sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: - JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: - |8h45mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. | |Presentes. Dia 08 de dezembro de 2025.
Horário. Partido. Vereador.
01 = 17h47 REDE José Alexandre Sassarão
02 — 17h50 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
03 — 17h50 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
04 — 18h03 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
05 — 18h05 PL Dayse Ciacco de Oliveira
06 — 18h15 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
07 — 18h15 PDT Carlos Alberto Tomé
08 — 18h20 PSD Rafael Aparecido da Silva
09 — 18h20 UNIÃO Raimundo Rui
10 — 18h30 PT Leandro Alves Thomazini
11 — 18h30 AVANTE Carlos Alberto da Cruz
12 — 18h30 REDE Aline Dourador Luchetta
13 —- 18h30 NOVO Sidnei Ramos da Silva
14-— 20h33 MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: José Sabino Neto. As 18h45 horas, sob a proteção de Deus,
devido à ausência em Plenário do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira), o Senhor Vice-Presidente, Vereador José Urias de
Barros Filho (Carioca), assume a presidência dos trabalhos e dá início à 39º Sessão
Ordinária do dia 8 de dezembro de 2025, da 48º. Legislatura, solicitando à 1º Secretária
que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente em
exercício solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Eipealiee desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei Complementar nº 113/2025 — Do Executivo — Altera o Art. 17 eo Art. 35 do
Projeto de Lei nº 113/2025. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei Complementar nº 132/2025 — Do Executivo — Dispõe
sobre a inclusão do $ 3º no Art. 138, Parágrafo único do Art. 239 eo $ 2º do Art. 306;
a renomeação do Parágrafo único do Art. 306 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 133/2025 — Do Executivo — Acrescenta os Artigos 1I-A e 11-B à
Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento
e de Educação e Assistência Social. Projeto de Lei nº 135/2025 — Do Executivo —
Dispõe sobre a desafetação e autorização para cessão de uso de bem público municipal
à Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Educação e
Assistência Social. Projeto de Lei nº 136/2025 — Do Executivo — Autoriza o
Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da
Polícia Militar que estejam em operação neste Município, e dá outras providências. £m
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Trânsito e
Transportes. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 730/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 649/2025, de autoria do Vereador Tomé. Á
disposição dos Vereadores. Ofício nº 731/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 647/2025 de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 732/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 661/2025 de autoria da Vereadora Professora Hellen. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 733/2025 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 662/2025, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 734/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 667/2025, de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 736/2025 — Do Executivo — Encaminha o Veto Total ao
Autógrafo nº 186, de 18 de novembro de 2025. Em deliberação. Aprovado. À Comissão
de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de
Emendas: - Projeto de Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Pela
ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro que sejam lidos em globo os
Projetos de Emenda Aditiva do 02/2025 ao 047/2025.” O Senhor Presidente em
exercício coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de leitura
em globo do Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 ao Projeto de Emenda Aditiva nº 47/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda:
“Têm que ser lidos um por um e encaminhado às Comissões.” Pela ordem, o Vereador
Alexandre Sassarão: “Retiro o pedido de leitura em globo.” Em deliberação. Retirado
o pedido pelo autor. Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) —
Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 03/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 04/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 05/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
06/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 07/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 08/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indica os recursos que especifica
no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de
2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº
13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda
Aditiva nº 09/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
10/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — Leandro Thomazini — Indica
os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 11/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 12/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
13/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 14/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica
no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de
2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº
13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda
Aditiva nº 15/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do
Vereador Rafael do Mercado — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
16/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé
— Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 17/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 18/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
19/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 20/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 21/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
22/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 23/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que especifica no
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026,
em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
24/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 25/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 26/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que especifica no
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026,
em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
27/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 28/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 29/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
30/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Nei
