sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: — DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. Dia 18 de agosto de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
01 — 17h51 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
02 — 18h00 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
03 — 18h00 NOVO José Sabino Neto
04 — 18h00 PT Leandro Alves Thomazini
05 — 18h00 PL Dayse Ciaeco de Oliveira
06 — 18h01 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
07 - 18h00 | |UNIÃO Raimundo Rui
08 — 18h09 REDE José Alexandre Sassarão
09 —- 18h10 | |PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
10 — 18h10 PDT Carlos Alberto Tomé
11 — 18h10 PSD Rafael Aparecido da Silva
12- 18h10 | |REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
13 — 18h10 REDE Aline Dourador Luchetta
14 — 18h40 NOVO Sidnei Ramos da Silva
15 — 18h00 MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h20 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 23º Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
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- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de
Lei Complementar nº 90/2025 — Do Executivo — Concede reajuste nos vencimentos
dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Obras e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Ofícios do Executivo: - Ofício nº 513/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 445/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 514/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício
do Gabinete do Vereador nº 268/2025, de autoria do Vereador Tomé. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 516/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 441/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 517/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 458/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 518/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 437/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 519/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício
Diverso nº 211/2025 de autoria do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento,
o Vereador Luiz Paraki. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 520/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 448/2025 de autoria do Vereador
Luiz Paraki. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 521/2025 — Do Executivo - Do
Departamento de Habitação — Informa a realização do evento da CDHU Móvel em
parceria com a Prefeitura Municipal, a ser realizada de 20 a 23 de agosto, na Praça Rui
Barbosa (Largo da Estação). À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo
nº 64/2025 — De autoria dos Vereadores Luiz Paraki, Rui Nova Onda e Tomé — Institui
no município de São João da Boa Vista/SP o nome TIME SÃO JOÃO para ser utilizado
por todas as equipes nas diversas modalidades pertencentes aos Departamento
Municipal de Esportes e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão,
Aline Luchetta, Pastor Carlos, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco, Leandro Thomazini.
Projetos de Resolução - Projeto de Resolução nº 10/2025 — De autoria da Mesa
Diretora - Autoriza a Câmara Municipal a participar do 67º Congresso Estadual de
Municípios - APM - que acontecerá de 26 a 28 de agosto de 2025, em São Paulo. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Moções: - Moção nº 49/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Envia Moção de Congratulações a APAE pelos 54 anos de
fundação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui
Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse
Ciacco. Moção nº 50/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Envia
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Moção de Congratulações a Hellen Indrigo Perez, por ter recebido o Prêmio MEC da
Educação Brasileira - Edição 2025. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador
Leandro Thomazini: “Bom, semana passada eu tive o prazer de, no Prêmio Jovem
Revelação do Ano, entregar o prêmio para um jovem do Instituto Federal, e agora tenho
o prazer de encaminhar esta Moção também para uma aluna do Instituto Federal de
São João da Boa Vista, que recebeu o prêmio MEC. Ela recebeu das mãos do próprio
Presidente Lula, e foram dois selecionados do Estado. Então, eu fico muito feliz,
porque isso mostra como o Instituto Federal é um investimento feito pelo governo do
Presidente Lula, e que gera resultados na nossa sociedade. Então, parabéns a essa aluna
e também ao Instituto Federal de São João da Boa Vista. Obrigado.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé,
Professora Hellen, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Pastor Carlos, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira. Moção nº 51/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção
de Congratulações à 8º Edição do Conexidades e aos seus organizadores, pelo brilhante
trabalho na promoção de um espaço plural e democrático de diálogo, troca de
experiências e construção de soluções inovadoras para os desafios da gestão pública.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Alexandre Sassarão,
Tomé, Luiz Paraki, Dayse Ciacco e Walquíria Oliveira. Moção nº 52/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Envia Moção de Congratulações
pela Inauguração da Academia Smartfit em São João da Boa Vista. Em deliberação.
Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “O motivo desta Moção é pela
utilização de um espaço que em São João da Boa Vista que sempre foi muito criticado,
um espaço mal ocupado, ali ao lado do Big Bom. E o sr. João, que é o proprietário do
Big Bom, ele acabou comprando esse espaço, e transformou numa área muito bonita,
trazendo um grande investimento para São João da Boa Vista, e também abrindo vagas
para vários professores de Educação Física poderem estar trabalhando. Então, o motivo
desta Moção é devido a isso: é um espaço que era mal utilizado, um espaço totalmente
acabado em nossa cidade, e acabou se tornando num espaço maravilhoso, que é
referência para nossa cidade. Obrigado aí aos nossos companheiros por subscreverem.”
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Alexandre
Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira e Dayse Ciacco.
Requerimentos: - Requerimento nº 485/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Solicita ao 24º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo o envio de viaturas
destinadas ao patrulhamento na Rua Maria Jose Gasparin Matielo, na altura do nº 65,
Nova União II. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 486/2025 —
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Requer cópia integral do
processo administrativo 18.442/2024, em nome da HIGHLINE DO BRASIL - CNPJ
27.902.165/0001-05. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
488/2025 — De autoria dos Vereadores Professora Hellen, Leandro Thomazini e
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Ra
Alexandre Sassarão — Solicita ao Departamento de Educação informações a respeito
da licitação de uniformes e materiais escolares, sobre a contratação de mediadores, e
sobre a previsão de restabelecimento das aulas de Educação Física nas escolas de
educação infantil que foram retiradas. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Professora Hellen: “Este Requerimento partiu da Comissão de Educação, nós vimos a
necessidade de pedir informações em relação aos uniformes, visto que até o momento
os uniformes ainda não chegaram até os estudantes. Teve um período de muito frio, e
visto que as crianças nesse período de inverno, muito frio, estavam indo de bermuda,
principalmente os de maior vulnerabilidade por não terem uniforme. Em relação aos
materiais escolares, nós puxamos nos arquivos que há atas de registro de preço, mas
ainda as escolas estão dizendo que ainda o que está sendo enviado não é o suficiente.
E em relação aos mediadores, nós já vimos que estão chegando nas escolas, mas nós
queremos saber se o número de mediadores contratados é o suficiente, se está
atendendo toda a demanda da rede, e, principalmente sobre a formação. Se possível,
inserir, colocar aí se eles podem nos mandar o cronograma aí da formação dos
mediadores, com as pautas das formações. E, no mais, essas aulas de Educação Física,
algumas escolas de educação infantil estão sendo lesadas porque foram retirados os
professores de Educação Física dessas escolas e colocados em outros lugares. Então,
em algumas escolas de educação infantil, as crianças estão tendo prejuízos nessa
disciplina. Então, gostaria de saber quando vão ser restabelecidos. Obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Tomé, Rafael do
Mercado, Carioca, Aline Luchetta, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira. Requerimento nº 489/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira
— Solicita ao Departamento de Educação informações e melhorias na EMEB David
Arrigucci. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Este
Requerimento eu acredito que vem ao encontro do Requerimento do Vereador Tomé,
que eu acho que ele também já pediu antigamente as melhorias dessa escola. Então, a
escola é sediada por um alambrado. Ali a gente tem pessoas em situação de rua,
dependentes químicos ali ao redor da escola, uma escola totalmente insalubre... ali a
gente tem, no total de 25 a 30 crianças. Então, tem uma vegetação ali, a escola em si o
lugar é um pouco escuro também. Então, será que o município vai esperar acontecer
algo com alguma criança para tomar providência? A gente precisa tirar aquela escola
daquela localidade. Tem que ficar no mesmo bairro, mas não naquele lugar. Então, eu
peço ao senhor aí que tome frente a este Requerimento, mais o Requerimento do Tomé,
que já tinha feito, porque eu me vejo no lugar de pai e mãe de cada um daqueles alunos,
porque realmente a escola é insalubre, e não dá mais. Só isso. Muito obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 490/2025 —- De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Departamento de Meio Ambiente, a
otimização no serviço de poda de árvores. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “O motivo deste meu Requerimento, que eu acredito
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também que é de vários dos meus pares, se não teria como o Reberson, que está fazendo
um excelente trabalho frente ao Meio Ambiente, de a gente otimizar o trabalho, porque
têm vários protocolos de poda que às vezes são na mesma rua. Acontece às vezes de
fazer uma casa, aí a outra casa que é próxima deixa para outro dia, para outra semana,
para outro mês... então, para a gente entender como que funciona o trabalho de poda,
se não tem como a gente viabilizar. Se tem pedido na mesma rua, fazer a poda na
oportunidade. Se o equipamento já está ali, por que voltar em outro dia, em outro
momento? Então, a gente queria entender como que funciona isso.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Carioca, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Aline Luchetta, Leandro Thomazini, Dr.
Sabino. Requerimento nº 491/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Requer
informações sobre a implantação de Ecopontos em São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão,
Leandro Thomazini, Professora Hellen e Walquíria Oliveira. Requerimento nº
492/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Reitera ao Poder Executivo
o pedido de realização de estudos para a instalação de iluminação pública na via que
dá acesso à EMEB Maria de Lourdes Teixeira, no bairro Santo Antônio. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereador Leandro Thomazini: “Bom, eu enviei este
Requerimento já há uns 5 meses, e há 4 meses eu recebi a resposta de que foi agendada
uma visita. Eles foram lá para constatar que realmente não existe a iluminação, e que
seriam feitos estudos para implementação dessa iluminação. Mas, 4 meses depois, a
gente continua sem isso lá, e afeta muito a segurança do local. Então, eu quero pedir
novamente que esse estudo seja feito, perguntar pelo menos em que pé está isso, e
quando que essa iluminação vai sair. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Aline Luchetta, Professora
Hellen, Rafael do Mercado, Carioca, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 493/2025 — De autoria do Vereador Carioca —
Solicita à Presidência desta Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 27/2025. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
Requerimento nº 494/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao
Executivo, que sejam realizadas, durante o mês de setembro, campanhas voltadas à
promoção da saúde mental e à prevenção do suicídio, em alusão ao movimento
“Setembro Amarelo”. Em deliberação. Em deliberação, a Vereador Carioca: “Senhor
Presidente, com um mês de antecedência, mês que vem é Setembro Amarelo. Temos
muito casos aí de pessoas que tentam suicídio. E eu acho que essa campanha deve ser
maciça em redes sociais, nos jornais, nas rádios. A Prefeitura e o Departamento de
Saúde devem e têm o dever de dar um apoio às famílias, fazer uma campanha direto
com as famílias e com as vítimas, tentando melhorar esse índice que nós temos. Na
semana agora que passou, um rapaz pulou da ponte ali da Soufer, e é muito triste
pessoas novas perdendo a vida. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
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Subscrito pela Vereadora Walquíria Oliveira. Requerimento nº 495/2025 — De autoria
do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo informações sobre o
novo Plano de Carreira dos Servidores da Educação, bem como solicita melhorias na
comunicação acerca do andamento deste procedimento. Em deliberação. Em
deliberação, a Vereador Leandro Thomazini: “Bom, a gente sabe que o plano de
carreira está já sob a análise das Finanças, mas a questão é que a última reunião foi
realizada há mais de dois meses, se eu não me engano, e eles estão dando pouco
feedback, as pessoas ficam no escuro. Então, pedir uma melhoria nessa comunicação,
para que eles saibam em que pé e como que está caminhando isso.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé,
Professora Hellen, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira e Rui Nova Onda.
Requerimento nº 496/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo
e ao 24º Batalhão de Polícia Militar, que sejam realizadas fiscalizações de veículos
com escapamentos irregulares (alterados para emissão excessiva de ruído) e de
bicicletas motorizadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Alexandre Sassarão, Luiz Paraki, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira e
Professora Hellen. Requerimento nº 497/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita informações sobre a suspensão dos serviços, atendimentos
e procedimentos junto à Maternidade UTI Neonatal de Mogi Guaçu. Em deliberação.
Em deliberação, a Vereador Carioca: “O Tribunal de Contas mandou esse documento
aí falando que a UTI neonatal de Mogi Guaçu vai parar, e eu fiz uma reportagem e
publiquei. A Santa Casa de Mogi Guaçu fez uma postagem falando que eu estava
transmitindo fake news, tentando esconder da população que a UTI já está no final lá e
não vai mais trabalhar. Muito importante esse pedido do senhor. Subscrevo.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre
Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira e Dayse Ciacco.
Indicações: - Indicação nº 305/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia —
Indica ao departamento competente para que realize a poda da árvore localizada na rua
Clertan Valim, nº 235, no Jd. São Salvador. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Subscrita pelos Vereadores Carioca, Pastor Carlos e Luiz Paraki. Indicação nº
306/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo para
que determine a limpeza da praça localizada na rua Ana Pigato, esquina com a Rua
Alfredo Guedes, no Jardim Crepúsculo, próximo a Igreja Maria Mãe da Igreja. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Carioca,
Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Leandro Thomazini e Walquíria
Oliveira. Indicação nº 307/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica
ao Poder Executivo que faça um estudo de revitalização, inclusive a reforma da escada,
na praça que fica localizada na rua Ana Pigato, esquina com a Alfredo Guedes no bairro
Jardim Crepúsculo. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
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“Vereadores: Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Tomé, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini e Walquíria Oliveira. Indicação nº 308/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Indica ao Executivo, através do Departamento de Meio ambiente, os serviços
que especifica. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 309/2025 —
De autoria da Veredora Dayse Ciacco — Indica ao Executivo o Anteprojeto de Lei que
“Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para Microempreendedores Individuais
(MEIs) e microempresas em início de atividade no Município de São João da Boa
Vista, como forma de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e
renda”. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Luiz Paraki e Walquíria Oliveira. Pela
ordem, a Vereadora Dayse Ciacco: “Esta Indicação aqui é um anteprojeto justamente
porque, para que seja atendido, a Prefeitura, primeiro, vai ter que verificar se tem, se
pode dispor dessa receita que entra. Então, não tínhamos como já, de cara, enviar como
um projeto de lei, e sim um anteprojeto. Então, aqueles microempreendedores e aquelas
microempresas em início de atividade aqui em São João da Boa Vista ficam já sabendo
que foi feito esse pedido de isenção, mas que temos que ouvir primeiro o que o
município pode dizer a respeito de abrir mão dessa receita. Muito obrigada.” Indicação
nº 311/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Encaminha ao Poder
Executivo a indicação de um Projeto de Lei instituindo a obrigatoriedade de
fornecimento de um número mínimo de refeições no âmbito de rede pública de ensino
municipal. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 312/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica à Secretaria da Mulher do Estado
de São Paulo a inclusão do município de São João da Boa Vista no calendário de visitas
do Ônibus “SP Por Todas”. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do
Expediente: - Ofício nº 207/2025 — Da 37º Subseção da OAB — Convida para o 1º
Simpósio de Direito Previdenciário de São João da Boa Vista, que será realizado no
dia 25 de setembro, às 18h, no Teatro da Estação das Artes. 4 disposição dos
Vereadores. Convites: - Convite nº 72/2025 — Da Associação Paulista de Municípios
(APM) — Convida para o 67º Congresso Estadual de Municípios, que será realizado de
26 a 28 de agosto de 2025, na Arena Mercado Livre Pacaembu, em São Paulo. Â
disposição dos Vereadores. Convite nº 74/2025 — Da Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista — Convida para
participação na SIPAT 2025, que acontecerá nos dias 11 e 12 de setembro. À disposição
dos Vereadores. Convite nº 75/2025 — Da UNIFEOB — Convida para 55º Semana
Jurídica, que acontecerá de 18 a 22 de agosto no Clube do Palmeiras, a partir das 20h.
À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente
desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao
uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o
Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite,
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Senhor Presidente. Em seu nome, cumprimento toda a Mesa, aos meus pares, a todos
os funcionários, aos senhores aí presentes no Plenário, e a quem nos assiste. O que me
traz nesta Tribuna nesta noite, primeiramente, gostaria de agradecer a Emenda
Parlamentar que veio, através do Deputado Sebastião Santos, para a Saúde, no valor de
R$ 200.000, que vai ser utilizado para comprar cirurgias eletivas e exames. Então, em
meu nome, em nome do meu par ali, o Carioca, que a população faça um uso que venha
realmente reverter à população. E uma outra questão que eu trouxe aqui, Senhor
Presidente: fui procurada por alguns munícipes, quais as medidas que vão ser adotadas
com a presença das capivaras que estão tanto na zona rural como na zona urbana.
Infelizmente, as capivaras estão migrando para a cidade em busca de alimento, só que
o pessoal está relatando o prejuízo que está tendo, principalmente na zona rural. Gasta-
se muito ali na plantação, nos cuidados, e elas estão vindo e realmente está trazendo
prejuízo, e dentro da cidade, causando acidentes. Aqui mesmo aqui no Durval Nicolau,
a gente vê ali a mãezinha com seus filhotes, mais de 30 na rua, então o que vai ser
feito? As capivaras são animais silvestres protegidos por lei, então o que o município
vai fazer para o manejo desse dessa população? E eu sou totalmente contra a matar
elas. Eu não sou a favor de jeito e nenhum, bichinho, não é, Vereadora Aline? Então,
elas merecem um cuidado. O que vai ser feito sobre o município para a gente conter o
manejo populacional, a adequação ambiental, a educação ambiental e principalmente
a orientação da nossa população? Porque, para quem não sabe, a capivara na cidade
pode trazer doenças. Então, a gente precisa para ontem que o município inicie o manejo
para controle da população das capivaras. Então, em meu nome, em nome dos pares, e
a quem nos pediu da população, para o município tomar providências para ontem,
porque se acontecer algum acidente, alguma coisa, realmente quem vai responder por
isso é o município. Então, por enquanto é só isso. Muito obrigada. Que Deus abençoe
da Boa Vista e esta Casa de Leis. Muito obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador
Leandro Thomazini: “Bom, boa noite a todos e todas. Cumprimentar primeiro a Mesa,
meus pares Vereadores e Vereadoras, pessoal aqui presente, e também pessoal que está
em casa, além dos servidores desta Casa. Bom, eu estou aqui, eu acho que eu já subi
bastante nesta Tribuna para elogiar, mas tem hora que a gente tem também que falar
do que está acontecendo. Eu sempre procuro fazer um trabalho justo, então, dar crédito
para o que merece dar crédito, mas também cobrar o que merece ser cobrado. A gente
vê que muitas coisas estão acontecendo aqui na cidade que não deveriam estar mais
acontecendo. Acho que esta Casa tem sido bem paciente para esperar que esse mandato
começasse, a gente está aqui no mês oito agora, então a gente teve essa paciência, mas
algumas coisas pequenas já poderiam estar sendo consertadas, assim como eu disse
alguma Sessão passada, mas a gente vê erros acontecendo ainda. Um deles essa
semana, que eu queria fazer essa denúncia aqui que eu recebi, foi de munícipes que
precisam do transporte adaptado da Saúde para fazer fisioterapia na UNIFAE, e o
transporte simplesmente não passou. Então como que faz? A pessoa precisa dessa desse
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serviço para ir até a clínica, e esse transporte simplesmente não passou. Essa pessoa
que fez a denúncia para mim, mas disse que outras pessoas também não foram até lá.
No início do ano, eu apresentei nesta Casa, e a gente aprovou um projeto, de
transparência na Saúde nas filas de exames, cirurgias e consultas. Um projeto que eu
duvido que alguém aqui é contra. Independentemente de lado político, eu duvido que
alguém vai ser contra um projeto desses. Ele foi vetado, eu fui até lá para saber o
porquê, foi explicado, disseram que além de um vício de iniciativa, ele já estaria em
andamento. Então, eu falei que eu acompanharia, porque é muito importante, a Diretora
disse que concorda com o projeto, mas até agora nada ainda. Então, eu queria alguma
posição em relação a isso, porque isso é primordial, isso é uma coisa que deveria estar
sendo prioridade número um, a gente colocar essa lista lá para a pessoa ter acesso e ver
a fila andar também. Então, são coisas assim que eu queria mostrar aqui que precisam
caminhar mais rápido. E aí é claro que nesse cenário, quando a gente se depara com
uma compra, por exemplo, do imóvel do marido da Vereadora, é uma coisa estressante,
porque a gente sempre ouve que não tem dinheiro para isso, não tem dinheiro para
aquilo... mas aí vai lá e compra esse imóvel. Independentemente de ser da Vereadora
ou não, eu queria dizer aqui que é um valor exorbitante, e acho que a senhora deve ficar
revoltada com isso também, porque é um valor que a gente podia estar gastando com
outras coisas, mas a gente está fazendo aquisição de um imóvel que não seria prioridade
agora. Então, eu queria deixar essa reflexão aqui, porque quem escuta lá na rua o que
o povo fala é a gente. A gente que está ali sempre em contato com o povo, e as coisas
que estão acontecendo na cidade, muitas são culpa do Executivo, mas eles vêm
reclamar até a gente, e a gente, sendo a voz do povo, vai vir reclamar aqui e cobrar,
porque a gente quer ver melhorias. Eu não apresento projetos nesta Casa para não ver
eles acontecerem. Eu apresento projeto nesta Casa, a gente aprova para ver eles
acontecendo. Então é isso. Muito obrigado.” O próximo inscrito é a Vereadora
Professora Hellen: “Boa noite a todos. Boa noite ao pessoal presente aqui no Plenário,
pessoal que está assistindo aí de casa. Eu venho aqui hoje falar sobre a minha Indicação
nº 311/2025, finalizando aí a luta em relação à merenda escolar. É visto que desde
fevereiro, desde janeiro através de ofícios, eu venho debatendo muito em relação a essa
questão da merenda escolar. E depois de muita luta, e com apoio também dos colegas
aqui da Casa, a reestruturação começou a ser feita. Algumas escolas já têm há um
tempo, outras iniciaram agora no início do segundo semestre, e tem surtido um efeito
muito positivo. As crianças elogiando a merenda, não reclamando mais de fome. Então,
as crianças que frequentam o período integral, que que ficam aí 10 horas por dia dentro
das escolas, hoje conseguem ser contempladas com quatro refeições diárias. Antes
eram só duas e um período muito longo. Eu debati muito isso e ficou até cansativo.
Então, eu vim aqui trazer uma devolutiva. E as crianças que são do período parcial,
elas têm hoje duas refeições. Então, todas hoje podem almoçar no horário convencional
de almoço, e nos intervalos, lanches diversificados. Então, tem aí uma um leque de
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opções para as crianças poderem se alimentar. Eu gostaria de parabenizar os gestores
por essa implementação, que eu sei que não é fácil. Parabenizar toda equipe de
merendeiros e merendeiras, que fazem um trabalho espetacular, sempre com muito
carinho fazendo aí a merenda, mas essa é uma questão que, para mim, era além de uma
questão pessoal, uma questão profissional enquanto professora, e agora enquanto
Vereadora. Então, esta indicação é para que seja encaminhado ao Executivo esse
anteprojeto, para que vire lei, para que nenhum Prefeito possa tirar esse direito das
crianças de ter uma alimentação de qualidade. Então, meus parabéns aí a toda a equipe
escolar, e eu gostaria que isso fosse levado, seguisse para um projeto de lei, para que
isso não saísse mais aqui do nosso município, porque isso é um direito das crianças e
é um dever do município. Uma outra questão são os debates que a Comissão de
Educação tem levado. É visto que muitas das coisas, como HTPC online, por exemplo,
que é uma reivindicação das professoras, eles disseram que não têm dinheiro para
comprar a plataforma, adquirir a plataforma no momento, tem sido feito o estudo, mas
eu gostaria que esse assunto também fosse retomado, visto que a compra do imóvel,
compactou da fala aqui do colega Leandro Thomazini, independentemente de quem
seja o proprietário, por ser um de tombamento histórico, o município não vai poder
mexer, vai ter que permanecer como está, não acomoda outros Departamentos que são
necessários, como FARMASUS, que a gente vê que está deficitário, entre outros, como
escolas, creches. Então, eu acho que é um dinheiro que não foi bem empregado,
independentemente de a casa ser maravilhosa, mas eu acho que esse não é o momento,
não foi o momento adequado, e nem futuramente, porque eu acho que poderia ter sido
investido em coisas prioritárias e que tivesse devolutiva para a população. Obrigada.”
O próximo inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Boa noite, Presidente, toda a
Mesa, nobres colegas, público aqui presente, e todos que nos assistem pelos meios
eletrônicos. Continuando essa questão da compra da casa: na quarta-feira passada, o
Senhor Prefeito foi à rádio Jovem Pan, e já quase no final da entrevista, ele disse que
não tinha nada de errado nessa compra, que além do mais, o dinheiro não sairia do
caixa da Prefeitura. Então, eu quero crer que ele disse que na terça-feira na véspera, ele
tinha ficado no gabinete até mais de onze horas da noite por conta do da reunião do
CMD, então eu quero crer que o Prefeito estava com uma fadiga mental muito severa.
Ou então ele deve explicações ao povo, porque ele dizer que o dinheiro não vai sair do
caixa, porque ele está usando uma sobra de financiamento, que esse financiamento tem
2 anos de carência, mais 8 anos para pagar... aí eu pergunto: no fim desses dois anos
de carência, quem vai pagar? Aí me remete todos esses problemas que a gente está
tendo em diversas áreas, sobretudo na Saúde. Semana passada chegou mais um caso
para mim: um homem de 51 anos, suspeita de câncer no intestino, com histórico de
câncer na família, o pai morreu de câncer no intestino, e foi marcada uma colonoscopia
para ele para 27 de fevereiro do ano que vem. Aí me remete uma comparação muito
fácil para a gente entender tudo isso que a gente está vendo aqui, quem aqui tem mais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ra
de dez, quinze anos de casado, provavelmente já passou por esse por uma situação
dessas: você chega em casa, a mulher fala: “olha, as coisas na geladeira estão
estragando, acho que a geladeira não está funcionando direito. Ela está funcionando,
mas as coisas estão estragando.” Aí você vai, chama um técnico, o técnico fala: “olha,
o problema aqui é sério, não compensa arrumar, você tem que comprar uma geladeira
nova”. Aí ele lembra que ele está com uma carta de crédito no banco no valor de R$
2.370.000. Aí ele vai na internet: “vi um anúncio aqui, uma geladeira do jeito que a
família gostou. Duas portas de inox...” 2.370.000 é o dinheiro que ele tem ali nessa
carta de crédito. Aí no outro dia ele vai para a loja para adquirir um bem necessário, aí
ele chega lá, se depara com uma TV de 80 polegadas. Era o sonho dele assistir o futebol
em casa, numa televisãozona grandona. Qual que é o preço dessa televisão? 2.370.000.
Aí ele não pensa duas vezes, vai lá e compra essa TV e leva para casa. Aí chegando em
casa, ele se depara com a realidade. Então, com isso eu quero e explicar a questão das
prioridades. Se existia essa sobra de financiamento, isso era prioridade para o
município neste momento? É isso que eu tenho que falar. Muito obrigado, Senhor
Presidente.” Na ausência em Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), o Senhor Vice-Presidente da Câmara
Municipal, Vereador José Urias de Barros Filho (Carioca) assume a presidência dos
trabalhos e solicita à Senhora Secretária que continue a chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. A próxima inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco: “Boa noite à
Mesa Diretora. Boa noite aos meus colegas. Boa noite aos que estão aqui presentes, e
os que nos ouvem aqui pela internet. Mais uma vez, eu me dirijo a vocês com um único
propósito: dizer que respeito todas as opiniões, e é assim que tem que ser. Todos têm
que ter liberdade de expressão que, infelizmente, estão querendo nos caçar nesse atual
governo, principalmente pela Justiça, que tem deixado a desejar, infelizmente. Mas a
liberdade de expressão tem que ser garantida, e é por isso mesmo que a gente pode vir
aqui e falar aquilo que a gente deseja. Mas respondendo especialmente a essa
comparação que o meu colega Alexandre Sassarão fez: existe na dentro de uma gestão
pública fontes de custeio diferentes. Então, o que é para Saúde, não pode ir para
comprar um imóvel, por exemplo. O que é fundo que se tem para comprar um imóvel
para o município não pode ser jogado na Saúde. Então, não é bem assim. E eu sei que
o que fica é a narrativa. Infelizmente, entra na cabeça das pessoas a hora que se
compara a Saúde com a compra do imóvel. Aliás, uma desapropriação, que eu faço
questão de repetir: essa desapropriação foi de iniciativa do município. Quando eu digo
município, eu digo Prefeitura. Então, é muito desagradável a hora que vem a narrativa
e diz *do marido da Vereadora”. Então, é muito fácil mirar para esta mulher, que se
candidatou e se elegeu pela primeira vez. Foi a Prefeitura que desapropriou, foi a
Prefeitura que decretou de utilidade pública. E, mais uma vez eu repito: se perguntarem
ao meu marido se ele queria ser ter esse imóvel desapropriado, ele vai responder como
todo aposentado. Ele vai responder: “Não, eu não queria. Eu queria esse imóvel como
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uma renda, porque eu estou envelhecendo.” Muito obrigada.” Esgotado o tempo, o
Senhor Presidente em exercício declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando
a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: -
Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente em exercício solicita
à 1º, Secretária que proceda a verificação de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta
noite. O primeiro inscrito para a Tribuna é o senhor Carlos Tarcísio Paulo, que irá
discorrer sobre o Povo Nordestino: “Boa noite, Senhor Presidente, Mesa, os nobres
Vereadores. Hoje eu vim aqui para falar um pouquinho e agradecer também. Porque
quando é para falar, a gente fala, quando é para agradecer, a gente agradece. Não sou
filho de pai assustado, tenho uma causa. Minha bandeira é a bandeira dos nordestinos.
Defendo até nos quintos dos infernos o nordestino, porque eu tenho filho nordestino,
eu tenho mulher nordestina, então eu não vou me abalar. E a minha luta em São João
vem há 14 anos. Não é pouco tempo. Quem está aqui, Rui está aqui desde quando eu
comecei, o Bira está aqui desde quando eu comecei. Então, a briga é árdua. Na gestão
passada, foi aprovada a lei da Semana do Nordestino, vim agradecer a todos os
presentes, e semana passada foi colocado aí o Conselho Municipal dos Nordestinos.
Então, venho novamente agradecer. Bom, o que eu queria falar aqui é o seguinte: dos
projetos que a gente tem para o povo nordestino, que é através desse Conselho aí, se
sair, porque na gestão passada não saiu, rezando para sair nessa gestão aí, a gente está
trazendo um memorial dos nordestinos para São João da Boa Vista, e trazer uma festa
junina nordestina no mês de outubro, o povo está sabendo. Porque eu acompanho esta
Casa aqui há mais de 10 anos. A Sambra, que foi a pioneira em trazer nordestinos, eu
nunca vi nesta Casa ninguém homenagear um nordestino. Ninguém dá um título aí para
o nordestino. Por quê? A discriminação é grande. Eu trouxe até um vídeo, passei para
o Presidente, não sei se ele vai passar. Então, o que eu quero dizer: eu venho aqui e
conheço São João muito bem. Então, o que que acontece: quando chega no nordestino,
muita coisa é barrada. Não adianta falar, vir com “mi mi mi” para mim, porque eu não
sou de “mimimi”, eu sou de preto no branco. Quem gosta, gosta; quem não gosta, não
gosta. Então, o que que eu venho pedir nesta Casa aqui: é um apoio para ver que a
gente está trazendo, mostrando para o povo, porque se vocês pegarem as grandes
capitais, quem fez foi o nordestino. São João da Boa Vista: peguem São João da Boa
Vista em 1960, peguem a Sambra para vocês verem o que tinha lá dentro: apanhando
algodão, apanhando café, apanhando batata... eram nordestinos. Aí quando chega no
nordestino, é um tal do “mi mi mi” que, pelo amor de Deus... eu sou muito preto no
branco. A Professora Hellen não estava aqui, e para mim é o seguinte: todos que
estavam aí, soltei um negócio na internet, soltei sim, não nego não. O que eu falo, eu
não escondo. Eu penso muito para falar, e depois que eu falo, eu não volto atrás. Eu
denunciei dois funcionários aqui e bati. Se vocês perguntarem o que eu falei da primeira
vez, eu falo hoje, 10 anos atrás. Eu só falei o seguinte: que não subscreveram. Se for
mentira minha, pega aí o papel. Mas, Paraki, soltei uma matéria depois, o Carlos me
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telefonou explicando o que que era, está aí. Só que quando a gente agradece, ninguém
fala. Então, o que que acontece em cima disso: eu tenho um projeto para estar trazendo
cultura para São João, para estar trazendo o que é esse povo nordestino, trazer uma
festa junina nordestina. São 16 Estados dentro de São João da Boa Vista, onde gera
emprego, onde vai gerar cultura. Agradecer ao Marcelo lá da Cultura, que nos atendeu
muito bem, e agradecer esta Casa aqui, e ver se o Prefeito, agora, ele nos conceda o
Conselho. Porque tem Conselho de tudo, mas quando chega no Conselho do
Nordestino, barra. Quando chega no conselho do nordestino, tem empecilho. Tudo para
o nordestino é difícil. Eu acompanho esta Casa há mais de 10 anos. Então, o que que
acontece em cima disso: eu só vejo “mi mi mi”. Eu brigo de verdade pelo nordestino.
Eu tenho filho cearense, eu tenho filho alagoano, tive oito mulheres nordestinas. A mãe
daquela menina ali é maranhense. A gente não precisa lotar aqui, igual fazem aí não.
A gente vai se comunicando um para o outro. Falou para um nordestino, todo mundo
está sabendo. O que acontecer na Câmara hoje aqui, todos os nordestinos estão
sabendo, porque foi falado já, e eu já liguei para todos. Nós não temos medo. O Paraki
votou a favor da lei. Pastor Carlos votou a favor da lei do projeto do Conselho
Nordestino. Eles não subscreveram, e em nenhum momento eu falei que eles foram
contra, e agradeci aos dois por isso aí. Então, o que acontece: Paraki veio, ainda zoei
com ele ali, ele zoou comigo, Pastor Carlos passou ali e me cumprimentou. Só que eu
não vou escutar desaforo não. E vocês podem ter certeza: segunda-feira que vem eu
estou aqui com R$ 100 que a Vereadora Aline deu para a primeira festa gastronômica
de São João da Boa Vista dos nordestinos. Vocês podem ter certeza disso. Eu sou
homem, não sou moleque, porque eu não vou aguentar desaforo. E eu não tenho rabo
preso com ninguém e não devo nada para ninguém. Mas eu vou defender nordestino
até o último, porque se eu não defender nordestino, eu não vou estar defendendo meus
filhos, eu não vou estar defendendo minha mulher. E eu não saí corrido de lugar
nenhum. Eu ando para tudo que é lado aí e sou reconhecido aí, graças a Deus, porque
eu fiz um nome meu. Meu pai era pedreiro, minha mãe era dona de casa, mas eu fui e
briguei, de briga eu não tenho medo não. Então, o que eu peço é a ajuda aí para ver se
está montando esse Conselho do Nordestino, para nós estarmos trazendo para o povo
e para o povo estar sabendo, e quem sabe nas próximas indicações aí tem um
nordestino. Porque 10 anos aqui acompanhando, nunca pegou um cara lá da Sambra
que veio de 1970, que ajudou a construir São João. E aí quem chegou ontem dentro de
São João está sendo reconhecido, está sendo homenageado Cidadão Sanjoanense. E o
nordestino que veio lá atrás na Sambra em 70, 60? Puxa São João nessa época para ver
o que que dá. Mas é nordestino, aí deixa para lá, aí não pode. Então, o que eu queria
deixar bem claro aqui é agradecer cada um de vocês aí, e ver se o Prefeito vem trazer
o nosso Conselho, porque tem conselho de tudo, menos do nordestino. Para a gente
estar podendo mostrar essa cultura, mostrar esse povo nordestino o que é. Então, eu
agradeço, a todos e muito obrigado. Mais uma coisa eu vou falar para todos os
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Vereadores: eu não vou aguentar desaforo de ninguém, e eu não tenho rabo preso com
ninguém. Se quiser saber de mim, é só vir perguntar para mim. Não entra em YouTube
não, porque ninguém conhece mais eu do que eu. Então, qualquer dúvida pode vir. Que
nem uma vez quis jogar na cara minha aí, eu falei: “Não, vem perguntar para mim.”
Porque eu não tenho rabo preso com ninguém, e eu vou brigar de unhas e dente, de
facão, de faca, pelo nordestino. Porque o nordestino é minha bandeira, e eu estou há
mais de 15 anos levantando essa bandeira, e ninguém vai falar mal do nordestino perto
de mim. É o que eu tenho para falar, e é o que eu vim falar hoje para vocês. Que Deus
nos ajude, e nosso padrinho Cícero, que é o padroeiro dos nordestinos, venha colocar
a mão no coração do nosso Prefeito, e formar esse Conselho para nós estarmos
mostrando quem é o povo nordestino. Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito
obrigado, senhores Vereadores.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor
Presidente em exercício passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra
Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente em exercício solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta
noite. A primeira inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Mais uma vez, boa noite,
boa noite a todos. Bem, o meu questionamento, gostaria aqui de pegar um gancho do
Vereador Sassarão, do Vereador Leandro, e da Vereadora Hellen: o nosso
questionamento, Dra. Dayse, muito respeito com a senhora, obviamente sabe que eu
gosto muito da senhora, mas o próprio Prefeito na sua campanha, ele disse que melhor
que arrecadar, é saber gastar. Então, o nosso questionamento, onde ficou o controle
social e a transparência? Eu tenho andado, junto com o Dr. Sabino e o Nei em vários
lugares da Saúde. Aí você se encontra com FARMASUS sucateado, lugar que receberia
aí 20 pessoas, recebendo 300 pessoas. Unidade Acidino totalmente insalubre, as
pessoas não têm nem direito a usar o elevador, que vira e mexe está quebrado. A
unidade Delvo Westin, um lugar totalmente também inviável. Então, a nossa pergunta
é, e de vários munícipes: esses R$ 2.370.000 a gente poderia ter feito uso de algo em
prol da população. Nada contra a venda da casa, mas não era o momento. Infelizmente,
foi uma venda feita no escuro, porque não passou nesta Casa, foi feita no recesso, e
agora quem está sendo cobrado são os Vereadores, porque a gente tem que fiscalizar.
Então, doutora Dayse, muito respeito com a senhora, mas, infelizmente, houve um erro,
e a gente precisa, realmente, dar esse retorno. A gente tinha várias outras prioridades
na Saúde, na Educação, na infraestrutura, e muitas mais coisas. Então, o que o nosso
Prefeito desde o começo, em reunião conosco, vinha dizendo: “Não temos dinheiro,
Setor de Tributação quebrado...” sim ou não? “Não temos dinheiro para nada, então,
senhores, ponham o joelho em terra e peçam, porque não tem dinheiro.” Aí, de repente,
aparece um valor exorbitante desses numa compra dessas para simplesmente deixar a
Administração num lugar que é mais cômodo. Não, a gente não pode aceitar isso. Eu
sei que, de repente, foi uma venda assim no calor da emoção, não sei, mas a nossa
K E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
função é fiscalizar, sim, esse dinheiro, é fiscalizar, sim, o que o Prefeito está fazendo.
A gente precisa devolver isso à população sanjoanense, porque a gente foi eleito para
fiscalizar. Então, infelizmente, houve um erro, e a gente precisa apurar isso, a gente
precisa ir até o fim, porque como ele mesmo disse em mandato, que melhor que
arrecadar é gastar. Então, pronto. Então, é esse o meu questionamento sobre o controle
social e a transparência, para isso que a gente foi eleito. Meu muito obrigada.” O
próximo inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Doutora, a senhora disse que a
senhora está sendo atacada pelo fato de ser mulher. Em nenhum momento aqui, depois
se a senhora quiser eu concedo o aparte, está registrado, a senhora evocou que é isso
aqui é um é um questionamento pelo fato da senhora ser mulher. A senhora bem disse:
não foi uma compra, foi uma desapropriação. A gente reconhece o instrumento legal
da desapropriação, só que não houve transparência. Pelo fato do imóvel ser do seu
marido, eu acredito que a Prefeitura teria que ter tido esse cuidado de ser um processo
mais transparente possível, passar por esta Casa, isso é prorrogativa dele. O
instrumento jurídico da desapropriação é prerrogativa dele, sim, mas a gente já teve
vários outros casos de imóveis desapropriados que passaram por esta Casa. E mesmo
pelo Decreto, poderia ter sido feito da forma mais transparente possível, que é a
desapropriação judicial, que aí a gente sabe que tem todo um trâmite muito mais
transparente. E a senhora evocou, no caso, que o seu marido ficou contrariado com essa
desapropriação, porque ele vai perder uma renda: ele estava recebendo R$ 5.977 por
mês. Com o valor dessa desapropriação hoje, na aplicação mais conservadora que nós
temos hoje no mercado, esse valor rende R$ 29.600 por mês. Então, isso não é um
problema. Então, é isso que a administração tem que explicar para a população. Como
eu disse: um processo com uma celeridade formidável: foram 92 dias do Decreto ao
pagamento, enquanto que outras demandas da população, tudo parado. Então, é essa a
nossa indignação, e como a Walquíria falou, isso tem que ser apurado. Não dá para a
gente fechar os olhos. É isso aí. Muito obrigado.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor
Presidente em exercício determina a recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-
Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
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“SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente em exercício suspende
os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, com a presença em
Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira), o mesmo assume a presidência dos trabalhos e solicita à Sra. 1º. Secretária que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM
DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as
Ata da 22º Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada em Votação Unica a Ata da 22º Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de
2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 18/2025: - Em atenção
ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei Complementar
nº 90/2025 — Do Executivo — Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências. Projeto de
Resolução nº 10/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Autoriza a Câmara Municipal
a participar do 67º Congresso Estadual de Municípios - APM - que acontecerá de 26 a
28 de agosto de 2025, em São Paulo. Assina o Requerimento de Urgência Especial a
Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial
nº 18/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Que se dê Urgência Especial aos referidos documentos. Projeto de Lei
Complementar nº 90/2025 — Do Executivo — Concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 90/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 10/2025 — De
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
autoria da Mesa Diretora — Autoriza a Câmara Municipal a participar do 67º
Congresso Estadual de Municípios - APM - que acontecerá de 26 a 28 de agosto de
2025, em São Paulo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação
o Projeto de Resolução nº 10/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício ao Vereador nº 14/2025 — Da Presidência —
Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de
julho de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento,
a fim de aguardar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento do balancete
encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 14/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº
75/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a intensificação de campanhas informativas
voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 75/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar
nº 76/2025 — Do Executivo — Altera a redação dos incisos do Art. 3º, 46º; acrescenta
o $9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao 87º do Art. 3º; acrescenta o 85º ao Art. 14;
acrescenta o $6º ao Art. 18; acrescenta o $6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao 42º
do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 76/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei nº 77/2025 — Do Executivo — Denomina-se de Rua Orlando de
Andrade Rezende o prolongamento que especifica. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 77/2025, o Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 78/2025 — Do Executivo —
Denomina-se de Rua Romildo Ferreira Silva o prolongamento que especifica. Tendo
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 78/2025, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº
79/2025 - Do Executivo — Denomina-se de Rua Dirce Dias de Oliveira o
prolongamento que especifica. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto
de Lei do Executivo nº 79/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 80/2025 — Do Executivo — Denomina-se de Rua
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Onofre Vitor da Silva o prolongamento que especifica. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 80/2025, o Senhor Presidente
coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 82/2025 — Do Executivo
— Altera a Lei Municipal nº 5.468, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa
“Esporte nas Férias” no município de São João da Boa Vista/SP, para autorizar o
fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
82/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei nº 83/2025 — Do Executivo — Altera os Artigos 1º,2º e 3º, alíneas “b” e “c” da
Lei Municipal nº 5.344, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Executivo nº 83/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 84/2025 — Do Executivo — Altera
os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 5.339, de 11 de dezembro
de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ALLPAN -
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar
sua estrutura. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 84/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei nº 85/2025 — Do Executivo — Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas
“b” e “c” da Lei Municipal nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO
LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 85/2025, o Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 86/2025 — Do Executivo —
Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas “b” e “c” da Lei Municipal nº 5.340, de 11 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 86/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo
nº 35/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Dispõe sobre a criação do
Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no município de São João da
Boa Vista/SP e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
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deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
47/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Coloca em extinção
a categoria profissional de Telefonista e cria 01 (uma) vaga de Auxiliar Legislativo, no
Anexo I da Lei nº 383, de 28 de março de 1996. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 47/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
03/2025 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carioca,
Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Leandro Thomazini — Altera a redação do inciso
V do artigo 9º da LOM do Município e dá outras providências. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão 5. À Secretaria da Câmara
Municipal a fim de se aguardar o prazo mínimo previsto no art. 42, 81º, da Lei
Orgânica, bem como do art. 29, da Constituição Federal. Projeto de Lei nº 87/2025
— Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LILIA C. M. L.
FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $
Iº do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo
nº 87/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de
Lei nº 88/2025 —- Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento,
e de Educação e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 88/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 89/2025 — Do Executivo — Altera
os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas “b”, “c”, e “f” e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de
setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO
RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 89/2025. Em discussão. Em votação.
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 — De
autoria do Vereador Rui Nova Onda — Institui a política municipal de incentivo à
prática de esportes na terceira idade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação e de Saúde. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui como Atividade Essencial os
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados.
Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e
de Obras, Serviços Públicos e Atividade Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do
Legislativo nº 61/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Dispõe acerca
da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para
leitura e fiscalização eletrônica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 61/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025 — De autoria da
Mesa Diretora — Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 62/2025. Em discussão. Em deliberação, o Vereador
Carioca: “Senhor Presidente, peço a gentileza da dispensa de interstício deste projeto.”
O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Carioca de dispensa
de interstício do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 62/2025, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O
primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Só
lembrando da Sessão Solene que vamos ter quinta-feira: Medalha de Mérito Esportivo.
A presença dos senhores é muito importante para o evento.” Nada mais havendo a tratar
na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes
uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h3 mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu
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nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr.
Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos
dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (18/08/2.025).
Ed
Card 9 (EA ZH
UÍS CARLOS DOMIGIANG (BIRA)
PRESIDENTE
PN D) x
Aguia
DAYSE CIÃ E ÓLIVEIRA
Ir AGNETÁRIA
ALHÃES OLIVEIRA
LEGISLATIVO |
EM Mm (ug L. MA
GOR RODRIGUES E CARVALÃO
AUXILIAR LEGISLATIVO