sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 18" SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
HORÁRIO: — 18h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. Dia 16 de junho de 2025.
Horário. Partido. Vereadora.
01 — 17h49 REPUBLICANOS |Walquíria Oliveira Martins Paulino
02 — 17h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
03 — 17h50 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
04 — 17h55 PDT Carlos Alberto Tomé
05 — 18h00 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
06 — 18h00 REDE José Alexandre Sassarão
07 — 18h10 PT Leandro Alves Thomazini
08 — 18h10 REDE [Aline Dourador Luchetta
09 — 18h20 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
=
10 — 18h00 MDB
Luís Carlos Domiciano
11— 18h15 | |PSD Rafael Aparecido da Silva
12 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira
13 — 18h20 UNIÃO Raimundo Rui
14 — 18h20 NOVO Sidnei Ramos da Silva
15 — 18h20 NOVO osé Sabino Neto
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h20 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 18º Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
. . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto
de Lei nº 59/2025 — Do Executivo — Altera os valores dos auxílios moradia e
alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2014,
destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil, e
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento, e de Saúde. Projeto de Lei nº 60/2025 — Do
Executivo — Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança
extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei
Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento. Ofícios do Executivo: - Pela ordem, o Vereadora Alexandre
Sassarão: “Eu sugiro que seja lido em globo dos ofícios 410/2025 ao 418/2025, do
421/2025 ao 443/2025.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereadora Alexandre Sassarão de leitura em globo do Ofício do Executivo nº
410/2025 ao Ofício do Executivo nº 418/2025, e do Ofício do Executivo nº 421/2025
ao Ofício do Executivo nº 443/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo
dos referidos ofícios. Ofício nº 410/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 383/2025, de autoria do Vereadora Carioca. Ofício nº 411/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 355/2025, de autoria do
Vereadora Nei da Farmácia. Ofício nº 412/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Ofício Gabinete do Vereadora nº 259/2025, de autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira. Ofício nº 413/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 264/2025, de autoria do Vereadora Doutor Sabino. Ofício nº 414/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 329/2025, de autoria do
Vereadora Tomé. Ofício nº 415/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício
do Gabinete do Vereadora nº 258/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen.
Ofício nº 416/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
351/2025, de autoria do Vereadora Leandro Thomazini. Ofício nº 417/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 357/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 418/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 356/2025, de autoria do Vereadora Tomé. Todos à
disposição dos Vereadores. Ofício nº 419/2025 — Do Executivo — Comunica que
realizará Audiência Pública no dia 27 de junho de 2025, à 9h, na Câmara Municipal,
momento em que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2025. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
420/2025 — Do Executivo — Comunica que será realizada Audiência Pública no dia 27
de junho de 2025, às 9h30, na Câmara Municipal, momento que que serão apresentados
pelo Poder Executivo os relatórios financeiros e operacionais da Saúde relativos ao 1º
quadrimestre de 2025, para serem apreciados e aprovados. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 421/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
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Requerimento nº 394/2025 de autoria do Vereadora Rui Nova Onda. Ofício nº
422/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 381/2025 de
autoria do Vereadora Carioca. Ofício nº 423/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 343/2025 de autoria do Vereadora Carioca. Ofício nº
424/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 350/2025 de
autoria do Vereadora Leandro Thomazini. Ofício nº 425/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 396/2025 de autoria da Vereadora Professora
Hellen. Ofício nº 426/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
392/2025 de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 427/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereadora nº 168/2025 de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 428/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 401/2025 de autoria da Vereadora Professora
Hellen. Ofício nº 429/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Gabinete do Vereadora nº 206/2025 de autoria do Vereadora Tomé. Ofício nº 430/2025
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereadora nº
103/2025 de autoria do Vereadora Leandro Thomazini. Ofício nº 431/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereadora nº 119/2025 de
autoria do Vereadora Luiz Paraki. Ofício nº 432/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 349/2025 de autoria do Vereadora Luiz Paraki. Ofício nº
433/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 390/2025 de
autoria do Vereadora Alexandre Sassarão. Ofício nº 434/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 363/2025 de autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira. Ofício nº 435/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 358/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 436/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 386/2025 de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 437/2025 — Do Executivo - Encaminha
resposta ao Requerimento nº 387/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.
Ofício nº 438/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereadora nº 243/2025 de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 439/2025
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereadora nº
247/2025 de autoria do Vereadora Leandro Thomazini. Ofício nº 440/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício da Presidência nº 01/2025 de autoria do
Vereadora Luís Carlos Domiciano (Bira). Ofício nº 441/2025 —- Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 281/2025 de autoria do Vereadora Leandro
Thomazini. Ofício nº 442/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 309/2025 de autoria do Vereadora Luís Carlos Domiciano (Bira).
Ofício nº 443/2025 —- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº
400/2025 de autoria do Vereadora Nei da Farmácia. Todos à disposição dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 — De autoria da Vereadora
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Walquíria Oliveira — Autoriza o Poder Executivo a revitalizar praças públicas com a
implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados ao atendimento de crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, de Saúde e de Educação e Assistência Social. Projetos de
Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Concede o Prêmio “Jovem Revelação do Ano” a DAVI
GASATO CARDOSO. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora
Hellen: “É com muito prazer que eu venho falar deste Projeto de Decreto ao nosso
querido Davi Gasato Cardoso, pelo destaque na política. Ele foi para mim, para todos,
eu acredito, uma grande revelação, desde seu empenho até o número bem expressivo
de votos que ele teve nessa última eleição.” Em deliberação, o Vereadora Nei da
Farmácia: “Boa noite a todos os nobres colegas. Quero parabenizar a Vereadora Hellen.
Uma boa escolha, um jovem talento que tem tudo a crescer. Parabéns, Davi. Sucesso.
E parabéns à Hellen pela escolha.” Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº
32/2025 — De autoria do Vereadora Leandro Thomazini — Concede o Prêmio “Jovem
Revelação” do Ano a Vinícius Teodoro Guimarães. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereadora Luís Carlos Domiciano (Bira) —
Concede o Prêmio “Jovem Revelação do ano” a Guilherme Sguassabia de Souza
Rondanini. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento. Moções: - Moções nº 37/2025 — De autoria do Vereadora Luís
Carlos Domiciano (Bira) —- Moção parabenizando o Clube de Antigomobilismo
Ferrugem na Veia pelos 17 anos de existência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Requerimentos: - Requerimento nº
418/2025 — De autoria do Vereadora Luiz Paraki — Solicita à Presidência desta Câmara
Municipal a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025. Em deliberação.
Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 419/2025 — De autoria do
Vereadora Luiz Paraki — Solicita ao Poder Executivo estudos para a promoção de
pintura de faixa amarela indicativa de proibição de estacionamento em uma área maior
em frente ao velório da Santa Casa, a fim de facilitar a entrada e a saída dos veículos
funerários do local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Dr. Sabino, Carioca, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 420/2025 — De autoria do Vereadora Tomé — Solicita ao Poder
Executivo estudos para averiguar a viabilidade de instalação de brinquedos para
crianças no Espaço Jovem - Skate Plaza, situado à Rua Santo Antonio, no bairro São
Benedito. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 421/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Requer ao Executivo estudos para a
realização de campanha de conscientização sobre a doação de sangue no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, em alusão ao Junho Vermelho. Em deliberação.
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Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. A ideia seria a
gente realmente usar a Comunicação da Prefeitura para conscientização da importância
da doação de sangue. A gente está num momento de inverno, e às vezes as pessoas não
vão fazer essa doação, salvando vidas. E acaba que o banco de sangue vai diminuindo
cada dia mais, a gente perde até vidas por conta disso. Então, acredito que a gente
poderia usar a Comunicação do Departamento para campanhas diárias, sensibilizando
a população para a importância da doação de sangue. Muito obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa.
Requerimento nº 422/2025 — De autoria do Vereadora Pastor Carlos — Solicita ao
Executivo, através do Departamento de Obras, estudos para a construção de ciclovias
ligando os bairros de São João da Boa Vista ao Distrito Industrial. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº
423/2025 — De autoria do Vereadora Tomé — Solicita ao Poder Executivo estudos para
a instalação de um quebra-molas na Rua Orlando Matielo, no bairro Jardim Del Plata.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 424/2025 — De autoria do Vereadora Pastor
Carlos — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de
bicicletário nas escolas do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelo Vereadora Rui Nova Onda. Requerimento nº 425/2025 — De autoria do
Vereadora Pastor Carlos — Solicita ao Executivo estudos para viabilizar a instalação
de bicicletários em vários pontos do centro de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda e Luiz Paraki.
Requerimento nº 426/2025 — De autoria do Vereadora Carioca — Solicita ao Poder
Executivo estudos para promover o aumento do número de circulares disponíveis aos
finais de semana, principalmente aos domingos. Em deliberação. Em deliberação, o
Vereadora Carioca: “Trabalhadores do So Senhor Presidente passa Sabores, do Big
Bom, estão com dificuldades de se locomover aos domingos pela falta de circular. A
Prefeitura faz um subsídio gigante à empresa de ônibus, e eles têm que dar uma
qualidade melhor à população. Obrigado.” Em deliberação, o Vereadora Alexandre
Sassarão: “Há poucos dias eu também já entrei com Requerimento, e eu acho que no
mínimo eles têm que cumprir o horário, porque eu tive inúmeras reclamações de
pessoas que ficaram uma hora e meia, até duas horas esperando, sendo que aos finais
de semana, sábado e domingo, acho que o intervalo é de 40 minutos. Eu fiz um
Requerimento solicitando esclarecimentos sobre os horários, e até agora não obtive
resposta.” Em deliberação, o Vereadora Leandro Thomazini: “Eu acho que é
importante mesmo trazer este assunto para cá, eu também já trouxe, então está claro
que o sistema de transporte de São João está sendo um problema. E como falaram aqui,
é um valor muito alto, então queria até sugerir que a gente fizesse uma espécie de
audiência pública com a empresa para que eles possam se retratar aqui em algumas
situações, porque a gente manda Requerimentos, eles respondem falando “não, está
tudo certo, não aconteceu isso...” Então, acho que é importante que eles venham aqui
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para que a população também possa conversar com eles. Obrigado.” Em deliberação,
o Senhor Presidente, Vereadora Bira: “Acho que a gente pode, diante de todas os
expostos, pedir então para que, através do Departamento responsável, que é o
Departamento de Desenvolvimento, a gente possa estar pedindo então. A audiência a
gente vai fazer, a gente vai pedir então se os ônibus têm cronograma, e a gente pega
isso daí então. Porque vai ficar tendo esse embate: faz a pergunta, eles falam que
fizeram, e aí a população fala que não, vai ficar uma dúvida. Então a gente pede o
horário deles, e pega também os horários que estão fazendo, porque não é justo, o
repasse é muito alto mesmo.” Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira:
“Também gostaria de acrescentar neste Requerimento do Vereadora Carioca, além dos
atrasos, que estão sendo praticamente dia após dia, ainda sobre aquela senhora que
acabou caindo na circular por conta da velocidade. Ela teve uma fratura na perna, e
segundo os passageiros, foi porque estava correndo muito. Então, quando não passa,
passa correndo. Não é de graça; a gente paga, e paga caro. Então, eu concordo, sim,
com a audiência, para que a gente possa todos estarmos questionando.” Em
deliberação, o Senhor Presidente, Vereadora Bira: “Aí a gente descobre se é a empresa
ou se é a população, quem está falando a verdade. Então, a gente pode estar fazendo
este pedido e estar marcando essa audiência.” Em deliberação, o Vereadora Pastor
Carlos: “Cumprimento o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a quem nos assiste
e quem acompanha pela internet. Presidente, essa discussão já é antiga, Vereadora
Carioca. Parabéns pelo Requerimento. E tinha um acordo com eles de que ia passar a
verba e eles iriam mandar para nós quanto a Prefeitura estava subsidiando, e quanto
eles estavam andando “vazios” com o dinheiro que está subsidiando. Não vou dizer que
eu vi, mas quando estava na outra gestão eles falavam que tinha até um painel, uma
televisão onde eles olhavam, mas eu nunca vi essa televisão. Então, parabéns por este
Requerimento, e espero que eles venham aqui para resolver, não para aumentar o
gasto.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereadora Bira: “Então, vamos pegar
todos os Requerimentos. Os Vereadores, por favor, que já fizeram Requerimentos,
lembrem os números e já passem para a Casa. Vamos marcar essa audiência e vamos
pedir o tacógrafo dos ônibus então.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº 427/2025 — De autoria do
Vereadora Carioca — Solicita ao Executivo, que informe se no período de 2021 à 2024
houve gasto da verba destinada a construção da represa. Em caso afirmativo, que
informe onde os valores foram gastos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 428/2025 — De autoria do Vereadora Carioca — Solicita ao
Executivo que informe se existe algum projeto para ser realizado no Bosque Municipal
Gavino Quessa, considerando que o local se encontra abandonado e tomado pelo mato.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereadora Carioca: “Eu já fiz, como jornalista,
uma três ou quatro reportagens lá, com drone, e há anos esse bosque está abandonado.
E sempre que a gente fala com a Prefeitura, ela fala que tem um projeto, que vai fazer,
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que vai executar, e Os nossos jovens não têm aonde ir, não têm onde se divertir, e ter
aquele espaço lá magnífico abandonado às traças. “Tem um cômodo lá que está todo
pichado, todo quebrado, onde fica a churrasqueira, tudo quebrado, os bancos... então,
acho que tem que fazer um trabalho lá, dar uma revitalização no bosque, para que os
nossos jovens, nossas famílias tenham um local para ir, para se divertir, e descontrair
aos finais de semana. Aquilo lá é patrimônio da Prefeitura de São João da Boa Vista e
está abandonado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores
Alexandre Sassarão e Dayse Ciacco. Requerimento nº 429/2025 — De autoria do
Vereadora Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo estudos para averiguar a
possibilidade de proibir o estacionamento de veículos de um lado da Rua Luiz Barbosa,
no bairro Jardim Leonor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
430/2025 — De autoria do Vereadora Carioca — Solicita informações sobre o contrato
nº 121/2022 - Construção de Casa de Sombra e Estufa no Viveiro Municipal. Em
deliberação. Em deliberação, o Vereadora Carioca: “Contrato feito com uma empresa
de São Paulo, está abandonado lá, e a gente quer saber onde está o dinheiro na
Prefeitura. São 75 mil reais numa coisa que está abandonada, ninguém sabe dizer para
a gente o que o Meio Ambiente fez, o que não fez, e está lá. Acho que do dinheiro
público tem que prestar contas à população. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 431/2025 — De autoria do Vereadora Rui Nova Onda —
Solicita ao Poder Executivo estudos para promover o reforço da estrutura e aumentar
a altura do alambrado que cerca o piscinão do Recanto do Lago. Em deliberação. Em
deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Inclusive, há capivaras que ficam andando
pela rua, já têm filmagens... é um perigo para o trânsito, para as pessoas que também
transitam. Outro dia estava chovendo e tinha uma fila de capivaras, não sei se vocês
viram.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Aline
Luchetta, Nei da Farmácia, Dayse Ciacco, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Walquíria
Oliveira, Pastor Carlos, Dr. Sabino. Requerimento nº 432/2025 — De autoria do
Vereadora Tomé — Solicita ao Poder Executivo estudos para a instalação de um placar
informativo no Centro de Integração Comunitária “Tancredo de Almeida Neves” -
CIC. Em deliberação. Em deliberação, o Vereadora Tomé: “Boa noite, Presidente, a
quem estendo os cumprimentos a todos os Vereadores, servidores aqui da Casa, público
presente, e aqueles que nos acompanham nas redes sociais. Queria só acrescentar uma
informação no Requerimento, que é a instalação de um placar no campo de futebol do
CIC. Obrigado.” Em deliberação, o Vereadora Nei da Farmácia: “Aproveitando aqui a
oportunidade do Tomé, eu estive no CIC esses dias, ontem mesmo por sinal, e também
me solicitaram os mesários que volte a colocar placas de substituição, porque não está
tendo informação lá. Então, eles pediram, se fosse possível, aproveitando o ensejo do
colega Tomé, para que também fosse feito novamente uma placa para quando vai ter
substituição no campo para que possa ser mostrado. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 266/2025 — De autoria do Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
* Tomé -— Indica ao Poder Executivo a execução dos serviços de roçada do mato alto e
da limpeza da Praça Bento Gonçalves, no bairro do Rosário. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 267/2025 — De autoria do Vereadora Tomé — Indica
ao Poder Executivo a execução dos serviços de roçada e limpeza do mato em terreno
situado na Rua Joaquim Silvério Valim, nº 68, no bairro Jardim Azaléias. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 268/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Indica ao Poder Executivo a revitalização de uma praça com
implantação de espaço terapêutico inclusivo voltado a crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
269/2025 — De autoria do Vereadora Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a
execução do serviço de conserto de um bueiro localizado no cruzamento da Rua
Amazonas com a Rua Minas Gerais, no bairro D.E.R. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 270/2025 — De autoria de todos os Vereadores da Casa —
Indica ao Poder Executivo para iniciar estudos sobre a construção de uma cidade
administrativa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 271/2025 —
De autoria do Vereadora Leandro Thomazini — Indica ao Poder Executivo a execução
do serviço de limpeza de bueiros na Rua Irmão Souza Lima, no bairro Vila Operária.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 272/2025 — De autoria do
Vereadora Tomé — Indica ao Departamento de Turismo a instalação de totem Turístico
na calçada do Espaço Cultural Clube Luiz Gama. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 151/2025 — Do Conselho Tutelar —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 403/2025, de autoria do Vereadora Carioca.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 152/2025 — Do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER — Encaminha resposta à Moção nº 69/2024, de autoria do Vereadora
Antonio Aparecido da Silva (Titi). 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 153/2025
- Da Empresa FAZZANO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS — Dá ciência à Câmara Municipal sobre a IMPUGNAÇÃO DO
EDITAL, PROCESSO Nº 9131/2025, tendo como objeto a Contratação de empresa
especializada para realização da 50º EAPIC. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
154/2025 — Da UNIFAE — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente
ao mês de Maio de 2025. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 155/2025 — Do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Encaminha acórdão proferido nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 julgando
inconstitucional a Lei Complementar nº 5.270, de 30 de abril de 2024, que “Altera o
Anexo IV da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019”. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 156/2025 — Da Primeira Estacionamentos Ltda — Encaminha
prestação de contas referente aos meses de março, abril e maio de 2025 e SOLICITA
APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS MESES DE
MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2025. 4s Comissões de Finanças e Orçamento e de
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Trânsito e Transporte. Ofício nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
157/2025 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — Solicita cessão do Plenário no dia 12 de agosto de 2025, a partir
das 14h, para a realização da 5º Audiência Pública para Prestação de Contas do
Exercício de 2024. À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 46/2025 —
Do Departamento Municipal de Esportes — Convida para a Cerimônia de Abertura
Oficial do JOMI (Jogos da Melhor Idade) a ser realizado no dia 20 de junho, no Ginásio
Poliesportivo “Nildes Fontão de Souza” às 17h. À disposição dos Vereadores. Convite
nº 47/2025 — Do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista — convida para
participação no 2º Debate Público que acontecerá no dia 27 de junho, às 19h, na
Câmara Municipal de Santo Antônio da Posse. À disposição dos Vereadores. Convite
nº 48/2025 — Do Conselho Municipal de Assistência Social e Departamento Municipal
de Assistência Social — Convidam para a XIII Conferência Municipal de Assistência
Social, que será realizada no dia 17 de junho, no período das 8h às 17h, no Teatro da
Estação das Artes, Praça Rui Barbosa a respeito do tema: “20 anos do SUAS:
Construção, Proteção Social e Resistência”. À disposição dos Vereadores. Convite nº
50/2025 — Do Lions Clube de São João da Boa Vista — Convida para a Inauguração do
equipamento de PEDIASUTT, a ser realizada no dia 18 de junho, às 10h, na Av. Dr.
Luiz Gambeta Sarmento, 921, Santo Antônio. À disposição dos Vereadores. Esgotados
os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à
Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A
primeira inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Muito boa noite. Boa noite a meus
pares; boa noite ao Presidente, a quem eu cumprimento toda a Mesa; aos funcionários,
ao senhor e à senhora aí no Plenário, e a quem nos assiste. O que me trouxe nesta
Tribuna nesta noite: ontem, 15 de julho, foi o Dia Mundial da Conscientização da
Violência Contra a Pessoa Idosa. Então, precisamos falar mais sobre o assunto,
precisamos propor mais projetos para a gente coibir essa violência contra a pessoa
idosa. É um problema social grave, com uma dimensão que muitas vezes permanece
invisível pela falta de informação, pelo medo, pelo desconhecimento das vítimas em
relação ao Estatuto do Idoso, pela sociedade, pela forma, quando, onde, em que
momento devo buscar ajuda, em que momento devo denunciar tão ato bruto contra a
pessoa idosa. Então, inclusive os próprios idosos às vezes não sabem onde procurar
ajuda. Eles, de repente, não conhecem como funciona a rede. O Disque 100 às vezes a
gente precisa divulgar melhor, para que as pessoas possam fazer a denúncia. Então, por
essa falta de conhecimento sobre os seus direitos, não sabendo onde denunciar essa
situação. Então, que nesse dia seja lembrado não só 15 de junho, mas sempre, por 365
dias, por esta Casa, para a gente proteger os nossos idosos contra essa violência, abuso,
negligência, maus-tratos. Então, eu peço aí, Senhor Presidente, que de alguma forma a
gente venha divulgar melhor sobre o Disque 100 nas escolas, unidade de saúde, nos
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órgãos públicos, onde for possível. A gente precisa colocar de forma mais visível para
a população. A população carece dessas informações do Disque 100, ou de repente, a
rede que está aí para ajudar também, de todas as formas possíveis. Então, é isso que eu
venho lembrar nesta Casa: para que a gente venha, cada vez mais, propor projetos para
a gente coibir tal ato, que é a violência contra o idoso. É só isso. Que Deus abençoe, e
muito obrigada.” O próximo inscrito é o Vereadora Leandro Thomazini: “Boa noite a
todos e todas, à Mesa, Vereadores, Vereadoras, público aqui presente, e também o
público online. Hoje, eu estou aqui só para fazer um comunicado e também, ao mesmo
tempo, um agradecimento: semana passada, eu estive nesta Tribuna falando sobre um
projeto de lei que eu tinha colocado para ser votado, que foram algumas mudanças na
lei que cria o Conselho Municipal de Juventude. Estou aqui para dar uma boa notícia:
dizer que esse projeto de lei já foi sancionado, e agora, com isso, eu tenho certeza que
a gente vai ter um Conselho Municipal de Juventude mais participativo, mais
democrático, com a população que quer fazer parte podendo se candidatar, e estar lá
dentro ajudando nas decisões do município. Por isso, fica o convite aqui,
principalmente aos jovens, que tomem esse espaço, porque um Conselho é muito
importante para que a gente possa ter um retrato melhor do que a juventude quer na
cidade, o que a juventude precisa. A gente está falando de um conselho que é
deliberativo também. Então, tudo isso me deixa muito feliz. É só o início da luta pela
juventude aqui em São João, mas que eu acredito que já seja um início muito
importante, um passo muito benéfico para nossa população. Então, muito obrigado, e
agradeço ao Prefeito por ter sancionado esse projeto bem rapidamente, devido à
urgência. Foi de forma rápida, então eu agradeço mesmo. É isso. Obrigado.” O próximo
inscrito é o Vereadora Alexandre Sassarão: “Boa noite, Senhor Presidente, nobres
colegas, público aqui presente, e pessoal que nos assiste pelas redes sociais. O que me
traz aqui hoje é um convite que o nosso Reverendíssimo Padre Claudemir Canela,
nosso querido Padre Mil, está convidando toda a municipalidade para um evento, uma
missa no dia 24 de junho: 'a Paróquia Catedral de São João Batista, e a Rede Mundial
de Oração, Associação de Leigos a Serviço da Igreja, unidos ao Santo Padre, o Papa
Leão XIV, e ao Bispo Diocesano Dom Eugênio Barbosa Martins, com alegria, convida
a todos a participar da Santa Missa de Consagração da cidade de São João da Boa
Vista ao Sagrado Coração de Jesus. Essa cerimônia religiosa será realizada no dia 24
de junho, festa de São João Batista, padroeiro da diocese e da cidade de São João da
Boa Vista, às 19 horas, na nossa Igreja Catedral de São João da Boa Vista. ' É isso aí.
Muito obrigado, Senhor Presidente.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre,
o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda à verificação de inscritos para
fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite o Senhor RENATO CAMARGO BUENO, que irá discorrer sobre o desfile do
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dia 24 de junho: “Boa noite, Senhor Presidente, boa noite a todos. Eu vou discorrer a
respeito do desfile e das políticas públicas para pessoas com deficiência. A respeito do
desfile, no tempo da gente se inscrever para falar, já aconteceram coisas boas. Soube
que o projeto da Vereadora Hellen para não utilização das sirenes, que causam tanto
incômodo aos PCDs, já foi aprovado. Falta sancionar, mas não precisa disso para não
tocar a sirene. Burocracia não pode vencer o bom senso. E também quero parabenizar
o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que também oficiou o Departamento
Municipal de Educação, e ao mesmo que acatou. Então, começar com uma coisa boa.
Infelizmente, nem tudo é coisa boa. Então, antes, vamos continuar com um pouco com
as coisas boas: a iniciativa do Reitor Marco Aurélio de montar uma creche modelo para
as pessoas com deficiência, com atendimento multidisciplinar. Eu espero que conte
com todo o apoio desta Casa, com muita pressão em cima do Executivo para que isso
aconteça até o final do mandato, e não seja daqueles projetos que faz uma unidade
modelo para tirar foto na propaganda da próxima eleição. Então, essa é uma
necessidade que está atrasada. São João está atrasadíssimo. Têm municípios menores
do que São João já muito adiantados nisso. Então, eu conto com a pressão dos senhores
em cima do Executivo para isso acontecer. Bom, eu escutei isso hoje, vai meio de
imprevisto, não sabia do projeto da senhora. Louvo, mas faço uma sugestão: que todo
projeto que seja feito para PCD não entre no hype do TEA. O TEA precisa, mas minha
filha que tem T-21, que está sentada ali, também precisa, um cadeirante também
precisa, e todos os outros deficientes precisam. Então, quando a gente for pensar no
PCD, que a gente pense em todos, inclusive em pessoas com doenças crônicas, porque
essas pessoas também têm dificuldade de acessibilidade. Quando falo em
acessibilidade, eu vou lembrá-lo que a gente teve aqui no dia 07 de abril, na presença
da Branca, que é a Presidente da nossa associação, e solicitamos que a Casa ficasse
mais acessível. Ainda não vimos mudança. Só faço a pressão, porque a gente tende a
não lembrar do deficiente. Quem não vive isso diariamente, tende a não lembrar.
Porque não é uma dificuldade se não é um calo que dói no sapato. Só dói no sapato
quando a gente veste o sapato da pessoa que têm, da família e da pessoa que tem
deficiência. Então, a gente faz o papel aqui de cidadão de vir lembrá-los e de, por favor,
botar uma celeridade nisso, para que tenha mais participação dessa parcela da
população. Uma legenda no vídeo, por exemplo, é uma coisa fácil de pôr. Um intérprete
de Libras também não é um custo assim que vá onerar tanto. A respeito da
invisibilidade e da falta de lembrança, como a FAP é uma associação apartidária, eu
vou lançar a ideia a todos, que caminhe para uma lei municipal que é a lei do “paga
meia”. A todos os eventos culturais, esportivos, até mesmo nos privados, que a pessoa
PCD pague meia ou não pague, e o acompanhante pague meia ou não pague. Nós já
temos algumas iniciativas privadas. A gente tem, aqui em Águas da Prata, o King Park
faz isso. Uma conversa rápida, sem burocracia, resolveu isso. E ele nos convida,
convida a todos os PCDs para isso. O Parque da Mônica, tão famoso, outros parques
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têm essa iniciativa. Porque se o PCD fica em casa, como ele vai ser lembrado? Por
exemplo: hoje, para eu vir, eu não consegui parar na vaga para deficiente aqui, tinha
um carro parado. Vi uma vaga para deficiente para poder participar aqui, e ainda estava
ocupado por um outro carro. Ao descer, caí, acabei machucando um pouquinho, porque
também a calçada não está adequada. Imagine um cadeirante. Se eu cai, um cadeirante
passaria por aquela calçada? Tem bastante coisa para ser feita. E a gente vai estar
sempre aqui lembrando os senhores de lembrar da gente: das famílias atípicas, dos
deficientes, para que a gente se torne uma comunidade mais justa, mais igual, com os
direitos à participação, e que a gente seja lembrado. Muito obrigado.” Pela ordem, o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Nós que agradecemos, senhor Renato. Já vamos
dar entrada com essa lei, acho que podemos fazer em nome de todos da Casa. Então já
providencie, Diretor, por favor, a respeito da acessibilidade aqui na Casa. A gente está
passando por algumas aprovações ainda, então por isso a gente não tomou nenhuma
atitude, porque talvez a gente nem fique aqui. A gente está aguardando só uma resposta
da Engenharia aqui da Prefeitura e do Prefeito para a gente ver se vai ter possibilidade
de continuar nesse prédio aqui. Por isso que a gente não tomou nenhuma atitude ainda,
então a gente já vai ver a respeito da lei, e para nós será sempre um prazer estar
recebendo o senhor nesta Casa. Muito obrigado.” O próximo inscrito para usar a
Tribuna Livre é o Senhor JOAQUIM CANDIDO DE CARVALHO NETTO, que
irá discorrer sobre dificuldades na rua General Osório: “Meus caros, Senhor Presidente
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Senhor Vice-Presidente, caros
Vereadores e munícipes presentes nesta reunião, a todos vocês meu boa noite. Eu tenho
uma questão a falar rapidamente. Eu fiz uma sequência aqui de indicações, e vou ver
se eu consigo, não está numa ordem que os senhor Presidente e os Vereadores possam
entender, mas eu procurei fazê-la da melhor maneira possível. Meu nome é Joaquim
Cândido de Carvalho Netto, sou morador agora em São João da Boa Vista há um ano
e meio. Mudei para cá, morava em São Paulo, perto do Palácio do Morumbi, e defendo
a liberdade, a igualdade e a fraternidade de vir aqui ocupar este microfone. E com a
assistência de vocês, porque na última vez que eu compareci aqui, infelizmente, os
Vereadores não tiveram a disciplina que os senhores estão tendo. Hoje, os Vereadores
vieram fazer as suas propostas aqui, e os caros irmãos se viraram todos para aquele que
estava usando a palavra. Isso é uma questão muito bonita de disciplina e de lealdade à
Casa e aos munícipes de São João da Boa Vista. Parabéns para vocês que se viraram
para a Tribuna. Então, dentro dessas condições, meu caro Presidente, eu fiz um
relatório aqui. Não está dentro do cronograma de sequência, mas para que eu possa dar
andamento. A questão que teve aqui o nosso amigo antes, que antecedeu à minha
palavra, falando sobre a questão do atendimento dos deficientes, eu achei muito
importante. Talvez o meu pedido que eu possa fazer aqui hoje não seja de tão alta
relevância quanto ao que ele veio solicitar, então, eu espero que, se tiver tempo de
atender algumas reivindicações minhas, que o façam, mas em primeiro lugar, que
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atenda os mais necessitados, que são os deficientes. Isso pode ter certeza que eu terei
a condição de compreensão e de saber que vocês estão aqui para dar atendimento a
essas pessoas. Então, dentro da questão: eu moro na rua General Osório, e dentro da
rua General Osório é uma via que é muito movimentada, e tem um problema lá da
velocidade que os carros sobem aquela avenida. É impressionante. Já, infelizmente,
conseguiram matar três cães, por incrível que pareça. Mas não é só isso. A questão é a
seguinte: a velocidade que eles fazem, é uma via muito movimentada, então, seria
interessante, se há possibilidade de vocês, Vereadores, entrarem com um pedido para
que possa pôr ou uma lombada, ou senão pôr um radar lá, para que a rua seja um acesso
de velocidade, de pelo menos 40 ou 50 km/h, porque é o trânsito lá é bem grande. E,
fora isso, ainda tem o problema das motos que passam lá, e eles aceleram com tanta
força, que a gente dentro de casa leva susto. Então, também as motos aqui de São João
da Boa Vista teriam que ter uma revisão para que vocês vissem os decibéis, o barulho,
o volume de som que eles dão a essa velocidade. Como também, tem um terreno lá na
rua que é enorme, e eles sempre estão fazendo a limpeza necessária do terreno, mas,
infelizmente, os próprios munícipes vão na frente do terreno e jogam, depositam um
lixo lá, e fica bastante lixo lá por bom tempo. Então, é um lixo que não é recolhido para
aquele Cata-treco, e a questão da parte de lixeiro, que normalmente eles recolhem o
lixo, mas esses munícipes que vão lá e colocam esse lixo independentemente, fica lá.
Infelizmente, o coitado do proprietário que recebe o comunicado para a limpeza, e se
não for limpar, ainda recebe multa. Não é questão de contêiner, a questão é da
disciplina do público saber que não é local para depositar. Eu acho que é o seguinte: se
o senhor pôr um contêiner lá, talvez fique até pior, por causa da situação que nós
passamos de dengue ou de todas as doenças que estão tendo, gripe... talvez junte lixo
lá e junte mais, colabore e junte mais água. Então, quanto a esse problema, já foi falado.
Inclusive, eu não sei como é que funciona, porque eu sou novo aqui em São João da
Boa Vista, mas já tive algumas propriedades aqui, e depois achei melhor vendê-las e
ficar em São Paulo, mas agora, depois de dois assaltos lá em São Paulo, voltei para São
João, uma cidade tranquila. E ocorre o seguinte: quanto àquela situação que é questão
da Senhora Vereadora, do banco de sangue, também é muito importante, eu achei muito
interessante a sua colocação, parabéns. E nosso Doutor Vereador também deve estar
feliz com essa proposição da nossa Vereadora. E quanto ao Turismo aqui da cidade de
São João da Boa Vista, eu fiquei vendo que têm muitos lugares, foram falados por esses
pessoais do Uber que têm cachoeiras, tem o Pico do Gavião... eu sei que vocês devem
estar atolados de serviço pelo que não foi feito pela outra administração, que não é
problema meu. Mas vocês estão assumindo uma nova administração, eu acredito que
vocês poderiam ver essa parte também para divulgar essa parte de Turismo, que seria
interessante, e criaria mais empregos ao pessoal de São João da Boa Vista. Foi falado
sobre as pessoas idosas. Bom, no meu caso, eu não me julgo idoso, porque eu só tenho
90 anos. Estou com 90 anos, acredito que ainda estou lúcido para poder vir aqui e
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analisar algumas coisas com os prezados amigos e Vereadores, Presidente desta
Câmara e o Senhor Vice-Presidente, o Carioca. Então, eu vim aqui solicitar, não vim
cobrar, e nem vim dar uma palavra com indiferença àquilo que vocês se propuseram a
realizar, e no dia da sua posse fizeram o seu compromisso ou juramento para que vocês
sejam as pessoas indicadas para que São João da Boa Vista cresça. Então, meus
parabéns para vocês. Eu tive a oportunidade de mudar aqui para São João da Boa Vista
e, primeira coisa que eu fiz, foi transferir meu Título de Eleitor de São Paulo para cá.
Vocês podem ter certeza, na pessoa que eu votei, eu votei com muito carinho, com
muito prazer, e com muita alegria, porque é uma pessoa que se dedicou para a minha
família: cuidou do meu pai, cuidou da minha mãe, e cuidou da minha tia, que faleceu
com 110 anos. A minha mãe faleceu com 103. Então, essa pessoa, para mim, mora no
meu coração. Se vocês permitirem citar o nome, eu não sei se é possível, é o Dr. Sabino.
Então, eu acho que vocês estão muito bem representado nesta nova administração.
Espero que vocês a realizem com muita força, vigor, e com sabedoria. Que Deus nos
ampare olhe por nós. Por poder ser eu um munícipe de São João da Boa Vista, estou
muito alegre, estou muito contente por estar morando nesta cidade. Então, eu espero
que vocês me deem mais essas alegrias daquilo que foi pedido aqui. Na questão disso
que eu estou explanando aqui, eu não sei se consta em ata ou se vai ser realizado alguma
coisa do que eu falei, porque eu falei tanto, que acho que eu incomodei os convidados
e aos Vereadores. Então, eu espero que dentro daquilo que eu pude fazer, eu vim com
toda a boa vontade, com toda a alegria, vim me registrar aqui para poder fazer uso deste
microfone, e usar a coisa que é mais importante na vida: é ter a liberdade de falar, ter
a igualdade, e fraternidade. Agora, o principal: é nós sermos tolerantes. visto que nós
temos que saber ser nesta condição. Muito obrigado aos queridos Vereadores, ao
Senhor Presidente, ao Vice-Presidente, às pessoas que estão na Mesa da administração
e aos meus queridos munícipes de São João da Boa Vista. Boa noite.” Pela ordem, o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Sr. Joaquim, o nosso Diretor já está tomando nota
de todos os pedidos do senhor. Nós recebemos na quinta-feira, a respeito do Turismo
que o senhor falou, o Secretário de Turismo do Estado de São Paulo esteve aqui,
Roberto Lucena, e nós estamos aí prestes, São João nunca esteve tão perto de estar
anunciando o trem turístico. Nós também solicitamos a ele para dar um reforço para a
gente nas semanas que nós temos aqui. Nós temos aqui Semana Gospel, nós temos
Semana do Nordestino, nós temos Semana “Fica-Fica”... nós temos várias semanas que
podem ser exploradas para o Turismo, e para que não só a população de São João possa
estar curtindo essas festas, mas a região toda também. Também solicitamos a ele
melhorias ali na nossa Serra da Paulista. Então, a gente está correndo atrás dessas
coisas, porque o Turismo é muito importante. Estamos aí fazendo as revitalizações dos
nossos lagos, acho que isso é uma coisa muito importante, são áreas muito bonitas, e
com pouco investimento, ela passa a ser uma área de lazer muito grande para a terceira
idade. Então, a gente fica muito feliz desses momentos, e mais feliz ainda com a
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presença de um morador tão ilustre. Feliz pelo senhor ter escolhido nossa cidade. O
senhor nos surpreendeu com a idade do senhor, eu estava dando 65... então, a gente
fica muito feliz de você ter escolhido nossa cidade para morar. Muito obrigado, Sr.
Joaquim.” Encerrado o tempo, o Senhor Presidente suspende os trabalhos para o senhor
Joaquim Cândido fazer suas considerações finais. Reabertos os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Feita a
verificação, encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão
para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores
inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereadora deseja fazer uso da
palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das
Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente:
Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente:
Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino;
Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
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“destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação a Ata da 17º Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2025. Em
discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 17º Sessão Ordinária
do dia 09 de junho de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
16/2025: - Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto
de Lei Complementar nº 60/2025 — Do Executivo — Institui a Política Municipal de
Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº
5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº
3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências. Assina o Requerimento de
Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 16/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial ao referido
documento. Projeto de Lei Complementar nº 60/2025 — Do Executivo — Institui a
Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida
ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997,
revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 60/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 — De autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal — Dispõe sobre o julgamento das Contas da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2023.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 30/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 53/2025 — Do
Executivo — Altera redação dos Artigos 58, 104, 107 e 108, acrescenta o Artigo 61-A,
altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue
vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vaga de Função
Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga
do cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal
nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 53/2025, o Senhor Presidente
coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 54/2025 — Do Executivo — Altera a redação do $2º do Art. 20; acrescenta o 84º ao
Art. 14; revoga o $1º do Art. 22; acrescenta o $5º ao Art. 18; acrescenta o $3º ao Art.
4º; altera a forma de provimento relativa ao cargo de Diretor
Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV
- Cargos em Comissão e Cargos Efetivos; acrescenta o $7º ao Art. 12; acrescenta o 48º
ao Art. 2º - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
53/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2025 —
De autoria da Vereadora Professora Hellen — Inclui o Parágrafo único à redação
proposta ao Art. 3º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025. Tendo sido aprovada
em primeira discussão a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº
48/2025, o Senhor Presidente coloca-a em segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovada em segunda discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025
— De autoria do Vereadora Luis Carlos Domiciano (Bira) — Institui o selo “Escola
Amiga do Autista” no Município de São João da Boa Vista/SP. Tendo sido aprovado
em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025, juntamente com a
Emenda Aditiva aprovada, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, juntamente com a Emenda
Aditiva Aprovada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 56/2025 — Do Executivo — Altera a
redação da alínea “c” do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO
TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo
com o disposto no $4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso IT e $1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo
nº 56/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de
Lei nº 57/2025 — Do Executivo — Altera a redação da alínea “b” do Artigo 3º da Lei nº
5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de instalar sua
estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo
nº 57/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de
Lei nº 58/2025 — Do Executivo — Autoria o Poder Executivo Municipal a receber em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph, para os
fins que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 58/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Cria o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no
Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências, com o objetivo de
reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Educação e
Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Senhor Presidente,
Vereador Bira: “Só lembrando a todos que, devido ao aos feriados, devido aos pontos
facultativos, a Câmara, então, estará com seu Expediente até quarta-feira, às 17h
normalmente, e a nossa Sessão será, então, na quarta-feira da semana seguinte.
Desejando a vocês um ótimo feriado, que Deus abençoe a todos.” Nada mais havendo
a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h13mins
quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu; Igor Rodrigues de Carvalho —
Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com
o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos
dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (16/06/2.025).
Arm IA é D) do; UIias DP)
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
A uau.
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
DIRETO R É LEGISLATIVO
Lx EA, a Es
IGOR RODRIGUES DE RTALTO
AUXILIAR LEGISLATIVO