da Farmácia — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A,
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 31/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 32/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Pela
ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Gostaria de pedir que seja prorrogado o tempo do
Expediente até que se leiam todos os projetos de emenda, e também para que se leia
em globo as Moções, Requerimentos e Indicações. Obrigado, Senhor Presidente.” O
Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova
Onda e prorrogação do tempo do Expediente até que sejam lidos os Projetos de Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025, e que também sejam lidos em
globo as Moções, os Requerimentos e as Indicações. Em deliberação. Aprovada a
prorrogação do Expediente e a leitura em globo das referidas matérias. Projeto de
Emenda Aditiva nº 33/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
34/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 35/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica
no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de
2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº
13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda
Aditiva nº 36/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do
Vereador Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
37/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Doutor Sabino — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 38/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 39/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 40/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
gu)
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
41/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé
— Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 42/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 43/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica os recursos que especifica no
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026,
em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
44/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé
— Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº 45/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Emenda Aditiva nº 46/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De
autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Projeto de Emenda Aditiva nº
47/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rui
Nova Onda — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A,
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Finanças e Orçamento. Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do
Legislativo nº 100/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Dispõe sobre os critérios
para o pagamento de abono aos profissionais da educação básica com as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Educação e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025 — De autoria do
Vereador Rui Nova Onda — Denomina-se Rua Fernando Cesar Alcará a Rua 07 do
Loteamento Reserva Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 20/2025 — De autoria da
Mesa Diretora — Dispõe sobre a Comissão Temporária de Estudos sobre a atualização
da Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro no
âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e
Orçamento. Pela ordem, o Vereador Luiz Paraki: “Não deu tempo de pedir no começo
da Sessão, mas gostaria de pedir um minuto de silêncio para a avó do nosso Vereador
da Casa, Leandro Thomazini, que faleceu esta semana: dona Neide Aparecida Costa
Camargo.” O Senhor Presidente em exercício solicita então que seja feito um minuto
de silêncio em face do falecimento da senhora Neide Aparecida Costa Camargo.
Moções: - Moção nº 176/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) —- Moção de Congratulações ao EC Ressolagem Boa Vista/Taurus FC pelo
acesso à 1º Divisão do Futebol Amador. Moção nº 177/2025 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Moção de Congratulações ao Mantiqueira Country
Club pelo acesso à 1º Divisão do Futebol Amador. Moção nº 178/2025 — De autoria
do Vereador Carioca — Encaminha Moção de Congratulações ao senhor Jayme
Augusto Vara pelos serviços prestados à Polícia Civil do Estado de São Paulo. Moção
nº 179/2025 —- De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de
Congratulações ao senhor Juliano Vilas Boas Ramos. Moção nº 180/2025 — De autoria
do Vereador Carioca — Encaminha Moção de Congratulações ao senhor 1º Sargento
PM Luciano Nunes. Moção nº 181/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta
Moção de Congratulações a Robson Luiz Galao da empresa Agrovalle PetShop, pelos
relevantes serviços e ajuda prestada à causa animal e protetoras. Moção nº 182/2025 —
De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Moção de Congratulações a doutora Tainah
Aparecida Lima. Moção nº 183/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta -
Moção de Congratulações à enfermeira Rosemary Francisco Gonçalves. Moção nº
184/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Encaminha Moção de Congratulações ao
Senhor Carlos Alberto Eleiterio Romano pelos 40 anos de serviço público prestados à
população sanjoanense. Moção nº 185/2025 — De autoria do Vereador Carioca —
Encaminha Moção de Congratulações ao Senhor Carlos Alberto Schiavo. Moção nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
186/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de Congratulações
ao Senhor Daniel Ferreira Lopes. Moção nº 187/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Encaminha Moção de Congratulações ao Senhor Alexandre Mazzi. Moção
nº 188/2025 - De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de
Congratulações aos Senhores: Jorge Luis Ciacco Mazzi, Carlos Eduardo Fanelli Molle,
Natal Gaspar Garcia, Roberta Matheus Dionizlo Verginenelli e Sergio Robert Ferreira.
Moção nº 189/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Encaminha Moção de
Congratulações ao Senhor Alison Quirino Pedro. Moção nº 190/2025 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia - Moção de Pesar a família do Sr. Antônio Adriano
Alvarez. Moção nº 191/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Moção de
Congratulações ao Rotary Club São João da Boa Vista pelo programa Melhor Aluno
da Escola Pública. Moção nº 192/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão
— Moção a Associação Comercial e Empresarial pela parada de Natal. Moção nº
193/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Moção de pesar
a família da Sra. Neide Aparecida Costa Camargo. Em deliberação. Aprovadas.
Oficiem-se. Todas as Moções subscritas pelos Vereadores: Alexandre Sassarão, Aline
Luchetta, Nei da Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor
Carlos, Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Walquíria Oliveira, Dayse
Ciacco, Carioca. Requerimentos: - Requerimento nº 676/2025 — De autoria do
Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Poder Executivo que estude a viabilidade de se
construir um paredão de pedra no córrego São João, na altura do número 273 da Rua
Antonio Machado. Requerimento nº 686/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Solicita ao Executivo através do departamento competente, informações
acerca da distribuição do imunizante contra o VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO,
que deverá ser aplicado nas gestantes. Requerimento nº 687/2025 — De autoria do
Vereador Carioca — Solicita ao Executivo que encaminhe o termo de convênio entre o
Estado e a Prefeitura, cujo o objeto é a atividade delegada. Requerimento nº 688/2025
— De autoria do Vereador Carioca — Solicita ao Executivo esclarecimentos e
informações em relação aos moradores em situação de rua em nosso município.
Requerimento nº 690/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Solicita ao
Poder Executivo que avalie as condições e promova a consequente limpeza do piscinão
do bairro Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovados. Oficiem-se. Indicações:
- Indicação nº 455/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Executivo
para que altere a postura da Rua Júlio Michelazzo, no bairro Nossa Senhora de Fátima,
retirando a restrição de venda de bebida alcoólica para consumo no próprio local.
Indicação nº 456/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao
Executivo a necessidade de melhorar o estado dos pontos de ônibus nos bairros Lucas
Teixeira e Jardim Aurora. Indicação nº 457/2025 — De autoria do Vereador Carioca
— Indica ao Executivo a construção de um sofá de alvenaria na base central do SAMU.
Indicação nº 458/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Poder Executivo a limpeza da área de lazer do bairro Celeste Bassi. Indicação nº
459/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica ao Executivo a
necessidade de limpeza no canteiro central da rua Antônia Massucci Cabrelon, do
bairro Jardim Aurora. Indicação nº 460/2025 — De autoria do Vereador Carioca
Indica ao Executivo a celebração de acordo de cooperação técnica com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para instituir
um fluxo de comunicação entre a Polícia Civil e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Todas ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº
302/2025 — Da ESTAPAR — Apresenta e solicita aprovação da prestação de Contas
referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2025. À Comissão de
Finanças e Orçamento. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de
conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, o Senhor Presidente em
exercício informa que os Projetos com prazo de aprovação deverão constar
obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para discussão, pelo
menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo. Como se está há duas
sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2026, o Senhor
Presidente em exercício informa que o mesmo será incluído na ordem do dia desta
Sessão, e que, de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a
duração do Expediente será de apenas 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente em
exercício determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Vice-Presidente:
Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Presidente:
Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente: José Alexandre Sassarão;
Membro: Rafael Aparecido da Silva COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis Gregório; Vice-
Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Alexandre Sassarão.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho; Membro: José Sabino
Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé; Vice-Presidente:
Leandro Alves Thomazini: Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
José Sabino Neto; Membro: José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: -
Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro:
Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente em exercício suspende os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Enquanto os trabalhos estão suspensos, o Senhor Presidente em exercício
convida o senhor Vanderlei Simionato, Diretor Municipal do Departamento de
Desenvolvimento Econômico, a fim de que use a palavra para esclarecer aos
Vereadores questões acerca do transporte coletivo em São João da Boa Vista.
Reabertos os trabalhos, com a presença online do Senhor Presidente da Câmara
Municipal, Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), o mesmo assume a presidência
dos trabalhos e solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a
Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 38º Sessão
Ordinária do dia 1º de dezembro de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 38º Sessão Ordinária do dia 1º de dezembro de 2025. Em
seguida, o Senhor Presidente solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 24/2025: - Em atenção ao art.
RR
148, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº 136/2025 — Do
Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos
reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município, e dá
outras providências. Assinam o Requerimento de Urgência Especial os Vereadores
José Urias de Barros Filho (Carioca), Alexandre Sassarão, Aline Luchetta, Nei da
Farmácia, Tomé, Professora Hellen, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Rui Nova
Onda, Luiz Paraki, Walquíria Oliveira e Dayse Ciacco. Lido o Requerimento de
Urgência Especial nº 24/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial ao referido
documento. Projeto de Lei nº 136/2025 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que
estejam em operação neste Município, e dá outras providências. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 136/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Com a ausência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira), o Senhor Vice-Presidente, Vereador José Urias de
Barros Filho (Carioca), assume a presidência dos trabalhos e solicita à Sra. Secretária
que continue a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do Dia desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE: - Em primeira discussão,
tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo com os Arts. 147,
inciso IV, e art. 151, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2025 — Do Executivo —
Acrescenta o “Capítulo VIII - A — Das Emendas Parlamentares” ao Projeto de Lei nº
95/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas
Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em
exercício coloca em deliberação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo
nº 95/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. Que se apense a
Emenda Aditiva aprovada ao respectivo Projeto de Lei. Projeto de Lei nº 95/2025 —
Do Executivo — Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação o Projeto de Lei
do Executivo nº 95/2025, juntamente com a Emenda Aditiva aprovada. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, juntamente com a Emenda
Aditiva aprovada. Projeto de Lei nº 96/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 96/2025. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 123/2025 — Do Executivo —
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o
exercício de 2026. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente em exercício coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
123/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do Legislativo nº
72/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Denomina-se Acácio de Oliveira
Filho a rotatória localizada entre as Ruas Santo Antônio, Napoleão Conrado e
Alexandre da Silva. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o
parecer, o Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 72/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ào
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2025 —
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se Rua Benedito
Carneiro de Oliveira a Rua 10 do Loteamento Reserva Boa Vista. Parecer favorável
da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente em exercício
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2025 — De autoria do Vereador Carioca
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
14
Denomina-se Rua Maria Aldenôra Cavalcanti Ferreira a Rua Oito do Loteamento Dona
Alice. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
Presidente em exercício coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº
99/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: -
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 84/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira)
— Suprime o $4º da redação do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 84/2025, renumerando o parágrafo subsequente. Pareceres favoráveis das
Comissões de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em
deliberação a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 84/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. Que se apensa a
Emenda Supressiva aprovada ao respectivo Projeto de Lei. Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 84/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal — Cria o Anexo V na Lei Municipal nº 383, de 28 de março de 1996; institui
e extingue Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista; reajusta os valores das Funções Gratificadas constantes do referido Anexo; e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 84/2025, o Senhor Presidente em exercício coloca-o em deliberação,
juntamente com a Emenda Supressiva aprovada. Em discussão. Em votação. Aprovado
em segunda discussão, juntamente com a Emenda Supressiva aprovada. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: -
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 05/2025 — De autoria da Comissão de Justiça e Redação — Dá nova redação ao
Parágrafo Único do Art. 80-A do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação a Emenda
Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovada. Que se apense a Emenda Modificativa aprovada ao respectivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025
— Do Executivo — Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº
103, de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025, juntamente com a Emenda Modificativa
aprovada. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. À Secretaria
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
da Câmara Municipal a fim de se aguardar o prazo mínimo previsto no art. 42, 81º,
da Lei Orgânica, bem como do art. 29, da Constituição Federal. EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 124/2025 — De
autoria da Comissão de Justiça e Redação — Acrescenta o Art. 3º-A à Subseção II (Da
aposentadoria dos servidores que exercem atividades especiais); e acrescenta o Art. 35-
A à redação do Capítulo V do Projeto de Lei Complementar nº 124/2025. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação a Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 124/2025. Em discussão. Em
votação. Aprovada. Que se apense a Emenda Aditiva aprovada ao respectivo Projeto
de Lei. Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre
as alterações do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e pensões
por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente em
exercício coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
124/2025, juntamente com a Emenda Aditiva aprovada. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar nº 125/2025 — Do
Executivo — Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas. Pela ordem, a Vereadora Walquíria Oliveira:
“Eu gostaria de pedir Vista deste Projeto nº 125/2025 por uma semana.” O Senhor
Presidente em exercício coloca em deliberação o pedido da Vereadora Walquíria
Oliveira de Vista por uma semana do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
125/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de Vista por uma semana do
projeto. Projeto de Lei nº 131/2025 — Do Executivo — Altera a redação do Artigo 13
da Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Redação, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente em exercício coloca em deliberação o Projeto de Lei
do Executivo nº 131/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do
Dia desta Sessão, o Senhor Presidente em exercício declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente em exercício agradece a presença de
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
20h5Smins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que o
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) esteve presente de forma online durante a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ordem do Dia. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei
a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira —
Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador José Urias de Barros Filho
(Carioca) — Presidente em exercício da Câmara Municipal -, e a Vereadora Dayse
Ciacco de Oliveira — 1º. Secretária da Câm 2 Municipal; oito dias do mês de
a oi is ZA
GOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO