| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2015-03-23 |
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 23 de março de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H20 PSDB. Roberto Campos. 04 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 06 – 19H26 PSD. Ademir Martins Boaventura. 07 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 09 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 10 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 11 – 19H30 PTB. Reberson Menezes. 12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 14 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 15 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 6ª Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 080/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 036/2015, que concede reajuste no vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 081/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 037/2015 que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade, em atendimento ao determinado no Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Estado de São Paulo (Registro: 2015.0000124416) nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 2109328- 40.2014.8.26.0000. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 082/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 038/2015, Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários do Centro Universitário das Faculdades associadas de Ensino - FAE e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 083/2015 – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 103/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 084/2015 – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 023/2015, de autoria do vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 085/2015 – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 020/2015, de autoria do vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 086/2015 – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 069/2015, de autoria do vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 087/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 039/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Assistência Social. Ofício nº 088/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 040/2015, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a declarar o imóvel de utilidade pública e a interpor a ação judicial de desapropriação ou a ação judicial de instituição de servidão de passagem, nos casos que específica. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2015 – De autoria do Gérson Araújo – Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Queria que verificasse nos autos da Casa, acho que este Projeto já existe. O senhor Presidente informa que o será encaminha a Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Proíbe os estabelecimentos comerciais de vender compostos combustíveis a crianças e adolescentes no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Dispõe sobre o Programa Terapêutico de Orientação Familiar para Agentes e Vítimas de Crimes de Violência Doméstica e Sexual no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Assistência Social. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 001/2015 – Da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 59º Congresso Estadual de Municípios em Serra Negra – SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Resolução nº 002/2015 - Da Mesa da Câmara Municipal – Autoriza a realização da Câmara Itinerante no Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 023/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto e Ademir Martins Boaventura – Solicita o envio de Moção de Agradecimento à Equipe Médica da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, composta pelos Médicos Dr. Giuseppe Lo Duca, Dr. Joaquim de Campos Simião e Dr. Leonardo Lo Duca. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 024/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e José Claudio Ferreira – Solicita o envio de Moção de Agradecimento à Equipe de Enfermagem que compõe a UTI da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, pelo excelente trabalho prestado ao paciente Pedro Betti. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 025/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Rui (Nova Onda), Reberson Menezes, Odair Pirinoto, José Claudio Ferreira, Roberto Campos, Ademir Martins Boaventura e Fernando Betti– Solicita o envio de Moção de Aplausos ao 24º Batalhão de Policia Militar do Interior pelo seu 36º aniversário. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 026/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Fernando Betti, Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Rui (Nova Onda), Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Solicita o envio de Moção de Congratulações a Igreja Presbiteriana, pelos 126 anos desse Tempo de Oração, a ser comemorado no dia 31 de março. Pede a palavra Pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Gostaria que fosse colocado 1º. Igreja, porque existem 04 (quatro). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 027/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio aparecido da Silva, Fernando Betti, Roberto Campos, José Claudio Ferreira e Gérson Araújo – Solicita o envio de Moção de Congratulações a Empresa Biosaúde pelo trabalho realizado no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 028/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva– Envia Moção de Congratulações ao Deputado Estadual Fernando Capez eleito Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 146/2015 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior, Elenice Imaculada Vidolin, Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Reberson Menezes, Roberto Campos e Raimundo Rui – Solicita a abertura da Comissão de Estudos para analisar o problema do lixo. Em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Peço a retirada do meu nome neste documento já que não me consultaram e pelo a retirada do Requerimento 147/2015 – da pauta. Pede a palavra Pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Também gostaria que fosse retirado o meu no porque também não fui consultado. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Claudio Ferreira – Gostaria que fosse retirado o nome do Requerimento 146/2015. Usa da palavra o senhor Presidente – Este documento foi pedido pelo Vereador Chaves e também pela Vereadora Elenice, então foi feito em nome de todos como foi pedido na Sessão. Como os Vereadores não querem vamos retira. Claudinho o Senhor não quer? Não. Então o Requerimento 146/2015 – Será retirados os nome como autores dos Vereadores José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes e José Claudio Ferreira. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Requerimento nº 147/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a constituição de uma Comissão de Estudos para apuração das denúncias efetuadas pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior, na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2.015. Retirado a pedido do autor. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Requerimento nº 148/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita recapeamento na Rua Maria de Lourdes Peixoto no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 149/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Rui (Nova Onda) – Solicita limpeza ao lado do piscinão localizado no Recanto do Lago no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 150/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Banco de Materiais de Construção no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 151/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Roberto Campos e Leonildes Chaves Júnior – Solicita pavimentação na pista do piscinão do DER no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti - Recordo que teve outros documentos no ano de 2014 e 2013, sobre este assunto e não sei quais foram as respostas que vieram para este documento. Então gostaria de subscrever este documento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 152/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações e providências sobre o serviço de tapa buraco na Rua Benedito Araújo, em frente ao nº 653. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 153/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre entidades assistenciais cadastradas no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 154/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que determina a instalação de placas de sinalização de velocidade máxima em todas as vias públicas municipais de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 155/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - Solicita providências em notificar proprietário do imóvel, localizado na Av. Padre Josué, ao lado da residência de nº 240. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Peço a retira do Requerimento 155/2015, por já ter sido atendido. Usa da palavra o senhor Presidente – O documento será retirado a pedido do autor. Requerimento nº 156/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN a colocação de faixa de rolamento dupla na Rua Mato Grosso, antes do semáforo, no cruzamento da Rua João Toniza, próximo a Padaria Malaquias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 157/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita cópia do contrato da Empresa Transaúde e de todos os serviços prestados por esta empresa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 158/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre a possibilidade de se criar um programa de Capacitação, Desenvolvimento e suporte da piscicultura no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 159/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - Solicita ao Executivo, propor ação do governo do municipal, envolvendo os Departamentos da Educação e da Saúde, através de divulgação de campanhas educativas que visem a preservação da saúde de crianças, adolescentes e jovens, através das quais demonstre claramente os perigos em relação ao chocking-games (jogos violentos), ou Jogo do Desmaio. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – É importante para a nossa comunidade, já que estamos passando um momento difícil, na faixa do infanto-juvenil, estes jogos de asfixia aonde os adolescente não sabem das consequências que trás este tipo de brincadeira. Vendo ás necessidades da nossa sociedade estou propondo esta ação ao Governo Municipal, para poder junto com especialista atuar e prol na nossa juventude. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 160/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti – Solicita ao Departamento Municipal de Educação, informações sobre a falta de Livros Didáticos para atender aos alunos da Rede Publica Municipal de ensino e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 161/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre o corte de estagiários da Prefeitura Municipal, lotados no Departamento Municipal de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 162/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre a demora na instalação das máquinas de xerox nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 163/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação ao Executivo proibindo o Vereador de cumprir uma de suas atribuições de fiscalizar o Poder Executivo. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que fosse lido na integra este documento. O senhor suspende os trabalhos. Reabertos os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental O senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos colocando em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 164/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita informações e providências quanto ao excesso de veículos próximos da Unidade do PSF Doutor Alex Hakim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 165/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações e providências para a construção de uma área de lazer e instalação de academia de ginástica ao ar livre no final da Rua Alfredo Guedes, em frente a Igreja Maria Mãe da Igreja, no Bairro Jardim Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 166/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações da Administração Municipal sobre a possibilidade de limpeza, capinação e retirada de entulhos em terreno de propriedade da Municipalidade, localizado na Rua Osvaldo Américo Carneiro, Jardim Magalhães próximo a Escola Dr. José Procópio do Amaral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 167/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita informações sobre a limpeza em terreno de propriedade da Municipalidade, atrás da Rua Augusto Caetano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 168/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti Rui (NoVA Onda) – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a criação da Semana Municipal de Redução do Consumo de Açúcar e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 169/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Município de São João da Boa Vista o Programa Vacinação Domiciliar de Idosos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 170/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos e Rui (Nova Onda) – Solicita informações ao Executivo de quantos ônibus e quais linhas possuem o equipamento de acessibilidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 171/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Rui (Nova Onda) e Fernando Betti – Solicita notificar o proprietário do terreno situado na Rua Noemi Ruth Soares Neves, próximo ao número 188 no Jardim Amoreiras para limpeza do local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 172/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, Fernando Betti, Rebeson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita informações sobre o andamento de construção da Praça do Recanto do Jaguari, por que foi paralisada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 173/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a Ilustríssima Senhora Lia Bissoli, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, a instalação de um CAPS para atendimento infantil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 174/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações e providências da Administração Municipal sobre limpeza às margens da linha férrea, principalmente nas imediações da Avenida Pedro Lopes Rezende, no Bairro Jardim Santiago Penha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações ao Executivo Municipal sobre a existência da proibição dos Vereadores fiscalizarem o Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 176/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações à CETESB sobre as medidas tomadas após as denúncias apresentadas na última Sessão Ordinária sobre as péssimas condições que se encontra o aterro sanitário de São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 177/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações ao Executivo Municipal e a Empresa Biosaúde referente às vezes que o pré-proposto foi acionado no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 178/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações com relação à existência de um pré-contrato com empresa de lixo, que pretende futuramente se instalar em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 179/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Rui )Nova Onda), Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita à SABESP solucionar o problema de vazamentos existentes nas ruas da cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 180/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita cópia do Protocolo da Prefeitura e Laudo Avaliatório constante no Projeto de Lei nº 03/15. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 181/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a limpeza das praças existentes no bairro Jardim 1º de Maio. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental coloco em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 182/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Prefeito Municipal, através do órgão competente, notificar o proprietário para que proceda o aterramento do terreno existente atrás do Posto de Saúde do bairro Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 183/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a instalação de dois Redutores de Velocidade na Rua Matheus Delalíbera, dos dois lados da ponte. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental coloco em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 184/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores – Solicita informações sobre a possibilidade de instalação de boca de lobo na Rua Matheus Delalíbera. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 185/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita o envio do rastreamento de toda a frota de veículos do Departamento Municipal de Obras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 186/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita o envio do rastreamento de toda a frota de veículos do Departamento Municipal de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. INDICAÇÃO:- Indicação nº 057/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita melhorias na Rua Racticlif, cruzamento com a Rua David de Carvalho, onde a enxurrada abriu um buraco no asfalto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 058/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de um muro de arrimo nas margens do Córrego São João, no trecho compreendido na Rua Diácono Renan Gianelli. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 059/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhoria na Estrada Sítio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 060/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhoria na Estrada Sítio Glória. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 061/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita o corte de árvore localizada na Rua Isabel Carvalho Bastos, nº 368, no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 093/2015 – Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Encaminha resposta ao Ofício nº 89/2015, de autoria das Comissões de Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2015 – Do 24º Batalhão de Policia Militar do Interior – Convite para participar da Solenidade Alusiva ao 36º Aniversário da Unidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2015 – Da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul – Encaminha apoio a Moção nº 003/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2015 – Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Acusa o recebimento da Moção nº 002/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 097/2015 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Ofício S/Nº, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 098/2015 – Do Governo do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 507/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 99/2015 – Da Superintendência do INCRA - Convida a todos para a reunião sobre o “Programa de Georreferenciamento para imóveis abaixo de quatro módulos fiscais”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2015 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 51/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 101/2015 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento 66/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 102/2015 – Do Correios – Acusa o recebimento do Ofício nº 012/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Vicente de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de falar hoje no Pequeno Expediente em relação do Projeto 004/2015, que esta na Casa para ser votado ainda hoje, ele é um projeto que faz algumas modificações no Plano Diretor e este projeto aqui, tive informação que todos os Projetos têm que passar pelo CMU e este Projeto não foi, outro problema que tem neste projeto é que a Prefeitura está contratando uma outra empresa para fazer as modificações no Plano Diretor, na própria Ata que esta junto com o Projeto, lá na última Ata do CMU, que qualquer mudança pedida por alguns Vereadores em alguns bairros e o CMU não fala que iria opinar no momento e que iria esperar o estudo total do Plano Diretor que já iria acontecer no ano de 2015. Então vejo que este projeto aqui, no meu entendimento teria que ficar sobrestado a apresentação do Plano pronto por esta equipe, tive informações do membro do CMU, que está sendo contratado peça Prefeitura e ela está pagando fazer o estudo do Plano Diretor, então vejo que seria a gente antecipar algo que a Prefeitura tá pagando, pessoas competentes que estão fazendo os estudo e ainda não passaram para o CMU. Acredito que todos os senhores já viram e queria deixar gravado que não voto a favor deste projeto antes do Plano Diretor Pronto. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria de fazer um agradecimento ao Partido PSD em nome do seu Presidente João Henrique de demais membros que junto ao Ministro das Cidades – Kassab conquistaram 500 (quinhentas) casas para o nosso município e a promessa de mais 500 (quinhentas) casas ao Presidente do PSD local. Provando para um órgão de imprensa local que Vereadores trabalham para o povo e não para o Prefeito ou conta o Prefeito como este jornal sempre insinua de uma maneira, vamos falar assim irresponsável. O senhor 1º. Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Queria comunicar a Diretora, que a Ata da Sessão não seio o motivo não foi mandada por e-mail. Gostaria de dizer que se possível a Casa convocassem alguém da Engenharia e independente do Plano Diretor ser aprovado ou apresentado, acho que esta proposta do Projeto de Lei 004/2015, deva ser discutida por todos nós, neste momento, Então gostaria que a Casa chama-se quem é de competência para vir discutir este projeto com a Casa independente do Plano vir ou não vir, acho que a gente adianta os estudos. Usa da palavra o senhor Presidente – Vamos fazer o convite. O senhor Secretário informa que não existe mais Vereadores inscrito para fazerem uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º Secretário informa que não existem cidadãos inscritos para fazer uso palavra. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Senhor. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Rui (Nova Onda). Com a palavra o Vereador Rui (Nova Onda) – Senhor Presidente, nobre colegas, auditório, funcionário da Casa, telespectadores e internautas, Boa Noite. O que me trás a Tribuna é para falar do Projeto de Lei 034/2015 - Altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MULTIRÃO SOCIAL”. Tenho dúvidas com relação a este projeto. Quando fala em sua justificativa que vai atender pessoas em situação de Rua o projeto não diz isso, diz que atenderá pessoas que morrem aqui pelo menos há 01 (um) ano. Como vai comprovar isso? Através de comprovante de residência. Como o morador de Rua vai comprovar isso. Quanto ao período da contratação de 06 (seis) meses de trabalho prorrogado por mais 06 (seis) meses. Relação de trabalho acima de 03 (três) meses gera vinculo empregatício, pelos fatores de ter horários, cumprir e receber ordens. Tenho duvidas sobre o Artigo 5º., que diz: - “ Não implicam vinculo empregatício ou profissional”. Gostaria de saber se a municipalidade não teria de pagar férias, 13º. (décimo terceiro), mesmo sendo uma bolsa auxílio com prazo determinado. Se ocorrer um acidente o bolsista perder um dedo ou algum outro membro quem será responsável por uma eventual aposentadoria ou ficara desamparado? Por isso gostaria de pedir para os colegas que no referido projeto me de uma semana de vista para sanar essas e outras dúvidas que tenho. Usa palavra o senhor Presidente – Na hora que formos ler o projeto vamos colocar em deliberação o pedido do senhor tá. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Boa Noite a todos o que me trás a Tribuna na noite de hoje é com relação ao fechamento da Oficina Cultural Guiomar Novaes, muito entristece a questão do fechamento de uma Escola Cultural onde trabalha com toda a região e não somente com São João, com recursos providos do Estado e que traz um beneficio grande para a administração do município, trazendo conhecimento de pessoas de baixa renda. Muito entristece que o Governo do Estado de São Paulo fez cortes nas verbas deixando o fechamento através do Secretário Marcelo Mattos Araújo, deixando o fechamento de 08 (oito) Centros Culturais no Estado de São Paulo. A Oficinal Cultura Guiomar Novaes vinha fazendo o papel das duas funções, além de trazer a cultura ele também trazia a parte educacional, até mesmo no conviveu social com a sua família dentro da cidade. Estou providenciando um documento nesta Casa, solicitando ao Governo do Estado a permanência desta escola que é de grande importância para São João e região. Estou solicitando uma reunião. Hoje me antecipei e liguei ao Secretário Marcelo Mattos Araújo que não pode me atender porque estava em uma reunião, mas indicou o senhor Paulo Rodrigues que na conversa estamos agendado um dia desta semana para conversarmos dentro da Secretária para que possamos entrar em um acordo para manter a Oficina Guiomar Novaes em nossa cidade. É com grande tristeza que venho falar isto aqui. Acredito que ele poderia contra em outras coisas não na cultura e educação. Fica aqui a minha fala. Muito Obrigado a todos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Usa da palavra o senhor Presidente – Antes de suspende a Sessão, gostaria de saber qual os Vereadores que gostariam de fazer parte da Comissão de estudo do Aterro Sanitário. Doutro Chave, Elenice, Luis Carlos Domiciano. Pede a palavra o Vereador João Henrique – Queria justifica a minha não participação, até para que os trabalhos sejam apurados, porque o meu irmão é Diretor do Meio Ambiente, então por isto não quero fazer parte para que os trabalhos ocorram mais tranquilo para que for fazer parte. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes - Não quero fazer parte porque já fui no local, verifiquei a situação, já demostraram para mim e estou satisfeito com o que demostraram. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Eu acho que falei com o Chaves quando ele me ligou para fazer o Requerimento e seria mais produtivo chamar o Diretor aqui e ele explica, até fazer Comissão fica burocrático e perde-se tempo e se a questão é resolver, porque não chamar o Diretor e pedir que ele explique os slides que o Chaves trouxe gente, é muito mais rápido gente. Usa da palavra o senhor Presidente – Se a Casa concorda em chamar o Diretor primeiro antes da gente fazer a Comissão, nós convocamos o Diretor e depois se vocês não ficarem contente fazemos a Comissão. Pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Acho que dever ser montado uma Comissão porque não envolve só o Diretor e sim a população. Pois no local existem pessoas catando lixo o que é proibido por lei, existem plantações de feijão e abobora no terreno totalmente contaminado a não ser se foram lá e tiraram, existem uma plantação de grama caríssima. Então vou optar pela criação da Comissão foi eu quem pedir e gostaria que fosse votado pela Comissão. Pede a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Pedi também a retirada desta Comissão, justamente entender que uma explicação do Diretor responsável do Meio Ambiente é aqui, se existir uma dúvida, ai sim faz a Comissão, acho que ele está pronto para esclarecer as dúvidas aqui no Plenário. Usa da palavra o senhor Presidente – Vou colocar o pedido em deliberação o pedido do Vereador Chaves. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 03 (três) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Elenice de convidar o Diretor para fazer as explicações sobre o aterro sanitário e depois se não haver um acordo entre os Vereadores. Pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Acho que o senhor tem de deixar registrado que a Comissão já está formada e quais são o membros. Usa da palavra o senhor Presidente – A Comissão já está, além da Elenice, Bira e Dr. Chaves, também tem os Vereadores Gérson e Pirinoto que fazem parte da Comissão. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Elenice. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade o pedido da Vereadora Elenice para convidar o Diretor para convidar o Diretor João Gabriel para participar da nossa Sessão na próxima segunda feira se der para ele vir explicar sobre o Aterro Sanitário. Depois dependendo a Comissão vai analisar se foi válida, para realizar ou não a Comissão. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Rui (Nova Onda), Fernando Betti, Claudinei Damalio e Ademir Marins Boaventura. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloco em deliberação a Ata da 5ª. Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 5ª. Sessão Ordinária dia 16 de março de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Usa da palavra o senhor Presidente – Será retirado de votação os projetos 004 e 035. Á pedido dos Presidentes das Comissões de Justiça e Orçamento. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Senhor Presidente só peço para corrigir, é o projeto de emenda complementar 004/2015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luis Carlos Domiciano – Não tem colocar em votação ou o pedido é atendido automaticamente? O senhor Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Luis Carlos Domiciano, a retirada desses 02 (dois) projetos. Pede a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Não pedi nada de Projeto, coloquei em questão se o Vereador fizer o pedido pode retirar o projeto. É isto que estou falando. Para saber que atitudes iremos tomar futuramente. Usa da palavra o senhor Presidente – Solicito ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura dos Requerimentos de Urgência Especial primeiro. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 001/2015 - Subscrito por toda a Casa com a exceção do Vereador Rui (Nova Onda). Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que sejam dadas URGÊNCIAS ESPECIAIS aos seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 036/2015 Do Executivo - Concede reajuste no vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 037/2015 Do Executivo - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade, em atendimento ao determinado no Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Estado de São Paulo nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 2109328-40.2014.8.26.0000 Projeto de Lei nº 038/2015 Do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários do Centro Universitário das Faculdades associadas de Ensino - FAE e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em votação os pedidos de Urgências Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que sejam dadas Urgências aos referidos documentos. Projeto de Lei nº 036/2015 Do Executivo - Concede reajuste no vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 036/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 036/2015 o Vereador Roberto Campos, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 036/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de todos os Vereadores desta Casa. Projeto de Lei nº 037/2015 Do Executivo - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade, em atendimento ao determinado no Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Estado de São Paulo nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 2109328-40.2014.8.26.0000. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 037/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 037/2015 o Vereador Gérson Araújo, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 037/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de todos os Vereadores desta Casa. Projeto de Lei nº 038/2015 Do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários do Centro Universitário das Faculdades associadas de Ensino - FAE e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 038/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 038/2015 o Vereador João Henrique de Paula Consentino, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 038/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de todos os Vereadores desta Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2015 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 029/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 029/2015 o Vereador Leonildes Chaves Junior, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 029/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de todos os Vereadores desta Casa. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 002/2015 - Subscrito por toda a Casa com a exceção dos Vereadores Rui (Nova Onda), Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Leio do Executivo 039/2015 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em votação os pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que seja dada Urgência ao referido documento. Projeto de Leio do Executivo 039/2015 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 039/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Queria dizer e até justificando o meu voto, que vou votar contrário por não ter tido tempo de ler este documento, não contra o assunto, porque nem conheço o assunto, já que ele entrou em regime e Urgência agora e nem deu para mim ler o assunto. Então estou justificando o meu voto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do Executivo nº 039/2015 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/2015 – do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos contrários dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Com os votos favoráveis dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui (Nova Onda), Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 480/2014 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 265/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica e dá outras providências. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao veto. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Ofício nº 480/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Acatado o veto. Que seja encaminha está decisão ao senhor Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 34/2015 – Do Executivo – Altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MULTIRÃO SOCIAL”. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 034/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Rui (Nova Onda) – Conforme apresentado hoje nesta Casa por mim as dúvidas sobre o referido projeto, gostaria de pedir vistas por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por uma semana feito pelo Vereador Rui (Nova Onda). Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por todos os Vereadores o pedido de vista. Que seja dada vistas por uma semana ao referido documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2015 – De autoria do Antônio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Mario Batista de Oliveira, Rua Quatorze do Loteamento Residencial Fazenda das Areias. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 026/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 026/2015 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 026/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:_ O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes – Gostaria só manifestar o meu parabéns ao Procurador desta Casa por aplicar todos os artigos dentro da Comissão. Que fosse meu nobre Procurador que não perca o animo perante á politica que se faz no futuro que ai virá por outros membros, Vereadores e não perca a vontade de mostrar a legalidade dos projetos. Como foi feito aqui recentemente, votamos um veto e, isto já foi demostrado a inconstitucionalidade por esta Casa. Mas foi para o Prefeito lá sim mostrou que era inconstitucional e toda esta Casa acatou. Coisa que a primeira vez que esta Casa demostrou a inconstitucionalidade foi 08 (oito) á 07 (sete). O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso na palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,20 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e quinze. (23/03/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO