sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
TÉCNICA LEGISLATIVA: - LARISSA LEOPOLDINO DA SILVA.
HORÁRIO: — 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores.
resentes. [Dia 02 de junho de 2025.
orário. artido. Vereador.
[01 — 17:50 DE Eu Carlos Missassi Rivera
osé Urias de Barros Filho
Carlos Alberto da Cruz
DE osé Alexandre Sassarão
03 — 17:58
D4 — 17:55
alquíria Oliveira Martins Paulino
osé Sabino Neto
uís Carlos Domiciano
[08 — 17:50 ODEMOS ellen Viviane de Assis Gregório
bo — 17:50 DT [Carlos Alberto Tomé
10 — 18:00 L ayse Ciacco de Oliveira
11 — 18:10 1h eandro Alves Thomazini
12 — 18:20 — REDE jAline Dourador Luchetta
HS — 18:10 SD Rafael Aparecido da Silva
14 — 18:20 OVO Sidnei Ramos da Silva
15 — 18:00 NIÃO [Raimundo Rui
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18 horas e 20 minutos, sob a proteção de Deus,
o Senhor Presidente dá início à 16º Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2025, da
48º. Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura
dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a Executivo: - Projeto de Lei nº 52/2025 — Do Executivo -Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 53/2025 -— Do
Executivo - Altera redação dos Artigos 58, 104, 107 e 108, acrescenta o Artigo 61-A,
altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue
vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vaga de Função
Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga
do cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal
nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 54/2025 —
Do Executivo - Altera a redação do $2º do Art. 20; acrescenta o 84º ao Art. 14; revoga
o 81º do Art. 22; acrescenta o 85º ao Art. 18; acrescenta o 83º ao Art. 4º; altera a forma
de provimento relativa ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do
ANEXO 1 - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos
Efetivos; acrescenta o 87º ao Art. 12: acrescenta o $8º ao Art. 2º - tudo em relação à
Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos
aos Servidores Púbicos Municipais. Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo -
Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal
- REFIS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 372/2025 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 283/2025, de autoria da Vereadora Professora
Hellen. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 373/2025 — Do Executivo - Encaminha
resposta ao Requerimento nº 342/2025, de autoria do Vereador Pastor Carlos. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 374/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta
ao Requerimento nº 230/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 375/2025 — Do Executivo - Solicita a retirada
do Projeto de Lei nº 51/2025 - do Executivo - que "Altera a Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e suas
alterações posteriores, para dispor sobre a Contribuição para o Sistema de
Monitoramento de Segurança (CSMS)". Em discussão. Em votação. Aprovado. À
Secretaria da Câmara Municipal. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos
de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 — De autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato de 2025 a 2.028 e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projetos de
Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025 — De autoria da
Vereadora Dayse Ciacco - Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano à RAFAELLA
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YUKI BONATO MATSUSAKI. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Redação, e de Finanças e Orçamento. Requerimentos:- Requerimento nº 378/2025
— De autoria do Vereador Carioca - Solicita ao Departamento de Saúde, informações
sobre as quantidades de atendimentos realizados nas UBS's do município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 379/2025 - De autoria do
Vereador Carioca - Solicita ao Departamento de Assistência Social, estudos e
providências em relação à situação dos moradores de rua é pedintes. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 380/2025 — De autoria do Vereador Carioca
— Solicita ao Executivo esclarecimentos sobre algumas compras realizadas com valores
recebidos de Emendas Parlamentares. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 381/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo
providências em relação aos diversos veículos estacionados na Rua Alice Stanguine,
na Vila Damaglio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 384/2025
— De autoria do Vereador Nei da Farmácia - Solicita ao Poder Executivo, com máxima
urgência, a execução de limpeza total em toda a extensão do piscinão localizado no
bairro Vila Brasil, em face da grande quantidade de entulho e sujeira existente no local.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Alexandre Sassarão.
Requerimento nº 385/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Solicito
ao Executivo informações sobre o motivo da demora no agendamento de consultas na
Saúde Mental. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria: “Boa noite.
Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente. O motivo desse meu requerimento é
sobre a demora para o munícipe passar na saúde mental. A gente tem relato aí de
pessoas que está esperando desde o mês de fevereiro para passar em junho e agosto e
tem pessoas que são dependentes dessa guia de psicólogo, psiquiatra. Então, a gente
precisa ver qual o motivo, se é a falta do profissional e tudo mais, pra gente fazer essa
fila o quanto antes atender o munícipe. Por enquanto é só isso Presidente. Obrigada.”
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 386/2025 — De autoria das
Vereadoras Walquíria Oliveira e Professora Hellen - Solicita ao Executivo parecer
sobre as providências que serão tomadas para evitar a falta de manutenção de mato alto
nas escolas e UBS's considerando os contratos cancelados incluindo o "Multitarefas"
do Departamento de Educação. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Walquíria Oliveira: “Esse nosso requerimento meu e da Vereadora Hellen, é sobre o
motivo do cancelamento desse contrato com a equipe multitarefa. Então, quem está
executando as tarefas hoje é o meio ambiente. Eles têm que cuidar de 141 bairros mais
a zona rural, mais algumas partes da prefeitura e tudo mais. Ai a gente coloca nesse
meio a unidade de saúde mais as escolas e a gente recebe várias reclamações porque
assim, o departamento é limitado, o contrato é limitado e aí como que a gente vai fazer?
Então é preciso ver uma forma da gente tá reavendo esses contratos pra gente poder
manter a cidade até mais organizada e limpa, porque se ficar somente pro departamento
de meio ambiente a gente vai receber essa reclamação corriqueira, porque não vai
vencer. A gente sabe que estão lidando com pessoas e não máquinas. Agora vou deixar
a Vereadora Hellen falar da parte da educação.” Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Boa noite a todos. Esse olhar tem que acontecer porque assim,
mato a gente sabe que cresce igual água saindo da torneira. E nas escolas,
principalmente, são 34 unidades escolares. Então, assim, o mato alto é inevitável.
Então, para fazer essa manutenção não pode deixar um tempo muito distante para estar
indo. Eles estão fazendo o que podem, mas como a Vereadora Walquíria falou, são
poucas pessoas para atender tantas demandas. Muito obrigada.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 387/2025 —- De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira - Solicita ao Executivo informações sobre a falta de fisioterapeutas
para atender toda a rede municipal. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Walquíria Oliveira: “É exatamente isso, né? em visita tanto na clínica da UNIFEOB,
quanto na clínica da UNIAFE, a gente vê que a demanda também é alta. Então a gente
sabe que a fila de espera passa de 500, chega até 800 pessoas e são poucos profissionais
que fazem esse atendimento e a gente sabe o quanto é importante, né, a fisioterapia
para um paciente, de repente até diminuir o custo pra pessoa ir para uma cirurgia. Então
a gente sabe a necessidade da contratação de mais fisioterapeutas no município, visto
que tanto a UNIFAE como a UNIFEOB estão trabalhando com poucos profissionais
para dar essa atenção aos nossos munícipes que precisam fazer a fisioterapia. Muito
obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Professora Hellen, Nei da Farmácia, Carioca e Dr. Sabino. Requerimento nº 388/2025
— De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita ao Poder Executivo informações sobre
o prazo de garantia da estrutura construída na praça localizada entre as Ruas Araponga,
Patativa e Amália Vicente Antoniazzi, no bairro Recanto dos Pássaros. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Rui Nova Onda, Professora Hellen, Tomé, Carioca, Nei da Farmácia, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira e Leandro Thomazini. Requerimento nº 389/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen - Solicita ao Poder Executivo estudos para averiguar a
possibilidade de reparar ou substituir um computador que está apresentando problemas
no Conselho Municipal de Saúde. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Eu estive a semana passada em visita no Conselho Municipal de
Saúde. Fui muito bem atendida, eles me mostraram as demandas, mas realmente fica
inviável de dar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal sem o computador,
porque hoje a gente vê a facilidade de redigir uma ata, de ter os arquivos, de procurar,
então assim, lá o computador não tá ajudando e é a principal ferramenta de trabalho
deles. Então eu peço que seja visto com a máxima urgência para sanar. Muito
obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Nei da
Farmácia, Tomé, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino e Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 390/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão - Solicita
ao Poder Executivo informações sobre as linhas e horários disponíveis da circular
durante a semana e também aos finais de semana. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Professora Hellen e Nei da Farmácia. Requerimento
nº 391/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Solicita ao Executivo
estudos para a contratação de mais médicos psiquiatras para atender a demanda nas
unidades de Saúde do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Professora Hellen, Tomé, Nei da Farmácia,
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(Ã 3
ui Thomazini e Dr. Sabino. Requerimento nº 392/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen - Solicita ao Poder Executivo que seja reforçada a
divulgação sobre o Programa Antitabaco oferecido pelo Sistema Único de Saúde em
nosso município. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen
“Eu fiz contato telefônico na semana passada com o João. Gostaria até de agradecer
pelo atendimento de prontidão e a Cristina Cornélio, que sempre contribui aí para os
programas, principalmente na área da saúde. Obrigada, Cristina. Para falar sobre esse
programa antitabaco oferecido pelo SUS e que é pouco divulgado, que a população
normalmente não tem conhecimento e ontem foi o dia de combate, de prevenção.
Então, gostaria de agradecer e pedir que tenha mais divulgação esses programas
k / .
oferecidos pelo SUS. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
De autoria da Vereadora Professora Hellen -
Vereadores: Alexandre Sassarão, Walquíria Oliveira, Nei da Farmácia, Tomé e Dr
Sabino. Requerimento nº 393/2025 —
Solicita à Presidência desta Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 06/2025. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n
394/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita ao Poder Executivo a
. Oficie-se.
Sis E
criação de uma vaga de carga e descarga na Avenida Doutor Luiz Gambeta Sarmento
nº 646, no Bairro do Santo Antonio. Em deliberação. Aprovado
Requerimento nº 395/2025 — De autoria do Vereador Tomé - Solicita ao Executivo
estudos que viabilizem a construção de praça em terreno da Prefeitura, localizado na
Rua Carlos Backstron, Jardim Santa Rita. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se
Requerimento nº 396/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen - Solicito
ao Departamento de Educação esclarecimentos à população sobre distribuição de
materiais, uniforme e bem como alinhamento com as unidades escolares sobre como
está ocorrendo a distribuição. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora
Hellen: “Tem tido muito problema aqui no nosso município devido à falta de
divulgação e alinhamento na entrega de materiais e uniformes. Então, assim, as
famílias têm passado as demandas, que os materiais não chegam até as crianças que
querem saber como que vai ser essa distribuição pro segundo semestre, a questão dos
uniformes também. Eu estive lá no Almoxarifado já duas vezes. É visto que tem
material lá, é visto também que estão fazendo o resgate de todo o uniforme que sobrou
do ano de 2024, até para que não seja um desperdício de dinheiro público, para que
sejam distribuídos. Mas assim, os pais não sabem como que está sendo essa
distribuição, então tá causando muito conflito essas questões, principalmente de
alinhamento e da falta de divulgação. Eu estive lá com uma das representantes dos pais
também, ela viu que tem os materiais, mas assim não chega até as crianças, tem escola
que chega, tem escola que não chega, então tá muito confuso isso. Então gostaria que
fosse feito isso pra população e que enviasse para esta casa também. Como vai se dirigir
isso?” Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “No final de semana a prefeitura
divulgou um post sobre distribuição de material escolar, sobre merenda e uniformes. E
eu repliquei no Facebook nas minhas redes sociais e tive, sim bastante reclamação. Eu
tomei a liberdade e conversei com a assessora do departamento de educação para
verificar por que tantas reclamações. E o que me foi dito vai de encontro ao pedido da
js CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Professora Hellen, de que eles estão gravando um vídeo para colocar nas redes sociais
e dar ciência aos pais e a toda a população. Uma satisfação, principalmente porque tá
havendo muitas informações em desacerto, então eles vão corrigir.” Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “Só para esclarecimento, eu estou pedindo esses
esclarecimentos da população de vídeo e o post já faz 20 dias, então acho que agora
eles vão fazer. Então é algo que assim a gente não pode deixar chegar a esse ponto.
Então assim, a organização, os pais têm que ter essa ciência, a população tem que ter
essa ciência, porque além de ser dinheiro público, os alunos dependem desse material,
desse uniforme, aí fica naquela expectativa, está chegando no segundo semestre, vai
ter, não vai, como vai ser? Então assim, é exaustivo também para a gente ficar indo lá
cobrando, cobrando, cobrando, mas eu acredito que vão passar essas informações.
Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores.
Requerimento nº 397/2025 — De autoria do Vereador Carioca - Solicita ao
Departamento de Saúde a criação de um Portal de Transparência exclusivo para o setor
de saúde do município. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Boa
noite, Senhor Presidente. Boa noite, Mesa. Os Senhores e Senhoras Vereadoras e o
público aqui presente, o pessoal que tá em casa. Nessa nossa viagem para São Paulo,
eu conversei com alguns deputados e até um senador e eles deram essa ideia de ter um
portal de transparência da saúde para melhor fiscalização tanto das autoridades como
da população de São João da Boa Vista, das emendas que estão chegando, aonde que
elas estão indo. É importante um portal de transparência só da saúde. Obrigado,
querida.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 398/2025 — De
autoria do Vereador Carioca - Solicita à Procuradoria Geral do Município e ao
Departamento de Finanças, que informe se há algum débito em aberto judicializado ou
não, em que a devedora seja a IPEFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 399/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia - Solicita ao
Poder Executivos estudos para averiguar a viabilidade de disponibilizar mais dois
funcionários administrativos para auxiliarem nas atividades da UBS Dr. Paulo Emilio
de Oliveira Azevedo, no bairro Jardim São Paulo. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente, a Mesa, aos nobres colegas,
ao público aqui presente, quem nos acompanham pelas redes sociais. Eu estive no
postinho do Jardim São Paulo e a gente fica até triste de tanto serviço que tem lá e a
falta de funcionários. E me pediram com urgência que fosse tentar disponibilizar dois
funcionários para ajudar na área administrativa, onde tem vários exames para
comunicar a população que foi marcado o dia e está lá parado. Então, Senhor
Presidente, que encaminhe isso o quanto antes ao executivo para que a gente possa
providenciar isso quanto antes. Obrigado.” Em deliberação, a Vereadora Walquíria
Oliveira: “Gostaria de parabenizar o Senhor por esse requerimento e também gostaria
de subscrever e pontuando aqui também que, segundo o que elas relatam, que pela falta
de funcionário não conseguem nem atender um simples telefonema. Porque tem
munícipe às vezes que precisa só de um esclarecimento, perguntar se uma guia chegou,
se um exame está lá ou de repente marcar essa consulta, tem pessoas que tem falta de
mobilidade e o telefone fica lá. Você pode ficar lá 2 horas, o pessoal não atende. Então
TESE
1 i Za
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;
a gente tem que estar levantando essa questão, porque assim é complicado e eu vivi
isso na pele. Então acho que tem que ter mais um pouco de respeito tanto com o
munícipe quanto com os funcionários que realmente estão sobrecarregados. A gente
viu essas guias aí paradas lá, ou seja, provavelmente às vezes a falta de passar no
especialista é porque a guia nem chegou no munícipe. Tamanha é a demanda. Então a
gente precisa ver isso para ontem. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Aline Luchetta, Professora
Hellen, Carioca, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino e
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 400/2025 — De autoria do Vereador Nei da
Farmácia - Solicita ao Poder Executivo que sejam adotadas as providências
necessárias para a instalação das placas indicativas dos nomes das ruas do Loteamento
Ernesto Bassi. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Nei da Farmácia: “Eu acho
que nós precisamos dar um norte aí, porque esse loteamento já tem há bastante tempo
lá. E as famílias que receberam o nome das ruas me solicitaram o por que não foi
colocado essas placas até hoje. Pelo menos o que eu tive na casa, a informação que já
foi aprovado, já foi até do Emesto Basta. Então fica ai a sugestão.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 401/2025 - De autoria da Vereadora
Professora Hellen - Solicita ao Poder Executivo que estude a viabilidade de se instalar
cobertura nos pontos de ônibus que indica. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “Em janeiro, eu enviei um ofício ao setor responsável
para estar vendo a falta dos pontos de ônibus, onde ainda não tem e a manutenção dos
que já existem. É que eu tenho visto nas ruas, principalmente os idosos que fazem
muito uso do transporte público, eles não têm um lugar coberto, eles ficam no sol e
também não tem onde sentar. Às vezes eu vejo senhorinhas que saem do mercado,
estão lá no ponto de ônibus, com peso e não tem um lugar coberto. Então eu coloquei
alguns pontos indicados que eu passo frequentemente, mas também gostaria da
resposta do ofício que eu enviei em janeiro. E eu acho que outro Vereador desta casa
também já havia pedido essa questão dos pontos de ônibus, porque assim, é uma
necessidade muito grande para quem faz uso. Obrigada.”. Em deliberação, o Vereador
Nei da Farmácia: “Se a autora me permitir, eu quero subscrever com ela, porque eu
acho que não é só esse, tem que ser todos pontos da cidade. Em frente à minha farmácia
é uma vergonha o ponto que lá está. E a circular ela cobra por isso. Ela tem um contrato
a ser seguido que vai dar condição à população. Ora, visto que não tá sendo cumprido,
acho que tem que ser em todos os pontos tem que ser revisto para dar uma qualidade
melhor à população.” Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “No início do ano
eu também solicitei que fossem colocadas essas coberturas de pontos para circular
justamente por causa dessas pessoas que ficam no sol ou então na chuva aguardando
um horário e muitas vezes atrasa o ônibus circular para passar. Então quero reforçar
também esse pedido, porque já foi pedido há bastante tempo e se a prefeitura, a gente
sabe que tá sobrecarregada, início de ano ainda é uma nova gestão, mas que pelo menos
nos deem assim uma data aproximada de quando poderão fazer isso.” Em deliberação,
a Vereadora Professora Hellen: “É, a empresa é responsável pelos pontos e a cobertura
é a prefeitura. Tanto que eu gostaria de parabenizar a agilidade da empresa de ter
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colocado o ponto de ônibus lá onde eu pedi, próximo a João Pessoa. Eu pedi em uma
semana, e na outra, eles já colocaram e agora falta cobertura. Então, parabéns aí a
empresa pela agilidade e agora depende da prefeitura. Obrigada”. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da
Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Aline Luchetta, Carioca, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino e Walquíria Oliveira. Requerimento nº 402/2025 — De autoria
do Vereador Carioca - Solicita ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde o envio,
no prazo improrrogável de 48 horas, por meio de cópias, as atas das suas reuniões
devidamente assinadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
403/2025 — De autoria do Vereador Carioca - Solicita ao Poder Executivo que informe
a frequência com que a assistência social e o conselho tutelar realizam visitas e
fiscalizações nas creches e escolas do município a fim de averiguarem o bem-estar das
crianças, bem como solicita cópia de eventuais relatórios realizados destas visitas em
cada uma das escolas e creches municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 404/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini - Solicita
ao Executivo estudos para possibilitar a realização da feira nordestina, nos mesmos
moldes daquela que ocorreu em 2022, a fim de movimentar o turismo sanjoanense, o
comércio local e valorizar a cultura nordestina. Em deliberação. Em votação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão, Nei da
Farmácia, Luiz Paraki e Walquíria Oliveira. Indicações:- Indicação nº 258/2025 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki - Indica ao Executivo a limpeza no final da rua
Araponga, localizada no bairro Recanto dos Pássaros. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 259/2025 — De autoria do Vereador Carioca - Indica ao
Executivo o patrolamento nas estradas rurais do Pedregulho. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 260/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Indica ao Executivo a limpeza e o desentupimento dos bueiros da Rua Liberdade,
localizada no Jardim Satélite. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 261/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia - Indica ao Poder Executivo
que seja executado o serviço de poda de uma árvore localizada na Rua João Lopes
Messias, na altura do número 181, no bairro Jardim Amélia. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 262/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Indica ao Executivo a necessidade de manutenção do asfalto da rua
Aristides Lobo, bairro do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios
do Expediente:- Ofício nº 133/2025 — Da Secretaria de Justiça e Cidadania - O
Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença, instituído na
Secretaria de justiça e Cidadania - Lei Estadual 14.974/2013, encaminha para
conhecimento, material alusivo ao Dia Estadual da Liberdade Religiosa - Lei
15.365/2014, comemorado em 25 de maio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
134/2025 - Do TCESP - Encaminha cópia de inteiro teor das decisões a respeito dos
processos: TC-20729.989.23-6; 17837.989.23-5 e 20408.989.23-4. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 139/2025 - do TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - encaminha Ofício CGCMV nº 359/2025, com cópia da decisão do Processo TC
- 011831.989.22-3. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 140/2025 - Da UNIFAE -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Encaminha resposta ao Ofício nº 112/2025 de autoria da Mesa Diretora. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Orçamento. Ofício nº 141/2025 - Do
TCESP - Encaminha o relatório da análise das contas do Exercício de 2023, da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista que foi aprovado com recomendações.
O documento está disponível aos Vereadores. Em deliberação. Aprovado. À Comissão
de Finanças e Orçamento. Convites:- Convite nº 42/2025 - Da Câmara dos Deputados
- A Secretaria de Comunicação Social e a Secretaria de Participação, Interação e Mídias
Digitais, convidam para o "Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV nos dias 3 e 4
de julho, em Brasília. 4 disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. Iniciando o Pequeno
Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada
de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Leandro
Thomazini. A próxima inscrita é a Vereadora Aline Luchetta: “Boa noite. Eu não
consigo, porque são muitas marcações em Instagram, em Facebook, e a gente tem que
lembrar que nem é rede oficial, né? Só que as pessoas cobram por lá, e tá tudo bem. Só
que, obviamente, eu não tenho costume de emanar minha energia para militante
desnecessário de uma causa inexistente. Com tanto problema que eu tenho na cidade
para resolver, de coração, que eu recebo todos os dias... É só ler o edital. E não, não
vai ter rodeio. Eu tenho até certeza que, se chegar qualquer lei aqui na nossa casa, com
tanto que Vereador Leandro, semana passada, falou, Paraki falou, pessoas que
defendem, a gente nem vai ser a favor de qualquer coisa que machuque, desde uma
formiguinha até um gado. E, diga-se de passagem, falta o conhecimento também sobre
o agronegócio, tudo que gira mundialmente e como isso faz a diferença em âmbito
mundial. Tem que ter o conhecimento disso também. Então, eu peço que procurem ler.
Todo mundo tem um celular, tem um iPhone, inclusive com internet. É só pesquisar,
que não vai levantar nenhuma fake news e ficar emanando essa energia desnecessária
na internet. Obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite,
novamente, a todos e a todas. Eu venho aqui hoje falar do piscinão da Vila Brasil. O
nosso amigo pastor Carlos, que lá convive diariamente, semanalmente... A gente
precisa ver com o departamento de meio ambiente, o departamento de limpeza, porque
não adianta nós ficarmos aí fazendo fumacê para acabar com a dengue lá, que está
empesteada naquela região, se o próprio piscinão nosso, que é da Prefeitura, está sujo.
Tem uma ponta lá... Eu falo que está vergonhoso. A água está até verde, uma pura
dengue. Eu estive lá. Tem o funil, o leito do rio já está completamente tampado. Não
tem mais aonde a água correr, onde seria o rio. O mato está alto. O funil... Arrancaram
o portão e jogaram dentro do funil. Eu falei com o diretor de obras para que o portão
estivesse lá para pegar. Estive ontem lá, desci lá dentro, e está lá para quem quiser ver.
Então, eu queria que essa casa tomasse um pouco mais de providência, para que nós
falássemos com os nossos departamentos, para que tomasse providência, porque a
dengue está lá, causando um mal-estar na UPA, no departamento. Depois a gente passa
por aqui tudo aquilo que nós já vimos da saúde, do qual eu faço parte da comissão de
saúde. Eu não posso aceitar o que tá acontecendo lá. O Carlos está ali perto, o pastor,
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nós já conversamos a respeito. É um descaso que tá acontecendo lá. Então, eu peço
uma providência, porque, aproveitando o ensejo, a CEMIL tá assumindo a limpeza da
cidade. Recebi hoje uma reclamação de um morador do bairro do Macuco, onde, ao
redor da escola do Macuco, o mato está alto, está sujo. Nós vamos esperar um
escorpião, uma cobra, como bem disse a Hellen já nas outras escolas, para que nós
tomamos uma providência depois, ou nós podemos fazer isso antecipadamente. Fica
aqui a minha indignação, para que nós possamos cuidar melhor das áreas verdes. O
mato, como disse a Hellen, cresce toda hora, mas, se nós fizermos uma força-tarefa
para cuidar principalmente dessas áreas necessárias, nós não precisamos ter que ficar
correndo atrás depois. Obrigado.” O próximo inscrito é o Vereador Carioca: “Boa noite
a todos. Senhor Presidente, Mesa, Senhores Vereadores, público aqui presente, pessoal
lá de casa. Quero relatar aqui a nossa viagem para São Paulo. Eu e o Presidente Bira
fomos até a Secretaria da Saúde, encontramos com o Deputado Celso Russomano, o
Deputado Barros Munhoz. E foi de bastante alegria já o início da nossa amizade com
o Deputado Celso Russomano. Ganhamos uma emenda de R$ 300.000. Eu e a
Walquíria entregamos um documento lá a ele, pedindo o caminhão da mamografia,
pedimos mais uma verba para cirurgias eletivas. Esse foi o nosso trabalho na semana
que passou, em levar o nome de São João aos Deputados, o Barros Munhoz e o Dr.
Celso Russomano, pedindo ajuda para nossa saúde aqui em São João da Boa Vista.
Tem bastante coisa que vai acontecer daqui uns 20, 30 dias. Eu tenho certeza que a
população vai ficar muito contente. Obrigado a todos pela atenção.” Esgotado o tempo,
o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE
EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente
solicita à 1º. Secretária que proceda à verificação de inscritos para fazer o uso da
Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor
ALEX CÂNDIDO DE OLIVEIRA, que vai discorrer sobre o agradecimento pela
aprovação da reestruturação Administrativa: “Boa noite, Excelentíssimos Vereadores.
Cumprimento, respeitosamente, em nome do Presidente desta casa, Senhor Luiz Carlos
Domiciano (Bira). Estendo, ainda, em nome do nosso Magnífico Reitor, professor Dr.
Marco Aurélio, meus cumprimentos às demais autoridades presentes, aos munícipes
desse plenário e àqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Sou Alex de
Oliveira, Assessor de Reitoria da UNIFAE. É com profundo respeito e gratidão que
subo, hoje, essa tribuna, representando a reitoria da UNIFAE e toda a nossa
comunidade acadêmica e administrativa, para expressar nosso sincero agradecimento
a esta casa legislativa pela aprovação da Lei 5.437, de 5 de maio de 2025, que
reestruturou a administração da nossa instituição. Permitam-me começar relembrando
o momento marcante da nossa história. No dia 23 de setembro de 1961, nosso saudoso
professor Octávio da Silva Bastos, à época prefeito em exercício e, acima de tudo, um
homem à frente do seu tempo, promulgava a Lei 187, de 1961, criando, em nossa
cidade, a então Faculdade de Ciências Econômicas. Anos depois, em 5 de novembro
de 1965, já como prefeito municipal, o mesmo professor Octávio Bastos, por meio da
Lei 140, de 1965, levava essa faculdade à condição de Autarquia Municipal de Ensino
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Superior. Cabe destacar que este gesto pioneiro antecedeu, em dois anos, o Decreto-
Lei 200, de 1967, que, só então, estabeleceu no Brasil um marco legal para a atuação
das autarquias, entidades que passariam a ter um papel decisivo na execução de
políticas públicas e no desenvolvimento regional. De lá para cá, a UNIFAE cresceu.
Cresceu em cursos, cresceu em alunos, em corpo técnico e docente. Tornou-se um
verdadeiro polo de desenvolvimento intelectual, econômico e social. Mas,
infelizmente, a sua estrutura administrativa permaneceu inalterada por décadas, não
acompanhando este crescimento. Talvez, por falta de compreensão da real dimensão e
da relevância que a UNIFAE tem para o município, fomos, por vezes, negligenciados
e vimos os ideais dos nossos fundadores deixados em segundo plano. Mas, no último
dia 28 de abril de 2025, essa história começou a mudar. Com a aprovação da nova lei,
nesta casa, a UNIFAE deu um passo importante rumo à modernização, à justiça e ao
reconhecimento institucional. Isso só foi possível graças à sensibilidade, à coragem, ao
comprometimento dos senhores e senhoras Vereadores, que entenderam que investir
na educação de qualidade é investir no futuro de São João da Boa Vista. Sabemos que
o momento atual é delicado. Temos acompanhado, com respeito e empatia, as dores de
tantas famílias e os desafios do cenário político e social. Por isso, mesmo desejando ter
vindo antes, optamos pela prudência e solidariedade. No entanto, entendemos que,
também, é nosso dever, enquanto instituição pública, reconhecer quando o poder
público acerta. Muitas vezes, usamos essa tribuna para expressar reivindicações e
insatisfações, mas, hoje, viemos aqui para agradecer, para dizer, com toda a
sinceridade, que os senhores e senhoras honraram a história de nossos fundadores,
corrigiram injustiças históricas e colocaram a UNIFAE em um novo patamar de
excelência administrativa. Em nome da reitoria, de todos os professores, servidores
técnicos, estudantes e colaboradores da UNIFAE, recebam o nosso mais sincero é
carinhoso muito obrigado. A UNIFAE segue firme em seu propósito: educar,
transformar e desenvolver. E, hoje, mais forte do que nunca, graças ao apoio e à visão
de futuro dessa casa. Novamente, nosso muito obrigado.” O Senhor Presidente solicita
à Senhora Secretária que verifique se há mais inscritos para fazer o uso da Tribuna
nesta noite. O próximo inscrito para usar a Tribuna Livre é o senhor EDGAR LUÍS
DE OLIVEIRA E SOUSA, que vai discorrer sobre: Divulgação do show dos
“Caipiraços do Riso” em São João da Boa Vista: “Boa noite. Boa noite a todos.
Presidente, Secretários, Mesa, todos os Vereadores aqui presentes. Falar que está
nervoso é mentira, mas estou mesmo. Estou tremendo igual vara verde. Por que que
vara verde treme? Amigos, nós estamos com divulgação nas regiões aqui de São João,
e uma das minhas vontades de vir aqui falar com vocês é o seguinte: quando a gente
chega numa cidade para pedir apoio, parceiro, é fácil dentro da cidade. O que está
custeando muito pra gente, por exemplo, é a viagem, é o gasto que a gente tem para
sair de São João para ir para o lugar. O que a gente consegue nas cidades, com
parceiros, apoiadores do nosso evento, é pouco de gastos que a gente tem. Por exemplo,
um cartaz hoje é R$ 12, R$ 15, uma folha colorida. Então, a gente faz 50 folhas dentro
de uma cidade de cartaz. Então, a gente consegue bastante patrocínio, por exemplo,
dentro de São Lourenço e Caxambu, que nós estaremos agora nas festas juninas e nas
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festas julinas, que vai ter em junho, em julho. Nós já estamos praticamente lá dentro
da cidade. O hotel já tá certo, deu hotel pra gente, café, almoço e janta. Vai ser uma
despesa cara para eles. E deu também a ajuda para fazer os cartazes, para fazer as
coisas. Agora, a dificuldade que eu estou tendo é de chegar a São Lourenço, por
exemplo. Para ir em São Lourenço e voltar, hoje é R$ 400, R$ 450. Para ir para
Caxambu, mesma coisa, porque é uma cidade do lado da outra. Eu vim aqui pedir uma
contribuição, uma ajuda para custear a despesa nossa de R$ 900. Por quê? Seria 450
em junho e 450 em julho. Então, quem puder nos ajudar, depois eu vou deixar o meu
PIX. Quem quiser ajudar no YouTube... eu tenho um canal no YouTube, é Edgar Souza
6831. Porque lá vai ser dias 17, 18, 19, 20, 21. E Caxambu é em julho. Então, aqui fica
o meu apelo, porque a despesa para ir e voltar está sendo cara, mas lá na cidade já tá
tudo engatilhado. Eu até gostaria de falar que um amigo meu, esses tempos atrás,
colocou no ar, aí na internet: nossa, eu não consigo dormir, eu não estou dormindo há
4 dias, porque eu estou com uma dívida de R$ 20.000, eu não consigo dormir faz 4
dias. Aí um amigo ligou 2 horas da manhã para ele: fica tranquilo. Nossa, por que que
você não me avisou? Eu tinha te ajudado. Você vai me dar os 20.000? Não, vou te dar
o remédio para você dormir. Gente, muito obrigado. Quem quiser nos ajudar, quiser
que a gente vá até São Lourenço e Caxambu fazer o show, levar o nome de São João
da Boa Vista para esses lugares... graças a Deus, onde a gente mais trabalha é Minas
Gerais, depois de São João. Aqui em São João eu já fiz 16 eventos. Aqui em São João
tinha 10 pessoas na plateia, nos 16. Mas muito obrigado. Fica o meu apelo aqui. Quem
quiser nos ajudar, está aqui os Caipiraços do Riso: eu e meu irmão Faminto. Todo
mundo está pensando que é F de Fofo... é de Faminto mesmo. E o meu irmão aqui é o
Jaminto. Obrigado, viu, gente? Obrigado. Quem quiser nos ajudar aí, é um apelo que
eu faço. É um apelo que eu faço.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A primeira
inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Boa noite à Mesa, aos
meus pares, aos senhores que estão aí no plenário, a quem nos assiste. O que me trouxe
aqui hoje, nessa tribuna, são dois relatos... na verdade, três. Eu fui procurada por uma
munícipe e ela me relatou o seguinte: no dia 23/05, ela sofreu uma queda de uma moto
em frente ao Fonseca e ela falou que foi prontamente socorrida pela população, pelo
SAMU, que imobilizou ela e levou ela para a UPA. Chegando lá, ela fez comunicação
com o filho e falou que ficou ali esperando o atendimento por duas horas. Segundo o
que ela relatou, ela e o filho. Ela falou que, da parte do SAMU, foi muito bem atendida,
muito bem acolhida. Mas, segundo ela, o filho teve até que brigar com o médico. Afinal
de contas, é uma senhora um pouco fortinha, e esperando atendimento, visto que foi
uma queda... uma queda é uma queda. Está aqui um médico que possa falar melhor,
né? Uma queda. Bem, depois de muita briga, o médico veio e atendeu ela. Somente
atendeu, e nada mais. Prescreveu uma medicação e deu alta para ela. Ela falou que
passou sábado o dia inteiro, sábado à noite inteira com dor. No domingo pela manhã,
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o filho retornou com ela na UPA. Chegando lá, o médico, seguindo protocolo, pediu o
quê? O raio-X. Fazendo o raio-X, a hora que ela voltou com o médico, o médico falou
que ela estava com três costelas quebradas. Aí está aqui um médico... pode falar o que
poderia ter acontecido com essa senhora. Então, assim, muita coisa mudou na UPA.
Eu faço parte da Comissão da Saúde. Dr. Sabino, Vereador Nei... a gente vai pedir o
parecer para o clínico lá, o diretor Farid, porque essas coisas realmente não podem
acontecer. São vidas, e vida pode custar caro. E isso poderia ter custado a vida dessa
senhora. É uma queda. Então, assim, se uma queda não é protocolo para raio-X, aí fica
difícil, né? Então, assim, pode ter sido um caso isolado? Pode. Mas a gente, como disse
a Vereadora Hellen aqui semana passada, a gente não quer o bom. A gente quer
excelência, porque o SUS não é gratuito. O SUS é pago, pago pelo dinheiro dos
impostos. Então, a gente quer realmente a excelência. É para isso que essa gestão aqui
está trabalhando. Então, eu peço, Senhor Presidente, juntamente com a gente, com a
nossa comissão aqui, para a gente averiguar esse fato, porque poderia ter custado a vida
dessa senhora. Segundo relato que eu quero trazer aqui, Senhor Presidente... eu gostaria
que o senhor convocasse o Conselho Tutelar para estar vindo aqui, nessa Casa, porque
a impressão que dá é que a gente não tem Conselho Tutelar aqui em São João da Boa
Vista. As pessoas comunicam a gente que tentam contato com eles, principalmente
final de semana e à noite... ninguém atende o telefone. E também chegou até mim que
tem uma criança... na verdade, ele deve ter uns 8, 9 anos. E hoje eu também acabei
vendo isso. São duas crianças andando pelo centro da cidade, abordando pessoas
idosas, pedindo dinheiro. Essa pessoa relatou que eles furtaram, esses dias, um
comércio aqui no centro. Então, assim, cadê os responsáveis? Não tá na escola. Então,
cadê esse Conselho? Então, eu peço que o senhor faça aí um contato, porque a gente
quer saber como que o Conselho Tutelar de São João da Boa Vista trabalha, porque,
assim, a gente não pode mais ser conivente com tal situação. E, para encerrar, Senhor
Presidente, eu gostaria que o senhor fizesse um levantamento para a gente conseguir
um ônibus melhor para levar os pacientes para a UNICAMP, porque o ônibus que a
gente tem aí hoje é um ônibus muito ruim. E, realmente, assim, as pessoas já vêm
debilitadas, já vêm, de repente, de uma químio e tudo mais. Então, as pessoas merecem
esse respeito. É só isso. Muito obrigada.” A próxima inscrita é a Vereadora Dayse
Ciacco: “Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente, toda a Mesa, senhores
colegas Vereadores. Muitas vezes, na maioria das vezes, a gente ocupa a tribuna para
protestar ou fazer pedidos, requerimentos, de alguma forma para reclamar daquilo que
não foi feito. Mas hoje venho aqui justamente para fazer o contrário. Eu venho aqui
querendo destacar ações recentes da prefeitura que mostram o avanço em diversas
frentes. A duplicação da SP- 344 é uma conquista importante para a segurança e o
desenvolvimento regional. É aquela rodovia que liga São João a Vargem Grande do
Sul. Também parabenizo o Executivo pelas melhorias no trânsito da Vila Brasil, o
diálogo com servidores públicos, isso é muito importante, e o incentivo à cultura. Nós
precisamos continuar atentos, valorizando essas conquistas e cobrando por uma cidade
justa e bem cuidada para todos. Muito obrigada.”O próximo inscrito é o Vereador
Tomé: “Uma boa noite, Senhor Presidente, na qual, na pessoa do senhor, eu estendo
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meus cumprimentos a toda a Mesa Diretora, aos meus nobres colegas Vereadores e
Vereadoras, a todos os servidores dessa Casa, aos munícipes presentes aqui no
auditório e âqueles que nos acompanham em casa pelas redes sociais. Garantir direitos
é promover dignidade. E foi pensando nisso que eu apresentei, nessa Casa de Leis, um
projeto que foi aprovado por unanimidade pelos senhores e as senhoras Vereadoras, do
qual eu agradeço nessa noite. E, no último dia 29 de maio, foi sancionado pelo nosso
Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, do qual também quero agradecer,
que é o projeto de lei que dá gratuidade no transporte público coletivo e também a
isenção do estacionamento rotativo, a Zona Azul, às pessoas portadoras do TEA, do
Transtorno do Espectro Autista. Esse projeto foi fruto de muita conversa que tive com
famílias atípicas, com a população. Com o aumento da incidência de pessoas com TEA,
se fazia necessário se tomar uma medida para consultas médicas, para exames,
inclusive para inclusão em lazeres, porque muitas famílias têm muitas dificuldades e
nos procuram para que possam ter ajuda, muitas vezes até financeira, porque realmente
estão precisando e não têm dinheiro para pagar ônibus circular, não têm dinheiro para
pagar estacionamento rotativo, que é a Zona Azul. Então, pensando nisso, nós
apresentamos esse projeto de lei nessa Casa. Mais uma vez, quero agradecer Vossas
Excelências, todos os Vereadores e Vereadoras que aprovaram, nessa Casa, a lei, e ao
Prefeito Municipal, que a sancionou no último dia 29 de maio. Peço às famílias e
também aos nobres colegas Vereadores que ajudem a informar a população que, nessa
sanção, foi estipulado um prazo para a regulamentação dessa lei, para o bom
andamento dessa lei. Então, precisa ser, primeiro, feita uma regulamentação que vai
estabelecer alguns critérios, alguns protocolos, para que as famílias atípicas possam
fazer suas inscrições, obterem suas carteirinhas, para depois terem a gratuidade tanto
no transporte público coletivo como no estacionamento rotativo, que é a Zona Azul.
Muito obrigado a todos. Um segundo assunto que gostaria de falar. Tenho sido também
muito procurado por vários munícipes por questões trabalhistas. Como a maioria sabe,
sou um militante sindical. Hoje, além de estar Vereador, também estou ocupando o
cargo de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e
Farmacêuticas de São João e Região. Então, dentro disso, as pessoas sempre nos
procuram com suas demandas, com as suas dúvidas, com seus questionamentos. E uma
coisa que quero deixar bem claro: embora eu esteja representante, enquanto
sindicalista, de uma categoria, que é a que eu represento, eu sou a favor sempre da
causa dos trabalhadores, sejam eles pertencentes a que categoria for. Sou sempre a
favor e a minha bandeira vai ser sempre defender os direitos de todos e todas os
trabalhadores e as trabalhadoras. O companheiro Leandro Thomazini, algumas
semanas, acho que algum mês atrás, discorreu aqui sobre um tema importante que está
sendo debatido na Câmara dos Deputados, que é um projeto da Deputada Erika Hilton,
se eu não me engano, que é o fim da escala 6 por 1. E muitos trabalhadores têm me
perguntado sobre isso. É um tema polêmico, é um tema difícil, mas é um tema
necessário. No último dia 1º de maio, todos nós celebramos o Dia do Trabalhador. E
esse dia teve início em Chicago, nos Estados Unidos, quando centenas e centenas de
trabalhadores e trabalhadoras reivindicavam exatamente pela redução da jornada de
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trabalho de então 48 horas para 44 horas. Infelizmente, foram reprimidos com
violência, com até mortes, mas essa bandeira se estendeu. Foram felizes em conquistar
44 horas. Aqui no Brasil, nós também temos as 44 horas semanais. De um lado especial,
o meu setor, do segmento da indústria farmacêutica, nós já temos, por força de lei,
através da convenção coletiva de trabalho, garantidas 40 horas semanais. Através da
nossa luta sindical, nós conseguimos, dentro do setor da indústria farmacêutica, a
redução de 44 para 40 horas. Então, é um tema que já é discutido no mundo inteiro e,
com certeza, precisa ser discutido e precisa acabar, porque a escala 6 por 1 realmente
é uma violência contra o trabalhador e a trabalhadora. Claro que precisa ser discutido,
sentado, dialogado. Não tem intenção... “Ah, vão quebrar as empresas, vão quebrar o
comércio.” Claro que ninguém tem essa intenção. Como eu falei, quando a jornada era
48 horas, o discurso era o mesmo: “Se reduzir para 44, vai quebrar o país.” Agora que
são 44, será que o discurso vai ser o mesmo? Precisa sentar empresariado, precisa
sentar a população, precisa sentar o representante dos trabalhadores e, com urgência,
discutir. E, como um defensor dos trabalhadores, como bem falei aqui no início, eu sou
defensor que o trabalhador também tem vida. Existe vida além do trabalho. Muito
obrigado.” O próximo inscrito é o Vereador Leandro Thomazini, quando este realizou
o seu discurso na Tribuna ocorreu um problema técnico no som: “Pessoal, desculpa vir
aqui falar de novo, mas o pessoal do YouTube falou que não saiu som e, como é um
tema importante, eu gostaria de vir fazer minha fala de novo. Vou fazer rapidamente.
Bom, boa noite mais uma vez a todos e todas. Queria parabenizar a primeira fala do
companheiro Tomé, muito importante. Além da lei aprovada, claro, também falar sobre
a vida além do trabalho, isso é fundamental. A gente tem que falar sobre isso. É um
discurso, é um projeto que precisa ser conversado e é muito importante, porque isso
faz parte da saúde do trabalhador. A gente tá falando sobre a saúde. Então, parabéns
mais uma vez. Quando eu tinha vindo aqui na tribuna anteriormente, que o pessoal de
casa não conseguiu ouvir, foi para falar de uma agenda importante que eu tive semana
passada. Foi uma reunião virtual com o Ministério da Saúde. Foi organizada pelo
Deputado Estadual Luiz Fernando, que é um parceiro nosso aqui de Águas da Prata,
nossa cidade vizinha e que tem muita relação com São João da Boa Vista. Queria
agradecer ao Deputado pelo convite. Foi uma reunião muito importante para aproximar
os municípios do Ministério da Saúde. O ministro Alexandre Padilha, que assumiu
recentemente, vem fazendo um trabalho exemplar, justamente pensando nessa
aproximação. E aí, dessa reunião, depois que a gente conversou, um pouquinho depois,
foi lançado um programa superimportante para a saúde. Um programa que estava em
desenvolvimento e agora já foi publicado, mas ainda falta o edital, que é o programa
“Agora Tem Especialistas”. Esse programa é muito importante e representa, para mim,
uma luz no fim do túnel, porque a gente tem, em São João, um grande problema com
as filas atualmente. Filas de exames, consultas e cirurgias. São filas intermináveis e a
gente precisa de uma forma de conseguir contemplar mais pessoas. Por isso, esse
programa, eu acho que vem justamente para isso e espero que São João consiga ser
contemplado. Então, primeiramente, é papel do Executivo se cadastrar para concorrer.
E eu, na minha parte, vou para Brasília no mês que vem para tentar fazer esse contato
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com o ministro Padilha, conversar pessoalmente com ele, para gente conseguir ver se
São João pode ser contemplado, porque é uma cidade que tá precisando muito. Vou
falar um pouquinho desse programa. Ele visa ampliar o acesso da população a
consultas, exames e cirurgias, utilizando a rede pública e privada da saúde para
aumentar a capacidade de atendimentos. O foco vai ser em seis áreas prioritárias:
oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.
Então, mês que vem, eu estou indo para Brasília. Espero que a gente consiga fazer algo
pelas filas aqui de São João da Boa Vista, porque está realmente complicado. A
população reclama, e com razão, porque as filas são realmente grandes. Então é isso.
Agradecer mais uma vez. Peço desculpa por ter vindo repetir. Obrigado. Boa noite.”
Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das
Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente:
Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente:
Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino;
Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
pelo tempo regimental para manifestação do Magnífico Reitor da UNIFAE, senhor
Marco Aurélio Ferreira, acerca do trabalho que a UNIFAE tem feito e as melhorias que
a UNIFAE poderá fazer em caso de aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº
19/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a fixação
do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato de
2025 a 2.028 e dá outras providências. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
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Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- O Senhor Presidente comunica e
agradece à UVESP, pela cessão de uma advogada, a Dra. Michele Achcar Colla de
Oliveira. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. Pela ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Queria solicitar a prorrogação
dos trabalhos por uma hora.” O Senhor Presidente coloca em votação o pedido do
Vereador Alexandre Sassarão. Em discussão. Em votação. Que se prorroguem os
trabalhos por mais uma hora. Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca
em deliberação as Ata da 15º Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2025. Em
discussão. Em votação. Aprovada em Votação Unica a Ata da 15º Sessão Ordinária
do dia 26 de maio de 2025. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
14/2025 — Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 52/2025 —- Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 55/2025
— Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS. Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa
Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº
14/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Que se dê Urgência Especial ao referido documento.
Projeto de Lei nº 52/2025 —- Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao
disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, De Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais, De Educação e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 55/2025 — Do Executivo - Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025,
que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareperao, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: — Projeto de Decreto
Legislativo nº 28/2025 — De autoria do Vereador Tomé - Concede Medalha de Mérito
Cultural ao Grupo de Samba e Pagode 3 Tons. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres: o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: -
Projeto de Lei nº 21/2025 — Do Executivo - Dispões sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial que especifica. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025, o Senhor Presidente coloca-o
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 48/2025 — Do Executivo
- Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São João da Boa Vista,
filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº 22/2025 — De autoria do Vereador Carioca - Institui a Política
Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério
e na Menopausa. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 22/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen - Cria regramento para desapropriação de túmulos no cemitério.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº
43/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 — De autoria do Vereador Carioca - Garante
atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos e entidades
públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em geral. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo
nº 46/2025 — De autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Trânsito e Transporte — Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei do
Executivo nº 46/2025 às alíneas “b” e “c” do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003. Pareceres O omni das Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação
a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025. Em discussão.
Em votação. Aprovado em primeira discussão. Que seja apensada a presente emenda
aprovada ao respectivo projeto de lei. Projeto de Lei nº 46/2025 — Do Executivo -
Altera as alíneas "b" e "c" do Art. 6º, acrescenta os 8 11 e 12 ao Art. 6º da Lei Municipal
nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação
dos já existentes, no Município e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025,
juntamente com a Emenda Modificativa aprovada. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025 juntamente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
com a Emenda Modificativa aprovada. Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 —
De autoria da Vereadora Professora Hellen - Dispõe sobre a vedação do uso de sirenes
em viaturas durante desfiles cívicos realizados no município de São João da Boa Vista,
e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 34/2025. Em discussão. Em discussão o Vereador Pastor Carlos: “Eu
peço dispensa de interstício do Projeto 34/2025”. O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido do Vereador Pastor Carlos de dispensa de interstício do Projeto
de Lei do Legislativo nº 34/2025. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do
projeto. O Senhor Presidente então coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 34/2025, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum
Vereador deseja fazer o uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão,
o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá
a presente Sessão por encerrada. Eram 21h 13mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na
parte inicial desta Ata. Eu, Larissa Leopoldino da Silva, Técnica Legislativa — anotei e
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães
Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos
Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de
Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal -, aos dois dias do mês de junho de dois
mil e vinte e cinco (02/06/2.025).
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UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
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LARISSA LEOPOLDINO DA SILVA
TÉCNICA LEGISLATIVA