sessao nº 14

ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 19 DE MAIO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
RR ia 19 de maio de 2025.
Horário. Partido. sã
[01 — 18h00 — |REPUBLICANOS osé Urias de Barros Filho
02 — 17h48 alguíria Oliveira Martins Paulino
3 — 17h50 REDE |Luiz Carlos Missassi Rivera
04 — 18h00 AVANTE [Carlos Alberto da Cruz
05 — 17h55 DT Carlos Alberto Tomé
6 — 18h08 “REDE José Alexandre Sassarão
7-18h12 | JUNIÃO aimundo Rui
8 — 18h12 uís Carlos Domiciano
09 — 18h12 Novo Sidnei Ramos da Silva |
10 — 18h15 PT Eeandia Alves Thomazini
[11 — 18h15
12 — 18h00
13 — 18h15
14 18h15
[15 — 18h15 “Aline Dourador Luchetta
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h20 horas, sob à proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 14º Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
ODEMOS ellen Viviane de Assis Gregório
ayse Ciacco de Oliveira
afael Aparecido da Silva
osé Sabino Neto
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2)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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NE
- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto
de Lei nº 46/2025 — Do Executivo — Altera as alíneas “b” e “c” do Art. 6º, acrescenta
os$ 11 e 12a0 Art. 6º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede
vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e
prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei nº 47/2025 — Do
Executivo — Altera a Lei Municipal nº 3.910, de 05 de novembro de 20215, que
autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel municipal à Autarquia Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
UNIFAE, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e de Educação e Assistência Social. Projeto de Lei nº 48/2025 —
Do Executivo — Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São João da
Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em deliberação, Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de
Lei nº 49/2025 —- Do Executivo — Autoriza a utilização de recursos financeiros
recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos
implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2,
localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento,
de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 319/2025 — Do
Executivo — Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e
Consolidados, relativo ao mês de fevereiro de 2025. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Finanças e Orçamento. Pela ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu
sugiro que se faça a leitura em globo do Ofício 320/2025 ao 333/2025.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de leitura
em globo do Ofício do Executivo nº 320/2025 ao Ofício do Executivo nº 333/2025.
Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos oficios. Ofício nº 320/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 86/2025, de autoria do Vereador
Alexandre Sassarão. Ofício nº 321/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 266/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº
322/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 289/2025, de
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 323/2025 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 267/2025, de autoria do Vereador Rui Nova
Onda. Ofício nº 324/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
207/2025, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Ofício nº 325/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
- =Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício nº 121/2025, e autoria do Vereador
Carioca. Ofício nº 326/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 104/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 327/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 166/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 328/2025 - Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 176/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.
Ofício nº 329/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador nº 178/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 330/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete nº 24/2025, de autoria do
Vereador Tomé. Ofício nº 331/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 302/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº
332/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 272/2025, de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 333/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta complementar ao Requerimento nº 232/2025, de autoria do
Vereador Carioca. Todos à disposição dos Vereadores. Ofício nº 334/2025 - Do
Executivo - Comunica o Veto Total ao Autógrafo nº 043, de 23 de abril de 2025. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo
nº 38/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Cria o Selo “Escola Amiga
da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de São João da Boa Vista/ SP,
e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à
violência sexual no ambiente escolar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Políticas Públicas.
Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Altera no Anexo I, do Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente de
aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar nº 4.516/2019, passando
a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois vírgula zero) em
Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas. Projeto de Lei do
Legislativo nº 41/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Institui o
Programa “Esporte nas Férias” no município de São João da Boa Vista/SP. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Educação e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 - De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Altera a redação do Art. 1º, transformando o seu
parágrafo único em $1º; acrescenta os 882º e 3º à redação do Art. 1º; e acrescenta os
Arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C à Lei Ordinária nº 5.151, de 15 de maio de 2023. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Educação e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 - De autoria da
Vereadora Professora Helen — Cria regramento para desapropriação de túmulos no
cemitério. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Obras,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025 —
De autoria do Vereador Carioca — Proíbe a Administração Pública de contratar artistas
que fazem apologia ao crime ou o uso de drogas. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 — De
autoria do Vereador Carioca — Garante atendimento prioritário a pacientes em
tratamento oncológico em órgãos e entidades públicas, agências bancárias e
estabelecimentos comerciais em geral. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Saúde e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025 — De
autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao
senhor MATHEUS REIS DE LIMA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº
20/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Concede a Medalha de Mérito
Cívico “24 de junho” ao Senhor EDSON DA SILVA PAZ. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 21/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Concede a
Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MARCELO HENRIQUE LACAIA. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de junho” ao senhor JOSUÉ
FERREIRA RIBEIRO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025 —
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) —- Concede Medalha de Mérito
Esportivo ao Senhor RUBENS PERES FRANCO NETO. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Concede Medalha
de Mérito Cívico “24 de junho” ao Senhor FERNANDO JORGE NAGIB. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MAURÍCIO
RIBEIRO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito Cultural à
Senhora KEVELYN CRISTINA EZEQUIEL PESTANA. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 27/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Concede Medalha de
Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI).
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Projeto de Resolução: -
Projeto de Resolução nº 07/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Autoriza desconto
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Moções: -
Moção nº 27/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Envia Moção de Pesar à
Comunidade Missionária Providência Santíssima e à Paróquia Santo Antônio pelo
falecimento do Reverendíssimo Padre Celso Ricardo Garcia. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Rafael do Mercado, Luiz Paraki,
Professora Hellen, Nei da Farmácia e Carioca. Moção nº 28/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Encaminha Moção de Pesar à família do senhor Osvaldo Quessa
pelo falecimento da senhora Marcia de Cassia Murari Quessa. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do
Mercado, Luiz Paraki, Professora Hellen, Alexandre Sassarão, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira. Requerimentos: - Requerimento nº 345/2025 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Solicita ao Poder Executivo que averigue a existência de uma piscina
abandonada com água parada na rua Dilo Gianeli, na altura do número 98, no bairro
Parque das Nações, adotando as devidas providências se necessário. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 346/2025 - De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de aderir à
plataforma Contrata+Brasil, do Governo Federal, a fim de fomentar a participação dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) locais nas contratações públicas municipais.
Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Este
Requerimento, da adesão do Contrata+Brasil, é para realmente motivar a nossa
economia. O município às vezes tem serviços pequenos que dá para esse pessoal prestar
de forma simples, porque a gente sabe que o processo de licitação às vezes é longo, é
demorado, e aderindo a esse programa, a gente dá a oportunidade dos MEI também
participarem do serviço público. Então, é isso. Muito obrigada.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Dayse Ciacco, Carioca, Alexandre
Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Luiz Paraki,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino. Requerimento nº 347/2025 - De autoria do
Vereador Carioca — Solicita que sejam tomadas providências em relação à presença
constante de capivaras na rua José Pedro Coelho Riviera. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 348/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen
— Solicita ao Poder Executivo estudos para que seja averiguada a possibilidade de
adquirir cadeiras de rodas na UPA e nas UBS para pessoas obesas. Em deliberação.
Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite. Eu fui procurada por uma
munícipe que levou a mãe dela até a UPA, e ela é obesa, mas não tinha cadeira de rodas
para pessoas acima do peso. Então, ela estava bem debilitada, e teve que ir andando
para fazer os procedimentos. Isso é algo que a gente precisa pensar e, se for possível,
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
providenciar com urgência, pelo menos de imediato na UPA. Obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa.
Requerimento nº 349/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Poder
Executivo que seja dado efetivo cumprimento à Lei Ordinária Municipal nº 4.164, de
08 de agosto de 2017, bem como que sejam recolhidos eventuais veículos abandonados
na rua Oreste Lise, na altura do número 123, no bairro Durval Nicolau II. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda.
Requerimento nº 350/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita
ao Executivo a adoção e/ou reforço de protocolos de prevenção e controle quanto à
entrada e permanência de alunos com sintomas de enfermidades nas creches da rede
municipal. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Boa
noite a todos, à Mesa, Vereadores e Vereadoras, o público que nos acompanha online
e aqui. Bom, chegou até mim essas questões estão acontecendo nas creches de São
João. A gente sabe que a gente está passando por um momento complicado aqui, a
gente tem um sistema de saúde que está sobrecarregado pelo momento que a gente está
passando. A bronquiolite não está acontecendo só aqui em São João, e, enfim, isso está
chegando nas creches. E esses alunos, os pais estão enviando esses alunos mesmo com
sintomas claros, e qual é a questão disso: eles estando na creche, a chance de passar
para o colega, e o colega levar para casa, passar para o vô € para a vó, que são as
pessoas que mais vão ser acometidas por essa doença, fica muito grande. Então, é
importante que o Departamento tome providências em relação a isso. É do meu
conhecimento que eles já enviaram algumas medidas para as creches, como fazer
higienização das mãos mais vezes, distanciamento, só que a gente sabe que essa é uma
realidade que não é como acontece nas creches. É difícil você controlar crianças dessas
idades lavando sempre as mãos, evitando aglomeração... então, eu fiz este
Requerimento solicitando algumas providências: protocolos claros de afastamento dos
alunos que apresentarem sinais dessa infecção, pensando na saúde deles próprios e
também dos trabalhadores da Educação; também o contato direto entre o Departamento
de Educação e Saúde para que isso seja feito de uma forma mais eficiente; e, por fim,
que o Departamento de Educação dê mais respaldo aos professores que identificarem
esses sintomas. Então, é isso. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Nei da Farmácia:
“Primeiramente, boa noite. Boa noite a todos os nobres colegas, ao povo presente, e os
que nos acompanham pelas redes sociais. Quero ser solidário ao colega Leandro
Thomazini, porque isso também chegou ao meu conhecimento, é uma reclamação de
várias mães, que está ocorrendo de fato isso nas creches. Eu acho que cabe ao
Departamento de Educação, junto com a Vigilância, tomar providências e rápidas, para
depois não ficar tendo aquela barulheira aqui, porque é uma coisa séria. Parabéns pela
atitude.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre
Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova
Onda, Carioca, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº
a
351/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo
a elaboração de estudos visando promover melhorias no trânsito da Avenida Doutor
Oscar Pirajá Martins, no trecho em frente à escola de inglês América Cursos e Viagens,
na altura do número 162. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
352/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo
estudos para a execução do serviço de pintura de solo em todas as ruas do bairro
Perpétuo Socorro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 353/2025
— De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo
informações sobre a atual situação do protocolo de orientação aos pais e aos alunos em
caso de criança doente, gripada ou com suspeita de bronquiolite, bem como solicita
cópia deste protocolo para ciência a todos os Vereadores e Vereadoras. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Eu ia falar no
Requerimento do colega Leandro Thomazini. É basicamente a mesma coisa, mas eu
solicito também uma cópia desses protocolos. Então, acho que poderiam anexar os dois
em continuação, porque eu acho que se trata do mesmo assunto, só que um
complementa o outro. Obrigada. Porque é muito preocupante mesmo essa situação.”
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Que se anexem ambos Requerimentos.
Requerimento nº 354/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo
estudos que viabilizem a contratação de segurança para as UBS do município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 234/2025 — De autoria
da Vereadora Aline Luchetta — Indica ao Executivo a necessidade de uma faixa de
pedestre na Avenida Isette Correa Fontão, em frente ao nº 1419, no Jardim dos Ipês.
do Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 235/2025 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Indico ao Poder Executivo e ao departamento competente,
que seja feito todo o calçamento na extensão da rua Messias Diogo de Souza, até o
final da rua Lúcio Pierini, no Jardim Europa. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 236/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado — Indica ao
Executivo que seja realizado o corte de mato alto na estrada da Serra da Paulista. 40
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Rui Nova Onda e
Nei da Farmácia. Indicação nº 237/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado
— Indica a construção de calçada e pista de caminhada na área verde localizada entre as
ruas Alcebiades P. Oliveira, no bairro Jardim América do Sul, e rua João Azevedo
Sobrinho, no bairro Solário da Mantiqueira. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Subscrita pelos Vereadores: Aline Luchetta, Nei da Farmácia, Alexandre
Sassarão, Dr. Sabino, Carioca, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira.
Indicação nº 238/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado — Indica ao
Executivo a reforma da escadaria localizada em frente à Igreja Maria Mãe da Igreja.
Ão Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores Alexandre
Sassarão, Aline Luchetta, Nei da Farmácia, Tomé, Luiz Paraki e Dayse Ciacco.
Indicação nº 239/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado — Indica a
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
O iaçdo de postes de iluminação na rua Aparecida Ventura Rocha, no Jardim Nova
República. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 240/2025 — De
autoria do Vereador Carioca — Indica a limpeza de lixo e entulhos na altura do nº 687,
na rua Benjamin Constant. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
241/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Poder Executivo a
troca de 4 lâmpadas queimadas dos refletores da quadra coberta do Centro Social
Urbano “José Carlos Colabardini”, no bairro Parque dos Resedás. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 242/2025 — De autoria do Vereador
Tomé — Indica ao Executivo a manutenção da estrada rural do bairro da Glória. 40
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 243/2025 — De autoria do
Vereador Tomé — Indica ao Executivo a limpeza do mato alto e poda de árvores entre
a rua João Agliasco, no Jardim Durval Nicolau III, e as margens do rio Jaguari. 40
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 244/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Indica ao Executivo a dedetização do terreno localizado na rua
Benedito Belchior de Oliveira, nº 12, no Jardim Crepúsculo. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão,
a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
no Pequeno Expediente. Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente
solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco: “Boa noite a todos, aos
meus colegas, ao Presidente da Câmara, a todos que estão aqui, e os que estão nos
assistindo pelo YouTube. Devido ao aumento da criminalidade aqui em São João da
Boa Vista, inclusive neste final de semana, um acontecimento muito triste de assalto a
mão armada, eu estou sugerindo, ou pedindo, indicando ao nosso Prefeito que interceda
junto às Polícias Civil e Militar, solicitando um aumento do efetivo. Infelizmente, nós
temos visto, dia a dia, a polícia, tanto civil quanto a Polícia Militar, sendo sucateadas,
deixadas a Deus dará. Eles precisam até de coisas tão simples, como água filtrada e, às
vezes, não têm, papel higiênico... é incrível falar uma coisa dessa, mas é o que tem
acontecido. Falta tudo às nossas polícias. E também tenho solicitado a instalação de
câmeras inteligentes com monitoramento 24 horas, a exemplo do que foi instalado lá
em São Paulo, na capital, com a instalação dessas câmeras nas ruas e especialmente
nas rotas de fuga. Eu sei que muitos dos munícipes vão entender que essa medida,
muitas vezes, pode tirar a privacidade nossa, porque essas câmeras são monitoradas 24
horas, mas acho que o motivo é muito maior, que é para a nossa segurança. E nós temos
visto que agora tem deixado a desejar. Hoje, com a criminalidade solta, essas câmeras
são imprescindíveis. Portanto, eu faço esse pedido. Em São Paulo, existe a Smart
Sampa. É um sistema de câmeras inteligentes, com inteligência artificial, para reforçar
a segurança, e que já contribuiu para prisão de criminosos, para capturas de foragidos,
e localização, inclusive, de pessoas desaparecidas. Então, é muito importante que nós
tenhamos aqui também. Não as 25 mil que existem já instaladas na capital, mas pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
menos nas principais ruas e nas rotas de fuga, não é mesmo? E de acordo, é lógico,
gente, que tudo que a gente pede aqui, não só eu como todos os meus colegas, vocês
podem ver como a gente se empenha, faz Requerimentos, e tudo que a gente pede tem
que estar de acordo com o orçamento do nosso município. E essa é uma observação
muito importante, porque muitas vezes a gente critica o Executivo por não ter feito a
implantação ou não ter atendido algum dos nossos pedidos, mas nós precisamos ver se
existe o orçamento para isso, porque existem muitos Setores e muitos Departamentos.
Então, o pedido nosso deve estar sempre casado não só com a necessidade, mas com o
orçamento da nossa cidade. Muito obrigada.” A próxima inscrita é a Vereadora
Professora Hellen: “Bom, boa noite, Senhor Presidente, a quem eu estendo a todos os
meus colegas aqui da Casa, pessoal aqui do Plenário, e o pessoal que está assistindo de
casa. Hoje, eu gostaria de abordar aqui três projetos importantes que eu trago, pedindo
o apoio dos meus colegas: um, que eu acho de suma importância, é o projeto “Esporte
nas Férias”. Nós precisamos olhar para as nossas crianças no período de férias, onde as
escolas fecham. A maioria frequenta um período integral, fica o dia todo na escola, e
aí no período de férias, eles ficam ociosos, eles ficam vulneráveis, muitos ficam nas
ruas. Então, além de ser uma oportunidade para fazer uso dos espaços esportivos da
nossa cidade, é um meio de proteção às nossas crianças, visando o pleno
desenvolvimento delas. Esse projeto envolve o Departamento de Esportes, onde terá
que ser amplamente divulgado o número de vagas e as modalidades esportivas, os
responsáveis terão que fazer uma inscrição para que seja mais organizado, e no projeto,
eu peço para que seja priorizado três pontos estratégicos da nossa cidade, já que as
praças esportivas nem todas possuem condições de recebê-los. Então, eu pedi para que
seja feito, primeiramente, nos pontos da parte alta, Central, e a parte baixa da cidade,
para envolver o maior número de crianças possível. Então, é um projeto que eu tenho
um olhar muito especial, espero que seja sancionado, aprovado aqui nesta Casa, e que
o Prefeito olhe com carinho para que seja efetivado. O segundo projeto, na verdade, é
um projeto que já existe no município, mas que não é efetivamente realizado. É a
questão dos primeiros socorros, que já é implantado como Lei Federal, a Lei 13.722, e
no município também foi feito um projeto de lei pelo Vereador Heldreiz. Então, eu
pedi que apenas faça uma alteração nesse projeto, e que seja incluído no calendário
escolar, previsto no calendário escolar, para que realmente se cumpra, porque nós
vemos uma falha. Então, nem sempre nós vemos esse projeto sendo realizado, e é de
suma importância, porque os primeiros socorros de uma criança que passa mal, que se
engasgue, ou que tem algum tipo de acidente, todos os funcionários precisam estar
preparados, e isso precisa ser recorrente. Então, no projeto federal já prevê para que
seja anualmente. Então, eu acredito que, se tiver incluído no calendário escolar, a gente
consegue arrumar essa falha que o município tem tido em relação a realizar esse curso
de primeiros socorros. O outro é em relação ao cemitério. Nós vemos uma falha na
legislação atual. Já foi proposto, o projeto foi vetado para que fossem feitas algumas
É
RN
RAS CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP
mudanças, para que seja realmente executado. E aí, nesse projeto agora que está sendo
revisto, tem a questão da suspensão de concessão quando o titular permanecer
inadimplente por mais de 6 meses. Então, se a pessoa deixasse de pagar a sua concessão
durante 6 meses, ela já perdia quaisquer direitos em relação aos lotes, aos jazigos. E
nessa atualização agora, permitirá o reparcelamento do débito em até 18 parcelas. Isso
auxilia muito os munícipes que estão inadimplentes, que acabam perdendo a sua
concessão por não ter condições de pagar no momento. Então, é uma oportunidade de
tentar regularizar e não perder, porque isso é muito sério. E outras questões em relação
à notificação das famílias. Então, nesse projeto prevê uma alteração onde fala sobre a
notificação das famílias, para que seja mais efetivo, para que realmente se verifique,
além de edital, antes de chegar ao edital, para que se esgote todas as possibilidades
possíveis. Muito obrigada.” A próxima inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa
noite, Senhor Presidente, a quem eu cumprimento todos da Casa, meus pares. Boa noite
à senhora e ao senhor que está no Plenário, a quem nos assiste. O que me trouxe aqui
a esta Tribuna esta noite, eu não poderia deixar passar em branco: ontem, dia 18 de
maio, tivemos o Dia Nacional ao Combate ao Abuso à Exploração Sexual Infantil.
Então, a gente: *Ah, mas não acontece aqui em São João”. Acontece. Esse crime,
infelizmente, é cometido dentro de casa, e por pessoas próximas dessas crianças. São
crianças que são vendidas como mercadoria, crianças que são abusadas, crianças que
são mortas. Então, a gente, quanto mais ação e prevenção, é melhor. A escuta
qualificada é o melhor caminho. Então, eu trouxe aqui hoje o projeto de lei nesta Casa,
pedindo o apoio dos meus pares, que chama-se “Cria o selo da escola amiga da proteção
da criança e do adolescente”. O selo terá caráter simbólico, e será conferido por
comissão formada pelos representantes do Departamento da Educação e pelo nosso
Conselho Tutelar. Então, é isso. Peço o apoio, que se fale mais sobre o assunto, porque
as nossas crianças também têm que ser protegidas no nosso município. A gente pensa
que está muito longe, mas está mais próximo do que a gente imagina. Se a gente
procurar o Conselho, a gente fica assustada. E muitos desses crimes são relatados na
escola, e acabam passando desapercebidos por falta daquela escuta qualificada. Então,
é isso, gente. Muito obrigada. Boa noite a todos.” Esgotado o tempo, o Senhor
Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: -
Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda à
verificação de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer
uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor Carlos Tarcísio Paulo, que irá discorrer
sobre o Povo Nordestino e a Festa: “Boa noite, Excelentíssimo Senhor Presidente,
nobres Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Bom, hoje eu subo a esta
Tribuna com um propósito que não é apenas administrativo, mas profundamente
simbólico e necessário: propor a criação do Conselho Municipal de Nordestinos em
nossa querida São João da Boa Vista. Falo hoje em nome de milhares de nordestinos e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
descendentes que escolheram esta terra para viver, trabalhar, criar seus filhos, e
contribuir com a grandeza desta cidade. E faço isso com muito orgulho, porque falar
do povo nordestino é falar da resiliência, dignidade e cultura viva. O nordestino é
aquele que, mesmo diante das secas e das dificuldades históricas, nunca perdeu a fé, a
criatividade, e a capacidade de sorrir. É ele que transforma sofrimento em literatura,
fome em música, saudade em arte. Quem nunca se emocionou com a poesia de Patativa
do Assaré, com a música de Luiz Gonzaga ou com a força de uma Maria da Penha, que
transformou sua dor em luta e referência internacional? A cultura nordestina é um dos
pilares da identidade brasileira. Ela se manifesta na cultura, na culinária rica, no forró
que embala corações, no cordel que encanta com sabedoria popular, nas festas juninas,
no repente, nos sotaques cheios de melodia e história. É o arroz com leite, é o baião de
dois, a carne de sol com macaxeira, o sarapatel, o cuscuz no café da manhã. É o calor
humano, a hospitalidade, o respeito às tradições. E essa cultura não ficou apenas entre
o Rio São Francisco e o sertão. Ela atravessou o país e chegou com força a São Paulo,
Estado que foi transformado profundamente pela imigração nordestina. Foi o
nordestino que ajudou a construir as grandes avenidas, que povoou os bairros, que fez
florescer a cultura popular nas periferias, que lutou, lotou os trens com esperança e
coragem. São Paulo não seria São Paulo sem o povo nordestino. E São João da Boa
Vista, que acolhe tantos filhos do Nordeste, precisa reconhecer e valorizar essa
herança. Por isso, Senhores Vereadores, peço para vocês pela aprovação do projeto da
criação do Conselho Municipal dos Nordestinos. Hoje, São João da Boa Vista tem um
terço da população nordestina, e nada está se fazendo pelo povo nordestino. Eu venho
brigando aqui, têm os Vereadores aqui que já sabem que eu venho há praticamente
quase 10 anos lutando pelo povo nordestino, e os espaços estão sendo limitados,
entendem? Não estão fazendo. Entra um, entra outro, não está fazendo. Fizemos uma
festa, nesta Casa foi aprovada a Semana do Nordestino, que também não resultou em
nada. Foi a mesma coisa que nada. Acho que uma lei tem que ser cumprida, e ela não
está sendo cumprida. Então eu venho pedir para vocês, acho que ao Presidente, para
que seja montado o Conselho Municipal dos Nordestinos, para a gente ter força e poder
estar fazendo. Como a gente tem um acesso para fora, a gente vai até Brasília. Isso é
uma força que a gente tem lá fora, e pode estar trazendo recursos para a gente estar
melhorando, mostrando essa cultura rica, maravilhosa, que é do povo nordestino.
Então, eu conto com vocês para que seja aprovado e seja criado esse Conselho
Municipal Nordestino. É o que eu tenho para falar, e espero que esse ano nós
consigamos fazer nossa festa na segunda semana de outubro, que é a semana do
Nordestino, que é lei dentro de São João da Boa Vista. Uma boa noite e muito obrigado
para vocês.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão
para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores
inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Carioca:
“Boa noite, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Mesa, público aqui presente, e o
pessoal que nos assiste pelo YouTube, que está em casa. Primeiro item que eu quero
falar é referente, realmente, àquele assalto que teve no Parque Universitário. Um
absurdo o que aconteceu, em que três idosos foram agredidos, espancados. A esposa
do empresário está na UTI. Eu telefonei ao Bira para cobrar de um projeto que nós
fizemos sobre atividade delegada para a Polícia Civil, porque nós já temos atividade
delegada da Polícia Militar, em que o policial, na hora de folga, ele volta na rua fardado,
armado, com a viatura do Estado. Então, o Vanderlei já está terminando lá o projeto,
já vai assinar, e nós já vamos trazer a público, eu e o Bira, esse projeto que traz
atividade delegada da Polícia Civil às ruas de São João da Boa Vista. Outra, uma outra
coisa: a Dra. Dayse Ciacco falou sobre as câmeras de segurança. Junto aos Deputados
de São Paulo, eu já ganhei o Detecta, o sistema da polícia e do Governo do Estado de
São Paulo, que todo veículo que adentrar dentro da cidade de São João da Boa Vista
será detectado. Vai saber se o veículo é roubado, se o veículo está com problema, e se
o proprietário do veículo é fugitivo da justiça. Ainda não entrou em vigor, porque eu e
a Walquíria solicitamos do nosso Deputado do Republicanos uma verba para poderem
ser instaladas essas câmeras de Detecta em São João da Boa Vista. Uma outra coisa
que eu quero falar para vocês é agradecer ao Senhor Prefeito Municipal, à dona
Heloisa, e ao pessoal da INGEX, que no dia 26 de março eu fiz um ofício para que
sejam trocadas as cadeiras da UPA. Então, eu falo em meu nome, em nome de todos
os Vereadores, porque todos brigaram, lutaram para que mudassem as cadeiras da
UPA, que assinam comigo esse ofício, que é para uma melhoria à população de São
João na hora que mais precisa de um conforto. Então, já está sendo, hoje já entraram
as cadeiras, já estão sendo instaladas. Uma outra coisa que eu quero falar para vocês:
sobre a denúncia do retrato do caos da corrupção na gestão anterior, na gestão da
Teresinha. Já estou de posse do relatório oficial, já temos também um relatório das
pessoas que estavam na Prefeitura Municipal que avaliaram esse relatório do Tribunal
de Contas, e junto com o Jurídico da Câmara, estamos colocando esses relatórios no
Ministério Público Federal. Então, nós vamos buscar justiça ao dinheiro sanjoanense,
seja quem for. E o projeto nosso, “Remédio em Casa”, que está no Jurídico da Prefeitura
para que seja efetivado. O idoso que está com dificuldade de buscar o remédio na
farmácia, a Prefeitura entregará em sua residência. Quero agradecer a todos. Muitas
pessoas falam em rede social que eu não trabalho. Eu trabalho muito. Eu venho todos
os dias na Câmara Municipal, das 2h às 4h. Então, isso tudo é em busca das denúncias
que eu faço. As pessoas na rede social tentam fazer uma cortina de fumaça, mas eu
assopro a cortina de fumaça. Nos documentos do Tribunal de Contas, muita gente em
São João vai ser indiciada. O Delegado da Polícia Federal de Campinas falou comigo,
eu tenho gravado, que têm seis mandatos de prisão no forno. Obrigado.” Encerrada a
Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo
Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé: Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini: Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação as Ata da 13º Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2025. Em
discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 13º Sessão Ordinária
do dia 12 de maio de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
12/2025: - Em atenção ao Art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto
de Lei nº 49/2025 — Do Executivo — Autoriza a utilização de recursos financeiros
recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos
implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2,
localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. Emenda
aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025 — De autoria da Mesa Diretora —
j 5 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025.
Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 12/2025, o Senhor Presidente coloca-
o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Que se dê
urgência especial aos referidos documentos. EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Acrescenta
o Parágrafo Único ao Art. 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025. Parecer
favorável das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lida a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025, o
Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Emenda Aditiva ao Projeto. Que se apense ao referido projeto de lei. Projeto de Lei
nº 49/2025 — Do Executivo — Autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos
da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos
implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2,
localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. Parecer
favorável das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 49/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única, juntamente com a Emenda Aditiva apensada. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 308/2025 — Do
Executivo — Encaminha os demonstrativos de cumprimento dos Limites
Constitucionais e Balanços de Encerramento referentes ao Exercício 2024, como parte
da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o arquivamento dos Demonstrativos e Balanços de
Encerramento referentes ao Exercício de 2024, como parte da Prestação de Contas
Anual, encaminhado através do Ofício do Executivo nº 308/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal
para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao
Senhor Rodrigo Betinarde Paiva. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação
da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
fala pela ordem o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Devido ao falecimento da mãe
do ex-Vereador e ex-Presidente da Casa, um dos Vereadores com mais mandatos aqui,
Professor Claudinei Damalio, eu vou colocar em discussão e em votação aqui para que
a gente possa estar mandando uma Moção de Pesar para ele. A gente acabou não
fazendo isso no início, mas o Plenário é soberano, e a gente vai fazer. Então, eu vou
colocar em votação, se todos concordarem, mandamos uma Moção de Pesar para ele.”
O Senhor Presidente, então, coloca em deliberação o envio de Moção de Pesar em face
do falecimento da mãe do ex-Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação.
Aprovado o envio da referida Moção de Pesar. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita à Senhora 1º Secretária que continue a leitura dos documentos em condições
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Decreto Legislativo
nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Concede Medalha de Mérito
Esportivo ao Senhor Guilherme Daud Ronchi. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 09/2025 — Da Presidência —
Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de
abril de 2025. Parecer da Comissão de F inanças e Orçamento foi pelo arquivamento,
a fim de aguardar julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do Balancete
encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 09/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº
40/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a denominação da Rua 09 (nove) do
Loteamento Guiomar Novaes. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto
de Lei do Executivo nº 40/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei
nº 42/2025 — Do Executivo — Altera a Lei nº 4.863, de 19 de agosto de 2021. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e
Atividades Privadas, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 42/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 43/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre denominação
do “Espaço Esportivo José Alves — Zé Coquinho” a área destinada às canchas e Jogos
de mesa no Centro Social Urbano “Miguel Jorge Nicolau”. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 44/2025 - Do Executivo — Revoga
o inciso VI do Art.3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas,
e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 45/2025 - Do Executivo —
Acrescenta o 84º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de
2010. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, O
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador
deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente
Sessão por encerrada. Eram 20h57mins quando se encerrou a presente Sessão, estando
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente
Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor
Legislativo da Câmara Municipal -, com o Vereador Luís Carlos Domiciano —
Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º.
Secretária da Câmara Municipal —, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco (19/05/2.025).
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
RAFAEL ES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
E eiá
GOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO