sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. Dia 22 de setembro de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
[01 — 18h00 [REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
[02 — 17h54 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
03 — 18h00 | |[PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
04 — 18h00 | |PL Dayse Ciacco de Oliveira
05 — 18h00 REDE José Alexandre Sassarão
06 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
07 — 18h05 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
08 — 18h05 UNIÃO Raimundo Rui
09 - 18h03 | |INOVO José Sabino Neto
10 - 18h10 | |PSD Rafael Aparecido da Silva
[11 — 18h15 PT Leandro Alves Thomazini
12 — 18h25 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
13 — 18h40 NOVO Sidnei Ramos da Silva
14- 18h00 * |MDB [Luis Carlos Domiciano
15 — 18h00 REDE Aline Dourador Luchetta
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 28º Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
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“- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de
Lei nº 107/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a denominação da Rua 06 (Seis) do
Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 108/2025
— Do Executivo — Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (Onze) do Loteamento
Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 109/2025 — Do
Executivo — Dispõe sobre a denominação da Rua 07 (Sete) do Loteamento Dona Alice,
no Município de São João da Boa Vista - SP. Em deliberação. Aprovado. À Comissão
de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 110/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
denominação da Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João
da Boa Vista - SP. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 111/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a denominação da Rua 03
(Três) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº
112/2025 —- Do Executivo — Altera a redação do 8 4º do Art. 14 da Lei Complementar
nº 4.574, de 05 de novembro de 2.019. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 576/2025 — Do Executivo —
Comunica à Câmara Municipal a licença para exercer o direito ao gozo de férias, no
período de 03 a 12 de outubro de 2025, retornando dia 13 de outubro. Em deliberação.
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Pela ordem, o
Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro a leitura em globo dos ofícios 577 ao 601.”
O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão
de leitura em globo do Ofício do Executivo 577/2025 ao Ofício do Executivo
579/2025, do Ofício do Executivo 582/2025 ao Ofício do Executivo 587/2025, e do
Ofício do Executivo 590/2025 ao Ofício do Executivo 601/2025. Em deliberação.
Aprovada a leitura em globo dos referidos ofícios. Ofício nº 577/2025 — Do Executivo
— Encaminha resposta ao Requerimento nº 500/2025 de autoria do Vereador Leandro
Thomazini. Ofício nº 578/2025 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 496/2025 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 579/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 504/2025 de autoria da
Vereadora Professora Hellen. Todos à disposição dos Vereadores. Ofício nº 580/2025
— Do Executivo — Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e
Consolidados, relativos ao mês de junho e julho de 2025. Em deliberação. Aprovado.
À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 582/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 526/2025, de autoria do Vereador Tomé.
Ofício nº 584/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
491/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 585/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 516/2025, de autoria de todos os Vereadores
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“ desta Câmara Municipal. Ofício nº 586/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 517/2025, de autoria da Comissão de Saúde. Ofício nº 587/2025
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 490/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Todos à disposição dos Vereadores. Ofício nº 588/2025
— Do Executivo — Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº 132/2025, que “Dispõe
acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais
para leitura e fiscalização eletrônica”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Justiça e Redação. Ofício nº 589/2025 — Do Executivo — Apresenta VETO TOTAL
ao Autógrafo nº 134/2025, que “Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro
de 1998.”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº
590/2025 — Do Executivo — Encaminha ao Presidente da Câmara Municipal a lista das
ruas do Loteamento Dona Alice e do Loteamento Reserva Boa Vista que se encontram
disponíveis para denominação pelos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Ofício nº
591/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 531/2025, de
autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº 592/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 506/2025, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. Ofício
nº 593/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 515/2025, de
autoria de todos os Vereadores da Casa. Ofício nº 594/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 525/2025, de autoria do Vereador Tomé.
Ofício nº 596/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador nº 279/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 597/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 523/2025, de autoria do
Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 598/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 521/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº
599/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 497/2025, de
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Ofício nº 600/2025 - Do
Executivo — Comunica que será realizada Audiência Pública no Plenário da Câmara
Municipal, às 9h do dia 30 de setembro de 2025, para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2025. Ofício nº
601/2025 — Do Executivo — Comunica que será realizada Audiência Pública no
Plenário da Câmara Municipal, às 9h30 do dia 30 de setembro de 2025, para a
apresentação de relatórios financeiros e operacionais da saúde relativos ao 2º
quadrimestre de 2025, para serem apreciados e aprovados. Todos à disposição dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2025 — De autoria do Vereador
Leandro Thomazini — Revoga integralmente a Lei nº 3.003, de 22 de junho de 2011.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos,
à Mesa, Vereadores, Vereadoras, pessoal aqui presente, servidores, e o pessoal em casa.
Eu tinha colocado um projeto de resolução, que foi aprovado, criando a Câmara Mirim.
E naquela ocasião, a gente revogou o projeto que criava a Câmara Mirim de 1998. O
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“que acontece é que essa lei estava desatualizada no site, então essa já estava revogada,
e tinha uma outra lei em vigor, que é essa de 2011. Então, agora para que a gente
consiga colocar o projeto de resolução para funcionar, a gente teria que revogar essa
aqui, que é a que atualmente está em vigor, por mais que ela não esteja sendo utilizada
já há bastante tempo. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº
42/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Concede licença de
10 (dez) dias ao Prefeito Municipal no período compreendido entre os dias 03 e 12 de
outubro de 2025. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 13/2025 — De autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal — Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Resolução
nº 14/2025 — De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão, Luís Carlos Domiciano
(Bira), Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira e Carioca — Acrescenta a alínea “l”, no artigo
142; o inciso IV, no artigo 154 e o artigo 155-A, no Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, regulamentando as Emendas Impositivas. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Moções: - Moção nº 98/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) —- Envia Moção de Congratulações à Igreja Pentecostal Brasil para
Cristo pelo seu 34º aniversário, sendo o responsável o Pastor Osiel Marques. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Alexandre
Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Moção nº 99/2025 — De autoria
do Vereador Nei da Farmácia — Envia Moção de pesar pelo falecimento do senhor
Arnaldo Barreto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, e Leandro Thomazini. Moção
nº 100/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Envia Moção de
Congratulações ao senhor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, extensiva a
todos os envolvidos no Serviço de Transporte e Remoção de pacientes. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Alexandre
Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Dayse
Ciacco. Moção nº 101/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha
Moção de Congratulações à Peixaria JS por completar 9 anos de história. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Rafael do Mercado, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Rui
Nova Onda, Pastor Carlos. Moção nº 102/2025 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Encaminha Moção de Congratulações ao Soldado da Polícia Militar,
ADRIANO HENRIQUE WESTIN PAIVA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
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Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Leandro
Thomazini. Moção nº 103/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta —
Encaminha Moção de Congratulações ao Cabo da Polícia Militar, o senhor
ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Leandro Thomazini, Dr. Sabino e Walquíria
Oliveira, Carioca. Moção nº 104/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta —
Encaminha Moção de Congratulações ao senhor Cleverson Gonçalves Coimbra. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelo Vereador Alexandre Sassarão.
Requerimentos: - Requerimento nº 554/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita informações sobre o Planejamento Municipal de Gestão
de Resíduos Sólidos Urbanos - Tratamento de Resíduos (lixo), alinhado com as
exigências legais e a necessidade de desenvolvimento sustentável. Em deliberação. Em
deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Foi um documento que o Tribunal
de Contas mandou para a gente, porque a eles vão estar dando uma importância muito
grande para o destino do tratamento de resíduo da nossa cidade e para a climatização
das nossas escolas. Então, para a gente poder estar bem em cima, porque é uma pauta
que vai ser muito importante para eles. Obrigado pela pelo apoio.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Tomé,
Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira e Dayse Ciacco. Requerimento
nº 555/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita ao Poder
Executivo informações acerca da programação e dos meios de divulgação do Programa
“Setembro Verde”, instituído através da Lei nº 5.421, de 04 de abril de 2025. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite a todos. Neste
Requerimento, eu gostaria de saber qual a programação, já que nós aprovamos esse
programa “Setembro Verde”. Ontem, dia 21 de setembro, nós comemoramos o Dia
Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. E até o momento eu não vi nenhuma
divulgação do município em relação a esse projeto que foi aprovado por esta Casa. Nós
fizemos até um adendo neste projeto de lei, indicando à Assessoria de Políticas
Públicas das Grandes Minorias que tomasse frente dessas causas, já que a principal
função é dar voz a essas pessoas e criar políticas públicas, para que pessoas com
deficiência também sejam vistas e que o município se adeque. Então, eu gostaria de
saber: nós estamos entrando na última semana de setembro, e até o momento, eu não
vi nada. Existe a Jornada Inclusiva, que sempre acontece na Educação, mas eu não vi
mais nenhum movimento. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Carioca, Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco. Requerimento nº 556/2025
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— De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Departamento Municipal
de Saúde qual o procedimento adotado e qual o encaminhamento dado às pacientes
diagnosticadas com endometriose. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Senhor Presidente, volto aqui a dar voz aos
pacientes com endometriose, às mulheres, para que o município venha a articular com
mais rapidez, para poder ajudar essas mulheres a passarem em consulta, em tratamento.
Lembrando dos agravos sérios que a endometriose não tratada vem com as
consequências, principalmente à fertilidade. Então, eu peço ao senhor que nos ajude
nesta causa para ajudar essas mulheres, que já estão há muito tempo na fila e necessitam
de um atendimento um pouco mais prioritário. É só isso. Muito obrigada” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre
Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Dayse
Ciacco. Requerimento nº 557/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, estudos para a realização
de mutirão de saúde para a realização de procedimentos de menor complexidade, de
forma a diminuir as filas de espera. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora
Walquíria Oliveira: “Eu volto aqui a enfatizar a importância de mutirão de saúde
quando ele é bem feito, quando ele é bem articulado, o benefício que ele traz à
população. E eu vejo que vários municípios estão alcançando êxito para ir diminuindo
as filas de alguma especialidade que a gente não precisa, de repente, ter algum preparo
antes. Então, no Departamento eles têm o número de pessoas à espera para
oftalmologista, enfim, várias especialidades que dariam pra gente estar fazendo
mutirão, mutirão aqui bem feito, para diminuir a fila, não para realmente só dizer que
a pessoa passou em atendimento. Então, eu volto aqui a frisar a importância desse
mutirão, porque é necessário São João da Boa Vista também ter esse tipo de
atendimento para a população sanjoanense. É só isso. Muito obrigada” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz
Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino. Requerimento nº 558/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita à SABESP esclarecimentos de como funciona
o serviço de recebimento de contas em atraso pelo funcionário de empresa contratada
pela SABESP que vai até a residência do cliente e recebe o pagamento por meio de
cartão de crédito e débito. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria
Oliveira: “Senhor Presidente, essa semana eu recebi um comunicado de uma munícipe,
e foi até curioso. Porque, assim, como falta informação nesse município. A SABESP
tem esse contrato com esse pessoal, que eles podem ir até a residência, e ali constando
que tem algum débito em atraso, eles podem na hora fazer o pagamento através da
maquininha, crédito ou PIX. Mas falta divulgação. Porque como você recebe o pessoal
da SABESP? Tudo bem, como disse, eu até fui procurar diante da empresa com o Jean,
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ele respondeu que realmente está faltando divulgação, que eles têm esse serviço agora
aqui em São João, mas a população não conhece essa hipótese. Então, como que vem
uma pessoa ali, faz uma cobrança? Tudo bem, eles estão caracterizados como crachá,
a moto adesivada, mas tem que divulgar melhor isso daí para não haver fraude. Às
vezes a pessoa só tem aquele dinheiro ali, paga o cidadão, e de repente nem é da
SABESP nada. Então é isso. Muito obrigada.” Em deliberação, o Senhor Presidente,
Vereador Bira: “É importante este tema, Vereadora, porque até para mim também me
causa surpresa. Então, eu até ia sugerir para que, em forma de Requerimento, a gente
já ligasse amanhã mesmo à SABESP. Como você já entrou em contato então com o
Jean, e de fato existe esse trabalho, então podemos manter o Requerimento. Mas, sim,
sem dúvida, causa uma estranheza muito grande, é uma surpresa até para mim.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Alexandre
Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Dayse
Ciacco. Requerimento nº 559/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Requer ao Poder Executivo que informe o valor total gasto com energia
elétrica e que forneça cópia dessas faturas, bem como informe o valor total gasto com
a energia pública municipal. Em deliberação. Em deliberação, a o Senhor Presidente,
Vereador Bira: “Este Requerimento, só para deixar os amigos cientes: fui procurado
semana passada, e fui conferir em algumas outras cidades sobre o programa de energia
fotovoltaica. E as Prefeituras estão partindo para esse caminho, aproveitando os seus
telhados, aproveitando alguns terrenos parados, e aproveitando, principalmente, os
estacionamentos. E, paralelo a isso, tem um uma verba do “Desenvolve São Paulo”,
que você tem cinco anos para começar a pagar, e nesse intervalo, então, você não paga
energia, e depois são uns juros bem baixinhos, o próprio valor é o que você pagaria de
energia. Então, estou fazendo este levantamento, porque acho que se der certo, é uma
coisa bem interessante para a cidade, E o principal é: se na Prefeitura também a
quantidade de energia fotovoltaica, por exemplo, nesses meses de férias, então as
escolas gastam menos, alguns meses que superfaturar, acabar tendo mais energia, a
Prefeitura pode fazer um programa e estar passando para as casas de um padrão que
tenham dificuldades de estar acertando sua a sua energia elétrica. Então, eu acho que é
bem interessante. A princípio, estou fazendo esse levantamento, depois então ele vem
fazer a apresentação desse projeto para a gente. Eu achei muito interessante. Obrigado
pelo apoio.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Carioca, Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira e Dayse Ciacco. Requerimento nº 560/2025 — De autoria do Vereador
Leandro Thomazini — Solicita ao Executivo informações a respeito da fila de espera
para o curso de ginástica olímpica disponibilizada no CIC. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 561/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita
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“ao Poder Executivo que promova estudos para permitir o estacionamento de veículos
nos dois lados da Rua Fortunato Fiori, no bairro Jardim Nova República. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 562/2025 — Da Comissão de
Educação e Assistência Social — Solicita informações ao Poder Executivo acerca da
escassez de materiais básicos para os estudantes na rede municipal de ensino. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 566/2025 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Requer ao Poder Executivo para que seja
disponibilizado o Teatro Cidade das Artes ao Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 3º Região, a título não precário, afim de serem comemorados
os 50 anos de regulamentação das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº
349/2025 —- De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Indica ao Executivo a
necessidade de instalar semáforo de “três tempos” no cruzamento entre a rua General
Osório e a avenida Doutor Oscar Pirajá Martins. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 350/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen —
Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei dispondo sobre o
número máximo de estudantes por sala de aula, a fim de garantir um ambiente de
aprendizado produtivo e inclusivo. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 351/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica a
necessidade de maior divulgação da campanha da vacina contra HPV para adolescentes
de 15 a 19 anos em todas as escolas do município. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 352/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei dispondo
sobre o Adicional de Dedicação Exclusiva. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Ofícios do Expediente: - Ofício nº 240/2025 — Da UVESP — Acusa recebimento e
agradece à Moção nº 51/2025, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 241/2025 — Do Departamento Municipal de Finanças — Solicita
a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização de Audiência Pública, no
dia 30 de setembro de 2025, a partir das 9h, para a análise do cumprimento de metas
fiscais para o 2º quadrimestre de 2025 e, a partir das 9h30, para a apresentação da
Prestação de Contas da Saúde, referente ao mesmo período. À disposição dos
Vereadores. Convites: - Convite nº 87/2025 — Da Polícia Militar do Estado de São
Paulo — O Comandante de Policiamento do Interior 9, convida para a Solenidade de
Inauguração da Cabine Lilás e Entrega de Novas Viatura, que ocorrerá no dia 24 de
setembro de 2025, às 9h, na sede do CPI-9, em Piracicaba. 4 disposição dos
Vereadores. Convite nº 89/2025 — Da AVAPED - Associação de Valorização e
Promoção das Pessoas Com Deficiência — Convida para a Festa da Família, que
acontecerá no dia 25 de setembro de 2025, às 19h no Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais. 4 disposição dos Vereadores. Convite nº 90/2025 — Do Departamento
Municipal de Esportes — Convida para prestigiar a 13º Copa Estadual de Ginástica
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Artística, que ocorrerá no dia 27 e 28 de setembro de 2025, no CIC e convida também
para a cerimônia de premiação. À disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa
a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: -
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária
que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a
Vereadora Professora Hellen: “Boa noite a todos, colegas Vereadores, Senhor
Presidente, o pessoal que está aqui no Plenário assistindo, e o pessoal de casa. Minha
vinda hoje aqui na Tribuna é em relação à minha Indicação de anteprojeto que
estabelece o número máximo de alunos por sala de aula no nosso município. É algo
que precisa existir. Vários municípios já estabeleceram, e é algo que, aproveitando aí
o mês de Setembro Amarelo, além de trabalhar a saúde mental dos professores, visa à
qualidade do ensino. É inadmissível o que ocorre hoje. Anteriormente na nossa lei,
previa-se um número máximo de estudantes. Foi retirado, e agora o número de
estudantes é mensurado por metro quadrado, o que, ao meu ver é um absurdo. Então,
hoje existem berçários, bebês totalmente dependentes, dezenove bebês, vinte bebês
para duas pessoas. É, assim, inaceitável. E visando à qualidade do ensino, não tem
como falar em qualidade sem mensurar número de alunos por turma. Isso precisa
acontecer, principalmente em relação à inclusão. Nós vemos aí salas super lotadas,
começando desde a educação infantil até o ensino fundamental, quatro, cinco inclusões.
E aí eu digo: é uma vitória para o município a contratação de mediadores? Óbvio, não
discordo disso. Porém, não adianta colocar três, quatro inclusões dentro da sala de aula,
contratar trezentos mediadores que não vai resolver o problema. Nós precisamos visar
à qualidade do ensino por número de turma, de acordo com cada segmento, começando
desde a creche até o ensino fundamental. Sem isso, não tem como falar de qualidade
de ensino em São João. Então, eu venho aqui encarecidamente pedir que o Executivo
olhe com carinho essa questão. É uma proposta que já existia no município, não era o
ideal, mas previa-se, hoje não se prevê. Então, isso precisa acontecer. A superlotação
nas salas de aula é um problema antigo que compromete significativamente a qualidade
do ensino. Um número elevado de alunos por sala dificulta a aplicação de metodologias
de ensino eficazes e personalizadas, essencial para o aprendizado de cada estudante.
Com turmas menores, os professores podem dedicar mais atenção às necessidades
individuais, adaptar suas estratégias pedagógicas, e fomentar uma um ambiente de
aprendizado mais interativo e produtivo. Então, é esse o meu pedido. Eu gostaria que
olhasse para a saúde mental dos profissionais que trabalham na Educação, que está
cada dia pior devidas às condições, e eu acho que começando aí pelo número máximo
de turmas, já é um bom começo. Obrigada.” A próxima inscrita é a Vereadora
Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente, em seu nome,
cumprimento toda a Mesa, aos servidores, aos meus pares, a você que nos assiste, e a
às senhoras que estão aí hoje no Plenário. Sejam muito bem-vindas. O que me traz
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nesta Tribuna esta noite, Senhor Presidente, é uma situação que é corriqueira, e chegou
até mim, como eu acredito que chega até os pares também, sobre a situação do
atendimento das unidades de saúde. Hoje aconteceu um fato na unidade “ Aléxis Hakin”,
o rapaz ele tinha está com dor, está até debilitado, não consegue se alimentar, e ele
procurou a unidade de saúde, e marcou atendimento para sexta-feira. E ele é
trabalhador da zona rural, ele deixou o trabalho para ir até a unidade de saúde para
passar no clínico, chegou lá, ela não estava. Remarcou para segunda-feira, chegou lá,
ele saiu do trabalho, ele trabalha longe, ele não tem carro, ele não tem moto. Então,
olhe a situação: doente, porque essa é a realidade dos brasileiros, não pode nem faltar
para ir ao médico. Cadê a a médica da unidade de saúde? Também não compareceu.
Aí a unidade de saúde remarcou a consulta para o dia 06 de outubro. Aí eu pergunto
para o senhor: como que essa pessoa vai ficar da forma que está, debilitada, doente, até
dia 06 de outubro? Então, eu acredito que falta comunicação entre as unidades de
saúde. Será que a chefia não pode pegar o telefone e ver se outra unidade pode atender
esse rapaz? E eu não digo nem por ele. Quantas pessoas passam por isso? Então, não é
fácil o momento que a gente está vivenciando. Eu sei que as pessoas da unidade de
saúde estão passando um momento muito difícil por conta do CONDERS, a maioria
não passou nessa prova, então a gente super entende. Infelizmente, nós aqui, como
Legislativo, ficamos de mãos atadas. A gente até se compadece com essas pessoas,
com o que eles têm vindo falar com a gente, realmente é muito complicado. A gente
sabe que a maioria vai ficar desempregada, mas não dá para ficar nessa situação. Dia
06 de outubro a gente ainda tem tempo para caramba. Então, eu peço ao senhor que
veja se teria como alguma unidade de saúde atender esse rapaz, porque é direito dele
ser atendido. E dia 06 de outubro? Meu Deus do céu. E isso não é de agora, vem
acontecendo há muito tempo. Então, as pessoas precisam se articular, as unidades de
saúde precisam se articular. Se não tem uma, a outra deve ter. Não é possível que não
tem um médico, não tem uma vaga, de repente, sobrando em outra unidade que dá para
atender esse rapaz. Agora, deixar o rapaz, simplesmente, 06 de outubro, aí é demais.
Então, é isso, muito obrigada, que Deus abençoe São João da Boa Vista.” O Senhor
Presidente suspende os trabalhos para que a Vereadora Walquíria Oliveira possa
esclarecer uma dúvida do Vereador Alexandre Sassarão. Reabertos os trabalhos, o
Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, e esgotado o
tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: -
Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita à 1º.
Secretária que proceda a verificação de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta
noite. Não já munícipes inscritos para fazerem uso da Tribuna Livre nesta noite.
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA
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LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a
ocuparem a Tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a Vereadora Professora Hellen:
“Bom, novamente, boa noite. Eu venho aqui falar em nome da Comissão de Educação,
enquanto Presidente, sobre um Requerimento que a Comissão encaminhou ao
Departamento de Educação em relação à falta de materiais, aos uniformes, e alguns
outros itens, inclusive da retirada do professor de Educação Física de algumas escolas
de educação infantil. Nós recebemos a resposta, só que a resposta, para nós, é vaga.
Muito vaga. Na resposta, diz que os estudantes possuem todos os materiais à
disposição. Semana passada mesmo, eu pedi um simples saquinho plástico para colocar
as avaliações dos meus alunos, e não tem na rede. Não só isso: grampo, clipes... então,
tudo isso são insumos, materiais que nós necessitamos dentro de uma escola, básicos,
e, vamos dizer, baratos. Então, não é assim que está ocorrendo. Eu decidi formalizar,
porque na semana passada, nos bastidores nós discutimos em relação a isso.
Discutimos, não, conversamos em relação a isso. E aí, junto à Comissão, nós
decidimos, então, encaminhar ao Executivo. O que está acontecendo: é falta de
dinheiro? É falta de previsão orçamentária? É falta de planejamento? Qual é o real
motivo? O básico tem: lápis, borracha, caderno... mas não é só disso que vive uma
escola, como não é só de pão que vive o homem. Bom, outra questão: os uniformes.
Desde que nós estamos cobrando, esses uniformes estão em processo de licitação. E aí
em algumas escolas tinham alguns resíduos, algumas sobras dos uniformes. Foram
retirados de todas as escolas para serem redistribuídos. Eu não vi essa redistribuição.
Contudo, no período que estava muito frio, teve aluno meu de bermuda, e eu pedi
algum agasalho e não tinha, porque eles tinham devolvido. E aí não sei para onde foi,
onde está, quem viu, quem não viu. Uma outra questão: a retirada dos professores de
Educação Física de algumas das escolas de educação infantil. Foi dito que, na
legislação, não tem previsto esse especialista na educação infantil. Foi dito também
que o professor de educação infantil é habilitado para dar essas aulas. Não se discute
isso. Mas aí eu pergunto: cadê o princípio de isonomia? Como que algumas escolas de
educação infantil têm esse profissional previsto, outras não têm, foi retirado dessas
escolas para tapar buraco, que esse é o português bem claro, e aí não colocaram também
na resposta a previsão de retomada dessas aulas, e aí o professor de educação infantil
pode dar? Pode dar, é lógico, mas não é a mesma coisa que o especialista. E outra coisa:
todos os estudantes têm direito, porque se eu ofereço para um, eu tenho que oferecer
para todos. Então, é inadmissível essa resposta de que se não está previsto na lei, não
precisa ter. Então, espera aí, cadê a qualidade do ensino? Se até hoje foi prevista, a
retirada, ao meu ver, é um retrocesso, um retrocesso grave. Então, se a lei não prevê,
então não precisa ter? Espera aí. Se a lei não prevê, se o município oferece, parabéns,
estrelinhas para o município. Então, assim, eu gostaria que o Executivo, então, agora
respondesse, porque nós já cansamos de respostas vagas. Eu vou conceder a parte ao
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Leandro Thomazini, Vice-Presidente da Comissão.” Com o aparte o Vereador Leandro
Thomazini: “Obrigado, Vereadora. Bom, primeiro, eu queria parabenizar a Vereadora
Hellen por ter trazido esse tema tão importante, primeiro para a Comissão, e agora aqui
para esse espaço onde todos podem acompanhar essa discussão. Porque, de fato, é
muito revoltante, porque desde o início do ano a gente está batendo em cima dessa
questão dos uniformes, e a gente escuta “está em licitação, está em licitação, está em
licitação”... só que a coisa é: quando há o interesse do município, a gente vê que a coisa
anda muito rápido. Anda muito rápido. E quando não é, vai se arrastando. Aí a gente
manda Requerimento, recebe uma resposta falando que vai ser feito, está sendo
examinado, vai ser feita a licitação... só que tudo isso vai demorando muito, vai
demorando muito, e a gente tem que pensar que a gente tem muitas pessoas em situação
de vulnerabilidade. Então, a questão do uniforme é fundamental. E também queria
concordar aqui com a Vereadora no sentido dos professores de Educação Física.
Exatamente isso: se não é exigido e o município tem, que ótimo. O que não dá é uma
parte do município ter, e outros não. A gente acaba criando um tratamento diferente,
ferindo a isonomia. Então, a gente espera que o Departamento de Educação nos dê um
retorno com soluções. A gente está cansado de receber respostas que vai ser feito, que
vai ver. A gente precisa de soluções. Obrigado.” Com a palavra, a Vereadora
Professora Hellen: “Vou conceder aparte ao Alexandre Sassarão, também membro da
Comissão de Educação.” Com o aparte, o Vereador Alexandre Sassarão: “Como a
Vereadora citou, a gente gostaria de ver toda a celeridade que há em outras tomadas de
decisão num caso como esse da Educação. Isso é inadmissível a gente ter um
retrocesso. A gente precisa sempre caminhar para frente. Agora, um retrocesso, e aí
você escolher qual aluno que vai ter e qual aluno que não vai ter. Então, disso a gente
precisa dar resposta à população, e pedir para a administração municipal ter o empenho
que eles têm em certas áreas de interesses que não são desprezíveis, mas a gente sabe
que Educação, Saúde, o povo de São João está esperando muito. Então, é muito duro a
gente escutar na rua, a gente ouvir que essa administração está pior do que a anterior.
Então, isso não somos nós que estamos falando, a gente está ouvindo isso na rua. Então
a gente precisa dar uma resposta.” Com a palavra, a Vereadora Professora Hellen:
“Bom, é isso, Senhor Presidente. Então, encaminhamos agora ao Executivo para saber
qual é a origem desse problema, para a gente poder solucionar o mais rápido possível.
Gostaria de ressaltar que nós estamos entrando no mês de outubro, e para uma criança,
um dia faz diferença. Imagine nove meses. Obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador
Leandro Thomazini: “Boa noite a todos e todas novamente. Bom, primeiro, eu queria
comentar um pouco a respeito da Indicação da Professora Hellen. A senhora tem meu
apoio, acho super importante que haja essa limitação no número de estudantes. Não é
nem só pelo professor, também é porque o professor precisa ter qualidade de vida no
trabalho, e a gente sabe que cuidar de várias crianças acaba afetando muito. A gente
está falando da saúde do professor, mas não só por isso, também pela qualidade do
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ensino. É inviável a gente pensar em qualidade de ensino se a gente começa a superlotar
as salas de aula. Então, estou com a Professora Hellen, estou do lado dos professores,
e espero que isso vire uma realidade de São João da gente ter esse limite. O outro
motivo que me traz à Tribuna esta noite é porque, na semana passada, eu acabei
mencionando a lei dos bares, e acabou que teve uma repercussão muito grande na
cidade, nas principais mídias, e, querendo ou não, quando o debate tem essa
repercussão, conclusões são tiradas, muitas delas não exatamente da forma como
deveriam ser, então acho que cabe a mim aqui fazer algumas explicações. Primeiro,
fiquei muito feliz, porque vi muita repercussão positiva. Não falando que tem que
acabar a mesmo, mas falando que é necessária a revisão, como disse o Pastor na Sessão
passada, e é exatamente isso. Então, primeiro, fiquei muito feliz de ver essa
repercussão, e reafirmar aqui que, quando eu falo sobre o assunto, não estou falando
sobre revogação. Eu acho, sim, que a gente tem que ser responsável. Eu propus e eu
proponho uma revisão dessa lei, que eu acho que é muito importante, e acho que esta
Câmara está preparada para fazer isso. Então, claro, não vai ser nada de forma
irresponsável. A gente tem, sim, que pensar no lazer, mas também no sossego. Ambos
têm o direito de sair e aproveitar a noite, ou então ficar em casa e aproveitar também o
sossego. Então, o que eu proponho com essa revisão é que a gente consiga achar um
meio termo. Então, o que eu acho, porque eu acho que hoje essa lei, ela favorece muito
quem quer ficar em casa. Favorece, não, porque, ao meu ver, na verdade, essa lei nem
funciona. Mas, enfim, eu acho que ela causa uma falsa segurança na população, e a
população sente que sem a lei a coisa ficaria muito pior. Então, eu não venho aqui
defender que a lei seja revogada. Eu venho aqui defender que ela seja revisada, porque
eu acho que existe forma, sim, da gente poder contemplar ambos os lados. Sobre esse
tema, ele pode parecer não tão relevante para muitos, porque não se trata
especificamente de Saúde ou de Educação, e eu concordo que esses dois temas são
realmente essenciais, assim como já atuei aqui nesta Câmara muito seguindo essas duas
frentes, da Educação e da Saúde por meio de projetos de lei, Requerimentos, enfim.
Então, eu acho que no trabalho do Vereador, ele tem, sim, que olhar para esses dois
lados, que são fundamentais, mas não pode deixar de olhar para o restante da cidade, e
querendo ou não, é uma situação que afeta, sim, afeta o comerciante, que trabalha todo
dia ali ganhando o seu pão, além do lazer, que também, querendo ou não, quando a
gente fala de lazer, a gente está falando de saúde, a gente está falando de qualidade de
vida. Então, quando a gente fala de saúde, não é apenas hospital, não é apenas pronto
atendimento, postinho... saúde também vem antes. Essa parte, geralmente, é quando a
pessoa já está acometida por alguma coisa. A gente tem que pensar também no antes,
que a qualidade de vida garante a saúde também para a população. Muitas pessoas têm
a impressão também que essa lei combate o abuso de álcool. Eu, sinceramente,
infelizmente, acho que não. Eu acho que esse tema do abuso de álcool é muito sério, e
não é com uma lei dessas que a gente consegue resolver, porque quem tem essa
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dependência, quem quer fazer o uso de álcool, ele vai fazer independentemente do
horário que o bar, o depósito fecha, o restaurante, infelizmente. E para isso a gente tem
que discutir, sim, mas aí são políticas públicas eficazes de saúde e de qualidade de vida
pra população, e de conscientização também. Bom, enfim, eu acho que eu queria só
deixar claro esses pontos, porque quando eu venho aqui, eu não estou defendendo
arruaça de jovem, eu não estou defendendo que a gente viva numa cidade sem lei, sem
regras. Eu estou defendendo um meio termo entre as pessoas que acham que essa lei é
benéfica, e as pessoas que não se sentem contempladas por essa lei. Por isso, eu
proponho aqui essa revisão. Os Departamentos responsáveis estão estudando uma
revisão dessa lei. Já no início, o próprio Prefeito falou numa entrevista que é a favor
dessa revisão. Então está sendo feito. Acho que, primeiro ponto: a gente tem que tratar
esses diferentes tipos de comércio de formas diferentes. Então, o restaurante é uma
coisa, o bar é outra, a conveniência é outra. E isso, pelo que eu fiquei sabendo, está
sendo feito. A questão é que eu acho que esta Casa poderia ajudar nesse estudo, até
porque, como eu disse agora a pouco, e aí nem é fazendo uma crítica, mas eu acho que
quando o poder público entende a relevância da coisa, ele vai naturalmente fazer com
mais pressa. Nem digo pressa, porque não pode ter pressa para ser bem feito, mas vai
fazer, vai colocar mais energia naquilo. E se o poder público não entende que aquilo é
uma prioridade, ele vai deixando para depois. Quando eu falo prioridade, não estou
falando colocar na frente de Saúde e Educação, porque são Departamentos diferentes,
e Departamentos diferentes têm competências diferentes, então queria deixar isso claro
também. Então, eu acho que esta Casa poderia fazer uma força aqui para auxiliar nesse
estudo, não sei se por meio de uma audiência pública ou, enfim, que a gente converse
com os Departamentos responsáveis para saber como anda isso, porque senão,
infelizmente, eu tenho a impressão que isso vai se arrastando por anos ainda, e eu acho
que não é ideia, porque essa lei está afetando muitas e muitas pessoas. Então, é isso.
Muito obrigado mais uma vez. É essa a minha fala. Obrigado.” Encerrada a Palavra
Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-
Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
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“SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º.
Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Pela ordem, o
Vereador Alexandre Sassarão: “Eu peço a prorrogação dos trabalhos por uma hora.” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de
prorrogação dos trabalhos por uma hora. Em deliberação. Aprovada a prorrogação
dos trabalhos por uma hora. Em seguida, feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO
DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata
da 27º Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada em Votação Única a Ata da 27º Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de
2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 21/2025: - Em atenção
ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Emenda Modificativa e
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 99/2025 — Do Executivo — Altera o Art.
12 e acrescenta o Art. 13 ao Projeto de Lei nº 99/2025. Projeto de Lei Complementar
nº 112/2025 —- Do Executivo — Altera a redação do $ 4º do Art. 14 da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2.019. Assina o Requerimento de
Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 21/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial aos referidos
documentos. Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
99/2025 — Do Executivo — Altera o Art. 12 e acrescenta o Art. 13 ao Projeto de Lei nº
99/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda Modificativa e
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 99/2025. Em discussão.
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— Em votação. Aprovada em votação única a Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 99/2025. Que se apense a Emenda aprovada ao
respectivo Projeto de Lei. Projeto de Lei Complementar nº 112/2025 — Do
Executivo — Altera a redação do $ 4º do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05
de novembro de 2.019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 112/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício ao Vereador nº 16/2025 — Da Presidência —
Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de
Agosto de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo
arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o arquivamento
do balancete encaminhado através do Ofício ao Vereador nº 16/2025. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. Arquive-se. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: -
Projeto de Lei Complementar nº 99/2025 — Do Executivo — Cria o cargo efetivo de
Analista de Procuradoria e respectivas vagas, no Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992; altera a Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020; cria 03 (três) vagas de Função
Gratificada no anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras
providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 99/2025,
juntamente com a Emenda Modificativa e Aditiva aprovada. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 99/2025, juntamente com a Emenda Modificativa e Aditiva aprovada. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 100/2025 — Do Executivo — Institui
a Campanha “Saúde do Homem do Campo” no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Executivo nº 100/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 102/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre revogação
da Lei Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 102/2025, o Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025 —
De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Institui, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, o “Selo Empresa Amiga da Liberdade Econômica”, para reconhecer e
incentivar empresas que adotam boas práticas de gestão, respeito ao trabalhador,
agilidade nos processos e fomento à geração de empregos. Tendo sido aprovado em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025, o Senhor Presidente
coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 103/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento Fechado Morro Azul. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 103/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar nº
104/2025 — Do Executivo — Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207,
de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores
designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e
Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
104/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de
Lei nº 105/2025 — Do Executivo — Autoriza o Poder Executivo a realizar o 35º Festival
Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo
prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 105/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei
Complementar nº 106/2025 — Do Executivo — Acrescenta os $44º e 5º ao Art. 116 da
Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para
a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita
domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em
situações de saúde que impeçam seu comparecimento. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Emenda Modificativa
e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025 — De autoria da Comissão de
Justiça e Redação, e do Vereador Leandro Thomazini — Altera a redação dos Arts. 2º
e 5º, bem como inclui o parágrafo único à redação do Art. 2º e o parágrafo único à
redação do Art. 5º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025. Parecer favorável da
Comissão de Saúde. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação a
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Que se apense a Emenda
aprovada ao respectivo Projeto de Lei. Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025 —
De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Dispõe sobre o programa da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
»
F
transparência na divulgação dos estoques de medicamentos e vacinas nas unidades de
saúde e farmácias básicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 67/2025, juntamente com a Emenda Modificativa e Aditiva
aprovada. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, juntamente
com a Emenda Modificativa e Aditiva aprovada. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - A primeira inscrita em Explicações
Pessoais é a Vereadora Aline Luchetta: “Eu quero agradecer que na sexta-feira a gente
teve um super problema de um resgate de uma doguinha que estava dentro de uma casa
abandonada ali na Rua Independência, nº 110. Ela já estava há muitos dias jogada,
porque alguém tirou a doguinha e o doguinho da casa do senhor Falcon. O doguinho
conseguiu voltar sozinho. Ela foi jogada nesse buraco da casa para morrer sem água,
sem comida. Ela já estava há dias lá. E prontamente eu liguei 190, porque o crime
estava acontecendo no momento, então acionei a polícia. Foram me ajudar: o cabo
Anderson Ricardo de Oliveira e o soldado Adriano Henrique Westin, da Polícia Militar.
Porque a gente não queria arrombar a porta, aí eu liguei no chaveiro lá, no Diógenes,
rapidinho o Cleverson Gonçalves Coimbra, que é o filho do Diógenes, foi super atento,
ele abriu as portas. Conversei com a proprietária da casa também, ela autorizou, e nós
conseguimos entrar e tirar essa doguinha. E eu queria falar aqui, porque depois que eu
me toquei da situação: uma pessoa foi na casa do sr. Falcon, tirou os doguinhos dele,
o macho conseguiu voltar sozinho na quinta-feira, e jogou a fêmea num buraco, gente.
A pessoa pegou o cachorro na casa de alguém e jogou no buraco. Quando ele chegou,
o Reinaldo Benedette falou assim: *Aline, eu vi essa cachorra numa postagem”. Eu
falei: “Reinaldo, eu não tenho para onde levar ela. Minha casa está com mais de 30
filhotes.” Falei: “Tem como o senhor ligar?” Aí viu a postagem a Célia Almeida, eu
falei, “Dona Célia, como é que ela chama?” “Malu”. Aí eu falei: “Malu” e ela virou para
mim toda feliz. Eu falei: “não é que é a Malu, gente? É ela mesmo.” Aí o senhor Falcon
chegou lá “é ela, é ela”. Eu perguntei para ele, falei: “o senhor, brigou com alguém,
discutiu com alguém? Claro que não justifica, mas que alguém pegou a sua doguinha
e jogou nesse buraco?” Ele falou: “Não, filha”, tadinho, senhorzinho de tudo, uma
belezinha, “eu não brigo com ninguém”. Aí quando eu cheguei em casa, eu me toquei
da situação: gente, a pessoa pegou na casa de alguém. Mesma coisa eu ir na tua casa,
Sassarão, pegar os teus doguinhos, um consegue voltar, pegou ela, entrou num terreno,
numa casa abandonada, jogou no buraco, para a cachorra morrer por nada. Por nada,
porque ele não brigou com ninguém, sabe? É o fim do mundo. Mas é muita maldade,
é fora de base, gente. Pelo amor de Deus. Desculpa se eu coloco muito sentimento nos
bichinhos, mas, assim, gente, vocês não têm noção. Ela bebeu quatro negócios de água,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ef
num desespero, porque ela estava já ficando assim, magrela, magrela. E na hora que
ela viu, ela ficou num desespero tão grande, só tinha um pão lá, velho, que as vizinhas
de trás jogaram. Mas assim, gente, pegaram a cachorra dentro de uma casa, cuidada,
para jogar num buraco, sabe? Eu não sei, não entra na minha cabeça, de coração. Fazer
isso com um senhor, sabe? Não é igual eu, barraqueira, que chega na casa dos outros.
Ele não fez nada para ninguém, gente. Para que fazer isso? O quê, é o fim do mundo?
O que as pessoas estão no coração? A troco de quê? Não é que tem que fazer para a
pessoa, mas, sei lá, briga, xinga, “seu velho não sei o que lá, sua menina não sei o que...”
mas não faz com um ser indefeso. E se se a polícia não fosse, como é que eu ia entrar
naquele buraco? Porque sabe quando coloca o concreto e quebram as garrafas de vidro
e põem assim como segurança? Estava assim. “Ai, Aline, mas ela não pulou?” Gente,
por Deus, é muito alto, não tinha nem como ela pular, e ela ia ter se matado, a
barriguinha, a patinha... Um ser esdrúxulo foi na casa dele... gente, até treme minha
perna, falar para vocês. Com os dois doguinhos, jogou ela lá, e o macho conseguiu
votar na quinta-feira. Vê em que mundo que a gente está vivendo. Perverso, ou
perversa. Então eu preciso agradecer demais à Polícia Militar, o chaveiro, porque,
nossa, o Reinado Benedette, porque me ajudaram muito a gente a salvar. Não fiquem
bravos assim “nossa, essa daí só fala de cachorro”, igual tem gente às vezes que me
xinga. Quando pede ajuda de criança, de idoso, de pessoa, também vou atrás da
natureza, de buraco... é que me doeu pensar na maldade dessa pessoa, de pegar... é que
vocês não viram a doguinha, ela me viu “filha, você tá aqui?” Ela parou ao me ver. Eu
acho que ela pensou assim: “olha aí, um ser marrom vai me salvar.” Então, assim, não
sei, gente, eu queria que vocês vissem. Então, foi muito triste. Então, cuidem dos seus
animais, das suas crianças, da sua roupa no varal... sei lá, de tudo, porque não está legal
o mundo, não, está triste. Obrigado, Senhor Presidente.” O próximo inscrito é o Senhor
Presidente, Vereador Bira: “Só gostaria de lembrar então ao pessoal: dia 25 agora,
quinta-feira, às 18h30, teremos Sessão Solene de Dia do Profissional de Educação
Física. A presença de vocês é muito importante.” Nada mais havendo a tratar na
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h3 Imins quando se encerrou
a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr.
Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos vinte
e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (22/09/2.025).
Y
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ji,
LUIS
DAYSETCÍACCO DE OLIVEIRA
1º SECRE prÁRIA
RAFAEL MA TÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO, j
A
v
TV
29, Av a MM STE
A el )R RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO