sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. Dia 25 de agosto de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
[01 — 18h00 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
102 — 18h00 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
03 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
04 — 18h00 REDE Hosé Alexandre Sassarão
05 — 18h00 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
06 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira
07 - 17h40 | PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
08 — 18h00 | [NOVO WHosé Sabino Neto
09 — 18h00 REDE Aline Dourador Luchetta
10— 18h15 PT Leandro Alves Thomazini
11- 18h15 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
12 — 18h15 PSD Rafael Aparecido da Silva
13- 18h20 *— |NOVO Sidnei Ramos da Silva
14 18h00 | |JUNIÃO Raimundo Rui
15 — 18h00 MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18h30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 24º Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Pela ordem, o Vereador Carioca: “Eu solicitaria
um minuto de silêncio referente ao falecimento do presidente do Republicanos, que era
advogado na Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, doutor Alex Mineli.” O
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Senhor Presidente solicita então que se faça um minuto de silêncio em face do
falecimento do senhor Alex Meglorini Mineli. Em seguida, feita a verificação,
havendo número regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do
Executivo: - Projeto de Lei nº 91/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 92/2025 — Do Executivo — Altera redação dos
Artigos 33,115,116, acrescenta o Artigo 116-A à Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 e
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação
e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº
93/2025 — Do Executivo — Altera a redação do Artigo 3º e seus incisos da Leinº 5.211,
de 23 de outubro de 2023 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Ofícios do Executivo: - Pela ordem, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Eu solicito a leitura em globo dos ofícios do número 522 ao
530/2025.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador
Alexandre Sassarão de leitura em globo do Ofício do Executivo nº 522/2025 ao Ofício
do Executivo nº 529/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos ofícios.
Ofício nº 522/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
461/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 523/2025 —- Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador nº 284/2025, de
autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 524/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 449/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki.
Ofício nº 525/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador nº 289/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 526/2025 —- Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 460/2025, de autoria do
Vereador Carioca. Ofício nº 527/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 462/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 528/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 456/2025, de autoria do
Vereador Carioca. Ofício nº 529/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 459/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 530/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 476/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Todos à disposição dos Vereadores. Ofício nº 531/2025
— Do Executivo — Encaminha comunicação de apuração de irregularidades decorrentes
da tomada de contas especial relativa aos Contrato de Gestão nº 069/2022, celebrado
entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Rita Lobato - Organização Social. Diante da
gravidade do tema constante no referido processo, o Senhor Presidente coloca-o em
votação do Plenário, para ciência de todos e deliberação sobre o envio ou não deste
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processo aos Órgãos competentes: Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de
São Paulo e Polícia Federal. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Chegou
aí para a gente. São mais de 10 GB. São muitos documentos, muitas apurações, são
muitos apontamentos, então eu achei melhor passar pelo Plenário. Eu poderia tomar
essa decisão, mas gostaria de passar para os amigos para que a gente, juntos, pudesse
então estar enviando em nome da Câmara para todos esses órgãos para que fosse
apurado esse processo, porque, de fato, é uma coisa tenebrosa para a nossa cidade. Eu
vou colocar em votação, aqueles que concordarem que a gente envie para esses para
todos esses órgãos.” Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Qual é o teor deste
processo?” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “O processo da Prefeitura
de São João da Boa Vista contra a OS “Rita Lobato”. Ao meu ver, seria importante
esses órgãos tomarem ciências desses documentos que chegaram para nós quinta-feira
na Câmara.” Em deliberação, o Vereador Carioca: “Lembrando a todos que esse
volume do processo é de mais de 30 mil folhas. Um resumo feito pelo jurídico deu 200
páginas. É um processo que pesa mais de 10 GB no computador. Meu voto é favorável
que mande aos órgãos para investigação total” Em deliberação. Aprovado. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 532/2025 — Do
Executivo — Informa que a Audiência Pública a respeito da proposta do Executivo para
o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2026, será realizada na Câmara Municipal no dia 27 de agosto de 2025, às 18h. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 534/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 472/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 535/2025 -— Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 465/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 536/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 455/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 537/2025 -— Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 446/2025, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 538/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do
Gabinete do Vereador nº 290/2025, de autoria do Vereador Tomé. À disposição dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2025 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Autoriza a Prefeitura a instituir no Calendário Oficial
do Município o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a
“Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do
Legislativo nº 65/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Revoga
integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos Vereadores,
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Vereadoras, à Mesa, pessoal aqui presente e em casa. Eu fiz este projeto revogando a
lei que cria a Câmara Mirim de São João Boa Vista, porque eu fiz um projeto voltado
para isso. Depois, quando eu fui dar entrada na Câmara, a gente reparou que já existia
um projeto aprovado, mas ele é muito antigo, ele é de 1998. Então, em vez de mexer
nesse projeto, achei melhor revogar essa lei, e que a gente crie, por meio de um projeto
de resolução, a Câmara Mirim, que vai ser lido aqui hoje. Então, conto com a
colaboração dos senhores e das senhoras. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação, e de Educação e Assistência Social. Projeto de Lei
do Legislativo nº 66/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Institui, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista, o “Selo Empresa Amiga da Liberdade
Econômica”, para reconhecer e incentivar empresas que adotam boas práticas de
gestão, respeito ao trabalhador, agilidade nos processos e fomento à geração de
empregos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projetos
de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao
senhor Kevin Honório. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, e de Finanças e Orçamento. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda e
Walquíria Oliveira. Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao senhor Leandro
de Lima Nunes. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda e Walquíria
Oliveira. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 11/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Institui a Câmara Mirim no Município de São João da
Boa Vista/SP, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação e Assistência Social.
Subscrito pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Nei da Farmácia, Tomé,
Professora Hellen, Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Carioca, Walquíria
Oliveira, Dr. Sabino e Pastor Carlos. Moções: - Moção nº 53/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Envia Moção de Congratulações ao Mantra
Motoclube. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Carioca, Tomé, Rafael do Mercado, Rui Nova,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Moção nº 54/2025
— De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Envia Moção de
congratulação pela organização do evento realizado no recinto de exposições nos dias
15, 16 e 17 de agosto de 2025. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Carioca, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira. Moção nº 55/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia —
Envia Moção de Pesar pela passagem da senhora Maria Therezinha Machado Azevedo.
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Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa.
Moção nº 56/2025 — De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão e Nei da
Farmácia — Moção de Pesar à família do seminarista Rodrigo Reinaldi Ribeiro do
Valle. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da
Casa. Moção nº 57/2025 — De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domciano (Bira) e
Carioca — Encaminha moção de pesar em face do falecimento do senhor Alex
Meglorini Mineli. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os
Vereadores da Casa. Requerimentos: - Requerimento nº 498/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Requer que o Poder Executivo realize
eventos comemorativos nos aniversários de inauguração dos bairros populares. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Pela
ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Acho que é interessante, já se comemora
o aniversário da 1º de Maio, se comemora do Jardim Guanabara... se a gente conseguir
passar para os outros bairros também, isso acho que interage a população com o poder
público, para que a gente possa estar homenageando esses bairros. Obrigado aí pelo
apoio de vocês. Muito obrigado.” Requerimento nº 499/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº
55/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a revitalizar praças públicas com a
implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados ao atendimento de crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).” Em deliberação. Aprovado. Retirado
pela autora. Requerimento nº 500/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini — Solicita ao Poder Executivo providências em relação ao reforço ao
respeito ao sentido da rua, bem como em relação ao ponto de ônibus localizado na Rua
Henrique Cabral de Vasconcelos, na altura do número 2.569, no bairro Parque
Residencial Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
501/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo
estudos para viabilizar a manutenção da quadra do Bairro Alegre, situada à Rua José
Inácio Diniz. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 502/2025 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo estudos para
averiguar a possibilidade de se instalar um ponto de parada de ônibus na Rua Andressa
Perez Dornelas, entre os números 118 e 138, no bairro Jardim Yolanda. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 503/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita ao Executivo, informações sobre possíveis casos de
tuberculose no município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
504/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder Executivo
informações sobre quais medidas serão tomadas em relação à Avenida 13 de Maio após
a retirada dos cones da via, encaminhando sugestão. Em deliberação. Em deliberação,
a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite a todos. Essa é uma solicitação de alguns
munícipes que passam muito naquela via ali, sobre quais medidas serão tomadas após
a retirada dos cones. Eles estão com medo de após, a retirada dos cones, se não colocar
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nada, pessoas que ainda não estão habituadas, ou de fora da cidade, vai ocasionar
acidentes muito graves. No mesmo dia que eu encaminhei este Requerimento, o pessoal
do Trânsito estava fazendo algumas medições lá, então eu não sei se é para tomar
alguma medida, mas é para tranquilizar os munícipes que estão preocupados em
relação a isso. E aproveito para parabenizar a Diretora do Departamento de Trânsito,
Andrea, pelo trabalho excepcional que vem realizando. Obrigada.” Pela ordem, o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Eu acho que diminuiu bem o trânsito ali, favoreceu
bastante, mas esse cuidado é importantíssimo.” Pela ordem, a Vereadora Professora
Hellen: “Sim, foi ótimo. Mas a preocupação mesmo é porque vem muita gente de fora.
Então, imagina, vai ser um caos se não colocar nenhum gradil ali, nada que possa
impedir de alguém ultrapassar ali.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira:
“Talvez um canteiro, alguma coisa, mas é importante essa preocupação, e já vou pedir
com todo o carinho para ela que ela mande pra gente quais serão os planos.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Nei da Farmácia, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira e Dr. Sabino. Requerimento
nº 505/2025 —- De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Solicita ao Executivo,
informações e providências sobre imóveis no município sem ocupação ou sem
titularidade definida, decorrentes de perda da propriedade por inadimplência ou
abandono, com vistas à formulação de programa habitacional de redistribuição. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Rafael do Mercado, Tomé, Professora Hellen, Nei da farmácia, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira, Rui Nova Onda.
Requerimento nº 506/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Solicita ao
Poder Executivo, estudos para a implantação de programa de manejo e esterilização de
capivaras no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Carioca, Dr. Sabino, Professora
Hellen, Nei da Farmácia, Tomé, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira e Dayse
Ciacco. Requerimento nº 507/2025 — De autoria dos Vereadores Walquíria Oliveira,
Tomé, Alexandre Sassarão e Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo que
promova estudos para averiguar a possibilidade de a campanha de vacinação
antirrábica para cães e gatos possa ser realizada também aos sábados. Em deliberação.
Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Senhor Presidente, o motivo deste
nosso Requerimento seria ver a possibilidade de a Zoonoses estar prolongando a
vacinação antirrábica aos sábados, porque hoje é da 13h às 16h40, de segunda a sexta.
E a gente sabe que é um horário inviável. O pessoal trabalha, então fica um pouco
complicado. Então, juntando aí com o Nei, mais o Vereador Tomé, para ver a
possibilidade de, de repente, a gente fazer aí um mutirão de sábado, para que as pessoas
tenham mais acesso à campanha antirrábica, que se iniciou em agosto, para que a gente
não perca também essa vacinação. Então, é isso por enquanto. Muito obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Professora Hellen,
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“Rafael do Mercado, Carioca, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Rui Nova, e Luiz Paraki.
Requerimento nº 508/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita
ao Executivo informações acerca dos tipos e protocolos de dispensação de insulina aos
pacientes que fazem uso dessa medicação. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Eu acredito que vários dos nossos pares aqui têm
recebido essa reclamação. Como é esse protocolo dessa entrega dessas fitas para os
pacientes que têm diabetes? Então, a caixinha ela vem com 50 fitas, então ela é entregue
mensalmente. Alguns pacientes que são descompensados até então pegavam 100, agora
diminuiu para 50. Aí tem a demora para chegar na unidade de saúde, porém algumas
pessoas, por falta de informação, estão fazendo o uso incorreto. Então, a gente precisa
também conscientizar a população sobre o uso correto, da melhor forma correta, a
medição corretamente, juntamente com a alimentação, juntamente com o exercício.
Porque assim fica até um assunto meio complicado, por falta, aí eles vêm perguntar
para nós Vereadores qual o motivo. Aí tem o pessoal também que fica medindo durante
o dia todo, daqui a pouco o dedinho está necrosado, não resolve nada, mas falta
informação. Então, a gente, pelo menos, precisa saber como é esse protocolo para a
gente passar também para a população corretamente. É só isso. Muito obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Carioca, Aline Luchetta, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Rafael do
Mercado, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino.
Requerimento nº 510/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Solicita ao
24º Batalhão da Polícia Militar que intensifique a fiscalização na Av. João Osório, 83,
esquina com Rua Pereira Machado, para coibir a perturbação do sossego no período
noturno. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Dayse Ciacco: “Os moradores
da região me relataram que nesse endereço há comercialização de bebidas alcoólicas,
onde frequentam adultos, adolescentes e até mesmo crianças. Essas pessoas
permanecem diuturnamente no estabelecimento e, após, eles ficam nas calçadas e
urinam nos muros das casas ao redor, sem fiscalização nem policiamento, causando
insegurança e muita intranquilidade aos vizinhos e transeuntes. Contamos então com a
atenção da Polícia Militar para resolver urgente esse problema e impedir até um
agravamento.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora
Walquíria Oliveira. Requerimento nº 511/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Solicita ao Executivo estudos para aumentar a frequência dos ônibus que
fazem trajetos saindo do Jardim das Rosas, Bairro Aurora e Nova União em direção ao
Centro, principalmente nos horários de pico. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Então, a parte alta da cidade cresceu assim de forma
assustadora, só que o nosso transporte público não acompanha. A gente tem aí 12, 18
linhas, se eu não me engano, fazendo o transporte, mas o pico maior é o pico entre as
6 e as 8 horas da manhã. Então, é inaceitável também. Se dentro do transporte são 40
pessoas, devidamente assistidas, devidamente sentadas, bonitinhas, estamos aí com 74,
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60 pessoas fazendo o uso do transporte com só uma unidade. Então, eu entrei em
contato com o Simionato, quem até quero agradecer, porque ele foi muito solícito, eles
estão vendo aí para sanar o problema, talvez vá colocar até outro carro para poder
ajudar ali para a gente sanar. Só que a gente sabe que é inviável, porque a parte do
Nova União, Jardim das Rosas, Ipês, é muito grande. Então, é preciso de se pensar para
ontem, até por conta da segurança também das pessoas. Eu já fiz uso de transporte
público, e eu sei quanto é desagradável você ter que ficar ali que nem sardinha na lata,
apertada. É complicado. Então assim, é pago, não é gratuito, a gente sabe que é um
contrato caríssimo, então é o mínimo para ser entregue para a população. Então só isso.
Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os
Vereadores da Casa. Requerimento nº 512/2025 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Solicita ao Poder Executivo que adote providências para promover o reparo
na calçada da Escola Estadual Francisco Dias Pascoal, bem como para retirar uma
coluna com ferros expostos existente no local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da Farmácia, Tomé, Professora
Hellen, Rafael do Mercado, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira.
Requerimento nº 513/2025 — De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão, Aline
Luchetta, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Nei da Farmácia, Professora Hellen,
Tomé, Rui Nova Onda e Walquíria Oliveira — Requer cópia integral do processo de
dispensa de licitação referente ao Contrato nº 051/2025. Em deliberação. Em
deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Bom, fomos surpreendidos novamente
com essa dispensa de licitação de um contrato no valor de dois milhões, algo que ainda
é de se ficar de boca aberta. Porém, dessa questão, eu gostaria de saber qual foi aí a
urgência em dispensa dessa licitação aí, e qual o serviço prioritário que justifica uma
dispensa tão relevante. Eu gostaria que outras coisas também necessárias na cidade
foram feitas como dispensa, como arrumar a ponte ali da rua Campos Salles, que já
comemoraram até aniversário ali, que atrapalha muito os comerciantes e os moradores
dali, o trânsito que sufoca em outros pontos aí da cidade. Gostaria de saber também
sobre o censo, que é algo primordial para a nossa cidade, que já foi debatido aqui nesta
Câmara e que disso dependem muitos outros serviços, ampliação, por exemplo, no
serviço de saúde mental. E aí eu gostaria de saber qual é o serviço tão prioritário assim
para essa dispensa de licitação. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelo Vereador Rafael do Mercado. Indicações: - Indicação nº 313/2025 —
De autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo o conserto do bebedouro da
praça da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 314/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Encaminha ao
Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei propondo melhorias no uso de
vagas de estacionamento rotativo por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Tomé: “Boa noite
à Mesa, aos nobres colegas aqui Vereadores, ao público presente no auditório, e aqueles
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WA
que nos acompanham pelas redes sociais. Esta minha Indicação, através deste
anteprojeto de lei, visa atender aos PCDs, as pessoas com deficiência. No mês de maio,
esta Casa aprovou unanimemente um projeto de lei de minha autoria, e o Prefeito
Municipal também sancionou, que dá isenção ao estacionamento rotativo, que é a Zona
Azul, às pessoas com TEA. Agora, estou apresentando este anteprojeto de lei, que
gostaria de contar desde já com o apoio dos senhores e das senhoras, para que o Prefeito
Municipal possa transformá-lo em lei e, devolver para esta Casa. Visa também dar esse
benefício, também dar essa amplitude aos carros que são conduzidos por portadores ou
pessoas com deficiência, que possam estacionar em qualquer vaga. Hoje essas pessoas
só podem estacionar nas vagas que são demarcadas. A nossa proposta, o nosso
anteprojeto de lei, visa que o Artigo 6º seja alterado, tendo assim essas pessoas o direito
de estacionar em qualquer vaga dentro do estacionamento rotativo. Obrigado.”
Indicação nº 315/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo
a construção de um parquinho infantil no Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 316/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Solicita ao Executivo a instalação de um parquinho infantil na praça localizada na rua
Donizete Colbano, bairro Jardim Nova República. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 317/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei dispondo sobre a
revitalização de praças públicas com a implantação de espaços terapêuticos inclusivos
voltados ao atendimento de crianças com deficiência. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 318/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei visando
implementar a Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 319/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei
que dispõe sobre a criação da Escola em Tempo Integral - ETIM, a ser denominada
“Josué Corso Netto” no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 320/2025 — De autoria da
Vereadora Dayse Ciacco — Indica ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei
visando incentivar a regularização das transações imobiliárias no município. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 321/2025 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a instalação de contenção
conhecida como “gaiolas de proteção”, nos viadutos do município, visando impedir
queda e tentativa de suicídio. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem,
o Vereador Nei da Farmácia: “Isso aqui eu acho que o nosso colega Carioca já até
chegou a fazer também. E eu volto a reivindicar isso ao Poder Executivo, e também à
Renovias. Semana passada, nós tivemos mais um caso lá perto do Corso, um jovem
pulando da ponte. Eu acho que nós precisamos tomar uma providência mais séria a
respeito dessas pontes. Ali na passarela da Vila Brasil, que liga a rua João Ramalho,
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tem uma passarela. Em frente à EAPIC, tem uma passarela que tem aquela contenção
com gradil. Então, eu acho que nós precisamos tomar uma providência mais séria na
nossa região, em volta de São João, para que a gente possa tentar coibir. Eu sei que
cada um, na hora que chega nessa situação, é uma situação até difícil de falar, mas eu
acho que nós precisamos tentar coibir. Ali na ponte do DER, as duas pontes são
vulneráveis até demais. Quem passa ali, quem vai interligar na rua João Pessoa, se você
passar, faço até o desafio, amanhã a pé ali pelo lado direito, sentido Águas da Prata, dá
até medo de a gente passar. Então, acho que nós precisamos tomar providências com
urgência. Eu creio que o nosso Vereador Carioca já fez também. E eu volto a pedir
encarecidamente que tome providências o quanto antes. Obrigado.” Subscrita por todos
os Vereadores da Casa. Indicação nº 322/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini — Indica ao Poder Executivo a execução do serviço de poda de uma árvore
localizada na Praça Isaura T. de Vasconcelos, situada à Rua Henrique Cabral de
Vasconcelos, em frente ao número 715. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 323/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder
Executivo que coloque caçamba de lixo no conjunto habitacional Professor Cavalcante
e na entrada do bairro do Tapico. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela
ordem, o Vereador Nei da Farmácia: “Essas caçambas aqui, os moradores lá do Núcleo
Professor Cavalcanti, tinham umas caçambas que foram retiradas. Eu creio que o nosso
Diretor estava aqui presente, o Reberson, peço até encarecidamente que sejam
colocadas novamente. Nós estamos vivendo uma situação. Há tempos atrás, dois, três
meses atrás, eu fiz uma Indicação lá perto da entrada do restaurante do Dilino, do qual
foi feita uma limpeza, foi colocado, e está fluindo muito bem também. Também fiz ali
perto do 21, na entrada do Tapico, que também foram retiradas as caçambas de lá e
depois estão jogando tudo no chão. Tem um morador lá, o Carlos Boratto, que veio até
me procurar, que ele mora ali, é recinto dele residencial, e que foi lá e acabou sendo
até atuado. Tem uma multa aí que ele vai ter que pagar, porque ele estava lá limpando,
estava lá mexendo no lixo, e acharam que ele estava jogando. Então, umas barbaridades
que nós precisamos ver. O pessoal vai jogar lixo mesmo. Se tiver caçamba, ele vai
Jogar o lixo no chão. E se não tiver caçamba, ele vai jogar no chão do mesmo jeito.
Então, nós precisamos ter um melhor preparo para que sejam colocadas as caçambas,
e que sejam retiradas e colocadas novas. No Núcleo Professor Cavalcanti, quem quiser
ir lá ver lá a porquice que é aquilo lá. No edifício Eldorado, eu fui procurado pelo
Amiguinho Santos, que também está uma sujeira que dá até medo, porque não tem as
caçambas devidas para recolher o lixo. Então, acho que nós precisamos pedir ao
Reberson encarecidamente, ele sempre nos atendeu, sempre nos ajudou. Eu acho que
se desse um melhor olhar para isso, ter esse carinho para a limpeza pública da nossa
cidade. Obrigado.” Indicação nº 324/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia
— Indica ao Poder Executivo para que realize o recapeamento asfáltico em frente ao
supermercado Pague Menos, localizado na Av. Oscar Pirajá Martins. 40 Prefeito
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Municipal para os devidos fins. Indicação nº 325/2025 — De autoria do Vereador Nei
da Farmácia — Indica ao Poder Executivo que realize a limpeza no entorno dos açudes
localizados no bairro Solário da Mantiqueira, inclusive, que seja feita uma contenção
em um barranco situado na rua Deputado Campos Vergal, que dá acesso ao açude. Pela
ordem, o Vereador Nei da Farmácia: “Fui procurado por um morador lá que mora em
frente. Estive lá presente, até tirei foto, foi feita uma limpeza muito boa lá, ficou até
bonito o Solário, só que se nós não fizermos alguma coisa lá, daqui provavelmente seis
meses, vai estar tudo inundado lá daquela sujeira de novo. Existe uma árvore lá que ela
consegue ficar segurando a sujeira. Então, nós conseguimos que fosse feito um trabalho
bem feito, e que se dê continuidade na manutenção. E do lado de cima do açude, lá na
Campos Vergal, tem um espaço que a hora que começar a chuva, que ela emposta a
água ali, ela vai acabar desbarrancando ali, causando até transtornos para quem passa
a pé ali naquela região. Então, que se desse um olhar especial nessa região, por favor.
Obrigado.” 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: -
Ofício nº 210/2025 — Da UNIFAE — Encaminha o balancete de receita e despesa do
período de 1 a 31 de julho de 2025. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 215/2025
— Do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da
Agente Territorial de Desenvolvimento Sustentável - Convida os Vereadores a fazerem
parte da formação do COLEGIADO TERRITORIAL DA MOGIANA. | disposição
dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Leandro Thomazini: “Na quinta passada, eu
recebi aqui uma representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ministério
do Ministro Paulo Teixeira, e ela está convidando a cidade, e eu gostaria, Presidente,
que isso fosse passado para o Prefeito. Vou protocolar esse ofício lá na Prefeitura
também amanhã, mas que fosse conversado sobre a possibilidade de a gente aderir a
isso, porque com esse projeto, a gente consegue facilitar o acesso a crédito rural e a
políticas públicas do Governo Federal. A gente consegue fortalecer a venda de
produtos locais, gerar mais trabalho e renda, e ainda agilizar questões de regularização
de terras junto ao INCRA. Então, é um projeto bem interessante, que acho que seria
muito legal se São João pudesse aderir, e o Ministério está à disposição aqui da cidade.
Obrigado.” Ofício nº 216/2025 — Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo —
Encaminha acórdão declarando inconstitucional a Lei Ordinária Municipal nº 5.217,
de 23 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre a criação de Escola em Tempo Integral
- ETIM, a ser denominada “Cidinha Corso” no município de São João da Boa Vista”.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 218/2025 — Da Santa Casa de Misericórdia
“Carolina Malheiros” — Solicita providências para permuta de área desapropriada pela
Lei Municipal nº 4.506/2019. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador
Pastor Carlos: “Cumprimento o Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Eu não sei
se eu posso pedir, mas pode ler este Ofício do Expediente nº 218 na íntegra para a gente
saber o que a Santa Casa quer, só para a gente dar uma olhadinha?” Pela ordem, o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Pode ser lido, lógico.” É sobre aquela área que foi
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desapropriada pela UNIFAE. E ela tinha um prazo acho que de cinco anos para estar
construindo um centro cirúrgico. E acho que passou-se esse tempo, até agora não
fizeram, a Santa Casa estava querendo, então, trocar a área. Que a UNIFAE pegasse
uma área do mesmo tamanho, tudo certinho, do lado de onde já é o ambulatório da
UNIFAE e a UPA, e voltasse esse terreno daqui para a Santa Casa, para que a Santa
Casa pudesse estar tomando conta, construindo algumas coisas ali.” Pela ordem, o
Vereador Pastor Carlos: “E a UNIFA concorda? Está ciente?” Pela ordem, o Senhor
Presidente, Vereador Bira: “Então, eles pediram para a gente aqui, e a gente podia
marcar uma reunião, é isso que eu queria fazer. Vou marcar uma reunião entre o
Prefeito, entre a UNIFAE, que a meu ver, eu acho que até mais interessante uma área
já perto de onde é o ambulatório da UNIFAE e perto da UPA. Essa área ficaria para a
Prefeitura, e essa área que voltaria para a Santa Casa, para que ela pudesse então seguir
o caminho dela para o que ela quisesse fazer.” Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos:
“Obrigado, Presidente, pela explicação. Eu tinha lido eu já tinha lido ele aqui, e queria
que tomassem ciência. Vamos ver se a UNIFAE tem interesse mesmo, porque não sei
vocês, mas a dificuldade para falar na Santa Casa. Às vezes você conversa, não
consegue, não tem retorno de ligação. Eu liguei para o presidente lá, para alguém,
ninguém retorna. Todas as vezes que chega aqui, a gente faz de boa vontade. Talvez se
pelo menos se eles querem dessa vez, porque todas as vezes a gente ajuda a eles, e eles
nunca. Eu falo por mim, você liga, deixa recado para retornar, parece que que toda vez
que eles precisam cai aqui quicando, a gente sempre responde rasteirinho, sem nada.
Então, eu já, de antemão, gostaria que marcasse a reunião, para aprovar para ver se eles
querem, porque de repente a UNIFA também não quer. Se eles não quiserem, nós
prorrogamos para mais 15 anos para eles. Obrigado, Presidente.” Pela ordem, o Senhor
Presidente, Vereador Bira: “Eu vou eu vou providenciar então esse encontro.” Ofício
do Expediente nº 220/2025 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — Encaminha o Estudo de Revisão da Segregação
de Massas do Instituto de Previdência de São João da Boa Vista e informa que a minuta
do projeto legislativo será disponibilizada à Câmara Municipal, assim que concluída.
À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 78/2025 — Da Assessoria do
Gabinete do Prefeito - Convida para a “Caravana da Defesa Civil”, que será realizada
no dia 02 de setembro, das 8h às 16h, na Cidade das Artes. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 79/2025 — Do Departamento Municipal de Educação —
Convida para o evento de premiação do Concurso Cultural Meio Ambiente: “Atitudes
que Transformam”, que será realizado no dia 27 de agosto de 2025, no Teatro Estação
das Artes. À disposição dos Vereadores. Convite nº 80/2025 — Da Câmara Municipal
de Mogi Guaçu — Convida para Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de
setembro, às 15h, na sede do Plenário da Câmara Municipal de Mogi Guaçu. 4
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta
Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da
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palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor
Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Walquíria Oliveira: “Muito boa noite,
Senhor Presidente. Em seu nome, cumprimento toda a Mesa, aos funcionários, aos
meus pares, a cada um dos senhores que estão no Plenário, e a quem nos assiste. Bem,
o que me trouxe nesta Tribuna esta noite: gostaria de lembrar que ontem foi
comemorado o Dia da Infância, no dia 24 de agosto, e hoje, no dia 25, o Dia Nacional
da Educação Infantil. Então, é o nosso dever trabalhar junto à sociedade nos direitos
da criança, com acesso à Educação com qualidade, com inclusão, com equidade. Então,
hoje os tempos, como todos nós estamos vendo, muitas crianças sendo aliciadas nesse
tempo que a gente fala de adultização, sexualização, erotização, mas as primeiras
pessoas a ter que se conscientizar é a família e a sociedade. Nada contra a arte, mas
não é bonito uma criança rebolando até o chão. O que é bonito para a sociedade, para
a família, é muito atraente para um aliciador, muito atraente para um pedófilo. Então,
por isso que eu entrei com esse anteprojeto de lei aí, visando a implementação da
Semana Municipal do Combate à Adultização e à Erotização Infantil. O nosso
município precisa se conscientizar o quanto antes. Esse assunto é antigo, a gente sabe,
infelizmente as crianças é quem estão sendo alvo da bandidagem. Então, quanto antes
coibir, melhor é. Uma das maiores invenções da sociedade realmente foi o smartphone,
mas ele trouxe consigo muitas coisas ruins. Então, o smartphone, celular, não é babá,
mas as famílias, infelizmente, deixam de policiar as nossas crianças, e depois acabam
perdendo a criança por bobeira. Então, é isso. Quero deixar aqui o meu agradecimento
às Mulheres Republicanas por me enviarem esse projeto, e bora trabalhar com
melhorias nas políticas públicas, principalmente para as nossas crianças, e proteger a
nossa infância. Porque a gente sabe que tudo é fase, passa muito rápido, então, aqui em
São João, a gente vai dizer “não” a esse tipo de coisas. Muito obrigada. É só isso.” O
próximo inscrito é o Vereador Luiz Paraki: “Boa noite, Presidente. Boa noite a todos
os meus colegas de trabalho, a quem nos assiste, pessoal aqui presente. Presidente, não
sou muito de falar aqui nesta Tribuna, quem está aqui, já sabe. Mas tem uma coisa que
me preocupa: a Saúde no nosso município. Falei que ia falar semana passada, não deu
tempo, e a gente está muito preocupado, porque muitas cirurgias paradas, e a gente não
vê um caminho. Porque a gente traz aqui, já trouxemos várias vezes a Santa Casa, DRS,
Prefeitura, e para eles realmente parece que está tudo bem. Um fala que está bem, o
outro fala que está bem, e a gente sabe a realidade do nosso município. Fiquei sabendo
esta semana de um repasse para Santa Casa, peguei ali na Prefeitura, um repasse de
quase setenta e quatro milhões de reais, e as cirurgias estão paradas. E isso nos
preocupa, porque a gente vê o paciente às vezes procurar um Vereador pedindo ajuda,
e a gente não tem onde mandar esse paciente, porque na Santa Casa não faz, o
município muitas vezes fala que tem a cirurgia comprada, ou não tem a cirurgia
comprada. E esse paciente fica como? Esse paciente muitas vezes fica sofrendo ali por
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vários anos, com essa dor, e não tem um caminho, não tem para onde ele ir. Porque se
o município não faz, ele está na fila, o município não tem recurso para comprar, e aí a
Santa Casa recebe um valor grande, um valor aqui que eu acredito que daria para fazer
muita coisa. Então, eu não sei. A gente precisa aqui tomar algumas providências mais
rígidas contra Santa Casa, ver o que que está acontecendo. Porque você vai falar com
a Santa Casa, “Não, porque a Prefeitura ela compra 45 cirurgias mês”. Você vai falar
com a Prefeitura, Prefeitura fala que, realmente, eles têm que fazer a cirurgia, mas a
gente não vê nem essas 45 cirurgias-mês sendo feitas. Você vê pessoas com 10,8, 7, 6
anos na fila... então, não sei onde estão sendo feitas essas cirurgias, porque se for o
caso de a gente pensar numa possibilidade de comprar cirurgias em outros lugares, para
ver o que que pode ser feito, porque o nosso povo está precisando de ajuda. Nosso povo
está sofrendo, já falei para vários colegas aqui, uma paciente me procurou, onde toda
vez que ela vai no banheiro, toda vez que ela vai urinar, a bexiga sai para fora, ela tem
que pôr a bexiga para dentro com a mão, e ela está guardando na fila de cirurgia, e não
tem essa cirurgia ginecológica comprada aqui no nosso município. Só que também não
tem para fora. Então, como que fica essa paciente? Era só essa a minha indignação.
Muito obrigado.” Pela impossibilidade de concessão de aparte no Pequeno Expediente,
o Senhor Presidente suspende os trabalhos a fim de que o Plenário delibere sobre o
envio de documentos pertinentes ao assunto trazido. Reabertos os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente solicita à Senhora Secretária que continue a chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. A próxima inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Bom, boa
noite a todos. Eu venho aqui trazer uma preocupação e uma indignação a qual nós
colocamos, eu e o Vereador Leandro Thomazini, em Requerimento, mas não entrou
nesta Sessão, então nós revertemos para um ofício, porque é algo urgente: nós estamos
vivendo uma crise silenciosa, abordando também essa questão da Saúde. O Leandro
Thomazini recebeu as mesmas reclamações que eu, e que afetam diretamente os
trabalhadores que por anos têm se dedicado ao serviço público com empenho e
dedicação. Os funcionários que enfrentaram a pandemia, suportaram inúmeras trocas
de organizações sociais, além de atrasos no pagamento, agora se vêm em uma situação
de total incerteza: a transição entre a atual OS e o CONDERG, que realizou um
processo seletivo cujo resultado ainda não foi divulgado, deixando muitos esses
profissionais apreensivos e ansiosos. Ocorre que eles não estão cumprindo o prazo
desse processo seletivo, já foi alterado várias vezes, então já era para ter saído, houve
uma revogação em relação à entrega de títulos, e aí, indo às unidades de saúde, os
profissionais estão extremamente nervosos, desmotivados, com ansiedade, sem
saberem o que vai acontecer com eles. Profissionais que aguentaram, como eu já disse,
a crise da pandemia, têm funcionários lá que já trabalham há oito anos, e aí ainda um
agravante: passar nesse concurso, ser classificado é uma obrigação. Agora, considerar
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quatro décimos, exatamente, 0,4 por ano trabalhado na rede municipal de São João da
Boa Vista é, no mínimo, desrespeitoso. Então, tem lá a contagem de pontos dos títulos,
mas, assim, essa contagem tão mínima é algo que não se considera todo um serviço
que eles prestaram a toda a comunidade sanjoanense. Eles conhecem exatamente o
funcionamento de cada unidade de saúde, como bem o Senhor Presidente colocau o
vereador Leandro Thomazini no ofício. E os profissionais da saúde mental, os quais os
pacientes possuem vínculo? Como que faz”? Essas pessoas que vão entrar agora, porque
foi aberto para todos os municípios, vão conhecer a dinâmica? Então, é uma crise
silenciosa que o que está ruim pode piorar, e muito. Como que vai ser essa transição”?
Porque até agora não foi-nos passado, e muito menos aos funcionários, que precisam
saber exatamente o que vai acontecer com eles. Então, gente, outra situação também é
em relação à Educação que ocorre, também a mesma questão com os funcionários que
trabalham no período integral. Já abordei isso, que os funcionários já era para terem
sido avisados do aviso prévio, e até agora eles não sabem o que vai ser. A empresa vai
até o dia 23 de setembro, eles estão totalmente apreensivos, e ainda receberam um
memorando que, no meu ver, é ridículo que seja dado em folhas separadas, e uma folha
em branco ainda. Gente, a Prefeitura tem que ter, no mínimo, respeito com esses
funcionários, por mais que sejam terceirizados. Eles precisam de uma transparência
nessas transições, nesses encerramentos de contratos. Como pode? E quem mais vai
ser vai ser mais afetado é a população, porque eles trabalham diretamente com a
população. E com que ânimo? Nenhum, porque eu nem estaria mais, porque é algo
assim inaceitável. Então, só para concluir: a gestão atual precisa entender que lida com
pessoas, famílias que dependem de seus salários. A falta de motivação desses
funcionários impacta diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população. É
hora de agir com responsabilidade, respeito e, principalmente, transparência,
garantindo que todos os trabalhadores tenham as condições adequadas para contribuir,
desempenhando suas funções com dignidade e entusiasmo. Agradeço a atenção de
todos, e espero que possamos trabalhar juntos para resolver essas questões com
urgência e a seriedade que merece. Obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador
Leandro Thomazini: “Bom, eu estou aqui para comentar um pouco sobre esse assunto
também, que a Hellen falou muito bem. Eu acho desrespeitoso com os candidatos que
estão ali esperando, aguardando esse resultado, essa mudança de datas. Toda hora
muda a data, reabriram uma etapa do processo seletivo que já estava fechada... então,
pode ser que houve um motivo para isso? Pode ser que eles tenham uma explicação,
mas não colocaram. Então, onde está a transparência desse processo seletivo, que mais
parece um concurso? Onde que está essa transparência? E aí esse órgão vai vir
administrar aqui em São João da Boa Vista. Então, se nem no processo seletivo a gente
já consegue ter essa confiança, porque a falta de transparência gera, sim, dúvidas tanto
dos candidatos como da gente, então, a gente fica com receio do que vai acontecer
quando assumir a cidade. Como bem disse a Hellen, a gente tem muitas pessoas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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aguardando esse resultado, podendo perder o emprego, é uma ansiedade diária, e eles
estão sem saber. Então, a gente enviou esse ofício com várias perguntas, porque a gente
quer essas respostas, a gente quer garantir que esse processo esteja sendo o mais
transparente possível, porque se não tiver, isso é um grande problema não ter um
processo transparente, é um desrespeito com as pessoas que estão dependendo desse
trabalho. Então, queria agradecer a Hellen por ter explanado tão bem do que se trata
esse ofício, e dizer que a gente vai estar fiscalizando isso, e aguardando o retorno para
ver o desenrolar dessa história. Obrigado.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente
declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada
ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a
Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação
de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Não há munícipes inscritos para
fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador
deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina
a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei
Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente:
Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão;
Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino
Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Presidente: José Sabino Neto: Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação
da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Pela
ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu peço a prorrogação dos trabalhos por uma
hora.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre
Sassarão de prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em deliberação. Aprovada a
prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em seguida, iniciando a Ordem do Dia, o
Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 23º Sessão Ordinária do dia 18 de
agosto de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 23º
Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO
ÚNICA: - Ofício nº 156/2025 — Da Primeira Estacionamentos Ltda — Encaminha
prestação de contas referente aos meses de março, abril e maio de 2025. Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento foi por ratificar o despacho exarado pela Diretora
do Departamento de Trânsito e Segurança, que concluiu pela regularidade das
prestações de contas apresentadas, relativas aos meses de março, abril e maio. Lido
o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação a ratificação da regularidade das
prestações de contas apresentadas através do Ofício do Expediente nº 156/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única a ratificação das prestações de
contas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. O Senhor Presidente coloca em
deliberação a inclusão na Ordem do Dia desta Sessão o Ofício nº 241/2025-dv, de
autoria de todos os Vereadores da Casa. Em deliberação. Aprovada a leitura do
referido ofício. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda a leitura na íntegra do Ofício nº 241/ 2025-dv para posterior deliberação do
Plenário e despacho. Ofício nº 241/2025-dv — 4 Câmara Municipal de São João da
Boa Vista solicita a Vossa Senhoria algumas informações, conforme segue: Qual o
número de cirurgias eletivas e urgentes (ginecológica, aparelho digestivo, ortopédica
e neurológica) realizadas nos últimos 8 (oito) meses pela Santa Casa de Misericórdia
Dona Carolina Malheiros? Qual o valor unitário, por especialidade, pagos pela
Prefeitura Municipal à Santa Casa? Quantas cirurgias, por especialidade, foram
compradas pela Prefeitura Municipal, para os anos de 2025 e 2026? Qual o número
de pacientes na fila de espera aguardando para serem submetidos as cirurgias já
encaminhados pela Prefeitura Municipal, por especialidades? Por que a Santa Casa
de Misericórdia Dona Carolina Malheiros não aderiu ao Programa Agora Tem
Especialistas do Governo Federal? Quais os critérios são utilizados para formar a
ordem na fila de espera das cirurgias e quais são os critérios para estes serem
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convocados pela Santa Casa? Qual o motivo para que a equipe de Urologista fosse
dispensada sem uma equipe para substituir e dar continuidade no serviço? Assinam o
ofício todos os Vereadores da Casa. Lido o Ofício nº 241/2025-dv, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o envio do mesmo à Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”. Em discussão. Em votação. Aprovado. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 87/2025 — Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei
Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no 4 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 87/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 88/2025 —
Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 88/2025, o Senhor Presidente
coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 89/2025 — Do Executivo
— Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas “b”, “c”, e “f” e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26
de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município
a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO
RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 89/2025, o Senhor Presidente
coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025
— De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Institui a política municipal de incentivo
à prática de esportes na terceira idade. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 — De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui como Atividade Essencial os
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº
51/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 61/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, o Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2025 — De autoria dos
Vereadores Luiz Paraki, Rui Nova Onda e Tomé — Institui no município de São João
da Boa Vista/SP o nome TIME SÃO JOÃO para ser utilizado por todas as equipes nas
diversas modalidades pertencentes aos Departamento Municipal de Esportes e dá
outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 64/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados
os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - A primeira inscrita
em Explicações Pessoais é a Vereadora Professora Hellen: “Senhor Presidente, eu
gostaria que esta Casa solicitasse a vinda de um representante do Departamento de
Educação e da empresa IGV para prestar os esclarecimentos devidos em relação ao
rompimento do contrato, como vai ser essa transição, para tranquilizar também os
funcionários em relação a esse memorando também. Se toda a Casa puder assinar,
agradeço.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Eu já peço para fazer o
ofício, e a gente já passa para o pessoal ir assinando aqui.” Nada mais havendo a tratar
na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes
uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h12mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr.
Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos vinte
e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (25/08/2.025).
/ /)
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIAC LIVEIRA
1º SECRETÁRIA
AUXILIAR LEGISLATIVO