sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: -— 18h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. Dia 25 de junho de 2025.
Horário. Partido. Vereadora.
01 — 17h50 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
02 — 17h40 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
03 — 17h40 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
04 — 17h50 NOVO José Sabino Neto
05 — 18h00 | |PL Dayse Ciacco de Oliveira
06 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
07 — 18h00 REDE José Alexandre Sassarão
08 — 18h00 PSD Rafael Aparecido da Silva
09 — 18h00 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
10 — 18h00 MDB Luís Carlos Domiciano
11 — 18h00 REDE Aline Dourador Luchetta
12 — 18h20 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
13- 18h30 | |UNIÃO Raimundo Rui
14 — 18h30 NOVO Sidnei Ramos da Silva
15 — 18h50 PT Leandro Alves Thomazini
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 19º Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
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- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto
de Lei Complementar nº 61/2025 — Do Executivo — Altera o Artigo 5º do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU),
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela
Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015, pela Lei Complementar nº 3.821, de 07 de abril
de 2.015, pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015 e pela Lei
Complementar nº 3.917, de 25 de novembro de 2.015. Em deliberação. Aprovado. Ás
Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividade Privadas e
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei nº 62/2025 — Do
Executivo — Institui a gratificação de desempenho de atividades de Defesa Civil para
os servidores designados como Agentes de Proteção e de Defesa Civil, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: -
Ofício nº 444/2025 — Do Executivo — Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 72/2025,
de 27 de maio de 2025 que: “Altera no Anexo I, do Quadro 03 - Zoneamento,
Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar nº
4.516/2019, passando a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0
(dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências”. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo
nº 58/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Institui o Dia Municipal do Católico
Apostólico Romano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Subscrito pelos
Vereadores Alexandre Sassarão, Carioca, Nei da Farmácia, e Walquíria Oliveira.
Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a
Felipe de Andrade Nascimento. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Redação, de Finanças e Orçamento. Ofícios ao Vereador: - Ofício ao Vereador nº
11/2025 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o balancete da receita e da
despesa referente ao mês de maio de 2025. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Finanças e Orçamento. Requerimentos: - Requerimento nº 433/2025 — De autoria
do Vereador Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo estudos para a construção
de um redutor de velocidade ao final da Rua José Luiz Yasbeck David, próximo ao
início do bairro Jardim Flamboyant. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 434/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Encaminha o Anteprojeto de Lei que “Institui a Campanha “Saúde do Homem do
Campo” no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Este anteprojeto que
eu estou sugerindo ao Executivo é para os cuidados das pessoas que moram na zona
rural. Mais uma vez, eu venho aqui falar por elas, essa importante parte da população,
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que faz parte do nosso município e precisa desse cuidado, precisa ter essa prevenção,
essa campanha. Então, tomara que dê certo, para a gente dar o respeito que a gente tem
com essa população. A maioria delas são pessoas idosas, que não têm como vir para a
cidade, falta a mobilidade, falta a oportunidade, transporte. Então, é isso. Espero aí que
os pares apreciem, e vamos juntos aí pela população da zona rural.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº
435/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Solicita ao Executivo
estudos para a realização de repintura de solo e instalação de placa de “Pare” no
cruzamento da rua João Batista Dornelas com a rua Osvaldo Américo Carneiro, no
Jardim Amélia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 436/2025 —
De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo estudos para instalar
iluminação no campo de futebol no bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé,
Luiz Paraki, Walquíria Oliveira, Dr. Sabino, Rafael do Mercado. Indicações: -
Indicação nº 275/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica a
alteração da redação do $ 1º do artigo 50 da Lei Municipal 4.378/2018. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 276/2025 — De autoria do Vereador Rui
Nova Onda — Indica ao Poder Executivo que seja tampado um buraco existente na linha
do trem ao final da Rua Rangel Pestana. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Ofícios do Expediente: - Ofício nº 163/2025 — Da Secretaria de Segurança Pública
da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Esclarece que o Corpo de Bombeiros não
fiscalizou o prédio da Câmara Municipal, tendo como consequência a notificação de
interdição como noticiado pela página de Facebook denominada “São João News”. À
disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 54/2025 — Da EMEB Professora
Adélia Jorge Adib Nagib — Convida para festa junina que acontecerá em conjunto com
a celebração do seu aniversário, no dia 30 de junho, a partir das 8h. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 55/2025 — Da ONG Cara Limpinha — Convida para a Roda de
Conversa com o tema “BRASIL DE TODOS OS VÍCIOS”, em alusão ao Dia
Internacional do Combate às Drogas, que acontecerá no dia 26 de junho, a partir das
19h30, na rua Manoel da Costa Patrão, nº 71, D.E.R. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 56/2025 — Da UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo, em
parceria com a Multiplicidades e instituições do municipalismo nacional) - Convida
para a 8º Conexidades - Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados - que
ocorrerá entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, em Holambra. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 57/2025 — Da Câmara Municipal de Mogi Mirim — Convida
para o Debate Público sobre os novos pedágios na rota Mogiana e em outras regiões,
que acontecerá no dia 28 de junho, às 10h. À disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa
a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: -
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária
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que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente, em
seu nome, cumprimento à Mesa, todos os funcionários, aos meus pares, a quem nos
assiste. Primeiramente, gostaria aqui de agradecer a essa vitória às mulheres que
perdem seus nenéns: a Lei 5.456, que dispõe sobre o direito da mulher ao atendimento
humanizado, ao alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas
maternidades do nosso município. Graças a Deus por isso. Agradeço aos pares, que
Deus abençoe a essas mulheres que passam por esse momento difícil. E também,
Senhor Presidente, aproveitando aqui a ocasião, eu gostaria de ver a possibilidade de a
gente promover aqui, antes do recesso, uma reunião com o Departamento de Saúde. A
gente viu aí, graças a Deus por isso, que a gente conseguiu várias emendas, estão
chegando, passando de 4 bilhões, e a gente precisa de um plano de ação, saber para
onde, de que forma, se vão ser comprados cirurgias, exames, para a gente também
devolver isso aos nossos eleitores. Se teria como marcar essa reunião, se os pares
também concordarem, a gente, por favor, gostaria muito de estar discutindo sobre isso,
para passar para a população o que vai ser feito com esses proventos, com esses
recursos que estão chegando aqui em São João. Então, é só isso. Muito obrigada, e que
Deus abençoe São João da Boa Vista.” A próxima inscrita é a Vereadora Professora
Hellen: “Boa noite a todos. Eu pedi esse espaço para fazer um destaque especial a um
convite que nós desta Casa recebemos, e que merece plena divulgação, que é do projeto
“Cara Limpinha”, pela Presidente, Cristina Cornélio, que no dia 26 de junho será o Dia
Internacional de Combate às Drogas, um assunto de extrema importância de
conscientização. Eles vão apresentar o tema “Brasil de Todos os Vícios”, uma roda de
conversa com convidados que dominam bem o assunto, trabalham na área, lutam pelo
combate contra as drogas. Então, vai ser no dia 26 de junho, que é o Dia Internacional
do Combate às Drogas. Obrigada.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavrano GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre,
o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação de inscritos para
fazer o uso da Tribuna nesta noite. Não há munícipes inscritos para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada
dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja
fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei
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Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente:
Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão;
Membro: Rafael Aparecido da Silva COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino
Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação
da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 18º Sessão
Ordinária do dia 16 de junho de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025. Em seguida,
o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS
EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025 — De autoria
da Vereadora Professora Hellen — Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a
DAVI GASATO CARDOSO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025 — De autoria do Vereador
Leandro Thomazini - Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a VINÍCIUS
TEODORO GUIMARÃES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025. Em discussão. Em
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votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025 — De autoria do Vereador
Luis Carlos Domiciano (Bira) —- Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a
GUILHERME SGUASSABIA DE SOUZA RONDANINI. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
33/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 56/2025 — Do Executivo — Altera a redação da
alínea “c” do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no
$4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e 81º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
56/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 57/2025 — Do Executivo — Altera a redação da alínea “b” do Artigo
3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de
instalar sua estrutura. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 57/2025, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 58/2025 — Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da
Fraternidade Irmão Joseph, para os fins que especifica e dá outras providências. Tendo
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 58/2025, o
Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 52/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Cria o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município
de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer
boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 59/2025 — Do Executivo — Altera os
valores dos auxílios moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25
de fevereiro de 2014, destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e
Médicos para o Brasil, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
de Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador
deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente
Sessão por encerrada. Eram 19h05mins quando se encerrou a presente Sessão, estando
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta
Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente
Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor
Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano —
Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º.
Secretária da Câmara Municipal —, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil
e vinte e cinco (25/06/2.025).
é Sd Los Z? É rala
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
NF
LAN
SITU
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETARIA
Tr OR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO