| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-04-14 |
| native_id | 641 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO. 1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA. DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h00mins VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. (edi e 14 de abril de 2025. Horário. artido. /ereador. [01 — 17h28 DE José Alexandre Sassarão 02 — 17h00 Dayse Ciacco de Oliveira 103 — 17h55 REPUBLICANOS |Walquíria Oliveira Martins Paulino 4 — 17h55 PODEMOS 5 — 18h00 ellen Viviane de Assis Gregório osé Sabino Neto 06 — 18h00 arlos Alberto Tomé 07 — 18h00 DE Aline Dourador Luchetta [08 — 18h30 NOVO Sidnei Ramos da Silva [09 — 18h30 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho 10 — 18h00 Ab Leandro Alves Thomazini Rafael Aparecido da Silva uiz Carlos Missassi Rivera 11 — 18h10 13 — 18h15 UNIÃO aimundo Rui 14 — 18h30 No [Carlos Alberto da Cruz 15 — 18h00 DB Luís Carlos Domiciano Vereadores Ausentes: Não houve. As 19h00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 8º Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2025, da 48º. Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Na sequência, por ter sido concedida licença ao Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) a partir do dia 8 de abril de 2025, através da Resolução nº 05/2025, com fundamento no artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e nos termos do artigo 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Senhor Presidente informa que foi convocado para ocupar a função de Vereador o seu suplente, o senhor CARLOS ALBERTO DA CRUZ (PASTOR CARLOS), com fundamento no $2º do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. Para a sua posse, o Senhor Presidente solicita que o mesmo fique em pé para a leitura do compromisso lido na qualidade de Presidente desta Casa, ao final do qual pede que diga: “ASSIM O PROMETO”. “PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEGALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO”. O Vereador Pastor Carlos responde: “ASSIM O PROMETO.” Diante do compromisso prestado, o Senhor Presidente declara empossado o Vereador Pastor Carlos, pedindo que assuma o seu lugar na mesa dos Vereadores. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 32/2025 — Do Executivo — Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDC à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Educação e Assistência Social, e de Políticas Públicas. Projeto de Lei nº 33/2025 — Do Executivo — Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Educação e Assistência Social, e de Políticas Públicas. Projeto de Lei nº 34/2025 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado “Estação Mercado” à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 202/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 173/2025, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). 4 disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu queria propor a leitura em globo do ofício 203/2025 ao 217/25.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de leitura em globo do Ofício do Executivo nº 203/2025 ao Ofício do Executivo 216/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos ofícios. Ofício nº 203/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 161/2024, de autoria da Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 204/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 138/2025, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Ofício nº 205/2025 - Do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 148/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 206/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 143/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 207/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 159/2025, de autoria da Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 208/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 153/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 209/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete nº 132/2025, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). Ofício nº 210/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 162/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 211/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 171/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 212/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 90/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 213/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 150/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 214/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 215/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 152/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 216/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 202/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 217/2025 — Do Executivo — Informa a necessidade de alteração das Leis nº 5.379/2024, 5.361/2024 e 5.351/2024, devido à oficialização das respectivas vias do loteamento Guiomar Novaes de forma distinta do que consta no mapa do loteamento e do memorial descritivo. Todos à disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 — De autoria do Vereador Carioca —Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Dispõe sobre preferência de vagas para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica ou com medida protetiva no âmbito da Educação Municipal da cidade de São João da Boa Vista/SP. Às a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Políticas Públicas. Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências. Às Comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018, que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Cria a Guarda Mirim no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Este projeto aqui vem ao encontro da necessidade da cidade. As crianças, após o horário de escola, ficam para a rua, à mercê de bandidos e traficantes. Então, esse projeto aí tira as crianças da rua, e vai dar o homem de amanhã. Muitas pessoas de São João, vários empresários sanjoanenses de sucesso participaram desse projeto no passado. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Políticas Públicas. Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e obstetriz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada na cidade de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos da Mesa, Vereadores e Vereadoras, o pessoal aqui presente e online. Eu dei entrada nesse projeto, assim como no nos que vão ser lidos a seguir, 31, 32 e 33 de 2025. Foram projetos que vieram para mim por meio da Letícia Siquelli, advogada que está aqui hoje, é advogada de violência obstétrica e também doula, e ela vai usar a Tribuna nesta noite para falar da importância desses projetos. Então, queria pedir que os Vereadores e Vereadoras aqui ouvissem com atenção a necessidade disso, visando um parto mais humanizado para as mulheres. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Pastor Carlos: “Cumprimento o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, depois usarei a Tribuna para agradecer a todos. E peço para subscrever este projeto de lei dele, 30, 31 e 32. Embora vão ler os outros, eu gostaria de subscrever, porque na outra Legislatura nós já tentamos fazer isso, Vossa Excelência até votou favorável, mas não conseguimos. Parabéns pelo projeto.” Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas. Subscrito pelos Vereadores: Pastor Carlos, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Rafael do Mercado, Professora Hellen, Tomé, Nei da Farmácia, Aline Luchetta, Alexandre Sassarão, Carioca, Dayse Ciacco, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Queria aproveitar para agradecer ao pessoal que me procurou por esses projetos, e agradecer a confiança no meu trabalho. Em nome da Letícia, e eu queria agradecer o pessoal que está aqui hoje, e também agradecer aos Vereadores e Vereadoras todos pela subscrição nos projetos.” Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Moções: - Moção nº 20/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao Senhor Diego Cesar Valente e Silva por sua posse como Diretor Geral do Instituto Federal no campus de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Carioca, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº 21/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao Clube de Veículos Antigos - CVA Leste Paulista por sua inauguração em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco, Pastor Carlos. Moção nº 22/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Envia Moção de pesar pelo falecimento do senhor Luis da Costa Figueiredo. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “O Luis da Costa Figueiredo foi um dos pioneiros da quiropraxia em São João da Boa Vista. Ele também se destacou nacionalmente quando criou um higienizador nasal que trouxe alívio e bem-estar a milhares de brasileiros. Sua trajetória se iniciou em 94, e infelizmente nós tivemos o falecimento dele agora no final de março. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira. Moção de Repúdio nº 23/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha Moção de Congratulações à Cabo PM Tiengo por ter salvado um bebê engasgado no bairro Vila Brasil, no dia 09 de abril. Em deliberação. Aprovada. ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Requerimentos: - Requerimento nº 238/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao executivo providências a respeito da invasão de capivaras e o perigo de proliferação de carrapatos na rua Gregório Grespan, localizado no Jardim Yolanda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 239/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Solicita ao Executivo a realização de estudos para verificar a possibilidade de oferecer cursos de fotografia, artes, marketing e outras áreas correlatas à população. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Atualmente, há uma demanda crescente por pessoas interessadas nessas áreas, que buscam uma forma de capacitação profissional. No entanto, aqui no município de São João não existem centros de aprendizado específicos para esses ramos, daí o pedido do meu Requerimento.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 240/2025 —- De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Poder Executivo a promoção de estudos para a instalação de novos pontos de ônibus na cidade, bem como solicita a manutenção dos pontos já existentes. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Eu gostaria de subscrever este Requerimento, também foi um pedido que eu fiz em janeiro através de ofício e também não obtive resposta. Então gostaria de subscrever. Parabéns. Obrigada.” Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Também fiz um pedido nesse sentido para a cidade toda, mas ressaltando que, lá no bairro onde eu moro, meus vizinhos também reclamaram e me pediram para fazer, porque no Recanto do Bosque temos pouquíssimos pontos de circular, e as pessoas ficam ali sujeitos à chuva e a sol esperando e a circular.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Carioca, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Aline Luchetta. Requerimento nº 241/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo estudos para viabilizar a possibilidade do almoxarifado entregar a medicação ao paciente diretamente, em casos específicos. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos, boa noite a todos os colegas. O motivo deste Requerimento é que quando a gente passa numa UBS, numa unidade de saúde, e não tem a medicação ali naquele momento, logo a gente pede para eles ver em outra unidade para a pessoa não ficar sem a medicação. Porém, muitas vezes o que a gente tem de retorno é que a medicação ainda está parada no almoxarifado por um motivo ou por outro que eu não vou entrar em discussão agora. Mas eu peço a possibilidade de, de repente, o paciente ou familiar próximo estar indo ao almoxarifado estar fazendo a retirada do mesmo, para a pessoa que está precisando urgentemente já fazer o uso da medicação. Então, o motivo deste requerimento é para ver a possibilidade de estar fazendo a retirada da medicação no almoxarifado em casos específicos. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 242/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo informações a respeito das ações da Prefeitura para sanar a falta de médicos especialistas nas UBS*s. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “O motivo deste meu Requerimento é a falta de médicos especialistas no nosso município. E, mais uma vez, eu venho aqui como munícipe, usuária do Sistema Único de Saúde, por esse descaso da pessoa ter que esperar 1 ano, 2 anos para passar no médico especialista, e a gente não vê uma transparência do nosso município. Estou aqui, novamente, pedindo socorro para a nossa população que precisa urgentemente passar no especialista. Têm pessoas perdendo a vida por isso. Têm pessoas que recebem um salário mínimo tendo que pagar para poder passar no médico especialista, sabendo que São João da Boa Vista é uma referência. Temos como referência a Santa Casa, referência à Unicamp, referência Divinolândia. Então, é inaceitável a nossa população ter que esperar todo esse tempo para passar num médico especialista. Só isso. Muito obrigada.” Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Eu queria aproveitar esse gancho da Walquíria para dizer daquele projeto que a gente aprovou aqui nesta Casa, de minha autoria, e como é necessário que a gente cobre do Prefeito a sanção desse projeto. Já foi aprovado aqui, foi para sanção agora, o projeto está lá, claro, foi recente isso, mas que a gente cobre que esse projeto seja sancionado, porque isso é de interesse de todo mundo, da população no geral. E é isso. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Professora Hellen, Nei da Farmácia, Tomé, Rui Nova Onda, Leandro Thomazini, Carioca, Dayse Ciacco, Rafael do Mercado, Pastor Carlos. Requerimento nº 243/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita - cópia integral do processo da última eleição do Conselho Municipal de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 244/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita a ACE ações para incentivar a venda dos comerciantes locais. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu queria ressaltar que a Associação Comercial de São João é uma das associações comerciais mais atuantes do nosso Estado. Nós temos aqui várias ações que hoje são replicadas não só no Estado, mas até no Brasil. Nós temos uma das Paradas de Natal melhor organizadas do país, referência hoje para diversas outras cidades. Nós temos diversos núcleos que são formados de alimentação fora do lar, o núcleo de jovens empreendedores, o núcleo de contadores, o núcleo que não é mais núcleo, já virou um conselho, que é o Conselho da Mulher Empreendedora, que é referência hoje para o Estado inteiro. Então, eu queria ressaltar que, por tudo isso, a gente conseguiu na nossa região, a RA-16, eleger a Vice-Presidente, a Ana Cláudia, como representante da RA por esse trabalho que a Associação Comercial hoje faz aqui na cidade. Nós temos hoje em São João cerca de pouco mais de 3 mil CNPJ, e nós temos associados hoje em torno de mil CNPJ. Então, a gente tem ainda um longo trabalho pela frente de conscientização dos empresários da importância da gente ter esse vínculo entre os CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP empresários para o progresso da nossa cidade.” Em deliberação, o Vereador Carioca: “O comércio da Ademar de Barros está morrendo. Várias lojas da avenida Dona Gertrudes não têm incentivo nenhum. O pessoal está esperando só chegar o Natal? Na rua Ademar de Barros, ela para na Lulu Presentes. Dali para frente, não vejo incentivo nenhum, caro amigo Vereador. Então, a Associação Comercial tem que trabalhar durante o ano inteiro, porque ela arrecada o ano inteiro. E as lojas falam para mim “nós não temos um apoio da Associação, vamos deixar de ser membro de lá, porque ela cobra e não ajuda.” Então, este Requerimento que eu fiz é para eles irem de loja em loja ver o que que o pessoal está precisando, esquentar o comércio de São João. Porque se você sair daqui agora e ir em Poços de Caldas, tem 10, 15, 20 sanjoanenses. Então, nós temos que trabalhar a nossa cidade. Tudo isso que o senhor falou é bonito, só que a Associação Comercial tem que trabalhar mais. Obrigado.” Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Foi citada aqui a cidade de Poços de Caldas, que realmente tem um comércio muito aquecido. Mas eu acredito, e isso é apenas uma opinião, que lá o comércio é aquecido devido ao Turismo. E nesse sentido, eu acho que São João tem que trabalhar bastante no Turismo para que o comércio possa se valer do Turismo e poder progredir aqui em São João.” Em deliberação, o Vereador Alexandre Sassarão: “Esse trabalho de bater porta a porta, Vereador Carioca, loja em loja, isso a Associação Comercial faz. Eu posso falar, porque eu estive na diretoria por dez anos. Então, o nosso pessoal, religiosamente, bate de loja em loja, de comércio em comércio, empresa em empresa, para a gente conscientizar os comerciantes da necessidade de nós unirmos as nossas forças para fortalecer. Agora, a gente está passando por um processo nacional, não é uma exclusividade de São João essa retenção que a gente está vendo no consumo, sobretudo do consumo na porta. A gente está tendo um uma mudança no modelo de consumo. Eu posso falar com propriedade, porque eu conheço mais de 50 cidades da região pela minha profissão, então eu não posso concordar em falar que a nossa Associação Comercial só cobra e não faz nada, só faz no fim do ano. Eu falei da Parada, mas a gente tem o Festival “São João da Boa Mesa”, da parte de alimentação, que é um caso de sucesso e que hoje é replicado em diversas cidades do Estado e do país, e foi uma ideia dessa Associação Comercial. Então, tudo isso. A formação dos colaboradores, os cursos de especialização, os cursos de aprimoramento do atendimento. Então, eu convido o senhor para ir à Associação e realmente ver o trabalho que é que é feito, que é muito louvável.” Em deliberação, o Vereador Carioca: “Duas questões: a Vereadora Dayse falou do Turismo. A Teresinha colocou uma placa de turismo lá na estação de trem do bairro Alegre que está abandonada. É local de abrigo de usuários, de traficantes, de ladrão... São João não tem Turismo. Segunda questão: é muito bom o papel que escreve e desenha. Passe na Ademar de Barros amanhã e pergunte para os comerciantes. “São João da Boa Mesa” é um ótimo projeto, só que na Ademar de Barro são lojas de venda de roupas, são famílias que CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP estão aqui em São João que escreveram a história da cidade, inclusive o Senhor Presidente tem, a família dele tem loja lá. E na cidade o comércio está muito fraco, sendo que está deixando o sanjoanense ir para uma outra cidade para comprar, quando não compra na internet. Não tem incentivo nenhum. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 245/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja criada uma oficina profissionalizante voltada aos jovens a partir dos 14 anos de idade, a fim de incentivar a criação de mão-de-obra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 246/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que sejam promovidos estudos visando a promoção de campanhas de orientação sexual nas escolas e nas UBS*s, visando contribuir para a diminuição dos casos de gravidez precoce. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 247/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo estudos para a construção de um novo lar de idosos da população em geral, sobretudo aos que se encontram em condições de vulnerabilidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 248/2025 —- De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo estudos para a construção de um novo lar de idosos para a população em geral, sobretudo aos que se encontram em condições de vulnerabilidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 249/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo o fornecimento de cópias dos procedimentos que especifica acerca das desapropriações dos lotes do Cemitério Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 250/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo a promoção dos serviços de limpeza e manutenção das quadras de esporte do Bairro Alegre e do Half, bem como que sejam instaladas cestas de basquete nos locais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 251/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja informada a quantidade diária, semanal e mensal de lixo enviado ao transbordo, bem como os respectivos valores pagos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 252/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo estudos para viabilizar o fornecimento de conexão Wifi gratuita à população carente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 253/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo o comprovante dos AVCBºs de todos os Departamentos Municipais. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Senhor Presidente, todos os prédios públicos de São João da Boa Vista não têm a liberação do Bombeiro, AVCB. Então, neste Requerimento aqui a gente pede a atualização, que seja feita a fiscalização do Corpo de Bombeiro nos prédios públicos de São João, e que tenha esse certificado. Inclusive a Câmara Municipal não tem também. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 254/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Poder Executivo que seja reforçada a fiscalização sobre as empresas de transporte por MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 148/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 206/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 143/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 207/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 159/2025, de autoria da Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 208/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 153/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 209/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete nº 132/2025, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). Ofício nº 210/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 162/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 211/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 171/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 212/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 90/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 213/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 150/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 214/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 215/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 152/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 216/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 202/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 217/2025 - Do Executivo — Informa a necessidade de alteração das Leis nº 5.379/2024, 5.361/2024 e 5.351/2024, devido à oficialização das respectivas vias do loteamento Guiomar Novaes de forma distinta do que consta no mapa do loteamento e do memorial descritivo. Todos à disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 — De autoria do Vereador Carioca —Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Dispõe sobre preferência de vagas para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica ou com medida protetiva no âmbito da Educação Municipal da cidade de São João da Boa Vista/SP. Às CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP aplicativo no município, bem como que sejam prestados esclarecimentos sobre eventual multa aplicada contra a Ubiz Car. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 255/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Executivo estudos para reverter as alterações das faixas de trânsito recentemente implantadas na avenida Brasília. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 256/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita à Mesa Diretora, uma reunião com o Comitê Especial de Estudos de Mitigação Previdenciária, instituída através das Portarias 35/2024 e 23/2025, com a presença dos entes públicos municipais, tais como: Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista, UNIFAE, Câmara Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos, com os respectivos representantes da área Jurídica, Financeira e dos Conselhos Fiscal e Administrativo, conforme sugerido através do ofício nº 59/2025 enviado pelo Instituto de Previdência em 25 de março, em resposta ao Requerimento nº 31/2025. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Essa solicitação se deve em relação ao que foi mencionado anteriormente naquela reunião com o Instituto de Previdência, para solicitar o estudo em relação ao meu Requerimento 31/2025. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 257/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Apresenta anteprojeto de lei que regulamenta redução de jornada aos servidores que possuem dependente com TEA - Transtorno do Espectro Autista. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Tomé: “Boa noite, Senhor Presidente, no qual estendo os meus cumprimentos a toda a Mesa Diretora; aos demais colegas Vereadores e Vereadoras; aos munícipes aqui presentes no auditório e aqueles que nos acompanham. Este Requerimento de anteprojeto de lei vem por conta do grande aumento na incidência de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Então, a proposta é que todos os servidores e servidoras municipais que tiverem filhos, filhas, ou dependentes legais com esse transtorno, possam ter suas jornadas de trabalho reduzidas, para o melhor cuidado, para o melhor acompanhamento dos seus filhos e dos seus dependentes legais. Esta proposta ela vem ao encontro do artigo 98, dos incisos II e III da Lei Federal 8.112, de 1990, que é uma Lei Federal que tem que ser aplicada também em Estados e municípios. Eu acho a gente precisa ratificar isso aqui também, o Supremo Tribunal Federal já julgou esse tema, essa matéria, como de repercussão geral, e eu considero de extrema importância, como disse, pelo número de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, nós colocarmos isso aqui como decreto e constar no nosso Estatuto Municipal dos Servidores. A gente recebeu informações de que o Departamento de RH já, quando chega algum caso, já faz alguma redução, mas eu considero de extrema importância que isso possa se tornar uma Lei do nosso município. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº 258/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita informações sobre a repavimentação asfáltica da Estrada Vicinal João Batista Merlin. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “É visto que em dezembro cessou o contrato aí para fazer essa pavimentação, e em conversa com o Executivo, ele me informou que levou para São Paulo o pedido de duplicação dessa rodovia para ser feita essa pavimentação. Contudo, eu acredito que isso demore anos. Então, uma intervenção junto ao DER para melhorar aquela rodovia, que é de grande fluxo e está terrível. Ali é passagem dos munícipes, ali é passagem dos estudantes, têm ali vários bairros e ainda vai aumentar mais um, que é o Guiomar Novaes, então alguma medida antes dessa duplicação, algo emergencial que possa ser feito para amenizar a situação dessa rodovia. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco, Carioca. Requerimento nº 259/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita a intervenção do Poder Executivo junto ao DER/SP a fim de que seja realizada a limpeza do mato na vicinal João Batista Merlin, bem como providência para melhorar o intenso tráfego nas proximidades da rotatória que dá acesso ao bairro do Pratinha. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Gostaria de parabenizar mais uma vez a atuação do Reberson, Diretor do Meio Ambiente. Ele já está fazendo esse trabalho, principalmente ali no acesso às escolas. Hoje, passando por lá, já vi que já deu uma boa limpeza, parece até outro lugar. Contudo, em janeiro eu enviei esse ofício e obtive como resposta que ali naquela rotatória que dá acesso ao bairro Maestro Mourão e Escola SESI, o município não pode intervir, porque pertence ao DER por ser rodovia. Só que ali o tráfego fica insustentável nos horários de pico, porque é o único lugar de acesso para as pessoas saírem do bairro, ou de quem está vindo ali da rodovia ter acesso ali ao Instituto Federal e ao SESI. Então, precisa. Eles me enviaram como resposta que precisa pedir ao DER, então eu peço a intervenção do Executivo em relação a isso, para que se tenha mais força para que possa fazer algo para amenizar esse engarrafamento que existe nos horários de pico. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 260/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita informações de quando irá ser realizada a pavimentação asfáltica na avenida Marginal próxima à Batata Pura, tendo em vista que a benfeitoria no local é objeto de contrapartida do empreendimento imobiliário LOTEAMENTO RESERVA BOA VISTA. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Esse pedido foi feito em janeiro, e em fevereiro também esta Casa enviou vários Requerimentos em relação a essa localização aqui, a pavimentação desse local. E em resposta, eles me enviaram que a pavimentação é uma contrapartida desse loteamento Reserva Boa Vista, então a previsão é necessária. Para quando isso? Esse loteamento já foi aprovado? Para quando vai ser essa contrapartida? Então, essas informações são necessárias, porque o pessoal lá está sofrendo bastante, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP principalmente porque tem local lá que lida com alimentos. Então, precisa ver isso aí com urgência. Obrigada.” Em deliberação, o Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente; Boa noite, nobres colegas; boa noite a toda a população aqui presente, e que nos assiste pelas redes sociais. Este Requerimento da Hellen eu quero compartilhar, porque eu também já fiz à Casa um pedido a respeito disso. Foram feitos uns quebra-molas lá de terra para minimizar um pouco, porque ali o pessoal passava em alta velocidade. E essa Batata Pura me procurou, eu estive lá, e é um absurdo a poeira que é feita lá. Quero parabenizar a nobre colega, porque se é do loteamento, o loteador tem que fazer. Então, o quanto antes nós pudermos resolver aquela situação, porque é uma entrada e saída da nossa cidade. Então, que se apure de quem são os de direitos, e que se proceda a execução. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Foi coincidentemente até no mesmo dia que eu e o Nei apresentamos esse Requerimento. Eu enviei junto um abaixo-assinado subscrito pelos moradores para que fosse feita essa pavimentação, porque realmente atrapalha muito as empresas ali, mas também é uma forma de entrar mais fácil no bairro do Solário da Mantiqueira, que é um bairro difícil de entrar, tem um acesso difícil, e sem essa pavimentação, a via está praticamente inutilizável. Se chove, faz buraco, faz sujeira, e colocar o carro ali é quebrar o carro. Então, parabéns para os colegas que estão levantando essa questão também, e espero que a gente consiga achar uma solução rápida.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº 261/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo a elaboração de estudos para a retirada da faixa amarela indicativa de proibição de estacionamento em toda a extensão da Rua Teotônio Vilela. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 263/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita cópia do Processo de Empenho nº 11.4736/2024, referente à Ata de Registro de Preços nº 050/28/2024 — Pregão Eletrônico nº 050/2023 — CONDERSG, cujo objeto foi a contratação de prestação de serviços de locação de ambulâncias de simples remoção. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “No dia 14/11/2024, a ex-Prefeita Municipal a Teresinha de Jesus Pedroza fez um TikTok falando que São João da Boa Vista tinha adquirido três ambulâncias. E, na verdade, eu descobri há pouco tempo que ela tinha feito um aluguel das ambulâncias. Eu solicito para saber os valores que foram pagos, porque ela disse que tinha adquirido, e não adquiriu. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Antes de dar continuidade às Indicações, gostaria de anunciar aqui que hoje temos a presença do Clube de Aventureiros “Gigantes do Rei”, Clube de Desbravadores “Falcões da Mantiqueira”. Estão presentes hoje em nossa Câmara, e quero aqui agradecer a presença de vocês, parabenizar pelo trabalho. O trabalho com jovens é muito importante, vem com o Carioca pediu hoje, a gente tem que dar educação para os nossos jovens, e vocês fazem um brilhante trabalho. Então, muito obrigado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP presença. Gostaria de estar convidando vocês também para que a gente pudesse estar marcando um dia para que vocês viessem conhecer a Câmara, dia que não tiver Sessão, para que a gente possa estar explicando tudo para vocês e poder atender vocês melhor. Muito obrigado, parabéns pelo trabalho.” Indicações: - Indicação nº 180/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Executivo a necessidade de realizar o desentupimento de bueiros nas ruas Júlio Michelazzo, nº 450, localizado no bairro Nossa Senhora de Fátima, cruzamento das ruas Guiherme Rehder e Godofredo Baraúna. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 181/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Executivo o término da construção da calçada na rua Adélia Meucce Peres, localizada no bairro Jardim das Flores. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 182/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica a necessidade de supressão de uma árvore localizada na rua Adélia Meucce Peres. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 183/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Poder Executivo a necessidade de regular a velocidade dos veículos que trafegam pela rua Henrique Cabral de Vasconcelos por meio de redutor de velocidade e sinalização de trânsito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 184/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Poder Executivo a realização do serviço de limpeza e roçada do mato alto na Praça Leonor Mansi Cirto, localizada no bairro Jardim Novo Horizonte, bem como indica que sejam instalados aparelhos de ginástica ao ar livre no local. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 185/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Poder Executivo o conserto do pavimento do local onde está instalado o Terminal Rodoviário Intermunicipal, na Avenida Rotary. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 186/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indicação ao Poder Executivo para implementar o programa para famílias de baixa renda, destinado à construção gratuita de calçadas. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 187/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indicação sobre a possibilidade do Poder Executivo ofertar curso de cuidadores de crianças, idosos e pessoa com deficiência. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 188/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo, através do departamento competente, melhorias na sinalização de solo e iluminação no Trevo da Capituva. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 189/2025 —- De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Poder Executivo que sejam expostos nas Unidades Básicas de Saúde do município, em local visível, os horários de atendimento médico diários. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 190/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Poder Executivo que a coleta seletiva e o cata-treco passem pelo bairro do Jardim Primavera. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 191/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Poder Executivo que seja passada a máquina motoniveladora na estrada velha que liga São João da Boa Vista a Aguaí. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 192/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica ao Executivo a necessidade de limpeza no terreno da Prefeitura localizado na rua Azulão, bairro Recanto da Serra. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 88/2025 — Da UNIFAE — Solicita a relação detalhada dos requerimentos cobrando a execução das obras de construção da lanchonete, dos banheiros e da nova portaria do CIC, encaminhados pela Câmara Municipal à UNIFAE. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 89/2025 — Da FACESP — Encaminha resposta à Moção de Congratulações nº 14/2025, que parabenizou pela posse como Vice-presidente da RAl6 - Baixa Mogiana da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Â disposição dos Vereadores. Ofício nº 90/2025 — Da AFAPI - Associação de Famílias Atípicas pela Inclusão — Apresenta as reivindicações relacionadas à acessibilidade na Câmara Municipal, à saúde, ao lazer, ao esporte, à cultura e à educação em alusão ao dia Mundial da T21 e ao dia Mundial da Conscientização do Autismo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 91/2025 — Da UDEMO - Regional Campinas — Solicita empenho desta Casa junto ao Governador do Estado de São Paulo para abrir concurso público para Diretor de Escola, em caráter de urgência. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 92/2025 —- Do Departamento de Assistência Social — Encaminha resposta ao Requerimento nº 155/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 93/2025 —- Do Departamento de Assistência Social — Encaminha manifestação sobre o Autógrafo nº 26, de 01 de abril de 2025, que “Cria a “Semana de Conscientização Sobre Saúde Mental das Mulheres” .” À disposição dos Vereadores. Ofício nº 94/2025 —- Do Departamento de Assistência Social — Encaminha manifestação sobre o Autógrafo nº 24/2025, de 01 de abril de 2025, que “Cria o programa “Mulher Segura” no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.” À disposição dos Vereadores. Ofício nº 95/2025 - Do Departamento de Assistência Social — Encaminha manifestação sobre o Autógrafo nº 25, de 01 de abril de 2025 que “Institui no município de São João da Boa Vista o “Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência” .” À disposição dos Vereadores. Ofício nº 96/2025 —- Do Departamento de Assistência Social — Encaminha resposta à Indicação nº 144/2025, de autoria da Vereador Dayse Ciacco. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 97/2025 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — Encaminha a AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025, elaborada com base nos dados de 21/12/2024, pela empresa MAGMA ASSESSORIA, conforme contrato firmado pela Prefeitura Municipal, que será objeto de apresentação no próximo dia 14 de abril, às 14h, no Auditório do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE. Encaminha também o Ofício nº 295/2025/GAB/SG, de 10 de março de 2025, firmado com a Prefeitura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 98/2025 — Da Câmara Municipal de Mococa e a Escola do Legislativo — Convidam para o “Encontro com o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Secretário Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência”, que acontecerá no dia 10 de abril de 2025, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2025 — Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” — Encaminha resposta ao Requerimento nº 178/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Nei da Farmácia: “Mais uma vez, Senhor Presidente, nobres Vereadores, quero aqui também, desde já, saudar o nosso Pastor Carlos, nosso colega, pessoa por quem eu tenho maior respeito e estima. Seja bem-vindo novamente à Casa, conte comigo, e que nós possamos fazer o melhor para São João. A todos os presentes, meu boa noite mais uma vez, e os que nos assistem nas redes sociais também. Venho hoje aqui na Tribuna, Senhor Presidente, comunicar que nós estivemos, na semana passada, quinta-feira, nós da Comissão de Saúde, da qual eu, o Dr. Sabino e a Walquíria fazemos parte, estivemos no Departamento de Saúde e fomos muito bem recebidos por toda a equipe: pela Vanissa, o João, Nair, Cleide, Carla, Jaqueline. Porque nós fomos tirar algumas dúvidas das necessidades que vêm ocorrendo hoje com a saúde ora em São João da Boa Vista, a respeito das demoras de consultas aqui, como bem a nossa colega Walquíria falou, da falta de médicos hoje de especialidades. E trago uma notícia não muito agradável, porque essa demanda está difícil, porque não têm profissionais. E onde nós tivemos essa notícia, mas que talvez, num curto espaço, vai vir a atender, principalmente no caso neurológico está sendo firmado um convênio. Também esta lei que o nosso colega Leandro sancionou aqui na Casa, para que faça cumprir de fato, mas, como bem disse o Prefeito, precisa de verbas, e nós temos que buscar isso daí, e compete ao Executivo fazer. Uma das demandas que nós conversamos a respeito é sobre os agendamentos de exames que estão parados lá. Nós temos casos, são vários casos, mas uns casos que chamam muita atenção. Só para vocês terem uma ideia: uma consulta com neurologista tem mais de 2.300 pessoas na fila de espera há anos. Isso é um absurdo, infelizmente. Então, precisamos tomar uma providência urgente para que nós tentemos tirar a Saúde do qual hoje praticamente se encontra aí, numa UTI. E uma triste também reportagem que nos foi passada é que a população cobra muito da Saúde em São João, mas ela também precisa colaborar um pouco mais. Foram, agora no mês de março, mais de 1.296 pessoas que deixaram de comparecer no AME para consultas e exames médicos. Então, a gente cobra, são marcados esses agendamentos, e as pessoas não vão. A pedido que nós fizemos com a equipe lá, para que a gente faça a lei da transparência e que, se possível, num futuro próximo, que a gente possa estar fazendo que, se as pessoas não forem, que ela avise, comunique pelo menos, para que isso passe. Porque CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP se nós deixamos de atender 1.300 que estavam marcados, isso reflete 2.600 pessoas que deixaram de poder estar fazendo esses exames e essas consultas. Então, dentro de um futuro próximo, nós vamos estar marcando mais algumas reuniões. Fomos muito bem aceitos pela Casa, que nos atendeu prontamente, e eu quero aqui pedir ao Senhor Presidente, eu falei para ela que eu não iria convocá-la, mas sim convidá-la, para a Nair. Que se fizesse aqui, Senhor Presidente, um pedido de presença para ela explanar melhor a situação, como funciona o agendamento. Nós temos dois médicos auditores que veem a necessidade, se é a emergência, se não é. Então, foi uma reunião muito agradável e muito satisfatória. Devido ao tempo, agradeço e fica para uma próxima mais algumas informações. Me coloco à disposição da população. Muito obrigado.” O Senhor Presidente informa que estará solicitando à Diretoria da Casa para fazer o convite à senhora Nair. O próximo inscrito é o Vereador Pastor Carlos: “Boa noite a todos. Cumprimento o Senhor Presidente. Eu vou ler um texto hoje, porque eu não costumo muito ler, mas hoje como é o dia da minha posse, todo mundo aquele dia eu assisti vocês lerem, falaram com o coração... o Tomé aquele dia, parabéns, por enaltecer o seu pai naquele dia lá, é isso que tem que fazer. Então, eu vou ler um discurso, depois eu tento falar alguma coisa. Primeiro, eu quero agradecer minha esposa que está ali; os dois netos; meu genro, que já apontou que genro não é parente; minha nora. Que Deus abençoe vocês. Senhor Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, autoridades aqui presente, irmãos, irmãs e cidadãos dessa querida cidade. Primeiro lugar, quero agradecer a Deus, que é a base da minha vida e a razão de eu estar aqui hoje. Sem ele, nada disso seria possível. A Bíblia nos ensina algo em Romanos, capítulo 13, que não há autoridade que não venha de Deus. E é com esse temor e responsabilidade que assumo hoje o cargo de Vereador novamente nesta casa. Assumo essa cadeira com humildade, em substituição ao Vereador Titi, companheiro Titi, a quem deixo aqui o meu respeito e reconhecimento. Sei da importância desse mandato e do compromisso que ele exige. E por isso, venho com o coração aberto e os joelhos dobrados, pronto para servir a população e honrar cada um dos 573 votos que recebi. Fui eleito pelo partido AVANTE, e é exatamente isso que quero fazer: avançar. Avançar com políticas públicas que levem dignidade às famílias, e respeito à comunidade, e esperança para os que mais precisam. Quero ser uma voz ativa nessa causa, na justiça social, fé, valores que são e cuidado com o nosso povo. Minha missão, dentro e fora desta casa, sempre foi servir. E aqui, como Vereador, continuarei sendo um servo, agora do povo. Quero usar esse espaço para representar com sinceridade aqueles que muitas vezes não têm voz, e para defender aquilo que é justo aos olhos dos homens e, principalmente, aos olhos de Deus. Agradeço à minha família, que eu já citei, que é o alicerce; aos irmãos, irmãs de fé que, em oração, acreditaram nessa caminhada; e a todos que confiaram em mim. Este mandato é nosso e será exercido com oração, ação e compromisso justo. Que Deus abençoe esta Câmara, esta cidade e cada cidadão, e que ele me conceda sabedoria, discernimento e coragem para cumprir essa missão. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a senhora Vanessa Fonseca Vilas Boas, que irá discorrer sobre a clínica de Fisioterapia da UNIFAE: “Boa noite a todos, Excelentíssimos Senhores representantes da comunidade. Queria dar boa noite a todos vocês. Boa noite, senhores e senhoras, toda a comunidade, a todos que nos assistem aí pela internet. Venho hoje aqui não apenas contar um pouco da minha história pessoal, mas mostrar como um projeto municipal de ensino superior pode transformar vidas, impacta diretamente a saúde pública, e posiciona São João da Boa Vista no cenário nacional da Educação e da Saúde. Meu nome, como já foi dito, é Vanessa Fonseca Vilas Boas. Atualmente, exerço a função de coordenadora e professora do curso de Fisioterapia da UNIFAE. Iniciar essa fala com um pouquinho da minha história pessoal é mais do que um gesto de gratidão: é uma forma de demonstrar como a Educação e as políticas públicas de acesso ao ensino superior podem transformar vidas. Ingressei no curso de fisioterapia em 98, movida por um sonho que, na época, parecia distante, e só foi possível com o financiamento estudantil federal, o FIES, que cobria 70% da minha mensalidade. Ao final da graduação, já nutri o desejo de atuar na docência como professora e dar continuidade à minha formação. Iniciei, então, a minha trajetória na pós-graduação com aprovação em programas de aprimoramento e especialização. Cursei primeiro a especialização em Fisioterapia Aplicada à Ortopedia e Traumatologia no Hospital das Clínicas da USP de São Paulo. Depois, Fisiologia do Exercício na UNIFESP, na Escola Paulista de Medicina. E buscando cada vez mais capacitação e desejo de contribuir para o ensino superior, realizei Mestrado na USP com bolsa da FAPESP e Doutorado na Unicamp. Em 2009, fui aprovada no concurso público para professora na UNIFAE. Em abril de 2010, ingressei como docente do curso de Fisioterapia nessa instituição, onde estou há 15 anos. Em 2020, durante a pandemia da Covid-19, fui convidada pela Reitoria da UNIFAE para assumir a coordenação do curso de Fisioterapia e recebi um importante desafio: retomar os atendimentos presenciais na Clínica Escola de Fisioterapia nesse novo cenário e implantar um projeto de reabilitação pós-Covid. Lembrando que, mesmo quando a clínica não estava aberta, nós fizemos tele-atendimento, tele-monitoramento. Nunca desamparamos nossos pacientes. Com empenho institucional e espírito de serviço público, reestruturamos os atendimentos, elaboramos protocolos de biossegurança, capacitamos alunos, professores e equipe administrativa. Em outubro desse mesmo ano, retornamos os atendimentos presenciais. Nascia assim o Ambulatório Pós-Covid da UNIFAE, projeto de extensão dessa instituição, cujo objetivo era garantir assistência multiprofissional gratuita e humanizada de excelência aos pacientes com sintomas da síndrome pós-Covid. Com o envolvimento direto de todos os nossos professores, alunos e toda a equipe administrativa, nós trabalhamos três turnos, manhã, tarde e noite, para que pudéssemos atender todos que estavam necessitando naquele momento. Esse projeto nosso ganhou repercussão nacional, com reportagens em meios de divulgação nacional, e foi exemplo para diversas unidades. Em 02 de fevereiro de 2024, nesta Casa, por meio de um Vereador que estava na época, os professores Fisioterapeutas da UNIFAE receberam uma Moção de Agradecimento do Conselho Regional de Fisioterapia do Estado de São Paulo, em agradecimento aos nossos serviços prestados na pandemia. Atualmente, a Clínica Escola de Fisioterapia da UNIFAE atende à população de São João da Boa Vista sobre livre demanda, de forma gratuita, sem convênios formalizados, e mesmo assim supre grande parte da necessidade fisioterapêutica do município. Realizamos, em média, mil atendimentos por mês, oferecendo cuidado integral e especializado de forma totalmente gratuita à população. A Organização Mundial da Saúde recomenda que haja um fisioterapeuta para cada 1,5 mil habitantes. No entanto, a nossa cidade não atende essa demanda. Não temos número suficiente de profissionais fisioterapeutas, tampouco uma clínica do município. Isso evidencia não apenas a carência estrutural, mas também a importância estratégica de atuação da clínica escola na garantia do direito à saúde previsto pela Constituição Federal. Hoje, a Clínica Escola supre grande parte da demanda no município. Eu vi, a gente acompanhando tudo que foi falado aqui hoje, se a gente olhasse um pouco mais para a saúde pública, para a base, talvez a gente não precisasse tanto do especialista. Se essa população tivesse acesso à fisioterapia, talvez não precisasse tanto dos especialistas que foram colocados aqui hoje. A clínica é um verdadeiro patrimônio da nossa cidade, que precisa ser valorizado, reconhecido e fortalecido. A UNIFAE oferece um serviço de altíssima qualidade, com professores especializados em diversas áreas, muitos deles com formação nacional e internacional. Investimos continuamente em tecnologias educacionais e terapêuticas. Inclusive, recebemos apoio das maiores empresas de equipamentos médicos e fisioterapêuticos do país, a Ibramed e a DGM, que nos fornecem equipamentos e bolsas de estudo para os nossos alunos desenvolverem pesquisas. Queria chamar atenção um pouquinho sobre as pesquisas que são desenvolvidas na nossa instituição juntamente com o curso de fisioterapia. Queria destacar o IPCLIN, Instituto de Pesquisa Clínica, por meio do qual ampliamos a produção científica aplicada à prática clínica.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Vanessa, o seu tempo se esgotou. Eu vou dar 3 minutos para que você possa concluir.” Com a palavra, a senhora Vanessa Vilas Boas: “Muito obrigada, agradeço. Então, destaco o Instituto de Pesquisa Clínica, por meio do qual ampliamos a produção científica aplicada à prática clínica, qualificando ainda mais os serviços prestados à população, promovendo o avanço da ciência na nossa região. Lembrando que nós prezamos pelo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP atendimento baseado em ciência. Os participantes das pesquisas recebem tratamentos de ponta, inovadores e totalmente gratuitos, tratamento que só seria possível fora do município, devido ao custo e de profissional especializado, e que hoje é oferecido no nosso município. Queria destacar aqui algumas áreas que a gente tem na Fisioterapia que normalmente não se encontra nem em clínicas privadas. Por exemplo, a oncologia, em especial, que é referência nacional. Nós somos referência nacional no atendimento de oncologia. Atendimentos são realizados com altíssima resolutividade e amparo científico, sem fila de espera e gratuitamente. Inclusive, a nossa professora é referência nacional, ministra cursos e capacitação, e irá assumir a presidência da Associação Brasileira de Fisioterapia em Oncologia. A UNIFAE também mantém parcerias internacionais, com colaboração com a empresa Therapy for Kids, que viabilizou a implementação do método Pediasuit, voltado para crianças com atraso no desenvolvimento neuromotor. Essas crianças são atendidas de forma intensiva - cinco dias por semana, 5 horas por dia, totalmente de forma gratuita. A UNIFAE financiou toda a formação dos professores para que isso fosse possível. Queria chamar a atenção para a nossa atuação no Esporte e ações sociais. A Clínica Escola também está inserida em projetos de Educação, Cidadania e Inclusão Social, com parceria com o Cricket Brasil há mais de 10 anos. O cricket é o esporte mais praticado no mundo, e através dessa parceria, desenvolvemos um projeto social que oferece aulas gratuitas de cricket a mais de 9 mil crianças em São João e toda a região, contribuindo diretamente para a formação cidadã e prevenção de situações de risco social. As aulas são ministradas pelos nossos alunos bolsistas que recebem a bolsa pelo programa Bolsa Atleta. O cricket entrou para o rol de esportes olímpicos, e essa seleção tem grandes chances de participar das Olimpíadas, levando o nome dos nossos alunos da UNIFAE e de São João da Boa Vista para um contexto mundial. Senhores e senhoras, a Clínica Escola de Fisioterapia da UNIFAE é muito mais do que um espaço de formação acadêmica. É um instrumento de transformação social que une ensino, pesquisa e extensão e assistência à saúde, com impacto direto imensurável na qualidade de vida da população de São João da Boa Vista. Não poderia deixar de registrar que hoje é um dia de celebração para todos nós da UNIFAE que, mesmo após anos marcados por certa negligência e falta de reconhecimento por parte de algumas autoridades que deveriam ser nossas parceiras na valorização da Educação Pública, da Saúde, temos motivos concretos para comemorar: na última sexta-feira, recebemos com orgulho o resultado do ENADE, Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. O curso de Fisioterapia da UNIFAE, mais uma vez, se destacou, mantendo-se entre os melhores do Brasil. Trata-se de um reconhecimento nacional, que reafirma o compromisso da nossa instituição com a excelência acadêmica e a formação de profissionais altamente qualificados. Nessa edição do ENADE, participaram também os cursos de Odontologia, Enfermagem, Farmácia, e vale ressaltar que o curso de Medicina obteve UPE 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Connor nota quatro, superando instituições de grande porte e renome nacional, o que reforça a relevância e a qualidade do ensino superior público oferecido pela UNIFAE. Para melhores resultados e manutenção da UNIFAE no topo e de São João da Boa Vista, peço aos senhores desta Casa, Vereadores, e à comunidade aqui presente, que valorizem e apoiem os docentes, alunos e toda a estrutura da UNIFAE. Reforcem esse compromisso com a Saúde Pública, com a formação de excelência, e com o futuro de nossa cidade. Apoiar a manutenção dos professores fisioterapeutas na Clínica Escola de Fisioterapia da UNIFAE é investir em São João da Boa Vista, é investir em Saúde. Muito obrigada.” A próxima inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite é a senhora Letícia Siquelli Mônaco, que irá discorrer sobre entrada de doulas, enfermeiras obstétricas, fisioterapeutas pélvicas, e psicólogas nas maternidades: “Boa noite a todos. Meu nome é Letícia Siquelli. Eu sou mãe, advogada, doula, pós-graduada em Direito das Mulheres e pós-graduada em Prevenção à Violência Obstétrica. A gente tem uma Lei Estadual aqui em São Paulo que garante o parto humanizado, a Lei 17.431, de 2021, mas ainda a gente tem muitos tabus em relação ao parto humanizado. E para gente falar dos projetos, primeiro eu preciso contextualizar o que de fato é humanização. Nada mais é do que um tripezinho, que eu chamo: que é o protagonismo da gestante/parturiente, puérpera; a medicina baseada em evidências científicas, então, parto humanizado não é parir sem assistência, não é parto normal a todo custo; e o terceiro pilar é a equipe multiprofissional, que é na verdade o que a gente aborda com esses projetos de leis que foram protocolados pelo Vereador Leandro. Esses projetos não trazem custo nenhum para o município e também não trazem custo nenhum para as instituições hospitalares. Muito pelo contrário, vai reduzir os custos, porque se a gente for levantar quais são os custos de uma assistência a um parto normal e quais são os custos da assistência à cesariana, os custos da cesariana são muito maiores. Quando a gente levanta a taxa de cesariana e de parto normal em São João, é completamente assustador. No ano de 2024, na Santa Casa, tiveram 501 cesarianas, e apenas 94 partos normais. Quando a gente olha para a Unimed, tiveram 253 cesarianas e 12 partos normais, um parto normal por mês apenas. E a Organização Mundial da Saúde preconiza uma taxa entre 10 a 15%. São João da Boa Vista está com 89%. Está altíssima a taxa de cesariana. E a cesariana ela contribui para inúmeros riscos, tanto para gestante quanto para a criança, não somente no parto, porque se a gente for avaliar, o risco é quatro vezes maior de morte numa cesariana do que num parto normal, sem contar riscos a longo prazo, que são inúmeros, por exemplo para a criança, risco de problemas respiratórios. Então, a gente realmente precisa melhorar a assistência. A taxa de cesariana é somente uma das problemáticas da assistência ao ciclo gravídico-puerperal. O tempo não me permite que eu aborde todas as problemáticas desde o pré-natal, na assistência violenta que são os partos daqui de São João da Boa Vista e a má-assistência também no puerpério. Quando a gente olha MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP para essa recomendação da Organização Mundial da Saúde, a OMS também recomenda a assistência multiprofissional. Então, por exemplo, aqui estou abordando sobre a cesariana: a doula reduz o índice de cesariana em 50%; a psicóloga ela pode trabalhar nas distócias emocionais, nos traumas, nos medos que influencia também o pedido de cesariana; a enfermeira obstétrica ela pode atuar na gestação de baixo risco, seja no pré-natal, seja na assistência ao parto normal. Porém, o que a gente tem é os ginecologistas obstetras atuando em todos os nascimentos, e obviamente isso traz uma sobrecarga. É muito melhor pensar numa instituição hospitalar que tem de um a dois obstetras de plantão, chegam mulheres para prestar assistência, se deixassem as enfermeiras obstétricas atuarem de fato, melhorariam as assistências e os nascimentos por parto normal. E por fim, a fisioterapeuta pélvica, que muito foi falado sobre a fisioterapia, podem também contribuir com exercícios, por exemplo, trazendo para parte da cesariana, para o mau posicionamento que também acabam levando para a cesariana. Isso, mais uma vez, são dados trazidos somente para a cesariana, mas a gente tem dados para melhora na assistência, a percepção da mulher em ter tido um parto respeitoso, humanizado, independentemente da via de nascimento, seja por parto normal, seja por cesariana. Importante lembrar que a lei do acompanhante não interfere, então, é uma Lei Federal que garante o acompanhante independentemente de estar gestante ou não, mas para gestantes durante todo o pré-natal, desde a internação até o alta hospitalar. Então, isso não pode influenciar o acompanhante. O que a gente tem aqui, infelizmente, na Santa Casa agora estão liberando entradas das doulas, mas, por exemplo, psicólogo obstétrico ainda tem dificuldade, fisioterapeuta ainda tem dificuldade, e na Unimed, infelizmente, eles não deixam profissionais entrarem. Eu quero finalizar com uma frase do Michel Odent, ele é um obstetra francês, que diz: “Para mudar o mundo, é preciso primeiro mudar a forma de nascer”. A gente provavelmente não vai estar aqui para ver essa mudança do mundo, mas a gente pode começar a mudança aqui em São João da Boa Vista e região, aprovando esses quatro projetos, que vai ser o início dessa caminhada para a melhoria da assistência ao ciclo gravídico-puerperal. Muito obrigada.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite, Senhor Presidente, a quem eu estendo os cumprimentos, a todos os meus colegas Vereadores, ao pessoal do Plenário, pessoal que está assistindo de casa. Gostaria de iniciar reiterando os parabéns pela posse do Pastor Carlos. Conte comigo também para o que for melhor para a cidade, vamos trabalhar juntos aí por melhorias. Bom, o motivo da minha fala aqui hoje é trazer para a população algumas respostas que eu obtive de A Requerimentos feitos, Requerimentos que eu considero importantes em relação à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP situação de alguns Departamentos aqui do nosso município. O primeiro deles foi enviado no dia 25 de fevereiro, é o Requerimento nº 41/2025, sobre o acompanhamento integral de alunos com transtornos de aprendizagem. Esse serviço não tem sido previsto pelo nosso município desde 2022, e ele é garantido pela Lei 14.254/2021. A resposta ao meu Requerimento foi que não está previsto na LOA. Então, provavelmente, esse serviço, este ano, não será realizado pelo nosso município, a não ser que tenha a suplementação de recursos orçamentários. Foi feito, na Sessão passada, em relação à contratação dos mediadores, que já está em andamento, mas eu não sei até quando o município vai suportar fazer toda essa suplementação para garantir os serviços básicos que não estão sendo feitos. Então, esse é um que o Departamento de Educação respondeu que está atrás, para realização dessa contratação, mas que vai depender de suplementação de orçamento. O segundo é em relação ao Requerimento dos aparelhos de ar-condicionado, que eu debati tanto aqui, que foram comprados no ano de 2021, e foi gasto o valor de R$ 342.851,54. Os aparelhos foram adquiridos no ano de 2021; em julho de 2023, foi feito um pregão para contratação da instalação; em 2024, foi realizada uma reestruturação da rede elétrica das escolas e, pasmem: apesar de tudo isso, apesar do apontamento do Tribunal de Contas da falta de instalação, isso também não está previsto pela LOA. Então, provavelmente, o município não terá dinheiro para fazer a instalação desses aparelhos. Realmente, é um descaso com o dinheiro público. Esses aparelhos continuam lá, encostados, sem uso, e não está previsto na LOA. Enfim, o outro é em relação ao parecer que eu solicitei em relação às pessoas em situação de rua, assistência social. Então, eles me encaminharam a resposta, dizendo que eles estão atrás do atendimento intersetorial, que eles estão reformulando toda a atenção da equipe, alinhada às diretrizes do SUAS, e fortalecendo a articulação com a rede Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e demais serviços municipais, possibilitando uma resposta mais eficaz e integrada às necessidades da população em situação de rua. Então, eu aguardo que esses resultados cheguem até as nossas vistas, para que sejam feitos os encaminhamentos necessários às pessoas em situação de rua. Em relação à merenda, eu também obtive a resposta que solicitei desde janeiro, através de reunião e ofício ao Departamento de Educação, que informou que ia começar essa reestruturação da merenda escolar. Eu pedi uma maior variedade em relação à merenda, porque as crianças almoçam de manhã e repetem o mesmo almoço no período da tarde. E essas crianças ficam 10 horas por dia nas escolas e, muitas vezes, elas vão embora com fome, porque elas não querem repetir a mesma refeição no período da tarde, porque elas almoçam em torno de 9 da manhã e repetem também o almoço às 2 da tarde. Eles começaram essa reestruturação nas escolas de educação infantil, que são menores. Hoje, eu fiz visita em algumas das escolas, então estão tentando oferecer uma variedade maior nutricional, para estender às escolas do ensino fundamental. Gostaria de agradecer o ofício encaminhado pela UNIFAE, em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP relação à solicitação de renegociação de dívidas, para retirada de juros dos estudantes que estão com dívidas ativas. E vocês prontamente responderam ao ofício, dizendo que será retomado esse programa de descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares, como sempre foi feito em anos anteriores, em um momento oportuno. Então, meus agradecimentos à resposta. Em relação ao censo, que eu solicitei também através de Requerimento, para ser reavaliado o número de habitantes do nosso município: eles entenderam a necessidade, até porque consideram a divergência entre os dados do último censo, realizado em 2022, e a população estimada pelo IBGE. Mas eles não colocaram uma previsão de quando isso vai ser iniciado e como isso vai ser iniciado, então, vai ser enviado um novo Requerimento. Em relação ao Cemitério: está entrando, ou entrou na última Sessão, a alteração do artigo 19 da lei, para direcionar melhor esse comunicado à população, em relação à desapropriação dos lotes e dos jazigos em situação de risco ao Cemitério, que vai para votação hoje, e eu espero ter o apoio de toda a Casa, já que a lei tem as falhas, ela precisa ser alterada, e eu espero que o Executivo também não vete essa alteração, que eu acho que vai trazer benefícios à população, e não vai trazer outro tipo de interpretação na hora de fazer qualquer tipo de execução em relação a isso, porque é um assunto bem delicado e que traz muitas dores para a população em geral. Bom, no fim, é isso. Eu gostaria de agradecer também à aprovação, na última Sessão, da contratação dessa suplementação de orçamento para contratação dos mediadores, que já está sendo agilizada. Hoje eu estive no Departamento de Educação, e eu espero que logo esses mediadores estejam completos no quadro da rede municipal de educação, com a formação necessária. Obrigada.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice- Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto: Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Pela ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de prorrogação dos trabalhos um hora. Em discussão. Em votação. Aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora. Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 8º Sessão Ordinária do dia 7 de abril de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 8º Sessão Ordinária do dia 7 de abril de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 07/2025: - Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024. Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de dezembro de 2024. Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024. Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 07/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial aos referidos documentos. Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.379, de 26 de dezembro de 2024. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 5.361, de 26 de dezembro de 2024. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício ao Vereador nº 08/2025 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do Balancete encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 08/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única o arquivamento do Balancete. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Institui o Prêmio Consciência Negra e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 23/2025 — Do Executivo — Altera o art. 8º-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo 1, Grupo Ocupacional Administrativo Médio “E”, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 27/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do conselho municipal de juventude e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, nos órgãos públicos e nas empresas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP públicas e privadas do município de São João da Boa Vista/SP. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 17/2025 — Do Executivo — Retirado de pauta pela Presidência. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2025 — De autoria da Comissão de Justiça e Redação — Altera a redação da proposta do caput do art. 19, da Lei nº 3.909, de 05 de novembro de 2015. Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lida a Emenda Modificativa e o respectivo parecer, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda Modificativa ao projeto. Que se apense a referida Emenda Modificativa ao respectivo projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 —- De autoria da Vereadora Professora Hellen — Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.909, de 05 de novembro de 2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais, substituindo os parágrafos pelos incisos de Ia XI, e incluindo o parágrafo único em sua redação. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Senhor Presidente, Vereador Bira “Gostaria de usar a palavra em Explicações Pessoais para lembrar a todos os Vereadores e Vereadoras que, devido ao feriado de Tiradentes, celebrado na próxima segunda-feira, dia 21 de abril, a próxima Sessão Ordinária será realizada na terça- feira, dia 22 de abril, às 18 horas. Quarta-feira, 18h30, no Plenário também haverá Sessão Solene de Título de Policial Padrão, todos os Vereadores estão convidados.” Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h00mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (14/04/2.025). Dus Leauietavo UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE rs ogro 1º SECRETÁRIA RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA DIRETOR LEGISLATIVO É E sê ZA OR ROD UES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO