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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2014-05-12
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Documents (1)

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 12 DE MAIO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 12 de maio de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 18H40 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
03 - 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
05 - 19H25 PMDB. José Claudio Ferreira. 
06 – 19H25 PTB. Reberson Menezes. 
07 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 
08 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
09 – 19H26 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
10 – 19H27 PR. Luis Carlos Domiciano. 
11 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
12 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
13 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
14 – 19H38 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
15 – 19H50 PSB. José Eduardo dos Reis. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 13ª Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 
2014, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a 
seguir o senhor Presidente, solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS 
DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 
146/1024 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 74/2014, que institui e inclui 
no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Motorista e Condutor de 
Ambulância”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 147/2014 – Encaminha o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 002/2014, que altera o inciso XII do Artigo 64 
da Lei Orgânica do Município, restabelecendo os prazos de apreciação dos 
projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 148/2014 – Encaminha ofício solicitando direito ao gozo de 30 
dias de férias, com início no dia 1º de julho de 2.014, com fundamento no 
§ 1º inciso II e § 2º do Artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
149/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 54/2014, que dispõe sobre 
alteração da redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 2.167, de 14 de 
novembro de 2.007. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo: Projeto de Lei Legislativo nº 155/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Institui o dia 07 de agosto como 
o Dia Municipal da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei Legislativo nº 156/2014 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Cria o Programa 
de Envelhecimento Saudável e Ativo, como política pública municipal 
permanente e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei Legislativo nº 157/2014
– De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre o Programa de 
Combate ao Bullying nas escolas públicas do Município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Educação. Projeto de Lei Legislativo nº 158/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Institui no calendário oficial do município de 
São João da Boa Vista o Evento “Virada Cultural”, a ser comemorado 
anualmente, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei Legislativo nº 159/2014
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre parâmetros de 
atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. 
Projeto de Lei Legislativo nº 160/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Institui no âmbito do Município de São João da boa Vista, o “Dia 
do Professor”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a responsabilidade 
solidaria das imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com 
ou sem edificação, em que mantem contrato com os respectivos 
proprietários. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 163/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a eliminação das 
contaminações dos lençóis freáticos nas imediações dos cemitérios no 
âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 164/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a contratação de adolescentes 
aprendizes, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município 
de São João da Boa Vista nos termos em que específica. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 165/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de pichação no âmbito do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 166/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Institui “Correio Escolar” nas escolas públicas do município de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2014 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre o programa Médico 
nas Creches da rede municipal e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 168/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede 
Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei 
Legislativo nº 169/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
- Bira – Dispõe sobre o aplicativo “São João Online” institucional de 
serviços de utilidade pública para munícipes da cidade de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei Legislativo nº 170/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Dispõe sobre a 
instalação de carteira escolar em salas de aula nos estabelecimentos de 
ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, destinadas ao 
uso de estudantes com deficiência física. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 171/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – 
Institui no calendário oficial de eventos do Município a festa São João e 
são Pedro, promovida pela Pastoral Familiar da Igreja Catedral, realizada 
anualmente na Fazenda Cachoeira, à partir do último fim de semana do 
mês de maio à segunda quinzena do mês de junho. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 172/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – 
Institui no calendário oficial de eventos do Município a festa de Nossa 
Senhora de Fátima, que é realizada anualmente no último fim de semana 
de abril até o dia 13 de maio. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 173/2014 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Institui no calendário oficial de 
eventos do Município a Quermesse da Família, realizada no primeiro e 
segundo fim de semana de junho. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 174/2014 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Institui no calendário oficial de 
eventos do Município a festa de Santa Cruz, realizada anualmente de 29 de 
abril ao primeiro fim de semana de maio. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
175/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Institui no 
calendário oficial de eventos do Município a festa de Nossa Senhora do 
Perpétuo Socorro, realizada anualmente no segundo e terceiro fim de 
semana de agosto. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 176/2014 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Institui no calendário oficial de eventos do 
Município a festa de Santo Antônio, realizada anualmente de 1º a 13 de 
junho. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
MOÇÕES:- Moção nº 041/2014 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Luis Carlos Domiciano, 
Gérson Araújo, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, José Claudio 
Ferreira e Roberto Campos – Parabeniza o Padre Adriano Roberto da 
Silva, pela passagem do 10º aniversário de sacerdócio. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 042/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Gérson 
Araújo, Odair Perinoto e Roberto Campos – Parabeniza o Padre Fernando 
Alex Carossi, pela passagem do 12º aniversário de sacerdócio. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 043/2014 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores João Henrique 
de Paula Consentino, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Odair Perinoto e Luis Carlos Domiciano – Envia Moção de 
Congratulações aos Servidores Públicos Municipais pelo filme amador O 
SEGREDO DA PEDRA BALÃO. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 044/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrito pelos Veradores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Envia 
Moção de Congratulações a Ilustríssima Senhora Sônia Regina Cordeiro, 
pela sua reeleição como Coordenadora da APEOESP. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 045/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, 
João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui, Fernando Betti, Odair 
Perinoto, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Envia Moção de 
Congratulações pela passagem do Dia do Gari. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Moção nº 046/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Fernando 
Betti, Claudinei Damalio, Odair Perinoto, João Henrique de Paula 
Consentino, Reberson Menezes, Claudinei Damalio e Roberto Campos – 
Envia Moção de Congratulações pela passagem do Dia Mundial do 
Enfermeiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 047/2014 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, Roberto Campos, Odair Perinoto, 
Fernando Betti e Raimundo Rui – Envia Moção de Congratulações aos 
Gerentes Bancários de São João da Boa Vista, em comemoração ao Dia do 
Gerente Bancário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 
048/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e 
subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Fernando Betti, roberto 
Campos Odair Perinoto, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula 
Consentino – Envia Moção de Congratulações para todos os trabalhadores 
rurais pelo Dia do Trabalhador Rural, a ser comemorado no dia 25 de 
maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 049/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores 
Roberto Campos e Gérson Araújo – Solicita o envio de Moção de 
Congratulações a Prefeitura e ao Tribunal de Contas pela realização do 
ciclo de debates, no último dia 24, no Auditório da UNIFEOB. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 050/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Antonio aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, Raimundo rui, João Henrique de Paula 
Consentino, Fernando Betti, Dr. José Eduardo dos Reis, Claudinei 
Damalio, Ademir Martins Boaventura e Roberto Campos – Envia Moção 
de Congratulações ao trabalho realizado pela Ordem Demolay Capítulo 
Templários da Justiça que visa à formação de futuros líderes e melhores 
cidadãos de nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 219/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do 
Legislativo nºs 157, 158, 159, 160, 161,162, 164,165, 166, 167, 169/2013 
e 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008, 009, 011, 012, 013, 017, 042, 043, 
054, 62, 73, 76, 77, 86, 96, 105, 106, 107, 108, 111, 117, 124, 125, 126 e 
144/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento 
nº 220/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que institui o Programa Educa-Jardim, cuidados com 
viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, 
destinados à formação de adolescentes residentes no Município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 221/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para 
pessoas com deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e 
centros esportivos do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 222/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem 
sofrimento físico ou psicológico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 223/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que assegura aos portadores de deficiência 
locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima a sua 
residência. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
224/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as 
prerrogativas dos vereadores nas repartições públicas o Poder Executivo. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 225/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas lotéricas 
do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
226/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que proíbe a comercialização, a exposição e a 
distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a 
violência ou exploração sexual. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 227/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece penalidade ao proprietário 
de linha telefônica que originar ligação fraudulenta (trote) ao SAMU. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 228/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer 
forma de violência contra professores da Rede Municipal de ensino. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 229/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores 
com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e 
comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso às vias de 
trânsito no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 230/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento 
de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 231/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de 
informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura 
responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários 
e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da 
autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 232/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos 
administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 233/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do 
seguro obrigatório "DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou 
privadas e funerárias do Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 234/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às 
necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza 
no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 235/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que fixa critérios para instituição 
de datas comemorativas no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 236/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional 
Municipal por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 237/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de 
hospedagem localizados no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 238/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de 
combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 239/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do 
Disque Denúncia nos veículos empregados no serviço de transporte 
coletivo de passageiros, e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 240/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe 
sobre itens de segurança obrigatórios às piscinas instaladas no município 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 241/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe 
sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas 
públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do 
município de São João da Boa Vista para filhos de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 242/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que obriga as 
empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o cadastro dos 
compradores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
243/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa 
portadora de câncer e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 244/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de 
comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação 
semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de São João da 
Boa Vista dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 245/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o desembarque de 
usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e portadores de 
deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 246/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem 
brinquedos eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas 
dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e 
manutenção técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 247/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por 
seguro contra eventuais avarias, furtos ou roubos, de todos os veículos 
estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo no 
Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
248/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de 
incentivo à doação de notas fiscais a entidades de assistência social e da 
área da saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
249/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal 
ou mineral na rede de esgoto ou junto ao meio ambiente, no território do 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 250/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de 
medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Polícia Nacional de 
Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a proteção destas 
contra a violência obstrétrica, no Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 251/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus 
interestadual na cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em 
local visível, placas ou cartazes com informações da lei federal 10.741 de 
2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto 
no sistema de transporte coletivo interestadual. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 252/2014 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Solicita informação sobre os representantes de 
bairros em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 253/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
organizadoras de concursos municipais fornecerem comprovante de 
comparecimento nas provas do concurso. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 254/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas 
creches municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 255/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
informação sobre o motivo de proprietária ter sido impedida de montar seu 
próprio negócio no bairro Parque das Nações. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 256/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan Houses" e 
estabelecimentos similares que prevêem acesso à internet no âmbito do 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 257/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação de alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados 
beneficiando a prática da prostituição infantil no Município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
258/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que proíbe no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista a exposição ou a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro 
meio publicitário que expresse valores em desacordo com o disposto no 
Sistema Monetário Nacional. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 259/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas, e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 260/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre os serviços públicos de atendimento à 
saúde da mulher, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 261/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de 
placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio 
municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 262/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatório que os 
estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista, que 
comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição 
dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou 
inutilizadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
263/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a 
colocação de bancos e cobertura no PSF do bairro Jardim São Paulo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 264/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita cópia do Edital de Licitação 
para compra de um veículo para o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 265/2014 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes – Solicita informações sobre sistema de senha nas Unidades de 
Saúde do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 266/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Plano Municipal de 
políticas públicas de/para/com as Juventudes e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 267/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Antonio aparecido da Silva, Odair Perinoto, Roberto 
Campos e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que assegura o 
funcionamento das creches até às 18h00. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 268/2014 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Raimundo Rui, Luis Carlos Domiciano, Odair Perinoto, 
Fernando Betti, Ademir Martins Boaventura e Roberto Campos – Solicita 
a interferência do Governador Geraldo Alckmin junto a Direção da 
Sabesp, para que esta empresa dê imediato andamento ao processo de 
implantação da represa no Rio Jaguari Mirim, no acesso principal da 
cidade ao lado da Rodovia SP 344. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 269/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, João Henrique de 
Paula Consentino, Fernando Betti, Claudinei Damalio e Odair Perinoto – 
Solicita a Viação Santa Cruz, a colocação de um ponto de ônibus em frente 
à Churrascaria Apaloosa, para atender os moradores do Jardim Paineiras. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 270/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a Sabesp que reconstrua 
a canaleta existente no cruzamento da Rua Racticlif com a Rua Maurilio 
Alvarez, que foi desfeita depois que a empresa executou um serviço no 
local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 271/2014 – 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a 
colocação de sinalização de solo ou reditor de velocidade na Rua João 
Rocha, próximo a esquina com a Rua Monsenhor Ramalho. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 272/2014 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a 
Polícia Militar realizar policiamento na Rua Santa Maria no período das 17 
às 19 horas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
273/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
informação sobre os gastos do FUNDEB pela Prefeitura Municipal, nos 
exercícios de 2011, 2012 e 2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 274/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Reitera o Requerimento nº 201/2014, referente a pedido de 
informação sobre o Curso de Medicina na Unifae. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 275/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação sobre gastos com 
estagiários contratados para trabalharem nas escolas de período integral. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 276/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Reitera o Requerimento nº 
202/2014, sobre a Santa Casa se transforma em Hospital Escola para 
acolher a Faculdade de Medicina da Unifae. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 277/2014 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Reitera o Requerimento nº 203/2014, sobre os 
estágios realizados na Santa Casa dos Cursos de Enfermagem e 
Fisioterapia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
278/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos 
Vereaores João Henrique de Paula Consentino e Odair Perinoto – Solicita 
ao SETRAN a sinalização adequada em frente da Creche e Escola, 
localizada na Rua Monsenhor Ramalho, na Vila Brasil. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 253/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a instalação de Redutor de 
Velocidade na Rua José Aguiar, próximo ao cruzamento com a Rua Dona 
Gabriela, no Bairro do São Lázaro. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 254/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita a limpeza do terreno de propriedade do Município, existente no 
bairro Jardim Yara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 255/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita 
reparo e manutenção em tampa de bueiro que esta quebrada na Rua 
Capitão José Alexandre em frente ao nº 302. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 256/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita manutenção da Praça Governador Armando 
Salles de Oliveira, limpeza e troca de lâmpadas queimadas. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 257/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - solicita a colocação de 
cobertura em ponto de ônibus existente na Rua José Donizete Colbano, 
Jardim Nova República. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 258/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita a limpeza nas margens do Rio Prata no bairro do Pratinha. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 259/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza e 
manutenção da Praça Coronel Joaquim José. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 260/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita a limpeza de todos os bueiros entupidos no 
bairro Jardim do Trevo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 261/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita a limpeza no piscinão do Córrego Bananal. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 262/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Orlando Fracari. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 263/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a realização de serviços 
de limpeza no entorno dos açudes existentes no Solário da Mantiqueira. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 264/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a pintura na grade do 
Córrego São João, na Avenida Padre Josué. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 109/2014 – Da 
Anatel – Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2014, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
110/2014 – Da Estapar Estacionamentos – Encaminha relatório da 
arrecadação do mês de março de 2014 e suas devidas doações já efetuadas 
para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
111/2014 – Do Tiro de Guerra 02-036 – Acusa o recebimento da Moção 
nº 023/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 112/2014 – Do Departamento Municipal de 
Esportes – Encaminha resposta à Indicação nº 212/2014, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
113/2014 – Do Departamento Municipal de Esportes – Encaminha 
resposta à Indicação nº 213/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 114/2014 – Do Departamento 
Municipal de Esportes – Encaminha resposta à Indicação nº 229/2014, 
de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 115/2014 – Do Departamento Municipal de 
Esportes – Encaminha resposta à Indicação nº 233/2014, de autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 116/2014 – Da Subsecretaria de Relacionamento com 
Municípios – Encaminha resposta ao Ofício nº 471/2013, que manifestou 
apoio a reivindicação da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 
sobre os limites de velocidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
117/2014 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – 
Comunica que instaurou Inquérito Civil, para apurar a ocorrência de 
possível dano ambiental decorrente da atividade mineraria na Fazenda 
Aliança. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 118/2014 – Do SEBRAE
– Convite para participar da 1ª Semana do Comércio de São João da Boa 
Vista e região, a realizar-se no período de 12 a 16 de maio. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 119/2-14 – Da Promotoria de Justiça de São 
João da Boa Vista – Comunica que instaurou Inquérito Civil, para apurar 
irregularidade no reajuste dos subsídios dos vereadores de São João da 
Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 120/2-14 – Da 
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que 
instaurou Inquérito Civil, para apurar a ocorrência de poluição sonora na 
Avenida Doutor Durval Nicolau. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMAS:- Telegrama nº 14/2014 – Do Ministério da Saúde – 
Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, O Senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é 
a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Queria comunicar o pessoal da feira e da Rua 
Santo Antonio que o serviço de pintura para reconduzir e melhorar as 
mãos daquele local ficou para o dia 10 de junho. Eles haviam dado uma 
data agora fim de maio mais ficou para dez de junho. Estive lá na quinta￾feira e os feirantes cobraram a troca das lâmpadas por aquelas lâmpadas, 
porque a noite aquela lâmpada amarela não permitia ver a mercadoria na 
tonalidade que ela é. Então estas lâmpadas começaram a ser trocadas hoje 
é até quinta-feira estão todas trocadas. O senhor Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador 
Gérson Araújo - Boa Noite senhor Presidente e demais Vereadores, 
gostaria de dizer que hoje estive na Assembleia Legislativa, representando 
a Câmara Municipal em nome do senhor Presidente, que foi uma 
solenidade do dia da Polícia Feminina onde a unidade do 24º. Batalhão foi 
escolhido. Vai ser retransmitido através da TV Alesp no próximo sábado. 
Queria parabenizar o Vereador Betti pela sua vontade de ter encabeçado os 
documentos sobre a Mineradora onde o Ministério Público acolheu e vai 
ser apurado, parabéns nobre Vereador cada dia que passa ficou surpreso 
com suas atitudes. Então deixo registrado. O senhor Secretário informa 
que o próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o 
Vereador Fernando Betti - A gente fica até sem jeito e obrigado Vereador, 
estamos aqui para lutar pelo povo. Gostaria de informar as pessoas sobre o 
subsídio dos Vereadores e gostaria de ler até o documento para a 
população uma vez que no ano de 2013, os Vereadores não propuseram 
nem um tipo de aumento. Nós seus salários e até tínhamos um percentual 
para ser aumentado. Gostaria de ler o Ofício 292/2014 do dia 05 de maio. 
“Pelo presente. comunica Vossa Excelência que foi instaurado, nesta 
Promotoria de Justiça. o Inquérito Civil nº 14.0430.0001783/2013, para 
apurar irregularidade no reajuste dos subsídios dos Vereadores de São 
João da Boa vista, conforme cópia da portaria que segue anexa. Outrossim, 
visando à instrução do referido procedimento requisito de Vossa 
Excelência, no termos do que dispõe o Art. 8º., Parágrafo 1º., da Lei nº 
7.347/85, no prazo de 20 (vinte dias úteis, as seguinte informações e 
documentos: a) ato normativo que estabeleceu o valo dos subsídios dos 
vereadores para a legislatura que teve início em 2013 e atos que 
estabeleceram eventuais reajustes; b) demonstrativo de cáculo que 
demostre os valores recebidos pro cada vereadores, desde, 2009, ano a 
não, a partir dos reajustes concedidos, especificando o valor que superou a 
inflação do período; c) esclarecimentos sobre as providências adotadas 
pela Mesa da Câmara para a repetição do indébito. Aqui fica o 
esclarecimento que esta Casa não propôs nenhum aumento aos Vereadores 
e todos os Vereadores trabalham com seriedade e transparência e hoje 
transmitindo todo e qualquer ato dentro das suas dependências. O próximo 
inscrito é o Vereador Odair Perinoto. Com a palavra o Vereador Odair 
Perinoto – Boa Noite senhor Presidente, Vereadores, cidadãos presentes no 
auditório e a todos que estão nos assistindo em suas casa. Estou usando o 
Pequeno Expediente para agradecer ao pessoal da Renovias pela atenção 
que tiveram comigo em relação ao Pedágio da Vargem Grande, 
solucionado o problema que existia lá, foi feito os trabalhos lá nova 
pintura e redutor. Quero avisar o pessoal do Jardim Novo Horizonte e do 
Jardim Europa que desde 2011 quando ainda era Vereador lutava para que 
fosse feito os asfalto e a iluminação público e agora o Prefeito já 
confirmou que será realizado estas melhorias. Finalmente gostaria de 
deixar claro que o Ministério do Trabalho foi uma luta minha desde o 
início e que hoje consegui que o Ministério do Trabalho ficasse aqui, a 
única coisa que é falta é o acesso de acessibilidade. Quero dar uma grande 
notícia para o pessoal. Quero dar uma boa noticia para o pessoal da Vila 
Santa Edwirges, vai sei feitas as galerias, já entrou em licitação e o sonho 
daquela localidade será realizado. Esgotado o tempo, a seguir Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada 
ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro cidadão inscrito 
para fazer uso da Tribuna Livre é o Senhor Luiz Antonio de Souza, 
morador da Rua Samir Salomão Nassur, 264, Jardim Del Plata II, portador 
do RG. nº 26.187.135-3, que fará uma reclamação sobre a cirurgia que fez 
em sua mão e não consegue vaga para fisioterapia. O senhor Secretário 
informa que o cidadão inscrito não se encontra presente. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Senhor Wesley Alves 
Santos, residente a Rua José Maciel de Godoy, 63 e telefone 3623.6491, 
que falará sobre as mudanças no Plano Diretor do Município de São João 
da Boa Vista. Com a palavra o senhor Wesley Alves Santos - Ilustre 
Presidente da Câmara de Vereadores, componentes da mesa, demais 
Vereadores, senhores presentes, boa noite. Estou aqui representando um 
grupo de moradores do bairro Vila Westin, mais conhecido como Vila 
Bancária, que são contra o Ofício enviado por essa Câmara de Vereadores 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ofício de nº222/2014, 
datado do dia 14 de abril desse ano, que solicita ou propõe a inclusão nessa 
zona mista de uma indústria de pequeno porte. Assim com o fim de 
demonstrar o nosso repúdio a eventual do requerido do oficio, 
apresentamos aqui um documento com mais de 200 assinaturas recolhidas 
nesses últimos seis (6) dias, expressão legítima da vontade popular, o qual 
entregamos o original ao ilustre presidente da câmara, solicitando recibo 
na cópia, cuja leitura eu inicio. “Nós abaixo assinado, vizinhança e 
munícipes apoiantes da Vila Westin, ou Vila Bancária, vimos requerer de 
vossas senhorias que rejeitem a proposta do projeto de lei instituindo a 
ocupação de indústrias de pequeno porte de quaisquer forma na zona de 
ocupação mistas, alterando o plano diretor do município”. Vez que 
conforme demonstra o abaixo assinado não é a reivindicação dos 
munícipes, mas de interessados pontuais em detrimento do interesse 
público da maioria já que o bairro em conflito encontra estritamente 
residencial. No mínimo reque-se alteração dos dizeres do presente projeto 
para preservar o bairro em comento de interesses dos moradores adjuntos 
do local, inserindo que não será possível a implantação de quaisquer 
atividades industriais sem autorizações pré-escritos na anuência dos 
moradores adjacentes desautorizando a instalação de atividades de cunho 
industrial ou equivalente na região já que tais atividades são insalubres e 
causam impacto ambiental e na qualidade de vida dos moradores locais 
predominantemente residenciais. O bairro conhecido como Vila Bancária é 
um bairro antigo residencial ao lado de nosso monumento do Cristo 
redentor, e não comporta qualquer atividade industrial. Essa é a expressão 
legítima da vontade popular. Em razão disso solicitamos de vossas 
senhorias o máximo empenho para solucionar esse pedido resolvendo com 
diligência e rapidez modificando o posicionamento do ofício ora 
mencionado no. Segue as assinaturas dos munícipes, no meio de que esta 
noite eu os represento, agradeço a atenção de todos e reitero que todos 
abominam qualquer indústria do tipo de zona mista principalmente no 
bairro da Vila Westin. Muito obrigado. Encerrada a Tribuna Livre, o 
senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. GRANDE EXPEDIENTE:- 
PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES:- Iniciando a Palavra Livre 
pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna 
nesta noite. A primeira Vereadora inscrita é a senhora Elenice Imaculada 
Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa 
noite a todos. Primeiramente gostaria de deixar aqui o meu parecer em 
apoio ao pessoal do bairro, que o que é direito deva ser conservado, e não 
deva ser mudado. Vocês obterão todo o meu apoio, pois a resposta técnica 
do pedido emitido pelos Vereadores diz que não pode ter nenhuma 
empresa lá. Com certeza, eu pelo menos não sou favorável de que a 
empresa se instale em outro lugar. Por isso podem contar com a minha 
posição e o meu trabalho. Em segundo lugar o que me trás aqui hoje é uma 
tentativa e até mesmo uma preocupação do Rogério, que está aqui com a 
sua mãe, sobre a questão da saúde local. São João está passando por 
algumas adequações que são obrigatórias que nós façamos. E nessas 
adequações, sem sombra de dúvidas, alguns transtornos acabam 
ocorrendo. Alguns por faltas de informações dos processos, outro por 
usarem o processo politicamente e tumultuarem a situação e até mesmo os 
munícipes, então se faz necessário hoje aqui essa explicação a todos os 
nossos munícipes. José Eduardo, Vereador nosso, hoje esteve no pronto 
socorro, um dia de trabalho dele muito tumultuado com um número 
enorme de atendimentos. De lá, já saiu a preocupação, Dr. Zé não pôde ir 
até ao local para buscar as informações, colocar as reivindicações, tanto 
dos funcionários quanto dos munícipes, e eu fiz a pedido dele. Reunimos 
hoje às 13h (uma da tarde) até às 19h (sete da noite), no gabinete, para 
trazermos a população uma questão que está resolvida e que vai 
tranquilizá-los, Rogério, os PSF irão passar por uma mudança de empresa 
que hoje adotam e registram os funcionários, só vai ocorrer a mudança da 
empresa. Eu quero tranquiliza-los de que essa empresa está abrindo um 
processo seletivo público, com edital publicado, e, amanhã começam as 
inscrições para todos os profissionais das unidades de saúde, que estão 
interessadas em continuar prestando serviços em seus bairros, efetuarem a 
inscrição para no dia 17 (dezessete) desse mês, estarem realizando uma 
prova, que vai acontecer entre às 10h (dez da manhã) e 12h (doze da 
tarde). Essa é uma questão que temos que tratar como procedimentos 
exigidos pelo Tribunal de Contas, e a cidade deve ser adequar as essa nova 
situação. Nenhum médico será mandado embora, a não ser que ele queira, 
ou seja, não queira mais prestar os serviços para as unidades de saúde. A 
nova empresa que ganhou a licitação irá contratar os médicos na forma em 
que cada médico achar melhor. Os médicos já estão assegurados. Só não 
será contratado aquele médico que entender que não queira mais prestar o 
serviço. Quanto ao restante, assistente social, atendimento de farmácia, 
auxiliar administrativo, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de 
enfermagem, cirurgião dentista, cuidador de saúde, educador físico, 
enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, 
porteiro, psicólogo, recepcionista, servente, técnico de enfermagem e 
terapeuta ocupacional, passarão por esse processo seletivo público que é 
exigido por lei. O que nós podemos garantir e tranquilizar todos esses 
funcionários que hoje prestam serviço para nossa população, que a maior 
interessada em que eles continuem prestando serviços na sua unidade é a 
empresa nova. Por qual motivo? Porque para ela é muito mais interessante 
continuar com esses funcionários que já conhecem o sistema, a população, 
a unidade de saúde e sua clientela. Então ela irá fazer de tudo para que 
esses funcionários continuem como estão. Nós verificamos hoje o mesmo 
número e funcionários que hoje tocam as unidades de saúde será o numero 
necessário para que essa empresa continue fazendo o serviço de saúde. 
Fiquem tranquilos, existe uma grande possibilidade de todos continuarem, 
ninguém está sendo mandado embora. Deve haver a demissão, porém há 
uma empresa para admiti-los, é apenas um processo de formalidade, 
exigido pelo Tribunal de Contas. Porém é muito sujo o que estamos 
assistindo, há pessoas que muitas vezes por garantir o seu emprego, e até 
reconheço que é duro perder o seu emprego, ainda mais nessa situação em 
que se encontra dificuldade, ninguém quer perder o seu emprego. Mas não 
é justo usar a população para fazer um motim, para fazer um trabalho, a 
fim de garantir o emprego delas, isso é vergonhoso, não é justo, da mesma 
forma que não admitimos que político use o seu eleitorado para fazer 
política suja, eu acho que não é justo também funcionários, alguns, 
fazerem esse mini terrorismo, pois há pessoas da comunidade que estão 
achando que tudo vai mudar, que médico irá embora, mas não é essa a 
realidade que nós estamos passando. Apenas teremos a implantação, Dr. 
Ademir está aqui, ele que é um dos médicos, Doutor Eduardo está aqui que 
é médico do Pronto Socorro, e estão sabendo que uma transição comum, 
clara e transparente, que é uma forma de legalização, se possível vou estar 
em alguns postinhos tranquilizando todos os profissionais. Existe grande 
possibilidade t doso serem readmitidos. Isso é apenas uma formalização do 
tribunal, então população, vamos tranquilizar todos os profissionais de 
saúde. Eu vou aproveitar aqui outro assunto muito pertinente. Nós estamos 
no ano eleitoral, o Brasil cheio de repúdio, principalmente a classe política, 
as quais muitas vezes, me envergonham fazer parte. E por isso acho que é 
o momento de buscarmos a solução em conjunto e acordamos a população 
para um planejamento de buscas e medidas concretas. Isso o que eu vou ler 
é mais um forma de juntar frases e palavras bonitas a fim de fazer um texto 
concreto. O texto retrata a pobreza. “PÁTRIA MADRASTA VIL” “Onde 
Já se viu tanto excesso de falta? Abundância de inexistência... Exagero de 
escassez... Contraditórios? Então aí está! O novo nome do nosso país! Não 
pode haver sinônimo melhor para BRASIL. Porque o Brasil nada mais é 
do que o excesso de Falta de caráter, a abundância de inexistência de 
solidariedade, o exagero de escassez de responsabilidade. O Brasil nada 
mais é do que uma combinação mal engendrada – e friamente 
sistematizada – de contradições. Há quem diga que dos filhos deste solo és 
mãe gentil’, mas eu digo que não é gentil e, muito menos, mãe. Pela 
definição que eu conheço de MÃE, o Brasil, está mais para madrasta vil. A 
minha mãe não ’tapa o sol com a peneira. ‘Não me daria, por exemplo, um 
lugar na universidade sem ter-me dado uma bela formação básica. E 
mesmo há 200 anos não me aboliria da escravidão se soubesse que me 
restaria a liberdade apenas para morrer de fome. Porque a minha mãe não 
iria querer me engana, iludir. Ela me daria um verdadeiro Pacote que fosse 
efetivo na resolução do problema, e que contivesse educação pela metade, 
ou tê-la aprisionada pela falta de oportunidade, ela falta de escolha, 
acorrentada pela minha voz-nada-ativa. A minha mãe sabe que eu só vou 
crescer se a minha educação gerar liberdade e esta, por fim, igualda de. 
Uma segue a outra. Sem nenhuma contradição! É disso que o Brasil 
precisa: mudanças estruturais, revolucionárias, que quebrem esse sistema￾esquema social montado, mudanças que não sejam mudanças que 
transformem! A mudança que nada muda é só mais uma contradição. Os 
governantes (ás vezes) dão uns peixinhos, mas não ensinam a pescar. E a 
educação libertadora entra aí.O povo está tão paralisado pela ignorância 
que não sabe a que tem direito. Não aprendeu o que é ser cidadão. Porém, 
ainda nos falta um fator fundamental para o alcance da igualdade: nossa 
participação efetiva, as mudanças dentro do corpo burocrático do Estado 
não modificam a estrutura. As classes média e alta- tão confortavelmente 
situadas na pirâmide social – terão que fazer mais do que reclamar (o que 
só serve mesmo para aliviar nossa culpa) Mas estão elas preparadas para 
isso? Eu acredito profundamente que só uma revolução estrutural, feita de 
dentro pra fora e que não exclua nada nem ninguém de seus efeitos, possa 
acabar com a pobreza e desigualdade no Brasil. Afinal, de que serve um 
governo que não administra? De que serve uma mãe que não afaga? E, 
finalmente, de que serve um Homem que não se posiciona? Talvez o 
sentido de nossa própria existência esteja ligado, justamente, a um 
posicionamento perante o mundo como um todo. Sem egoísmo. Cada um 
por todos. Algumas perguntas, quando autos indagadas, se tornam 
elucidativas. Pergunte – se: quero ser pobre no Brasil? Filho de uma mãe 
gentil ou de uma madrasta vil? Ser tratado como cidadão ou excluído? 
Como gente. Ou como bicho? Premiada pela UNIESCO, Clarice Zeitel 
Vianna Silva, 26, estudante que termina Faculdade de Direito da UFRJ em 
julho, concorreu com os outros 50 mil estudantes universitários. Ela acaba 
de voltar de Paris, onde recebeu um prêmio da Organização das Nações 
Unidas para a Educação , a Ciência e a Cultura(UNESCO) por uma 
redação sobre ‘Como vencer a pobreza e a desigualdade.’ A redação da 
Clarice intitulada ‘Pátria Madrasta Vil’, foi incluída num livro, com outros 
cem textos selecionados no concurso. A publicação esta disponível no site 
da Biblioteca Virtual da UNESCO. Devemos divulgar para todos os Pais. 
Aos Poucos iremos acordar este “BRASIL”. O senhor Presidente informa 
que o tempo da Vereadora esgotou e que o Vereador Reberson Menezes 
lhe cede 10 minutos e solicita um aparte. A vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – Estive também no Pronto Socorro 
e o Dr. José estava até sem almoço devido ao número de pessoas que 
estavam no Pronto Socorro e estive na semana passada no Postinho do 
Jardim São Paulo e pude presenciar com meus olhos que estava ali 
passando. Sentei com o senhor Prefeito para achar uma solução e ele me 
garantiu que iria resolver este problema de falta de Médico. Ele deveria 
entrar em contato com a Santa Casa até que a outra empresa assuma, 
porque a população não pode ficar refém de contratos. O senhor Prefeito 
me informou que será colocado mais Médicos do Pronto Socorro. A 
palavra volta com a Vereadora Elenice que concede um aparte ao 
Vereador – José Eduardo dos Reis, com a palavra o Vereador José 
Eduardo dos Reis – Até ás 17h00 passaram 295 pacientes e este problema 
já foi alertado ao senhor Prefeito e a Diretora de Saúde a duas semanas, 
quando começou está transição com a empresa que vai pegar. Inclusive o 
administrador da Santa Casa, já foi alertado para não enxugar a escala. 
Não pode no último mês ficar esta palhaçada. Não tiro a razão dos 
pacientes de ficarem bravos e de segunda-feira é para ter quatro Médicos e 
faz dois meses que não tem quatro Médicos de segunda-feira. A palavra 
volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Amanhã as questões 
serão restabelecidas e a população vai ser atendida isto que é importante. 
A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador 
Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins 
Boaventura - Queria fazer um resumo da situação, trabalho a 08 (oito) 
anos no PSF da Vila Valentin e o primeiro contrato não ouve licitação e o 
Tribunal julgou irregular. Foi feito uma licitação em março e para a nossa 
surpresa não apareceu nenhuma empresa. Interessada em assumir e por 
força da Lei o senhor Prefeito abriu uma licitação no dia 09 de abril e 
apareceu uma firma de Mogi das Cruzes que ganhou as três licitações. E 
ouve uma grande dúvida sobre como ficaria as pessoas que já trabalham 
nestes locais. A empresa ganhadora fez uma reunião com o senhor Prefeito 
e ficaram acertados que seria feito um processo seletivo para todos os 
funcionários menos os Médicos. Teoricamente os Médicos vai ser pessoal 
Jurídica. Vou continuar vou abrir uma firma de Pessoa Jurídica e vou 
continuar trabalhando. Quando assinei a minha demissão no dia 30 de abril 
e todos assinaram. O escritório contábil me deu duas opções ou eu ficava 
menos duas horas por dia. O Então trabalha vinte dias por mês e dez não 
precisaria trabalhar. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Agradeço suas informações dos procedimentos, fico feliz pelos 
seus pacientes porque você vai ficar. O Vereador Raimundo Rui solicita a 
suspensão dos trabalhos por 20 minutos. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos por 20 minutos. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por 20 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos solicitando 
ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Com a palavra o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior - Na realidade uso a tribuna para falar 
sobre a saúde também, foi tudo dito pela Vereadora Elenice e pelo Dr. 
Ademir, mais o que realmente o que me trouxe aqui é que a Saúde passou 
por um processo de licitação e que ganhou foi uma empresa chamada 
“Biosaúde”. No ano passado este presente na Casa o Diretor 
Administrativo da Santa Casa para discutir a renovação do Pronto Socorro 
Municipal e naquela ocasião todos os Vereadores foram convidados para 
participar de uma reunião se a Santa Casa iria ou não continuar 
administrando o Pronto Socorro. Porém como advento desta licitação e o 
ganha desta empresa “Biosaúde”. A semana passada ocorreu uma reunião 
se é que posso chamar de reunião entre o senhor Prefeito, Diretora de 
Saúde e alguns Vereadores. Acredito que da mesma maneira que como foi 
feito no ano passado onde os Vereadores foram convidados a participar 
desta reunião todos os Vereadores deveriam ter sidos convidados para esta 
reunião. Pois a saúde é um assunto de extrema importância e chama a 
atenção de toda a Casa e da população. Hoje por exemplo teve essa sobre 
carga no Pronto Socorro, mas teve uma fatalidade com um Médico e acho 
que isto pode acontecer mais acho que a Santa Casa poderia ter 
remanejado um Médico para atender. Porque atender das 07h00 às 17h00, 
realmente não dá para fazer nada. É entrar dar um Dipirona de mandar 
embora, porque existe uma fila enorme lá fora, como o se mesmo colocou 
que os pacientes reclamam, mais temos que ver o lado humano dos 
Médicos. Porque é desumano, a possibilidade de ocorrer erros com 
superlotação é muito grande. Então temos que ter sempre quatro Médicos 
no Pronto Socorro. Voltando a reunião que ouve na semana passada. 
Senhor Presidente o senhor foi convidado a participar desta reunião? Usa 
da palavra o senhor Presidente – Não fui e acho que a maioria dos 
Vereadores também não foram convidados. A palavra volta com o 
Vereador Leonildes Chaves Junior – Porque este ano todos os Vereadores 
não foram convidados a participar já que é uma firma nova que ganhou a 
licitação. Dr. Ademir, o senhor como Médico já sabia desta reunião? O 
Vereador Leonildes Chaves Junior concede um aparte ao Vereador Ademir 
Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Sabia da reunião. A palavra volta com o Vereador Leonildes 
Chaves Junior – Como? O Vereador Leonildes Chaves Junior concede um 
aparte ao Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Na Sessão da Câmara passada ele 
disse que haveria uma reunião com dois ou três membros desta firma, para 
poder assinar o contrato e não tinha o local definido ainda. A palavra volta 
com o Vereador Leonildes Chaves Junior – Apenas alguns Vereadores 
convidados. Acho que todos nós temos a mesma representatividade, até 
pela questão. Será que é possível saber quem participou desta reunião. O 
Vereador Leonildes Chaves Júnior concede um aparte a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin 
– Gostaria de justificar como foi. Nós não fomos convidados não. Eu e o 
Dr. José Eduardo já estávamos preocupados em conhecer está firma. Fazia 
necessário que nós reuníssemos para conhecer a firma o Dr. José Eduardo 
fez um contato através da sua namorada a Carol um contato com a firma 
para receber os Vereadores que tinha interesse em saber, não foi um 
convite. Foram Vereadores que interessado. Neste meio a empresa não 
quis conceder uma reunião para nós aqui na Câmara. Neste meio tempo 
fiquei sabendo que a reunião estava sendo feita no Departamento de 
Saúde. Fui de abelhuda. O Vereador Leonildes Chaves Junior concede um 
aparte ao Vereador Gérson Araujo. Com a palavra o Vereador Gérson 
Araujo - Semana passada ouve um convite para participar de um evento 
na Assembleia Legislativa, onde um Vereador solicitou que deveria 
convidar todos os Vereadores que queriam participar. Vereadora Elenice 
todos os Vereadores também deveriam participar. A palavra volta com o 
Vereador Leonildes Chaves Junior – Ao tomar conhecimento desta não 
reunião como foi colocada pela Vereadora Elenice, fiz um documento 
formal que a Diretora encaminhou ao Gabinete do senhor Prefeito e a 
resposta foi que não ira haver reunião. Sabendo da resposta fiz um 
documento solicitando para o representante da firma estivesse em nossa 
cidade que entrasse em contato comigo para esclarecer algumas coisas e 
não obtive resposta. A empresa vem atendendo que ela bem entende. O 
Gérson colocou com relação na Assembleia, e fosse colocou o seu carro a 
disposição para que quisesse ir. Da mesma maneira todos nós deveríamos 
ser convidados a participar, porque sabemos que a saúde de nossa cidade 
passa alguns problemas iguais no Brasil inteiro e estamos aqui para ajudar 
e não apenas para liberar verbas. Para encerrar dei uma olhada no Edital, 
como a Vereadora disse, tem uma fase que será de entrevista e isto 
tranquiliza bastante as pessoas que trabalham atualmente, pois indo bem 
na prova escrita esta entrevista, tendo um peso maior vai facilitar o pessoal 
que já trabalha. Indo bem na prova acredito que vai ter o emprego 
mantido. O que me chamou a atenção parece que as horas não estão 
compatíveis com o Edital de Licitação. Precisamos dar uma olhada depois. 
Alguns cargos estão com cargas horárias diferentes do Edital. Com relação 
aos Médicos. O Médico não faz parte do Edital e serão contratados como 
pessoas Jurídicas. Você já colocou isto, você falou que vai continuar e 
aceitar. Carga horária nos Postinhos, sabemos que os Médicos não 
cumprem. Os Faxineiros, Escriturários e outros cumprem cargas horarias e 
os Médicos não. Com essa empresa os Médicos vão cumprir o horário ou 
vai ficar “a deus dará”. O Vereador Leonildes Chaves Junior concede um 
aparte ao Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Ponto eletrônico a partir de Julho. 
A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Junior – Ótimo, pois os 
Médicos tem que cumprir horário igual qualquer profissão. O valor do 
salário, você precisa refazer a suas contas. Ademir hoje, com relação à 
sobre carga no Pronto Socorro, qual é a sua sugestão para melhorar isto. O 
Vereador Leonildes Chaves Junior concede um aparte ao Vereador Ademir 
Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Acredito que todos os funcionários do PFS vão continuar, 
somente se não tirar 5 e trabalha a 6 anos terra a pontuação de 110, mesmo 
que a pessoa tire 10 não tenha trabalhado no PSF. É só não tirar menos que 
5 (cinco). O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
e existindo numero legal e regimental o senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito o senhor 
Secretário informa que não existe mais Vereadores para fazer uso da 
palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. Não havendo nenhum inscrito 
o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. 
O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador 
inscrito para fazer o uso da palavra. Não existindo inscrito o senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir 
Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo 
Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao 
Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo 
a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Reaberto os trabalhos, 
solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca 
em deliberação a Ata da 12ª. Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio 
de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 12ª. Sessão 
Ordinária a dia 05 de maio de 2014. Em seguida, o senhor Presidente 
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2014 - 
Subscrito por todos os Vereadores - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 51/2014 - Visa 
obter autorização da Câmara Municipal para assinar Termo de Cessão de 
Uso com a Secretaria do Estado de Negócios da Segurança Pública – 
Polícia Militar do Estado de São Paulo, do veículo VW/Gol 1.6 City e dá 
outras providências. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
pedido de Urgência Especial. Que de Urgência ao referido documento. 
Projeto de Lei nº 51/2014 - Visa obter autorização da Câmara Municipal 
para assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do Estado de 
Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
do veículo VW/Gol 1.6 City e dá outras providências. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 051/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 051/2014 o Vereador José 
Eduardo dos Reis requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 051/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofício nº 014/2014 – Da 
Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente 
ao mês de abril de 2014. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável ao seu 
arquivamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
majoritário favorável ao seu arquivamento. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Arquive-se. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Gostaria de pedir para que fossem 
votados em globo os Projetos 147, 148 e 151/2014 e depois o 146 e 
148/2014. Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar 
no âmbito do Município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões 
de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Legislativo 146/2014. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Odair Perinoto – Gostaria de parabenizar o Vereador 
Fernando Betti por este projeto de suma importância e todos nós devemos 
participar. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 146/2014 o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
o Projeto de Lei do Legislativo 146/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 147/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Institui o Dia do Feirante, no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 147/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 147/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 147/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Institui no Calendário Oficial do Município de 
São João da Boa Vista a SEMANA MONTEIRO LOBATO DE 
LITERATURA INFANTIL e dá outras providências. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões 
de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Legislativo 147/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 147/2014 o 
Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 147/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 149/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Institui no calendário oficial do Município de São João 
da Boa vista o Dia Municipal do Tropeiro e da Cultura Raiz e dá 
providências correlatas. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
149/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 149/2014 o Vereador Odair 
Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 149/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 
151/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o 
“Dia do Agricultor e do Pecuarista” no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
151/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 151/2014 o Vereador Odair 
Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 151/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 
153/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se 
RUA MIGUEL GEBARA, a Rua Quatro do Jardim dos Jacarandás – Fase 
I. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Legislativo 153/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
153/2014 o Vereador Reberson Menezes requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 153/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2014 – De autoria da Mesa 
Diretora – Dispõe sobre adesão da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista ao protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado 
Urbano da Mogiana (Parlamento Regional). O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto 
151/2014. Pede a palavra em deliberação o Vereador Luiz Carlos 
Domiciano – Não assinei na Comissão de Finanças porque gostaria de 
saber o custo que vai ter? E o número de Vereadores que irão participar? 
Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – Este 
Parlamento está sendo criando para fortalecer o Parlamento da Mogiana, 
mais de 20 cidades estão participando, para trabalha e mostrar ao Estado 
de São Paulo que somos um Legislativo Regional, isto se torna a nossa 
região mais forte. O casto que vai ter o Vereador vai pagar. Este custo não 
vai resistir. Estive presente nesta reunião e não tem a questão de custo. O 
senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos. Colocando o Projeto de Decreto Legislativo 151/2014. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – 
Solicito vista deste documento por uma semana. Usa da palavra o senhor 
Presidente – Solicito vista deste Projeto por um minuto. Vou explicar: 
Tenho pressa porque temos uma reunião no dia 22 e tenho que levar isto. 
O senhor Presidente coloca em votação o pedido de vista por 1 minuto. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por 1 
minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 151/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Decreto 151/2014 o Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Decreto Legislativo 151/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. 
Aprovado com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Antonio 
Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luis Carlos Domiciano e José Claudio Ferreira. A Secretaria da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- . O senhor Secretário informa que o prijmeiro Vereador 
inscrito para fazer uso da palavra é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin 
- Gostaria de parabenizar o Vereador Perinoto pelas suas conquistas e você 
tem tido muito sucesso como Executivo. Parabéns. O próximo inscrito é o 
Vereador Odair Perinoto – Quero agradece as palavras da Elenice e dizer a 
todos que no dia 06 de junho vai ter uma manifestação sobre a demora da 
construção da represa. Na semana que vem ele usará da Tribuna para 
convidar a todos. O próximo inscrito é o Vereador José Claudio Ferreira – 
Vejo a Câmara regional com bons olhos, até poderíamos dar uma semana 
de vista para tirar as dúvidas. Desde que ela não seja usada politicamente. 
Uma semana poderá fortalecer o voto favorável. O próximo inscrito é o 
Vereador Luis Carlos Domiciano – Gostaria de dizer a todos que a semana 
“Fica-Fica”, vai começar quarta-feira os Vereadores que estiverem afim de 
ir a Regina tem ingresso. Usa da palavra o Vereador Fernando Betti – 
Gostaria de parabenizar o Bira pelo grande evento. Gostaria também de 
parabenizar o Promotor Donizete Tavares pela abertura de Inquérito contra 
a empresa Destaque que me deixou muito feliz pela notícia. O senhor 
Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso 
da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e 
dou a presente Sessão por encerrada. Eram 21,15 quando encerrou a 
presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, 
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos doze dias do mês 
de maio do ano de dois mil e quatorze. (12/05/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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