sessao nº 17

a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
TÉCNICA LEGISLATIVA: - LARISSA LEOPOLDINO DA SILVA.
HORÁRIO: — 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: —
|]
Dia 09 de junho de 2025.
ereador.
as resentes.
uiz Carlos Missassi Rivera
osé Urias de Barros Filho
arlos Alberto da Cruz
osé Alexandre Sassarão
alquíria Oliveira Martins Paulino
osé Sabino Neto
uís Carlos Domiciano
ellen Viviane de Assis Gregório | ga
09 —- 18:00 *— |PDT Carlos Alberto Tomé |
10 — 18:00 L Dayse Ciacco de Oliveira
11 — 18:15 T eandro Alves Thomazini
12 — 18:10 REDE EH Dourador Luchetta Ea
13 — 18:15 PSD afael Aparecido da Silva |
14- 18:10 * |NOVO Sidnei Ramos da Silva
15- 18:15 | |UNIÃO Raimundo Rui |
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18 horas e 15 minutos, sob a proteção de Deus,
o Senhor Presidente dá início à 17º Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2025, da
48º. Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura
dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Executivo:- Projeto de Lei nº 56/2025 —- Do Executivo - Altera a redação da alínea
“c” do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação
FE área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no
84º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e $1º do Bruigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº
57/2025 — Do Executivo - Altera a redação da alínea “b” do Artigo 3º da Lei nº 5.297,
de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de instalar sua
estrutura. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei
nº 58/2025 — Do Executivo - Autoria o Poder Executivo Municipal a receber em
comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph, para os
fins que especifica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação e de Educação e Assistência Social. Ofícios do Executivo:- Pela
ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro a leitura em Globo dos ofícios
376/2025 ao 408/2025.” O Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação o
pedido do Vereador Alexandre Sassarão de leitura em globo do Ofício do Executivo nº
376/2025 ao Ofício do Executivo nº 408/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em
globo dos ofícios. Ofício nº 376/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 304/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº
377/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. do Vereador nº 246/2025,
de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 378/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 352/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício
nº 379/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 365/2025, de
autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 380/2025 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 321/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 381/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
294/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 383/2025 - Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 369/2025, de autoria do
Vereador Tomé. Ofício nº 384/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 275/2025, de autoria do Vereador Alexandre Sassarão. Ofício nº
385/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 259/2025, de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 386/2025 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 251/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 387/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
238/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 388/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 344/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 389/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº
348/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 390/2025 — Do
Executivo — Encaminha pedido de dilação de prazo para manifestação acerca do
mento nº 270/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 391/2025 — Do
Executivo — Encaminha pedido de dilação de prazo para manifestação acerca do
Requerimento nº 277/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 392/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 322/2025, de autoria da
equeri
Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 393/2025 - Do Executivo - Encaminha
resposta ao Requerimento nº 274/2025, de autoria do Vereador Alexandre Sassarão.
Ofício nº 394/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
327/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 395/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 295/2025, de autoria da Vereadora Dayse
Ciacco. Ofício nº 396/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. do
Vereador nº 235/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 397/2025 — Do
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 268/2025, de autoria do Vereador
Carioca. Ofício nº 398/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 353/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 399/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 288/2025, de autoria do
Vereador Pastor Carlos. Ofício nº 400/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 323/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº
401/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 311/2025, de
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 402/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 316/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 403/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
366/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 404/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 367/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 405/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 354/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº
406/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 310/2025, de
autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 407/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 345/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 408/2025
— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 347/2025, de autoria do
Vereador Carioca. Todos à disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo
nº 49/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Projeto de Lei que dispõem
sobre o horário de funcionamento do sistema semafórico. Em deliberação. Aprovado.
À Comissão de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Trânsito e Transporte. Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 — De autoria do
Vereador Rui Nova Onda - Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo
à prática de esportes na terceira idade. Em deliberação. Aprovado. A Comissão de
Justiça e Redação e de Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 — De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que Institui como
Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física
de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Saúde. Projeto de Lei do
públicos ou privados. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação,
Legislativo nº 52/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Cria o Selo
S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
RAR,
“Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de São João
da Boa Vista/SP, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas
de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Assistência Social. Projeto de Lei
do Legislativo nº 53/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini - Altera a
redação do inciso VII do art. 4º e inclui os 88 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; transforma
o parágrafo único do art. 5º em $ 1º e lhe acrescenta o $ 2º, todos da Lei nº 5.433, de
23 de abril de 2025. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
e de Políticas Públicas. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto
Legislativo nº 30/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Dispõe
sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
referente ao exercício de 2023. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento. Moções:- Moção nº 34/2025 — De autoria do
Vereador Carioca - Moção de Pesar em face do falecimento do Senhor Ramiro Gianelli
Neto (Peninha Da Locadora). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por
todos os Vereadores. Moção nº 35/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini
- Encaminha Moção de Pesar pelo falecimento de Marcos de Gênova, ocorrido no dia
9 de junho de 2025. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os
Vereadores. Moção nº 36/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) - Encaminha Moção de Congratulações à Rebeca Garzo Barroso Pinto, por ter
vencido o Concurso Miss Teen 2025, representando o município de São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores.
Requerimentos:- Requerimento nº 405/2025 — De autoria da Vereadora Dayse
Ciacco - Solicita ações de divulgação e orientação junto aos produtores rurais para
fomentar a adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2025 —- De autoria do
Vereador Carioca - Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei dispondo sobre
a inclusão das feiras livres de artesanato e gastronomia no calendário oficial do
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Paraki, Dr. Sabino e
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 407/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Solicita ao Executivo um planejamento, a partir da coleta de dados dos
moradores de rua, para que, em dias e noites muitos frios, o setor de acolhimento da
Assistência Social possa prestar o acolhimento necessário. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Tomé, Alexandre Sassarão, Professora Hellen,
Rafael do Mercado, Carioca, Pastor Carlos, Leandro Thomazini, Nei da Farmácia e Dr.
Sabino. Requerimento nº 409/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira -
Solicita ao Executivo estudos para a criação de um projeto junto às escolas municipais
que atenda na Avaliação Oftalmológica Básica dos alunos de forma gratuita. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite. Boa noite,
Senhor Presidente, a todos que nos assistem, aos senhores e senhoras aí no plenário. O
motivo desse meu requerimento seria uma indicação ao executivo para a criação de
uma avaliação oftalmológica básica para os alunos das escolas municipais. A gente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
sabe, pela correria às vezes, dos pais, pela escola passa despercebido, a criança às vezes
tem alguma dificuldade, então seria bom. Acho que no passado a gente tinha isso nas
escolas. Então é muito bom para a criança poder ser assistida dessa forma e se detectar
algum problema, obviamente passar para os pais estar procurando a unidade, o
especialista responsável. Então acho muito bom esse programa, vai ser bem válido para
o nosso município, para as nossas crianças. Muito obrigada.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores. Requerimento nº 410/2025
— De autoria do Vereador Alexandre Sassarão - Solicita ao Poder Executivo estudos
para a promoção do reparo da calçada da EMEB Iracema de Carvalho Arten, no bairro
Recanto dos Pássaros. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Alexandre
Sassarão: “Boa noite, senhores pares, público aqui presente e o povo que nos assistem.
Eu peço, Senhor Presidente, que o senhor encaminhe ao executivo esse requerimento
e que seja feito esse reparo o quanto antes, porque essa semana que transcorreu, num
dia de chuva, uma mãe caiu com a criança de colo, bem em frente essa creche. Então,
se isso ocorre na frente de uma casa ou de um de um comércio, a pessoa é responsável.
Então, eu peço que o poder público, a prefeitura possa fazer esse reparo o quanto antes
para que isso não ocorra mais.” Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen:
“Gostaria de subscrever o requerimento do meu colega e ressaltar que eu enviei um
requerimento em fevereiro fazendo essa solicitação. Enviei também ao meio ambiente
pro corte das árvores lá, foi autorizado o corte, eles fizeram o corte, mas a calçada até
o momento nada. Então, só reforçando que já tem mais um aí que precisa mesmo
urgentemente. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Professora Hellen, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Luiz
Paraki, Carioca, Leandro Thomazini, Aline Luchetta, Dr. Sabino e Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 411/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão - Solicita
ao Poder Executivo a construção de calçadas ao final da Rua Henrique Martarello, a
partir do imóvel de número 3.000. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 412/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Solicita
ao Poder Executivo a execução do serviço de corte dos bambus que estão tapando os
canos de escoamento de água, localizados na Estrada Municipal José Rui de Lima
Azevedo, próximo à Serraria Coelho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 413/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini -
Encaminha ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei dispondo sobre a criação da
Tenda SAC - Segurança, Apoio e Cidadania, para acolhimento de vítimas de
discriminação e violência em eventos de grande porte, e dá outras providências. Em
deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Primeiramente, boa
noite à Mesa, servidores da Câmara, os pares aqui presentes e também o público que
nos assiste online, e aqui presencial. Esse anteprojeto de lei foi encaminhado para mim
através do Christopher, da ONG “Quatro Estações”. E foi um projeto pensado em
conjunto com o Conselho de LGBT+ São João, o Conselho da População Negra e o
Conselho das Mulheres. Então eles pensaram nesse projeto em conjunto e é uma atitude
muito importante pra gente evitar esse tipo de comportamento nos eventos de São João.
A gente já teve episódios muito tristes, na EAPIC por exemplo. Então essa tenda visa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ter esse apoio ali para caso algo aconteça, tanto com as mulheres, quanto por um
eventual racismo ou então uma homofobia que possa acontecer lá. Obrigado. Quero
3 N
pedir uma atenção especial do Prefeito para esse projeto. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Aline Luchetta,
Dr. Sabino e Walquíria Oliveira. Requerimento nº 414/2025 - De autoria do
Vereador Carioca - Solicita ao 24º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo
o envio de viaturas destinadas ao patrulhamento na Escola Teófilo Ribeiro de Andrade,
no horário entre 12h e 13h, em face das inúmeras brigas que ocorrem durante a saída e
entrada de alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Luiz Paraki, Nei da Farmácia, Tomé, Professora
Hellen, Dr. Sabino, Dayse Ciacco, Leandro Thomazini e Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 415/2025 — De autoria do Vereador Carioca - Solicita ao Poder
Executivo que adote as providências para a execução dos serviços de limpeza e
manutenção do parque linear localizado na Avenida Doutor Otávio da Silva Bastos,
bem como solicita informações sobre os quatis residentes na área. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 416/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei dispondo sobre a intensificação de
campanhas informativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de
próstata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 417/2025 — De
autoria do Vereador Carioca - Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei
dispondo sobre a criação de mecanismos de amparo social e psicológico para vítimas
de violência doméstica e sexual. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: -
reinstalação de caçamba para coleta de lixo na zona rural, na estrada São João - Aguaí,
km 7, visando atender os moradores e produtores da região. 40 Prefeito Municipal
Indicação nº 264/2025 —- De autoria da Vereadora Dayse Ciacco - Indica a
para os devidos fins. Indicação nº 265/2025 — De autoria do Vereador Tomé - Indica
ao Poder Executivo a execução dos serviços de roçada do mato alto e da limpeza do
entorno da área de lazer do Jardim Leonor (Half). 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Ofícios do Expediente:- Ofício do Expediente nº 143/2025 - Do TJSP -
Encaminha, para ciência, cópia da decisão de concessão da liminar proferida nos autos
de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159571-02.2025.8.26.0000, que suspense
a eficácia da Lei municipal: nº 5.276, de 9 de maio de 2024 que “Institui a definição de
conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção
administrativa a quem os praticar”, até a decisão final da ação. À disposição dos
vereadores. Ofício do Expediente nº 147/2025 — Do TCESP - Encaminha cópia da
decisão do Processo TC-07843.989.23-7. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
julgou como irregulares o Chamamento Público e Termo de Colaboração nº 10/2022,
firmado entre a Prefeitura de São João da Boa Vista e o Instituto de Gestão Educacional
e Valorização do Ensino - IGEVE. À disposição dos vereadores. Ofício do Expediente
Nº 149/2025 - Do 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros de São João da Boa Vista
- encaminha os nomes dos indicados a receber a Medalha “Bombeiro do Ano de 2025”.
A disposição dos vereadores. Ofício do Expediente Nº 150/2025 - Da Secretaria de
q
74) 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A
Das
CS a
Segurança Pública Parlamentar - Governo do Estado de São Paulo - Encaminha
resposta ao Requerimento nº 11/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição
dos vereadores. Convites:- Convite nº 43/2025 - Da Câmara Municipal de Mococa -
Convida para o Encontro de inovação para construção de cidades inteligentes, mais
humanas e sustentáveis, que acontecerá no dia 13 de junho de 2025, das 8h30 às 17h30,
na Câmara Municipal de Mococa. À disposição dos Vereadores. Convite nº 44/2025 -
Da UVESP - Convida para a 8º Conexidades - Encontro Nacional de Parceiros Públicos
e Privados - A União dos Vereadores do Estado de São Paulo, tem a honra de convidar
para participarem do 8º CONEXIDADES, que ocorrerá entre os dias 4 e 8 de agosto,
em Holambra. À disposição dos Vereadores. Convite nº 45/2025 - Do SINSAÚDE - O
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Campinas e Região convida para a solenidade
de posse da diretoria para o mandato de 2025-2030, que acontecerá no dia 16 de junho
de 2025, às 19h, na Sede do SinSaúde em Campinas. Á disposição dos Vereadores.
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária
que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum vereador deseja
fazer o uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando a
Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação
de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite a Senhora ELUANA MARIA CRISTOFARO REIS, que
vai discorrer sobre o teto salarial: “Excelentíssimo Senhor Presidente Bira, vereadores
e vereadoras desta casa, público presente e a todos que nos acompanham, boa noite.
Meus cumprimentos se estendem, em especial, às mulheres aqui representadas,
protagonistas incansáveis de tantas lutas e conquistas. E é sobre elas, é sobre nós, que
quero fazer uma importante reflexão. É com profundo respeito e imensa gratidão que
subo hoje a essa tribuna para compartilhar uma mensagem que é, ao mesmo tempo,
pessoal e coletiva. Minha história começa como a de tantas outras brasileiras. Nasci
em uma família simples, sem tradição acadêmica. Fui a primeira a cursar o ensino
superior, um feito que parecia impossível e que, pouco a pouco, se tornou realidade
através de muito trabalho, estudo, da persistência e, sobretudo, da coragem. Atuo na
saúde da mulher há vinte anos. Muitos que estão aqui hoje, e também quem nos assiste
de casa, me conheceram no início dessa trajetória: ainda como secretária, depois como
enfermeira, hoje como enfermeira obstétrica, docente, mestre em Enfermagem pela
UNIFAL e doutoranda em Enfermagem pela UNICAMP. Sempre ao lado das
mulheres, cuidando, escutando e acolhendo. Estive presente em momentos de dor, de
alegria, de superação e, com o tempo, compreendi algo muito profundo: o impacto
transformador que uma mulher empoderada pode causar em sua comunidade. Percebia,
ao longo da minha trajetória, que os ciclos de exclusão, de silêncio e de invisibilidade
se repetem. Mas também aprendi que esses ciclos podem ser quebrados. Quando uma
mulher se fortalece, ela transforma todas as gerações que vêm depois dela, assim como
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
aconteceu comigo. Fui a primeira a ingressar no ensino superior e, hoje, as duas
sobrinhas também escolheram a Enfermagem como caminho. Minha filha, de apenas
dezessete anos, já se prepara para trilhar seu próprio percurso rumo ao ensino superior.
E o curso de Enfermagem, o qual eu tenho a honra de coordenar, tem sido o solo fértil
onde tantas histórias como a minha se enraízam e florescem. Dos duzentos e três
estudantes atualmente matriculados no curso de Enfermagem, oitenta e sete por cento
são mulheres. Mulheres que, muitas vezes, após anos fora da escola, decidem mudar o
curso de suas vidas pela via mais poderosa de todas: a educação. Essas mulheres estão
em todos os serviços de saúde de São João da Boa Vista: nas unidades básicas, nos
CAPS, na UPA, no SAMU, na Santa Casa e nas empresas. Onde houver alguém
precisando de cuidado, é possível encontrar uma dessas mulheres, em formação ou já
formadas pelo nosso curso, oferecendo atenção, qualidade, ética e humanização. A
cada semana, através dos nossos projetos integradores, entregamos não apenas
atendimentos, mas também capacitações, atualizações de protocolos e melhorias reais
na assistência prestada à população da nossa cidade. Atualmente, contamos com um
número expressivo de bolsas de estudo. Somente no curso de Enfermagem são
oferecidos cento e cinquenta e seis bolsas, o que representa um investimento mensal
de aproximadamente sessenta mil reais. Além disso, quinze discentes realizam estágios
remunerados, tanto na própria UNIFAE quanto em empresas parceiras. Também temos
bolsas de iniciação científica. Quatro estudantes do nosso curso recebem apoio
financeiro do CNPq para desenvolverem pesquisas e promoverem ciência. E destaco,
com entusiasmo, uma aluna do ensino médio — também bolsista de iniciação
científica, de apenas dezesseis anos — orientada por mim, com quem estamos
desenvolvendo um jogo de tabuleiro voltado à prevenção da gravidez na adolescência,
que será aplicado nas escolas estaduais do ensino médio da nossa cidade. E, falando
em pesquisa científica, as mulheres da UNIFAE dão um verdadeiro show. São grandes
cientistas, referências em suas áreas de atuação. No nosso curso de Enfermagem, quase
todos os trabalhos de conclusão de curso são publicados em revistas qualificadas. São
os nossos discentes, com o apoio de um corpo docente altamente qualificado, levando
uma Enfermagem de excelência para São João da Boa Vista, para o Brasil e para o
mundo. Temos ainda outro dado que nos enche de orgulho:setenta e cinco por cento
dos nossos egressos estão inseridos no mercado de trabalho já no primeiro mês após a
formatura. Digo tudo isso para reafirmar: investir na educação é investir no bem-estar
coletivo. Sabemos que a decisão que hoje está nas mãos dos senhores e senhoras, sobre
o teto salarial, não é simples. Vocês carregam a responsabilidade de corrigir uma
negligência que perdura há mais de doze anos. Mas podem ter certeza: não se
arrependerão. Cada centavo investido nesse reajuste retornará como cuidado, como
saúde, como dignidade para a população. Estamos diante de uma oportunidade
histórica, uma oportunidade de reconhecer, valorizar e transformar não apenas a
realidade de profissionais, mas a realidade de famílias, de comunidades inteiras que
podem ter suas vidas transformadas pela educação. Que a decisão dessa casa seja, mais
uma vez, um marco de compromisso com a justiça, com a equidade e com a saúde do
nosso povo. Quando uma mulher se empodera, ela empodera outras mulheres à sua
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
volta. Muito obrigada”. A próxima inscrita para usar a Tribuna Livre é a Senhora
MARILDA HELENA SILVA, que vai discorrer sobre o Meio ambiente, plantio de
árvores e proteção aos animais silvestres. O Senhor Presidente informa que a senhora
z
GU,
inscrita comunicou que não compareceria na presente sessão, pois estaria obtendo mais
algumas informações. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa
a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos
Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada
dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o
Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos e todas, mais uma vez. O que me traz
nessa tribuna hoje é para falar sobre um projeto de lei que eu dei entrada na Câmara
hoje, e agradeço, desde já, aos nobres colegas que aceitaram assinar comigo para que
fosse votado já hoje, em caráter de urgência, porque é uma situação que a gente tem
que resolver rápido. A respeito da lei que cria o Conselho Municipal de Juventude, a
gente lutou para que esse conselho acontecesse. Esse conselho já era uma demanda
antiga, já houve tentativas de colocar ele na cidade, não tinha acontecido, e, graças à
nossa luta, a gente conseguiu atingir esse objetivo. Mas existem algumas questões ali
naquela lei que tornam esse conselho não tão democrático. E, agora, esse meu projeto
de lei faz algumas mudanças no texto para que a gente tenha um conselho mais
democrático, um conselho que, de fato, represente a juventude. Então, esse projeto e o
anterior já mostravam que seis escolhidos são do poder público: um do departamento
de assistência, cultura, saúde, educação, desenvolvimento econômico e esporte. Os
outros seis são da sociedade civil, mas eu vejo um grande problema nisso, porque, ao
meu ver, esses representantes da sociedade civil têm que ser eleitos por eleição direta
e popular. E é o que eu proponho com esse projeto de lei. Conselho é para buscar
políticas públicas para ajudar a população. O conselho está a serviço da população, e
por isso que tem que ter essa paridade entre poder público e sociedade civil. Com essa...
se essa eleição for indireta, a gente tem um conselho que pode não funcionar, um
conselho que pode estar, independentemente de ser prefeito A, B ou C, um conselho
que pode estar atendendo aos anseios do prefeito. Isso não é interessante. Esse projeto,
essa lei, eu tenho muito carinho por ela, porque, que nem eu disse, era uma demanda
antiga, e eu quero ver esse conselho funcionando da forma certa. Nossa cidade já
negligenciou muito tempo os jovens, e agora está na hora da gente mudar essa
realidade. Mas essa realidade só vai mudar se a gente tiver a população, de fato,
representada lá dentro, população que conhece a realidade do jovem e que quer, de
fato, ajudar. Então, com a mudança do texto, a eleição passaria a ser feita de forma
direta e popularmente, e de forma também com que a sociedade civil possa se
candidatar à Mesa Diretora. Então, esse é um projeto que eu espero que passe aqui.
Espero que o prefeito aprove, sancione e que mostre que ele está do lado do jovem, que
ele está, e que ele quer, sim, ouvir a voz do jovem. Então, é isso. Muito obrigado, e
obrigado, mais uma vez, aos vereadores. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor
Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ro ado Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente:
Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente:
Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão;
Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino
Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação
da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 16º Sessão
Ordinária do dia 02 de junho de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 16º Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2025. Em seguida,
o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 15/2025:- Em atenção ao art.
DR)
148, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei do Legislativo nº
53/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini - Altera a redação do inciso VII
do art. 4º e inclui os $$ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; transforma o parágrafo único do
art. 5º em $ 1º e lhe acrescenta o $ 2º, todos da Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas.
Assinam o Requerimento de Urgência Especial os Vereadores Leandro Thomazini,
Walquíria Oliveira, Professora Hellen, Tomé, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Rafael do
Mercado, Aline Luchetta, Alexandre Sassarão e Nei da Farmácia. Lido o
Requerimento de Urgência Especial nº 15/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única o Requerimento
de Urgência Especial nº 15/2025 Que se dê Urgência Especial ao referido documento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os $$ 1º,2º e 3º ao mesmo
artigo; transforma o parágrafo único do art. 5º em $ 1º e lhe acrescenta o $ 2º, todos da
Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, e de Políticas Públicas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Projeto de Decreto Legislativo nº
29/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco - Concede o Prêmio Jovem
Revelação do Ano à RAFAELLA YUKI BONATO MATSUSAKI. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 29/2025. Em discussão. Em discussão a Vereadora Dayse Ciacco: “Eu
fiz esse projeto de decreto legislativo para homenagear essa jovem. A Rafaela é um
exemplo de dedicação, de talento, de contribuição positiva para nossa comunidade.
Este prêmio é uma forma de valorizar a juventude que faz a diferença. A juventude
precisa ser reconhecida quando brilha. E é exatamente isso que fazemos hoje com esta
homenagem. O projeto conta com pareceres favoráveis das comissões de justiça e
redação e de finanças e orçamento. Eu conto com o apoio de todos vocês para essa
justa homenagem.” Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº
08/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco - Institui a Galeria Lilás no âmbito
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, como forma de reconhecimento à
atuação de mulheres na vida pública e comunitária do município. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 08/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Pela Ordem a Vereadora Dayse Ciacco: “Essa galeria
será um espaço permanente em homenagem as ex-vereadoras que já ocuparam o
assento nesta casa legislativa. Trata-se de um reconhecimento a trajetória e a luta dessas
mulheres que ajudaram a construir a história política aqui em São João da Boa Vista.
E a galeria Lilás é mais do que uma homenagem, é um marco de valorização da
representatividade feminina na política e um incentivo para que mais mulheres sigam
esse caminho. O projeto recebeu a aprovação, os pareceres favoráveis e eu agradeço
muito esse apoio dos meus nobres colegas.” Ofício do Expediente nº 141/2025 - Do
TCE/SP - Encaminha o relatório da análise das contas do Exercício de 2023, da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista que foi aprovado com recomendações.
O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi por ratificar o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de aprovar as contas do
Exercício de 2023, com as recomendações feitas pela Corte de Contas paulista. Lido
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a ratificação do parecer prévio do Tribunal de Contas do
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Estado de São Paulo, encaminhado através do Ofício do Expediente nº 141/2025,
aprovando com recomendações as contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2023.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento ratificando o parecer prévio encaminhado através do Ofício
do Expediente nº 141/2025. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025 — De autoria da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte — Altera a redação proposta pelo
Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025 às alíneas “b” e “c” do Art. 6º, da Lei Municipal
nº 1.173, de 19 de agosto de 2003. Tendo sido ps em primeira discussão a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025, o Senhor
Presidente coloca-a em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovada em
segunda discussão. Projeto de Lei nº 46/2025 — Do Executivo - Altera as alíneas “b”
e “c” do Art. 6º, acrescenta os 8 11 e 12 ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias,
comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já
existentes, no Município e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025, juntamente com a Emenda
Modificativa proposta, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo
nº 46/2025, juntamente com a Emenda Modificativa aprovada. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de
Lei nº 53/2025 — Do Executivo - Altera redação dos Artigos 58, 104, 107 e 108,
acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março
de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I,
cria vaga de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992. Cria vaga do cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 53/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
54/2025 — Do Executivo - Altera a redação do $2º do Art. 20; acrescenta o 84º ao Art.
14; revoga o 81º do Art. 22; acrescenta o 85º ao Art. 18; acrescenta o 83º ao Art. 4º;
altera a forma de provimento relativa ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro,
constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e
Cargos Efetivos; acrescenta o 87º ao Art. 12; acrescenta o $8º ao Art. 2º - tudo em
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos
aos Servidores Púbicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 54/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 — De
er
“once meo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
E
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Dispõe sobre a fixação do subsídio
do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato de 2025 a 2.028 e
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 19/2025. Em discussão. Em discussão o Vereador Rui Noiva Onda: “Eu,
aqui, eu reafirmo o meu posicionamento de voto contrário ao referido projeto, por
entender que a cidade ainda tem muita melhora para ser concluída, antes da gente
pensar nisso. Os nobres colegas também, lá no começo, falavam que a cidade não
estava boa, que, enquanto não estivesse, a gente não ia colocar. O Senhor Presidente
colocou o projeto, entendo que cumpriu com a sua palavra, e, mas, eu deixo aqui:
enquanto está faltando uniforme, está faltando medicamento nos postinhos, está
faltando limpeza adequada na nossa cidade, o servidor público com três por cento,
quatro por cento de aumento, mendigando mais dois por cento. Meu voto vai ser
contrário a esse projeto. Obrigado, Senhor Presidente”. Em discussão, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Eu proponho a dispensa de interstício nesse projeto de lei.” Em
discussão, a Vereadora Professora Hellen: “Eu gostaria de fazer aqui o meu
posicionamento. É visto que a cidade se encontra do modo que está, não é por causa da
gestão atual, é algo que já vem vindo, visto que nós temos aí os pareceres do Tribunal
de Contas. Estamos caminhando. Eu, enquanto professora, luto pela valorização dos
professores, então é algo que precisa, sim, ser valorizado: educação. É visto que a
UNIFAE envolve muito essa questão do teto, os servidores aposentados que acabam
devolvendo dinheiro, o que não é justo. Eles trabalharam por isso. Então, é algo que já
tem se prorrogado aí por muitos anos. É algo injusto, no meu ponto de vista. Então,
assim, aqui não está sendo discutido valores, está sendo discutido o que é direito do
trabalhador. Então, essa questão, e principalmente como educadora, eu luto pela
valorização de professores, e não seria diferente dessa vez. Obrigada.” Em discussão,
o Vereador Nei da Farmácia: “Eu quero ser solidário à minha colega Hellen e deixar
meu posicionamento. Deixar claro: nós não estamos votando aumento do prefeito, haja
vista que o prefeito sabia muito bem quanto a isso. Eu estou dando valorização aos
servidores, horas que trabalharam, horas que passaram e que, hoje, estão injustamente
há mais de quatorze anos, quase doze anos, né? 2012, que foi o último reajuste, e, com
nós, vem se arrastando isso. Nem aqui nós estávamos quando deu entrada nesse projeto
do ano passado. Se a outra casa já tivesse votado, nós não estaríamos passando por isso
daqui. Não estamos dando aumento ao prefeito, e sim aos funcionários, para que
possamos, juntos, fazer uma adequação, não só na UNIFAE, para que tenha, sim, uma
remuneração justa para profissionais os quais foram trabalhar, foram estudar, foram
buscar a sua valorização. Então, eu entendo que nós estamos aqui não é para votar a
favor do prefeito, do qual eu sou eleita pelo NOVO. Não fui situação com ele e tenho
a plena convicção de que estou fazendo de sã consciência, porque eu acho que a cidade
precisa, sim, ser melhorada, mas isso não quer dizer que vai ser do dia para a noite.
Haja vista do que nós convivemos no começo dessa gestão: com UPA, com falta de
medicamento, e não é com esse dinheiro que vai ser resolvido uma mera de uma
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dipirona, alguma coisa lá na UPA. Então, eu entendo, sim, que nós precisamos, sim,
valorizar a nossa cidade e, principalmente, os profissionais que aí carregam a bandeira
de São João da Boa Vista. Meu muito obrigado”. Em discussão o Vereador Leandro
Thomazini: “Eu sempre voto com responsabilidade. Eu voto porque eu acredito que
aquilo que eu voto vai melhorar a nossa cidade ou a vida de alguém. Se você me
perguntasse: eu sou a favor do aumento do salário do prefeito? Nesse momento, eu não
sou. Está defasado, sim, mas, nesse momento, eu não seria, porque eu acho que está
muito no início. Claro, a coisa não anda rapidamente, mas acho que não é prioridade
tratar disso agora. Mas, agora, se você me colocar as cartas, todas as cartas na mesa,
que é o que deveria estar sendo feito aí fora, na hora de perguntar “você é a favor do
aumento do salário do prefeito ou não?”, colocar todas as cartas na mesa, colocar que
os servidores e aposentados estão sem um reajuste desde doze anos atrás, que a
UNIFAE está com dificuldades para contratar profissionais, que o teto está tirando um
direito do trabalhador, porque é um direito. Esse aumento, a gente não está dando um
presente para eles, é algo que é um direito deles. E eu, com certeza, sempre vou estar
ao lado do trabalhador e do professor. Por isso, vocês podem contar comigo, porque
esse voto aqui é para fazer uma reparação, uma parte da reparação. Já tinha que ter sido
feito muito antes. A Câmara do ano passado se acovardou na hora de fazer a votação,
e agora chegou a hora de a gente resolver isso. Obrigado”. Em discussão o Vereador
Carioca: “Eu acho que, quando fala o que tá faltando, Rui Nova Onda, deveria falar do
Tribunal de Contas, do que foi tirado de São João. A prefeitura municipal, a semana
passada, entrou com dois processos: um de dez milhões e outro de oito milhões,
dinheiro que estava nos cofres da Prefeitura. E eu quero mudar meu voto aqui. Eu vou
votar a favor do trabalhador, junto com o meu amigo Thomazini. Eu acho o seguinte:
vereadores que apoiaram a prefeita Terezinha deviam fazer live e falar a verdade que
está acontecendo, contar a verdade, não é, senhor Rui? O senhor falou que a ponte lá
está caindo, que o governo, o Vanderlei, não arruma, mas o senhor não falou que a
ponte está com problema devido à má utilização da escavadeira na época de cheia que
o governo passado fez. Está faltando uniforme, está com problema, está faltando tudo.
Vocês não sabem o que é que está vindo todo dia do Tribunal de Contas, onde está o
dinheiro de São João da Boa Vista. Isso sim que o senhor teria que falar. Eu respeito o
senhor, respeito todos que estão aqui na casa. Eu ia votar ao contrário, mas, devido a
essa semana que passou, eu acho que eu tenho que votar junto com o trabalhador
sanjoanense. Não é o aumento do Vanderlei, não, que para mim ele falou que não, que
está até incomodado, né, Bira? Está até incomodado, mas o aumento é do povo que
está há doze anos sem aumento, funcionário municipal de São João. Pode me criticar
em rede social, pode falar o que quiser. Pode filmar, pode gritar meu nome, rede social,
na rua. Eu vou lutar por São João da Boa Vista, porque quem veste a cara para ir para
São Paulo pedir dinheiro para deputado é eu, Bira, Aline Luchetta, Sassarão, Paraki,
Thomazini, a professora Hellen, o pessoal que está aqui; nós sabemos da situação de
São João. Pode me criticar, só que nós vamos mudar a história dessa cidade. Tá vindo
uma coisa boa para São João que vai mudar o nome da cidade, vai mudar, um projeto
que vai revolucionar São João da Boa Vista. Obrigado”. Em discussão, a Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Dayse Ciacco: “Eu só queria acrescentar rapidamente porque eu sei que nós temos que
encerrar logo essa votação. É um dia de muita satisfação para mim; por mim, eu já teria
votado esse projeto lá atrás, sempre disse isso para os meus pares, respeitando, é lógico,
a opinião deles. Mas queria só acrescentar o seguinte: além de vocês que aqui estão e
até de quem não está e que vai ser favorecido, é lógico que sempre lutei por isso, eu
quero também dizer que voto, e com gosto, para que haja essa recomposição salarial
para o nosso prefeito, que é um prefeito que faz muito por São João, já fez muito e está
fazendo, trabalhando incansavelmente. Nós não temos o que reclamar com relação a
ele, pelo menos até agora. É claro que a gente não tem nenhum político de estimação.
Se houver algum problema, a gente está aqui para fiscalizar e para dizer os problemas
que ocorrem. Mas ele merece, e muito. Se vocês compararem o subsídio do nosso
prefeito com o de toda a região, é, sem dúvida, muito inferior até ao prefeito de Santo
Antônio do Jardim. Eu estou citando Santo Antônio por ser uma cidade pequena, não
que o prefeito de lá não mereça. Então, meu voto, só para complementar, também é
pelo nosso prefeito. Muito obrigada, Prefeito Vanderlei”. Em discussão, a Vereadora
Walquíria Oliveira: “Eu também gostaria de deixar aqui meu parecer, o meu voto
favorável, sim, porque eu vivencio o chão da saúde e eu sei o quanto é importante. Eu
vejo aí o trabalho da UNIFAE, eu vejo aí os contêineres, eu vejo o ambulatório. Eu sei
que a gente só perdeu por conta dessa covardia que foi doze anos deixar o trabalhador
sem esse repasse. A gente está sofrendo por falta de médico, doutores. Eu agradeço a
Deus que nós temos, sim, UNICAMP, Jaú, Barretos e por aí afora, mas tem muita coisa
que podia ser resolvida aqui, porque a gente tem aí uma faculdade de medicina no
nosso município e temos que dar valor nisso. Então, chegou nossa hora, é o nosso
momento. Exatamente. Não estamos aqui, como foi falado, enchendo o bolso do
prefeito. Isso é o de menos. Estamos fazendo justiça. Então que fique marcado o que
essa legislatura está fazendo por São João da Boa Vista, sem politicagem. E é isso.
Muito obrigada”. Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Senhor presidente, eu
entendo que faz doze anos; sendo desses doze anos, o prefeito Vanderlei foi oito. Eu
fazia parte da base dele e nunca fui chamado por ninguém lá. Nunca fui chamado por
ninguém lá pra gente aumentar o salário dele. Enfim, me respeite, por favor. E, senhor
Carioca, o senhor sim está se mostrando um incompetente. Por que o senhor fez a sua
campanha na UPA e o senhor nunca mais voltou lá? Então, me respeite, por favor”.
Em discussão, o Vereador Carioca: “O senhor deveria, senhor Rui Nova Onda, falar da
negligência que o Carlos Gomes fez aqui dentro dessa Casa de não votar o ano passado,
certo? Porque ele vai em rede social: “Eu tirei com meu punho” — não tirou, não. Ele
negligenciou. Eu tenho sim, senhor. Eu tenho sim, senhor, certo? Você puxava o saco
da Teresinha. Fala do Tribunal de Contas. Fala com a população do Tribunal de Contas.
Fala que ela passou a mão no cofre público de São João da Boa Vista. Puxa saco”. Em
discussão, o Senhor Presidente, Luis Carlos Domiciano (Bira): “Por favor, aqui todo
mundo respeitou. Até agora foi tudo tranquilo e assim vai continuar. Por favor. Quando
um estiver falando, respeito”. Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Senhor
presidente, peço desculpa por ter me exaltado, mas é que eu fui citado, meu nome de
uma forma...”. Em discussão, o Senhor Presidente, Luis Carlos Domiciano (Bira): “A
za ;
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
S EE ES E
única coisa errada aqui foi um falar na fala do outro. É só isso. Só o restante: cada um
tem o direito de se defender e cada um tem direito de falar o que quer. É somente na
fala de um que eu peço o respeito aos vereadores, tá bom?”. O Senhor Presidente coloca
em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de dispensa de interstício do
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025. Em discussão o Vereador Rui Nova Onda:
“Eu sou contrário, Senhor Presidente.” Em votação. Aprovada a dispensa de interstício
do projeto, com voto contrário do Vereador Rui Nova Onda. O Senhor Presidente então
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, em primeira e
segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda
discussão com voto contrário do Vereador Rui Nova Onda. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Justificativa de voto do Senhor Presidente, Luis Carlos Domiciano
(Bira): “Eu fiquei calado até agora, mas eu vou falar um pouquinho agora. Peço até
desculpa. Quero aqui dizer do orgulho estar sendo presidente nesse momento com
vocês vereadores, sabe? Porque existem dois tipos de vereadores. Os vereadores que
gostam de surfar na onda para fazer politicagem barata e os vereadores que de fato
estão preocupados com nossa cidade e tem a visão do futuro. Por que que eu digo isso?
Em 2019, como presidente, eu coloquei o aumento nessa casa para os vereadores, para
o presidente, para que os diretores também pudessem ter seu reconhecimento, está
ganhando mais e também os professores da UNIFAE. Bom, foi votado, depois foi
voltado atrás, mas tudo bem, eu fiz o meu papel. Em 2019 também foi votado esse
plano diretor que nós temos. Eu tive coragem de manter o perímetro de nossa cidade,
então isso é uma votação com coerência. A dificuldade que São João da Boa Vista está
sofrendo hoje com a redução do perímetro que tivemos. São João da Boa Vista tem um
dos terrenos mais caros hoje. Como que o pobre vai comprar seu terreno? a dificuldade
do nosso diretor de habitação em estar construindo casas populares para os que mais
precisam. Então isso é uma votação com coragem e o tempo mostrou que eu estava
certo. Então eu sinto o maior orgulho disso. Por quê? Porque hoje estamos aí
desesperados para achar terreno para fazer casas populares e não estamos conseguindo
achar. O ano passado para surfar numa onda de violência que infelizmente estávamos
tendo nas escolas. Eles colocaram em caráter de urgência para votar a Guarda
Municipal. Tudo bem, é importante para a nossa cidade, mas não para resultado.
Votamos, é um projeto de grande valia para a nossa cidade, mas não para ser discutido
numa segunda-feira, porque tem várias coisas para ser discutidas. Não, porque vocês
não votar, vocês são contra. Não, a gente tinha outras coisas para resolver naquele
momento que dariam um impacto maior na segurança, que era a melhor valorização da
atividade delegada que nós temos em São João da Boa Vista. Está incluindo também a
atividade delegada com o policial civil. Para surfar na onda votou-se em caráter de
urgência a Guarda Municipal. Cadê a Guarda Municipal? É dois anos. Cadê? Então, e
aqui vocês hoje, vereadores, eu quero dizer do orgulho de vocês, tá? São a maioria dos
vereadores são de primeiro mandato, mas mostram que vocês estão tem coragem,
mostra que vocês estão preocupados com a nossa cidade, mostra que vocês estão
preocupados com a injustiça que estava acontecendo aqui no mandato passado. Do
mandato passado, porque não foram todos os vereadores, não. Quem teria que ter
ui ls”
BS
SÍ
E
7.
aus
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ez
colocado em votação era o presidente. Assim como eu fiz desta vez aqui. Quero
A
S
agradecer o Carioca que assinou a Dra. Dayse, a Walquíria que foi essa Mesa que fez
esse pedido. Eles não colocaram ano passado por causa do quê? para surfar na onda de
que está dando aumento para o prefeito. Então eu fico muito feliz da coragem de vocês
fico muito orgulhoso de estar presidindo essa Casa nesse momento que está sendo
tirado, infelizmente uma injustiça que se cometia com os funcionários e com a
dificuldade que a UNIFAE tinha de estar prestando um serviço de excelência para
nossa saúde. Então, fico muito orgulhoso e nesse momento eu quero desejar para vocês
felicidades e felizmente saiu do jeito que a gente queria. Muito obrigado a todos
Justificativa de voto do Vereador Alexandre Sassarão: “Eu queria aqui deixar frisado
que foi uma votação muito tranquila da minha parte. Por quê? Porque nesse período de
12 anos o funcionalismo teve quase mais de cento e vinte por cento de aumento. O
nobre vereador disse que o funcionalismo teve quatro por cento esse ano. Mas no
período o funcionalismo teve mais de cento e vinte por cento. Então não vamos nem
dizer de aumento. A gente está fazendo uma reposição ao subsídio do prefeito que vai
girar em torno de quarenta à quarenta e cinco por cento. Se fosse o inverso, eu seria
totalmente contrário. Se o funcionalismo tivesse tido nesse período quarenta por cento
e a gente hoje tivesse dando cento e vinte por cento, aí eu seria totalmente contrário
Mas eu acho que a discussão aqui é só sobre isso mesmo, não é do subsídio do prefeito
São esses servidores que todo santo mês pegam o holerite e vê ali devolvendo dois
três, quatro mil reais, que é uma injustiça tremenda, porque dedicaram uma vida inteira
e dedicam até hoje. Então eu fico muito grato de estar aqui hoje contribuindo para sanar
; f”. Justificativa de voto do
> >
um pouco dessa injustiça que foi feita nesse tempo. Isso aí
Vereador Tomé: “Boa noite, senhor presidente. No qual eu cumprimento toda a mesa,
meus pares, ao auditório aqui presente, aqueles que não acompanham. Quero aqui
justificar também o meu voto que foi favorável. Fui contemplado por todas as falas que
me sucederam aqui, as falas dos votos favoráveis que me sucederam. E ratifico mais
uma vez, aquilo que o nobre companheiro Leandro Thomazini disse. Talvez se
fôssemos discutir somente o subsídio do prefeito, talvez o entendimento, a discussão
seria um pouco diferente nesse momento, devido a todas as situações que o nobre
,
colega Rui Nova Onda falou, que a gente concorda que a cidade ainda precisa de
ajustes. Mas como a fala dos meus colegas que antecederam, nós estamos falando de
2
profissionais, nós estamos falando de trabalhadores que a mais de doze anos estão sem
nenhum aumento de salário, nenhuma reposição sequer da inflação do período. Semana
passada eu fiz uso da palavra na tribuna e deixei bem claro. Eu sou defensor de
trabalhador, sou sindicalista, hoje ocupo cargo, além de estar como vereador, estou
como como presidente de uma entidade sindical de uma categoria que é a química. Mas
independente da categoria que eu sou pertencente, eu sou sempre defensor de
trabalhador em qualquer situação. Por isso, o meu voto foi favorável, porque como o
Alexandre Sassarão também colocou, se fosse somar a inflação do período desses doze
anos, seria bem maior. Nós estamos falando aí de quarenta, quarenta e poucos por
cento, que vocês deixaram de ter durante esses doze anos. Por isso, meu voto foi
favorável. Sou sempre defensor dos trabalhadores. Obrigado”. Justificativa de voto da
Vereadora Aline Luchetta: “Boa noite, Senhor Presidente, Mesa, colegas e todos vocês
que nos assistem pelos canais. E aqui com a gente do ladinho. Vale a pena ressaltar que
agora a gente não vai mais perder profissional para outra cidade porque outro lugar
paga mais. Agora, toda a necessidade que todo mundo aqui, vereadores, vereadores,
população usa, a ouvidoria nos pede, a gente consegue pagar adequadamente aquela
pessoa, aquele profissional que muitas vezes vai embora fora e aí inclusive empresa
particular oferece mais, agora não tem mais, porque a gente pode adequar conforme o
que eles merecem. Então, de fato, todos já falaram isso. Não tem a ver com o prefeito
ou se fosse a prefeita ou se fosse outro ou de antes, tem a ver com a melhoria da
estruturação do município, onde uma autarquia que todos tenho certeza que possui
muito orgulho de ser uma autarquia, utilizam. Desde 2021, quando eu entrei, Dr. Marco
Aurélio, Dra. Anita, já até falei que eles devem até me bloquear de tanto que eu encho
o saco pedindo coisa para eles, inclusive atendimento pra pessoa acamada na casa para
ir ajudar, porque a pessoa não tinha condição. Sabe quando eles me falaram não?
nunquinha, nunquinha, até para nenhum dos senhores e senhoras, sabe para quê? para
ajudar pessoas que estão dispostas, mesmo que não tinham o dinheirinho reajustado,
conforme é lei. A gente não tá mudando uma lei federal de alíquota de arrecadação,
onde vamos atrapalhar quem vai aposentar. A gente nem pode entrar nisso aqui. É
legislativo. A gente só está fazendo o que vocês de fato merecem, inclusive aqueles
que não estão aqui, mas eu tenho certeza que estão muito felizes pela coragem que nós
todos tivemos hoje. E é de coração, eu tenho certeza, todos aqui que estão votando.
Então, obrigada por tudo que vocês fazem, doutora, doutor, por todas as vezes que
vocês falam comigo e vocês me ajudam, os bichinhos, as pessoas e é mais do que
merecido. Contem conosco sempre dessa forma, educada, conversando, como o
presidente sempre colocou à disposição, as dúvidas que vocês tiraram, utilizando
sempre a tribuna, conversando, a gente chega em acordo. Muito obrigada por tudo que
a UNIFAE faz para o município”. Justificativa de voto do Vereador Pastor Carlos:
“Cumprimento o Senhor Presidente, senhores vereadores, quem nos assiste e os
funcionários que é a maioria que está na casa. Presidente, e os funcionários aposentados
e os nossos funcionários da casa. Presidente, desde da outra eu sempre fui favorável,
sempre fui favorável a essa equiparação ou tirar essa injustiça que vinha sofrendo. As
pessoas que me antecederam falaram a respeito do salário do prefeito. Eu volto a dizer,
se tivesse que votar, essa fala é minha, não que vocês estão copiando, mas essa fala
sempre foi minha. Cada um de nós disputamos a eleição sabendo qual é o salário que
vamos ganhar nos quatro anos. Nós não conseguiríamos aumentar o salário nosso, nem
temos, nessa legislatura também não conseguimos. Há uma brecha na lei que pode
resolver o problema dos funcionários. Se fosse para o prefeito, volto a dizer, não que
não merece. O valor é pouco pela responsabilidade e as vinte e quatro horas que ele é
prefeito na cidade. Ele não é oito, doze horas, ele é às vinte e quatro horas. Mas como
tudo esbarra no valor dele, já há tempo nós deveríamos ter feito isso. Deixei por último
para justificar o voto porque todos sabiam, já circulou que eu votaria favorável. Não é
questão de demagogia nem nada. Sempre vou falar isso. Estudaram para isso.
Estudaram muito, mas muito mais do que eu. Vou falar só de mim. Estudar muito mais
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do que cu. Tem pessoas aqui que tem dois, três idiomas nas costas aí. Tem professor
que usou a tribuna aqui que falou umas palavras aqui que eu quase levantei para
perguntar o que era. De tanto que é verdade, de tanto que vocês têm esclarecimento,
capacidade se capacitou para isso. Não é justo ter que devolver o salário. Então eu votei
favorável. Quero que as pessoas que não têm esse entendimento, porque muitas pessoas
acham que eles ganham muito. Eu sempre falo, se você acha que alguém ganha mais
do que você, lute para você ganhar o que ele ganha e não diminuir o que ele ganha. A
questão não é o quanto a pessoa ganha, a questão é quanto se esforçou a pessoa para
ganhar. Eu sempre falo que eu conheço um grande administrador da faculdade, eu não
vou falar o nome do Marco Aurélio, de jeito nenhum. Eu entreguei jornal pra mãe dele
quando eu era pequeno. Numa bicicleta verde, se eu tiver olhando na cara dele, no
rostinho dele, ele vai lembrar. Numa bicicleta verde eu chegava lá de madrugadinha,
entregava jornal. E eu conheço ele desde pequeno, guerrido, lutador para chegar onde
chegou. Não foi de graça, foi lutando. Ele deve ter chegou na cidade, ia lá comer o
pastel. A história diz que alguém pagava para ele e hoje ele ocupa o cargo maior na
faculdade porque se esforçou mais do que eu. Esforçou mais do que alguém. Então não
é justo devolver. Se alguém perguntar que tem que fazer aumento, eu falo: “Gente, tem
muita coisa para fazer, mas devolver o que ganha, nós estamos reparando uma injustiça
de muito tempo.” Muito obrigado. Deus abençoe”. Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 48/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Inclui
o Parágrafo único à redação proposta ao Art. 3º, do Projeto de Lei do Legislativo nº
48/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Educação,
Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Que se apense a Emenda
Aditiva aprovada ao respectivo Projeto de Lei. Projeto de Lei do Legislativo nº
48/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - institui o selo
“Escola Amiga do Autista” no Município de São João da Boa Vista/SP. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e Assistência
Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 48/2025, juntamente com a Emenda Aditiva aprovada. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum vereador deseja fazer o uso da
palavra. O Senhor Presidente lembra todos os vereadores e convida a população para
participar da entrega da medalha de mérito cível, 24 de junho, aos Ilustríssimos
Senhores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Edson da Silva Paz, Fernando Jorge
Nagib, Ibraim Gião, Josué Ferreira Ribeiro, Rodrigo Betinarde Paiva, juntamente com
o título de cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Mazzi, que ocorrerá
no dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, a partir das 18:30. Nada mais havendo a tratar
na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes
uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram vinte horas e doze minutos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Larissa Leopoldino da Silva —
Técnica Legislativa — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com
o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos nove
dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (09/06/2.025).
EA O
IS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
n x
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
RAFAEL M LHÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
Vea? De» Since)
LARISSA LEOPOLDINO DA SILVA
TÉCNICA LEGISLATIVA