sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 18h20mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. Dia 13 de outubro de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
01- 18h00 | |REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
02 — 18h00 REDE José Alexandre Sassarão
03 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
04 — 18h00 NOVO José Sabino Neto
05 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
06 — 18h15 UNIÃO Raimundo Rui
07 — 18h15 PT Leandro Alves Thomazini
08 — 18h15 PL Dayse Ciacco de Oliveira
09 — 18h23 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
10 — 18h20 PSD Rafael Aparecido da Silva
11 — 18h20 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
12 — 18h20 REDE [Aline Dourador Luchetta
13 — 18h44 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
14 — 18h45 NOVO Sidnei Ramos da Silva
15 — 18h00 MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h20 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 31º Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
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- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de
Lei nº 117/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Pela ordem, o Vereador Alexandre
Sassarão: “Eu sugiro a leitura em globo dos Ofícios do 619/2025 até o 643/2025.” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de
leitura em globo do Ofício do Executivo nº 619/2025 ao Ofício do Executivo nº
643/2025. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos ofícios. Ofício nº
619/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 547/2025 de
autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 620/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 543/2025 de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício
nº 621/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 540/2025 de
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 622/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 546/2025 de autoria do Vereador Alexandre
Sassarão. Ofício nº 623/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 548/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº 624/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 541/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 625/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta à Indicação nº 365/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício
nº 626/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 566/2025, de
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Ofício nº 627/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 529/2025, de autoria do
Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº 628/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 534/2025, de autoria do Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº
629/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 530/2025, de
autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 630/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 538/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. Ofício nº
631/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 544/2025, de
autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 632/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 520/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini.
Ofício nº 633/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
522/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 634/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 556/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 635/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 565/2025, de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº
636/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 570/2025, de
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 637/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 573/2025, de autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira. Ofício nº 638/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
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nº 536/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 639/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 560/2025, de autoria do
Vereador Leandro Thomazini. Ofício nº 640/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 571/2025, de autoria do Vereador Alexandre Sassarão.
Ofício nº 641/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
575/2025, de autoria da vereadora Professora Hellen. Ofício nº 642/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 557/2025, de autoria da
vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 643/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 542/2025, de autoria da vereadora Walquíria Oliveira.
Todos à disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2025 — De
autoria do Vereador Nei da Farmácia — Denomina-se Acácio de Oliveira Filho a
rotatória localizada entre as Ruas Santo Antônio, Napoleão Conrado e Alexandre da
Silva. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Subscrito pelo
Vereador Alexandre Sassarão. Ofícios ao Vereador: - Ofício ao Vereador nº 17/2025
— Da Presidência — Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa
referente ao mês de setembro de 2025. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 125/2025 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) — Moção de congratulações ao sr. Julio Araújo pelos 27 anos
como radialista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda,
Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco, Aline Luchetta.
Moção nº 126/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Moção
de Congratulações a Luciane Mota, pela ação social realizada no dia 04 de outubro de
2025. Em deliberação. Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Esta
Moção é para o pessoal lá do salão Dona Di. Eles fizeram uma ação muito legal, quem
fosse cortar o cabelo acima de 7 cm não pagava nada, e esses cabelos iam para a
Unimed para o pessoal fazer peruca para quem tem câncer. Então, achei muito
interessante, então por isso aqui estar mandando esta Moção de Congratulações a eles.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa.
Moção nº 127/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Envia Moção de
Apelo ao Governador Tarcísio de Freitas para que determine, aos setores competentes
do Poder Executivo Estadual, a mobilização para buscar soluções afim de mitigar o
elevado risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas Organizações da
Sociedade Civil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores
Tomé, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Leandro Thomazini, Walquíria
Oliveira e Carioca. Moção nº 128/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão
— Envia Moção de Congratulações a todos os nordestinos pelo dia 08 de outubro, data
em que se comemora o dia do nordestino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrita todos os Vereadores da Casa. Moção nº 129/2025 — De autoria do Vereador
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Luís Carlos Domiciano (Bira) —- Encaminha Moção de Congratulações a todos os
professores da Rede Municipal e Estadual de Ensino de São João da Boa Vista/SP, pelo
dia do professor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os
Vereadores da Casa. Requerimentos: - Requerimento nº 611/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo estudos para viabilizar a
construção de um parque infantil ao lado da quadra esportiva do Jardim das Amoreiras.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito todos os Vereadores da Casa.
Requerimento nº 612/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo
informações acerca do total de verbas recebidas até o presente momento oriundas de
repasses federais, estaduais, emendas parlamentares e quaisquer outras fontes
destinadas exclusivamente à saúde, e qual o cronograma de aplicação dessas verbas.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Alexandre Sassarão,
Dr. Sabino, Leandro Thomazini e Walquíria Oliveira. Requerimento nº 613/2025 —
De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita ao Executivo informações a
respeito da distribuição do IMPLANON, em relação aos critérios para a distribuição e
implantação nas pacientes da rede municipal. Em deliberação. Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Este meu Requerimento é porque eu acredito que foi
uma grande conquista do Ministério da Saúde o dispositivo IMPLANON. Para quem
não sabe, esse dispositivo na rede privada custava quase quatro mil reais, e agora vai
estar disponível aqui para a nossa população via SUS. Então, chegou aí mais de 103
unidades, vão ser contempladas 100 mil mulheres, e o ano que vem vão ser mais de 1
milhão de mulheres, mulheres na faixa de 15 a 49 anos. Então, eu quero aqui realmente
dar os parabéns por esse incentivo do Ministério da Saúde em colocar esse dispositivo
no SUS para as mulheres que às vezes não podem usar outro método, principalmente
para as adolescentes com gravidez precoce e tudo mais. Então, é só para a gente saber
como que vai ser a forma dessa distribuição aqui no nosso município, quantas unidades
vão vir para cá. A gente sabe que as mulheres vão ter que passar por consulta
ginecológica, como vai ser a implantação, depois tem a durabilidade do dispositivo,
enfim, a gente gostaria de saber melhor, porque o município nosso não pode ficar de
fora dessa grande conquista. Então, é isso. Muito obrigada.” Em deliberação, o
Vereador Leandro Thomazini: “Parabéns, Vereadora Walquíria, por trazer esse tema
que é muito importante. Também fiquei muito feliz, e acho que é importante, como
como a senhora mesmo mencionou, uma obra do Governo Federal, Ministro Padilha,
mais essa conquista, e o Governo Lula fazendo com que as pessoas que mais precisem
tenham acesso à saúde básica. Então, parabéns. Eu estive conversando recentemente
com o Ministro, e vou perguntar a respeito disso também para que a gente possa ouvir
da própria fonte. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos
os Vereadores da Casa. Requerimento nº 614/2025 — De autoria do Vereador Carioca
— Solicita ao Executivo, através do Departamento de Recursos Humanos, que mantenha
esta Casa informada a respeito do andamento do Processo Administrativo nº
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15.736/2025. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Carioca: “Boa noite,
Senhor Presidente, à Mesa, Senhores Vereadores, público aqui presente, e amigos de
casa. Existem várias denúncias, vários pedidos de investigação na Prefeitura, e quando
é mandado o ofício, eles não respondem. A gente está reiterando esse ofício aí,
solicitando mais informações em relação a esse administrativo que está aqui,
15.736/2025.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 615/2025 — De
autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo informações e providências em
relação à falta de energia na UPA 24 horas no dia 08 de outubro. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Carioca: “Faltou energia elétrica na UPA, as pessoas ficaram
um pouco com medo de ficar lá, local escuro, ermo. Os médicos estavam lá atendendo,
deixo aqui meus parabéns aos médicos, mas a população não pode ficar no escuro. Para
ver se tem gerador, se não tem, por que houve isso daí... eu acho que o Departamento
de Saúde tem que correr um pouco mais para poder saber, porque tudo que acontece
na cidade, eles ficam gritando e xingando o Vereador. E a UPA tem departamento
administrativo. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
616/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita ao Poder Executivo
informações acerca das razões pelas quais o Conselho Municipal da Comunidade
Negra, instituído pela Lei Municipal nº 4.933/2021, não estar se reunindo
mensalmente, bem como requer informações acerca da eleição da nova Mesa Diretora
deste Conselho. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini:
“Bom, o motivo deste Requerimento é porque chegou até mim que o conselho, na
verdade, ele não está funcionando. Então, a gente tem ali os conselheiros, mas a mesa
há muito tempo já não é realizada uma eleição. E além disso, até onde eu consegui ver,
a última reunião aconteceu em maio, sendo que no regimento interno fala que a reunião
é mensal, assim como a nova mesa é eleita todo ano. Então, queria informações do por
que isso está acontecendo, porque um conselho de enfeite não serve. A gente precisa
ter um conselho que de fato trabalha.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
por todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº 617/2025 — De autoria do
Vereador Leandro Thomazini — Solicita aa CONDERG informações sobre o processo
seletivo destinado à contratação de colaboradores para atuação no município de São
João da Boa Vista/SP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores Rui Nova Onda, Carioca, Walquíria Oliveira e Nei da Farmácia.
Requerimento nº 618/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita
ao Poder Executivo informações sobre a cessão do uso do Espaço Luiz Gama. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 381/2025 — De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indico ao Poder Executivo que inicie
tratativas com o Governo do Estado afim de obter a concessão da Estrada Velha que
liga São João da Boa Vista a Vargem Grande do Sul. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira: “No outro mandato do
Vanderlei, teve uma época que ele pediu para que o município pudesse tomar conta da
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estrada velha que liga São João a Vargem, e foi a melhor época de manutenção que
teve nessa estrada. Porque ela é uma estrada estadual, e quem a mantém é o DER. Mas,
infelizmente, o DER hoje ele é um órgão que não tem subsídios, não atua, é muito fraco
demais. E há muitas reclamações, porque hoje essa estrada tem muitos moradores. Ali
têm pessoas que fazem suas plantações a maioria mora nesse local, e tem muitos
estudantes também, têm escolas, tem tudo. Então, a gente, preocupado com isso, que a
gente tem muitas reclamações, então estou vendo se o Prefeito novamente faça isso,
porque eu acredito que nesse momento a Prefeitura não pode chegar e fazer a
manutenção, porque é um órgão estadual, uma estrada estadual. Mas se o se o governo
entender e passar para que a gente possa estar fazendo essa manutenção, acredito que
os moradores, os produtores dessa estrada vão sair ganhando. Então, é por isso que eu
estou fazendo esta Indicação.” Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Indicação
nº 382/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indico ao Executivo a
troca do bebedouro da Praça Santo Expedito, no bairro Lucas Teixeira. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 383/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a troca de lâmpadas queimadas na Praça do
Jardim São Salvador e a construção de uma quadra esportiva. 4o Prefeito Municipal
para os devidos fins. Na ausência em Plenário do Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), o Senhor Vice-Presidente da Câmara
Municipal assume a presidência dos trabalhos e solicita à Senhora 1º Secretária que
continue a leitura dos documentos constantes do Expediente. Indicação nº 384/2025 —
De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a manutenção do
parquinho, com a colocação de areia e revitalização da praça do bairro Jardim Nova
República. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 385/2025 — De
autoria do Vereador Carioca — Indica ao Executivo o fornecimento de copos
descartáveis para o Departamento de Cultura e para o Pátio Centralizador Municipal.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 386/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Indica ao Executivo a construção de calçada no terreno da
Prefeitura localizada na rua Mario Prado Mendes Júnior, no bairro Parque dos Resedás.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 387/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Indica ao Executivo a necessidade urgente de realizar a limpeza e
desassoreamento dos rios da cidade, em especial nas proximidades das ruas Oscar
Janson, Professor Hugo Sarmento, General Osório e Prudente de Moraes. o Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Pela ordem,
a Vereadora Dayse Ciacco: “Muito importante esta limpeza dos rios da cidade, porque
a gente sabe que ocorrem muitas enchentes. As chuvas estão chegando, e quando elas
são torrenciais, ali não tem perdão. Agora depois dos piscinões deve ter melhorado,
mas tem o problema das comportas, até que me chamou atenção, porque elas precisam
estar com uma boa manutenção, porque senão...” Pela ordem, o Senhor Presidente em
exercício, Vereador Carioca: “Eu estive dentro do rio lá, eu filmei para o Paraki ver,
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eles estão todos assoreados, todos sujos, e com bancos de areia. O rio faz curva, ele
está raso, eu acho que vai ter problema agora nas enchentes.” Indicação nº 388/2025
— De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a colocação
de um semáforo no cruzamento entre a rua Lázaro Pio Magalhães e a Av. Dr. Durval
Nicolau. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Nei da
Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, meus amigos, colegas Vereadores,
ao público aqui presente, e que nos acompanham pelas redes sociais. A rua aqui é lá
no Mantiqueira, lá na esquina ali do Trevisan, uma esquina antes ali. Aquilo,
dependendo do horário, é intransitável passar por ali. Pegando horário de escola, que
vem ali do Externato, FEOB, naquela esquina quem tiver que passar ali, está lascado,
não passa. Então, é no depósito Portuga ali, é uma solicitação que já vêm me pedindo
faz tempo, e eu pedi à Andrea que fizesse com bons olhos lá colocação de um semáforo
ali, porque vai sair tragédia ali ainda, porque o pessoal passa em correria ali, e se
alguém precisar entrar ali, vai ter tragédia ali.” Indicação nº 389/2025 — De autoria da
Vereadora Dayse Ciacco e Aline Luchetta — Indica ao poder Executivo a criação do
programa “banco de ração e medicamentos veterinários” para arrecadação e
redistribuição de insumos destinados a animais em situação de rua e em abrigos. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita por todos os Vereadores da Casa.
Indicação nº 391/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica ao
Executivo a poda de árvores na Rua Sebastião Claudiano de Oliveira, na altura do nº
35, Jardim Magalhães. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
390/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica ao Executivo que
fiscalize a qualidade dos ônibus e da prestação dos serviços de transporte coletivo da
empresa Sumaré. Pela ordem, o Vereador Leandro Thomazini: “Mais uma vez eu
venho aqui falar sobre ônibus, já trouxe acho que uns dois, três documentos sobre esse
tema, e mais uma vez recebi uma reclamação sexta-feira, de que os moradores ali da
região do Jardim das Rosas estavam esperando o ônibus havia 20 minutos já, que tinha
dado defeito mais uma vez. Disseram que isso acontece muitas vezes, ou de dá defeito,
ou o ônibus atrasa. E aí acaba que o trabalhador, que já tem que sair de um lugar
totalmente distante para ir para outro canto da cidade, tem que passar por esse atraso
ainda por conta de problemas com ônibus. Então, é uma falta de respeito com o
cidadão, e eu gostaria que o que o Prefeito fiscalizasse melhor essa prestação de
serviços. Obrigado.” 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita por todos
os Vereadores da Casa. Indicação nº 392/2025 — De autoria da Vereadora Dayse
Ciacco — Indica ao Executivo a necessidade de reforçar a sinalização de trânsito no
cruzamento entre a rua João Artem e rua Valmira Rosângela Gregório de Paula, no
bairro Recanto do Bosque. Pela ordem, a Vereadora Dayse Ciacco:
“Coincidentemente, foi uma vizinha minha quem me fez esse pedido, mas realmente
ela tem toda a razão de ter feito, porque eu moro ali muito próximo ao cruzamento, e
já tiveram duas colisões. Então, está faltando colocar sinalização, uma placa de “Pare”,
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porque quem vem pela João Artem, vem numa velocidade bem rápida ali, e já tiveram
duas colisões. Por isso o porquê do pedido.” 4o Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 393/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao
Poder Executivo para que realize a limpeza das margens do córrego São João, no trecho
que passa ao lado da antiga escola de Comércio. Pela ordem, o Vereador Nei da
Farmácia: “Esse vem ao encontro do qual Vossa Excelência também colocou, o 387.
Nós estamos no mesmo barco, então a gente vê que a gente está cuidando do mesmo
interesse de São João. E eu acho que agora cabe à Prefeitura fazer uma limpeza geral
nesses córregos, porque vão começar as chuvas, e é a população naquela região ali
quem vai pagar o pato das enchentes. Vamos esperar chover primeiro? Não. Então,
vem ao encontro com o seu requerimento, 387, junto com esse meu, que é o 393.” Pela
ordem, o Senhor Presidente em exercício, Vereador Carioca: “Sinal que nós estamos
vendo com antecedência, pedindo a limpeza para não ter um mal pior.” Pela ordem, o
Vereador Nei da Farmácia: “Graças a Deus. Mas espero que vão atender essa
solicitação a contento, o quanto antes. Obrigado.” Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 394/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao Poder
Executivo que promova o conserto do pavimento da Rua Henrique Martarelo, na altura
do número 3.062, no bairro Portal da Aliança I. 4o Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 395/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao
Poder Executivo que sejam colocadas duas caçambas metálicas no bairro do Macuco.
Pela ordem, o Vereador Nei da Farmácia: “Senhor Presente, fui procurado pela
população desse bairro do Macuco, e agora vai ter a festa de Santa Luzia, que eles estão
empenhados em fazer o leilão, a festa. E lá antigamente tinha caçamba mesmo, que já
era pequena. Aí foram retiradas as caçambas e colocaram essas de plástico, as lixeiras,
que não comportam o lixo que é colocado ali, até mesmo porque a população usa
daquilo ali porque não tem o trabalho lá dos lixeiros naquela região. E aí a população
me pediu para que fosse, se possível, colocadas novamente as caçambas, porque ela
comporta mais lixo, e quando não cabem nas lixeiras, eles estão jogando no chão.
Então, está ficando uma coisa feia, porca, e agora eles estão mexendo lá na igreja,
porque vai ter a festa, eles estão limpando, então me pediram encarecidamente para
que o nosso Diretor se sensibilize e coloque uma caçamba lá maior para atender essa
população lá, um bairro esquecido. Também quero já aproveitar o ensejo e saber da
minha colocação, que eu pedi para fazer uma iluminação por energia naquela região,
porque é escuro, há tempos atrás. Até hoje eu não me lembro de ter recebido minha
resposta.” 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita por todos os
Vereadores da Casa. Ofícios do Expediente: - Ofício do Expediente nº 251/2025 —
Da UNIFAE — Encaminha balancete de receita e despesa do período de 1/09/2025 a
30/09/2025. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente em exercício passa a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando
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o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em exercício solicita à Senhora Secretária
que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o
Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente, mais uma vez a toda a Mesa,
nossos colegas, quem nos acompanha pelas redes sociais, e aqui presente. Semana
passada aqui estive nesta Tribuna, juntamente com a colega Walquíria, e nós estávamos
falando a respeito do postinho que não tinha água, não tinha geladeira, caixa d'água e
etc. Eu também não venho aqui só para criticar, não. Hoje eu venho aqui para
parabenizar o Dr. Zé Eduardo, que estava em exercício, porque ele me ligou e falou:
“olha, te acompanhei ontem, você falou, e eu fui lá pessoalmente no outro dia, logo 7
horas da manhã, e de fato vocês não estavam mentindo. Era verdade, e prontamente já
fiz o conserto lá, pedi para a Prefeitura tomar providência, já foram trocadas as caixas,
foi feita toda a manutenção, e ora resolvida a situação.” Então, eu acho que a nossa
função, como bem disse agora a pouco do córrego São João, para a gente poder evitar.
Então, semana passada nós estamos aqui criticando, e eu acho que é do meu perfil que
a gente também tem que agradecer. Então, quero agradecer aqui publicamente ao Zé
Eduardo, que prontamente no outro dia ele foi lá, solucionou o caso da geladeira, o
caso do pronto-socorro que estava sem água. Então, assim, eu acho que essa é uma
atitude nossa, Vereadores, também essa do Executivo, para que a gente não fique
cobrando sem ter a resposta, ou melhor, sem ter resolvido o problema. E hoje também
estava na farmácia, um freguês, um colega, pediu para agradecer também aos
funcionários do Jardim São Paulo, que prontamente atenderam a família dele, o Paulo,
atendem muito bem lá no atendimento do Jardim de São Paulo, é um atendimento
muito bom. Então, ele pediu para agradecer, e como eu estou fazendo isso ao Prefeito,
quero também fazer a todos aqueles funcionários do Jardim São Paulo lá, parabenizar
por eles, porque eu acho isso muito louvável também. Muito obrigado.” A próxima
inscrita é a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite a todos, pessoal que está assistindo
aí de casa, presentes aqui no Plenário. Hoje eu venho aqui para prestar uma homenagem
a todos os meus colegas professores e professoras. Nós, que somos guerreiros, que
lutamos diariamente por uma educação digna, por reconhecimento, valorização, e para
que as crianças tenham um futuro melhor. No próximo dia 15 celebraremos o Dia dos
Professores, e eu não poderia deixar de vir aqui prestar minha homenagem enquanto
professora, enquanto Vereadora. Nós somos resilientes, eu posso resumir a isso. Apesar
de todas as dificuldades, salas superlotadas, a falta de valorização, o desgaste diário,
físico, mental, nós não perdemos o amor pela profissão. Tiramos dinheiro do bolso,
investimos, lutamos para que as crianças tenham um ensino de qualidade, cuidamos. E
eu posso dizer que, com o passar do tempo, a nossa profissão tem sido cada vez menos
reconhecida, cada vez menos valorizada. Isso é muito triste, triste demais. E esse é meu
papel aqui, meu principal papel: buscar políticas públicas que possam valorizar a
educação, os profissionais que exercem essa profissão, porque sem essa profissão,
nenhum de nós estaríamos aqui, nenhuma profissão existiria, mas é complicado a gente
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ver o quanto que, quando passam dessa fase, deixam de reconhecer isso. Então, a todos
vocês, os meus parabéns. Que esta homenagem sirva como um lembrete do quão
essenciais vocês são para a sociedade. Obrigada por nunca desistirem, por serem a
força motriz por trás de cada nova geração de sonhadores e realizadores. Feliz Dia dos
Professores a todos nós. Obrigada.” A próxima inscrita é a Vereadora Walquíria
Oliveira: “Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente, em seu nome, cumprimento
toda a Mesa, a todos os servidores, aos meus pares, ao senhor, a senhora que nos assiste,
e a quem está aí hoje no auditório. Bem, o que me traz hoje nesta Tribuna, porque
realmente a gente também tem que enaltecer o trabalho, não é só cobrar, então gostaria
de dar os parabéns aqui para o Departamento de Esportes, que cumpriu a promessa em
entregar a piscina do CSU do Resedás. Ela está pronta agora para o pessoal fazer uso,
estive lá visitando, os vestiários são incríveis, vestiários para PCDs... então, eles estão
entregando com toda a força o que foi prometido. Então, está pronta a piscina para uso
de quarta a domingo. Claro, pessoal, vamos fazer o cadastro, mulheres com seu
preventivo em dia, e é isso aí. E gostaria de aproveitar a oportunidade e dar os parabéns
aqui aos professores. Aqui a gente tem dois professores: Professora Hellen e Professor
Leandro, que têm trabalhado muito nessa educação inclusiva, nessa educação que a
gente pode dizer com qualidade, igualitária. A gente sabe que não é fácil. No Brasil,
hoje, dizer que é um professor, que vocês buscam dia a dia a valorização, então, meu,
muito obrigada, professores. E a todos os professores do Brasil e os professores
sanjoanenses. É isso. Muito obrigada.” A próxima inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco:
“Boa noite, Senhor Presidente, à Mesa desta Câmara, aos meus colegas, aos presentes,
e aos que estão nos assistindo remotamente. Eu vim aqui só para ressaltar que a
participação da população é por demais importante, não só quando vem até nós para
solicitar benfeitorias e serviços que estejam faltando, que de alguma forma estejam
precisando, mas também e principalmente para nos trazer soluções. Eu tive um uma
pessoa muito querida, um colega, não vou dizer o nome, porque esqueci de pedir
autorização a ele, mas foi muito prazeroso recebê-lo. Eu acabei recebendo-o no meu
escritório, onde eu fico a maior parte do tempo, e ele veio me trazer uma planilha com
sugestões para manter a limpeza da nossa cidade. Aí ele abordou vários itens, e nós
chegamos à conclusão de que a gente pode, então, pegar aqueles itens que ele sugeriu,
e desenvolvermos um projeto legal, e principalmente a conscientização da população,
que tem que ter carinho para manter a cidade limpinha, manter em ordem,
principalmente quando você coloca o lixo na rua e que às vezes algumas pessoas vão
lá, abrem o lixo e espalham, tudo e aí dá aquela impressão de que a cidade está
abandonada, ou que então o pessoal que se dedica, os lixeiros e tudo mais, que tenham
sido eles que fizeram aquilo. Na maioria das vezes, não são eles, então, nós temos que
ter atenção com a limpeza da cidade e depende muito, em grande parte, eu diria, de
nós, cidadãos. Por isso, eu quero agradecê-lo aqui nesta Tribuna pela participação, pela
preocupação que ele tem. Inclusive, ele me contou que todo dia que ele sai para
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caminhar e vê que tem lixo na rua, ele mesmo trata de recolher. Ele leva um saquinho,
e vai recolhendo. Eu achei isso especial, e me sensibilizou muito. Muito obrigada.”
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente em exercício declara o Pequeno Expediente
por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor
Presidente em exercício solicita à 1º. Secretária que proceda a verificação de inscritos
para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Não há munícipes inscritos para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente em
exercício passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, o Senhor Presidente em exercício solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda
à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro
inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Boa noite, Senhor Presidente, nobres
colegas, funcionários da Casa, público aqui presente, e a todos que nos assistem pelos
meios digitais. Eu venho aqui para reforçar a Moção que eu propus, e que os nobres
aprovaram, a Moção de Apelo ao Governador Tarcísio de Freitas. No dia 1º agora deste
mês de outubro, foi realizada uma audiência pública por iniciativa do Deputado
Rogério Santos, Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, para
discutir os impactos da Reforma Tributária sobre os programas de transferência de
renda, mais precisamente a nota fiscal paulista. Programa esse que foi instituído pelo
governo do estado em 2007, e que é um sucesso de transferência direta para as
entidades assistenciais, que já fez uma transferência de bilhões de reais que que causou
tanto impacto sobretudo na saúde financeira dessas entidades, e pelo meio tão eficiente
de transferência. Mas esse modelo, na Reforma Tributária, não há nenhuma
compensação. Então, do jeito que a Reforma está hoje formatada, que vai ser
implementada, é uma é uma receita que essas entidades vão perder, porque esse recurso
sai do ICMS, que é que é cobrado na origem, e vai migrar pro IBS, que que vai ser
cobrado só no destino. Então, nesse dia 1º, estavam presentes nessa audiência mais de
quatrocentas pessoas de diversas entidades do Estado, e na ocasião, 27 Deputados
Estaduais assinaram essa Moção. Já várias Câmaras Municipais já também
subscreveram, e eu peço que a nossa Casa também a subscreva, e que os nobres colegas
possam acionar os seus os respectivos Deputados para que sensibilize o Executivo
paulista para que para que nós tenhamos uma forma de mitigar essa perda de receita,
porque é inaceitável esse modelo, que é um sucesso que foi já foi até replicado por
outra outros Estados, a gente perder. Então, é isso que que eu peço a cada um de vocês:
que acionem os seus deputados para que a gente sensibilize o Executivo paulista. E eu
quero aqui também ressaltar as datas que a gente teve na nessa semana que transcorreu:
dia 08, o Dia do Nordestino, sobretudo num período, em pleno século XXI, a gente
vendo tantas manifestações xenófobas em diversas áreas. Isso era uma coisa
impensável até pouco tempo atrás, e hoje a gente está vendo essas manifestações. Aqui
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no Estado de São Paulo mesmo, a gente teve um exemplo, vamos dizer, vergonhoso na
cidade de Jundiaí, onde um vereador propôs que se fechasse a cidade para as pessoas
que vêm de fora. A gente sabe que o Brasil foi construído pela por essa movimentação
dentro do nosso território e pessoas que vêm de fora. Até hoje a gente recebe refugiados
que estão fugindo de guerras, pessoas de outras partes do mundo, Venezuela, de países
da África, e que aqui cada um consegue recompor as suas vidas sem tirar o emprego
de ninguém. Então, esses movimentos a gente precisa tomar cuidado para que não
prosperem, esses movimentos de ódio, sobretudo ao povo nordestino, que a gente sabe
que, principalmente o Estado de São Paulo, que foi a grande força motriz na década de
40 e de 50 para a gente se tornar a potência que nós somos hoje. No dia 08 também a
gente celebrou o Dia do Nascituro. É uma bandeira muito cara a todos nós, a defesa da
vida, a defesa incondicional da vida em todos a as a as fases, desde da concepção até a
sua morte. Então, é um caso que a gente precisa ter uma vigilância constante. Dia 10
também a gente celebrou o Dia das Doenças Mentais, que a gente vê que são tão
estigmatizadas hoje na sociedade as pessoas que têm algum transtorno. Então, nós,
como entes públicos, nós precisamos pensar em políticas públicas que mitiguem esses
transtornos mentais. E também, por último, eu queria deixar aqui também a minha
homenagem a todos os professores, esses abnegados que vão na contramão de tudo que
a gente vê, sabendo que vão enfrentar uma sala de aula adversa, baixos salários, mas
que se dispõem a tão nobre ofício. Eu digo não um ofício, um sacerdócio. Eu tenho a
grata a grata alegria de ter dentro de casa um filho professor, que escolheu a profissão
por idealismo, não foi pelo dinheiro, mas por puro idealismo. Então, mais uma vez,
muito obrigado a todos os professores, e que nesse mandato a gente vai fazer tudo para
que vocês sejam valorizados. Então, é isso aí. Muito obrigado, Senhor Presidente.” O
próximo inscrito é o Vereador Leandro Thomazini: “Boa noite a todos e todas. Queria
cumprimentar a Mesa, colegas Vereadores, Vereadoras, o pessoal presente aqui na
Tribuna, servidores da Câmara, e o pessoal em casa. Bom, antes de mais nada, eu queria
também deixar meus parabéns aqui a todos os professores e professoras. Como meus
colegas disseram, uma profissão que é um desafio todo dia. Eu também escolhi essa
profissão para mim, então sei como que é difícil, mas a gente faz com amor. Então, eu
queria deixar aqui meus parabéns a todos e todas que todos os dias vão até a escola
trabalhar com essas crianças, com esses adolescentes, e que fazem a diferença na vida
deles, mas, claro, sem romantizar como que tudo isso é errado, como essa
desvalorização é errada. Então, a gente enquanto Vereadores aqui, queria dizer até aqui
sobre a gente que faz parte da Comissão de Educação: eu, Professora Hellen, e o
Vereador Sassarão, que a gente vem trabalhando muito para que os professores
municipais e toda essa classe que está ligada à escola seja valorizada, tendo melhores
condições de trabalho, melhores salários. Então, essa mensagem que eu queria deixar:
que é uma profissão muito difícil, e que a gente, como Vereadores, que a gente trabalhe
em prol dessa classe, para que a gente nunca romantize como é difícil, mas que a gente
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ache soluções juntos deles. Mas aqui meus parabéns. Parabéns, Professora Hellen,
minha colega. Bom, mas o que me traz aqui nesta Tribuna também hoje, além de passar
essa mensagem aos professores e falar do nosso compromisso, é em relação ao meu
Requerimento nº 617, que eu trouxe aqui falando sobre o concurso, o processo seletivo
que vendo pelo CONDERG, organizado pela Consulpam. A gente já havia mencionado
isso anteriormente, até a Professora Hellen tinha feito um documento junto comigo,
que a gente perguntava, entre algumas questões, o porquê da mudança de datas. Então,
o processo seletivo não estava seguindo as datas. Além disso, não houve uma
valorização dos profissionais que já estavam atuando nessa área. Então, muitos ali,
infelizmente, vão acabar perdendo os empregos, provavelmente ali no início de
dezembro eles já estarão desligados. E além disso, eu acho que o processo seletivo,
pelo que eu ando vendo, está prejudicando a saúde mental de todos. Dos que trabalham
lá e sabem que vão perder o emprego, dos que também passaram e ficam perdidos,
porque está uma bagunça. Eu nunca vi um processo seletivo tão bagunçado assim, e eu
queria saber porquê. Primeiro: o local por onde os candidatos aprovados serão
chamados. Isso não consta, ninguém sabe dizer. Aí tem gente que fala que é por ali,
tem gente que fala que é por outro meio... e a verdade é que ninguém sabe por onde vai
ser chamado. Então, essa é a minha primeira pergunta: onde eles vão ser chamados
para assumir os postos? Além disso, tenho também casos de candidatos que tiveram a
pontuação errada, entraram com recurso, e mesmo assim a pontuação não foi alterada.
Aí a pessoa precisaria entrar com um advogado, que custa dinheiro e a pessoa não tem.
“Ah, pode pedir isenção...” para pedir isenção, é a maior burocracia possível. É claro
que não vai pedir também. Então, são problemas assim que a gente está passando. E
além disso, também chegou informações até mim, e aí eu pergunto nesse documento
também, quero ver a veracidade dessa informação, de que pessoas já estariam sendo
chamadas para a entrevista, que no edital diz que seriam chamadas na ordem de
classificação. Mas aí também, se já estão sendo chamados para entrevista, ninguém
sabe, dizem que sim, mas em qual ordem está sendo? Está sendo seguida a ordem?
Porque parece que não. Então, para resumir: ficam várias indagações. E por que geram
esses ruídos de informação? Porque não está tendo a devida transparência. Se fosse
avisado, se fosse publicado, acho que ninguém estaria aqui tendo que perguntar o
porquê, e aí acaba que todo o processo seletivo cai em descrença. Então, eu queria pedir
um pouco de consideração com esses profissionais, e também aos candidatos que estão
lá em cima na fila. Eu peço esse cuidado com todos, porque não está sendo fácil para
as pessoas que que sabem que daqui um tempo não estarão mais lá. Não está sendo
fácil. Ficam nessa de não saber quando vai ser, quando vai sair a classificação final,
quando vai ser entrevista, se vai ter, se não vai, por onde vai ser chamado ou se não vai
ser chamado... Algumas pessoas dizem para mim que já jogaram a toalha, e isso é muito
triste, até porque quem está trabalhando até hoje lá são eles. Então, a gente precisa
incentivar, a gente precisa motivar os nossos servidores, nossos trabalhadores, porque
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senão, não me espanta que a gente vá depois receber reclamação porque não foi bem
atendido e tal. A gente tem que pensar também qual é a motivação dessa pessoa para
estar lá. Então, eu queria deixar aqui esses pedidos, falar desse meu Requerimento, e
que a gente vai ficar em cima desse caso. Obrigado.” Encerrada a Palavra Livre, o
Senhor Presidente em exercício determina a recomposição das Comissões
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo
Rui; Vice-Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente em exercício suspende
os trabalhos pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, com a presença em
Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira), o mesmo assume a presidência dos trabalhos e solicita à Sra. 1º. Secretária que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM
DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as
Ata da 30º Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada em Votação Única a Ata da 30º Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de
2025. Em seguida, o Senhor Presidente informa que o Prefeito Municipal, Vanderlei
Borges de Carvalho, informou à Câmara Municipal, por meio do Ofício do Executivo
590/ 2025, considerando a aprovação do loteamento Dona Alice através do Decreto
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. 7779/ 2024, e do loteamento Reserva Boa Vista, através do Decreto 7879/2024, há 20
logradores disponíveis para serem sorteados entre os Senhores Vereadores, conforme
a Lei nº 755/2001. Desta forma, o Senhor Presidente inicia o sorteio de 15 logradouros
para os 15 Vereadores, destinando uma rua para cada Vereador, e em seguida, novo
sorteio em que cinco Vereadores serão contemplados para denominar a segunda rua,
totalizando 20 ruas. Para o sorteio, o Senhor Presidente nomeia como escrutinadores
os Vereadores Rui Nova Onda e Luiz Paraki. Realizados os sorteios, o resultado foi:
Nei da Farmácia: Rua 06 (seis), do loteamento Dona Alice e Rua 12 (doze) do
loteamento Reserva Boa Vista; Alexandre Sassarão: Rua 01 (um) do loteamento Dona
Alice; Aline Luchetta: Rua 04 (quatro) do loteamento Reserva Boa Vista; Dr. Sabino:
Rua 05 (cinco) do loteamento Reserva Boa Vista; Leandro Thomazini: Rua 02 (dois)
do loteamento Reserva Boa Vista e Avenida 01 do loteamento Dona Alice; Pastor
Carlos: Rua 02 (dois) do loteamento Dona Alice; Walquíria Oliveira: Rua 04 (quatro)
do loteamento Dona Alice; Dayse Ciacco: Rua 10 (dez) do loteamento Reserva Boa
Vista; Rafael do Mercado: Via Diretriz do loteamento Reserva Boa Vista e Rua 15
(quinze) do loteamento Reserva Boa Vista; Professora Hellen: Rua 16 (dezesseis) do
loteamento Reserva Boa Vista; Tomé: Rua 17 (dezessete) do loteamento Reserva Boa
Vista e Rua 05 (cinco) do loteamento dona Alice; Carioca: Rua 08 (oito) do loteamento
Dona Alice e Rua 01 (um), 13 (treze) e 14 (catorze) do loteamento Reserva Boa Vista;
Luiz Paraki: Rua 08 (oito) do loteamento Reserva Boa Vista; Rui Nova Onda: Rua 07
(sete) do loteamento Reserva Boa Vista; Bira: Rua 03 e 09 (três e nove) do loteamento
Dona Alice. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda
à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto
Legislativo nº 45/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede o Título de
Servidor Público Destaque do Ano ao senhor Joaquim Pereira Fernandes Junior.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 45/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Á
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº 46/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Concede o Título de
“Servidor Destaque do Ano” ao senhor Antônio Franciso da Silva Júnior. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 46/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 588/2025 — Do
Executivo — Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº 132/2025, que “Dispõe acerca
da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para
leitura e fiscalização eletrônica”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela
rejeição do Veto Total. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto Total ao Autógrafo nº
132/2025, encaminhado através do Ofício do Executivo nº 588/2025. Em discussão.
Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Este Veto veio lá do Executivo, é um
projeto de lei da Vereadora Walquíria, e a Comissão tinha dado, no primeiro momento,
o parecer constitucional e legal. Esse é o trabalho que a Comissão vem fazendo, e
fazendo com presteza. Quero enaltecer o trabalho do Tomé, do Paraki. E a gente
analisou, ficamos quase 30 dias analisando este Veto novamente, e se entende, no
começo, que é constitucional e legal, que pode ser, sim, do Vereador. E a gente, no
trabalho da Comissão, pedimos mais pareceres da UVESP, de todo lugar, e todo lugar
dá o parecer de constitucional. Lembrando que o Executivo está vetando o projeto
falando que é inconstitucional, só que não fala onde ele viu que é inconstitucional.
Então, a Comissão entende por não acatar o Veto do Prefeito. E agora, justificativa de
voto, eu, Rui Nova Onda, eu nunca vou votar nada contra qualquer transparência que
seja. Então, meu voto é para manutenção do projeto, contra o Veto.” Em seguida, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente continua
a deliberação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto Total
ao Autógrafo nº 132/2025, encaminhado através do Ofício do Executivo nº 588/2025.
Em discussão. Em discussão, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Queria dar aqui uma
justificativa em relação ao meu projeto sobre a disposição acerca da implantação do
código de QR Code. Esse projeto é de grande valia para a população sanjoanense. E
óbvio, todos aqui, uma das coisas que a gente preserva é a transparência,
principalmente em relação ao dinheiro público, porém o Executivo me chamou para
conversar, explicando, pedindo um tempo para a implementação desse projeto. Então,
eu peço aos senhores nesta Casa que acatem o Veto do Prefeito para a gente dar esse
tempo que ele pediu, até mesmo porque eles estão implementando um novo sistema no
município, e a partir daí, a gente consegue implementar o nosso projeto de implantação
do QR Code. Então, eu peço para esta Casa, como autora do projeto, que acate o Veto
do Prefeito, e a partir daí, daqui seis meses, segundo o que ele me falou, a gente retoma
esse projeto, e até faz uma adequação, que eu até peço para os senhores me ajudarem
nisso. Então, é isso. E quero deixar aqui que eu sou muito a favor da transparência,
principalmente se tratando do dinheiro público. Então é isso, muito obrigada.” Em
discussão, o Vereador Alexandre Sassarão: “Na justificativa que o Executivo fala, diz
que todas essas informações estão no portal da transparência. E hoje eu despendi,
investi duas horas tentando achar os dados da reforma da ponte da rua Campos Salles.
Eu só achei a dispensa de licitação do estudo técnico. Da construção, quem está
construindo, quanto que gastou, eu não achei. Multa de trânsito está parado no ano de
2022. Então, de 2023 para cá, o sistema não traz essas informações. Então, eu acho,
assim, a justificativa que vai onerar, para mim, não procede, porque é um direito do
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cidadão ele passar numa obra e ver para onde que indo o dinheiro dos seus impostos.
Então, eu respeito muito o Senhor Prefeito, respeito a nobre Vereadora Walquíria, mas
na justificativa ele não pede esse prazo, ele só está dizendo que vai onerar, então é
inconstitucional, como a gente viu que o parecer da Comissão é fundamentado em
pareceres jurídicos que é constitucional. Então, eu acho que a gente precisa prezar pela
população, a população tem o direito, sim, de saber para onde está indo o seu dinheiro.”
Em discussão, o Vereador Leandro Thomazini: “Eu queria dizer aqui que eu vi o
parecer da Comissão de Justiça, tudo mostra que a justificativa do Veto não procede.
Mas em respeito à minha colega Vereadora, que pediu para que a gente mantenha esse
Veto, então vou votar pela manutenção do Veto. Mas que a gente de fato cobre para
que isso ocorra, porque é uma coisa parecida com o que vem acontecendo na
transparência da saúde, um projeto vetado também e que a gente não tem previsão
nenhuma do que vai acontecer. Então, que o Prefeito também honre esse compromisso
que ele colocou com a Vereadora de que, até março, a gente já tenha alguma posição.
Obrigado.” Em discussão, a Vereadora Dayse Ciacco: “Eu acredito até que meus
colegas também pensem da mesma forma, o Alexandre Sassarão acabou de dizer,
existe uma preocupação muito grande, sim, com a transparência, e esse projeto é muito
valoroso, todos nós apoiamos esse projeto da Vereadora Walquíria. Mas o que me foi
dito a respeito, que eu me preocupei a hora que li antecipadamente a pauta, eu procurei
saber o motivo, é que não existe de imediato o tipo de trabalho do pessoal de TI que
teria que ser constantemente renovado. Exige uma fiscalização, assim, diária para se
dar uma informação justa para a população, e ainda não se tem um sistema que
acompanhe isso. Então, não é fácil de implementar o projeto se levantar esse Veto, se
implementar esse projeto tão bom, que se possa ter essa fiscalização diária. Então, é a
dificuldade de implantação, e por isso que se pediu esse tempo. Então, por isso mesmo,
eu voto também pelo pedido da Vereadora de suspender esse projeto dela, tirar da pauta
praticamente. Eu não vejo como implementar de uma hora para outra.” Em discussão,
o Vereador Tomé: “Boa noite, Presidente, o qual eu cumprimento toda a Mesa, os
nobres colegas, servidores aqui da Casa, público presente, e aqueles que nos
acompanham pelas mídias. Como membro da Comissão de Justiça e Redação que
estou, juntamente com os Vereadores Rui Nova Onda e Luiz Paraki, nós demos
sequência, com o parecer favorável dos entes que nós procuramos, as orientações dos
pareceres, então nós, por isso, optamos aí por manter e derrubar o Veto do Prefeito.
Sou a favor da transparência, conforme bem colocou o Vereador Alexandre Sassarão,
e faço também minhas as palavras do Vereador Leandro Thomazini, que vou, em
respeito do pedido da nobre colega Vereadora Walquíria, votar a favor do Veto do
projeto, a pedido da Vereadora, mas que realmente esse prazo que o Executivo deu
para a senhora possa ser cumprido. Conte comigo para a gente possa fazer essa
cobrança, para que esse projeto verdadeiramente possa sair do papel. Obrigado.” Em
discussão, o Vereador Nei da Farmácia: “Primeiramente, quero parabenizar o trabalho
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da Comissão. Esse Veto chegou já faz dias que está aqui na Casa, eles se empenharam
tanto para ver onde podia essa divergência, foi encontrado, mas em respeito à nobre
Vereadora autora do projeto, Walquíria, eu também vou respeitar o pedido da
Walquíria, da mesma forma que respeito a Comissão, mas dizer que daqui seis meses
nós vamos cobrar. Como bem disse a Vereadora Dayse, é um trabalho difícil, mas eu
não acho que é impossível essa transparência, porque nós já estamos no décimo mês
de mandato. Então, eu acho que nós temos que correr, acelerar isso aí na transparência,
para que, sim, daqui seis meses, nós possamos estar votando novamente esse projeto,
e estar sendo implementado, porque a cidade está crescendo, e eu acho que a
modernidade está aí, e nós precisamos acompanhar. Obrigado.” Em discussão, o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Eu quero aqui louvar todas as Comissões. Eu
acredito que, desde o início dos nossos trabalhos, nós procuramos, sim, fortalecer todas
as Comissões. E como disse o Rui, também já faz tempo que está aqui com a gente,
Rui, vamos para 13 anos, e nunca se houve um trabalho tão forte das Comissões se
reunirem todas as semanas, todas as Comissões, isso praticamente não acontecia. Nós
dividimos a Comissão da Saúde, que tem feito um grande trabalho, também da
Educação. Vocês têm levado a fundo tudo que que é pautado dentro desta Casa, então
a gente fica muito feliz de poder dar essas condições para vocês, de poder dar essa
sustentação para vocês. Como Presidente, eu nunca interferi em projeto nenhum, nunca
interferi em programa algum, deixei vocês trabalharem. Pelo contrário, quando eu peço
as coisas para vocês, automaticamente vocês já correm atrás, e já trazem a resposta
rapidamente, então isso vai fortalecendo cada vez mais a Casa. Por outro lado, entendo
também a nobre Vereadora Walquíria, que nessa conversa com o Poder Executivo, ela
está dando essa confiança de seis meses. Acho que a gente pode depois pedindo um
documento, inclusive o seu também, Leandro, a gente possa estar pedindo esses
documentos. Vamos estar pedindo também uma reunião com o Prefeito esta semana
para que a gente possa estar acertando alguns pontos. Então, no mais, parabenizar esta
Casa, parabenizar todos os membros de todas as Comissões, não só a Comissão de
Justiça, mas todas as Comissões, que têm feito um trabalho exemplar, que têm dado
uma lição de força de vontade de estar sempre procurando o que é justo, e sempre
procurando o que é de melhor.” Em discussão, o Vereador Carioca: “Eu só queria
parabenizar a Comissão, todas as Comissões. O trabalho que o grupo faz é muito bom,
porque pesquisou, honrou o trabalho do Vereador. Mas, em respeito à Walquíria, que
é meu par, eu vou pedir também que a gente espere esses seis meses, junto ao Sassarão,
Nei, e tudo mais. Mas nós vamos cobrar. Nós vamos cobrar, porque São João da Boa
Vista, esta Câmara Municipal, está reunida aqui para fazer a cidade crescer, e vamos
cobrar. Quero deixar aqui meus parabéns à Comissão: Rui Nova Onda, Paraki, Tomé.
Comissão de Saúde, que tem feito um trabalho magnífico. Agora, nós temos que cobrar
também.” Em votação. Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
portanto, acatado o Veto Total ao Autógrafo nº 132/2025, encaminhado através do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ofício do Executivo nº 588/2025. Votou favorável ao Parecer apenas o Vereador Rui
Nova Onda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 47/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Concede o
Título de “Servidor Público Destaque do Ano” à senhora Dezielli Ambrosio Aversa.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 47/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Á
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº 48/2025 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco — Concede o título de “Servidor
Público Destaque do Ano” ao senhor Edilson Rodrigo Bruno. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
48/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025
— De autoria do Vereador Carioca — Concede o Título de “Servidor Público Destaque
do Ano” à senhora Larissa Leopoldino da Silva. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Concede o Título de “Servidor Público
Destaque do Ano” ao senhor Gabriel Teixeira Mattos. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
50/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2025
— De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Concede o Título de “Servidor
Público Destaque do Ano” ao senhor Ricardo César dos Santos. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
51/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única o Projeto de
Decreto Legislativo nº 51/2025. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025 — De autoria do Vereador Tomé —
Concede o Título de “Servidor Público Destaque do Ano” à senhora Joice Souza de
Lima. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo nº 52/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 53/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado — Concede o
Título de “Servidor Público Destaque do Ano” à senhora Antônia de Fátima Sardeli
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Malheiros. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo nº 53/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 114/2025 — Do Executivo —
Denomina-se de Rua Paulino Gomes de Abreu o prolongamento que especifica. Tendo
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 114/2025, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
114/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2025 — De autoria
do Vereador Tomé — Institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de
Trabalhadores com mais de 50 (cinquenta) anos, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ão Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2025 — De autoria
da Vereadora Dayse Ciacco — Institui o Programa Municipal de Proteção à Vida -
Apoio à Gestante e Valorização da Maternidade no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto
de Lei do Legislativo nº 71/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei
nº 115/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre denominação de creche que especifica.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 115/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 116/2025
— Do Executivo — Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola em Tempo
Integral - ETIM, da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista, e dá outras
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 116/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito
em Explicações Pessoais é o Vereador Nei da Farmácia: “É que passou o momento,
não era oportuno, mas quero aqui parabenizar esta Casa, em especial a dois vereadores:
ao Luís Paraki, pelo Projeto nº 45, o qual está homenageando, e mais do que justo ao
meu ver, o nosso servidor Joaquim Pereira com essa honraria; tal qual também o
Vereador Carioca, que está também fazendo essa honraria à Larissa Leopoldino, os
quais eu acho que todos os funcionários aqui da Casa, por nos atenderem tão bem e
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tratarem tão bem a nós, a paciência que eles têm conosco, acho que todos eles deveriam
de ter sido homenageados, todos juntos. Então, eu acho que nós deveríamos fazer uma
entrega global aqui, mas como não foi feito, eu mesmo sou um culpado, então eu quero
fazer jus aqui à homenagem que vocês estão prestando a esses dois valorosos
colaboradores aqui que tanto nos atendem com maior carinho. Obrigado.” O próximo
inscrito é o Senhor Presidente, Vereador Bira: “Só lembrando, quarta-feira, agora, têm
dois Títulos, um Cidadão Benemérito e Cidadão Sanjoanense. Lembrando que a
presença de vocês é muito importante para abrilhantar a Sessão Solene.” Nada mais
havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h54mins
quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho —
Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com
o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a
Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, aos treze
dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco (13/10/2.025).
Ls Lap 4 Amei! AA
“LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
o Red aa M
E COR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO