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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2013-05-13
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 13 DE MAIO DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 13 de maio de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H33 PTB. Reberson José de Menezes. 
02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
05 - 19H20 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
06 – 19H21 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
07 – 19H21 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
08 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H24 PV. Raimundo Rui. 
10 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
11 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
13 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
14 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 13ª Sessão Ordinária do 
dia 13 de maio de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 397/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 229/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 398/2013 – Encaminha 
resposta a Indicação nº 209/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 399/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 218/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 400/2013 – Encaminha resposta a 
Indicação nº 225/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 401/2013 – 
Encaminha resposta a Indicação nº 227/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
402/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 258/2013, de autoria 
do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
403/2013 - Encaminha resposta ao Ofício nº 323/2013, de autoria do 
Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
404/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 234/2013, de autoria 
dos Vereadores Raimundo rui e Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 405/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
236/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 406/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
250/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 407/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
254/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 408/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
255/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 409/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
252/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 410/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
314/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 411/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 214/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 412/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 215/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 413/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 216/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 414/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 219/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 415/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 230/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
416/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 232/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 417/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
233/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 418/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 235/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 419/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 244/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 420/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 261/2013, de autoria do Vereador Roberto 
Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 421/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 277/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 422/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 280/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 423/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 363/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 424/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
166/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 425/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
224/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 426/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
226/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 427/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 229/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 428/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 231/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
429/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 238/2013, de autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
430/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 257/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
431/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 264/2013, de autoria do 
Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 432/2013
– Encaminha resposta à Indicação nº 269/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 433/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 012/2013, de 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 434/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
198/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 435/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
235/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 436/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
238/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 437/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 240/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 438/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 241/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 439/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 246/2013, de 
autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 440/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 256/2013, 
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO 
LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Acrescenta §§ 3º e 4º no artigo 3º da 
Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo Urbano no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. OFÍCIOS DA 
PRESIDÊNCIA: Ofício nº 011/2013 – Da Presidência – Encaminha o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 284/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereador 
Reberson Menezes, Gérson Aráulo, Leonildes Chaves de Oliveira e Odair 
Perinoto – Solicita informação sobre o valor do metro quadrado do IPTU 
de cada bairro de São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 285/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Reberson 
Menenzes, Claudinei Damalio e Leonildes Chaves Júnior – Solicita 
informações sobre os bairros que não pagam IPTU. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 286/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Convoca o Sr. Alcides Flaminio, 
Provedor da Santa Casa Carolina Malheiros, a comparecer na Sessão 
Ordinária do dia 27/05. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 287/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paulo Consentino e subscrita pelo Vereador Odair Perinoto e Lonildes 
Chaves Júnior – Solicita informação sobre o número de servidores que são 
de outras cidades. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
288/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
subscrito pelos Vereaodres Antonio Aparecido da Silva, Gérson de Araújo, 
Odair Perinoto, Claudinei Beti, Fernando Beti, Leonildes Chaves Junior e 
Reberson Menezes – Solicita informação ao Executivo sobre a Empresa
Instituto Nosso Rumo, que está divulgando a realização de concurso 
público para o preenchimento de cargos que ainda estão para serem 
criados, através dos projetos apresentados nesta Casa de Leis. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 289/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio Odair Perinoto, Leonildes Chaves 
Junior, Reberson Menezes, Fernando Beti e Gérson Araújo – Solicita a 
Empresa Rápido Luxo Campinas a mudança no trajeto que liga São João ao 
Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 290/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita ao Executivo, a mudança do ponto de ônibus circular na Avenida 
Brasília. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- 
Indicação nº 327/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrita pelos Vereador Reberson Menezes – Solicita a 
colocação de um semáforo inteligente para carros e pedestres em frente a 
Escola Anglo, na Avenida Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 328/2013 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti e subscrita pelo Vereador Gérson Araújo – Solicita a instalação de 
sinalização de solo em forma de sonorização ou costelinhas, na curva 
existente na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, próximo a Praça do Cristo 
Redentor e a Unifae. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 329/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – 
BIRA e subscrita pelos Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
Odair Perinoto- Solicita a pintura da marcação da quadra de esportes do 
Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 330/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores Roberto Campos e Fernando Betti– Solicita melhorias na 
estrada do Sitio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 331/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita a 
colocação de poste com braço e bico de luz na Rua Francisco Rezende de 
Palma. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 332/2013
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda de árvore 
localizada na Rua João de Andrade Nogueira, 65. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 333/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do terreno existente na Rua Alberto 
Mendes Júnior, esquina com a Rua Maria Helena Feliciano de Oliveira. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 334/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada de uma árvore 
existente na Rua Capitão José Alexandre, altura do nº 319. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 335/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Gérson Araújo – 
Solicita a limpeza do terreno na Rua José Jorge da Rosa. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 336/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador Odair Perinoto, 
Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva– Solicita informações sobre 
os túmulos existentes no Cemitério São João Batista que não possuem 
herdeiros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
337/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo 
Vereador roberto Campos – Solicita a doação de equipamentos para o 
Grupo de Escoteiros Curupira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 338/3013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, João Henrique de Paula 
Consentino, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio e Gérson Araújo – Solicita a construção de uma rotatória em 
frente ao Posto de Saúde do Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 339/2013 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Roberto Campos e 
Fernando Betti – Solicita a limpeza do mato no terreno localizado ao lado 
da CEAGESP. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
340/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e Gérson Araújo – Solicita 
a busca de verbas para a ampliação do Pontilhão da Fepasa, localizado no 
final da Rua Marechal Deodoro. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 341/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrito pelos Vereador Roberto Campos – Solicita iluminação pública na 
Rua Adorvando José Vallim, início da Av. dos Trabalhadores, no Polo 
Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
342/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita Redutor de 
Velocidade na Rua Santo Antonio e Faixa de Pedestre em frente ao 
Supermercado Pirinoto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 343/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e 
subscrita pelsos Vereadores Roberto Campos Luis Carlos Domiciano, 
Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva , Fernando 
Betti e João Henrique de Paula Consentino – Solicita a pintura da quadra 
do Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 344/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita 
a colocação de cerca viva no final da Rua Tiradentes, próximo a linha 
férrea. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 094/2013 – Do Departamento 
Administrativo – Setor de Licitações e Contratos – Encaminha cópia do 
Quarto Termo Aditivo ao convênio nº 017/11, que entre si celebram o 
município de São João da Boa Vista e a Santa Casa de Misericórdia “Dona 
Carolina Malheiros”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2013 - 
Da Provedoria da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina 
Malheiros" - Encaminha resposta nº 257/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2013
- Da Associação Paulista de Municípios - Encaminha o Jornal do 
Congresso e o Folder de lançamento do Movimento SOS Municípios. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 097/2013 – Do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – Convite para participar da 
passeata de mobilização no dia 17/05/2013, com saída às 9h30min do 
Fonteatro Emilio Casline. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
098/2013 - De Patricia Maria Magalhães T. N. Mollo - Vice-Prefeita 
Municipal - Encaminha resposta ao Ofício nº 343/2013, de autoria do 
Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
099/2013 - Da SABESP - Encaminha resposta ao Ofício nº 219/2013, de 
autoria do Vereador Fernando Betti. A disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 100/2013 - De Ronaldo Luis - Responsável pelo Expediente do Setor 
de Trânsito - Encaminha resposta a solicitação da Comissão de Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 101/2013 – Da Unifae – Encaminha os Balancetes da Despesa e 
da Receita referente ao mês e abril de 2.013. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMAS:- Telegrama nº 014/2013 – Do Governador do Estado 
Geraldo Alckmin – Comunica a aprovação de convênio no valor de R$ 
270.000,00 para realização da 17º Jogos Regionais da 5ª Região 
Administrativa. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de 
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira cidadã 
inscrita é a Senhora Telma Salles Corulli, que falará sobre a Lei dos Bares. 
O senhor Secretário informa que a mesma não se encontra nas 
dependências da Câmara Municipal O próximo inscrito é o Senhor José 
Luis Silva – Presidente da OAB, que falará sobre o zelo pela Constituição 
O senhor Secretário informa que o mesmo não se encontra nas 
dependências da Câmara Municipal Federal. Encerrada a Tribuna Livre, o 
senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao 
senhor Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a 
ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Caros colegas e pessoal que 
nos está assistindo. Venho à público expressar sinceros agradecimento a 
um órgão de imprensa de nossa cidade, que em sua edição deste sábado dia 
11 de maio, tornou público o andamento de uma ação que movi contra a 
Prefeitura de São João no ano de 2006, na qual sai vitorioso. Esta ação é 
referente ao ano de 1992 ao ano de 2006 e não dos tempos que estou 
vereador. A publicação do resultado da ação, muito me ajuda em relação à 
prestação de contas, que, como Vereador – representante do povo – tenho 
que apresentar para provar de onde se originam meus rendimentos. Digo 
isso, porque, como Vereador, estou no centro do foco político e meus passo 
e ações são seguidos pelos meus eleitores e pala população em geral, fato, 
aliás, que me agrada, por não ter absolutamente nada a esconder e por me 
sentir lisonjeado por ser um representante da população sanjoanense na 
Câmara Municipal. Como escolhi tornar público os serviços prestados a 
população, espero que o mesmo jornal publique o valor correto que eu 
receber o que mereço, demostrando que o que estou recebendo é licito, 
diferente de muitos que não podem mostrar para o povo o que recebem, 
pois não conseguiram provar a origem do seu dinheiro. Espero somente que 
este jornal publique os valores coretos e não os mencionado na sua última 
edição Pois assim como sempre eu agi sempre com a verdade. Coloco à 
disposição para qual que esclarecimento, não sou eu como a minha 
advogada já que pé um processo público. Quero deixar isto para não 
dizerem amanhã que usei do cargo para receber. Essa ação era para receber 
até final de 2012 e ainda não foi pago, mas isto eu deixo nas mãos da 
minha Advogada. Espero ter esclarecido. Muito Obrigado. O senhor 
Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolim. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - mera 
restrição de comercio de bebidas alcoólicas, realmente, não resolvera o
problema da criminalidade em nenhuma acidade brasileira nem em 
nenhuma outra do mundo inteiro. Na verdade, nenhuma medida Isolada, 
igualmente, como a aquisição de equipamentos policiais, a contratação 
de e novos agentes de policia, o monitoramento por câmeras em vias 
publicas ou politicas sociais em geral, quando aplicadas sozinhas, 
resolvera esse complexo e intrincado problema que é violência urbana. 
No combate a criminalidade, deve-se aplicar conjuntamente essas e outras 
medidas, sem esquecer que qualquer delas isoladamente não poderá ser a 
panaceia para a resolução do problema da violência, que precisa ser 
estabelecida em para metros pelo menos aceitáveis. A venda de bebida 
alcoólica é uma atividade econômica particular absolutamente lícita. Porém 
deve respeitar a regulamentação estatal pertinente, como qualquer outro 
setor privado, vidando sua adequação aos interesses de toda a coletividade. 
Dentro desse papel regulador do Estado, não pode restar dúvida de que 
existe a possibilidade de, observando interesse coletivo, ser disciplinada a 
atividade econômica de venda de bebida; Alcoólicas, inclusive limitando os 
locais e horários de comercialização do referido produto. Essa 
regularnentação constitui opção politica do ente estatal pertinente que, sem 
proibir integralmente comercialização apenas regula refenda atividade 
econômica, sem afrontar o principio da livre iniciativa de atividade 
econômica, prescrita na Constituição Federal. Vencida a questão de a 
constitucionalidade material analisar que poderá expedir essa 
regulamentação genérica proibindo a venda de bebidas alcoólicas em 
determinados locais e horários, bem como qual instrumento normativo 
poderá ser utilizado para tanto. O poder de Polícia é inerente a todas as 
esferas da Administração Pública, ou seja, e repartida entre União, Estados 
e Municípios, de forma comum, concorrente ou exclusiva, dependo do 
assunto a ser tratado. No caso especifico da restrição à comercialização de 
bebidas alcoólicas, trata-se de assunto de interesse local, cabendo apenas o 
município discipliná-lo nos termos do artigo 30 Inciso I da Constituição 
Federal. Ainda gostaria de fazer alguns considerando: CONSIDERANDO 
que segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso 
nocivo de álcool é um problema global que compromete o 
desenvolvimento individual e social, resultando em 2,5 milhões de mortes a 
cada ano; CONSIDERANDO que segundo relatório da Organização 
Mundial da Saúde (OMS), o álcool é considerado a terceira maior causa de 
mortalidade prematura, invalidez e perda da saúde, e é o principal fator de 
risco nas Américas, matando mais do que AIDS, tuberculose ou violência; 
CONSIDERANDO que uma pessoa intoxicada pelo álcool pode prejudicar 
outras, colocando-as em risco de acidentes de trânsito ou o em razão de 
comportamento violento, bem como afetar negativamente colegas de 
trabalho, parentes, amigos ou outros cidadãos; CONSIDERANDO, 
outrossim, que é dever do Estado preservar a tranquilidade e o sossego da 
coletividade, coibindo a balbúrdia e as algazarras, haja vista a supremacia 
do interesse coletivo sobre o individual; CONSIDERANDO, em suma, a 
necessidade de uma atuação imediata nas questões atinentes ao consumo 
nocivo de álcool em logradouros públicos, de modo a coibir abusos e 
práticas ilícitas, garantindo-se a tranquilidade das pessoas que desejam 
fazer uso de tais locais ou que e necessitam de descanso em suas 
residências, acentuadamente em horário noturno, combatendo-se o 
problema na sua origem, restaurando a almejada paz social, que deve ser 
buscada e obtida; Trago ai a sugestão que nada mais é uma Lei que já 
existe na cidade de Guarapuava. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin 
concede um aparte ao Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a 
palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Elenice também 
pesquisei sobre a Lei sobre o consumo de bebidas alcoólicas nas vias 
públicas, o pontapé inicial foi na região sul do País, tem em várias cidades, 
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e no Paraná. A cidade de Joinville, já 
tem esta Lei. A minha dúvida é que nós poderiamos fazer esta Lei o 
teriamos o problema d e inconstitucionalidade. A palavra volta com a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – Se for um desejo da população e 
achar que esta Lei vai resolver fomentar a discussão com a população. A 
população entendendo vem de um movimento popular, o Prefeito faz a Lei 
e tras para nossa casa estudar. Acho que esta Lei que vamos criar uma nova 
cultura em nossa cidade. A palavra volta com a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin que concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. 
Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Esta Lei que o Vereador 
Ademir propõe já vem tramitando na Assembléia do Estado, através do 
Deputado Campos Machado. Em breve já vamos ter um resultado estadual 
sobre esta lei. Realmente Elenice nós temos que trazer o Executivo para 
umadiscussão tão importante para nossa cidade. Recebi uma carta da Vice￾Prefeita e também do senhor Prefeito Municipal: Eles responderam que no 
momento oportuno o Executivo vai se posicionar. Não entendo que hora é 
este momento oportuno. A palavra volta com a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Acho que cada um com a sua forma de administrar e a 
gente tem que respeitar. Se eles entende desta forma eu não entenderia da 
mesma forma. Acho que eles estão muito restritos na questão 
Constitucional ou não. O que trago hoje é para sair deste foco da Lei. A 
sugestão que trago aqui é uma solução para esta Lei. Meu ponto de vista, 
senti na obrigação de buscar uma solução e gostaria de a colaboração de 
todos. Por isto que fazer uso da Tribuna nesta noite. A bandeira é da 
população e converce nas redes sociais, botiquis etc. O senhor Secretário 
informa que o próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a 
palavra o Vereador Gérson Araújo – Foi solicitado ao Ministério Público 
um parecer técnico e eles estão analisando e conversei com vários 
Promotores que vão dar este parecer podem ter certeza que até o final da 
semana vamos ter este parecer. Interessante que esta Leitrouxe benefícios 
para vários seguimentos e esta Lei vem descastando a Casa, poderiamos 
estar discutindo novos trabalhos e tudo isto é um apreendisado. Interessante 
que na gestão passada que tinha competência para analisar isto ficou 
omissa e hoje querem jogar a resposabilidade no Prefeito atual. Nós temos 
a competência de votar isto. Vale deixar registradas as pessoas que são 
assistindo que cabe a nós analisar este projeto. O senhor Secretário informa 
que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a 
palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Acho que foi prefeita a fala 
de Elenice não vejo como constitucional ou inscontitucional, a solução 
apresentada esta prefeita concordo com tudo. O prícipio da Lei e a 
liberdade, depois foi colocado pelo Vereador Reberson se a lei era 
constitucional ou inconstitucional. A Lei sendo inconstitucional nos 
mantermos esta Lei estaremos errado. Se ela é inscontitucional ela tem que 
ser revogada e feita outra Lei e se ele tiver que partir do Executivo. Porque 
caso contrário vamos cometer o mesmo erro da Câmara anterior. Gostaria 
de parabenizar a Elenice e gostaria o Executivo se manifesta-se e como a 
Elenice disse a reunião que teve na última quinta-feira foi muito proveitosa. 
A Elenice tem o meu apoio. O Vereador Leonilde Chaves Junior concede 
um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador 
Reberson Meneses – Até agora não questionei o mérito e sim a 
inconstitucionalidade. Teria que ter feito um estudo muito mais avançado 
para ter sido feito essa Lei. O Contur foi taxativo que essa lei não funciona 
para a nossa cidade. É um vício de iniciativa sim. Temos que ter uma 
analise profunda com critérios. Cabe a nós Vereadores a questão da 
inscontitucionalidade. Temos três parecere de inconstitucionalidade. O 
Vereador Leonildes Chaves Junior concede um aparte a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin 
– Acho que o Chaves foi feliz quando disse que a Promotoria não decide 
sobre o assunto é apenas um parecer deles. Vai caber à Casa de Leis fazer a 
votação. Quando peço e para cada Vereador tenha em mão o parecer deles. 
O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Roberto 
Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Espero que o 
executivo mande a resposta a um ofício que pedi. “A Lei nº 2933/2010, que 
dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares que 
vendem bebida alcoólica, tem gerado muita polêmica junto à população de 
nossa cidade. Em razão de ser uma lei de assunto complexo, acreditamos 
que não só o Poder Legislativo, mais também o Poder Executivo deve se 
envolver nesta discussão se manifestando sobre a matéria em questão. 
Diante disso, gostaríamos de saber a opinião de Vossa Excelência sobre o 
assunto apresentado, uma vez que cabe ao Executivo a aplicabilidade da 
Legislação Municipal. Ressaltamos que, na próxima Sessão Ordinária, a 
ser realizada no dia 29 de abril, a revogação dessa lei será colocada em 
votação, e entendemos ser importante conhecer o posicionamento do 
Executivo sobre o assunto em pauta”. O que me preocupou que chegou 
uma resposta totalmente errada. Ela deixa bem claro que a discussão deva 
ser desta Casa de seguimentos da sociedade e que o Executivo deva 
manifestar no momento oportuno. Que não venha este tipo de reposta para 
o meu Ofício. Na época o senhor Prefeito se manifestou que era contrário. 
O Legislativo que tinha fazer alguma coisa, tudo o seguimento eram 
favoráveis fora as instituições, daí após 9 (nove) meses que apareceram 
pessoas contrários. Um dos grandes motivos que o projeto foi aprovado é 
que o Presidente da ACE na época manifestou favorável ao projeto. Não 
existia parte contraria. É importante saber a posição do Prefeito. Se nós 
soubéssemos a posição do Prefeito atual já tínhamos revogado a Lei. Cabe 
ao Executivo aplicar a Lei. O senhor Secretário informa que não existe 
mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo 
mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson 
Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir 
Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui 
e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 12ª. Sessão Ordinária realizada 
no dia 06 de maio de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 
12ª. Sessão Ordinária dia 06 de maio de 2013. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Leonildes Chaves Junior – Venho como Vereador do PCdeB em 
nome da Deputada Leci Brandão pedir desculpas a toda comunidade negra 
sanjoanense. Usaram o nome da Deputada de forma indevida anunciando 
na imprensa que ela estaria palestrando na 1ª. Semana Luiz Gama a 
assessoria da Deputada me informou que o compromisso nunca esteve na 
sua agenda e pediu para que publicamente a suas desculpas e que em breve 
estará em nossa cidade. O PCdoB não tem nada haver com o acontecido 
esta noite. Obrigado. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projetos de Lei 007, 008, 010, 
012, 015 e 039/2013 – Do Executivo – de criação de cargos para o Pronto 
Socorro Municipal e para a contratação de empresa de prestação de 
serviços de plantões no Pronto Socorro Municipal. Pede a palavra o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicito a votação dos 
Projetos de Lei 007, 008, 010, 012, 015 e 039/2013 por se tratar de 
matérias correlatas. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que seja feita a leitura em 
globo dos referidos projetos. O Senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável as devoluções dos 
projetos ao Executivo. O senhor Presidente coloca em discussão o parecer 
para as devoluções dos projeto citados acima. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Devolva￾se ao Executivo. A Secretaria da Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 
21/13 – Concede Auxílio no valor de R$ 120.000,00 à Associação dos 
Sem Casa de SJBV. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Reberson Menezes Gostaria de justificar o meu 
parecer contrário. Tendo em vista que o endereço esta irregular. Ademais, a 
Comissão recebeu notícia de que existe denúncia no Ministério Públicos 
para averiguar a Associação, que foi solicitado informações e, por fim, o 
Assessor de Programas Habitacionais da Prefeitura o senhor Alencar 
Aguiar Neto, Servidor ocupante de cargo em comissão, é o procurador da 
Associação dos Sem Casa, entendendo assim, o membro desta Comissão, 
ser incoerente o Servidor ter procuração da Associação. E acaba de chegar 
a pouco minutos um parecer da Promotoria de São João da Boa Vista que 
diz assim: “ Em atenção ao Ofício nº 217/2013-dv, informo a Vossa 
Excelência que a representação registrada nesta Promotoria de Justiça sob o 
nº 43.0430.0000471/2012-4, versando sobre o Projeto de Lei nº 022/2013 
que autoriza repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à 
“Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista”, foi encaminha ao 
Exmo. Sr. Dr. Procurado-Geral de Justiça, para que, título de Conflito 
Negativo de Atribuições, defina a quem compete apreciar o mérito da 
representação (Promotor de Justiça com atribuição na área de Patrimônio 
ou Habitação e Urbanismo). Se mais para o momento, aproveito a 
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protesto de 
consideração e respeito. Donisete Tavares Moraes Oliveira – 2º. Promotor 
de Justiça. Perante isto peço vista de uma semana. O senhor Presidente 
coloca em votação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em 
votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Que de vista por 
uma semana. Com os votos contrários dos Vereadores Luis Carlos 
Domiciano, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, José 
Eduardo dos Reis e Raimundo Rui. Pede pela Ordem a palavra o Vereador 
Luis Carlos Domiciano – Este documento somente chega na segunda feira 
na hora da Sessão. Acho que os Vereadores tem o direto de saber destes 
documentos. Acho que esta errado isto. Projeto de Lei nº 22/13 – 
Autoriza o Município de SJBV a firmar Convênio com a Associação dos 
Sem Casa de SJBV. Pede a palavra Pela Ordem o Vereador Reberson O 
senhor Presidente coloca em votação o pedido de vista por uma semana. 
Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. 
Que de vista por uma semana. Com os votos contrários dos Vereadores 
Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Eduardo dos Reis e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 
047/13 – Aumenta 05 vagas do Cargo de Ajudante de Serviços Gerais, 
constante da Lei nº 670/92. – Pede a palavra pela Ordem o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Este projeto entrou na Casa e não tivemos 
resposta do Sindicato ainda. O senhor Presidente coloca em votação o 
pedido de vista por uma semana. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Fernando Betti – Foi pedido da Comissão os 
pareceres do RH e foram todos respondido, no caso aqui cinco cargos para 
ajudante, estamos vendo que a cidade precisa de funcionários. Então 
gostaria de pedir vista por uma semana. O senhor Presidente coloca. Em 
votação. Havendo empate o senhor Presidente da seu voto de minerva 
contrário a vista de um minuto. Que seja da vista por uma Aprovado o 
pedido de vista por uma semana. Que de vista por uma semana. Projeto de 
Lei nº 052/13 – Autoriza o Município SJBV a celebrar Convênio com a 
Fundação Nova São João, visando o desenvolvimento do Programa Jovem 
Agricultor do Futuro. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritário favoráveis á sua 
aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 052/2013. O Vereador Claudinei 
Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Executivo 052/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos 
Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, 
Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. 
Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia 
desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando 
a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações 
Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa 
que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a 
palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Senhor Presidente queria 
lembrar que a Diretora de Saúde foi convocada três vezes e não 
compareceu a Casa. Ela vem infringindo a Lei Orgânica Artigo 69, Inciso 
IV – Gostaria que ela fosse convocada de novo. O próximo inscrito para 
fazer uso da palavra é o Vereador Reberson Menezes – Vou ler a 
justificativa da Diretora de Saúde – “Senhor Presidente informamos a 
impossibilidade da Diretora de Saúde comparecer na reunião da Câmara 
Municipal em virtude de compromisso anteriormente assumidos na 
Unicamp” Vanderlei Borges de Carvalho – Prefeito Municipal. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Só gostaria de saber de uma data, e ela veio até a Tribuna e 
recusou a responder questões sobre a Saúde, quero que determine uma data, 
não posso vim aqui com perguntas formuladas e ela não vem. O próximo 
inscrito é o Vereador Reberson Menezes – O prazo de 21 dias terminaria na 
terça-feira, e iria acontecer só a duas semanas, então sugiro a Casa que em 
caráter de Urgência a gente coloca em votação. O próximo inscrito é o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de dizer lembrar a 
todos que a reunião da Comissão de Saúde será na quinta-feira 19h30, 
estou convidando todo mundo que faz parte. Gostaria também falar sobre o 
Requerimento nº 288, muito me estranha que foi contratada uma nova 
empresa para fazer os concursos e porque tiraram da IPEFAE. Se tiver 
algum motivo à gente acata. Por isto que estou fazendo este Requerimento, 
porque estamos tirando de São João da Boa Vista para jogar lá fora. O 
senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito 
para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a 
tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão 
por encerrada. Eram 22,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana 
Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador 
Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. 
Reberson Menezes 1º. Secretário aos treze dias do mês de maio do ano de 
dois mil e treze. (13/05/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 

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