sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
ia 28 de abril de 2025.
[01 — 17h30 PUBLICANOS José Urias de Barros Filho
[02 — 17h43 PUBLICANOS [Walquíria Oliveira Martins Paulino
03 — 17h58 NOVO osé Sabino Neto
04 — 18h05 PDT Carlos Alberto Tomé
05 — 18h05 me O Aline Dourador Luchetta
06 — 18h05 REDE José Alexandre Sassarão
07 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira
08 — 18h00 PT eandro Alves Thomazini
09 — 18h18 AVANTE arlos Alberto da Cruz
10 — 18h20 PSD Rafael Aparecido da Silva
11 —- 18h20 | |PODEMOS ellen Viviane de Assis Gregório
12 - 18h10 | JUNIÃO Raimundo Rui
13 — 18h30 OVO Sidnei Ramos da Silva
14 — 20h25 DE uiz Carlos Missassi Rivera
15 — 20h25 MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h00 horas, sob a proteção de Deus, na
ausência do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira), o Senhor Vice-Presidente, Vereador José Urias de Barros Filho (Carioca),
assume a presidência dos trabalhos e dá início à 11º Sessão Ordinária do dia 28 de
abril de 2025, da 48º. Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria
e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
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cado número legal e regimental, o Senhor Presidente em exercício solicita à 1º
Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente desta
Sessão. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: -
Projeto de Lei nº 38/2025 — Do Executivo — Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento e de Educação e Assistência Social. Projeto de Lei nº
39/2025 — Do Executivo — Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS 2025. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 218/2025 — Do Executivo
— Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 21 de 25 de março de 2025. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Pela ordem, o Vereador Alexandre
Sassarão: “Proponho a leitura em globo dos Ofício 219/2025 ao 272/2025.” O Senhor
Presidente em exercício coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre
Sassarão de leitura em globo do Ofício do Executivo nº 219/2025 ao Ofício do
Executivo nº 272/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos
oficios. Ofício nº 219/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 180/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 220/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao requerimento nº 214/2025 de autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira. Ofício nº 221/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. Vr.
nº 206/2025 de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 222/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 181/2025 de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 223/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
221/2025 de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 224/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 211/2025 de autoria do
Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº 225/2025 - Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 158/2025 de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº
226/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. Vr. nº 218/2025 de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 227/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 202/2025 de autoria do Vereador Leandro
Thomazini. Ofício nº 228/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 127/2025 de autoria do Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº
229/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 193/2025 de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 230/2025 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 129/2025 de autoria do Vereador Nei da
Farmácia. Ofício nº 231/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 227/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 232/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 205/2025 de autoria do
Vereador Carioca. Ofício nº 233/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
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Requerimento nº 135/2025 de autoria do Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº
234/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 45/2025 de
autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 235/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 126/2025 de autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) e Carioca. Ofício nº 236/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 226/2025 de autoria do Vereador Leandro Thomazini.
Ofício nº 237/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
155/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 238/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 154/2025 de autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira. Ofício nº 239/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 157/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 240/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 212/2025 de
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 241/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 200/2025 de autoria do Vereador Titi.
Ofício nº 242/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
197/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 243/2025 —- Do Executivo —
Encaminha resposta ao requerimento nº 218/2025 de autoria do Vereador Rui Nova
Onda. Ofício nº 244/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº
147/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 245/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 179/2025 de autoria do
Vereador Carioca. Ofício nº 246/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
requerimento nº 156/2025 de autoria da Walquíria Oliveira. Ofício nº 247/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 124/2025 de autoria do
Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 248/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 151/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº
249/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 188/2025 de
autoria da Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 250/2025 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 194/2025 de autoria do Vereador Rui Nova
Onda. Ofício nº 251/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
177/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 252/2025 —- Do Executivo —
Encaminha resposta ao requerimento nº 144/2025 de autoria do Vereador Rui Nova
Onda. Ofício nº 253/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
203/2025 de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 254/2025 - Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 219/2025 de autoria do
Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 255/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao requerimento nº 183/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 256/2025 —
Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 142/2025 de autoria da
Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 257/2025 - Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 217/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.
Ofício nº 258/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº
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215/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 259/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 145/2025 de autoria da
Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 260/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao requerimento nº 139/2025 de autoria do Vereador Titi. Ofício nº 261/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 160/2025 de autoria da
Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 262/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao requerimento nº 128/2025 de autoria do Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº
263/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 168/2025 de
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). Ofício nº 264/2025 —- Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 216/2025 de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 265/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao requerimento nº 141/2025 de autoria da Vereadora Professora Hellen.
Ofício nº 266/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº
199/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 267/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao requerimento nº 229/2025 de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 268/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº
204/2025 de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 269/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao requerimento nº 175/2025 de autoria do Vereador Nei da
Farmácia. Ofício nº 270/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
requerimento nº 186/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 271/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 133/2025 de autoria da
Vereadora Dayse Ciacco. Ofício nº 272/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao requerimento nº 85/2025 de autoria do Vereador Alexandre Sassarão. Todos à
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de
Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025 — De autoria do
Vereador Rui Nova Onda — Autoriza os pacientes do Sistema Único de Saúde,
encaminhados, pelo Departamento Municipal de Saúde, aos hospitais e
estabelecimentos médicos fora do município de São João da Boa Vista/SP a retirarem
os medicamentos prescritos pelos médicos dos hospitais que os atenderam sem a
necessidade de passar por uma nova consulta na Unidade Básica de Saúde para troca
de receita. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 — De autoria do Vereador Tomé —
Dispõe sobre a isenção de pagamento de estacionamento rotativo e transporte público
aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Tomé: “Uma boa noite a todos. Quero aqui, na pessoa do
Vereador Carioca, cumprimentar toda a Mesa Diretora, os nobres colegas Vereadores
e Vereadoras, ao Plenário aqui presente, e a todos que nos acompanham pelas redes
sociais. Esse projeto de minha autoria visa alterar o Artigo 9º da Lei Municipal 5.172,
que estabelece o passe livre para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas
para pessoas consideradas com baixa renda, ou seja, pessoas que têm como renda per
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capta até um salário mínimo. A nossa proposta é ampliar, conforme eu falei, para
todas as pessoas que sejam portadores de TEA, com direito a um acompanhante
desde que comprovada essa necessidade. Então, a gente pede essa alteração, e a gente
pede a inclusão ainda do Artigo 9-A, que é também a isenção do estacionamento
rotativo, a Zona Azul, às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, com direito
a um acompanhante, desde que ela esteja dentro do veículo, que isso seja
comprovado através de, carteirinha através de um selo, conforme estabelece a nossa
proposta, nosso Projeto de Lei que está à disposição dos senhores e das senhoras
Vereadores, tendo em vista que essas pessoas precisam de uma atenção, precisam de
se locomover com mais frequência e muitas vezes não têm essa condição financeira
para estar fazendo as locomoções, tanto para acompanhamento médico, quanto
também para estar ingressando nas questões sociais da cidade, praça, áreas de
esporte, de lazer, etc. Então, essa é a nossa proposta, gostaria de ter o apoio dos
senhores e das senhoras. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Políticas Públicas. Subscrito
pelos Vereadores: Rafael do Mercado, Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão,
Professora Hellen, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Leandro Thomazini, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de
Decreto Legislativo nº 14/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora SÔNIA MARLENE
BISSOLI. Às Comissões de Justiça e Redação e de F, inanças e Orçamento. Subscrito
pelos Vereadores Rui Nova Onda e Leandro Thomazini. Requerimentos: -
Requerimento nº 283/2025 — De autoria das Vereadora Professora Hellen e
Walquíria Oliveira — Solicita ao Poder Executivo as informações que especifica sobre
os atendimentos da UPA, pedindo informações sobre eventual negligência em um
atendimento de fratura recente, bem como encaminha convite para comparecimento
do Coordenador Geral da UPA em Sessão para esclarecimentos das medidas que
estão sendo tomadas. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora
Hellen: “Boa noite a todos. Eu gostaria de trazer aqui esse tema para a discussão,
porque é um tema muito sério que a nossa cidade tem vivenciado, problema da UPA.
Não é de hoje, nós nos bastidores também discutimos bastante em relação a isso, mas
foi trocada a OS, porque era dito que o problema era outra OS. Trocou-se a OS, paga-
se mais para essa OS, e mesmo assim o problema só se agrava. Eu fui procurada pela
responsável pelo menino, que todos sabem foi atingido pelo cachorro, foi um caso
muito sério, e foi negligenciada uma fratura exposta. Foi dado ponto, o menino foi
pra emergência, para a cirurgia, tendo a família que custear todo o custo dessa
cirurgia, contando com a boa vontade da população, porque não foi visto isso nos
primeiros socorros que foram prestados pela UPA, fora as mortes que nós estamos
acompanhando. Então, qual é o problema? Então, eu gostaria de saber: como está
sendo conduzido esse trabalho na UPA? Quem faz essa triagem inicial? Porque para
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7 Za
»
mim, que sou leiga, mas é de extrema importância essa triagem inicial. Quem faz?
Como são conduzidos esses atendimentos, essas pulseirinhas? Quais são os horários
de pico? E ainda tem mais: eu acho que existe também um fator muito relevante, que
é o atendimento prestado nas UBS. Muitos munícipes têm reclamado que vão até a
UBS, mas não conseguem a consulta, porque não é agendado com antecedência. E
quando é agendado com antecedência, demora-se dias, semanas, e já acompanhei
caso que demorou um mês para ser feito o agendamento. Então, isso é algo
inadmissível, por isso que sobrecarrega a UPA, no meu ponto de vista. Então, quais
são as providências que estão sendo tomadas? Então, eu gostaria que viesse o pessoal,
que eu acho que está antes de trazer esse Requerimento, prestasse esses
esclarecimentos, e se for necessário, abrir uma sindicância, porque são vidas, a gente
está falando de saúde. Isso sem contar que a Farmácia 24 horas está aberta, minha
colega Walquíria pode explanar melhor, porque ela tem acompanhado mais de perto
ainda esses atendimentos na UPA, e a gente não pode normalizar esse tipo de coisa.
Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor
Presidente; boa noite, nobres colegas, a plateia aqui presente, e os que nos
acompanham pelas redes sociais. Eu quero me solidarizar com a colega Hellen, dizer
que é um absurdo de fato o que anda acontecendo na Saúde em São João da Boa
Vista. Nós viemos cobrando aqui faz tempo, eu e o Dr. Sabino já estivemos no
Departamento de Saúde, falamos com o pessoal competente, que nos atendeu muito
bem. Eu estive lá na UPA, falei com o Dr. Farid, vou ser repetitivo, mas a situação
está se tornando um caos. Até quando nós vamos ficar vivendo essa situação? Quero
parabenizar de convidar aqui o presidente da INGEX para que se faça aqui presente,
me solidarizar com a Walquíria e a Hellen a respeito disso, porque nós precisamos
tomar uma atitude naquela UPA. Não é na UPA, e sim na direção da UPA, porque os
médicos lá quem coloca é a direção da INGEX. Então, foi mudado, mas para pior?
Eu acho que tem que ser o contrário, para melhor. Obrigado.” Em deliberação, o
Vereador Dr. Sabino: “Eu queria falar alguma coisa sobre o trabalho meu e do Nei.
Nós já fomos, nós estudamos 20 itens dos postinhos. Eu não sei como é que está,
porque mudar é uma coisa, no papel; na realidade, é outra. Aí eu e o Nei já estamos
procurando quem são os fiscais da UPA. Quem fiscaliza o atendimento, o horário,
coisa e tal? Por que a minha esposa foi para lá, e ficou marcado para ela um mês
depois para ela consertar um dente. Um mês depois. Ela falou para mim: *Zé, não tem
ninguém lá”. Então, não adianta você ficar falando que “ah, ele resolve o problema e
não precisa ir para a UPA”, mas o postinho fecha às vezes às 3 horas. Não estou
falando que são todos, mas fecha nesse caso, que a minha esposa foi lá, foi
exatamente isso daí. Então, isso acontece, e tem que tem que ter um fiscal lá, porque
nós não vamos ficar o dia inteiro lá fiscalizando. Então, tem que ter um fiscal, e até
agora eu não sei o nome de fiscal, ninguém falou quem é o fiscal, não é, Nei?
Ninguém falou nada. Senão, não funciona o negócio, todo mundo sabe. Aí lota a
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UPA, e a UPA também tem que ter as pessoas, certinho.” Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Quero aqui desejar boa noite a todos, boa noite à
Mesa. Quero aqui enaltecer as palavras da Vereadora Hellen, do Vereador Nei, do
Vereador Sabino, e realmente é isso, precisamos de respostas urgentes. Eu vejo que,
quem procura a Unidade de Pronto Atendimento, procura porque padece. Padece de
uma dor, padece de uma situação, e a gente precisa de uma gestão eficaz. O que vem
acontecendo hoje é uma negligência. São pessoas que, infelizmente, não estão
qualificadas para assumir um atendimento de pronto- atendimento, que é a UPA.
Então é inadmissível mesmo. A pessoa espera duas, três, quatro horas para os
médicos sequer olharem na cara do paciente. Então, a gente precisa de resposta, a
gente precisa melhorar o que a gente já tem, porque a construção de uma nova UPA a
gente sabe que requer um novo censo, como já foi dito nesta Casa pela Vereadora
Hellen. Então, é isso. Peço ao Senhor Vereador que está à frente como presidente
hoje que realmente a gente tenha um retorno para a população. A gente precisa de
respostas e urgentes. É só isso, muito obrigada.” Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Eu gostaria só de ressaltar aqui que não são todas as UBS que se
encontram nesse caso. Eu posso citar várias aqui que eu fiz visita: a Delvo Westim, a
da 1º de Maio, Maestro Mourão, que são muito elogiadas, eles têm uma cota das
consultas agendadas, e mais cotas ainda de quem vai procurar ali no dia porque está
sofrendo por alguma coisa. Então, não é generalizando, mas têm várias UBS que
estão deixando a desejar de não atender o paciente, que acaba indo até à UPA, não
tendo a assistência que precisa, e ocasionando todo esse caos da falta de diagnóstico,
ou do diagnóstico errado, ou da falta de providência. Então, é muito séria essa
questão. Nós estamos pagando a mais, e o serviço de qualidade praticamente zero.
Obrigada.” Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Bom, primeiro, boa
noite a todos aqui presentes: Vereadores, Vereadoras, Mesa, a população, os
munícipes online também. Primeiro, eu queria dizer da importância de trazer este
tema para a Câmara, porque é algo que realmente está pegando muito, então,
parabéns aos Vereadores que entenderam a importância de trazer isso para cá.
Segundo, chamar a atenção para uma coisa que é muito séria: isso o que vocês estão
descrevendo é o que acontece quando a gente terceiriza serviço essencial. É isso que
acontece. Serviço essencial não pode ser terceirizado por isso. Vários estudos
mostram que cidades que terceirizaram a Saúde, a Saúde foi precarizada. E hoje a
gente tem, depois de anos da Saúde terceirizada em São João, o resultado. Então,
infelizmente, é isso, mas como foge da nossa alçada, a gente tem, sim, que garantir
que essas OS façam o trabalho, independentemente da OS que esteja aqui. Eu, sendo
bem franco, duvido que a solução é qualquer OS que entre aqui, eu acho que são
todas iguais. Mas se estão aqui, então vamos lutar para que façam o trabalho pelo
qual elas estão sendo pagas. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Alexandre
Sassarão: “Eu queria aqui ressaltar, agradecer aos funcionários, principalmente da
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UPA. Eu tenho contato com alguns deles, e eles expressam a dificuldade que está
tendo em vários plantões. Funcionários novos entram, já pedem para sair, porque o
ambiente está muito difícil de trabalhar. Então, quem está ali, que está aguentando, eu
queria parabenizar a todos que estão ali na linha de frente, porque estão dando o
sangue. Eles são pagos para isso, mas estão dando sangue. Então, parabenizar, e
ressaltar que eu concordo com a visão do nobre colega Leandro Thomazini: serviço
essencial não dá para terceirizar. A história está aí, então a gente precisa realmente
mudar os rumos da Saúde de São João.” Em deliberação, o Senhor Presidente em
exercício, Vereador Carioca: “Bom, eu concordo com tudo que vocês estão falando, e
o pessoal da INGEX já está aqui na Casa, depois na hora do intervalo eles querem
falar com os Vereadores, primeiro contato da INGEX, do médico responsável, só que
têm muitos detalhes. Um dos detalhes que a UPA lota também é quando acontece um
acidente, ou houve uma parada cardíaca, um início de AVC, o SAMU tem dúvida e
em vez de levar direto à Santa Casa, eles levam direto à UPA. Então, o que acontece,
outro problema: o pessoal chega na Unidade de Saúde do seu bairro, eles mandam
para a UPA. A partir das 2 da tarde, tem muita gente que vai à Unidade de Saúde e
não é atendido. Outra coisa: essa semana me ligou uma senhora porque no dia de ela
ser atendida na UBS do Bairro Alegre, o filho dela amanheceu doente. Então, ela
chegou e queria trocar a consulta dela, porque ela estava apavorada, e o garoto estava
com mais de 40 graus de febre. Ela não foi atendida, ela foi para a UPA. Então, têm
muitos detalhezinhos que estão acontecendo. Eu gostaria que que fosse convidada
não só a INGEX, mas também como a Diretora de Saúde, como o pessoal do SAMU,
como também o responsável pela UBS “Paulo Sorci”, e a Santa Casa Carolina
Malheiros, porque há uns dias atrás eu fiz um Requerimento falando da alta precoce,
que a Santa Casa me mandou um monte de leis um monte de coisa. Eu não quero
saber sobre lei. Eu quero saber o linguajar popular, porquê de estar dando alta
precoce à população de São João quando sai da UPA e vai para a Santa Casa. Então,
vamos fazer um convite a todos para virem aqui, e resolver isso daí, e pôr um ponto
final. Uma outra coisa que eu quero falar também, para terminar: o Senhor Vice-
Prefeito tem quatro empregos: Vice-Prefeito, na UPA, Santa Casa, e em Águas da
Prata. Ele, como é um bom médico, adoro ele, ele não poderia estar coordenando a
UPA melhor? Poderia, Senhor Vereador? Então, acho que está acontecendo
desencontros das informações. Nós vamos trazer a verdade aqui.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 284/2025 — De autoria do Vereador Carioca
— Solicita ao Departamento de Saúde explicações sobre atendimentos médicos e
medicamentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 285/2025 —
De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo estudos
para averiguar a possibilidade de instalação de um ponto de parada de ônibus na Rua
13 de Maio, na altura do número 437. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Este pedido se deve porque os munícipes que residem ali na
Us
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& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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E?
altura da rua João Pessoa, principalmente idosos, pessoas que dependem do
transporte público, precisam descer lá do DER, antes da Padaria Malaquias. É muito
longe. E o tráfego, principalmente nos horários de pico, é muito perigoso. Então, o
ônibus vira ali logo no pontilhão ali do DER, passa o semáforo, e desce para ir para a
rodoviária nova, então um ponto ali facilitaria muito a vida desses munícipes. Então,
eu gostaria que fosse visto com carinho esse pedido. Obrigada.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 286/2025 — De autoria do Vereador Pastor
Carlos — Solicita ao 24º Batalhão da Polícia Militar o policiamento ostensivo na
Praça Roque Fiori nos horários de saída dos alunos da escola e nos finais de semana à
noite. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 287/2025 — De
autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo estudos para a
implementação do Programa Bom Prato no município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Olha, eu gostaria de
agradecer a Presidente do Programa “Cara Limpinha”, foi ela quem me procurou
trazendo essa proposta, e eu achei algo muito relevante para o nosso município, visto
que esta Casa já tratou muito em relação a cestas básicas que não que não andam
tendo o suficiente, ou que é dada a cesta básica e demora um bom tempo para ser
dada novamente. Então, é um programa que vários municípios aderiram, que dá
certo, e eu acho que atende muitas pessoas que são vulneráveis economicamente.
Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Tomé, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Nei
da Farmácia, Rafael do Mercado. Requerimento nº 288/2025 — De autoria do
Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo estudos para viabilizar a reforma e
revitalização em todos os bebedouros públicos e locais de caminhada do município.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Pastor Carlos: “Cumprimento o Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, plateia que aqui está, e as pessoas que nos assistem.
Presidente, fiz dois Requerimentos, vou falar do primeiro e do segundo, mas antes de
eu falar dos dois, eu tenho algo a pedir a Vossa Excelência: as pessoas responsáveis
pela INGEX estão na Câmara. Eu vou participar da reunião na sala, mas depois eu
não quero que alguém fale que a reunião é feita na sala. Então, se puder fazer reunião
aqui para todo mundo ver o que ele vai falar ou explicar, para mim é bom. Pela
ordem, o Senhor Presidente em exercício, Vereador Carioca: “Pastor, ele está
esperando o Bira, que tá vindo de viagem.” Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: “É
que Vossa Excelência não falou isso, por isso que eu só me antecipei. Desculpe,
então, se vai vir, retiro o que eu disse.” Pela ordem, a Vereadora Professora Hellen:
“Pastor, o pedido do Requerimento é justamente para participar da Sessão, e não foi
só para a INGEX. Foi estendido ao Executivo, aos representantes de todo o
Departamento de Saúde. Mas como hoje está aí, então vamos ouvir, mas eu acho que
tem que ser na Sessão.” Em deliberação, o Vereador Pastor Carlos: “Eu entendo,
obrigado. Porque depois eu não quero ouvir que foi lá, e eu não sei dar a explicação
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que eles vão dar. Presidente, eu fiz dois Requerimentos: um na questão dos
bebedouros da cidade, porque quem faz caminhada ou no próprio bebedouro da
Roque Fiori, ou em qualquer lugar, não tem condições de tomar água nos
bebedouros, tomam porque estão com muita sede. Eles precisam de, não vou dizer
nem um piso, nada, mas que alguém vá lá com carinho e faça essa reforma. A questão
do primeiro Requerimento que eu fiz da porta da escola. Eu moro em frente a essa
praça, e eu nunca fiz um Requerimento para que ninguém fosse lá, que fique
registrado isso, não estou legislando em causa própria, mas de um tempo para cá,
estão parando alguns meliantes lá e vendendo algumas coisas que não que não dá
para entender o que estão vendendo, porque é muito rápida a venda. Então, eu
gostaria muito que esse Requerimento fosse atendido pelo Capitão, que colocasse
alguém na saída daquela escola. Muito obrigado, agradeço o apoio.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Alexandre Sassarão. Requerimento nº
289/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo
estudos para transferir o FARMASUS para outro prédio, pois o local onde atualmente
está instalado não tem a estrutura adequada para todos os serviços que oferecem. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Eu acredito que já é o
segundo Requerimento que eu faço nesta Casa sobre a situação da FARMASUS. Eu
não sei se todos os Vereadores já foram lá fazer uma visita. O lugar é pequeno, não
comporta. O serviço em si é ótimo, tem a dispensação adequada, com farmacêutico,
aumentaram os funcionários, mas o lugar é pequeno, atende 141 bairros. Então, está
totalmente inviável. Então, eu peço, mais uma vez, para que o Departamento faça a
verificação de fazer logo um lugar mais apropriado para atender a população
sanjoanense. A gente chega lá na FARMASUS, tem gente para fora já, têm pessoas
idosas esperando duas horas, porque atende agendado e não agendados, a gente sabe
que não pode negar o serviço, mas não dá para ficar nessa situação, que já está
ficando corriqueira, e de certa forma até chata. Muito obrigada.” Em deliberação, o
Vereador Pastor Carlos: “Vereadora, eu tive também uma reclamação quarta passada,
eu até fui falar com Executivo, e o Presidente Bira já está trabalhando nessa questão
em outro local, parece que no Rosário. Parece que está bem adiantado, e ele está
tomando a frente disso. Mas, realmente, Vossa Excelência tem razão. Eu ainda falei
para a pessoa responsável, tinham 14 pessoas para fora esperando, fora as que tinham
lá dentro. Não sei se se quem está lá dentro não está conseguindo fazer a distribuição
rápida, ou se todo mundo está indo no mesmo horário, para não ser leviano com
ninguém, até dei a ideia de que o WhatsApp é muito usado para tudo, poderia marcar
o horário, avisar que está lá, não vem agora que está lotado... alguma coisa, porque é
insustentável ficar naquele lugar, naquele calor, com tudo que está acontecendo. Eu
gostaria de subscrever o Requerimento. Obrigado.” Em deliberação, a Vereadora
Walquíria Oliveira: “Só para conhecimento de todos: por dia, atende de 400 a 500
pessoas. Então, eu não sei. A ideia é boa, mas o lugar é pequeno. Então, eu agradeço
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as palavras de Vossa Excelência.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Aline Luchetta, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Leandro
Thomazini, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Dayse Ciacco, Carioca.
Requerimento nº 290/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita
ao Executivo explicações sobre a falta de medicamentos nas unidades de saúde,
sendo que há estoque disponível no almoxarifado. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Primeiramente, também queria ressaltar aqui: eu
tenho feito visita nas Unidades de Saúde, então, realmente, pessoas boas pessoas e
ruins a gente tem em todo lugar. Não estou aqui para a gente colocar o mérito dos
profissionais da Unidade de Saúde em questão, mas eu estive presente no
almoxarifado, e eu vi que o estoque é suficiente para abastecer as Unidades de Saúde.
Agora, se o problema é gestão, se o problema é fiscalização, a forma que é entregue,
a forma do estoque, aí fica difícil. Aí você tem como retorno “ah, mas ainda não
chegou”. Mas não chegou por quê? Qual o motivo? Não está tendo transporte? O
problema são as pessoas que não estão se movimentando? Ou será que o problema é a
chefia da unidade que deixa faltar? Aí fica difícil, fica bem difícil. Porque são
pessoas que são dependentes das Unidades de Saúde e da medicação. Só isso, muito
obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Professora Hellen, Tomé, Nei da Farmácia, Rafael do Mercado, Leandro Thomazini,
Dr. Sabino. Requerimento nº 291/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Solicita que sejam fornecidos ônibus com banheiro nos transportes intermunicipais de
pacientes que fazem tratamentos médicos fora do município de São João da Boa
Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Pastor
Carlos, Tomé, Aline Luchetta, Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Walquíria
Oliveira, Dayse Ciacco, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Professora Hellen.
Requerimento nº 292/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita
informações à UNIFAE a respeito de contratos, execuções de serviços e organização
administrativa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 293/2025 —
De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo a
promoção de estudos para diminuir as filas de exames do Laboratório de Análises
Clínicas do município. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro
Thomazini: “Eu recebi algumas reclamações, tanto de usuários, quanto dos
profissionais também. As filas estão crescendo cada vez mais, todo dia o laboratório
lota, e isso está sobrecarregando os funcionários do laboratório. Então, acho que uma
forma de diminuir essas filas, e de não sobrecarregar tanto assim o funcionário, seria
fazer a contratação de mais pessoas. Então, peço uma atenção do Executivo para que
a gente consiga resolver essa questão.” Em deliberação, o Vereador Nei da Farmácia:
Diante do que nós já havíamos falado, nós falamos com a Heloisa, que é a nossa
Diretora, e ela prontamente está trabalhando para que volte o Laboratório de Análises
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3/5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Clínicas da UPA 24 horas, porque hoje ela trabalha só até às 5h. Então, nós
precisamos contratar mais profissionais, de preferências qualificados, para que o
laboratório passe a trabalhar 24 horas, e a gente já protocolou até junto a esta Casa
algumas sugestões, que seria virar 12 por 36, para que o laboratório não pare. Então,
isso automaticamente desafogaria esse excesso de exames que cai todo de uma vez, e
hoje tem que ser levado para a Santa Casa num período após o fechamento do
laboratório, que é onde acaba até acumulando muita gente na UPA. Então, é um
estudo que já está sendo feito, a Heloisa já se prontificou, mas está levantando isso, e
eu creio que tão breve esse projeto deve estar caindo na Casa para que a gente possa
aprovar a contratação de profissionais. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão,
Professora Hellen, Tomé, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira. Requerimento nº 294/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen
— Solicita ao Poder Executivo estudos para a adequação dos playgrounds da cidade.
Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Neste
Requerimento, eu especifico para que seja feito o estudo para os parques serem feitos
nos moldes que hoje nós temos ali na Praça Coronel Joaquim José. É um programa
com o Governo do Estado, que a prefeitura aderiu, salvo engano, em 2023 ou 2024,
onde têm os brinquedos adaptados às crianças PCD, e também com o gradil de
proteção. No Recanto do Jaguari também tem esse gradil de proteção, para que as
crianças não se ausentem ali do espaço, e que desconhecidos também não acessem o
espaço, para facilitar o acesso a todos e uma inclusão mais efetiva. Obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rafael do Mercado,
Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Rui
Nova Onda. Requerimento nº 295/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco —
Solicita ao Executivo informações sobre o pedido de limpeza da área de preservação
ambiental situada no Recanto do Bosque, com frente para a Rua Valmíria Rosangela
Gregório de Paula e fundos para a Rua José Ribeiro da Silva, já objeto de Indicação
anterior apresentada nesta Casa, bem como estudos de arborização do local. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 296/2025 - De autoria do
Vereador Alexandre Sassarão — Solicita ao Executivo estudos para a implementação
de mão única de direção, sentido Centro-bairro, na rua Gabriel Pio Loyola, na Vila
Loyola. Em deliberação. Em deliberação, a Vereador Alexandre Sassarão: “Alguns
munícipes me procuraram, porque sobretudo no cruzamento com a rua Carolina
Malheiros, porque ela tem mão dupla, e como é uma via para escapar do semáforo,
nesse cruzamento está saindo um acidente quase que toda semana. Então, por isso
que eu estou pedindo e este Requerimento, que se dê continuidade da rua São
Geraldo, que vem ali do Perpétuo, atravessa a rua Franklin Roosevelt, e aí continua
mão única.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 297/2025 — De
autoria dos Vereadores Tomé e Carioca — Solicita ao Poder Executivo a
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implementação de ponto eletrônico em todas as Unidades de Saúde Públicas do
município, como UBS, UPA 24 horas e farmácias. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 298/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Solicita ao Poder Executivo a adoção de providências relativas ao trânsito no
cruzamento entre as Ruas Conselheiro Antônio Prado e a Pereira Machado. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Aline
Luchetta e Alexandre Sassarão. Requerimento nº 299/2025 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Solicita à Santa Casa de Misericórdia Carolina Malheiros
informações sobre o atendimento prestado a um munícipe na última quinta-feira, dia
24 de abril, que acabou vindo a óbito no dia seguinte. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Tomé, Nei da Farmácia,
Alexandre Sassarão, Pastor Carlos, Walquíria Oliveira, Carioca. Requerimento nº
300/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita à Unidade de Pronto
Atendimento - UPA informações sobre o atendimento prestado a um munícipe na
última quinta-feira, dia 24 de abril, que acabou vindo à óbito no dia seguinte. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui Nova Onda,
Carioca, Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Professora Hellen, Tomé, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 301/2025 — De autoria
do Vereador Luiz Paraki — Solicita à Coordenadora Geral da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA informações sobre o atendimento que especifica. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Nei
da Farmácia e Pastor Carlos. Requerimento nº 302/2024 — De autoria do Vereador
Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo informações sobre o atual
andamento do plano de carreira das ADIs. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Leandro Thomazini: “Eu tenho acompanhado desde o início de do ano,
desde que a gente assumiu a vereança, o caso das ADI junto com a Diretora de
Educação, dona Maria Helena. A gente teve conversas, ela também conversou com as
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, e foi dito que seria feito um plano de
carreira, está sendo feito, até onde foi me passado. Na última vez que a gente
conversou, foi mês passado, e ela disse que estava em andamento. Eu quero uma
resposta formal, oficial do andamento disso, até para poder passar para as auxiliares.
Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Walquíria Oliveira, Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Pastor Carlos, Rui
Nova Onda, Aline Luchetta. Requerimento nº 303/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Solicita ao Departamento de Educação o comparecimento do
responsável pela equipe administrativa pela merenda escolar e da respectiva
nutricionista responsável. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora
Hellen: “Essa semana, novamente, eu recebi reclamações de pais de outras unidades
escolares em relação à merenda. Eu já enviei Requerimento, salvo engano, o senhor
também já enviou, e eu gostaria que ele viesse prestar esclarecimentos aqui sobre
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como está a organização, o andamento da merenda escolar. Eu recebi o cardápio, tem
lá a pesagem nutricional e tudo mais, mas ainda assim, no meu ponto de vista, e das
crianças quando a gente conversa, ainda não seria o suficiente, ou não está sendo
assim o adequado. Então, depois eu acho que seria interessante também vocês irem
nas escolas, fiscalizar essa questão da merenda, e ele vindo também dar as
explicações necessárias seria muito importante. Obrigada.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Leandro Thomazini, Tomé,
Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Rui Nova Onda, Rafael do Mercado, Dr.
Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 304/2025 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Encaminha o anteProjeto de Lei que dispõe sobre a implantação de
Banco de Leite Humano no Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Rui Nova Onda:
“Gostaria que este anteprojeto de Lei também fosse encaminhado à UNIFAE, que
presta um grande serviço à nossa população. Quem sabe encampam esse também.
Obrigado, Senhor Presidente.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela
Vereadora Walquíria Oliveira. Requerimento nº 305/2025 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo estudos para verificar a viabilidade de instalar
uma creche no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Dr. Sabino, Leandro
Thomazini, Dayse Ciacco. Requerimento nº 307/2025 — De autoria do Vereador
Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo informações sobre quando será
realizada a reinauguração do barracão do CSU José Carlos Colabardini, no Resedás.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “O barracão ele foi
reformado recentemente, graças a uma emenda do Deputado Estadual Luiz Fernando,
do PT, e agora já está pronto. É um barracão onde acontecem aulas, onde o grupo das
mulheres empoderadas distribuem as verduras de fim de semana, então é um local
que precisa ser reinaugurado mais rápido possível, para que essas atividades possam
acontecer novamente dentro do barracão. Então, eu queria saber quando que vai ser
feita a reinauguração. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Professora Hellen, Tomé, Nei da Farmácia, Aline
Luchetta, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº
308/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo a
adoção de providências para que seja realizada manutenção da geladeira da Unidade
de Saúde da Família Doutor Geraldo Pradella, no bairro Santo Antonio. Em
deliberação. Em deliberação, o Vereadora Walquíria Oliveira: “Eu gostaria de
subscrever o Requerimento do Vereador Rui, que também eu já tinha feito o pedido
nesta Casa. Já faz mais ou menos agora 9 meses que a câmara fria está lá parada, sem
manutenção, e cada hora que você pergunta, é uma situação, e não se resolve. A
população está sendo encaminhada para o “Acidino”, mas têm pessoas que querem e
precisam da câmara fria funcionando na Unidade de Saúde. Então, é isso. Eu
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subscrevo, Vereador.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Walquíria Oliveira, Nei da Farmácia, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino,
Dayse Ciacco, Carioca, Dr. Sabino. Requerimento nº 309/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita informações sobre como será
realizada a coleta de lixo no bairro da Pedra Rachada, uma vez que foi retirada a
caçamba de coleta do local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Carioca, Dr. Sabino e Walquíria Oliveira. Indicações: - Indicação nº
203/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Executivo a
necessidade de fazer o recapeamento da rua Doutor Romeu Furlaneto, localizada na
Vila Bancária. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 204/2025 —
De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a execução do
serviço de roçada do mato alto na estrada que dá acesso à escola da Fazenda São
Pedro. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Rui Nova
Onda. Indicação nº 205/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Indica ao Executivo a necessidade de realizar manutenção nas academias ao ar livre,
sobretudo nas praças do Recanto do Jaguari, do Jardim Aurora e do Jardim Europa.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 206/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo a execução do serviço de
limpeza do mato existente na trilha localizada nos arredores do lago da Avenida
Doutor Octávio da Silva Bastos, no bairro Jardim Nova São João. 4o Prefeito
Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Leandro Thomazini: “Olha,
Já é pelo, que eu estou entendendo aqui, o terceiro documento que entra falando desse
lugar: um do Nei, um da Aline, e aquele lugar está uma vergonha. E eu estou aqui
fazendo o quarto documento então, porque está uma vergonha e continua sem
resolver. Sei que têm várias coisas, vários lugares que eles estão trabalhando, mas
aquele local ali, onde muitas pessoas fazem caminhada, não tem outra palavra: está
uma vergonha. Não dá para utilizar, o mato está entrando todo na trilha da pista de
caminhada ali. Então, pedir uma agilidade do Departamento para dar uma atenção
para aquele local.” Indicação nº 207/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda
— Indica ao Executivo a necessidade de instalar uma Unidade Básica de Saúde no
Bairro do Rosário. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do
Expediente: - Ofício nº 106/2025 —- Da Secretaria de Segurança Pública —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 149/2025, de autoria do Vereador Carioca. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 107/2025 — Da ACE São João da Boa Vista —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 244/2025, de autoria do Vereador Carioca. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 110/2025 — Da Câmara Municipal de Santo
Antônio do Jardim — Encaminha cópia da Moção de apoio à participação do Governo
do Estado de São Paulo no rateio do custeio do serviço de atendimento móvel de
urgência e emergência (SAMU). À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite
nº 26/2025 — Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Convida para o 16º
2025, que acontecerá no dia 09 de junho, às 10h, no Theatro Municipal de São João
da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Convite nº 27/2025 — Do Departamento
Municipal de Saúde — Convida para a inauguração do “Ambulatório Municipal de
Saúde Integral para Pessoas Transexuais”, que acontecerá no dia 30 de abril, às 14h,
na Rua Dr. Jarbas A. Carvalho, 115, Jardim Magalhães. 4 disposição dos
Vereadores. Convite nº 28/2025 — Da Subsecretaria da Juventude — Convida para o
“3º Encontro Paulista da Juventude” a ser realizado no dia 29 de abril de 2025, às 9h,
na Avenida Getúlio Vargas, 2330, Recreio São Judas Tadeu, em São Carlos. Á
disposição dos Vereadores. Convite nº 29/2025 — Da Câmara Municipal de Mogi
Mirim — Convida para a Audiência Pública para discutir e tratar da decisão do
Governador de instalar pedágios “FREE FLOWS”, na Rota Mogiana e Rota Circuito
das Águas, que acontecerá no dia 29 de abril, às 18h30, no Plenário da Câmara
Municipal de Mogi Mirim. 4 disposição dos Vereadores. Convite nº 30/2025 — Do
Parlamento Metropolitano de Piracicaba — Convida para a cerimônia de Posse da
nova Mesa Diretora, para o biênio 2025 - 2026, que acontecerá no dia 30 de abril de
2025, às 9h no Teatro Municipal de Piracicaba. 4 disposição dos Vereadores.
Convite nº 31/2025 — Do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista —
convida para o debate público sobre a concessão para instalação de pedágios na
região do Circuito das Águas Paulista, que acontecerá no dia 15 de maio, às 10h30,
na Câmara Municipal de Serra Negra. À disposição dos Vereadores. Convite nº
32/2025 — Da Vereadora Dayse Ciacco — Convida para a palestra que será ministrada
pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans de Bragança, a respeito do sistema
tributário, que acontecerá no Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, no dia 09 de maio de 2025, às 10h. À disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente em
exercício passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em
exercício solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o
tempo, o Senhor Presidente em exercício declara o Pequeno Expediente por
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente
em exercício solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação de inscritos para fazer
o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite
a senhora Juliana Valoto Bezerra Valim, que irá discorrer sobre Projetos de Lei nº
30, 31, 32 e 33/2025 e a necessidade e importância da equipe multiprofissional nas
maternidades: “Olá, boa noite a todos. Meu nome é Juliana Valoto. Eu sou
fisioterapeuta, especializada em saúde da mulher, graduada em 2018 pela UNIFAE,
instituição pela qual possuo muito carinho, e sou pós-graduada em saúde da mulher
Ú
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E
À
pela UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) em 2020. Atuo na área de saúde
da mulher há 4 anos, desde o pré-natal, preparando as gestantes para o parto,
independente da via de parto. Atuo também intraparto, prestando suporte e olhar
biomecânico da fisiologia do parto, e também no pós-parto imediato, remoto e tardio.
94% de cesáreas. Sim, eu disse 94%, vocês não ouviram errado. Esse número fala
mais alto do que qualquer discurso, e é por isso que estamos aqui hoje: para defender
o direito das mulheres a um parto seguro, digno e respeitoso. A Organização Mundial
da Saúde recomenda no máximo 15% de cesáreas. Em nossa cidade, alguns hospitais
chegam a 94%. Não se trata de escolha, trata-se de imposição. Isso precisa acabar.
Quando os hospitais se preocupam mais em agendar cesáreas do que em respeitar
partos, é sinal de que algo precisa mudar. E essa mudança começa aqui e agora. Subo
a esta Tribuna hoje para falar em nome de muitas mulheres, famílias e profissionais
da saúde que acreditam e lutam pelo direito a um parto digno, respeitoso e baseado
em evidências científicas. Venho manifestar meu apoio irrestrito ao Projeto de Lei
que garante a presença de doulas, fisioterapeutas pélvicas, psicólogas perinatais e
enfermeiras obstétricas durante o parto, profissionais que são aliados fundamentais na
promoção de uma assistência segura e respeitosa às gestantes. Esse número altíssimo
de cesáreas não é um mero dado. Ele reflete uma cultura que muitas vezes prioriza
interesses institucionais sobre a autonomia da mulher e a segurança da mãe e do bebê.
A presença desses profissionais, que o Projeto de Lei busca garantir, é justamente
para acabar com esse cenário: para apoiar a mulher, para permitir que ela tenha
escolhas informadas, e para promover o parto normal quando possível, e, sobretudo,
para humanizar um dos momentos mais importantes da vida de uma mulher. Doulas
não substituem a equipe médica, mas oferecem suporte físico e emocional
inestimável. Fisioterapeutas pélvicas, com seu olhar biomecânico insubstituível,
contribuem para a preparação corporal adequada, ajudando a reduzir intervenções
desnecessárias. Psicólogas perinatais são essenciais para a saúde mental da gestante,
prevenindo traumas que podem marcar para sempre a sua vida. Enfermeiras
obstétricas trazem experiência e acolhimento, atuando em conjunto com a equipe
médica. O presente Projeto de Lei visa garantir à parturiente o direito de contar com
profissionais de sua escolha, devidamente capacitados e habilitados para prestar apoio
durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, em especial enfermeiras obstétricas,
fisioterapeutas pélvicas, psicólogas e doulas. Trata-se de uma medida alinhada com
as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que recomenda a humanização da
assistência ao parto, reconhecendo o impacto positivo do apoio à mulher nesse
processo. Ressalto também sobre as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto
Normal, de 2022, e sobre o Caderno de Humanização do Parto e Nascimento, do
Ministério da Saúde. Essas diretrizes visam garantir uma atenção integral à mulher e
ao recém-nascido, considerando os aspectos físicos, emocionais e sociais, e também
orientam sobre a importância do apoio contínuo e individualizado à mulher. A
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Organização Mundial da Saúde destaca que a presença de acompanhantes escolhidos
pela gestante, inclusive profissionais como doulas e fisioterapeutas, contribui
significativamente para a redução de intervenções desnecessárias e para a melhora da
experiência do parto. Vale lembrar que negar o acesso dessas profissionais também
configura descumprimento da Resolução nº 36 de 2008 da Anvisa, que dispõe sobre
boas práticas na atenção obstétrica e determina que toda mulher tem o direito ao
alívio da dor não farmacológico durante o trabalho de parto. Ao impedir a entrada de
doulas, fisioterapeutas e enfermeiras obstétricas, o hospital está não apenas violando
direitos humanos, mas também cometendo infração sanitária, sujeita às sanções
previstas pela legislação federal. Importa ressaltar que a proposta não interfere no
manejo clínico do parto, que continua sob responsabilidade da equipe médica e
técnica da instituição. Os profissionais contratados pela gestante não substituem e
nem se sobrepõem à equipe hospitalar, mas atuam de forma complementar,
oferecendo suporte físico, emocional e psicológico, conforme os limites éticos e
técnicos de suas respectivas áreas de atuação. Adicionalmente, a medida não impõe
custos ao hospital e nem ao sistema público de saúde, sendo a contratação de tais
profissionais feita diretamente pela parturiente. O hospital, por sua vez, pode
estabelecer requisitos mínimos para o acesso desses profissionais, como
credenciamento, uso de identificação, adesão a protocolos sanitários e respeito à
rotina da instituição. Ao assegurar esse direito, o Projeto de Lei contribui para o
respeito à autonomia da mulher, ao protagonismo da parturiente, e ao fortalecimento
de práticas seguras e respeitosas de atenção ao parto, valores já consagrados pelas
políticas públicas brasileiras e pelas normas internacionais de saúde. Portanto, o
Projeto de Lei não configura uma mudança nas obrigações institucionais dos
hospitais. Ao contrário, ele garante o direito da gestante de escolher profissionais
adicionais, sem que esses profissionais alterem a estrutura de responsabilidade da
instituição de saúde. A responsabilidade médica e institucional continua com a equipe
médica e multiprofissional do hospital, e as instituições de saúde têm total autonomia
para estabelecer regras de acesso, segurança e credenciamento desses profissionais.
Reforço: o Projeto de Lei não é institucional. O Projeto de Lei não impõe novas
responsabilidades operacionais às instituições de saúde, uma vez que a contratação
dos profissionais será realizada diretamente pela parturiente, sem ônus para o hospital
ou sistema público de saúde. O Projeto de Lei assegura que a equipe hospitalar
continuará responsável pela assistência médica e pela supervisão técnica do parto.” O
Senhor Presidente em exercício concede 3 minutos para a senhora Juliana fazer suas
considerações finais. Com a palavra, a senhora Juliana Valoto: “O Projeto de Lei não
interfere na autonomia das instituições de saúde para definir suas rotinas, protocolos e
diretrizes internas, incluindo requisitos para o acesso dos profissionais auxiliares
contratados. Portanto, o Projeto de Lei apenas regulamenta o direito da gestante de
contar com o apoio especializado durante o parto, respeitando a autonomia das
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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instituições de saúde, que podem estabelecer as condições de entrada e atuação desses
profissionais no ambiente hospitalar. Reforço também que o Projeto de Lei não é
inconstitucional. A proposta também não apresenta qualquer vício de
inconstitucionalidade, pois respeita os princípios constitucionais da autonomia da
vontade e da liberdade de escolha da parturiente, garantindo-lhe o direito de contratar
profissionais de sua confiança para o apoio no parto. Está em conformidade com os
direitos fundamentais da gestante previstos na Constituição Federal, que assegura o
direito à saúde e à dignidade humana. Não há violação ao princípio da isonomia, pois
o Projeto de Lei não discrimina e nem privilegia nenhum grupo, além de ser uma
prática de livre escolha da gestante, sem interferir nas políticas públicas ou
imposições do sistema de saúde. A garantia da entrada desses profissionais é uma
medida de avanço civilizatório. É a sociedade dizendo que confia nas mulheres, que
respeita seus corpos, suas escolhas e sua saúde. Cada mulher que luta por um parto
digno, está lutando por todas nós. Aprovar esse projeto é dizer que respeitamos a vida
desde o seu primeiro segundo. Peço, portanto, o apoio de todos os Vereadores desta
Casa para que o Projeto de Lei avance e se transforme em realidade, assim como já é
uma realidade em diversas cidades do nosso país, e que possamos juntos construir
uma cidade onde nascer e dar à luz seja sinônimo de respeito, dignidade e cuidado.
Muito obrigada. Para encerrar, eu gostaria de entregar aos Vereadores um gráfico e os
projetos de lei que já foram aprovados nas cidades da nossa região.” Encerrada a
Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente em exercício passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA
LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor
Presidente em exercício solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o
Senhor Presidente em exercício, Vereador Carioca, que solicitando que a Senhora 1º
Secretária, Vereadora Dayse Ciacco, assuma a presidência durante seu
pronunciamento: “Boa noite a todos, à Mesa desta Casa, Senhores Vereadores,
público aqui presente. Nós começamos aqui em 1º de janeiro, e eu me comportei até
agora, esperando respostas e soluções do que foi prometido à cidade de São João da
Boa Vista. Já vai fazer 5 meses do mandato do Senhor Prefeito, dos Vereadores, e
nada se concretizou de melhoria. Então, eu indago várias questões que estão
acontecendo, inclusive a Saúde, que é, como vocês viram aqui, o tema dos mais
Requerimentos feitos nesta Casa. Eu achei que o Vice-Prefeito de São João da Boa
Vista fosse ajudar a dar uma manutenção, uma orientação aos funcionários da UPA,
aos médicos, já que ele é um grande médico sanjoanense, querido por muitas pessoas,
mas eu vejo que não. O senhor José Eduardo dos Reis tem quatro empregos, quatro
vínculos municipais: Vice-Prefeito, UPA, Santa Casa e Águas da Prata. Falando
sobre os convites das pessoas para virem aqui e dar esclarecimento sobre a Saúde, ele
teria que ser um dos convidados, porque ele foi eleito na pasta da saúde. A Santa
Casa tem que ser convidada, porque nós fizemos o Requerimento, e a Santa Casa
anda dando alta precoce. Eu quero saber o porquê. Não quero saber de lei, de código
de ética, nada disso. Falar claro com os Vereadores. Se falar de lei, eu vou mandar
todo mundo para o Ministério Público, aí resolve lá. Então é assim: eu cobrei muito
da Saúde, e estou vendo que hoje a Saúde ainda está sendo uma extensão do governo
Teresinha. Governo Vanderlei está pecando em seus diretores. É difícil. Com muito
sacrifício, ele Responde aos requerimentos dos Vereadores. Tem Diretor da
Prefeitura que nem responde mais nem no Whats4pp. O Vanderlei está muito atrás da
CEMIL, que a CEMIL vai resolver todo o problema de São João da Boa Vista. Em
conversa com ele aqui na cozinha, eu perguntei para ele o porquê de ele estar
cancelando vários contratos da nossa cidade, contratos que têm sanjoanense
trabalhando. O porquê de ele cancelar o contrato da Fortress, do Sassaron, de várias
outras empresas. Ele falou para mim que é para adequar o que ele tem que pagar, que
ele não está conseguindo pagar. Ele cancelou a Fortress, que tem uma folha de
pagamento de R$ 1.600.000, são mais de 400 funcionários, e a Fortres paga
sagradamente todo mês R$ 120.000 de imposto. Como vocês viram aí falar na Mesa,
eu e o Tomé solicitamos os pontos eletrônicos. Como vocês sabem, a gente roda
muito a cidade, e eu vejo diretores da UBS passeando em horário de trabalho, e vejo
a UPA superlotada. Então, nós queremos soluções para isso aí. Não queremos
continuar do jeito que está. Eu falo em meu nome: eu vou cobrar, e vou cobrar forte,
igual eu fiz no governo Teresinha. Não estou brigando, gosto do Vanderlei, gosto do
Zé Eduardo, é um excelente profissional, Vanderlei é um ótimo administrador, mas,
como eu disse na minha /ive essa semana, a brincadeira acabou. Nós trabalhamos nas
eleições prometendo a melhoria da Saúde. Vou nem falar da segurança pública. Os
uniformes até agora estão sendo cotados o preço. Já já vai entrar as férias, as crianças
não usaram o uniforme. Então, alguma coisa está acontecendo de errado, e vou cobrar
bastante, e vou cobrar forte. Obrigado.” A Senhora 2º Secretária, Vereadora
Walquíria Oliveira, assume a secretaria dos trabalhos e informa que o próximo
inscrito é o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos e todas mais uma vez.
Estou aqui na Tribuna nesta noite para falar sobre alguns temas importantes. Queria
começar primeiro dando uma devolutiva sobre algumas questões que a gente andou
trabalhando nas últimas semanas. Então, iniciando pelos projetos de lei que foram
aprovados: a gente teve andamento em um deles que já tinha sido aprovado, a lei que
torna a Parada LGBT+ patrimônio cultural e imaterial de São João da Boa Vista, e
nesse mês passado essa lei foi sancionada. Então, queria agradecer ao Prefeito. Isso é
um passo muito importante para São João da Boa Vista. A gente tem uma população
que é muito conservadora, então fico feliz que a gente tenha essa lei em vigor agora,
para que a gente garanta que essa parada continue existindo sempre, e que receba
cada vez mais apoio do poder público, e que essa parada tenha sempre segurança para
acontecer, porque, em conversa com a população, eles me disseram que uma das
maiores dificuldades é conseguir a segurança do evento. Então agora, com certeza,
isso vai ficar ainda melhor. Em relação à lei que eu tinha aprovado aqui nesta Casa,
de transparência das filas de cirurgia, exames e consultas e o estoque de
medicamentos, hoje entrou aqui, já tinha conversado semana passada com a Diretora
de Saúde e com o Chefe de Gabinete, o Dória, que essa lei seria vetada. E hoje
chegou aqui o Veto ao Autógrafo, e segundo a gestão, o que foi me passado, é que
isso já está em estudo avançado, inclusive palavras do Chefe de Gabinete, e que vai
ser realizado, mas que vai exigir gastos, então primeiro estão em estudos, os gastos
que isso vão gerar para o município, para que depois a empresa seja contratada por
licitação, e aí sim a população vai ter acesso a todas essas informações. Eu vou dar
esse voto de confiança para a gestão e para o Departamento de Saúde, acreditando
que isso vai acontecer mesmo. Falei que vou ficar atento a esse assunto, a Diretora de
Saúde disse que vai me convidar para estar acompanhando esse processo, então
espero que isso aconteça o mais rápido possível. Nós vamos ficar em cima, porque
isso é um projeto que é de interesse de toda a população sanjoanense. Todos têm que
ter esse direito de ter acesso às filas, ao seu lugar na fila, porque do jeito que está,
está complicado. A fila só cresce, a fila não anda, e a população fica sem saber onde
que está, quanto tempo falta. Então, eu vou ficar em cima e vou mantendo vocês
informados. Também queria falar aqui da emenda parlamentar que eu trouxe por
meio do Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira, do PT. Emenda de R$ 150.000
para a Saúde, para a UPA de São João da Boa Vista. E o Departamento de Saúde já
fez o plano de uso desse dinheiro, então são R$ 150.000 que serão usados para
compra de: um desfibrilador convencional; um monitor multiparâmetros; um
oxímetrode pulso; um cardiversor; e um ventilador pulmonar pressométrico e
volumétrico. A gente espera que esses equipamentos ajudem, melhorem a qualidade
do atendimento, mas aí também tem a outra parte que é o que a gente está falando
aqui, que não basta só os equipamentos. A gente tem que ter um bom atendimento lá,
tem que ter uma boa gestão do local. Em relação a alguns Requerimentos, Ofícios,
Indicações que eu fiz, eu obtive algumas respostas. Foi da sinalização da Avenida do
Dr. Durval Nicolau, que foi recapeada na última gestão, mas a sinalização horizontal
nunca foi feita. Então, eu pedi aqui, recebi um retorno do Departamento de Trânsito,
dizendo que, pela extensão da obra, tem que abrir uma licitação para que esse serviço
seja feito. Mas eles já estão nesse processo de licitação para que isso aconteça.
Agradeço a devolutiva do Departamento, agradeço a atenção de sempre do Gabriel
Teixeira, que é o Assessor de Trânsito, que me forneceu esses dados aqui, então a
gente espera que, assim que possível, esse trabalho tenha andamento, porque é uma
situação bem complicada ali na avenida. Os carros andam no meio da faixa, não
respeitam o trânsito, e ficam atrapalhando o fluxo de trânsito da cidade. Em relação à
coleta seletiva, tive algumas reclamações também dos munícipes, dizendo que a
coleta não estaria passando na casa deles. A gente olha no site da Prefeitura, a gente
tem lá um cronograma com todos os bairros sendo contemplados, o dia que passa,
tudo certinho, só que munícipes dizem que não está passando. Eu fiz um
Requerimento para tentar entender o porquê, e eu recebi uma resposta do
Departamento de Meio Ambiente, dizendo que isso é devido ao corte de contrato no
ano passado. Eles estão contando com um caminhão do departamento e dois coletores
da cooperativa de reciclagem trabalhando provisoriamente desde março de 2024. E a
empresa, até o que o Carioca citou aqui, do consórcio CEMIL diz que essa situação
vai ser regularizada a partir do consórcio. Queria dizer que vou dar um tempo, então,
dar um tempo para que esse consórcio entre em vigor, que seja contratado, e ver se
isso resolve. A gente espera que resolva, senão vai ser uma área que eu vou começar
a pegar bastante no pé, porque a gente sabe como que essa parte do meio ambiente
está pegando muito para a nossa cidade. E aí, outros ofícios: eu fiz uma solicitação
importante que já vinha sendo feita desde ano passado, mas o munícipe que me fez
disse que os Vereadores não tomaram providência, que foi um redutor na rua
Hermínia Rossi Perez, no Jardim das Rosas. Desde que o bairro foi ligado ao Parque
das Alianças, essa rua tem tido fluxo de trânsito que passam ali carros muitos rápidos,
geram inúmeros acidentes, atropelamento de animais, então esse redutor finalmente
vai ser feito, já está em execução. De ofícios são esses. A gente conseguiu também
uma revitalização da sinalização da escola Santos Cabral, no Parque dos Resedás, que
foi solicitada a mim. E é isso. Agora, eu queria falar também aqui do Projeto de Lei
que veio do “Humaniza São João”, Projeto de Lei que a gente está aí algumas
semanas já lutando para que seja aprovado. Na semana passada, a gente teve a
primeira votação, foi aprovado por unanimidade aqui nesta Casa, então eu agradeço
aos Vereadores e Vereadoras. Dizer que a Unimed, na semana passada, ela se
posicionou, entrou em contato com alguns Vereadores, dizendo que a gente não teria
dado espaço a eles para estarem aqui. E aí hoje a gente deu esse espaço e eles não
estão aqui, então não dá para dizer que a gente não deu esse espaço. A Comissão de
Saúde mandou um ofício pedindo alguns esclarecimentos, até para dar essa voz para
Unimed, mas eles também tinham sido inscritos para falarem aqui. Eu não sei o que
aconteceu, mas eu sei que na hora que eu recebi a ata, não tinha nome nenhum.
Então, a oportunidade estava aqui, e infelizmente não estiveram para poder dar o lado
deles. Vai chegar a resposta ainda do ofício, mas o que eu queria dizer, e como já foi
muito bem explicado pelas mulheres que usaram a Tribuna nessas últimas semanas e
hoje, tratam-se de projetos que não geram custo para o município, porque fica a cargo
da parturiente fazer esse contrato. A Unimed alegou que eles teriam que ser
responsáveis por esses profissionais, mas não são, porque quem é responsável é quem
contratou, e o próprio profissional que vai assinar um documento. Então, também
essa justificativa deles não faz sentido. E a gente está aqui basicamente buscando
uma maior humanização no parto. Os números são absurdos, ali a gente tem os
números no papel para cada Vereador dar uma olhada, e realmente é uma situação
que a gente tem que reverter. E as mulheres também não estão pedindo nada de
regalia, é apenas o direito delas. Por isso que eu continuo me posicionando favorável
a esses projetos, acredito que são muito importantes e espero que vocês, Vereadores e
Vereadoras, continuem firmes na ideia de que é um passo importante para nossa
cidade. E por último, queria dizer aqui que quinta-feira, dia primeiro, é Dia do
Trabalho, e queria trazer um tema aqui muito importante, de relevância nacional, na
verdade, que foi muito discutido no ano passado, que é a redução da jornada de
trabalho. A gente não pode comemorar um Dia do Trabalho sem lembrar que, para
trabalhar, a gente precisa de dignidade. E cada vez mais os profissionais têm
adoecido porque não têm tempo nem para dedicar as suas próprias vidas. Eles vivem
para trabalhar, e isso é um absurdo. A gente não nasceu para viver uma vida só de
trabalho. A gente nasceu para trabalhar, para viver, para curtir, eu acho que tudo tem
seu momento. Só que o pessoal que trabalha seis por um não tem essa parte. Eles
folgam um dia por semana, chega no domingo ou o dia que for de folga, eles têm que
cuidar da casa, dos filhos... então não existe lazer para essas pessoas, e isso, eu diria,
é desumano. Então, acho que a população tem que se conscientizar disso, saber que a
gente pede um direito, que é ter esse direito ao descanso. Não é também regalia, é um
direito ao descanso que a gente acha importante. E a gente tem experiências que
mostram que isso funciona muito bem em outros países, como Itália, Suécia,
Alemanha, Bélgica e outros já adotaram essa redução, e o que a gente tem de
consequência é o aumento da produtividade. Acredito que aqui ninguém discorda.
Imagine se você trabalha cinco dias por semana e se você trabalha seis. Com certeza
você vai ser mais produtivo em cinco dias. Por quê? Primeiro porque você vai estar
mais descansado, e também menos estressado. Isso reduz o estresse, reduz o cansaço,
e gera um aumento de produtividade. E isso não estou falando da minha cabeça, isso
estou falando de dados de países que já implementaram. Segundo, mostram que o
estímulo ao consumo aumenta, porque uma pessoa quando ela está de folga ela vai ter
mais acesso ao lazer, ela vai sair mais e vai consumir mais. Então isso ajuda o
trabalhador, o comércio no geral, entretenimento e tudo mais. Então a gente também
tem esse ponto positivo. E a gente também tem como consequência uma redução de
custos com a saúde. A gente tem menos pessoas procurando tratamentos médicos,
principalmente mentais, e também menos afastamentos. Então, eu sei que muita gente
vem com falácias sobre esse assunto, mas a gente tem que mostrar que eles usam
argumentos que são mitos. Então, a gente, como população, tem que desmistificar
isso, e dizer “sim” para a importância desse projeto, que a gente espera ver
acontecendo em breve aqui no Brasil, pelo bem do trabalhador. Então, eu queria
deixar aqui essa mensagem para o Dia do Trabalhador, e é isso. Muito obrigado pela
atenção de todos. Obrigado.” Com o Senhor Vice-Presidente, Vereador Carioca,
retomando a presidências dos trabalhos, a Senhora 1º Secretária, Vereadora Dayse
Ciacco, anuncia como próximo inscrito o Vereador Rui Nova Onda: “Senhor
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Presidente, membros da Mesa, nobres colegas, auditório, funcionários da Casa, e
quem nos acompanham pela internet: boa noite a todos vocês. Senhor Presidente, o
que me traz a esta Tribuna é para falar sobre dois Requerimentos e um Projeto de Lei
de minha autoria, que foram apresentados hoje. Um dos Requerimentos, até o Pastor
me indagou ali, é sobre banheiros nos ônibus que fazem a viagem intermunicipal e
levam os pacientes do SUS. Infelizmente, numa cidade perto, que é Divinolândia,
demora 40, 50 minutos para chegar ali, o ônibus não tem o banheiro. E o que que está
acontecendo: o pessoal são pessoas de idade, que tomam remédio de pressão, e fazem
xixi além do que as pessoas normais. E o que que está acontecendo: tenho relatos de
uma senhora que teve que pedir para o ônibus parar, ir atrás do ônibus, e fazer o xixi.
Imagina o constrangimento dessa senhora na hora que subiu no ônibus. Então, eu
peço para o Executivo, se puder olhar com carinho esse meu documento, para a gente
poder dar pelo menos um pouquinho de conforto âqueles que procuram tratamento
fora da cidade. Os ônibus de Campinas, os outros já têm esse daí, mas o problema
maior é o Ônibus que vai para a Divinolândia. Outro problema: justamente essa
senhora que me procurou, ela tem que sair da casa dela 3h30 da manhã. Ela vai a pé
do Resedás até a frente do ambulatório da UNIFAE para pegar o ônibus, porque ela
não tem condições, ela não tem carro. Quando o vizinho está por lá, ela pede, ele
leva, mas quando não está, não tem quem leve e ela tem que ir a pé. E num dos
Requerimentos estou pedindo para que o Ônibus passe ali perto da rotatória do
Resedás, porque ali ele passa na rotatória do Resedás, passa nos Ipês, e pega todo
mundo que tem que pegar. E lembrando que às 4 horas da manhã, 3h30, não tem
circular, não tem como ir. Então, eu queria que o Executivo também olhasse com
carinho esse documento. E o outro documento que eu fiz foi um Projeto de Lei para a
dispensação de medicamento pelas nossas farmácias dos postinhos de saúde, UBS,
PSF. O que que acontece: hoje a pessoa vai à Unicamp, por exemplo, pega um
tratamento, o médico da Unicamp passa a receita para ela. Aí ela chega na nossa
cidade, vai no postinho, ela tem que marcar uma consulta para passar com o médico
para, daqui 30, 40 dias, passar pelo médico e pegar a receita nova, trocar a receita.
Enfim, a gente está tirando um lugar de uma pessoa que está precisando do médico só
para trocar a receita. E essa normativa era do Prefeito Nelsinho, foi em 2011, em
determinação dele através de uma Portaria. Esse Projeto de Lei que eu estou fazendo
é para poder amenizar isso. Não estou falando de ir lá na Unimed, pegar a receita, vai
ir no postinho trocar. Não é isso. Estou falando daqueles pacientes que vão ao SUS:
Divinolândia, Unicamp, Ribeirão Preto, Jaú... que não precisem ir ao postinho,
marcar a consulta, e depois de 20, 30, 40 dias voltar ao postinho para pegar o
remédio. Então, esses são os meus pedidos a todos os nobres colegas, que me ajudem
também para aprovação dessa lei. E outra coisa que me deixou um pouco
preocupado: esse Requerimento do Vereador Bira, que tiraram as caçambas lá da
Pedra Rachada. Lá são duas caçambas lotadas de lixo. Na segunda-feira, vocês vão
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lá. Eu tinha uma propriedade lá, eu sei bem como que funciona lá. São mais de 300
ranchos, mais de 300 propriedades. Onde esse pessoal vai jogar esse lixo? Então tem
que olhar com bastante carinho e resolver o mais rápido possível. Por exemplo: temos
um feriado agora, vão estar duas caçambas lá de novo. Só isso, Presidente.
Obrigado.” Em seguida, o Senhor Presidente em exercício determina a recomposição
das Comissões Permamentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva;
Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael
Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves
Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-
Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO
DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
- Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente em exercício suspende os trabalhos regimentalmente, por 15
minutos. Reabertos os trabalhos, com a presença em Plenário do Senhor Presidente
da Câmara Municipal, Vereador Bira, o mesmo assume a presidência dos trabalhos e
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Pela ordem, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Eu peço a prorrogação dos trabalhos por uma hora. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de
prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em discussão. Em votação. Aprovada a
prorrogação dos trabalhos por uma hora. Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor
Presidente coloca em deliberação as Ata da 10º Sessão Ordinária do dia 22 de abril de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Unica a Ata da 10º Sessão
Ordinária do dia 22 de abril de 2025. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador
Bira: “Antes, porém, só dar uma satisfação para o público de casa e o pessoal que
estava aqui: acabou demorando um pouquinho mais, porque o veio aqui esteve
presente aqui o pessoal da INGEX e o Diretor Técnico da UPA. Eles queriam eles
vieram sem convite sem nada, eles vieram por vontade deles falar com a gente, e
através de tudo que eles nos passaram, os Vereadores então decidiram que semana
que vem, a gente ainda vai ver os dias, amanhã a gente vai disparar os convites feitos
para todos os responsáveis por todas as áreas de saúde de São João da Boa Vista, para
que a gente possa estar fazendo uma reunião aqui com população presente, com todos
os representantes, para que a gente possa estar dando uma satisfação para a população
de tudo que vem acontecendo em nossa Saúde. Então, eu só não vou falar o dia
certinho, porque a gente vai disparar amanhã os convites, para a gente ver a melhor
data para estar presente o maior número de pessoas envolvidas com a Saúde de São
João da Boa Vista. Então, assim que a gente tiver, a gente vai colocar o convite, e
convidar a população para fazer parte desse dia também.” Em seguida, o Senhor
Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO
DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 09/2025: - Em atenção ao art. 148, inciso IV,
alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA
ESPECIAL aos seguintes documentos: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Executivo nº 38/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) —
Altera a redação do caput do Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Projeto de Lei nº 38/2025 —- Do Executivo — Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 39/2025 — Do Executivo — Institui no município o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025. Assina o Requerimento de Urgência
Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência
Especial nº 09/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial aos referidos documentos.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
38/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação
do caput do Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única a Emenda Modificativa ao
projeto. Projeto de Lei nº 38/2025 - Do Executivo — Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em
dívida ativa, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo
nº 38/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única, juntamente com
a Emenda Modificativa aprovada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 39/2025 — Do Executivo — Institui no município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 39/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei Complementar
nº 17/2025 - Do Executivo — Cria, na estrutura administrativa do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgãos administrativos
que especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. Tendo
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 17/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 32/2025 — Do Executivo — Concede Subvenção Social provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional
suplementar. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 32/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei nº 33/2025 —- Do Executivo — Concede Subvenção Social
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre
crédito adicional suplementar. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto
de Lei do Executivo nº 33/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 34/2025 — Do Executivo — Autoriza o Município
de São João da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço
denominado "Estação Mercado' à Associação de Educação do Homem de Amanhã -
AEHA. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo
nº 34/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 35/2025 —
Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da alínea “a” do Art. 1º da Lei nº 5.426, de
10 de abril de 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Saúde, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
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em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 36/2025 — Do
Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em
dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança
Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem
realizados no mês de Junho de 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 36/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar nº
37/2025 - Do Executivo — Dispõe sobre a alteração do 82º do Art. 224 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 37/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen — Denomina-se “Palácio Jaguari Mirim” o Paço Municipal, sede do Governo
do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 15/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e
alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades
do município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 21/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do
Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: -
Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes
uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h44mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o
seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho —
Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente
com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —,
com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a
a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos
vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (28/04/2.025).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
RAFAEL ALHÃES OLIVEIRA
LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO