sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 36! SESSÃO ORDINÁRIA
AdAMADS ID
DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: - 18h00mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. |Presentes. [Dia 17 de novembro de 2025.
Horário. Partido. *|Vereador.
01- 17h45 * |PL [Dayse Ciacco de Oliveira
[02 — 17h50 REDE * |Luiz Carlos Missassi Rivera
03-17h55 | |REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
04 18h00 |REDE — José Alexandre Sassarão
[05 — 18h19 |REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
06 - 18h20 | |PDT [Carlos Alberto Tomé
EL — 18h20 — |PT [Leandro Alves Thomazini
[08 — 18h00 | |JUNIÃO Raimundo Rui
09 — 18h20 *— |PSD [Rafael Aparecido da Silva
LO — 18h20 REDE [Aline Dourador Luchetta
11 — 18h30 dt Ovo Sidnei Ramos da Silva |
12 — 18h45 —JAVANTE farias Alberto da Cruz |
13- 18h45 | |INOVO José Sabino Neto Ja
14- 18h59 | [MDB Luís Carlos Domiciano
15- 18h00 | |PODEMOS ellen Viviane de Assis Gregório
Vereadores Ausentes: Não houve. Ás 18h00 horas, sob a proteção de Deus, devido à
ausência em Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira), o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador
José Urias de Barros Filho (Carioca) assume a presidência dos trabalhos e dá início à
36º Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, da 48º. Legislatura, solicitando
à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos
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Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente em exercício solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos documentos
constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: -
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de
Lei Complementar nº 125/2025 — Do Executivo — Altera a Lei Complementar nº
4.863, de 19 de agosto de 2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ofícios do Executivo:
- Pela ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro que seja lido em globo do
ofício 700/2025 ao 706/2025.” O Senhor Presidente em exercício coloca em
deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de leitura em globo do Ofício
do Executivo nº 700/2025 ao Ofício do Executivo nº 706/2025. Em deliberação.
Aprovada a leitura em globo. Ofício nº 700/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 581/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº
701/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 644/2025, de
autoria dos Vereadores Leandro Thomazini, José Alexandre Sassarão e Professora
Hellen. Ofício nº 702/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 632/2025, de autoria dos Vereadores Carioca, Alexandre Sassarão, Luiz Paraki e
Tomé. Ofício nº 703/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
634/2025, de autoria do Vereador Rafael do Mercado. Ofício nº 704/2025 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 631/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 705/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 618/2025, e autoria do Vereador Leandro Thomazini.
Ofício nº 706/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
637/2025, de autoria do Vereador Rafael do Mercado. Todos à disposição dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025 — De autoria do Vereador
Tomé — Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos, e de Educação e Assistência
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2025 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) — Denominam-se Rua Pedro Wilson Barreto as Ruas Três e
Nove do Loteamento Dona Alice. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação. Subscrito pelos Vereadores Walquíria Oliveira e Alexandre Sassarão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2025 — De autoria do Vereador Alexandre
Sassarão — Denomina-se Rua Sandra Gomes “Sandrona da R.C.C.” a Rua Um do
Loteamento Dona Alice. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº
57/2025 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Concede a “Medalha 24 de Junho”
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ao Sr. Sidney Beraldo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação
e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025 — De autoria
do Vereador Alexandre Sassarão — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense à Sra.
Orcina Maria de Jesus (Coquinho). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção de Repúdio nº
159/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — À Comissão de
Justiça e Redação. Moção nº 160/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025
do Deputado Federal Diego Garcia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº
161/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Moção de Pesar à família do
Sr. Edemir Cevitelli. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Leandro Thomazini, Luiz
Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Moção nº 162/2025 — De autoria do Vereador
Nei da Farmácia —- Moção de Pesar a família da Sra. Teresinha Rossi Mendes. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco, Carioca. Moção nº
163/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Moção de Pesar
a família do Sr. Gilmar Dearo Peral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita
pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael do Mercado, Dr. Sabino, Leandro
Thomazini, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco. Moção nº 164/2025 — De
autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Alexandre Sassarão —
Encaminha Moção de Congratulações à EMEB Prof. Cleonice Nascimento Pinto pelo
seu 33º aniversário, bem como parabeniza a Diretora Kellen Benites pela organização
do evento de celebração. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dayse Ciacco, Tomé,
Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Professora Hellen. Requerimentos: -
Requerimento nº 656/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao
Poder Executivo que promova avaliação da situação da iluminação pública da quadra
localizada na Praça Mauro Borges da Costa, no bairro Jardim Del Plata. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Rafael do Mercado, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira,
Professora Hellen. Requerimento nº 657/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Solicita ao Executivo que forneça informações a respeito do plano de
trabalho da operação tapa buracos nas vias públicas municipais. Em deliberação. Em
deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Boa noite a todos que nos assistem, a
quem está aí no auditório. Este Requerimento, Senhor Presidente, é para a gente saber
qual é o plano de trabalho do Departamento responsável, porque o que mais tem
reclamação são os buracos que estão se formando nas vias públicas. Já está passando
de vários bairros, várias avenidas importantes da nossa cidade, a exemplo daquela
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Avenida Isette Fontão, em frente ao fórum... enfim, vários bairros, várias reclamações.
Então, agora se a gente tem essa máquina do asfalto, a gente precisa saber como que
eles vão fazer, porque cada vez mais essa demanda está aumentando, e fica perigoso.
E agora a gente está numa temporada de chuvas, então, obviamente, a gente precisa de
um asfalto um pouco melhor para o munícipe. Então, é isso em relação a este
Requerimento. Muito obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui
Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse
Ciacco, Carioca. Requerimento nº 658/2025 — De autoria de autoria dos Vereadores
Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que estude a possibilidade de instalação
de uma torneira de água na praça localizada no Portal da Aliança II. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Luiz
Paraki, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 660/2025 — De
autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que promova
avaliação acerca da atual situação do asfalto da Rua Matheus Delalibera, no bairro
Jardim Yolanda, realizando a consequente operação tapa-buracos no local. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Dr. Sabino, Leandro Thomazini, Luiz Paraki, Tomé, Walquíria Oliveira, Carioca.
Requerimento nº 661/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita
ao Poder Executivo para intervir junto à UNIFEOB para que não sejam descontados,
nos dias de ponto facultativo, valores referentes ao vale alimentação dos trabalhadores
do Período Integral. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen:
“Boa noite a todos. Este Requerimento é justamente por causa da resposta que eu obtive
do Executivo, um agradecimento ao Dória, que de imediato foi atrás do gestor de
contrato. E, realmente, na legislação existe uma diferença entre o vale-alimentação e o
vale-refeição. Esse contrato é vale-alimentação, e ele só é de direito do funcionário se
for em dias trabalhados. Mas, como houve a mudança no contrato e hoje é a UNIFEOB,
eu estou pedindo ao Executivo que faça essa intervenção para conversar, para ver se
existe a possibilidade de rever isso, por causa dos pontos facultativos, que não são
culpa do funcionário. A Prefeitura dá o ponto facultativo, então o funcionário não está
trabalhando não porque ele não queira, mas porque a Prefeitura está fechada, mas ele
continua à disposição do município. E conforme o Rafael também da Câmara me
orientou, que foi atrás dessas informações, meus agradecimentos, quando o contrato é
fechado, os pontos facultativos ainda não são previstos, então existe essa previsão do
repasse. Então, que seja revisto isso, por uma questão mesmo de humanidade com os
funcionários. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui
Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse
Ciacco, Carioca. Requerimento nº 662/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Solicita informações se a empresa que fez o prolongamento da Avenida Adolfo
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Domingues foi notificada sobre os bueiros que estão afundando. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Tomé, Rafael
do Mercado, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira, Carioca. Requerimento nº
663/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Requer ao Poder Executivo
que tome providências em relação ao desconto de salário dos colaboradores da empresa
Veneza (Contrato nº 157/2023), vez que o empregador está descontando dos salários
dos trabalhadores os dias não trabalhados referente aos pontos facultativos decretados
pelo Chefe do Poder Executivo, bem como forneça a cópia do processo licitatório. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Este Requerimento já é
um pouco ainda mais grave do que o contrato do período integral. Então, o pessoal
contratado pela empresa Veneza, que trabalham na limpeza, até o mês de setembro, os
pontos facultativos não eram descontados do pagamento, mas agora são, e isso faz
muita falta para os trabalhadores. Então, do período integral tem sido descontado no
vale-alimentação, e no pessoal que trabalha na Veneza, está sendo descontado o dia
trabalhado. E isso, gente, é uma injustiça muito grande. São pessoas que recebem já
um valor muito baixo nos seus salários para serem descontados os pontos facultativos.
Então, eu espero, sinceramente, que isso seja revisto. Muito obrigada.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro
Thomazini, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Dayse Ciacco, Carioca. Requerimento nº
665/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que
promova avaliação dos terrenos localizados na Rua Henrique Martarelo, no bairro São
Salvador, e promova a notificação de seus proprietários para que construam as
respectivas calçadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora
Professora Hellen. Indicações: - Indicação nº 434/2025 — De autoria dos Vereadores
Pastor Carlos e Rafael do Mercado — Indica ao Poder Executivo que avalie a
possibilidade de encaminhar uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 113/2025, a fim de alterar a natureza do cargo de
Controlador-Geral do Município de cargo em comissão para função gratificada. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 435/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a necessidade de reforma e
manutenção dos banheiros do cemitério, bem como da instalação de bebedouros para
os munícipes e trabalhadores do local. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelos Vereadores: Rafael do Mercado, Tomé, Dr. Sabino, Luiz Paraki,
Alexandre Sassarão, Carioca. Indicação nº 436/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo a necessidade urgente de colocar cascalho
na estrada SP-344, 80 - no Jardim Novo Horizonte. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 437/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen —
Indica ao Poder Executivo que promova a execução do serviço de tapa-buracos em
toda a extensão da Estrada Vicinal João Batista Merlin, bem como para que execute a
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limpeza de todo o mato alto existente na via. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Rafael do Mercado, Tomé, Luiz
Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira, Carioca, Alexandre Sassarão. Indicação nº
438/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Encaminha ao Poder
Executivo indicação com Anteprojeto de Lei dispondo sobre a criação da Rede
Municipal de Cursinhos Populares Sanjoanense e o Comitê Gestor dos Cursinhos
Populares. Pela ordem, o Vereador Leandro Thomazini: “Eu gostaria de pedir a retirada
desta Indicação nº 438, para ser reelaborada.” Retirada pelo autor. Indicação nº
439/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica a instalação de um bebedouro com
torneira na praça Santo Expedito, localizada no Jardim Lucas Teixeira. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui Nova Onda, Walquíria
Oliveira, Alexandre Sassarão, Carioca e Dr. Sabino. Indicação nº 440/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indica ao Poder Executivo a poda
de uma árvore na rua Amélia Garcia Cerqueira, nº 87 - Riviera de São João. 4o Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Rui Nova Onda,
Tomé, Walquíria Oliveira e Dr. Sabino. Indicação nº 441/2025 — De autoria da
Vereadora Dayse Ciacco - Indica ao Executivo a necessidade de realizar o nivelamento
do asfalto na avenida Doutor Otávio da Silva Bastos e na rua Nagib Miguel. 4o Prefeito
Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 275/2025 — Da
Casa de Caridade Luz Divina Obaluaê — Solicita indicação para recebimento de verbas
por meio de Emenda Impositiva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 276/2025 —
Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais São João da Boa Vista — Convida
para visita à APAE e apoio à defesa das instituições especializadas diante do Decreto
nº 12.686/2025. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2025 — Do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista —
Formaliza a necessidade e o fundamento legal para o restabelecimento dos aportes ao
Fundo de Oscilação de Risco nos termos da legislação vigente. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 284/2025 — Da UNIFAE — Encaminha o Balancete da Receita e
Despesa referente ao mês de outubro de 2025. À disposição dos Vereadores. p|
disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 123/2025 — Do Departamento
Municipal de Cultura — Convida para a abertura da expografia permanente na Escola
de Iniciação Musical Geraldo Filme, bem como eventos da Semana Geraldo Filme, do
dia 14 a 21 de novembro. À disposição dos Vereadores. Convite nº 124/2025 — Da
UNIFAE — Convida para a inauguração da Clínica de Práticas Jurídicas Dr. Wolgran
Junqueira Ferreira, com endereço à av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 197, no dia 28 de
novembro, às 17h. À disposição dos Vereadores. Convite nº 125/2025 — Da
Coordenadoria de Políticas para a Juventude — Convida para o 1º Fórum Estadual de
Formação de Gestores Municipais da Juventude, que ocorrerá nos dias 03 e 04 de
dezembro, das 08h às 17h, no Centro Universitário ENIAC, na cidade de Guarulhos -
SP. À disposição dos Vereadores. Convite nº 127/2025 — Do Departamento de
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Esportes em parceria com a M2 Sports — Convidam para a Coletiva de Imprensa da
Copa Sub-16 M2 Sports, que acontecerá no dia 16 de novembro, às 1Sh e para a
competição que será realizada entre os dias 17 e 22 de novembro de 2025, no Estádio
do CIC. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente em exercício passa a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente em exercício solicita à Senhora Secretária
que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o
Vereador Tomé: “Boa noite a todas e todos. Boa noite, Senhor Presidente,
cumprimentando o senhor, cumprimento toda a Mesa composta. Cumprimentar os
nobres colegas Vereadores e Vereadoras, os servidores desta Casa, público aqui
presente nesta noite, e aqueles que nos acompanham pelas mídias digitais. Na Semana
da Consciência Negra, cujo dia nós comemoramos e celebramos no próximo dia 20,
temos a graça de ter um feriado nacional, pois é um dia de reflexão. Até 2022, era
apenas feriado municipal, do qual o São João da Boa Vista contava com esse dia em
seu calendário, que foi uma lei aprovada, uma lei do meu saudoso amigo Dionísio em
seu mandato como Vereador, e hoje é um feriado nacional. Quero cumprimentar e
parabenizar toda a comunidade negra, toda a população negra em São João da Boa
Vista, no Estado, e no Brasil. No que pese a Constituição Federal, no seu Artigo 5º,
garantir que todos somos iguais, no dia a dia a realidade é bastante diferente. O caminho
para nós, pretos e pretas, é sempre mais dificultoso, é sempre mais estreito. Muitos
avanços já foram conseguidos na questão da igualdade, na questão das oportunidades,
mas nós ainda estamos muito longe de realmente ter essa igualdade para a comunidade
preta do Brasil. Vivemos num país que escravizou os negros por mais de 300 anos. Há
137 anos, a lei foi assinada, mas os requisitos da escravatura ainda ressoam pelos quatro
cantos do país. Afinal, foi o maior ato de genocídio, de assédio moral, e de assédio
sexual que já se viu nesse país. Por isso ainda o povo preto sofre muito. Por isso, eu
estou aqui para dar voz à comunidade negra, dizer que nós estamos juntos, e que a
nossa luta continua. Como eu disse anteriormente, muito já se melhorou, mas muito
ainda se tem a se melhorar. Afinal, os pretos e as pretas ganham até 40% a menos do
que os brancos no Brasil, têm suas remunerações menores em 40% do que os brancos
no Brasil. As oportunidades de emprego são menores. As oportunidades nas
universidades, embora se fale em cota, ainda também são menores. Por isso, o meu
apelo, a minha voz junto à comunidade negra por essa igualdade, e por estar juntos em
todos esses momentos. Obrigado, e desde já, uma ótima semana, um feliz Dia da
Consciência Negra a todo mundo. Obrigado.” Esgotado o tempo, o Senhor Presidente
em exercício declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: -
Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente em exercício solicita à 1º. Secretária
que proceda a verificação de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Está
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inscrito para fazer o uso da Tribuna Livre o senhor Edson da Silva Paz, que irá
discorrer sobre o Decreto nº 12.686/2025: “Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres
Vereadoras e Vereadores desta Casa de Leis, senhoras e senhores presentes. Eu escrevi,
porque fica melhor, aí não fico repetitivo. Eu não tenho o dom da palavra às vezes
como os vereadores, e o que eu venho falar é sobre esse Decreto 12.686/2025, e fazer
algumas esclarecimento sobre algumas coisas que não foram contempladas no Decreto,
e o objetivo desta explanação é solicitar o apoio dos Vereadores num documento
assinado, que nós vamos mandar para a nossa federação. Nós já temos alguns
deputados, capitaneado pelo Dr. Flávio Arnes, Senador de Santa Catarina, que por sinal
já temos alguma notícia positiva, que o Ministro da Educação, Camilo Santana, já se
pôs à disposição de alterar o Decreto. Mas nós vamos continuar com o projeto que a
gente fez, de fazer o apoio e buscar. Então, com a permissão dos nobres Vereadores,
eu vou fazer alguma explanação. Venham a esta Tribuna em nome da comunidade, das
famílias, e de todos que reconhecem o valor do trabalho realizado pelas escolas
especializadas. Nesse contexto, estão incluídas as APAES. Para solicitar o apoio desta
Câmara Municipal na defesa e na necessária alteração do Decreto 12.686/2025, que
trata diretamente do futuro das escolas especializadas de educação especial em nosso
município e todo o Estado. Defesa das escolas especializada. Nos últimos anos, temos
visto crescer questionamentos sobre a continuidade das escolas de educação especial
mantidas pelas APAES. É fundamental deixar claro que a defesa dessas escolas não é
um retrocesso, não é uma negação da inclusão, pelo contrário, é a afirmação de um
modelo educacional plural, prevista em lei, e que garante que cada pessoa com
deficiência receba o atendimento adequado às suas necessidades. As escolas
especializadas compõem o sistema educacional inclusivo. As APAEs atuam
rigorosamente dentro do que determina o Artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases
Educação, Lei 9.394/1996, que estabelece que a educação especial deve ser oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, mas não exclusivamente. A própria LDB,
Lei Diretrizes Base da Educação Nacional, em seu Artigo 19, inciso II, reconhece as
instituições privadas, mantidas por pessoas físicas ou jurídicas, como parte integrante
do sistema educacional. Essas escolas são autorizadas e regularizadas pelo Conselho
Estadual de Educação, seguindo as deliberações 138/2016 e 148/2016, e pautam sua
atuação nos princípios da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, especialmente
nos Artigos 27 e 28. Ou seja, é um trabalho legal, ético, e comprometido com o máximo
desenvolvimento da pessoa com deficiência, respeitando suas características,
interesses e necessidades. A base legal e pedagógica sólida. As escolas da APAE
seguem a Constituição Federal, a LBI, Lei Brasileira de Inclusão, e a LDB, Lei de
Diretrizes Base da Educação Nacional, e as Resoluções estaduais. O direito à educação
ao longo da vida é assegurado, assim como o direito à oferta especializada, quando a
inclusão em classes comuns não atende plenamente as necessidades do aluno. A Base
Nacional Comum Curricular e o Currículo Paulista são adaptados pelo currículo
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funcional natural, que valoriza habilidades práticas baseadas em evidências, que fazem
sentido para o aluno, favorecendo sua autonomia, funcionalidade e participação social.
O direito de escolha das famílias. Senhoras e Senhores Vereadores, a legislação
brasileira garante às famílias o direito de escolher o ambiente mais adequado do
desenvolvimento de seus filhos. Uma educação verdadeiramente inclusiva precisa
respeitar a voz das famílias e das próprias pessoas com deficiência. Ninguém melhor
do que elas para dizer onde se sentem acolhidas, seguras, e eficazmente acompanhadas.
O público atendido pelas escolas especializadas. É importante lembrar que nas APAE
não é o aluno que precisa se adaptar ao espaço escolar, mas o espaço que se adapta ao
aluno. O público atendido são pessoas com deficiência intelectual de moderada a grave,
deficiência múltipla, e Transtorno do Espectro Autista nos níveis 2 e 3, e necessitam
de apoio intensivo e permanente, necessidades que comprovadamente ultrapassam a
estrutura disponível na rede comum. O modelo biopsicossocial. As escolas
especializadas trabalham com uma visão humanizada e completa no aluno,
considerando saúde, contexto familiar, social e pedagógico. Tudo é estruturado a partir
de avaliação multidisciplinares e do plano de ensino individualizado. É uma abordagem
científica, respeitosa e eficaz. Inclusão não é sinônimo de obrigatoriedade.
Especialização não é segregação. Chamar as escolas da APAE de segregadoras é
desconhecer ou ignorar um trabalho técnico e amoroso que já soma mais de 70 anos de
defesa da pessoa com deficiência no Brasil. Em São João da Boa Vista, há 54 anos.
Segregação é negar oportunidades. As APAEs fazem o contrário: ampliam as
oportunidades. A rede regular é importante, sim, mas não é suficiente para todos os
perfis de deficiência. Inclusão não é colocar todos no mesmo lugar, mas é assegurar
que todos tenham acesso ao melhor lugar para o seu desenvolvimento. As APÃEs são
aliadas da inclusão. As escolas especializadas das APAEs não competem com as
escolas comum. Elas complementam o sistema educacional, trabalham para que o
aluno alcance o ambiente menos restritivo possível, com dignidade, estrutura e respeito
ao seu ritmo. Isso é equidade, isso é justiça social. Assim, Senhores Vereadores e
Vereadoras, diante de tantos fundamentos legais, pedagógicos, sociais e humanos, peço
a esta Casa que apoie a alteração do Decreto 12.686/2025, garantindo que ele
reconheça, preserve e fortaleça o papel das escolas especializadas no município. Essa
não é a pauta corporativa, essa é uma pauta de direitos humanos. É a defesa de crianças,
jovens e adultos que dependem desses serviços para viver com dignidade e terem
acesso ao seu pleno potencial. Conto com o apoio de todos os senhores e senhoras para
que São João da Boa Vista continue sendo o município que respeita suas famílias,
protege os seus cidadãos mais vulneráveis, e honra a sua tradição de acolhimento e
inclusão. Senhores Vereadores, isso é uma explanação mais ou menos do que a gente
pede. Nós não estamos pedindo exclusividade nem a que muda, mas que tenham a
oportunidade as escolas, porque o Decreto como está inclusive, o Ministro da Educação
já reconheceu isso, ele está excluindo, no futuro não vai ter escola especializada, e não
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é a APAE, nós temos muitas escolas especializada em benefício. Então, nós estamos
pedindo, e não estamos pedindo exclusividade, mas que deixe a oportunidade dos
usuários escolherem da maneira que for. Todos são conhecedores que a escola comum
não tem condições de receber esses usuários. E eu falo por conhecimento de causa. O
senhor vai nas escolas aí são 40, 50 alunos na sala de aula. Lá na APAE, a quantidade
é de acordo a necessidade, que gira em torno de 4 a 10 alunos na sala dependendo da
gravidade que eles têm e continua.” O Senhor Presidente em exercício suspende os
trabalhos para o Vereador Nei da Farmácia fazer suas considerações à manifestação do
senhor Edson da Silva Paz. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente em exercício
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, a
seguir, o Senhor Presidente em exercício passa a Sessão para a parte destinada ao uso
da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando
a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente em exercício solicita
à Sra. 1º. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a
Tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco: “Boa noite a
todos. Boa noite, Senhor Presidente, Mesa Diretora, meus colegas Vereadores, todos
os senhores aqui presentes, e os que nos ouvem pela internet. Na última semana, nós
tivemos a aprovação na Câmara Municipal das Emendas Impositivas. Emendas
Impositivas, falando assim de uma forma bem simples, seria um repasse anual do
orçamento público para que os Vereadores decidam a sua destinação. É lógico que com
critérios, com regras, tudo muito bem distribuído. E eu vim aqui hoje para dar a minha
opinião à população de São João, e até mesmo aos meus nobres colegas Vereadores,
de que não sou favorável às Emendas Impositivas aqui em São João da Boa Vista. A
questão, eu sei, sim, que houve uma votação unânime, eu já me expressei aqui na
audiência pública, onde estava presente a Diretora do departamento, a senhora Natália,
e isso não vem ao caso. É daqui para frente. Eu venho dizer para vocês que não sou
favorável a essas Emendas Impositivas aqui em São João da Boa Vista, porque
reconheço o momento crítico que a Prefeitura Municipal passa, o orçamento apertado,
as dificuldades econômicas da nossa cidade, e porque reconheço que seria como puxar
um cobertor que já está curto e deixar uma outra parte descoberta. Muita gente pode se
perguntar: “Mas então e agora? Já aprovou a Emenda?” Não há nada que não tenha
solução, principalmente porque temos, sim, instrumentos jurídicos se quisermos
reavaliar essa Emenda à Lei Orgânica. Uma vez colocada ali, é lógico, ela terá que ser
respeitada. E eu já ouvi isso de alguns colegas, e sei que é verdade, vai ter que ser
respeitada, mas venho pedir para que todos repensem no que foi feito, porque nós
podemos, sim, ouvir um pouco mais a voz da população, ouvir o nosso gestor, que é o
nosso Prefeito, que foi eleito, teve muitos votos, votos expressivos, um Prefeito
honesto, que eu duvido que alguém tenha aqui alguma coisa para dizer com relação à
experiência que ele tem na gestão pública. E hoje nós temos um orçamento
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“comprometido em grande parte com o pagamento da folha de pagamento, e como muito
bem foi observado hoje numa entrevista do ex-Prefeito Laert na rede Piratininga,
entrevistado pelo Professor Arten, o nosso Prefeito é experiente, e se não está fazendo
mais, é justamente porque não pode, não tem condições. O ex-Prefeito Laert repetiu
várias vezes uma frase que me impressionou: “São João da Boa Vista está na UTI.”
Não é uma cidade que está trabalhando com um orçamento abastado. Eu tenho colegas
aqui que sei que vão entender o que eu estou falando. A intenção dos Vereadores é a
mais nobre, é servir à população. Os Vereadores não votaram nessa Emenda Impositiva
para fazer aleluia com dinheiros, não, mas para servir à população. O que eu quero
chamar à atenção é que este momento, neste momento, é temerário a gente impor essas
emendas ao Executivo. Eu não quero carregar esse peso. Não há nada que não tenha
solução, eu repito. Por isso, eu peço aos meus pares, aos meus colegas, que revejam
esse posicionamento para que, juntos, possamos aguardar um melhor momento.
Vamos, lógico, nós temos aqui os nossos assessores jurídicos, competentes, que vão
estudar a forma de se fazer isso, e se caso os meus pares concordarem. Eu acho que
não bastasse a situação crítica do nosso município, nós estamos enfrentando agora para
o ano que vem uma Reforma Tributária desastrosa, pessoal. Dr. Luiz Philippe de
Orléans e Bragança esteve aqui onde eu estou, alertando para a gravidade dessa
Reforma Tributária. Nós temos um país em crise financeira. Nós não estamos com o
Brasil numa boa situação financeira. Então, é uma questão de consciência. Vamos fazer
o que o ex-Prefeito Laert sugeriu, e o Arten também: vamos propor ideias, boas
sugestões, soluções, e não impor mais despesas ao Executivo. Deixemos de lado a
vaidade. Sejamos humildes. A população, certamente, vai reconhecer o valor de uma
equipe que trabalha unida com o Executivo por uma cidade melhor. Muito obrigada.”
O próximo inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Boa noite, Senhor Presidente,
nobres colegas, público aqui presente, servidores desta Casa, e todos que nos
acompanham pelas mídias digitais. Estou aqui estarrecido do que eu acabei de ouvir.
Eu não acredito que eu estou ouvindo uma coisa dessas. A nobre colega dizer que as
Emendas foram aprovadas semana passada... bom, essa proposta, da qual a nobre
colega é signatária, porque foi uma proposta da Mesa Diretora, ela foi signatária. Essa
proposta entrou no dia 08 de setembro. Ela passou pelas Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento. Foi aprovada quanto à sua legalidade. Ela foi em
primeira votação no dia 15 de setembro, votação unânime. Ela cumpriu o interstício
regimental de 10 dias, portanto, deu duas Sessões, e ela foi aprovada em segunda
votação, de novo por unanimidade, no dia 29/09. Portanto, ela entrou em vigor no dia
30/09, e ela foi publicada no Diário Oficial dia 03 de outubro. Então, eu estou aqui
estarrecido de ver uma Vereadora dizer com todas as letras que ela pega um projeto de
Emenda à nossa Lei Orgânica, ela assina sem ler, depois ela vota duas vezes sem saber
o que está votando. Então, isso é, para mim, estarrecedor. Uma representante do povo,
que está aqui recebendo o subsídio pago pelo povo, e não sabe o que está fazendo nesta
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Casa, depois de um ano quase aqui nesta Legislatura. As pessoas, eu acho que até
podem mudar de opinião, mas afirmar com todas as letras que assina um documento
sem saber o que está assinando, depois vota uma propositura sem saber o que está
votando? A gente sabe todo esse contexto dessas Emendas Impositivas, eu não vou
ficar aqui voltando a dizer da constitucionalidade, da função que ela tem no município,
que é levar justiça distributiva, democratizar o emprego do orçamento. A gente está só
dividindo essa responsabilidade com o Prefeito. É um instrumento legal, que já tem há
vários anos hoje no ordenamento jurídico do nosso país. A maioria, eu digo que eu não
tenho o número exato, mas a maioria das cidades hoje do Estado de São Paulo tem esse
instrumento aqui na nossa região, inúmeras cidades. Outra coisa que me causou muito
espanto é um ex-Prefeito, ao qual eu tenho o maior respeito, acho que foi um dos
melhores prefeitos que a cidade teve, sobretudo na questão da zeladoria. Acho que ele
é um exemplo para qualquer prefeito na questão da zeladoria da cidade, e eu tenho
maior respeito com a gestão do ex-Prefeito Laert, mas ele ir numa rádio hoje e dizer
que a cidade está quebrada? Que a cidade está na UTI? Sendo que aqui, nesta Casa,
salvo o engano acho que foi em maio que a gente votou o aumento do subsídio do
Prefeito para beneficiar os servidores da ativa e inativos que bateram no teto, aqui
ninguém foi irresponsável. A gente consultou o Poder Executivo, e eles nos mostraram
os números de que existia folga no orçamento. São João, naquela data, estava com 42%
da receita comprometida com a com a folha de pagamento, então muito abaixo do
limite constitucional de 54%. Então, nós votamos o aumento do subsídio do Prefeito
com base nessas informações, que havia folga no orçamento. Pouco tempo depois, a
gente vê o Prefeito expedir um Decreto de numa desapropriação no imóvel do marido
da Vereadora por R$ 2,370 milhões. O ex-Prefeito disse hoje na rádio que ele não tinha
visto uma obra de 150 mil reais este ano, que o Prefeito não tinha dinheiro. Ele não
tinha visto uma obra, mas R$ 2,370 milhões ele teve para fazer essa desapropriação.
Posteriormente, o Prefeito firma um contrato com uma empresa de consultoria para
auxiliar o Departamento de Desenvolvimento Econômico de 2 milhões por 4 anos,
então são 500 mil por ano. E aí vem dizer que a cidade está quebrada? Que esse
instrumento só serve para cidades pequenas, que não serve para São João? Então, eu
aqui estou de queixo caído com tudo isso que que vem ocorrendo. É um instrumento
legal, constitucional, e eu reafirmo aqui: a gente não fez nada, a gente não fez nenhuma
manobra regimental, foi tudo dentro do devido processo de votação, nada foi feito às
escondidas. O povo tem aqui o espaço dele, a pauta é pública, tudo aqui é feito às
claras. Agora, dizer que 1,2% da receita corrente líquida vai quebrar a cidade? Eu acho
que é temerário. E eu gostaria de convidar até o ex-Prefeito Laert, se alguma coisa que
ele está enxergando que o Executivo não está enxergando, então que ele venha aqui
demosstrar para a gente, porque é inconcebível ele dizer que a cidade está quebrada com
todos esses despendimentos que o Prefeito tem feito. No último deles, ele assumiu a
gestão, e é claro, obviamente, a manutenção do Palmeiras. Eu não estou questionando
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o benefício que isso vai trazer à população. É inegável que vai ser um excelente
equipamento público em benefício da população. Só que isso tem custo a manutenção
daquele clube. Então, se uma Prefeitura está quebrada, então não vai assumir mais um
custo desses. Então, que o ex-Prefeito ele tenha a hombridade de vir aqui. Se ele está
vendo uma coisa que a gente não está vendo, se ele está vendo uma coisa que o Prefeito
não está vendo, que ele venha aqui e esclareça a população. Não venha na rádio soltar
palavras ao vento, e voltar para as suas fazendas no Centro-Oeste e no Norte do país.
Porque o que ele disse hoje é muito sério. Então, é essa a minha proposta, e dizer que
eu lamento muito da minha nobre Vereadora vim aqui e aqui afirmar, com todas as
letras, que ela assina um documento sem ler, e que vota alguma coisa sem saber o que
está votando. Muito obrigado.” Com o aparte, o Vereador Rui Nova Onda: “Eu queria
aqui, boa noite a todos, Senhor Presidente, colegas, auditório aqui, deixar aqui meu
ponto de vista, e dizer que eu votei consciente, não fui pego de surpresa, como ouvi
falar por aí, e dizer que esse dinheiro, essa Emenda Impositiva, várias cidades do
interior do Estado e do Brasil têm. E dizer também que não é dinheiro para o vereador.
Isso é um absurdo do jeito que falam. É o dinheiro para a nossa população, para a nossa
comunidade. Está aqui um pedido de ofício da Casa de Caridade Divina Obalauê, que
é um trabalho que o Zé Luis faz, espetacular. Ele está pedindo aqui um dinheirinho
para ajudar ele. O pessoal do asilo esteve aqui pedindo também. Então, a minha posição
eu deixo aqui bem clara: se é para ajudar o povo sanjoanense, eu estou junto. Estamos
juntos, você pode contar comigo.” Com o aparte, o Senhor Presidente em exercício,
Vereador Carioca: “Eu endosso a palavra do Vereador Rui Nova. O Zé Luis de Obaluaê
tira do bolso dele para cuidar dos moradores de rua de nossa cidade, merece uma ajuda.
A APAE merece uma ajuda. Os lares de apoio às crianças merecem uma ajuda. Mas a
minha vontade, eu já falei para o senhor nos bastidores, falei acho que para vários
Vereadores, é pegar um pouco desse dinheiro e acabar com a fila do SUS, porque o
povo sanjoanense está sofrendo com pedra no rim, com problema de nos pés, com
problema de prótese, com vários outros problemas, e fica ligando para os vereadores,
pedindo ajuda na UPA, na Santa Casa. Então, essa é uma intenção minha: de pegar a
minha parte, juntar com cinco, seis Vereadores, sr. Rui, e acabar com a fila do SUS.
Isso, sim, é um grande sonho meu. É fazer o povo parar de sofrer com problemas da
saúde. Porque nós Vereadores, no início do ano, desse ano letivo, fomos a São Paulo,
fomos aos nossos deputados, trouxemos mais de 4,5 milhões. Estou aqui falando com
a Walquíria que nós ganhamos uma ambulância que vai vir no final do ano, falei com
a Aline que vai vir o dinheiro da castração... Agora, o povo não pode mais sofrer. Essa
é a chance desta Casa, que quer trabalhar mostrar o trabalho que quer fazer. É ajudar a
população de São João. Obrigado.” Com o aparte, o Vereador Dr. Sabino: “A situação
da saúde de São João está muito ruim. Vocês não sabem o que a gente passa como
médico aqui em São João. O doente vai para o lugar, faz um pedaço do exame, mas
não tem outro pedaço do exame, e está com dor no peito, e ele não volta mais... e como
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é que faz? Então, o pessoal lá da Santa Casa vive o dia inteiro muito preocupado,
porque eles chegaram para mim e falaram: “Sabino, vão tirar R$ 1.400.000,00 por mês
do dinheiro que a Prefeitura dá para a Santa Casa”. Isso daí eles foram lá e me
chamaram, eu estava trabalhando. Falei assim: “Mas como é que vai ficar?” “Ah, vai
ficar que, cara está com dor no peito, vai ficar com dor no peito.” Eu fiquei um mês
com um doente com dor no peito para fazer um cateterismo. Foi para Limeira, chegou
lá, fez o cateterismo, mandaram de volta sem stent, sem nada, deixaram o cara lá. Aí
precisou piorar muito para eu conseguir mandar, e falei assim, “olha, tem que pôr três
stents na coronária direita, já fiz uma reunião de médicos”. Aí conseguiu ir para São
Paulo, foi para o “Dante Pazzanese”, mas ficou um mês isso daí. Eu não sei como não
morreu. Tem coisa que é Deus que manda. Agora, mas então aí não tem. De onde que
saiu? Agora vocês vão lá, R$ 1.400.000,00 vão sair por mês da Santa Casa, não sei
nem se é verdade, é o que estão falando lá. E que como é que vai fazer? Aí é isso que
você está falando, eu estou de acordo com você, porque eu preciso ajudar a população
de São João do ponto de vista de doença. Isso daí está um horror. Então, e aí vão ficar
fazendo represa. Para quê? Vão nadar?” Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Eu
cedo 10 minutos do meu tempo para o Vereador Alexandre Sassarão.” Com o aparte,
o Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Aquela
hora falei sem estar sendo gravado. Boa noite aqui à plateia que nos acompanha pelas
redes sociais. Uma coisa que nós precisamos deixar claro: que essa Emenda Impositiva
ninguém está impondo nada. Cada qual Vereador, diante dos seus documentos e da Lei
Orgânica, ele pega se ele apresentar um projeto legal, leal, dentro da conformidade.
Isso não é Vereador que vai pegar o dinheiro, sair pondo no bolso e distribuindo toda
a esquina aí. Isso tem que deixar claro. Nós temos aqui a parte legal aqui, jurídica, e
até mesmo o Prefeito não vai pagar nada se não tiver dentro, documentado, ou
responderemos pelos atos que saírem pela culatra. Então, vamos deixar claro isso daí.
O segundo caso é que a metade desse dinheiro já vai ficar com o Prefeito para pagar a
saúde. Se apresentar um projeto legal, com embasamento ético, vai ser aprovado, e o
Prefeito que vai sancionar ou não. E nós estamos aqui na Casa, conversando, para que
essa Emenda Impositiva se torne uma emenda solucionável, porque nós estamos com
fila. Nós estamos cansados de bater naquela Santa Casa. Está aqui o Sabino, da nossa
Comissão de Saúde. Eu, Walquíria, Sabino... todos os Vereadores aqui, nós não
estamos aqui com brincadeira. Nós estamos com coisa séria. Isso é dentro da
legalidade. Mas isso também não é chegar lá e pôr a faca no pescoço do Prefeito e falar
que ele tem que dar o dinheiro. Nós temos que apresentar projeto, e para isso nós temos
que trabalhar mais ainda. Nós estamos conversando para que possamos comprar várias
cirurgias vasculares, várias coisas para acabar com a fila, como bem disse o nobre
Carioca Vereador. Então, nós precisamos parar com essa politicagem suja, de vir aqui,
chamar os Vereadores, falar que nós estamos aqui pegando dinheiro da população, o
que é mentira. Muitos desses que estão falando já aqui estiveram. Me apresentem qual
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foia solução que apresentou lá atrás, que eu retiro o meu voto. Fazer política com
microfone é muito fácil. Venha aqui para apresentar solução. Nós estamos com
demanda na Santa Casa. O Departamento de Saúde, a Heloísa, que é uma heroína, que
está pedindo ajuda todo santo dia, que toda hora que a gente pode ligar para ela, sábado,
domingo, qualquer que seja a hora, ela está pronta para nos atender. Nós tivemos agora
falta de coletores. Isso foi Emenda Impositiva também, que faltou coletor no
Departamento? As fitinhas da qual a Walquíria procurou na cidade inteira, a população
reclamando nas redes sociais, foram os Vereadores também que tiraram esse dinheiro?
Vamos parar de demagogia. Vamos juntar. Eu sempre falei, lá atrás, quando bem o
Laert disse, minha nobre Vereadora Dayse, eu falei na campanha: “vamos tirar a saúde
de São João da UTT”. Eu falei antes dele, Dayse. E estou aqui propondo, e estou aí de
braços abertos para a gente poder solucionar. Ninguém está querendo pegar dinheiro
da Prefeitura. Ninguém. Graças a Deus, nunca foi da minha índole e nunca será. Agora,
eu acho que nós precisamos dar as mãos para tentar buscar solução, e deixar claro que
ninguém está querendo pegar dinheiro da Prefeitura. Nós estamos querendo apenas
juntar as mãos para tentar fazer algo melhor em prol da nossa população, e não
politicagem barata. Obrigado.” Com o aparte, o Vereador Leandro Thomazini: “Bom,
queria também aqui colocar minha opinião, porque recebi várias mensagens, pessoas
perguntando por que do voto, e acho que é importante aqui colocar que, primeiro, acho
que a imprensa está colocando isso de uma forma muito leviana. Você lê a matéria da
imprensa, dá a entender que, sei lá, alguém vai chegar para mim aqui: “ah, você tem
um dinheirinho? Não, toma um pouquinho para você, um pouquinho para você... aí eu
vou pegar um pouquinho para mim...” Gente, não é assim que funciona. Precisa
apresentar um projeto. Precisam ser instituições, e essas instituições têm que cumprir
vários requisitos. E, querendo ou não, têm muitos departamentos aqui em São João da
Boa Vista que poderiam receber mais verba, e acabam sempre ficando de escanteio. E
quando você pega, sei lá, para algum departamento, talvez outros departamentos, não
como é a Saúde, em que 100 mil é pouco, para outros departamentos, 100 mil pode
fazer muita diferença. Então, eu acho que a gente vem com esse papel: de poder dar
uma olhada para as outras situações que geralmente ficam de escanteio. Claro que a
Saúde é super importante, e 50% já é para a saúde. A Saúde não vai deixar de receber
esse dinheiro. E é o que colocou aqui o Vereador Carioca, o Vereador Nei: a gente
pensa na questão das filas, a gente quer trabalhar junto por isso, porque a gente recebe
muita mensagem. Agora, também eu ouvi gente falando que a gente não tem
competência de executar o dinheiro. Só que quem anda o dia todo na cidade, é a gente.
E a gente vê o quanto essas instituições sofrem, porque geralmente o aporte que é feito
da Prefeitura para elas é para pagar apenas a folha de pagamento dos funcionários.
Produtos, materiais, insumos... fica tudo por conta. Então, eu visitei neste ano muitas
instituições daqui, que fazem um trabalho essencial, mas que sobrevivem a cada mês.
Você vai ver os insumos, está tudo deteriorado, está quebrado, precisa trocar, e não
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tem dinheiro. Então, eu acho que a gente vem com esse papel de dar força para essas
instituições que precisam, para outros setores que acabam ficando de escanteio e, claro,
também para tentar melhorar a nossa Saúde. Obrigado.” Com a palavra, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Aqui só para complementar a fala do meu nobre colega Rui, o
Zé Luis de Obaluaê é um dos invisíveis, e nunca a administração pública tem um olhar
para eles. Então, esse instrumento vem trazer a democratização do emprego do
orçamento, para que a gente possa atingir, com o orçamento, esses invisíveis. E deixar,
assim, mais uma vez claro: o Vereador que não quiser fazer uso, abster-se dessa
responsabilidade, é só não indicar nenhuma Emenda. Não indique, e também, como é
de convicção, então não vá aos deputados e peça Emendas também dos deputados
estaduais e os deputados federais. Se a pessoa está tão convicta que a Emenda é uma
coisa ruim, então não vá ao aos deputados pedir Emendas para a nossa cidade.
Obrigado.” Com o aparte, a Vereadora Walquíria Oliveira: “Gostaria de enaltecer aqui
as falas do nobre Vereador Sassarão, de todos os Vereadores. Eu acho que é muito
válida a Emenda Impositiva. Eu posso falar com autonomia, porque eu estou
praticamente quase sempre, juntamente com a Vereadora Aline, que também pode falar
um pouco, nas ruas, vivendo e vivenciando a população. Então, a gente pode falar aí
da Abrac, da CAMID, a APAE... eles sobrevivem, como bem disse o Vereador Leandro
Thomazini, e o que é repassado pelo poder público é só mesmo para pagar o pessoal.
O restante eles têm que, realmente, fazer rifas e tudo mais para sobreviver. Agora, a
questão realmente que foi falado, que deu para se entender, é democrático. É
democrática a discussão, eu acho que é muito válido a gente discutir sobre as Emendas
Impositivas. Agora, o que foi passado para a população, que Vereador colocaria no
bolso, e estaria distribuindo esse dinheiro de forma descompensada, aí é inaceitável.
Porque a nossa proposta, realmente, é de ajudar o município, é de fazer as filas zerarem,
porque o que mais temos é reclamação na Saúde, não só na Saúde, mas muitos outros
órgãos precisando de socorro. Então, quero enaltecer o trabalho do senhor pelo projeto.
Acho que esta Casa está no caminho certo, sim, e eu acredito que essas pessoas, que
um dia já estiveram nesta Casa, um dia já estiveram no poder público, eles poderiam
estar acrescentando em ajudar a população, acrescentando em melhorar então o projeto,
e não passar essa má informação à população, e a população entendendo que, primeiro,
o dinheiro fica no cofre público, e vai ser repassado aí para o órgão que a pessoa
apresentar o projeto no caso, e não de forma que a gente estaria com o dinheiro,
dispensando de forma aleatória, como se o dinheiro fosse qualquer coisa. É dinheiro
público. Um dinheiro que vai ser bem válido, vai ajudar muito, principalmente a Saúde.
Então, é só isso. Meu muito obrigado.” Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente
em exercício determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente:
Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão;
Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino
Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente em exercício suspende os trabalhos pelo tempo regimental.
Reabertos os trabalhos, com a presença em Plenário do Senhor Presidente da Câmara
Municipal, Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), o mesmo assume a presidência
dos trabalhos e solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a
Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação as Ata da 35º Sessão
Ordinária do dia 10 de novembro de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 35º Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025. Em
seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do Legislativo nº
89/2025 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Denomina-se Rua Nelson Bielsa
da Quadrangular, a rua Dois do Loteamento Dona Alice. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de
Lei do Legislativo nº 91/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen —
Denomina-se Rua Rene Pires Eustachio a Rua 16 do Loteamento Reserva Boa Vista.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
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nós.” Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada.
Eram 20h37mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os
Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que a
Vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório esteve presente de forma online. Eu, Igor
Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual
eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da
Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara
Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câmara
Municipal —, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco
(17/11/2.025). A
DAN Lodo ou A
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
q Wu
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETARIA
RAFAEL MAi ÁLHÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
SA Pelas var ia ZA
OR RODRÍGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO