| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2013-05-13 |
| native_id | 66 |
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 13 de maio de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H33 PTB. Reberson José de Menezes. 02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 04 - 19H15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 - 19H20 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 06 – 19H21 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 07 – 19H21 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 08 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 09 – 19H24 PV. Raimundo Rui. 10 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 11 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 12 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 13 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 14 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 13ª Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 397/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 229/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 398/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 209/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 399/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 218/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 400/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 225/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 401/2013 – Encaminha resposta a Indicação nº 227/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 402/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 258/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 403/2013 - Encaminha resposta ao Ofício nº 323/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 404/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 234/2013, de autoria dos Vereadores Raimundo rui e Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 405/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 236/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 406/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 250/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 407/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 254/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 408/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 255/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 409/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 252/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 410/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 314/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 411/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 214/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 412/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 215/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 413/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 216/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 414/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 219/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 415/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 230/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 416/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 232/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 417/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 233/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 418/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 235/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 419/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 244/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 420/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 261/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 421/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 277/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 422/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 280/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 423/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 363/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 424/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 166/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 425/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 224/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 426/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 226/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 427/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 229/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 428/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 231/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 429/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 238/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 430/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 257/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 431/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 264/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 432/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 269/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 433/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 012/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 434/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 198/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 435/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 235/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 436/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 238/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 437/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 240/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 438/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 241/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 439/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 246/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 440/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 256/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Acrescenta §§ 3º e 4º no artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA: Ofício nº 011/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 284/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereador Reberson Menezes, Gérson Aráulo, Leonildes Chaves de Oliveira e Odair Perinoto – Solicita informação sobre o valor do metro quadrado do IPTU de cada bairro de São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 285/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Reberson Menenzes, Claudinei Damalio e Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações sobre os bairros que não pagam IPTU. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 286/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Convoca o Sr. Alcides Flaminio, Provedor da Santa Casa Carolina Malheiros, a comparecer na Sessão Ordinária do dia 27/05. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 287/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paulo Consentino e subscrita pelo Vereador Odair Perinoto e Lonildes Chaves Júnior – Solicita informação sobre o número de servidores que são de outras cidades. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 288/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereaodres Antonio Aparecido da Silva, Gérson de Araújo, Odair Perinoto, Claudinei Beti, Fernando Beti, Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes – Solicita informação ao Executivo sobre a Empresa Instituto Nosso Rumo, que está divulgando a realização de concurso público para o preenchimento de cargos que ainda estão para serem criados, através dos projetos apresentados nesta Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 289/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio Odair Perinoto, Leonildes Chaves Junior, Reberson Menezes, Fernando Beti e Gérson Araújo – Solicita a Empresa Rápido Luxo Campinas a mudança no trajeto que liga São João ao Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 290/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo, a mudança do ponto de ônibus circular na Avenida Brasília. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 327/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereador Reberson Menezes – Solicita a colocação de um semáforo inteligente para carros e pedestres em frente a Escola Anglo, na Avenida Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 328/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Gérson Araújo – Solicita a instalação de sinalização de solo em forma de sonorização ou costelinhas, na curva existente na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, próximo a Praça do Cristo Redentor e a Unifae. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 329/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA e subscrita pelos Vereador João Henrique de Paula Consentino e Odair Perinoto- Solicita a pintura da marcação da quadra de esportes do Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 330/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos e Fernando Betti– Solicita melhorias na estrada do Sitio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 331/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita a colocação de poste com braço e bico de luz na Rua Francisco Rezende de Palma. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 332/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda de árvore localizada na Rua João de Andrade Nogueira, 65. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 333/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do terreno existente na Rua Alberto Mendes Júnior, esquina com a Rua Maria Helena Feliciano de Oliveira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 334/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada de uma árvore existente na Rua Capitão José Alexandre, altura do nº 319. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 335/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza do terreno na Rua José Jorge da Rosa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 336/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador Odair Perinoto, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva– Solicita informações sobre os túmulos existentes no Cemitério São João Batista que não possuem herdeiros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 337/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador roberto Campos – Solicita a doação de equipamentos para o Grupo de Escoteiros Curupira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 338/3013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio e Gérson Araújo – Solicita a construção de uma rotatória em frente ao Posto de Saúde do Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 339/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita a limpeza do mato no terreno localizado ao lado da CEAGESP. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 340/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e Gérson Araújo – Solicita a busca de verbas para a ampliação do Pontilhão da Fepasa, localizado no final da Rua Marechal Deodoro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 341/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelos Vereador Roberto Campos – Solicita iluminação pública na Rua Adorvando José Vallim, início da Av. dos Trabalhadores, no Polo Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 342/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita Redutor de Velocidade na Rua Santo Antonio e Faixa de Pedestre em frente ao Supermercado Pirinoto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 343/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelsos Vereadores Roberto Campos Luis Carlos Domiciano, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva , Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino – Solicita a pintura da quadra do Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 344/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a colocação de cerca viva no final da Rua Tiradentes, próximo a linha férrea. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 094/2013 – Do Departamento Administrativo – Setor de Licitações e Contratos – Encaminha cópia do Quarto Termo Aditivo ao convênio nº 017/11, que entre si celebram o município de São João da Boa Vista e a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2013 - Da Provedoria da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" - Encaminha resposta nº 257/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2013 - Da Associação Paulista de Municípios - Encaminha o Jornal do Congresso e o Folder de lançamento do Movimento SOS Municípios. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 097/2013 – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Convite para participar da passeata de mobilização no dia 17/05/2013, com saída às 9h30min do Fonteatro Emilio Casline. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 098/2013 - De Patricia Maria Magalhães T. N. Mollo - Vice-Prefeita Municipal - Encaminha resposta ao Ofício nº 343/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 099/2013 - Da SABESP - Encaminha resposta ao Ofício nº 219/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. A disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2013 - De Ronaldo Luis - Responsável pelo Expediente do Setor de Trânsito - Encaminha resposta a solicitação da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 101/2013 – Da Unifae – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês e abril de 2.013. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 014/2013 – Do Governador do Estado Geraldo Alckmin – Comunica a aprovação de convênio no valor de R$ 270.000,00 para realização da 17º Jogos Regionais da 5ª Região Administrativa. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira cidadã inscrita é a Senhora Telma Salles Corulli, que falará sobre a Lei dos Bares. O senhor Secretário informa que a mesma não se encontra nas dependências da Câmara Municipal O próximo inscrito é o Senhor José Luis Silva – Presidente da OAB, que falará sobre o zelo pela Constituição O senhor Secretário informa que o mesmo não se encontra nas dependências da Câmara Municipal Federal. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao senhor Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Caros colegas e pessoal que nos está assistindo. Venho à público expressar sinceros agradecimento a um órgão de imprensa de nossa cidade, que em sua edição deste sábado dia 11 de maio, tornou público o andamento de uma ação que movi contra a Prefeitura de São João no ano de 2006, na qual sai vitorioso. Esta ação é referente ao ano de 1992 ao ano de 2006 e não dos tempos que estou vereador. A publicação do resultado da ação, muito me ajuda em relação à prestação de contas, que, como Vereador – representante do povo – tenho que apresentar para provar de onde se originam meus rendimentos. Digo isso, porque, como Vereador, estou no centro do foco político e meus passo e ações são seguidos pelos meus eleitores e pala população em geral, fato, aliás, que me agrada, por não ter absolutamente nada a esconder e por me sentir lisonjeado por ser um representante da população sanjoanense na Câmara Municipal. Como escolhi tornar público os serviços prestados a população, espero que o mesmo jornal publique o valor correto que eu receber o que mereço, demostrando que o que estou recebendo é licito, diferente de muitos que não podem mostrar para o povo o que recebem, pois não conseguiram provar a origem do seu dinheiro. Espero somente que este jornal publique os valores coretos e não os mencionado na sua última edição Pois assim como sempre eu agi sempre com a verdade. Coloco à disposição para qual que esclarecimento, não sou eu como a minha advogada já que pé um processo público. Quero deixar isto para não dizerem amanhã que usei do cargo para receber. Essa ação era para receber até final de 2012 e ainda não foi pago, mas isto eu deixo nas mãos da minha Advogada. Espero ter esclarecido. Muito Obrigado. O senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - mera restrição de comercio de bebidas alcoólicas, realmente, não resolvera o problema da criminalidade em nenhuma acidade brasileira nem em nenhuma outra do mundo inteiro. Na verdade, nenhuma medida Isolada, igualmente, como a aquisição de equipamentos policiais, a contratação de e novos agentes de policia, o monitoramento por câmeras em vias publicas ou politicas sociais em geral, quando aplicadas sozinhas, resolvera esse complexo e intrincado problema que é violência urbana. No combate a criminalidade, deve-se aplicar conjuntamente essas e outras medidas, sem esquecer que qualquer delas isoladamente não poderá ser a panaceia para a resolução do problema da violência, que precisa ser estabelecida em para metros pelo menos aceitáveis. A venda de bebida alcoólica é uma atividade econômica particular absolutamente lícita. Porém deve respeitar a regulamentação estatal pertinente, como qualquer outro setor privado, vidando sua adequação aos interesses de toda a coletividade. Dentro desse papel regulador do Estado, não pode restar dúvida de que existe a possibilidade de, observando interesse coletivo, ser disciplinada a atividade econômica de venda de bebida; Alcoólicas, inclusive limitando os locais e horários de comercialização do referido produto. Essa regularnentação constitui opção politica do ente estatal pertinente que, sem proibir integralmente comercialização apenas regula refenda atividade econômica, sem afrontar o principio da livre iniciativa de atividade econômica, prescrita na Constituição Federal. Vencida a questão de a constitucionalidade material analisar que poderá expedir essa regulamentação genérica proibindo a venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, bem como qual instrumento normativo poderá ser utilizado para tanto. O poder de Polícia é inerente a todas as esferas da Administração Pública, ou seja, e repartida entre União, Estados e Municípios, de forma comum, concorrente ou exclusiva, dependo do assunto a ser tratado. No caso especifico da restrição à comercialização de bebidas alcoólicas, trata-se de assunto de interesse local, cabendo apenas o município discipliná-lo nos termos do artigo 30 Inciso I da Constituição Federal. Ainda gostaria de fazer alguns considerando: CONSIDERANDO que segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso nocivo de álcool é um problema global que compromete o desenvolvimento individual e social, resultando em 2,5 milhões de mortes a cada ano; CONSIDERANDO que segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o álcool é considerado a terceira maior causa de mortalidade prematura, invalidez e perda da saúde, e é o principal fator de risco nas Américas, matando mais do que AIDS, tuberculose ou violência; CONSIDERANDO que uma pessoa intoxicada pelo álcool pode prejudicar outras, colocando-as em risco de acidentes de trânsito ou o em razão de comportamento violento, bem como afetar negativamente colegas de trabalho, parentes, amigos ou outros cidadãos; CONSIDERANDO, outrossim, que é dever do Estado preservar a tranquilidade e o sossego da coletividade, coibindo a balbúrdia e as algazarras, haja vista a supremacia do interesse coletivo sobre o individual; CONSIDERANDO, em suma, a necessidade de uma atuação imediata nas questões atinentes ao consumo nocivo de álcool em logradouros públicos, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas, garantindo-se a tranquilidade das pessoas que desejam fazer uso de tais locais ou que e necessitam de descanso em suas residências, acentuadamente em horário noturno, combatendo-se o problema na sua origem, restaurando a almejada paz social, que deve ser buscada e obtida; Trago ai a sugestão que nada mais é uma Lei que já existe na cidade de Guarapuava. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Elenice também pesquisei sobre a Lei sobre o consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, o pontapé inicial foi na região sul do País, tem em várias cidades, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e no Paraná. A cidade de Joinville, já tem esta Lei. A minha dúvida é que nós poderiamos fazer esta Lei o teriamos o problema d e inconstitucionalidade. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – Se for um desejo da população e achar que esta Lei vai resolver fomentar a discussão com a população. A população entendendo vem de um movimento popular, o Prefeito faz a Lei e tras para nossa casa estudar. Acho que esta Lei que vamos criar uma nova cultura em nossa cidade. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin que concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Esta Lei que o Vereador Ademir propõe já vem tramitando na Assembléia do Estado, através do Deputado Campos Machado. Em breve já vamos ter um resultado estadual sobre esta lei. Realmente Elenice nós temos que trazer o Executivo para umadiscussão tão importante para nossa cidade. Recebi uma carta da VicePrefeita e também do senhor Prefeito Municipal: Eles responderam que no momento oportuno o Executivo vai se posicionar. Não entendo que hora é este momento oportuno. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que cada um com a sua forma de administrar e a gente tem que respeitar. Se eles entende desta forma eu não entenderia da mesma forma. Acho que eles estão muito restritos na questão Constitucional ou não. O que trago hoje é para sair deste foco da Lei. A sugestão que trago aqui é uma solução para esta Lei. Meu ponto de vista, senti na obrigação de buscar uma solução e gostaria de a colaboração de todos. Por isto que fazer uso da Tribuna nesta noite. A bandeira é da população e converce nas redes sociais, botiquis etc. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Foi solicitado ao Ministério Público um parecer técnico e eles estão analisando e conversei com vários Promotores que vão dar este parecer podem ter certeza que até o final da semana vamos ter este parecer. Interessante que esta Leitrouxe benefícios para vários seguimentos e esta Lei vem descastando a Casa, poderiamos estar discutindo novos trabalhos e tudo isto é um apreendisado. Interessante que na gestão passada que tinha competência para analisar isto ficou omissa e hoje querem jogar a resposabilidade no Prefeito atual. Nós temos a competência de votar isto. Vale deixar registradas as pessoas que são assistindo que cabe a nós analisar este projeto. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Acho que foi prefeita a fala de Elenice não vejo como constitucional ou inscontitucional, a solução apresentada esta prefeita concordo com tudo. O prícipio da Lei e a liberdade, depois foi colocado pelo Vereador Reberson se a lei era constitucional ou inconstitucional. A Lei sendo inconstitucional nos mantermos esta Lei estaremos errado. Se ela é inscontitucional ela tem que ser revogada e feita outra Lei e se ele tiver que partir do Executivo. Porque caso contrário vamos cometer o mesmo erro da Câmara anterior. Gostaria de parabenizar a Elenice e gostaria o Executivo se manifesta-se e como a Elenice disse a reunião que teve na última quinta-feira foi muito proveitosa. A Elenice tem o meu apoio. O Vereador Leonilde Chaves Junior concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Meneses – Até agora não questionei o mérito e sim a inconstitucionalidade. Teria que ter feito um estudo muito mais avançado para ter sido feito essa Lei. O Contur foi taxativo que essa lei não funciona para a nossa cidade. É um vício de iniciativa sim. Temos que ter uma analise profunda com critérios. Cabe a nós Vereadores a questão da inscontitucionalidade. Temos três parecere de inconstitucionalidade. O Vereador Leonildes Chaves Junior concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que o Chaves foi feliz quando disse que a Promotoria não decide sobre o assunto é apenas um parecer deles. Vai caber à Casa de Leis fazer a votação. Quando peço e para cada Vereador tenha em mão o parecer deles. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Espero que o executivo mande a resposta a um ofício que pedi. “A Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares que vendem bebida alcoólica, tem gerado muita polêmica junto à população de nossa cidade. Em razão de ser uma lei de assunto complexo, acreditamos que não só o Poder Legislativo, mais também o Poder Executivo deve se envolver nesta discussão se manifestando sobre a matéria em questão. Diante disso, gostaríamos de saber a opinião de Vossa Excelência sobre o assunto apresentado, uma vez que cabe ao Executivo a aplicabilidade da Legislação Municipal. Ressaltamos que, na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril, a revogação dessa lei será colocada em votação, e entendemos ser importante conhecer o posicionamento do Executivo sobre o assunto em pauta”. O que me preocupou que chegou uma resposta totalmente errada. Ela deixa bem claro que a discussão deva ser desta Casa de seguimentos da sociedade e que o Executivo deva manifestar no momento oportuno. Que não venha este tipo de reposta para o meu Ofício. Na época o senhor Prefeito se manifestou que era contrário. O Legislativo que tinha fazer alguma coisa, tudo o seguimento eram favoráveis fora as instituições, daí após 9 (nove) meses que apareceram pessoas contrários. Um dos grandes motivos que o projeto foi aprovado é que o Presidente da ACE na época manifestou favorável ao projeto. Não existia parte contraria. É importante saber a posição do Prefeito. Se nós soubéssemos a posição do Prefeito atual já tínhamos revogado a Lei. Cabe ao Executivo aplicar a Lei. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 12ª. Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 12ª. Sessão Ordinária dia 06 de maio de 2013. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Junior – Venho como Vereador do PCdeB em nome da Deputada Leci Brandão pedir desculpas a toda comunidade negra sanjoanense. Usaram o nome da Deputada de forma indevida anunciando na imprensa que ela estaria palestrando na 1ª. Semana Luiz Gama a assessoria da Deputada me informou que o compromisso nunca esteve na sua agenda e pediu para que publicamente a suas desculpas e que em breve estará em nossa cidade. O PCdoB não tem nada haver com o acontecido esta noite. Obrigado. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projetos de Lei 007, 008, 010, 012, 015 e 039/2013 – Do Executivo – de criação de cargos para o Pronto Socorro Municipal e para a contratação de empresa de prestação de serviços de plantões no Pronto Socorro Municipal. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicito a votação dos Projetos de Lei 007, 008, 010, 012, 015 e 039/2013 por se tratar de matérias correlatas. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que seja feita a leitura em globo dos referidos projetos. O Senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável as devoluções dos projetos ao Executivo. O senhor Presidente coloca em discussão o parecer para as devoluções dos projeto citados acima. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Devolvase ao Executivo. A Secretaria da Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 21/13 – Concede Auxílio no valor de R$ 120.000,00 à Associação dos Sem Casa de SJBV. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes Gostaria de justificar o meu parecer contrário. Tendo em vista que o endereço esta irregular. Ademais, a Comissão recebeu notícia de que existe denúncia no Ministério Públicos para averiguar a Associação, que foi solicitado informações e, por fim, o Assessor de Programas Habitacionais da Prefeitura o senhor Alencar Aguiar Neto, Servidor ocupante de cargo em comissão, é o procurador da Associação dos Sem Casa, entendendo assim, o membro desta Comissão, ser incoerente o Servidor ter procuração da Associação. E acaba de chegar a pouco minutos um parecer da Promotoria de São João da Boa Vista que diz assim: “ Em atenção ao Ofício nº 217/2013-dv, informo a Vossa Excelência que a representação registrada nesta Promotoria de Justiça sob o nº 43.0430.0000471/2012-4, versando sobre o Projeto de Lei nº 022/2013 que autoriza repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à “Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista”, foi encaminha ao Exmo. Sr. Dr. Procurado-Geral de Justiça, para que, título de Conflito Negativo de Atribuições, defina a quem compete apreciar o mérito da representação (Promotor de Justiça com atribuição na área de Patrimônio ou Habitação e Urbanismo). Se mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protesto de consideração e respeito. Donisete Tavares Moraes Oliveira – 2º. Promotor de Justiça. Perante isto peço vista de uma semana. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Que de vista por uma semana. Com os votos contrários dos Vereadores Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis e Raimundo Rui. Pede pela Ordem a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Este documento somente chega na segunda feira na hora da Sessão. Acho que os Vereadores tem o direto de saber destes documentos. Acho que esta errado isto. Projeto de Lei nº 22/13 – Autoriza o Município de SJBV a firmar Convênio com a Associação dos Sem Casa de SJBV. Pede a palavra Pela Ordem o Vereador Reberson O senhor Presidente coloca em votação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Que de vista por uma semana. Com os votos contrários dos Vereadores Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 047/13 – Aumenta 05 vagas do Cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da Lei nº 670/92. – Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Este projeto entrou na Casa e não tivemos resposta do Sindicato ainda. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Foi pedido da Comissão os pareceres do RH e foram todos respondido, no caso aqui cinco cargos para ajudante, estamos vendo que a cidade precisa de funcionários. Então gostaria de pedir vista por uma semana. O senhor Presidente coloca. Em votação. Havendo empate o senhor Presidente da seu voto de minerva contrário a vista de um minuto. Que seja da vista por uma Aprovado o pedido de vista por uma semana. Que de vista por uma semana. Projeto de Lei nº 052/13 – Autoriza o Município SJBV a celebrar Convênio com a Fundação Nova São João, visando o desenvolvimento do Programa Jovem Agricultor do Futuro. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritário favoráveis á sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1 ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 052/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 052/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Senhor Presidente queria lembrar que a Diretora de Saúde foi convocada três vezes e não compareceu a Casa. Ela vem infringindo a Lei Orgânica Artigo 69, Inciso IV – Gostaria que ela fosse convocada de novo. O próximo inscrito para fazer uso da palavra é o Vereador Reberson Menezes – Vou ler a justificativa da Diretora de Saúde – “Senhor Presidente informamos a impossibilidade da Diretora de Saúde comparecer na reunião da Câmara Municipal em virtude de compromisso anteriormente assumidos na Unicamp” Vanderlei Borges de Carvalho – Prefeito Municipal. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura – Só gostaria de saber de uma data, e ela veio até a Tribuna e recusou a responder questões sobre a Saúde, quero que determine uma data, não posso vim aqui com perguntas formuladas e ela não vem. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes – O prazo de 21 dias terminaria na terça-feira, e iria acontecer só a duas semanas, então sugiro a Casa que em caráter de Urgência a gente coloca em votação. O próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de dizer lembrar a todos que a reunião da Comissão de Saúde será na quinta-feira 19h30, estou convidando todo mundo que faz parte. Gostaria também falar sobre o Requerimento nº 288, muito me estranha que foi contratada uma nova empresa para fazer os concursos e porque tiraram da IPEFAE. Se tiver algum motivo à gente acata. Por isto que estou fazendo este Requerimento, porque estamos tirando de São João da Boa Vista para jogar lá fora. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. (13/05/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO