sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: - 18h45mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. |Presentes. Dia 1º de dezembro de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
01- 17h30 | |PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
02 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
03 — 18h00 REDE José Alexandre Sassarão
04 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira
05 — 18h00 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
06 — 18h00 NOVO “Wosé Sabino Neto
07 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
08 — 18h20 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
09 — 18h20 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
10 — 18h10 MDB Luís Carlos Domiciano
11 — 18h25 PT Leandro Alves Thomazini
12 — 18h25 PSD Rafael Aparecido da Silva
13 — 18h20 UNIÃO Raimundo Rui
14— 18h53 REDE Aline Dourador Luchetta
15 — 18h30 NOVO Sidnei Ramos da Silva
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h45 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 38º Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
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- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de
Lei nº 128/2025 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder através de concessão de uso especial do espaço denominado Terminal
Rodoviário Municipal à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID. Em
deliberação. Em deliberação, o Vereador Nei da Farmácia: “Boa noite, Senhor
Presidente. Boa noite a todos os colegas da Casa. Boa noite à plateia que aqui está, e
quem nos acompanha pelas redes sociais. Eu quero aqui falar um pouquinho deste
projeto, que eu acho que é de suma importância, porque há tempos nós fizemos até um
Requerimento para falar sobre o Terminal Rodoviário da entrada da cidade, do
abandono que lá está. Eu acho que, e eu estive até conversando com o presidente
Rodrigo, eu achei que seria de bom grado e de grande relevância, nós, além de estarmos
ajudando uma instituição tão séria como é a CAMID aqui em São João, também estar
melhorando a situação dos munícipes que lá estão, porque à noite aquilo lá é um caos.
Isso eu falei com o Rodrigo de a gente, dentro do futuro, conversar, para que a gente
possa ter segurança para quem desembarca, para quem embarca. Têm pessoas que
chegam lá, esses dias até minha sobrinha foi à noite lá, é um perigo, um transtorno,
você para, tem de gente pedindo, sem contar as outras coisas que acontecem nos
banheiros. Então, eu acho que é um projeto muita relevância, e que, se Deus quiser, vai
dar certo, e a CAMID vai cuidar muito bem. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas, Trânsito e Transportes e de Educação e Assistência Social. Projeto de Lei
Complementar nº 129/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração do inciso III
do Art. 210 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto de Lei Complementar nº 130/2025
— Do Executivo — Altera e adapta o Código Tributário do Município de São João da
Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) às disposições da
Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, De
Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Projeto
de Lei nº 131/2025 — Do Executivo — Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845,
de 09 de maio de 2.006. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do
Executivo: - Pela ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro a leitura em
globo dos ofícios do 719/2025 ao 727/2025.” O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de leitura em globo do Ofício
do Executivo nº 719/2025 ao Ofício do Executivo nº 727/2025. Em deliberação.
Aprovada a leitura em globo dos oficios. Ofício nº 719/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Ofício de Gabinete do Vereador nº 355/2025, de autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira. Ofício nº 720/2025 — Do Executivo — Encaminha
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resposta ao Requerimento nº 655/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº
721/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 640/2025, de
autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 722/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício de Gabinete do Vereador nº 357/2025, de autoria do Vereador
Leandro Thomazini. Ofício nº 723/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 505/2025, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. Ofício nº
724/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 642/2025, de
autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 725/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 636/2025, de autoria do Vereador Tomé. Ofício nº
726/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 660/2025, de
autoria do Vereador Rui Nova Onda. Ofício nº 727/2025 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 657/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira.
Todos à disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se Rua Benedito
Carneiro de Oliveira a Rua 10 do Loteamento Reserva Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº
99/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Denomina-se Rua Maria Aldenôra
Cavalcanti Ferreira a Rua Oito do Loteamento Dona Alice. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Carioca: “Eu faço esta homenagem à Aldenôra Cavalcanti, a
“Paraíba”, todo mundo gostava dela. Ela deu uma ajuda muito grande à cidade de São
João da Boa Vista, então entrei em contato com a família, e estou dando esse nome de
rua à “Paraíba”, que tanta gente gostava dela. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado.
À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº
19/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Acrescenta o $21 ao art. 155-A do
Regimento Interno da Câmara Municipal e altera a redação dos 884º, 6º, 7º, 20 e dos
incisos IV e V do $15 do mesmo artigo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 169/2025 — De
autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de Congratulações ao senhor Thoys
de Carvalho Garcia pela sua atuação e trajetória na Polícia Militar do Estado de São
Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda.
Moção nº 170/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de
Congratulações ao senhor Ivo Donizetti Marcolino pela sua atuação e trajetória na
Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção
nº 171/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha Moção de
Congratulações ao Cabo da Polícia Militar, o senhor Celso Brunharo, pelo excelente
serviço prestado à frente do PROERD em São João da Boa Vista. Em deliberação. Em
deliberação, o Vereador Nei da Farmácia: “Eu queria parabenizar aqui a Polícia Militar
de São João, em nome do comandante Daniel, e ao Celso Brunharo, pelo brilhante
trabalho à frente do PROEDERD, do qual eu estive presente, junto com Alexandre
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Sassarão na parte da manhã, o nosso amigo colega Luiz Paraki esteve à tarde, e é uma
maravilha ver mais de 800 crianças, o empenho, a dedicação que ele, o Brunharo, faz
com essas crianças, visando a contenção de drogas e etc., das coisas que acontecem ao
redor das escolas. Então, eu quero aqui pedir ao Luiz Paraki, se possível, deixar-me
assinar com ele este Requerimento, porque eu gostaria muito. Também eu ia fazer um
Requerimento junto ao Alexandre Sassarão, e como ele bem fez, antes ter dois do que
não ter nenhum. Parabéns, Luiz, pela tua Moção. Se possível, gostaria de assinar junto
com você” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores
da Casa. Moção nº 172/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção
de Congratulações à Casa de Caridade Luz Divina pelas diversas ações solidárias que
realizam. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Alexandre Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Nei da Farmácia, Rafael do Mercado,
Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Moção nº 173/2025 —
De autoria do Vereador Carioca — Moção de Congratulações à senhora Carmem Peres
Soutto Mayor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 174/2025 — De autoria
do Vereador Carioca — Moção de Congratulações ao senhor Alison Porphirio da Cruz.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 175/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Encaminha Moção de Congratulações ao senhor Rodrigo Rogério Parreira
da Silva pelos serviços prestados à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Tomé, Rafael do
Mercado e Luiz Paraki. Requerimentos: - Requerimento nº 672/2025 — De autoria
do Vereador Tomé — Solicita ao Poder Executivo que promova estudos destinados a
averiguar a possibilidade de adiantar a construção de vestiários no Centro Social
Urbano Luis de Freitas - CSU do bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Dr. Sabino,
Walquíria Oliveira e Rui Nova Onda. Requerimento nº 673/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Reitera solicitação à ARTESP - Agência de Transporte do Estado
de São Paulo, solicitando a construção de Alça Viária sentido Pinhal. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Nei da
Farmácia, Tomé, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Walquíria
Oliveira. Requerimento nº 674/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao
Poder Executivo que estude a possibilidade de revitalizar o espaço esportivo do bairro
Jardim 1º de Maio, a fim de transformá-lo em um espaço multifuncional. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 675/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São
Paulo, a construção de uma alça viária no trevo do bairro Alegre, sentido Águas da
Prata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre
Sassarão, Aline Luchetta, Nei da Farmácia, Tomé, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Luiz
Paraki, Dr. Sabino, Walquíria Oliveira. Requerimento nº 677/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita aa CONDERG e ao Poder Executivo Municipal, que
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prestem esclarecimentos detalhados acerca da gestão da saúde municipal, considerando
a recente contratação da entidade para assumir serviços de saúde no município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 678/2025 — De autoria dos
Vereadores Luiz Paraki e Walquíria Oliveira — Solicita ao Poder Executivo estudos
destinados a averiguar a possibilidade de solicitar à empresa responsável pela
construção do bairro Guiomar Novaes a contrapartida que especifica. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carioca, Alexandre Sassarão e Tomé.
Requerimento nº 679/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Solicita
informações ao departamento competente a respeito da previsão de transferência da
FARMASUS para outro prédio. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Este é um caso em que fica evidente a falta de empenho do
Executivo naquilo que é caro às pessoas mais necessitadas. Quanto tempo faz que a
gente ouviu que o FARMASUS ia mudar de local, e até agora nada foi feito? Nada. O
local está fechado, não tem ninguém mexendo lá, e o povo passando todo o desconforto
no atual local do FARMASUS.” Em deliberação, o Senhor Presidente, Vereador Bira:
“Já assinou o contrato com a FEOB. O FARMASUS vai passar ali para o prédio da
FEOB, mas vamos pedir orientação e mais explicações. Mas o que eu estou sabendo é
que já foi assinado o contrato, ele vai ser aqui no prédio onde tem a quadra ali, vai ser
ali na FEOB. Mas é importante sempre estar atualizando.” Em deliberação, a
Vereadora Walquíria Oliveira: “Agradeço as palavras do nobre Vereador Sassarão,
mas a questão, Senhor Presidente, é que a gente precisa de uma previsão, porque não
pode se arrastar agora o ano 2026 no lugar onde se encontra o FARMASUS. A gente
só está recebendo reclamação. O serviço em si é ótimo, o FARMASUS é ótimo, faz
uma dispensação de medicamentos de primeira, mas o lugar é pequeno, não consegue
fazer um bom serviço à população sanjoanense, e tem a situação também dos horários,
mas o pessoal lá, os funcionários, servidores fazem o que podem, eles são seres
humanos, não são máquina, mas é preciso também dar condição para o funcionário, o
servidor, trabalhar com qualidade. Então, a gente precisa de uma data. Bom, então, é
só isso. Muito obrigada.” Em deliberação, a Vereadora Professora Hellen: “Inclusive,
esse local onde vai ser alocado o FARMASUS, foi uma sugestão que eu dei ao
Executivo depois que o CAEE mudou ali para a UNIFEOB, é o prédio logo em frente,
e eles iniciaram, sim, começaram a mexer, mas eu acho que estava esperando a
assinatura do contrato para poder entrar lá. Mas é que agora, com o fim do ano, a gente
precisa mesmo de uma previsão, porque tudo para, e em janeiro também, mas a entrega
dos medicamentos, não. Então, realmente, a previsão é algo necessário, para a gente já
ver. Obrigada.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por todos os
Vereadores da Casa. Requerimento nº 680/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda — Solicita ao Poder Executivo que promova a avaliação das condições da entrada
do bairro Jardim das Rosas, promovendo a sua consequente limpeza. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 681/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
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Onda — Solicita ao Poder Executivo que promova avaliação das condições do piscinão
da Vila Brasil, promovendo a consequente limpeza do local. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Nei da Farmácia, Alexandre
Sassarão, Tomé, Professora Hellen, Pastor Carlos, Luiz Paraki, Dr. Sabino, Leandro
Thomazini, Walquíria Oliveira, Carioca. Requerimento nº 682/2025 — De autoria do
Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo os estudos e devidas providências para
a instalação de um parquinho infantil no Skate Plaza, no bairro São Bendito. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Alexandre Sassarão,
Professora Hellen, Tomé, Nei da Farmácia, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira, Rui Nova
Onda. Requerimento nº 683/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia —
Solicita ao Poder Executivo que estude a adoção de medidas necessárias para evitar
novos alagamentos na Avenida Dr. Otávio da Silva Bastos, na altura do número 1.648,
em frente ao Colégio Externado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo
Vereador Alexandre Sassarão. Requerimento nº 684/2025 — De autoria do Vereador
Nei da Farmácia — Solicita ao Poder Executivo que seja autorizado o uso da Praça
Gilberto Coimbra Pirajá Martins, na Rua Benedito Cavalheiro, para a realização do
evento “Sacode a Praça”, bem como solicita o fornecimento de banheiro químico. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Alexandre Sassarão.
Requerimento nº 685/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Solicita
ao Poder Executivo a adoção de estudos destinados a averiguar a possibilidade de
adesão do Município de São João da Boa Vista à Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Leandro
Thomazini: “Bom, quem fez esta solicitação para mim foram representantes da
comunidade LGBTQIA+, e no início do ano a gente aprovou aqui nesta Casa uma
assessoria voltada tanto para essa área quanto para a comunidade negra, a gente tem o
conselho também, e também para as pessoas com deficiência. Então, eu queria solicitar
que o Executivo desse uma atenção para este pedido. A gente teve aqui em São João a
Conferência Municipal das Pessoas LGBT+, depois eles foram para a Estadual, e
participaram também da Conferência Nacional, e a gente pode aproveitar esse cargo
que foi criado para que a gente tenha políticas públicas voltadas para essa população
aqui, políticas mais eficientes. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Indicações: - Indicação nº 447/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica ao
Poder Executivo o reparo da pavimentação de todas as vias do Distrito Industrial. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 448/2025 — De autoria do
Vereador Tomé — Indica ao Poder Executivo a execução dos serviços de limpeza e
roçada do mato das calçadas da avenida que liga os bairros Jardim Europa e Jardim
Novo Horizonte. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 449/2025
— De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo para que seja
construída uma praça no terreno localizado na esquina da rua José Ralph de Oliveira
Westin com a Av. Presidente João Belchior M. Goulart, no Parque das Nações. 4o
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Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 450/2025 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Indicação para que seja realizada a limpeza da praça
localizada na rua Delvo de Oliveira Westin. 4o Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 451/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao
Poder Executivo para que seja realizada a limpeza do piscinão localizado na rua
Henrique Martarelo. Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Já foi lido como
Requerimento este pedido que o nobre colega fez. Acho que poderiam juntar e
encaminhar.” Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Nei
da Farmácia: “Bem lembrado. Aproveitando o ensejo, nós fizemos, eu não sabia que o
nobre Rui Nova Onda também tinha feito, e eu acabei fazendo, mas ali é uma coisa que
tinha que entrar no cronograma. O Pastor Carlos tem a igreja lá em frente, ele sabe da
necessidade daquilo se manter limpo. Lá dentro, onde foi feita uma bela de uma
limpeza agora tempos atrás, já está tudo sujo de novo, precisando passar a máquina,
porque que vai entrar as chuvaradas, já está entupido lá novamente, sem contar o mato.
Me desculpem, mas isso daí tem que ser um cronograma para nós não ficarmos assim,
haja vista que o nobre colega Rui fez o mesmo Requerimento que eu também estou
fazendo. Só falta o Carlos que está lá em frente também, para nós ficar repetitivo aqui.
Obrigado.” Indicação nº 452/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
Indica ao Executivo a necessidade da aquisição de novos cobertores para Unidade
Pronto Atendimento (UPA). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
453/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica ao Poder Executivo
para que altere o trânsito da rua Amélia Lise para mão única. 4o Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 454/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini — Indica a limpeza e construção de calçada em terreno da Prefeitura
Municipal situado à Rua José Zaneti Sobrinho, ao lado do número 69, no bairro Jardim
Nova República. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente:
- Ofício nº 297/2025 — Do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano —
Apresenta o Plano de Sustentabilidade. Contrato de Repasse nº 941.652/2023. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 299/2025 — Do Departamento Municipal de
Administração — Cientifica a Câmara Municipal de que foi firmado o Termo de
Convênio nº 001/2025, em 12/11/2025 com o CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - para prestação de
serviços técnicos e especializados de gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços de saúde na rede assistencial do município. À disposição dos
Vereadores. Convites: - Convite nº 131/2025 — Da EMEB Prof.“ Cleonice Nascimento
Pinto — Convida para a formatura das turmas da 2º Fase A, Be C, a realizar-se no salão
de festas do Clube do Rosário, no dia 13 de dezembro, às 14 horas. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 132/2025 — Da ETEC Arnaldo Pereira Cheregatti de Aguai —
Convida para a sessão de Colação de Grau da Turma do Curso Técnico em
Contabilidade da Classe Descentralizada de São João da Boa Vista, que acontecerá no
K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dia 19 de dezembro de 2025, às 18h no Teatro da Estação das Artes. À disposição dos
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade
com o Artigo 158 do Regimento Interno, o Senhor Presidente informa que os Projetos
com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia,
independente de parecer para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do
término do prazo. Como se está há três sessões do final do prazo de apreciação do
Orçamento Municipal para 2026, o Senhor Presidente informa que o mesmo será
incluído na Ordem do Dia desta Sessão, e que, de acordo com o Artigo 227, nas Sessões
em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas 30 minutos. A seguir,
o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-
Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
pelo tempo regimental. Estando presente na Casa o senhor João Henrique de Paula
Consentino, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Senhor
Presidente convida o mesmo para que use este tempo a fim de esclarecer questões
acerca do projeto de reforma da previdência que se encontra nas Comissões desta Casa.
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO
DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da
37º Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada em Votação Unica a Ata da 37º Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de
2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 23/2025: - Em atenção
ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei nº 128/2025 —
Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder através de
concessão de uso especial do espaço denominado Terminal Rodoviário Municipal à
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID. Projeto de Lei Complementar nº
129/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a alteração do inciso II do Art. 210 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Projeto de Lei Complementar nº
130/2025 — Do Executivo - Altera e adapta o Código Tributário do Município de São
João da Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) às
disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº
214/2025, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 19/2025 — De autoria da
Mesa Diretora — Acrescenta o $21 ao art. 155-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal e altera a redação dos 884º, 6º, 7º, 20 e dos incisos IV e V do $15 do mesmo
artigo. Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara
Municipal. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 23/2025, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê
Urgência Especial aos referidos documentos. Projeto de Lei nº 128/2025 — Do
Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder através de
concessão de uso especial do espaço denominado Terminal Rodoviário Municipal à
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação, e Educação e Assistência Social, de Obras, Serviços Públicos e
Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 128/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 129/2025 — Do Executivo — Dispõe
sobre a alteração do inciso III do Art. 210 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 129/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
Complementar nº 130/2025 — Do Executivo — Altera e adapta o Código Tributário do
Município de São João da Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
1997) às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar
nº 214/2025, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 130/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de
Resolução nº 19/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Acrescenta o $21 ao art. 155-
A do Regimento Interno da Câmara Municipal e altera a redação dos 884º, 6º, 7º,20 e
dos incisos IV e V do $15 do mesmo artigo. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 19/2025. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. REGIME DE PRIORIDADE: - Em primeira discussão, tramitando
em regime de prioridade na votação, de acordo com os Arts. 147, inciso IV, e art.
151, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal: EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 95/2025 — Do Executivo — Acrescenta o “Capítulo VIII —
A — Das Emendas Parlamentares” ao Projeto de Lei nº 95/2025. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Em discussão. Em discussão, o
Vereador Alexandre Sassarão: “Eu peço Vista desta Emenda pelo prazo de uma
semana.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre
Sassarão de Vista por uma semana da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do
Executivo nº 95/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a Vista por uma semana
da referida Emenda Aditiva. Projeto de Lei nº 95/2025 — Do Executivo — Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Em
discussão. Em discussão, o Vereador Alexandre Sassarão: “Peço Vista também desta
Projeto de Lei nº 95/2025 pelo prazo de uma semana.” O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de Vista por uma semana do
Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a Vista
por uma semana do referido projeto de lei. Projeto de Lei nº 96/2025 — Do Executivo
— Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas
Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 96/2025. Em discussão. Em
discussão, o Vereador Rui Nova Onda: “Peço Vista de uma semana do Projeto de Lei
nº 96.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova
Onda de Vista por uma semana do Projeto de Lei do Executivo nº 96/2025. Em
discussão. Em votação. Aprovada a Vista por uma semana do referido projeto de lei.
Projeto de Lei nº 123/2025 — Do Executivo — Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 123/2025. Em discussão. Em discussão, o Vereador Luiz
Paraki: “Eu gostaria de pedir Vista de uma semana deste Projeto nº 123/2025.” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Luiz Paraki de Vista
por uma semana do Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovada a Vista por uma semana do referido projeto de lei.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do Legislativo nº
97/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Denomina-se Rua Ophelia de
Almeida Dragão a Rua 12 do Loteamento Reserva Boa Vista. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei do Legislativo
nº 94/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Institui o Programa Municipal de
Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em conformidade com as diretrizes da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da
Lei Brasileira de Inclusão e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025, o Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ão
Prefeito Municipal para os devidos fins DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 127/2025 — Do Executivo — Institui a
obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados
em período integral na rede pública municipal, bem como a obrigatoriedade de no
mínimo, duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede
pública municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 127/2025. Em discussão. Em discussão, a Vereadora Professora Hellen:
“Eu gostaria de pedir a dispensa de interstício deste projeto.” O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido da Vereadora Professora Hellen de dispensa de
interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 127/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca
em deliberação, em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
127/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é a
Vereadora Professora Hellen: “Bom, eu gostaria de agradecer a esta Casa pela
aprovação e a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 127/2025. Todos sabem que
é uma luta desde o início do meu mandato essa reestruturação da merenda escolar.
Gostaria de agradecer ao Executivo por esse olhar em relação à merenda. Foi uma
indicação que eu fiz, este projeto, logo no mês de junho de 2025, após o teste inicial da
reestruturação, e eu considero uma vitória. Uma vitória para a Educação, para os nossos
estudantes, e para a qualidade do ensino. Muito obrigada.” O próximo inscrito é o
Senhor Presidente, Vereador Bira: “Bom, só lembrando, quarta-feira temos a entrega
do Melhores Alunos da Rede Pública, um projeto bem legal, onde a família vai para
prestigiar seus filhos, prestigiar os alunos escolhidos, então, a presença de vocês
engrandece ainda mais esse evento.” Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o
Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá
a presente Sessão por encerrada. Eram 21h05mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na
parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei
e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães
Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos
Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de
Oliveira — 1º. Secretária da Câmara Municipal —, ao primeiro dia do mês de dezembro
de dois mil e vinte e cinco (01/12/2.025).
Abs 6 diga ”
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA
R q Ea
“M A
GO RODE dica E CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO