sessao nº 10

ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 22 DE ABRIL DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores. |Presentes. Dia 22 de abril de 2025.
01 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
02 — 17h52 REPUBLICANOS |Walquíria Oliveira Martins Paulino
03 — 17h58 NOVO osé Sabino Neto
04 — 17h59 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
Os - 18h00 JuNIÃO Raimundo Rui
06 — 18h00 PDT arlos Alberto Tomé
07 — 18h17 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
08 — 18h18 PE eandro Alves Thomazini
09 — 18h19 oo afael Aparecido da Silva
10 — 18h19 REDE osé Alexandre Sassarão
11- 18h19 | NOVO Sidnei Ramos da Silva
12 — 18h00 AVANTE arlos Alberto da Cruz
13 —- 18h00 | |PL Dayse Ciacco de Oliveira
14 — 19h00 REDE Aline Dourador Luchetta
15 — 18h10 DB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 10º Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. DOCUMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
co Da EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 35/2025 —
Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da alínea “a” do Art. 1º da Lei nº 5.426, de
10 de abril de 2025. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
de Saúde, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 36/2025 — Do Executivo —
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem
como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso
de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês
de Junho de 2025. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e
de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 — Do
Executivo — Dispõe sobre a alteração do 82º do Art. 224 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo
nº 20/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Institui o Programa
“Conhecendo Minha Cidade” no município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissão de Justiça e Redação, e de
Educação e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Dispõe sobre o direito da mulher a
atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte
perinatal nas maternidades do município. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, e de Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 — De
autoria da Vereadora Professora Hellen — Dispõe sobre a vedação do uso de sirenes
em viaturas durante desfiles cívicos realizados no município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Eu gostaria que esta Casa apoiasse essa causa, ainda mais que
estamos nos aproximando dos desfiles cívicos. É algo que só quem tem essa
sensibilidade auditiva que vai saber o que ocorre quando ouve em demasiado esse
barulho das sirenes, as crianças atípicas, principalmente. No ano passado, a banda
inclusiva estava bem atrás de onde as viaturas desfilavam, é muito bonito de ver, mas
causa um desregulamento das crianças atípicas, e muitas vezes os pais não levam por
causa desse barulho excessivo. Então, é algo que precisa ser revisto. Eu acho que só
os holofotes ligados já é o suficiente, e dá mais inclusão para que todos possam
participar. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Rui Nova
Onda. Moções: - Moção nº 25/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Envia Moção
de Pesar em face do falecimento do Santíssimo Papa Francisco, no dia 21 de abril de
2025. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre
Sassarão, Nei da Farmácia, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Requerimentos: - Requerimento nº 264/2025 — De autoria do Vereador Dr. Sabino
— Solicita que os banheiros públicos da praça da catedral fiquem abertos nos dias de
eventos e feiras na praça. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimento nº
265/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder
Executivo cópia do relatório quadrimestral do monitoramento da OSC IGV. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Este pedido do
relatório quadrimestral se deve porque, nos momentos de fiscalização que eu tenho
feito nas escolas, verifica-se que essa OS não está cumprindo o que está previsto em
contrato. Então, falta de funcionários, os projetos que eram para ser previstos no
período integral não existem, então as crianças continuam permanecendo. E eu vou
bater nessa tecla até que se resolva o problema do período integral, porque o dinheiro
tem sido repassado sim, e a situação que as crianças e os funcionários se encontram,
sem recursos, sem material, sem oficinas produtivas, não tem por que então existir o
período integral nas escolas. Os pais pagam os impostos, as crianças têm direito de
um ensino de qualidade, e isso não está sendo feito. E esse contrato com essa OS é
até setembro. Eu não vou ficar esperando até setembro finalizar e as crianças
continuarem lá sem nada, os funcionários sem nada, para que se tomem as
providências. Obrigada.” Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira, Dayse Ciacco, Carioca, Luís Carlos Domiciano (Bira). Requerimento nº
266/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder
Executivo informações sobre o andamento do procedimento de apontamentos feitos
pelo Departamento de Educação aos serviços não prestados pela OSC IGV, bem
como solicita o fornecimento do parecer exarado no referido procedimento. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Isso daqui é
continuação, porque o Departamento de Educação, quando eu cobrei, disse que já
está no setor de penalidades. Então, eu gostaria de ter a resposta, porque até o
momento nem eles tiveram. Obrigada.” Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Doutor Sabino.
Requerimento nº 267/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao
Poder Executivo a criação de uma vaga de estacionamento exclusiva para carga e
descarga na Rua Mato Grosso, na altura do número 480, no bairro Vila Fleming. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 268/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita ao Executivo a relação das ações trabalhistas em que a
Prefeitura figura como parte passiva, bem como os nomes das empresas envolvidas e
valores atualizados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
269/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha anteprojeto de lei que
“Institui no âmbito do município, o Programa Remédio em Casa e dá outras
providências”. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Boa noite ao
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senhor; boa noite a toda a Mesa; Senhores Vereadores, o público aqui presente, e o
pessoal que nos assiste em casa. Este anteprojeto é muito importante. Hoje há várias
reclamações no alto custo, pessoas de cadeira-de-rodas, com andador, pessoas que
estão com dificuldade de locomoção, doentes em casa acamados. Projeto que a
Prefeitura entregue no Departamento de Saúde e leve à suas casas os medicamentos.
É um anteprojeto muito importante para os nossos munícipes que têm problema sério
de saúde. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino, Luiz Paraki,
Walquíria Oliveira, Tomé. Requerimento nº 270/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Solicita ao Executivo informações a respeito dos valores dos precatórios
vencidos, a vencer, e pagos pela Prefeitura Municipal nos últimos dois anos. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 271/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Solicita previsão ao Poder Executivo para a execução
do censo municipal. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen:
“Eles já me responderam que também apoiam esta questão do censo, mas não
colocaram sobre a previsão, como será feito, se há recursos para isso. Então, eu
gostaria de uma previsibilidade. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 272/2025 —- De autoria da Vereadora Professora Hellen —
Requerimento solicitando que seja apurada a compra de aparelhos de ar-condicionado
em 2021 e que até o momento não foram instalados. Em deliberação. Em
deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Esse assunto está até repetitivo, mas, de
acordo com as respostas que eu obtive, todo processo, apontamentos do Tribunal de
Contas, eu estou solicitando um procedimento administrativo investigativo, porque
alguém prevaricou no meio do caminho. E outra coisa: essa questão de instalação não
ter sido prevista na LOA para este ano. Já teve apontamento do Tribunal de Contas
desde 2021, e não tem orçamento. É vergonhoso o saldo que tem para obras e
instalações. Então, eu gostaria que fosse aberto um processo administrativo.
Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 273/2025 — De
autoria do Vereador Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo que sejam
promovidos estudos para a criação de uma área de lazer nos arredores do açude
localizado no bairro Solário do Mantiqueira. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Nei da Farmácia: “Primeiramente, boa noite. Boa noite a todos os colegas,
aos munícipes aqui presentes, e que nos acompanham pelas redes sociais. Esse estudo
que eu peço à Prefeitura é que é uma área nobre, uma área muito bonita lá no Solário
da Mantiqueira. Haja vista que está sendo feita a limpeza nos açudes, ora que não foi
feito no passado, e está sendo uma limpeza muito bem feita. Então, eu acho que nós
já poderíamos aproveitar o ensejo e solicitar que soltassem alevinos, fechasse, criasse
uma área de lazer tão bem cuidada quanto em Araras, onde existe um projeto que é
uma área de lazer onde a pessoa pode sair lá, pescar durante o dia, passar o seu dia,
deixar que alguém possa montar uma lanchonete para explorar o espaço, e que
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começar a bater tarrafa, pescar, vão se tornar donos, igual era antigamente. Então, eu
acho que é o momento oportuno para o Prefeito, o Executivo já pensar em revitalizar
e fazer uma área tão nobre e bonita quanto lá é feita. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Requerimento
nº 274/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Solicita ao Poder
Executivo que seja fiscalizado um terreno localizado ao final da Rua João Batista
Dornelas, que faz cruzamento com o Jardim Amélia, tendo em vista aparentar estar
abandonado e com mato muito alto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 275/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Solicita
ao Poder Executivo que sejas fiscalizados os terrenos do bairro Jardim Celeste Bassi
que possuem mato alto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
276/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Poder Executivo que sejam
instalados quebra-molas nas Ruas Tancredo de Almeida Neves, no bairro Vila Brasil,
e na Rua Madre Maria Inês, no bairro Jardim Recanto dos Pássaros, com base nos
abaixo-assinados firmados pela população interessada. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 277/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita
ao Executivo informações acerca de dívida do IPEFAE. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Carioca: “Essa é uma multa do Tribunal de Contas ao
IPEFAE, teria que ser pago à Prefeitura de São João, em torno de 1 milhão de reais.
Vanderlei esteve aqui na Casa, falou que a Prefeitura está sem dinheiro, está com
dificuldade de várias atividades que relaciona dinheiro. Eu queria saber como que foi
essa multa, se foi pago, se não foi pago.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 278/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita à UNIFAE
que informe o número de alunos matriculados na instituição nos últimos dez anos.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Eu solicito neste
Requerimento dos 10 últimos anos, para saber se a UNIFAE aumentou o número de
alunos, ou se ela vem decaindo o número de alunos, devido a vários outros itens:
matrícula, preço de mensalidade... obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 279/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Reitera solicitação
anterior encaminhada através do Requerimento nº 95/2025, para que o Poder
Executivo promova a fiscalização do som alto advindo de uma lanchonete localizada
na Rua Serafim José Ferreira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 280/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo que
encaminhe relatório completo com relação de imóveis de propriedade da Prefeitura
Municipal que se encontram abandonados e/ou desocupados. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 281/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini — Solicita que a Prefeitura disponibilize periodicamente o cronograma de
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limpeza dos matos com local e data, a fim de contribuir com o acompanhamento da
execução pelos vereadores e pela população. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Leandro Thomazini: “Primeiramente, boa noite à Mesa, servidores da
Câmara, Vereadores, Vereadoras, o pessoal aqui presente e online também. Eu acho
que esse cronograma seria muito importante, porque uma das maiores solicitações
que chegam, acredito que não só para mim, mas Vereadores num geral, é sobre o
mato. A gente sabe que esse é um problema que a gente resolve, mas que a todo
momento vai estar crescendo. Então, acho que, primeiro, um cronograma é essencial
para que a gente não fique “secando o gelo” a todo momento, então já tem que estar
programado isso. E tendo isso disponível, também facilita, porque em vez de a gente
ficar fazendo documento a todo momento, pedindo, solicitando, aí nesse cronograma
a gente já pode informar à população “está previsto tal dia para ir no seu bairro”, ou
então que a própria população possa acompanhar isso. Então, queria pedir a atenção
do Prefeito para este projeto. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Professora
Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Carioca, Luiz Paraki, Dr.
Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Requerimento nº 282/2025 — De autoria
da Vereadora Aline Luchetta — Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Coleta de Medicamentos em
Desuso e dá outras providências”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores Alexandre Sassarão e Luiz Paraki. Indicações: - Indicação nº
193/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a
necessidade urgente de atender as demandas de manutenção nas unidades de saúde.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 194/2025 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a execução dos serviços de
poda de árvore nos locais que especifica. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 195/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder
Executivo que seja passada a máquina motoniveladora na estrada que dá acesso ao
Pino Pesqueiro, no bairro do Pedregulho. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 196/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao
Executivo a necessidade de instalar rampa de acesso na UBS Doutor Acidino de
Andrade. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 197/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a necessidade
urgente de reforçar a sinalização de trânsito em frente à EMEB Cidinha Corso. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 198/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a necessidade de reparos no
redutor de velocidade na altura do número 569, da avenida Doutor João Batista de
Almeida. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 199/2025 — De
autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica ao Poder Executivo que seja feita a
troca dos aparelhos de ginástica ao ar livre instalados atualmente na Praça Benedito
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“Antonio Lourenço, no bairro Jardim Vale do Sol. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 200/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica a
limpeza da rua Mario Prado Mendes Júnior, estrada que liga o Resedás I ao Resedás
IL. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 201/2025 — De autoria
do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo a execução do serviço
de limpeza do mato alto existente nas Ruas Hermínia Rossi Peres e Acília Fernandes
da Silva. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 202/2025 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo a execução do
serviço de poda do mato na Rua Prudente de Moraes, entre as Ruas Dona Gabriela e
Cristiano Osório. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do
Expediente: - Ofício nº 101/2025 — Do Departamento Regional de Saúde - DRS
XIV — Encaminha resposta ao Requerimento nº 223/2025, de autoria da Vereadora
Professora Hellen. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 102/2025 — Da UNIFAE —
Encaminha balancete de receita e despesa do período de 01/03/2025 a 31/03/2025. Á
disposição dos Vereadores. Ofício nº 103/2025 — Da Rápido Sumaré — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 170/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini.
À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 22/2025 — Da Câmara
Municipal de Mococa — Convida para a roda de conversa com o tema “Família,
alicerce da sociedade, protetora da vida, que acontecerá no dia 24 de abril, às 19h no
Plenário da Câmara Municipal de Mococa. À disposição dos Vereadores. Convite nº
23/2025 — Da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da
Boa Vista — Convida para um Café Especial com a Presidente do CREA-SP, que
acontecerá no dia 24 de abril, às 17h, na sede da AEA. À disposição dos Vereadores.
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao
Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O
primeiro inscrito é o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite mais uma vez a todos
e todas. Estou aqui hoje para falar de um tema muito importante que será votado na
Sessão de hoje, que é sobre o movimento *Humaniza São João”. O pessoal está aqui
presente hoje, queria agradecer já a presença, e também os projetos de lei que me
trouxeram, que são de extrema importância para São João, e eu vou falar um
pouquinho deles agora, e, em breve, representantes desse movimento também estarão
aqui na Tribuna. Esse movimento, que é formado por profissionais da assistência à
gestão, parto e o pós-parto, e o que que a gente propôs com esses projetos: que seja
garantida a permissão da entrada e permanência de doulas, enfermeiras obstétricas,
psicólogas obstétricas, e fisioterapeutas pélvicas contratadas pelas parturientes na
assistência a partos e cesarianas. Conforme a gente ouviu na semana passada aqui a
advogada Letícia Siquelli falando, as nossas taxas de cesarianas são muito altas,
muito maiores do que as recomendadas pela OMS. Então, a gente tem como tarefa
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garantir que esse parto seja mais humanizado. Até porque, conforme foi passado
também, e conforme eu ouvi de muitas mães depois de protocolar esses projetos na
Câmara, foi que quando elas querem buscar nesse parto mais humanizado, elas
acabam tendo que ir para Poços de Caldas, por exemplo, porque aqui em São João a
Unimed, por exemplo, não permite a entrada desses profissionais. Então, a gente tem
como intuito desses projetos garantir uma maior humanização. Agradeço às
Comissões de Saúde, de Políticas Públicas, e também a de Justiça e Redação, que
deram um andamento rápido nesse processo, olhou a lei com carinho, e tenho certeza
que essas leis serão aprovadas aqui hoje, e será para o bem de São João. Muito
obrigado.” O próximo inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Boa noite, Senhor
Presidente, nobres colegas, público aqui presente e os que nos acompanham pelas
redes sociais. Nós, católicos, hoje estamos consternados pela morte ontem do Papa
Francisco, que não só é o líder de 1,3 bilhões de fiéis, mas é um chefe de Estado. E
um chefe de Estado que até nas últimas horas da sua vida lutou pela paz. Eu não
canso de falar que se hoje eu estou aqui como Vereador, foi porque lá atrás, no ano de
2013, eu ouvi uma audiência do Papa Francisco falando a políticos e fazendo a
indagação: “A política está suja por quê? Porque nós, cristãos, não estamos”, ele usou
ainda esse verbo, “não estamos nos metendo na política com o espírito evangélico.
Nós não podemos fazer como Pilatos e lavar as mãos. Nós precisamos ser sal na terra
e luz do mundo.” Então, aquelas palavras me incomodaram profundamente, e dali em
diante eu fui dando passos, e Deus foi colocando o chão debaixo. Então, para quem é
cristão, fica o exemplo, e para quem não é cristão, também o exemplo de ser humano
que não fazia distinção. Acolhia todos, não importa a condição, não importa nenhuma
condição, ele sempre acolheu. Então, é um exemplo para nós, políticos, e para a
sociedade em geral. Então, é isso aí. Muito obrigado. E, Senhor Presidente, eu
gostaria de pedir um minuto de silêncio.” O Senhor Presidente solicita então que se
faça um minuto de silêncio em face do falecimento do Papa Francisco. Esgotado o
tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: -
Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º.
Secretária que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está
inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a senhora Larissa Barbosa
Florence Bordin, que irá discorrer sobre os Projetos de Lei do Legislativo nº 30, 31,
32, 33/2025: “Boa noite a todos, Senhores Vereadores, pessoal que está aqui na
Câmara, civis. Bom, eu sou Larissa, há 15 anos sou naturóloga aqui em São João,
primeira doula educadora perinatal de São João da Boa Vista, atuante há 8 anos. Vou
abordar sobre os projetos de lei do Legislativo 30, 31, 32, 33 de 2025, que dispõem
sobre a presença e permissão de doulas, psicólogas obstétricas, fisioterapeutas e
enfermeiras obstétricas durante o trabalho de parto, parto, e pós-parto nas
maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres da nossa cidade, e dá
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outras providências, do nosso Vereador Leandro Thomazini. Mais uma vez, vim
pedir a voz e para que seja ouvida e validada, enquanto trago a pauta do processo de
humanização e assistência às gestantes e nascimentos em nossa cidade. Venho não só
com mais de 8 anos de prática e vivência direta na área, mas também pautada em
evidência científica atualizada, apoiada pelas diretrizes nacionais de assistência ao
parto normal, pelo Caderno de Humanização de Parto e Nascimento do Ministério da
Saúde Brasileiro e, não menos importante, pelas recomendações mais atualizadas da
OMS, Organização Mundial da Saúde. Acredito que, antes de qualquer coisa,
podemos falar que a OMS define saúde como estado complexo e multidimensional, e
não se limita apenas à ausência de doenças físicas. Promove também uma visão mais
abrangente, reconhecendo a interconexão entre aspectos físico, mental e social. Este
conceito inspira ações de saúde pública e individual que visam não apenas prevenir
doenças, mas também promover saúde e bem-estar geral da população. As gestantes
são um grupo muito importante dessa população. As gestantes são responsáveis e
quem diretamente têm influência e determinará a qualidade de saúde física,
emocional e mental dessas novas vidas que estão chegando. O processo gravídico-
puerperal não deve ser olhado como patológico, mas sim com muita
responsabilidade, englobando todos os processos e aspectos e cuidados que essa
mulher venha a necessitar. O parto humanizado é um ponto desse processo. Não é um
produto. Parto é um processo que exige formação de qualidade, escolhas conscientes
e corresponsabilidade de todos os envolvidos: a gestante, acompanhante e
profissionais. Não se trata de parto normal versus parto cesáreo. Não é sobre via de
nascimento, mas sim qualidade de assistência. A humanização baseia-se no tripé:
protagonismo da mulher, práticas baseadas em evidências científicas, guidelines
nacionais e internacionais para segurança nas condutas, e equipe multidisciplinar,
incluindo os profissionais não médicos, como doulas, enfermeiras, fisioterapeutas e
psicólogas. O tema é complexo e frequentemente mal interpretado. Não se trata de
romantizar o “tudo natural” ou de achar que a gestante deve bancar sozinha. O
nascimento humanizado é plural, com suporte. Pode ser natural ou com intervenções
que, se bem indicadas ou solicitadas, não desumanizam o processo. A verdadeira
humanização equilibra fisiologia, segurança e escolhas da mulher. Sim, quando
falamos de parto, estamos falando de segurança. Estudos do Centro de Integração de
Dados e Conhecimentos para Saúde da Fundação Oswaldo Cruz da Bahia indicam
que a mortalidade materna em cesáreas é cerca de 10 vezes maior do que no parto
normal. Mulheres submetidas a cesarianas apresentam risco três vezes maior de
complicações graves. Existe a falsa sensação aqui no nosso país, que, diga-se de
passagem, é o segundo país com maior índice de cesárea do mundo, de que cesárea
agendada é 100% segura. Cesáreas salvam vidas, sim, em certas circunstâncias, mas
temos evidências de sobra de que operar todo mundo sem justificativa traz o maior
volume de complicações a curto e longo prazo, como hemorragia, infecção,
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internação e UTI, alterações uterinas, trazendo riscos para gestações futuras. Bebês
nascidos em cesáreas têm 120 vezes mais chances de precisar de UTI e auxílio para
respirar, UTI essa que nós não temos nenhuma em funcionamento na nossa cidade.
Nesse projeto de lei, tratamos sobre a equipe multidisciplinar que, por definição, é
um grupo de profissionais de diferentes áreas de conhecimento que trabalham em
conjunto para alcançar um objetivo em comum. Cada membro contribui com sua
expertise e experiência, promovendo uma visão mais abrangente e colaborativa. A
presença de doulas, enfermeiras obstétricas, fisioterapeutas, psicólogas obstétricas,
que são profissionais especializadas e capacitadas para acompanhar as gestantes e
parturientes, cada uma com sua maestria e habilidade, presta suporte durante a
gestação, pré-parto, parto, pós-parto e puerpério, melhorando significativamente a
experiência da pessoa que gesta e, consequentemente, melhorando significativamente
os desfechos. Para as instituições, diminui-se a necessidade de intervenções, gastos, e
divide-se, de forma responsável, as demandas particulares e específicas de cada uma
das pacientes aos profissionais que assistem esse parto. Hoje, eles são restritos apenas
aos que estão de plantão ou disponíveis no momento, que não possuem vínculo com
essas gestantes, na maioria das vezes, e nem habilidade específica, dependendo do
ponto a ser tratado. Do ponto de vista do trabalho em equipe, facilita, promove e
torna o parto um evento mais seguro e satisfatório, onde cada profissional, atualizado
em sua área de atuação, possui um papel específico para poder acolher e atender as
mulheres em todas as suas necessidades e, em conjunto, oferecer um suporte maior
nesse momento tão importante, que é a preparação e a chegada de uma vida.
Mulheres chegando mais informadas e seguras de suas escolhas de parto, tendo a
possibilidade de mais profissionais as assistindo neste momento, traz uma segurança
para ela e para a equipe, diminuindo muitos desfechos ruins, aumentando o score de
hospitais da cidade nesse sentido, que está muito abaixo do recomendado pela OMS.
Estudos mostram que a presença de uma equipe representa uma queda expressiva de
perdas neonatais e desfechos ruins. E, mesmo que esses, porventura, venham a
acontecer, as mães e as famílias estarão respaldadas por profissionais capazes de
minimizar essa dor inevitável nesse momento. As pesquisas somente quanto à
presença de doula, por exemplo, já mostram: redução em 25% da duração do parto;
redução do uso de medicamento para dor; redução de 60% no pedido de analgesia;
redução de 30% do uso de anestesia peridural; redução de 40% do uso de ocitocina;
redução de 40% de partos instrumentalizados, como fórceps; redução de 50% dos
índices de cesárea; redução drástica de Apgar abaixo de sete em recém-nascidos. Na
revisão da Cochrane 2010, o apoio contínuo de um acompanhante especialmente
capacitado durante o trabalho de parto e pós-parto traz benefícios de ordem
emocional.” O Senhor Presidente, Vereador Bira, concede mais quatro minutos para a
senhora Larissa proceder suas considerações finais. Com a palavra, a senhora Larissa
Bordin: “Muito obrigada. Parto normal traz benefícios de ordem emocional e
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psicológica à mãe, ao bebê e à família, podendo incluir: aumento nas taxas de parto
normal; sucesso na amamentação; interação satisfatória entre mãe e bebê; satisfação
com a experiência do parto; redução na incidência de depressão pós-parto;
diminuição de estados de ansiedade e baixa autoestima. As maternidades,
possibilitando a entrada dessas profissionais, podem inclusive abrir possibilidades
para novos projetos que tragam melhorias para a cidade nos custos de atendimento,
tendo em vista que as informações do processo gravídico-puerperal serão mais
difundidas, auxiliando a mulher a identificar quando deve buscar auxílio técnico,
diminuindo as cesáreas eletivas e as desnecessárias ao pronto atendimento,
justificadas pelo medo do processo e não entendimento do mesmo, de intervenções
desnecessárias e desfechos desfavoráveis. Traz benefícios aos munícipes, assim,
reconhecendo e incentivando até mesmo com incentivos federais para melhorarmos
cada vez mais nossa assistência, tornando São João uma referência em atendimento
humanizado, considerando que somos a maior cidade da região e atendemos muitos
municípios ao redor. Possuímos um potencial maravilhoso para tornar realidade e
sermos realmente uma cidade humanizada. Basta unirmos forças, conhecimentos e
trabalhar em equipe, com respeito e harmonia. Estamos aqui, portanto, falando não só
sobre saúde pública, mas também sobre saúde coletiva, que possui uma abordagem
mais ampla e holística da saúde, considerando não apenas o indivíduo, mas também a
sociedade como um todo, para promover a saúde e o bem-estar. Existe um provérbio
que diz: “É necessário uma tribo para criar uma criança" e outro que diz: Para
mudar o mundo, é necessário primeiro mudar a forma de nascer". Esses dois
provérbios juntos resumem o objetivo dos projetos de lei inscritos, onde, para o bebê,
respeitamos como um humano, incluindo a sua concepção, nascimento, cuidados pós-
natais em seus processos únicos e pessoais, amadurecimento e acolhimento,
proporcionando, consequentemente, que se torne uma pessoa mais saudável e
realizada em sua vida. E para a mãe, acolhemos suas individualidades e histórias, que
cada uma possui uma diferente da outra. Instituímos, auxiliamos e apoiamos em seu
processo para uma maternidade mais saudável, satisfatória e leve dentro dos seus
processos. Desta forma, a criança também se tornará uma pessoa mais saudável.
Agradeço amorosamente a atenção e escuta de todos e espero, de coração, que esses
projetos sejam votados e aprovados o quanto antes, pois é uma necessidade básica e
urgente do nosso município. Muito obrigada.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o
Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre
pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A
primeira inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Boa noite,
Senhor Presidente, a quem eu cumprimento toda a Mesa; aos Vereadores,
Vereadoras, a todos do Plenário e a quem nos assiste. Primeiramente, gostaria de
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agradecer aqui a esta Casa pelo esforço para gente conseguir o restabelecimento da
UPA 24 horas, que se encontrava fechada. A gente se uniu para que esse serviço
continuasse aberto, porque a gente sabe o quanto é importante, o quanto a população
carece da farmácia da UPA aberta 24 horas, e o que é mais importante agora: com
farmacêutico para fazer a devida dispensação de medicamento. Então, muito
obrigado a todos pela força. E também gostaria aqui de reiterar sobre aquela obra que
estava parada desde o ano passado, uma obra custeada em R$ 1.400.000, que seria
sobre a Avenida Adolfo Domingues, que é um prolongamento da avenida que fica
próxima ali à escola João Batista Scannapieco. Vai ser uma obra que vai trazer vários
benefícios ali à população daquela localidade. A gente sabe o quanto é importante ali
aquela obra que vai ser entregue, a previsão é para junho. Então é isso, eu gostaria de
agradecer também pelo empenho de todos. E sobre, para a gente terminar, os projetos
que eu apresentei hoje nesta Casa. Gostaria aqui de agradecer a oportunidade das
Mulheres Republicanas, que me passaram esse projeto. Achei bem interessante, então
vou falar um pouco sobre ele, que seria: o presente projeto trata-se da criação do
programa “Conhecendo a Minha Cidade” no município de São João da Boa Vista,
objetivando proporcionar aos estudantes da rede pública de ensino municipal a
oportunidade de se aproximarem mais da nossa história, da nossa cultura, de todo o
ecossistema do nosso município, aproximando-se das raizes da nossa comunidade.
São João da Boa Vista possui um riquíssimo acervo, que conta com detalhes da
evolução da nossa cidade, com prédios históricos e centenários, por onde passam
figuras icônicas da nossa história: artísticas, políticas e culturais. Indo além, a
cidade também possui um vasto ecossistema, rico em diversidade e extensão, cuja
aproximação aos jovens contribuirá imensamente para sua valorização e
preservação futura. Este é o primeiro projeto que eu trouxe aqui para esta Casa, para
os senhores estarem apreciando. Já o segundo projeto, também agradeço às Mulheres
Republicanas por me proporcionarem esse momento de estar passando este projeto
nesta Casa: o presente projeto tem como objetivo cuidar das mulheres que passaram
pela perda gestacional, seja ela por abortamento espontâneo ou por morte perinatal,
pois se trata de um evento de grande impacto emocional para as mulheres e suas
famílias. Torna-se essencial a adoção de medidas que garantam um atendimento
humanizado, respeitoso, sensível, visando minimizar o sofrimento nesse momento de
extrema vulnerabilidade. Então é isso. Agradeço a oportunidade, e que Deus abençoe
a todos. Muito obrigada.” Na ausência do Senhor Presidente, Vereador Bira, o Senhor
Vice-Presidente, Vereador Carioca, assume a presidência dos trabalhos e solicita à
Senhora 1º Secretária se há mais Vereadores inscritos na Palavra Livre. A próxima
inscrita é a Vereadora Aline Luchetta: “Primeiramente, desculpem que eu cheguei um
pouco atrasada. É que eu estava num rolo de cachorro no Resedás II, foi só por isso.
Boa noite, Mesa, meus amigos, todos aqui Vereadores e Vereadoras, e vocês que
estão de novo aqui em Plenário com a gente, todo mundo que está online. Eu acho
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que vocês escutaram que eu entrei, mais uma vez, como eu tentei na gestão passada,
com esse meu projeto que é o de medicamento em desuso. Porém, qual é a maior
intenção da minha vida com esse projeto? A Aline do Instagram tem contatos com
indústrias farmacêuticas, com clínicas, que podem me ajudar doando inúmeros
medicamentos. Porém, como nós estamos falando de medicamentos que são drogas,
eu preciso de uma autorização. Não posso simplesmente me achar no direito de pegar
tudo, levar para a casa e sair dando para todo mundo remédio. Não. Então eu quero
fazer tudo certinho para que eu possa fornecer todos esses medicamentos de forma
gratuita, ainda mais porque agora temos, novamente como Walquíria falou, a
farmácia aberta 24 horas para que eu possa simplesmente levar. Eu só estou pedindo
uma simples autorização para que isso vire lei, e eu possa fazer acontecer, porque eu
tenho como fazer. Não foi que eu acordei e “ah, vou resolver pegar remédio na casa
de todo mundo passando batendo... o que você tem aí que você não usa mais?” Não,
pelo contrário. O que vai vir em massa são dessas empresas, clínicas, representantes
que eu já entrei em contato inúmeras vezes. Então, eu só quero, simplesmente
solucionar, porque a gente sabe que faltam inúmeros medicamentos, e eu consigo
fazer isso. A Aline do Instagram consegue ter essa parceria com as pessoas que
contratam e que, automaticamente, eu soluciono esse problema de medicamento. A
gente tem na UNIFAE a Farmácia, que eu tenho certeza que se eu falar com o doutor,
ele vai ajudar, porque eu tenho plena consciência que tem que vir lacrado,
fechadinho, em prazo de validade. Existem em outros municípios. Em Ribeirão Preto,
são 300 pessoas atendidas ao mês com esse projeto. Então porque aqui no nosso
município a gente não vai conseguir efetivar? Eu nunca venho com problema. Vocês
vêm que é difícil ter documento meu, ou eu vir aqui reclamar, porque eu procuro
estar na rua e solucionar. Sabe, eu acho que problema todo mundo fica escutando a
todo momento, não adianta nada ficar reclamando. Eu tento solucionar, e eu
simplesmente quero conseguir que esses remédios possam entrar no município de
forma legal para poder ajudar a população. Aliás, não só remédio, a gente tem
vitaminas também: RN, um aninho, dois aninhos, para idoso... tanto que eu tenho
uma lista de mais de 800 medicamentos que me fornecem lacrados, validados, para
trazer para o município. Eu só preciso que vire lei. É só isso, gente. Obrigada, e
desculpe pelo atraso.” A próxima inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco: “Boa noite a
todos. Eu tive uma grata surpresa neste final de semana prolongado. Me foi feito um
pedido através de mensagens de Whats4pp para que eu pronunciasse publicamente
aqui na Tribuna o meu apoio à UNIFAE. E eu achei muito interessante esse pedido,
mesmo porque eu tenho todos os motivos do mundo para dar o meu apoio a essa
instituição. Eu vou explicar por quê. Então não é sacrifício nenhum, pelo contrário, é
uma honra estar aqui na Tribuna para dizer, principalmente para vocês que vêm aqui
às nossas Sessões, para vocês que se esforçam em elevar o nome dessa instituição de
ensino aqui aos quatro cantos. Então, eu quero deixar bem claro: eu sempre
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demonstrei o meu apoio ao UNIFAE, quer aí juntinho de vocês que frequentam a
Câmara, quer aos meus pares, e sempre deixei isso claro para eles. Mesmo porque a
UNIFAE presta relevantes serviços à nossa população sanjoanense. Conforme
publicado no jornal “O Município”, do qual eu sou assinante, no dia 19 de abril, que
saiu essa publicação agora de 2025, a UNIFAE prestou no ano de 2024, 44.207
atendimentos em ambulatório médico, UBS, UPA e hospitais, sem contar os
inúmeros atendimentos em clínica escola de fisioterapia, de psicologia, de
odontologia, enfermagem, farmácia, dentre outros. E esses serviços são
imprescindíveis e têm contribuído de forma expressiva para a saúde pública do nosso
município. Não há como não valorizar essa instituição que, inclusive, pelo terceiro
ano consecutivo obteve uma posição de destaque, sendo colocada como o melhor
centro universitário público municipal do Brasil. Então, que fique bem claro: sempre
valorizei os profissionais que atuam na Educação, e como profissional do Direito,
sempre darei prioridade ao cumprimento da lei. Só para finalizar: meus parabéns a
toda a equipe da UNIFAE, especialmente na pessoa de vocês que frequentam hoje a
Casa Legislativa. Muito obrigada.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente
em exercício determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente:
Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: -
Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre
Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José
Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO
DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente em exercício suspende os trabalhos regimentalmente, por 15
minutos. Reabertos os trabalhos, com a presença do Vereador Bira, Presidente da
Câmara Municipal, o mesmo assume a presidência dos trabalhos e solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação as Ata da 9º Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2025. Em
discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 9º Sessão Ordinária
do dia 14 de abril de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados
na Ordem do Dia desta Sessão. Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Peço
suspensão dos trabalhos por 1 minuto. O Senhor Presidente então suspende os
trabalhos por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à Senhora 1º.
Secretária que continue a leitura dos documentos em condições de serem apreciados
na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Nº 08/2025: - Em atenção à alínea “a” do inciso IV do Art. 148 do Regimento
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes
documentos: Emenda Modificativa ao projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 —
De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Altera a redação proposta pelo Projeto de
Lei do Legislativo nº 28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.412/2025. Pela ordem,
o Vereador Luiz Paraki: “Gostaria de pedir a prorrogação dos trabalhos por mais uma
hora. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Luiz Paraki
de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão. Em votação.
Aprovada a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Altera o artigo 1º
da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e
confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012. Assina o Requerimento de
Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 08/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
28/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Altera a redação proposta pelo
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.412/2025.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda Modificativa ao projeto. Projeto de
Lei do Legislativo nº 28/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Altera o
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e
confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Legislativo nº 28/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO: - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/2025 — De autoria da Comissão de Justiça e
Redação — Altera a redação da proposta do caput do art. 19, da Lei nº 3.909, de 05 de
novembro de 2015. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 17/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda
Modificativa ao projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Altera a redação do artigo 19, da Lei nº 3.909, de 05
de novembro de 2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios
municipais, substituindo os parágrafos pelos incisos de I a XI, e incluindo o parágrafo
único em sua redação. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda votação, juntamente com a Emenda
Modificativa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 — Do
Executivo — Cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema
de Controle Interno, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 32/2025 — Do
Executivo — Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, de Políticas
Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 32//2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 33/2025 — Do
Executivo — Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida
da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, de
á
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 33//2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 34/2025
— Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
permissão de uso especial do espaço denominado “Estação Mercado” à Associação de
Educação do Homem de Amanhã - AEHA. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 34//2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a presença de profissionais de
enfermagem obstétrica e obstetriz em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada na cidade de São
João da Boa Vista/SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Saúde, e de Políticas Públicas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30//2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a presença de doulas durante
o trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e
privadas situadas na cidade de São João da Boa Vista/SP. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 31/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador
Leandro Thomazini — Dispõe sobre a assistência de fisioterapeutas pélvicas à
gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 32//2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 33/2025 — De autoria da Comissão de Políticas Públicas —
Altera a redação do caput do Art. 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Emenda Modificativa ao projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Dispõe sobre a assistência psicológica à
gestante, parturiente e puérpera na cidade de São João da Boa Vista/SP. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Políticas Públicas.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
E amislativo nº 33//2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão, juntamente com a Emenda Modificativa. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão
por encerrada. Eram 21h24mins quando se encerrou a presente Sessão, estando
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira —
Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano
— Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira —
1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois
mil e vinte e cinco (22/04/2.025).
LUÍS CARLOS Ram (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
GOR RODRIGUES DE LC
AUXILIAR LEGISLATIVO