sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. | |Presentes. Dia 30 de junho de 2025.
Horário. Partido. Vereadora.
01 — 17h40 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
02 - 17h50 | |PL Dayse Ciacco de Oliveira
03 — 17h50 NOVO José Sabino Neto
04 — 18h00 REDE José Alexandre Sassarão
05 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
06 — 18h00 MDB Luís Carlos Domiciano
07 — 18h05 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
08 — 18h12 *|REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
09 — 18h13 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
10— 18h15 PT |Leandro Alves Thomazini
[LI — 18h30 UNIÃO Raimundo Rui
12 — 18h30 REDE Aline Dourador Luchetta
13 — 18h20 PSD Rafael Aparecido da Silva
14 — 18h20 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
15 — 18h30 NOVO Sidnei Ramos da Silva
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h20 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 20º Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Ofícios do Executivo: - Ofício nº 445/2025
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 372/2025, de autoria do
Vereador Tomé. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Alexandre
Sassarão: “Eu sugiro que se faça a leitura em globo dos ofícios 446 ao 468/2025.” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de
leitura em globo do Ofício do Executivo nº 446/2025 ao Ofício do Executivo nº
468/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos ofícios. Ofício nº
446/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 377/2025, de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 447/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 379/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 448/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
404/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 449/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício da Presidência nº 02/2025, de autoria do
Vereador Bira. Ofício nº 450/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 426/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 451/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 403/2025, de autoria do
Vereador Carioca. Ofício nº 452/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 326/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº
453/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 429/2025, de
autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 454/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 397/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 455/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
427/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 456/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 380/2025, de autoria do Vereador Carioca.
Ofício nº 457/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
423/2025 de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 458/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 362/2025, de autoria da Vereadora Professora
Hellen. Ofício nº 459/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 378/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 460/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 395/2025 de autoria do Vereador Tomé.
Ofício nº 461/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
368/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 462/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 419/2025 de autoria do Vereador Luiz Paraki.
Ofício nº 463/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
370/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 464/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 388/2025 de autoria do Vereador Luiz Paraki.
Ofício nº 465/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
391/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 466/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 385/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 467/2025 — Do Executivo — Encaminha
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E resposta ao Requerimento nº 346/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.
Ofício nº 468/2025 — Do Executivo — Solicita retificação das leis de denominação do
“Loteamento Guiomar Novaes” que especifica. Todos à disposição dos Vereadores.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto
de Lei do Legislativo nº 56/2025 — De autoria dos Vereadores Dayse Ciacco e
Alexandre Sassarão — Institui o “Programa Municipal de Apoio à Primeira Infância
Cristã” no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “A proposta tem como
finalidade apoiar ações voltadas à formação de valores morais e espirituais desde a
primeira infância, contribuindo para o desenvolvimento humano integral da criança. O
projeto respeita os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do
Estado, promovendo o direito à expressão da fé por meio de ações educativas,
voluntárias e comunitárias. Além disso, a formação cristã contribui significativamente
para a promoção da paz, do respeito, e da empatia nas relações sociais. Com apoio
institucional, essas iniciativas podem alcançar um número maior de crianças e famílias,
gerando impacto positivo na educação e na cidadania. Este projeto quem assina junto
comigo é o meu colega, Vereador Alexandre Sassarão, a quem eu muito agradeço, e
também agradeço a todos os meus pares pelo apoio aqui na Casa Legislativa.” Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Educação e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Altera a redação da ementa e do Art. 1º, das
Leis Municipais nº 5.349, 5.350, 5.351, 5.352,5.353,5.354,5.355,5.356,5.357,5.358,
5.359, 5.360, 5.361, 5.362, 5.363, 5.364, 5.365, 5.366, 5.367, 5.368, 5.369, 5.370,
5.371, 5.372, 5.373, 5.374, 5.375, 5.376, 5.377, 5.378, 5.379, 5.380, 5.381, 5.388,
5.389 e 5.390, todas de 26 de dezembro de 2024. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº
09/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Autoriza a
participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 8º CONEXIDADES -
ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS, a ser
realizado em Holambra/SP, no período de 04 a 08 de agosto de 2025. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento. Moções: -
Moção nº 38/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Encaminha Moção de
Congratulações ao Santo Antônio por consagrar-se campeão do Campeonato Amador
de futebol de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Tomé, Rafael do Mercado,
Pastor Carlos, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse
Ciacco, Carioca. Moção nº 39/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Encaminha Moção de Congratulações ao JCN pelo título de Vice-Campeão do
Campeonato Amador de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Carioca, Nei da
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Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Luiz Paraki, Leandro Thomazini,
Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº 40/2025 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Encaminha Moção de Congratulações ao Venerável
Mestre da Loja Presidente Roosevelt, o senhor Helton Dias Paz. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta,
Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Carioca, Dr. Sabino, Dayse Ciacco,
Walquíria Oliveira. Moção nº 41/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia —
Encaminha Moção de Congratulações ao Venerável Mestre da Loja Templários da
Justiça, o senhor Jocenei Mathias de Mello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Carioca, Tomé,
Walquíria Oliveira, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Rui Nova Onda, Pastor Carlos,
Dayse Ciacco. Moção nº 43/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Encaminha Moção de Congratulações à Sociedade Esportiva Sanjoanense
pelos seus 109 anos de história, celebrados no ano de 2025. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do
Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Nei da Farmácia, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº 44/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de
Congratulações aos Professores Dr. José Dias Paschoal Neto e José Martins, pela
brilhante curadoria da exposição “Eterna Paixão”, dedicada à celebração dos 109 anos
de história da Sociedade Esportiva Sanjoanense. Em deliberação. Em votação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da
Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Requerimentos:
- Requerimento nº 437/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao
Executivo a realização das devidas obras de infraestrutura no esgoto existente entorno
do açude que liga o bairro Azaleias ao Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão e Nei da Farmácia. Requerimento nº
438/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Poder Executivo estudos para
a instalação de um redutor de velocidade na Rua Fabrício Salomão Tonizza, no bairro
Recanto das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 439/2025
— De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita a instalação de dois quebra-molas na
Rua Adolfo Domingues, antes da inauguração do acesso que está sendo feito no local.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre
Sassarão, Tomé, Carioca, Rui Nova Onda, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 440/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita
ao Executivo através do Departamento de Trânsito estudos para implantar um redutor
de velocidade na rua Nádia Dias Molina, na altura do número 396. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se Requerimento nº 441/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo estudos para a retirada do piso de saibro do
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parque da Viola para ampliar o jardim já existente no seu entorno. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 442/2025 — De autoria do Vereador Carioca
— Solicita ao Chefe de Licitações que envie toda a documentação a respeito do serviço
de segurança contratado para a Festa Junina de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Em deliberação, o Vereador Carioca: “Boa noite, Senhor Presidente; boa noite, Mesa,
senhores vereadores e senhoras; público aqui presente e os internautas. A festa de São
João da Boa Vista estava muito boa, uma festa junina bacana, só que tiveram três brigas
generalizadas, e eu não vi segurança lá. Então, a pessoa para ser segurança tem que ter
extensão de controle de distúrbio de multidões, tem que ter o curso, tem que saber se
comportar, porque poderia ter acontecido uma tragédia. Então, vem vindo a EAPIC,
tiveram as licitações, várias empresas que estavam na EAPIC não têm documentação,
tanto que foi cancelado, então a gente solicita aí do pessoal da Prefeitura um critério
maior na hora de contratar essas empresas de segurança. Que ela tenha toda a
documentação, que ela tenha os cursos, para que possa proteger, realmente, a
população de São João. As pessoas vão lotar a EAPIC, vai receber toda a região, e nós
temos que ter segurança própria em proteger os nossos visitantes e a nossa população.
