sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIA: - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: - 18h45mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. |Presentes. Dia 15 de dezembro de 2025. |
Horário. Partido. Vereador.
01 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho |
02 — 17h50 REDE sé Alexandre Sassarão |
03 — 18h05 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera |
04 — 18h00 REPUBLICANOS |Walquíria Oliveira Martins Paulino |
05 — 18h05 PT Leandro Alves Thomazini
06 — 18h05 REDE Aline Dourador Luchetta
07 — 18h05 PDT Carlos Alberto Tomé
08 — 18h05 NOVO José Sabino Neto a
09 — 18h10 AVANTE Carlos Alberto da Cruz |
10 — 18h00 PL Dayse Ciacco de Oliveira
11 — 18h00 UNIÃO Raimundo Rui
12 — 18h30 PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
13 — 18h20 PSD Rafael Aparecido da Silva =
14 — 18h30 NOVO Sidnei Ramos da Silva O
15 — 18h20 MDB Luís Carlos Domiciano
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h45 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 40º Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, da 48º.
Legislatura, solicitando à 1º Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos:
“Presidente, gostaria que se fizesse um minuto de silêncio por Paulo, filho do pastor
Adevalcir, que Vossa Excelência também conhece. Eu não fiz uma Moção para ele,
mas eu gostaria que, se pudesse, o Plenário sempre vai ser soberano, que constasse em
ata e fizesse uma Moção à família.” Pela ordem, o Senhor Presidente, Vereador Bira:
“Com certeza. A gente faz um ofício em nome da Casa, que acho que fica melhor.” O
Senhor Presidente então solicita que seja feito um minuto de silêncio em face do
falecimento do senhor Paulo Lucas Damázio Alves. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita à 1º Secretária que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente
desta Sessão. Projetos de Lei do Executivo: - Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
do Executivo nº 95/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal —
Suprime o parágrafo único do Art. 48-B do Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Às
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Políticas Públicas.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2025 — Do Executivo — Altera a Lei
Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela utilização
efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS
e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas. Projeto de Lei nº 134/2025 — Do Executivo — Acrescenta o inciso V e os
$$5º e 6º ao Art. 1º da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as feiras
livres no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento
e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ofícios do Executivo: - Ofício
nº 741/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 670/2025 de
autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão e Luiz Paraki. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 742/2025 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 679/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 743/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 635/2025 de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 744/2025 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 678/2025 de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira e do Vereador
Luiz Paraki. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 745/2025 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 677/2025 de autoria do Vereador Carioca. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 746/2025 —- Do Executivo — Encaminha
balancete de Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de
outubro de 2025. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Resolução: - Projeto de
Resolução nº 21/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de 05 (cinco)
dias do cargo de Vereador ao Senhor José Sabino Neto. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
194/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Moção de
Congratulações ao Sr. Adir Pereira da Silva, Presidente da Associação dos
Funcionários Aposentados do Banespa de São João da Boa Vista e Região. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Moção
nº 195/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Moção de congratulação
ao Departamento de Cultura pelo sucesso da Parada de Natal. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrita por todos os Vereadores da Casa. Requerimentos: -
Requerimento nº 691/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Requer ao
Departamento de Trânsito para que seja efetuado o fechamento do trânsito da rua Ary
Carlos de Albuquerque, no Jardim Azaléias, no dia 20/12/2025, onde será realizada
uma festa para as crianças do bairro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 692/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Requer ao
Poder Executivo para que viabilize as instalações de banheiros químicos na rua Ary
Carlos de Albuquerque, no Jardim Azaleias, no dia 20/12/2025, onde será realizada
uma festa para as crianças do bairro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 693/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Solicita
à Presidência desta Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº
90/2025, que dispõe sobre denominação de praça. Em deliberação. Aprovado. Retirado
pela autora. Indicações: - Indicação nº 461/2025 — De autoria do Vereador Nei da
Farmácia — Indica a limpeza do entorno da quadra localizada entre a rua Henrique
Martarelo e a rua Benedito B de Oliveira. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 462/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder
Executivo a colocação de iluminação nos campos de futebol municipal a fim de ser
incluídos jogos do campeonato amador no período noturno. 4o Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 463/2025 — De autoria do Vereador Nei da
Farmácia — Indica ao Poder Executivo para que pinte uma faixa amarela de proibido
estacionar na rua David de Carvalho nº 1030, Vila Valentim. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 464/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica
ao Executivo a roçagem do mato alto e limpeza da trilha entre o Resedás I e Resedás
IH. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 465/2025 — De autoria do
Vereador Tomé — Indica ao Executivo a instalação de banheiros na área de transbordo
e triagem dos resíduos, próximo ao pátio da Prefeitura. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 466/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica
ao Executivo que seja realizado um serviço com a máquina niveladora no acesso da
Primeiro de Maio com o Jardim Yolanda. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 467/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao
Executivo a limpeza do mato alto e a realização da operação tapa-buracos no Terminal
Rodoviário. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 468/2025 — De
autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica a troca de lâmpadas queimadas dos
postes localizados em frente ao velório, na Rua Coronel Ernesto de Oliveira, na altura
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do número 135; e na Rua Santa Maria, na Vila Brasil, na altura do número 628, em
frente ao Mercado São Cristóvão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 469/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao
Executivo que sejam realizados estudos para averiguar a viabilidade de se instalar um
ponto de atendimento do Dep. de Assistência Social no Terminal Rodoviário. 4o
Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Nei da Farmácia:
“Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, nobres colegas, plateia que aqui está, e quem
nos acompanha pelas redes sociais. Eu deixei para falar neste aqui, porque são vários
assuntos, vários Requerimentos e Indicações que nós fizemos anteriormente que foram
lidos. E no Terminal Rodoviário, o qual nós fizemos, aqui a Casa, aprovamos para
passar a manutenção aos cuidados da CAMID, eu lá estive falando com o Rodrigo,
com o irmão dele, com o fiscal que fica lá na hora do embarque e desembarque das
pessoas no Terminal, e, de fato, era uma lastimável situação que estava. E agora, nós
fizemos este Requerimento, e não adianta nós passarmos o problema para eles se a
Prefeitura agora, principalmente neste momento, nós não juntarmos forças, dermos as
mãos, para poder dar um suporte melhor. Porque o mato ao redor do Terminal
Rodoviário está grande, alto, a gente sabe da necessidade por essas chuvas. Os buracos
que lá estão na hora que vai entrar no estacionamento. Têm ali pessoas que ficam a
semana inteira com o carro parado, ocupando outros espaços. O banheiro lá é uma
vergonha o que está lá, haja vista que foi até retirado o chuveiro, falei com o Rodrigo,
porque o pessoal entra para tomar banho, estava tendo relação sexual, uso de drogas
indiscriminado, uma vergonha o que está lá. Então, eu fiz este Requerimento para eles
para que nós juntássemos, fôssemos junto com a Prefeitura, o Meio Ambiente, tapa-
buraco, e nós déssemos um talento naquela rodoviária para que eles tivessem condições
de continuar prestando um serviço de qualidade à nossa população e à nossa cidade.
Muito obrigado.” Indicação nº 470/2025 — De autoria do Vereador do Vereador
Paraki — Indica ao Executivo a limpeza das Praças do Jardim Belvedere, do Jardim São
Salvador, do DER, e Tereza Cristina. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Ofícios do Expediente: - Ofício nº 306/2025 — Da UNIFAE — Encaminha balancete
de Receia e Despesa do período de 1º a 30 de novembro de 2025. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 308/2025 — Do CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 617/2025, de autoria do Vereador Leandro Thomazini. ,| disposição dos Vereadores.
Ofício nº 309/2025 — Da VIVO — Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do
Vereador de autoria do Vereador Tomé. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
310/2025 — Da 122º Zona Eleitoral — Informa que será realizado o
REPROCESSAMENTO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO DE 2024 para o pleito
proporcional no Município de São João da Boa Vista, em decorrência do Processo PJe
nº 0601191-84.2024.6.26.0122, no dia 16 de dezembro às 10h, no Cartório Eleitoral e
que, à vista dos presentes, será emitido novo relatório “Resultado da Totalização” o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que ficará disponível no processo Apuração de Eleição para exame por 3 dias. p|
disposição dos Vereadores. Ofício nº 312/2025 — Do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3º Região — Agradece pela concessão do uso
do Plenário no dia 31 de outubro para a realização da Cerimônia em Comemoração aos
50 anos da regulamentação da Lei 6.316/75. À disposição dos Vereadores. Convites:
- Convite nº 139/2025 — Do Departamento de Assistência Social - Convida para a
Cerimônia de formatura dos cursos do Fundo Social 2025, que ocorrerá no dia 16 de
dezembro de 2025, às 18h30, no Palmeiras Clube. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 140/2025 — Do Departamento de Cultura — Convida para o Jubileu de Prata
do Arquivo Histórico Municipal Matildes Rezende Lopes Salomão, que acontecerá no
dia 17 de dezembro de 2025, a partir das 19h no Centro Cultural Pagu. À disposição
dos Vereadores. Convite nº 141/2025 — Da Ecovita — Convida para o lançamento do
Residencial Guiomar Novaes, que acontecerá no dia 16 de dezembro de 2025, às 16h.
À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de
conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, o Senhor Presidente informa
que os Projetos com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem
do Dia, independente de parecer para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões
antes do término do prazo. O Senhor Presidente informa ainda que, como se está no
último dia do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2026, o mesmo será
incluído na ordem do dia desta Sessão, e que, de acordo com o Artigo 227, nas Sessões
em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas 30 minutos. A seguir,
o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Presidente: Raimundo Rui; Vice-
Presidente: Carlos Alberto Tomé; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. Vice-Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Raimundo Rui.
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino; Vice-
Presidente: José Alexandre Sassarão; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen
Viviane de Assis Gregório; Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro:
José Alexandre Sassarão. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
- Presidente: Leandro Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Urias de Barros Filho;
Membro: José Sabino Neto. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé:
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: - Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto: Membro: José Alexandre
Sassarão. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-
Presidente: Sidnei Ramos da Silva; Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino.
Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda: “Gostaria que, antes o senhor suspendesse,
em nome da Comissão de Justiça e Redação, avisar às professoras sobre o Projeto de
Lei nº 124, se o senhor me autorizar. Boa noite a todos. Boa noite, nobres colegas,
quem nos assiste via internet também. Sobre o Projeto de Lei nº 124, em relação à Lei
Complementar da Previdência, ele foi avaliado pela Comissão de Justiça, foi dado o
parecer favorável com a as emendas, só que existe o Projeto nº 05, que tem que ter 10
dias de interstício, então não teria sentido aprovar uma lei que não está prevista na Lei
Orgânica, principalmente com uma lei que mexe com a previdência. Então, a Comissão
sugeriu ao Senhor Presidente que retirasse da pauta para que seja votado junto com o
projeto 05, que altera a Lei Orgânica. Então, hoje não irá votar, mas está tudo tranquilo
nos trâmites legais da Casa. Não vai votar hoje, mas provavelmente, não sei se vai ter
uma Extraordinária ou não. Provavelmente, como o Presidente está dizendo, sexta-feira
terá uma Extraordinária, aí sim será votado o 05 e 124. Obrigado, Senhor Presidente.”
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
regimentalmente pelo tempo regimental. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita
a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão
para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor
Presidente coloca em deliberação a Ata da 39º Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro
de 2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única a Ata da 39º Sessão
Ordinária do dia 08 de dezembro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à
Sra. 1º. Secretária que proceda à leitura dos documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Nº 25/2025: - Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes
documentos: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025 — Da
Mesa Diretora da Câmara Municipal — Suprime o parágrafo único do Art. 48-B do
Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 125/2025 — Do Executivo — Altera a Lei Complementar nº 4.863,
de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 134/2025 — Do Executivo — Acrescenta o inciso V e
os 885º e 6º ao Art. 1º da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre as
feiras livres no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Projeto
de Resolução nº 21/2025 — De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Concede licença de 05 (cinco) dias do cargo de Vereador ao Senhor José Sabino Neto.
Assina o Requerimento de Urgência Especial a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 25/2025, o Senhor Presidente coloca-
o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência Especial
ao referido documento. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo nº
95/2025 — Da Mesa Diretora da Câmara Municipal — Suprime o parágrafo único do
Art. 48-B do Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Políticas Públicas.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda Supressiva
ao Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. Que se apense a Emenda Supressiva aprovado ao respectivo Projeto
de Lei. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 125/2025 — Do Executivo
— Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos - TRMS e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 125/2025. Em discussão. Em
discussão, a Vereadora Professora Hellen: “Boa noite a todos. Boa noite ao pessoal
aqui presente. Eu gostaria de falar um pouquinho sobre este projeto de lei. Eu acho
importante esclarecer a população, porque é uma lei que não foi criada pelo município.
Quer dizer, foi criada, mas imposta pelo Governo Federal. Então, é algo que todos os
municípios precisam se adequar, porque senão eles podem sofrer as sanções. Esse
projeto de lei foi aprovado em 2021, porém estava constando que o cálculo ia ser com
base no gasto de água. Então, em discussões, vários Vereadores participaram das
discussões para a lei não onerasse tanto a população. Então, foram feitas as adequações
por metro quadrado e tudo mais, porque é algo que é imposto pelo Governo Federal, e
não tem como o município escapar disso. Então, já seria minha justificativa de voto.
Esta lei já está vigente desde 2021, porém nós tivemos que fazer as adequações, porque
a base de cálculo estava errada, e aí, da maneira como está, ficou, eu acredito, menos
oneroso à população. É algo que se nós não debatermos e não for adequado agora, o
município pode sofrer sanções de repasses, de bloqueios. Então, esta é minha
justificativa de voto. Muito obrigada.” Em discussão, o Vereador Rui Nova Onda:
“Também gostaria de justificar meu voto, só que meu voto é contrário ao referido
projeto, porque eu entendo que é uma lei que vem do Governo Federal, mas se o
município se mostrar autossustentável, ele não precisa cobrar isso da população. E num
no município onde você dá 8 milhões de aumento por ano para o salário do Prefeito,
que você dá quase 3 milhões numa compra de uma casa, num lugar em que você está
contratando uma agência para gerenciar Facebook, contratando uma agência para
desenvolvimento, então ele se mostra, sim, autossustentável. Então, meu voto é
' CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B ISTA - SP
S OAVISTA-S
contrário por conta disso, Senhor Presidente.” Em discussão, o Vereador Carioca:
“Meu voto também é contra. Eu não quero justificar. Final de ano, eu acho que não tem
que ter aumento de nada. Obrigado.” Em discussão, a Vereadora Professora Hellen:
“Eu só gostaria de fazer uma ressalva com todas essas questões que o meu nobre
colega, Vereador Rui, colocou. A lei já existe, então é algo que se o município
comprovasse que é autossustentável, mas isso teria que ser antes da lei ter sido feita em
2021. Então, a lei já existe, então nós tínhamos que adequá-la já que ela já foi
sancionada, já está vigente. Então, já houve vários apontamentos, não estou aqui
defendendo ninguém, eu só estou colocando que todos esses pontos foram levantados,
porém o município já criou essa lei em 2021, então a cobrança vai ter que acontecer de
qualquer forma. Obrigada.” Em discussão, o Vereador Alexandre Sassarão: “É claro
que aqui ninguém quer aumento de carga tributária, mas nós estamos diante de uma
imposição do Marco Regulatório do Saneamento Básico, que foi aprovado em 2020, e
os municípios têm que se adequar. Como a minha nobre colega disse, a gente tinha
uma lei, mas tinha uma lei inócua, que não cobre o custo desse serviço. Então, a gente
está correndo o risco de ter bloqueios de repasses, inclusive o recurso que hoje está
previsto para construção da represa, a gente corre esse risco de ter esse bloqueio. Então,
foi debatido exaustivamente, a gente se debruçou, a gente pesquisou modelos, e pela
cobrança da água, a gente ia onerar as pessoas de baixa renda, e os comércios e
indústrias que no seu processo usam um volume grande de água. Então, nós tivemos
alguns debates aqui entre nós e com o Executivo, e a gente chegou nesse modelo, que
a gente expandiu a base de arrecadação para não onerar principalmente a população de
baixa renda. Porque uma casa num bairro popular, ele vai essa casa vai pagar R$ 21,50
no ano, e no modelo antigo, poderia chegar a mais de R$ 100 no ano. Então, a gente
chegou nesse consenso para chegar nesse cálculo, expandindo mais a base, para não
onerar principalmente o pessoal de baixa renda. Por isso que meu voto é “sim”.” Em
discussão, o Vereador Leandro Thomazini: “Bom, eu queria aqui comentar um pouco
também sobre o que meus nobres colegas disseram. Eu nunca sou a favor de dar
aumento para a população desde que não seja necessário. E, neste caso, a gente acabou
ficando com essa obrigação de resolver essa situação. Como foi o fato das câmeras
naquela época, eu me posicionei contra, porque a gente não tinha a obrigação de
aprovar aquilo, não seria um fato irresponsável. Mas neste momento, entendo que não
aprovar isso seria irresponsável, porque a gente pode sofrer sanções, como disse o
Excelentíssimo Senhor Sassarão, a gente corre o risco de não receber esse dinheiro da
represa, e outras. Então, desta vez, eu vou ter votarei favorável, mas com essa
Justificativa. E como disseram também os Vereadores, a gente fez essa reunião com o
Prefeito justamente para achar uma melhor forma de que seja feita essa cobrança. Acho
que depois dessa conversa que a gente teve, ficou de uma forma mais justa. O que eu
comentei lá era que seria necessário a gente pensar na justiça tributária que este projeto
traria. Acho que no início ele não estava contemplando isso muito bem, baseado no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
custo de água, mas agora acho que a gente conseguiu aproximar isso de uma forma
melhor, pegando a metragem das construções. Então, essa é a minha explicação do por
que meu voto será “sim”. Obrigado.” Em discussão, o Senhor Presidente, Vereador
Bira: “Mais ninguém? Então, eu gostaria aqui de parabenizar os Vereadores, que
correram atrás. Se talvez em 2021 tivesse sido feito o que vocês fizeram, talvez a lei
não ter sido aprovada, e eu me coloco nesse bolo, porque fazia parte da Câmara. E
parabéns para vocês. Como eu tenho dito, vocês têm feito uma diferença muito grande.
Vocês têm lido vírgulas por vírgulas, então não tem passado nada em vão nesta Casa.
Então, quero aqui deixar os meus parabéns para vocês, que procuraram fazer o que é
melhor para a população, e tenho certeza que agora sim, com essas emendas que foram
feitas, com o trabalho que vocês fizeram, a lei vai caber direitinho, e vai ser bom. São
João da Boa Vista não vai sofrer sanções, que era o que deveria ter sido feito no
mandato passado, mas, infelizmente, numa conversa, assim como foi o aumento do
IPTU, só com mentiras, complicou e a gente acabou votando favorável, só que o projeto
era totalmente irregular, um projeto que totalmente ia prejudicar demais a população,
por isso que não tiveram coragem de colocar. Mas quero aqui, mais uma vez,
parabenizar esta Casa.” Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única, com
os votos contrários dos Vereadores Rui Nova Onda e Carioca. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 134/2025 — Do Executivo — Acrescenta o inciso
Veos$85ºe 6º ao Art. 1º da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre
as feiras livres no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 134/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Resolução nº 21/2025 — De autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal — Concede licença de 05 (cinco) dias do cargo de Vereador ao
Senhor José Sabino Neto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação,
e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Resolução nº 21/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado
em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. REGIME
DE PRIORIDADE: - Em segunda discussão, tramitando em regime de prioridade
na votação, de acordo com os arts. 147, inciso IV, e art. 151, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal: Projeto de Lei nº 95/2025 — Do Executivo — Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025, o Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão o Projeto
de Lei do Executivo nº 95/2025, juntamente com a Emenda Supressiva aprovada. Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 96/2025 — Do Executivo —
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas
Públicas, e de Finanças e Orçamento. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Executivo nº 96/2025, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 123/2025 — Do Executivo — Estima
a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de
2026. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas,
e de Finanças e Orçamento. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 123/2025, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 736/2025 —
Do Executivo — Encaminha o Veto Total ao Autógrafo nº 186, de 18 de novembro de
2025. Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção do Veto Total
ao Autógrafo nº 186/2025. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação
a manutenção do Veto Total ao Autógrafo nº 186/2025, encaminhado através do Ofício
do Executivo nº 736/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única a
manutenção do Veto Total. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria
do Vereador Alexandre Sassarão - Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Emenda Aditiva nº 01/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Alexandre
Sassarão: “Eu sugiro a leitura em globo dos Projetos de Emenda Aditiva do nº 02/2025
até o 47/2025.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador
Alexandre Sassarão de leitura em globo do Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2025
ao Projeto de Lei nº 123/2025 ao Projeto de Emenda Aditiva nº 47/2025 ao Projeto
de Lei nº 123/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a leitura em globo dos
referidos projetos de emenda aditiva. Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)
— Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimentos Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda Aditiva nº 03/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indica os recursos que especifica no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026,
em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 04/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 05/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual
nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A,
do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 06/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Carioca — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 07/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 08/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 09/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 10/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — Leandro Thomazini -
Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 11/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 12/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 13/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Carioca — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda Aditiva nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria
do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 15/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rafael do Mercado — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 16/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Tomé — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Emenda Aditiva nº 17/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria
do Vereador Rafael do Mercado — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 18/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 19/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da
Vereadora Professora Hellen — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 20/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 21/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 22/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de
Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 23/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 24/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 25/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026,
em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 26/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 27/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da Vereadora
Professora Hellen — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 28/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 29/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica
os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 30/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Nei da Farmácia — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 31/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026,
em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e,
artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 32/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Nei da Farmácia — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 34/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos que especifica no Projeto de
Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 35/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica os recursos
que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 36/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Alexandre Sassarão — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 37/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
De autoria do Vereador Doutor Sabino — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 38/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da Vereadora Professora Hellen — Indica os
recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o
exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 39/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária
Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art.
155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica
Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 40/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica os recursos que especifica no Projeto
de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 41/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 42/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 43/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Carioca — Indica os recursos
que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 44/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé —
Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025,
para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento
Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de
Emenda Aditiva nº 45/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria da
Vereadora Walquíria Oliveira — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei
Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em
conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo
132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda Aditiva nº 46/2025 ao
Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Tomé — Indica os recursos que
especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 123/2025, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do Regimento Interno,
Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Emenda
Aditiva nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda — Indica os recursos que especifica no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº
123/2025, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 155-A, do
Regimento Interno, Resolução nº 13/2025 e, artigo 132-A, da Lei Orgânica Municipal.
Todos tiveram pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação
e votação em globo do Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2025 ao Projeto de Lei nº
123/2025 ao Projeto de Emenda Aditiva nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 123/2025
Em discussão. Em votação. Aprovados em votação única todos os Projetos de Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 123/2025. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
o
k CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
discussão. Em discussão, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro a dispensa de
interstício deste projeto de lei.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido
do Vereador Alexandre Sassarão de dispensa de interstício do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 113/2025. Em discussão. Em votação. Aprovada a
dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em
deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 113/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar
nº 132/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a inclusão do $ 3º no Art. 138, Parágrafo
único do Art. 239 e o $ 2º do Art. 306; a renomeação do Parágrafo único do Art. 306
da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 132/2025.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
133/2025 — Do Executivo — Acrescenta os Artigos 11-A e 11-B à Lei nº 4.097, de 14
de março de 2.017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças
e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 133/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 135/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a desafetação
e autorização para cessão de uso de bem público municipal à Casa de Apoio ao Menor
“Irmã Dulce” - CAMID, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 135/2025. Em discussão. Em discussão, o Vereador Alexandre Sassarão:
“Eu sugiro também a dispensa de interstício deste projeto de lei.” O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido do Vereador Alexandre Sassarão de dispensa de
interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 135/2025. Lm discussão. Em votação.
Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca
em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº
135/2025. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados
os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador
deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
presente Sessão por encerrada. Eram 20h34mins quando se encerrou a presente Sessão,
estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial
desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. Rafael Magalhães Oliveira —
Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano —
Presidente da Câmara Municipal —, e com a Vereadora Dayse Ciacco de Oliveira — 1º.
Secretária da Câmara Municipal —, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e cinco (15/12/2.025).
LCA dm
LUÍS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
Up
DAYSE cad E OLIVEIRA
1º SECRETARIA
AS
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA
DÁ EE
TM DA DI ZA
OR RODRIGUES DÊ DE Erv Ho
AUXILIAR LEGISLATIVO