sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: — RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. Dia 11 de agosto de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
01 — 17h40 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
02-17h55 | NOVO José Sabino Neto |
03 — 17h55 REDE José Alexandre Sassarão
04 — 18h01 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
05 — 18h00 PL [Dayse Ciacco de Oliveira |
06 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
07 — 18h10 PT [Leandro Alves Thomazini
08 — 18h11 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
09 — 18h11 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
10- 18h10 — JUNIÃO Raimundo Rui
11 — 18h00 MDB [Luís Carlos Domiciano
12 — 18h00 REDE Aline Dourador Luchetta |
13 — 18h10 PSD Rafael Aparecido da Silva |
14 — 18h20 NOVO Sidnei Ramos da Silva
15 — 18h40 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h20 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 22º Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de
Lei nº 87/2025 — Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de
outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e
Atividades Privadas. Projeto de Lei nº 88/2025 — Do Executivo — Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito
adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, e de Finanças e Orçamento, e de Educação e Assistência Social. Projeto de
Lei nº 89/2025 — Do Executivo — Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas “b”, “c”,e “fe
4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE
IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua
estrutura. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças
e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ofícios do
Executivo: - Ofício nº 508/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 442/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 509/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Gabinete do Vereador nº 279/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 510/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Gabinete do Vereador nº 280/2025, de autoria dos Vereadores Leandro Thomazini,
Professora Hellen e Alexandre Sassarão. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
511/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador
nº 266/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 512/2025 — Do Executivo — Do Comitê Municipal Intersetorial de São
João da Boa Vista - Solicita a indicação de um representante desta Câmara, para
participar do I Encontro do Intersetorial do “Plano Municipal da Primeira Infância”,
instrumento essencial para garantir a promoção e proteção dos direitos das crianças de
0 a 6 anos, conforme preconizado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal: - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 03/2025 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano
(Bira), Carioca, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Leandro Thomazini — Altera a
redação do inciso V do artigo 9º da LOM do Município e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Lei do
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2025 — De autoria da Mesa
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* Diretora — Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento,
e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios ao Vereador: -
Ofício ao Vereador nº 14/2025 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o
balancete da receita e da despesa referente ao mês de julho de 2025. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 47/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de
Congratulações à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa Vista
(AEA) pelos 44 anos de fundação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita
pelos Vereadores: Nei da Farmácia, Tomé, Alexandre Sassarão, Pastor Carlos, Luiz
Paraki, Leandro Thomazini e Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº
48/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Envia Moção de
Congratulação a todos os advogados e advogadas pertencentes à 37º Subseção da
OAB/SP, pelo dia 11 de agosto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Nei da Farmácia, Pastor Carlos, Luiz Paraki,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Carioca, Rui Nova Onda.
Requerimentos: - Requerimento nº 464/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano — (Bira) — Encaminha Anteprojeto de lei que cria no município de São João
da Boa Vista o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina -
CMPCN - e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Carioca, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do
Mercado, Rui Nova Onda, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 465/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita
ao Executivo estudos para aumentar a contratação de fisioterapeutas e fonoaudiólogos
por meio de credenciamento de clínicas de atendimento, visto que o município não tem
atendido essa demanda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os
Vereadores da Casa. Requerimento nº 466/2025 — De autoria da Vereadora Dayse
Ciacco — Solicita à Presidência desta Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei
do Legislativo nº 05/2025: “Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para
motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitindo, no Município
de São João da Boa Vista - SP”. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora. Pela
ordem, a Vereadora Dayse Ciacco: “Esta retirada que eu fiz desse pedido, embora a
população clame muito por essa vigilância, em primeiro lugar, foi em respeito ao
Vereador Rui Nova Onda, porque eu desconhecia que ele já tinha feito esse projeto,
elaborado esse projeto em 2023, se não me engano. Então, peço desculpas aqui
publicamente ao Vereador, realmente não sabia, fugiu do controle aqui. E porque
também me parece que, na época, estão aguardando uma audiência pública, chamar as
pessoas, para ver se vai conseguir operacionalizar isso. Vai precisar de aferimento do
nível de ruído e de poder de polícia também, polícia militar atuando para fazer tudo
isso. Então, está explicada aí a retirada de pauta.” Requerimento nº 467/2025 — De
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“autoria do Vereador Nei da Farmácia — Requer informações sobre a situação do
loteamento Celeste Bassi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Alexandre Sassarão e Luiz Paraki. Requerimento nº 468/2025 — De
autoria do Vereador Nei da Farmácia — Solicita fiscalização do Departamento de Meio
Ambiente na propriedade localizada na rua Henrique Cabral de Vasconcelos, nº 2.081,
no bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 469/2025
— De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Solicita ao Poder Executivo a abertura de
galerias pluviais na Rua João Ferreira Varzim, na Vila Valentim. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia
e Tomé. Requerimento nº 470/2025 — De autoria dos Vereadores Nei da Farmácia e
Alexandre Sassarão — Requerimento para que seja feito um estudo sobre a viabilidade
de aquisição do prédio da UNIFEOB onde está instalado o Centro Cultural e onde
funcionavam as salas de aulas dos cursos existentes no Campus I. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº
471/2025 — De autoria do Vereador Doutor Sabino — Requer informações sobre as
instalações de câmeras nas Unidades de Saúde do município. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº
472/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo estudos para
verificar a possibilidade de permitir o estacionamento apenas de um lado da rua
Francisco Gomes Martin, no Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Nei da Farmácia,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 473/2025 — De
autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão e Nei da Farmácia — Solicita informações
sobre imóveis de propriedade da Prefeitura que estão fechados sem destinação. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Professora Hellen,
Tomé, Carioca, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 474/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki
— Solicita ao Executivo estudos para permitir o estacionamento em apenas um lado da
rua Antônio Fonseca Castelo Branco, localizada no Bairro Recanto do Jaguari. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão e
Leandro Thomazini. Requerimento nº 475/2025 — De autoria do Vereador Alexandre
Sassarão — Solicita ao Poder Executivo que informe quais são os critérios utilizados
quando se tem a intenção de locar um imóvel e como é feita a avaliação para determinar
o valor do aluguel a ser pago pela Administração Pública ao particular. Em
deliberação. Em votação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca,
Professora Hellen, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino e
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 476/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Solicita ao Departamento de Saúde estudos para transferir o FARMASUS
para outro prédio, pois o local onde atualmente está instalado não tem a estrutura
adequada para todos os serviços que oferecem. Em deliberação. Em deliberação, a
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“Vereadora Walquíria Oliveira: “Mais uma vez, eu venho aqui com este Requerimento,
pedindo a esta Casa uma resposta sobre o FARMASUS. A oferta do serviço é ótima,
mas o lugar é insuficiente. Agora o pessoal colocou aquele agendamento. Se a gente
olhar no post, não tem nem número, não tem WhatsA4pp para a população fazer o
agendamento, então o pessoal está se deslocando até o local. Para quem conhece lá, é
um lugar totalmente inviável. Então, a gente está apanhando com uma coisa que têm
outros locais vazios que podem estar levando o FARMASUS para lá. Agora, o que a
gente não pode aceitar é um lugar pequeno daquela forma, que cabe no máximo 20
pessoas, recebendo 300, 200 pessoas. E que oferta, que serviço que está sendo
ofertado? Pelo amor de Deus, não é um serviço que é de graça, é um serviço pago pelos
nossos impostos. Então, esta Casa tem que dar uma resposta ainda esse semestre da
transferência do FARMASUS. É só isso. Muito obrigada.” Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “Eu gostaria de compartilhar da mesma indignação que
a minha colega Walquíria, boa noite a todos. Inclusive sugeri para que se alugue pelo
menos um andar da UNIFEOB, de um dos prédios que estejam vazios, não precisa ser
o prédio todo. Eu acredito que um andar acomodaria, porque as salas são enormes,
eram salas para 150, 200 estudantes. Então, eu acho que, a curto prazo, remediaria até
se achar um local mais adequado, e eu gostaria de subscrever também. Obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa.
Requerimento nº 477/2025 — De autoria dos Vereadores Professora Hellen,
Walquíria Oliveira, Carioca, Alexandre Sassarão, Luiz Paraki, Leandro Thomazini e
Tomé — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação, que responda os
questionamentos a respeito dos atrasos nos pagamentos de vale-alimentação, salário,
expectativas com a extinção do contrato com a IGEVE, plano de trabalho que será
exigido, entre outros. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen:
“Eu acho que este é um assunto muito sério que a gente deve estar debatendo aqui, para
não ocorrer exatamente o que ocorreu com o pessoal da saúde, o que já está
encaminhando para isso em relação aos atrasos. Os trabalhadores da área aí da
educação, que trabalham no período integral, têm contas para pagar, eles têm família,
eles prestam o serviço, então é necessário que os pagamentos sejam mais pontuais. Eu
sei que a Prefeitura faz o repasse, que a empresa é responsável pelo pagamento, mas é
algo que precisa ser cobrado, essa pontualidade no dia do pagamento. E outra questão:
como vai ser traçado esse plano de trabalho com a nova empresa? Se for permanecer a
mesma, se for uma nova... porque da forma como está não pode ficar: salas
superlotadas, sem projetos efetivos, como eu já debati muitas vezes aqui, e uma outra
questão: um melhor assim andamento com os funcionários. Eles vão estar de aviso,
eles vão ser mandados embora, eles vão permanecer... como que vai ser isso? Porque
eles estão aí no escuro, eles não sabem de nada. Eles nos perguntam, a gente também
não sabe, então que seja feita uma reunião para esclarecer para esses funcionários como
que vai ficar a situação deles. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
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Subscrito pelos Vereadores Nei da Farmácia, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda e
Dr. Sabino. Requerimento nº 478/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini
— Solicita ao Executivo estudos para a transformação dos terrenos baldios situados na
esquina da Rua Dom Duarte Leopoldo e Silva com a Rua Coronel José Procópio em
praça pública comunitária. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
479/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Executivo que
providencie placas informativas para o Centro Cultural Cena IV, bem como para seu
respectivo mural, ambos na rua Dom Duarte Leopoldo e Silva, nº 359, no Jardim Bela
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 480/2025 — De autoria
do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Executivo explicação sobre o motivo
pelo qual a UBS Dr. Delvo de Oliveira Westin ficou sem coletor, bem como o motivo
pelo qual está sendo necessário o racionamento de papel sulfite por parte dos
profissionais. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Boa
noite a todos e todas, à Mesa, Vereadores, Vereadoras, pessoal que nos acompanha
aqui e online. Este é um caso muito sério, porque a pessoa que esteve nessa UBS foi lá
para fazer o exame, e não havia coletor. Então, ou ele comprava o coletor, ou ele não
fazia o exame. Foi o que ele fez, ele comprou. Só que a gente sabe que muita gente não
tem condição, e é dever do município fornecer isso. Então, eu quero entender porque
essa UBS estava sem coletor, ao mesmo tempo que o próprio médico falou para uma
pessoa lá dentro, e esse paciente ouviu, que estava sem papel sulfite, e eles próprios
tiveram que comprar o papel sulfite. Eu queria entender o porquê de isso estar
acontecendo, porque são pequenas coisas, mas que mostram muito. A gente deu
bastante tempo para ver a coisa andar, só que nessas pequenas coisas a gente vê que
são fatos que poderiam já estar sendo arrumados, e ainda assim não estão, nem mesmo
esses pequenos fatos, então eu gostaria de esclarecimento.” Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Walquíria Oliveira, Nei da Farmácia, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Carioca e Luiz Paraki.
Requerimento nº 481/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita
ao Executivo, explicações sobre a falta de receitas azuis para medicamentos
controlados nas Unidades Básicas de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Walquíria Oliveira, Nei da Farmácia, Tomé, Professora
Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Carioca e Luiz Paraki. Requerimento nº
482/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Executivo estudos para
instalação de quebra-molas na avenida Guilherme Guerreiro, no Jardim Durval
Nicolau, I Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereador Luiz
Paraki. Requerimento nº 483/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao
Executivo estudos para a implementação de mão única de direção na Rua Felipe
Celestino, no Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 484/2025 — De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão, Leandro Thomazini e
Professora Hellen — Solicita cópia do processo judicial sobre a desapropriação da casa
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“em nome do Sr. Heleodoro de Oliveira Carneiro. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Professora Hellen: “Bom, este é um assunto que eu acho que precisa ser
debatido aqui na Casa de uma forma bem transparente, porque a população também
nos cobra isso. Assinei o ofício junto aos colegas Leandro Thomazini e Sassarão.
Foram enviados os documentos, mas não veio essa questão da desapropriação do
processo judicial. Então, para que seja algo transparente e que a população também
tenha acesso, nós também tenhamos acesso, então estamos solicitando isso. Eu acho
que é algo que esta Casa precisa abordar, é uma questão que estamos sendo cobrados,
e é nossa função enquanto fiscalizadores. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 286/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Indica anteprojeto de lei para isentar o Lions Clube Norte de São
João da Boa Vista do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano por tempo
indeterminado. Ão Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores
Rui Nova Onda, Nei da Farmácia, Pastor Carlos e Carioca. Indicação nº 296/2025 —
De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica poda de uma árvore localizada na
rua Santa Eliza, nº 196 - Bairro Alto da Boa Vista. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 297/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica ao
Executivo, através do departamento competente, a necessidade urgente de realizar
dedetização nas escolas públicas em razão da época de reprodução de escorpiões que
acontece nos meses de agosto e setembro. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 299/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao
Executivo que em todas as Unidades Básicas de Saúde seja realizada a divulgação de
cartazes sobre o direito da mulher de ter um acompanhante durante consultas, exames
e procedimentos em serviços de saúde. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 300/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao
Executivo que sejam realizadas campanhas de vacinação e divulgação da vacina
antirrábica. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 301/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indico ao Poder Executivo para que elabore
um projeto de lei visando celebrar casamento comunitário no âmbito do município de
São João da Boa Vista. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores Alexandre Sassarão e Dayse Ciacco. Indicação nº 302/2025 — De autoria
do Vereador Leandro Thomazini — Indica a necessidade de troca das lâmpadas de
postes queimados ao redor do lago do Solário da Mantiqueira. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 303/2025 — De autoria dos Vereadores Walquíria
Oliveira, Alexandre Sassarão, Luiz Paraki, Pastor Carlos, Tomé e Rui Nova Onda —
Indica anteprojeto de lei criando o programa “Merenda nas Férias”. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 199/2025 — Do
Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP — Envia cópia da instauração do
PPIC nº 0342.0000866/2025, em face da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu,
ante a suspensão dos serviços, atendimentos e procedimentos junto a Maternidade UTI
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Neonatal, no âmbito do SUS, a partir de 04 de agosto de 2025, para ciência e
providências que entender pertinentes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
201/2025 — Da UNIFAE — Encaminha resposta ao Ofício Gabinete do Vereador nº
285/2025, de autoria do Vereador Tomé. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
202/2025 — Da Secretaria de Turismo e Viagens do Governo do Estado de São Paulo
— Encaminha resposta ao Ofício nº 135/2025-dv, de autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes
do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno
Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada
de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Walquíria
Oliveira: “Boa noite, Senhor Presidente. Em seu nome, eu cumprimento toda a Mesa,
aos funcionários, aos meus pares, aos Senhores do Plenário, e a quem nos assiste. Bem,
o que me traz nesta Tribuna nesta noite, primeiro, eu gostaria de dar os parabéns à
Santa Casa, que completou no dia 06 de agosto 126 anos. Mas, em contrapartida, eu
gostaria de dar voz ao sanjoanense, com perguntas que faltam algumas respostas: sobre
a demora para agendar as cirurgias de pacientes que já estão com exames pré-
operatórios prontos. A gente sabe o quanto é difícil um exame desses, o quanto é caro,
o quanto onera o poder público, e a pessoa ainda tem que ficar esperando para marcar
a cirurgia; a falta de informação sobre o tempo de espera. Tenho relato de pessoas que
ficaram com duplo J durante 9 meses. A gente tem aqui o Dr. Sabino, e eu fiz questão
de perguntar para o médico qual é o tempo de validade desse aparelho: de três, no
máximo seis meses. Se o tempo for prolongado, tem que ser trocado de três em três
meses, que não é o que está acontecendo. Pacientes relatam uso prolongado que pode
causar calcificação, infecção urinária, ou a migração do aparelho, que infelizmente
acontece. Fora as outras cirurgias que estão, vamos dizer assim, com uma fila longa.
Aí eu pergunto: e a qualidade de vida do sanjoanense? Principalmente quando se fala
em ortopedia, a qualidade da pessoa que vive com medicamento para pelo menos
conseguir sobreviver à dor intensa que é a espera da cirurgia ortopédica. Enfim, o
sanjoanense está perdendo a qualidade de vida. Quero lembrar que a Santa Casa recebe
aí os aportes da parceria público-privada, mas foi construída através de doação do povo
sanjoanense, que merece respeito. Então, Senhor Presidente, a gente aguarda uma
resposta desta Casa para tomar partido, porque já não dá mais. A população está
sofrendo à espera de cirurgia, com exames que já estão prontos, mas tem que ficar
implorando para ser operado aqui na Santa Casa. É só isso. Muito obrigada” A
próxima inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite a todos, ao pessoal do
Plenário, ao pessoal que assiste aí de casa. Bom, eu gostaria de trazer aqui o meu
Requerimento nº 465/2025, que trata-se sobre o estudo da possibilidade de
credenciamento de fisioterapeutas e fonoaudiólogos aqui no nosso município. Ocorre
que existe uma fila, é algo que vai ao encontro do que a Vereadora Walquíria já
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colocou, uma fila de 600 pessoas esperando o atendimento fisioterapêutico na área da
ortopedia. Então, é algo que a UNIFAE tem feito os atendimentos, mas a fila não
diminui, ela só cresce. Então, não há essa contratação, por meio do nosso município,
desse profissional. E fonoaudiólogo, esta Casa aqui aprovou a extinção do cargo de
fonoaudiólogo devido a uma aposentadoria, só que não foi substituído, então não há
esse profissional atendendo na nossa rede. E isso está impactando diretamente na área
da educação. Nós temos não só crianças, como adultos também que já sofreram AVC
e que precisam desse atendimento, mas não tem um profissional. Eu sei que é difícil
de encontrar, mas precisa ver o que que pode ser feito para sanar essa dificuldade dentro
do nosso município. As nossas crianças no processo de alfabetização, são centenas de
crianças que necessitam desse atendimento, pessoas também em recuperação de
doenças cardiovasculares que necessitam do meio desse apoio, e que não têm. Então,
ou de fazer o credenciamento com clínicas, ou de fazer a contratação pelo CONDERSG,
mas que precisa prever essa substituição do profissional. Obrigada.” O próximo
inscrito é o Vereador Carioca: “Boa noite, Senhor Presidente, Mesa, Senhores
Vereadores, público que aqui está, e amigos da internet. Eu venho aqui e não é para
elogiar não. Eu estou tentando não vir aqui na Tribuna. O que acontece é o seguinte:
eu queria saber o porquê de você ter que implorar para Diretores de Saúde, Provedores
da Santa Casa, para conseguir uma internação. O porquê que o ser humano tem que
implorar pela sua vida. Eu estou em contato com a Diretora de Saúde desde meses
atrás, e última conversa minha com ela foi no dia 24 de julho. Nós temos uma senhora
que está com pedra na vesícula há 8 anos. Está perdendo dias de serviço, o seu marido
perde dias de serviços, porque ele tem que acudi-la... e ela vai na UPA quase todos os
dias passando mal, com dor, vomitando. Chega na UPA, é um “pingue-pongue”: manda
para lá, manda para cá, manda para lá, manda para cá... manda para Santa Casa e a
Santa Casa manda ela para casa. Pergunta número um: por que o médico da UPA não
tem a qualidade, a qualificação, para avaliar um paciente para internar? Alguém pode
responder para mim o porquê? Porque chega na Santa Casa, o médico da Santa Casa
manda embora. Há 8 anos ela sofre com pedra na vesícula. Nós, Vereadores, ganhamos
várias emendas parlamentares. Em minhas contas, dão uns 4 milhões ou mais. Agora
o Vanderlei ganhou mais 200. O porquê que não têm as cirurgias eletivas? Por que que
não consegue? Será que só tem a Santa Casa de São João para fazer isso daí? Será que
já não está na hora da Prefeitura Municipal andar com as suas próprias pernas e montar
uma um hospital municipal? Até quando o povo sanjoanense vai sofrer sem qualidade
de vida, como falou o meu par aqui, a Walquíria do Republicanos? É muito triste ver
o povo sanjoanense sofrer na má qualidade da saúde. Mas assim não vai ficar, nós
vamos ter que brigar com isso daí. Uma outra coisa que eu quero falar é de um senhor
que estava com problema no oxigênio, e a receita dele do oxigênio não tinha cilindro
em São João. A Diretora de Saúde, no dia 28 falou para mim que só a UPA e a Santa
Casa teria o volume que ele precisava do oxigênio. Outra pessoa que está sofrendo, foi
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para a UPA, vai para a Santa Casa, vai para casa, vai para UPA, vai para Santa Casa...
O porquê que fica esse “pingue-pongue”? Quando eu briguei, liguei, quando nós
conseguimos internar esse senhor, a família, chorando no telefone madrugada a fora, o
Enfermeiro-Chefe da Santa Casa não queria atendê-lo, porque ele estava no
ambulatório, e não queria subir, porque a filha desse senhor trabalha na Santa Casa, e
ele tinha um problema particular com ela e não queria admiti-lo. Está certo isso? Eu
quero que vocês todos me respondam. O funcionário da Santa Casa, um enfermeiro
que está ali sendo pago para trabalhar, ele decide se o a pessoa vai subir ou não, por
ele ter um problema particular com a com a enfermeira, com o funcionário do hospital?
Então, eu peço a todos vocês: me ajude nessa guerra da saúde. Sr. Sidnei, Tomé,
Professora Hellen... todos que aqui estão, porque assim não pode continuar. Porque o
senhor Vanderlei Borges Carvalho e a dona Heloisa, quando dá seis, sete horas da noite,
eles desligam seu telefone, colocam os seus pijamas do unicórnio, de bolinha... e só no
outro dia. E os Vereadores que aqui estão, o telefone toca a noite inteira pedindo ajuda.
E não é justo isso. Ou arruma, ou eu vou dar o endereço do Prefeito e da dona Heloisa
para o pessoal bater lá na casa deles, porque do jeito que está, não pode. Obrigado a
todos. Desculpa aí qualquer coisa.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre,
o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação de inscritos para
fazer o uso da Tribuna nesta noite. Não há munícipes inscritos para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada
dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o
Vereador Alexandre Sassarão: “Boa noite, Senhor Presidente, nobres colegas, público
aqui presente, funcionários da Casa, e todos que nos assistem pelos meios eletrônicos.
O motivo que eu estou aqui hoje é sobre o nosso Requerimento nº 484, da suposta
desapropriação judicial da casa do senhor Heleodoro de Oliveira Carneiro, esposo da
Vereadora Dayse Ciacco. No dia 12 de março, o Chefe de Gabinete, sr. José Carlos da
Silva Dória, expediu um despacho para a Procuradoria, considerando a necessidade de
adoção de medidas judiciais cabíveis em relação ao imóvel de propriedade do senhor
Heleodoro: “informamos que não há a possibilidade de resolução amigáveis amigável
para a questão interna. ' Pois bem. No dia 02 de abril, o Senhor Prefeito, então, expede
o Decreto nº 7954, declarando de utilidade pública o referido imóvel, a fim de ser
adquirido pelo município de São João da Boa Vista, mediante desapropriação judicial.
Nas alegações do Diretor do Departamento de Administração, Sr. Mário Henrique
Fagotti Vassão, ele diz que é imperiosa a aquisição desse imóvel, vista a necessidade
da regularização, porque o imóvel sendo alugado, ele afronta os princípios
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constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Dentre as alegações, ele
coloca que a eventual desapropriação desse imóvel implicaria ônus financeiro relevante
com eventuais realocações, reformas, adaptações, além de potencial interrupção ou
prejuízo da continuidade do serviço essencial. Eu me pergunto: eu não conheço o
Departamento, mas o que que pode ser mais caro do que 2,370 milhões? A mudança
do Departamento de local ser mais oneroso do que 2,370 milhões? E aí ele coloca mais
à frente que não foram identificadas alternativas viáveis. Se a gente der uma volta a pé
na redondeza, a gente vai ver inúmeros imóveis ou alugando ou sendo vendidos. Mas
se essa afirmação fosse verdadeira, que não tivesse imóvel, eu pergunto: o Diretor não
procurou entre os imóveis próprios da Prefeitura um lugar apropriado? Sendo que a
gente sabe que têm dois imóveis nas redondezas que estão que que estão desocupados:
um imóvel na rua Teofilo de Andrade, e um imóvel na rua General Carneiro, que serviu
ao Departamento de Promoção Social na gestão passada. E aí o que é mais estranho é
que no dia 04 de julho, é expedida então a ordem para confecção de uma minuta de
escritura de desapropriação amigável do imóvel em questão. Então, quer dizer: lá atrás,
o Prefeito decreta que é impossível se chegar num acordo, numa desapropriação
amigável. E aqui, então, é feita essa escritura de desapropriação amigável por um valor
três vezes superior ao valor venal. Eu, no dia primeiro de janeiro, quando eu tomei
posse, eu cheguei para o Senhor Prefeito Municipal, eu falei que, a partir desse
momento, eu estava aqui para ajudar no que fosse preciso, para a gente levantar a
cidade, para a gente ter uma cidade realmente digna de todo sanjoanense. Ao
Presidente, depois da eleição aqui da Mesa, eu cheguei para o Presidente e falei:
“Presidente, agora aqui está todo mundo do mesmo lado. Aqui a gente está para
trabalhar por São João, todo mundo do mesmo lado.” Só que este mandato não vai
coadunar com práticas que ferem o princípio do bem comum. A gente está vendo aqui
todos esses problemas que a gente está vivendo na Saúde, na Educação, na zeladoria...
toda a alegação é que não tem recurso. Agora, esse processo, da expedição do Decreto
até o pagamento, foram 92 dias. Então, foi um processo de uma celeridade formidável,
a celeridade que a gente não vê nos outros Departamentos que são essenciais para o
povo de São João. Então, eu acho que a administração municipal deve explicações para
esta Casa, mas muito mais para a população que carece dos serviços públicos. Muito
obrigado.” Na ausência em Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), o Senhor Vice-Presidente da Câmara
Municipal assume a presidência dos trabalhos, e solicita à Senhora Secretária que
continue a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A
próxima inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco: “Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, meus colegas, todos os presentes aqui. Eu considero até um dever da
minha parte me dirigir a todos vocês, principalmente aos meus colegas e à população
de São João da Boa Vista e aos meus eleitores. O processo de desapropriação foi feito,
encabeçado, pela Prefeitura. Por que que foi feita essa desapropriação? Porque quando
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eu tomei posse, não no dia primeiro, mas logo assim que se deu um tempo, que “caiu a
ficha”, no dia 13 precisamente, o meu marido, Heleodoro de Oliveira Carneiro, foi até
o Departamento Administrativo e solicitou a desocupação do imóvel. Isso pouca gente
sabe, pouca gente conhece, mas tem lá nos autos eu pedindo até para que fosse ouvido
o Diretor do Departamento. Isso nos autos judiciais, porque o processo foi
administrativo, e depois o São João News, na pessoa do Rafael Santana, entrou com
um processo judicial contra mim e contra a Prefeitura, o município, que a gente chama.
Então eu fiz esse pedido para o meu marido, e quando eu o fiz, ele falou: “Nossa, mas
vamos ficar sem aluguel, vou ficar sem aluguel?” A casa é dele. Eu disse: “sim. Eu não
quero que nada respingue em mim e nem nos meus filhos”, porque é uma preocupação
muito grande quando a gente está sendo exposto publicamente. Graças a Deus, até hoje,
eu não tenho nenhuma mácula. Essa foi a primeira agora, ele me expondo dessa forma
e me fez sofrer demais. Quem me conhece, sabe o quanto isso dói numa pessoa de bem.
E o processo administrativo foi feito sem qualquer participação da minha parte, porque
eu não fazia parte, nem na escritura. Na escritura, tem uma cláusula, que é importante
falar para vocês, de sub-rogação. Sub-rogação é quando você é casado com aquela
pessoa, mas você declara que aquele bem não lhe pertence. Então, essa cláusula é muito
importante para quem conhece o Direito. Eu o fiz porque, quando meu marido adquiriu
aquela casa, ele adquiriu com esforço próprio. Eu sei que é muito raro uma mulher
fazer isso, mas, graças a Deus, eu trabalho muito, e eu não misturo as minhas finanças
com o meu marido por um detalhe: meus filhos não são filhos dele, são filhos do meu
primeiro casamento. Então, para evitar qualquer interferência em finanças, cada um
tem a sua. Lá na minha casa funciona assim, então eu não tenho vergonha de dizer isso.
Até tenho um certo orgulho de dizer isso, de que eu não preciso absolutamente da
participação do meu marido nas minhas finanças, e o recíproco é verdadeiro. Então,
pessoal, eu estou com a minha consciência muito tranquila. Fui processada, isso me
dói, porque eu trabalho com a Justiça. Imagine eu, agora como ré naquele processo, na
pessoa do Rafael Santana. É muita humilhação, muita desse rapaz com esse jornal. Mas
tem uma coisa: estou respondendo, as questões são jurídicas, eu coloquei ali o meu
melhor de mim para dizer que não houve qualquer improbidade ou imoralidade da
minha parte. Expliquei essa cláusula de sub-rogação ao Ministério Público, e espero
que seja entendida. Agora, os questionamentos são mais do que devidos. Os meus
colegas, sim, precisam de dar uma satisfação aos seus eleitores, à população em geral.
Então, não tenho qualquer vergonha de cumprimentá-los, de dizer olhando para vocês
que não tem problema nenhum vocês questionarem, inclusive quanto ao valor. O meu
marido sabe o quanto custou essa casa, não foi qualquer valor. Agora, se vocês
entendem que está supervalorizado, ou que tinham outros imóveis, aí sim cabe
questionar, não tem problema nenhum. Mas, da nossa parte, a gente sabe quanto que
vale aquilo. Tem muito valor. Vocês não podem imaginar quão valorosa é aquela
construção. Novíssima, toda restaurada. Restaurações não custam a mesma coisa que
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uma construção. São restaurações muito bem feitas. Qualquer corretor, eu estou de
frente para um aqui que está me acenando positivamente, sabe o quanto vale. No centro
de São João, uma garagem para oito carros. Não é fácil. Acomodações maravilhosas.
Eu amava aquela casa. A gente se mudou para eu ficar perto dos meus filhos no
condomínio, onde a gente está construindo há uns dois anos. Então, muito obrigada, e
não quero ofender ninguém de forma alguma. Só queria explicar isso que está
acontecendo. Obrigado.” Com o aparte, o Vereador Alexandre Sassarão: “Senhora
Vereadora, em momento algum eu questiono o fato da senhora achar que a casa vale
isso. Eu questiono é o fato por que o Decreto do Prefeito diz que o imóvel tem que ser
desapropriado judicialmente. A gente sabe que tem um trâmite quando a
desapropriação é judicial, e foi elaborado um relatório por três engenheiros da
Prefeitura que chegaram nesse valor de 2,370 milhões. Então, eu não sou do ramo, mas
eu fui passar, eu fui procurar saber. Então, existe um trâmite legal quando a
desapropriação é judicial, que aí a perícia quem determina é a Justiça. A Justiça que
vai determinar a perícia para chegar nesse valor. Então, é muito estranho a gente pegar
um valor venal, e aqui todo mundo quem tem um imóvel sabe que depois da revisão
do IPTU da cidade, ninguém tem um imóvel com valor venal muito baixo. Então, foi
avaliado em três vezes o valor venal. Eu não discordo de todas as qualidades que tem
o imóvel, mas a população de São João não pode se dar ao luxo de ter um Departamento
de Administração num imóvel de luxo enquanto o pessoal do FARMASUS está
sofrendo para pegar a sua a sua medicação. E como a Vereadora mesma falou, ali
ninguém está recebendo nada de graça. Nós, o conjunto dos munícipes, estamos
pagando isso. Todas as outras demandas que a gente tem levado ao Gabinete, tudo é
negado porque não tem não tem recurso. Então, eu queria a explicação de porque uma
desapropriação nesse valor, que pelas alegações do Diretor, diz que mudar o
Departamento de local vai ser mais oneroso do que 2,370 milhões. Então, eu queria
saber o que que é o que que pode ser mais oneroso, o que tem esse de equipamentos
lá? E até eu brinquei agora a pouco: “será que tem um reator nuclear ali?* Porque, que
eu saiba, são mesas, cadeiras, armários, computadores... então, é esse o questionamento
que eu faço.” Com a palavra, a Vereadora Dayse Ciacco: “Quando o imóvel foi
avaliado, eu li o laudo, mesmo porque na condição de advogada a gente lê todos os
documentos, inclusive são três laudos de três peritos muito bem entendidos no assunto,
você observa, primeiro: que o imóvel está a menos de 50 metros do Gabinete. Aqui,
este Centro, é histórico. Temos o Theatro, temos o Gabinete, que não vai se deslocar
dali... e nós temos esse imóvel que é histórico. Vocês podem não acreditar, talvez não
conheçam o que tem lá dentro, mas é um patrimônio histórico. Então, eu entendo que
as pessoas que não conheçam direito podem estar abismadas com valor. O valor venal,
na maioria das vezes, não equivale ao valor real do imóvel. Isso é fato, gente, é sempre
abaixo. Então esse argumento para mim, ao meu ver, também não prospera. Mas eu
sou suspeita para ficar falando isso, eu fico até sem jeito para falar tudo isso. Só estou
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Ed
me posicionando aqui. E a questão de ser judicial: quando o Prefeito vai comprar um
imóvel, aí sim ele pode passar pela Câmara e tudo mais. Quando o imóvel já está com
o Departamento ali instalado, é uma outra questão. Por isso que de judicial foi para um
processo administrativo. E, olha, só para não passar muito do tempo: quando foi dado
o valor para o imóvel, o meu marido falou para mim: “Eu não concordo, eu queria
muito mais.” E tem gente aqui que sabe que ele pedia mais pelo imóvel. E eu falei: “por
que? Você vai ficar quanto tempo brigando na Justiça? A gente sabe que a Justiça é
demorada.” Eu disse isso para ele. O imóvel é dele. Eu, como advogada, dei esse palpite
para ele: “você vai ficar quantos anos? 10 anos aí brigando?” Porque ele sabia que
estava vendendo por um valor bem maior. Mas vamos tocar o barco. O caso está na
Justiça, se o promotor... gente, não foi posto um dedo nesse dinheiro. Está lá na conta
do meu marido, porque é dele. E se isso for, realmente, tiver que voltar, vocês podem
ficar tranquilos que não vai haver nenhum prejuízo ao erário. Isso eu garanto para
vocês, porque meu marido é muito honesto também. Obrigada.” Encerrada a Palavra
Livre, o Senhor Presidente em exercício determina a recomposição das Comissões
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo
Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente em exercício suspende
os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, com a presença em
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Dá
“ Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira), o mesmo assume a presidência dos trabalhos, e solicita à Sra. 1º. Secretária que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM
DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as
Ata da 21º Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada em Votação Única a Ata da 21º Sessão Ordinária do dia 4 de agosto de
2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 485/2025 — Do
Executivo — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e
Consolidados relativos aos meses de março e abril de 2025. O Parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento é pelo Arquivamento, a fim de aguardar o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o arquivamento do balancete encaminhado através do Ofício do
Executivo nº 485/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única.
Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº
487/2025 — Do Executivo — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da
Prefeitura e Consolidados relativos ao mês de maio de 2025. O Parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento é pelo Arquivamento, a fim de aguardar o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o ARQUIVAMENTO do balancete encaminhado através Ofício
do Executivo nº 487/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única.
Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Decreto Legislativo nº 35/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Concede
o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor DIOGO CERQUEIRA PIRES. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 35/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº 36/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede o
Título de Cidadão sanjoanense ao Senhor Luís Cláudio Paolinette Bossi. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 36/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Â
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 12/2025
— Da Presidência — Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa
referente ao mês de junho de 2025. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
é pelo arquivamento, a fim de aguardar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
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arquivamento do balancete encaminhado através Ofício ao Vereador nº 12/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 75/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
intensificação de campanhas informativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico
precoce do câncer de próstata. Pareceres favoráveis pelas Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, de Educação e Assistência Social, e de Saúde. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 75/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 — Do Executivo — Altera a redação dos
incisos do Art. 3º, 86º; acrescenta o $9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao $7º do Art.
3º; acrescenta o 85º ao Art. 14; acrescenta o $6º ao Art. 18; acrescenta o $6º ao Art. 20;
acrescenta o inciso IV ao $2º do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 76/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 77/2025 — Do Executivo —
Denomina-se de Rua Orlando de Andrade Rezende o prolongamento que especifica.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 77/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 78/2025
— Do Executivo — Denomina-se de Rua Romildo Ferreira Silva o prolongamento que
especifica. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 78/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
79/2025 —- Do Executivo — Denomina-se de Rua Dirce Dias de Oliveira o
prolongamento que especifica. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 79/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 80/2025 — Do Executivo — Denomina-se de Rua Onofre Vitor da
Silva o prolongamento que especifica. Parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
do Executivo nº 80/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei Complementar nº 81/2025 — Do Executivo — Altera a
redação dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A,
acrescenta atribuições de funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do
Anexo I, cria vagas de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Dá
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 81/2025. Em discussão. Em
discussão, o Vereador Carioca: “Peço dispensa de interstício deste projeto.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Carioca de dispensa de
interstício do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 81/2025. Em discussão.
Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o Senhor
Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 81/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de
Lei nº 82/2025 — Do Executivo — Altera a Lei Municipal nº 5.468, de 09 de junho de
2025, que institui o Programa “Esporte nas Férias” no município de São João da Boa
Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crianças e
adolescentes participantes. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação,
e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 82/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 83/2025 — Do Executivo — Altera
os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 5.344, de 11 de dezembro
de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o encargo de instalar sua
estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 83/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 84/2025 — Do Executivo — Altera os Artigos 1º,2º e 3º,
alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 5.339, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 84/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 85/2025 — Do Executivo — Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas “b”
e “c” da Lei Municipal nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA,
com o encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 85/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 86/2025 — Do Executivo — Altera
os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 5.340, de 11 de dezembro
de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a GEHFER
INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 86/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do
Legislativo nº 35/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Dispõe sobre
a criação do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no município de
São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 47/2025 — De
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Coloca em extinção a categoria
profissional de Telefonista e cria 01 (uma) vaga de Auxiliar Legislativo, no Anexo 1
da Lei nº 383, de 28 de março de 1996. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 47/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada
mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
20h48mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues
de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino
juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara
Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara
Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara
Municipal —, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (11/08/2.025).
1 Cam Asa)
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
46 É
Eua
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
A Ba
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
j K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
o F Ls
SAGOR, RODRIGUES DE CARVALHO
e AUXILIAR LEGISLATIVO