Este documento aí é um documento muito importante. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 443/2025 — De autoria de todos os Vereadores
— Solicita ao Executivo que informe o valor total de verbas recebidas até o presente
momento, oriundas de repasses estaduais, federais, emendas parlamentares ou
quaisquer outras fontes, destinadas ao Município, e qual o cronograma de aplicação
dessas verbas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 444/2025 — De
autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita informações referentes ao
planejamento e o protocolo que será adotado pelo Departamento Municipal de
Educação, diante da necessidade de mediadores para atender crianças que deles
necessitem. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Boa
noite a todos. Este meu pedido se refere à contratação dos mediadores, que ainda não
foi efetivada, mas pelo que eu pude apurar, já está em andamento, quase finalizando a
empresa que vai tomar conta dessa contratação dos mediadores. E a questão do
protocolo e do planejamento se deve a uma sugestão de que cada escola deveria ter um
protocolo de contratação, porque hoje apenas os alunos PCD são atendidos por
mediadores, mas nós temos alunos que não são PCD mais que deles necessitam, com
distúrbios de aprendizagem, TDAH, que precisam do mediador. Então, uma avaliação
criteriosa aí para a gente poder atender os alunos que deles necessitem. Obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Carioca, Dr. Sabino, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira, Nei
da Farmácia. Requerimento nº 445/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen — Encaminha Anteprojeto de Lei ao Executivo dispondo sobre a concessão de
isenção de taxa de estacionamento rotativo às Entidades Filantrópicas e Sociais do
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
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“ Professora Hellen: “Este pedido foi feito por algumas entidades que têm sofrido com
relação ao estacionamento rotativo. É um anteprojeto que indica ceder, de forma bem
criteriosa pelo menos por 2 horas por dia, para que essas entidades não sofram nenhum
tipo de prejuízo na hora de pagar esses parquímetros, porque eles sofrem multas, a
gente sabe o quanto eles dependem de doações, de emendas, para poderem sobreviver.
Então, parabenizando aqui o Vereador Tomé, que há pouco fez um projeto para atender
os alunos com TEA, mas as entidades também seriam de grande valia ter esse olhar.
Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Carioca, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 446/2025 — De autoria
do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que informe
detalhadamente como se desenrola os pedidos de isenção do IPTU formulados por
munícipes, em especial por idosos de baixa renda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pela Vereadora Professora Hellen. Requerimento nº 447/2025 — De
autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Poder Executivo que seja concluída a calçada
na Rua João Dória Junior, localizada nos fundos do Centro Social Urbano “Luis de
Freitas”, no bairro Durval Nicolau, bem como que seja terminado o asfaltamento desta
mesma rua em toda a sua extensão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações:
- Indicação nº 277/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Poder
Executivo a realização do serviço de limpeza da pista de caminhada localizada no
bairro do Resedás. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 278/2025
— De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo melhorias na
iluminação da quadra esportiva do CSU do bairro Resedás. 4o Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 279/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira
— Indica ao Executivo a necessidade de construir rampas de acesso nas calçadas em
frente ao Laboratório da UNIFAE e igreja do Santo Antônio. 4o Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 280/2025 — De autoria do Vereador Carioca —
Indica ao Executivo o recapeamento asfáltico do km 10 ao km 14 da Serra da Paulista.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 281/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Indica a instalação de uma placa de sinalização na Rodovia Dom
Tomás Vaqueiro SP-344, na entrada sentido a Fazenda Capituva. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 282/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Indica ao Poder Executivo para que os Departamentos Municipais
de Educação e de Recursos Humanos iniciem uma campanha junto às escolas
municipais e à comunidade voltada à valorização do professor municipal. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 284/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a revitalização do parquinho do CSU do
bairro dos Resedás. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 285/2025
— De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Poder Executivo a execução do
serviço de limpeza no Centro de Convivência dos Idosos Dona Beloca. 4o Prefeito
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Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 164/2025 — Da
Câmara Municipal de Marília — Encaminha cópia de Moção de Apoio, de autoria do
Vereador Delegado Wilson Damasceno. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
167/2025 — Da Chefia do Gabinete do Prefeito — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 402/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
168/2025 — Do Corpo de Bombeiros — Cientifica a Câmara Municipal a respeito da
AUTUAÇÃO NA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA após vistoria
Técnica de Fiscalização ocorrida em 25 de junho de 2025. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 169/2025 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de São João da Boa Vista — Informa que a apresentação do Cálculo Atuarial referente
ao exercício de 2025, elaborado pela empresa ETAA - escritório Técnico Atuarial e
Corretora de Seguros S/s Ltda, acontecerá no dia 14 julho, às 14h, no Auditório da
UNIFAE, e convida todos os Vereadores. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
170/2025 — Da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Juventude da Secretaria
da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo — Informa que estará
presente com stand na Conexidades no município de Holambra no dia 7 de agosto,
onde realizará um Seminário de “Políticas Públicas de Juventude” e entrega do
“Certificado Município Amigo da Juventude”. À disposição dos Vereadores.
Convites: - Convite nº 62/2025 — Do Conselho Regional de Farmácia — Convida para
a “Entrega do Prêmio de Menção Honrosa/CRF-SP”, que acontecerá no dia 10 de julho
de 2025, às 19h, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 63/2025 — Da Liga Sanjoanense de Desportos — Convida para
as finais do Campeonato Amador da Segunda e Terceira Divisão, no dia 06 de julho,
no Estádio do CIC, às 08hrs e às 10hrs. 4 disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa
a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: -
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária
que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a
Vereadora Dayse Ciacco: “Boa noite a todos que integram a Mesa Diretora, boa noite
aos meus colegas Vereadores, todos os presentes, e aqueles que nos assistem à
distância. Eu quero destacar nesta Sessão importantes avanços em nossa cidade. A
Prefeitura, com o apoio desta Casa Legislativa, trouxe mudanças significativas na Zona
Azul, que agora permite mais tempo para regularização de infrações, protegendo
cidadãos de penalidades imediatas. Também celebramos o novo REFIS 2025, que
possibilita o parcelamento de dívidas com descontos reais para o contribuinte.
Parabenizo ainda a reabertura do Espaço Esportivo “José Alves”, e o lançamento do
Programa “Esporte nas Férias”, uma iniciativa da Professora Hellen, a quem
parabenizo, e que nos trouxe muito orgulho. Seguimos firmes na construção de uma
São João mais acessível, justa, e acolhedora para todos. Muito obrigada.” A próxima
inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite à Mesa, a quem estendo os
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cumprimentos a todos os meus pares, pessoal que está assistindo de casa, e o pessoal
presente aqui. Hoje eu gostaria de usar a palavra para falar da minha Indicação nº
282/2025, que solicita o início de campanha com ampla divulgação a toda a
comunidade escolar. Gente, o quadro do magistério tem passado por uma situação bem
complicada, bem difícil. A falta de valorização e a falta de respeito também. Quando
eu digo falta de valorização, não é apenas financeiramente, considerando que o Estado
de São Paulo é o que tem a remuneração menor dos professores, mas é em relação à
valorização do trabalho do professor e de toda a equipe escolar. Nós estamos vivendo
uma era muito difícil, muito complicada, de redes sociais que julgam, sentenciam, sem
antes averiguar. Nós estamos vivendo uma situação muito complicada de cobranças
sem ao menos ter a contrapartida. Afinal, nós precisamos aí de um elo entre família e
escola. Então, eu venho pedir encarecidamente que o Departamento de Educação inicie
um movimento de conscientização, envolvendo outras entidades também, outros
órgãos, outros equipamentos, como a OAB, que já se dispuseram em outros anos a
fazer palestras e orientar as famílias. Porque nós estamos vivendo com medo. Andando
pelas escolas, os profissionais, além das salas superlotadas, da falta de valorização, a
gente vê o medo de não querer mais chamar a atenção do aluno, porque não sabe o que
isso pode acarretar. Então, é um momento muito complicado, e nós precisamos de um
trabalho fundamental para desmistificar essas questões de valorização e, sabe, fazer
com que as pessoas entendam que é um trabalho de parceria. Não tem como deixar a
criança lá dentro da escola sem a confiança de ambas as partes. Então, é um momento
muito difícil. Todos os dias a gente vê aí questões que precisam ser trabalhadas, e eu
conto com a colaboração desta Casa e do Departamento de Educação. Muito obrigada.”
O próximo inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Boa noite, Senhor Presidente,
Mesa, nobres colegas, público aqui presente, e todos que nos assistem nas nossas redes
sociais. Venho aqui agradecer à nobre colega Vereadora Dayse Ciacco por ter me
convidado a ser coautor desse projeto de lei da primeira infância cristã. Esse projeto
não é um projeto de doutrinação religiosa. O que a gente espera com a implementação
desse projeto é a valorização das famílias, a valorização, o cultivo das virtudes. Porque
a gente sabe que nós nascemos dentro de uma instituição, que é um hospital, a gente
cresce dentro de instituições, a gente se desenvolve dentro de instituições, e no final da
vida a gente vai acabar numa instituição, que é o cemitério. Então, toda a nossa vida se
desenvolve dentro de instituições. E a gente sabe que a cultura cristã, o que ela traz
para a sociedade: a valorização, primeiro, da primeira instituição que nós temos, que é
a nossa família. Depois, das demais instituições, como a nobre colega Professora
Hellen está falando, da dificuldade que os professores estão tendo por não serem
respeitados dentro da sala de aula. Eu sou da época que o professor entrava na sala de
aula e a gente ficava em pé. Então, o professor tinha o maior respeito tanto dos alunos
como de toda a comunidade. Então, esse projeto visa isso: resgatar esses valores que,
infelizmente, a nossa sociedade está perdendo, e não uma mera doutrinação religiosa.
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É o resgate para que as próximas gerações que vão nos preceder sejam formadas sobre
virtudes, e que esses cidadãos virtuosos vão gerar o desenvolvimento de todas as
instituições da nossa sociedade. É isso aí. Muito obrigado, mais uma vez, Vereadora.”
O próximo inscrito é o Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente, o
qual cumprimento a Mesa, meus nobres colegas Vereadores, plateia que hoje nos
acompanha, e os internautas que nos veem de casa. Hoje eu tomo a palavra,
primeiramente, para agradecer a nossa Deputada, Adriana Ventura, que esteve aqui no
município há dias atrás, onde ela veio trazer uma verba destinada à Santa Casa no valor
de 624 mil reais, que é para terminar os dois centros cirúrgicos que agora estão em
reforma, onde nós pudemos acompanhar, eu e o nobre colega Dr. Sabino, na entrega
que foi feita à Santa Casa. Também tem mais uma chegando no de valor de 300 mil
reais, destinado ao AME, para que a Prefeitura possa estar comprando algumas
cirurgias, tipo vasculares, essas coisas, para a gente estar acabando com a fila. E eu
quero aqui enaltecer a valorização desta Casa, de todos os Vereadores. Um foi buscar
cem, outro foi buscar duzentos, outros trouxeram seiscentos, quase 1 milhão. Então, eu
acho que a valorização e a importância não é do Vereador, e sim desta Casa Legislativa,
que ora está empenhada, engajada, todo mundo se respeitando, todo mundo unido, para
que nós possamos fazer o melhor para São João da Boa Vista. E como bem disse, nós
estamos batendo um pouco na Saúde, porque ela já melhorou bastante, mas eu acho
que nós podemos fazer mais. Eu acho que um pouquinho mais de força de vontade, um
pouquinho mais de humanidade e carinho ao próximo, eu acho que nós conseguimos
melhorar ainda mais a nossa Saúde em São João. E eu quero já aproveitar o ensejo, que
todos vocês receberam: no dia 10/07, vai ser feita aqui uma homenagem nesta Casa, a
pedido do Conselho Regional de Farmácia, onde estará prestando homenagem a alguns
profissionais, e do qual eu serei um dos homenageados no dia 10. Então, quero
convidar todos os meus colegas Vereadores para que, se puderem se fazer presentes,
para mim seria uma honra e um prazer. Meu muito obrigado.” A próxima inscrita é a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite, Senhor Presidente. Em seu nome,
cumprimento toda a Mesa, aos funcionários, aos meus pares. O que me traz aqui nesta
Tribuna esta noite é a situação, Senhor Presidente, do CSU do Resedás. Eu estive em
visita lá, e fiquei bem chateada, porque a gente sabe que o Resedás ali é um núcleo
habitacional que tem muitas crianças e adolescentes, e a gente poderia utilizar melhor
aquele espaço, ainda mais agora com esse projeto que foi aprovado, “Esporte nas
Férias”. Então, assim, falta iluminação, os brinquedos bem precários, podendo
machucar alguém, e ali a única área que tem é o CSU do Resedás. Então, tem essa
situação da piscina, eu vi ali agora que os vestiários estão prontos, acredito que logo
mais eles vão entregar a piscina. Mas os funcionários, para poder fazer a locomoção
ali à noite, até às 22 horas, ficam no escuro, porque não tem iluminação. Aí a gente cai
naquilo: alguma empresa estava lá fazendo serviço, abandonou, aí o dinheiro público
indo pelo ralo. Então, gostaria do apoio desta Casa para a gente realmente cobrar qual
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motivo da empresa abandonar lá a iluminação, e pedir também para esta Casa para a
gente realmente utilizar melhor aquele espaço, porque ali tem muita criança, família, e
merece nosso respeito. Afinal de contas, ali tem bastante gente, bastante eleitores, e
merece todo o nosso respeito o Parque dos Resedás. É só isso. Muito obrigada, e que
Deus abençoe São João da Boa Vista.” O próximo inscrito é o Vereador Carioca: “Boa
noite, Mesa, Senhor Presidente, amigos e Vereadores e Vereadoras. Eu venho aqui por
dois motivos: um é o que o Vereador Nei lembrou, das verbas que nós solicitamos,
ganhamos, vários Vereadores trouxeram. Até fizemos um documento, eu e a Walquíria,
para que seja mostrado onde será investido todo esse dinheiro que entrou. E venho aqui
também falar de uma lei que entrou em vigor dia 27 de junho de 2025, uma lei de minha
autoria, que garante o atendimento prioritário aos pacientes que fazem tratamento da
oncologia. Uma pessoa falou para mim sobre os cadeirantes, deficientes físicos. Essa
lei já existe também, dos deficientes físicos, mas quem faz o tratamento do câncer passa
mal o dia inteiro por causa da quimioterapia. Então, quero agradecer ao Senhor Prefeito
Municipal por sancionar essa nossa lei, de número 5483, que entrou em vigor dia 27
de junho de 2025. Obrigado a todos, obrigado a todos vocês por terem votado a favor
desta lei. Contem comigo. Obrigado.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara
o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna
Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação de
inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Não há munícipes inscritos para fazer
uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador
deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina
a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei
Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente:
Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão;
Membro: Rafael Aparecido da Silva COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino
Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto: Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação
da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 19º Sessão
Ordinária do dia 25 de junho de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 19º Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2025. Em seguida,
o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 17/2025: - Em atenção à
alínea “c”, do inciso IV, do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei do Legislativo nº
59/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação
da ementa e do Art. 1º, das Leis Municipais nº 5.349, 5.350,5.351,5.352,5.353,5.354,
5.355, 5.356, 5.357, 5.358, 5.359, 5.360, 5.361, 5.362, 5.363, 5.364, 5.365, 5.366,
5.367, 5.368, 5.369, 5.370, 5.371, 5.372, 5.373, 5.374, 5.375, 5.376, 5.377, 5.378,
5.379, 5.380, 5.381, 5.388, 5.389 e 5.390, todas de 26 de dezembro de 2024. Projeto
de Resolução nº 09/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal -
Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 8º
CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E
PRIVADOS, a ser realizado em Holambra/SP, no período de 04 a 08 de agosto de
2025. Assina o Requerimento de Urgência a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 17/2025, o Senhor Presidente coloca-
o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Que se dê
urgência especial aos referidos documentos. Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2025
— De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Altera a redação da ementa
e do Art. 1º, das Leis Municipais nº 5.349, 5.350, 5.351, 5.352, 5.353, 5.354, 5.355,
5.356, 5.357, 5.358, 5.359, 5.360, 5.361, 5.362, 5.363, 5.364, 5.365, 5.366, 5.367,
5.368, 5.369, 5.370, 5.371, 5.372, 5.373, 5.374, 5.375, 5.376, 5.377, 5.378, 5.379,
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“5.380, 5.381, 5.388, 5.389 e 5.390, todas de 26 de dezembro de 2024. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Resolução nº 09/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal - Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
no 8º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E
PRIVADOS, a ser realizado em Holambra/SP, no período de 04 a 08 de agosto de
2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e da Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Resolução nº 09/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 444/2025 — Do Executivo — Encaminha Veto Total
ao Autógrafo nº 72/2025, de 27 de maio de 2025 que: “Altera no Anexo I, do Quadro
03 - Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei
Complementar nº 4.516/2019, passando a constar como Coeficiente de
Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3
(ZR3) e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Bira. Parecer da Comissão
de Justiça e Redação foi pela manutenção do Veto Total ao Autógrafo nº 72/2025. Lido
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação a manutenção do Veto Total
encaminhado através do Ofício do Executivo nº 444/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada em votação única a manutenção do Veto Total. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2025 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Concede o Prêmio Jovem Revelação do Ano a Felipe de Andrade
Nascimento. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo nº 34/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador
nº 11/2025 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e
da Despesa referente ao mês de Maio de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o arquivamento do Balancete encaminhado através do Ofício ao Vereador
nº 11/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Arquive-se. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 59/2025 — Do Executivo — Altera os
valores dos auxílios moradia e alimentação previstos na Lei Municipal nº 3.510, de 25
de fevereiro de 2014, destinados aos profissionais dos programas Mais Médicos e
Médicos para o Brasil, e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025, o Senhor Presidente coloca-o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 61/2025 — Do Executivo — Altera
o Artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João
da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de
2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015, pela Lei Complementar
nº 3.821, de 07 de abril de 2.015, pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro
de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.917, de 25 de novembro de 2.015. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 61/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 62/2025 — Do Executivo — Institui a gratificação de desempenho de
atividades de Defesa Civil para os servidores designados como Agentes de Proteção e
de Defesa Civil, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Assuntos Relativos a Servidores Públicos Municipais, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação
o Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025. Em discussão. Em discussão, o Vereador
Rui Nova Onda: “Peço a dispensa de interstício do projeto.” O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda de dispensa de interstício
do Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a
dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025, em primeira e segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025 —
De autoria do Vereador Tomé — Institui o Dia Municipal do Católico Apostólico
Romano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 58/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados
os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito
em Explicações Pessoais é o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Só para relembrar:
agora, dia 02, teremos a premiação do Título de Cidadão Sanjoanense ao veterinário
Plínio Bruno Aiub, à dona Sonia Marlene Bissoli, e a entrega do Bombeiro do Ano ao
1º Sargento Carlos Alberto Schiavo, ao 1º Sargento Edelson Donizetti do Nascimento
Pereira, e o 1º Sargento Wildenir Cabreira Silveira. A presença de vocês é muito
importante, e vai abrilhantar muito mais o evento.” Nada mais havendo a tratar na
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
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Bos Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h1 Imins quando se encerrou
a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr.
Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos trinta
dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (30/06/2.025).
AS Jo
LUÍS LM IMCTANO (BIRA)
PRESIDENTE
Ulhao
DAYSE Ab DE OL EIRA
1º SECRETÁRIA
ER ou dl d o
OR RODRIGU S DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO