente informa aos Vereadores 
que a Palavra Livre se encontra esgotada. A seguir o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson 
Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti 
Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos 
Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da 
Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti 
Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José 
Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo 
necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os 
Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes 
Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis 
Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson 
Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo 
número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte 
destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o 
senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 18ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de junho de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 18ª. Sessão Ordinária dia 15 de junho de 2015. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. PROJETO 
DE LEI Nº 68/2015 - do Executivo - Dispõe sobre a aprovação do Plano 
Municipal de Educação de São João da Boa Vista e dá outras providências. O 
senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças, 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais e Saúde, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 068/2015. Em discussão. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Rui Nova Onda – Gostaria de parabenizar 
a Diretora de Ensino Maria Helena e as suas gestoras e todos envolvidos no projeto 
e muito se discutiu apenas um artigo do Projeto e não foi nada falado de real 
necessidade do Plano e do que a gente quer e pretende daqui 10 (dez) anos, queria 
parabenizar a todos. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
discussão o Projeto de Lei do Executivo 068/2015, o Vereador Ademir Martins 
Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
068/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada 
Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins 
Boaventura. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – A 
solicitação é que o Ministério Público de uma resposta em 48 (quarenta e oito) 
horas para sabermos como está isto ai, porque nós temos que ter uma resposta, não 
sou técnico da área para falar se está certo ou errado. Então quero uma resposta do 
Ministério, qual vai ser a decisão sobre isto, porque quanto ele quer dá uma 
resposta rápida sobre várias coisas e exige que a Câmara vote nós projetos, agora 
que ele se posicione em uma coisa muito importante para o Município. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino, para que seja respondi o mais rápido possível a sua solicitação. Em 
deliberação. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin 
– Acho que fica um pouco mais ético possível do que estabelecer horas para ele. Se 
não seria ingerência no poder. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja 
oficiado o Ministério Público. Esgotados os documentos em condições de ser 
apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita 
ao senhor Secretário que faça a verificação dos Vereadores inscritos. O senhor 1º. 
Secretário informa que não tem nenhum Vereador inscrito para fazer uso da 
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara 
a mesma por encerrada. Eram 21,55 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial 
desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente 
Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos vinte e 
dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. (22/06/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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