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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2015-08-03
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 03 agosto de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H10 PSB. José Eduardo dos Reis. 
04 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
05 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
06 – 19H10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
07 – 19H16 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H20 PTB. Reberson Menezes. 
09 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 – 19H40 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 19H40 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 21ª Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2015, 
da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. Antes porem contaria de pedir para que todos fiquem em pé para 
prestarmos um minuto de silêncio pelos passamentos da senhora Dinorah Galli 
ex-funcionária da Câmara Muncipal, Denis Meletti Vidolin, mãe da nossa 
Vereadora e ao senhor Francisco Amorin. Terminado o minuto de silêncio o 
senhor Presidente passa a Sessão para o EXPEDIENTE:- Documentos do 
Executivo:- Ofício nº 334/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
427/2014, de autoria do vereador João Henrique. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 335/2015 – Encaminha resposta ao Ofício nº 454/2015-pf, de autoria 
do vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
336/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 396/2015, de autoria do 
vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 337/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 376/2015, de autoria do vereador 
Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 338/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 401/2015, de autoria do vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 339/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 456/2015, de autoria do vereador Gérson Araújo. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 340/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 359/2015, de autoria dos vereadores Claudinei Damalio, João
Henrique, José Claudio, Leonildes Chaves, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Roberto Campos, Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 341/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 047/2015, de 
autoria do vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 342/20915 – Encaminha o Projeto de Lei nº 77/2015, que autoriza o 
Poder Executivo a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 
290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), objetivando atender despesas de 
custeio com pessoal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofício nº 343/2015 – Encaminha resposta à Indicação nº 178/2015, 
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 344/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 378/2015, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
345/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 406/2015, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
346/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 434/2015, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 347/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 439/2015, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 348/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 349/2015, de 
autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, 
José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano. Odair 
Pirinoto, Roberto Campos e Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 349/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 479/2015, de 
autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
350/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 483/2015, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
351/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 489/2015, de autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
352/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 504/2015, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 353/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 517/2015, de autoria do Vereador Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 354/2015 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 78/2015, que dispõe sobre denominação de André Valentim na
Rua 01 do Loteamento Alto da Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Ofício nº 355/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
79/2015, que dispõe sobre denominação de Orlando da Silva na Rua 02 do 
Loteamento Alto da Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Ofício nº 356/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 80/2015, que 
dispõe sobre denominação de Milton Pigati na Rua 03 do Loteamento Alto da 
Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício 
nº 357/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 81/2015, que dispõe sobre 
denominação de Luís Pio de Magalhães a Avenida Marginal 01 do Loteamento 
Alto da Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 358/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 82/2015, que concede 
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 359/2015 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 83/2015, que dispõe sobre a concessão da 
revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá 
outras providências (servidores da UNIFAE). Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais. Ofício nº 360/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
84/2015, que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do 
Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências (servidores públicos 
municipais). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 361/2015
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 185/2015, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 362/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 186/2015, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 363/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 345/2015, de autoria dos Vereadores 
Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Rui Nova Onda. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos 
de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2015 – De autoria 
de todos os Vereadores da Casa – Declara de Utilidade Pública o CAS - Centro 
de Assistência Social Perpétuo Socorro, e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 55/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira):- Denomina-se JOÃO BAPTISTA SIMÕES, os canteiros centrais 
localizados na Avenida Dona Gertrudes, inclusive a Praça em frente ao nº 96 
(atualmente Casas Pernambucanas) e a rotatória em frente ao nº 156 (Edifício 
Francisco Maringolo). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2015 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Proíbe a construção de presídios, casas de detenção, 
unidades de internação de menores infratores e centros de ressocialização na 
Área que compreende o território do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 57/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Dispõe sobre a publicação de material informativos dos serviços de saúde 
prestados pela Rede Municipal Guia da Saúde, e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 58/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Denomina-se RUA CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA, a Rua Onze (11), do 
Jardim dos Jacarandás Fase I. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal- Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 002/2015 - Altera a redação do artigo 
35 da Lei Orgânica Municipal de São João da Boa vista, e dá outras 
providências. Em Deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2015
– De autoria da Mesa Diretora – Fixa o número de Vereadores que irão compor 
à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2017/2020 e 
dá outras disposições. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 006/2015 – De 
autoria da Mesa Diretora – Concede licença de 1 (um) dia do cargo de 
Vereador ao senhor Raimundo Rui. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Ofício Aos Vereadores - Ofício nº 020/2015 – 
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao Mês de Junho de 
2015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamentos. 
MOÇÕES:- Moção nº 117/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, José Claudio 
Ferreira, Reberson Menezes, Roberto Campos, R ui Nova Onda, Odair Pirinoto 
e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos ao Cabo PM Miguel 
Gonçalves Moura, lotado no 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, pela sua 
aposentadoria. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 118/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Rui 
Nova Onda, Claudinei Damalio, Roberto Campos e Reberson Menezes– Envia 
Moção de Congratulações ao novo Comandante do 24º Batalhão da Polícia 
Militar do Interior, a Ten. Cel. Gisélia Lomba Bernardes. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 119/2015 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo e subscrito pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, Fernando Betti, 
Roberto Campos, Reberson Menezes, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – 
Envia Moção de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Milton Cavalcante 
Filho, pela posse como Presidente do Rotary Club são João da Boa Vista 
2015/2016. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Reberson Menezes – Peço permissão ao auto da da Moção para estender a 
Luiza Sassarão do Rotary Sul, que esta Casa inclua o nome da nova Presidenta 
do Rotary Club. El deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 120/2015 – De 
autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Luís Carlos Domiciano (Bira) e 
subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, João Henrique de P aula Consentino, 
Roberto Campos, Reberson Menezes, José Claudio Ferreira e Odair Pirinoto - 
Moção de Aplausos ao Lions Clube São João da Boa Vista - Norte pela posse da 
Presidência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 121/2015 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti, Rui Nova Onda, Leonildes Chaves Júnior, Claudinei 
Damalio, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e José Claudio Ferreira - Envia Moção de Aplausos ao 
atleta João Rafael Carvalho (Gargamel), lutador da Companhia da Luta de São 
João da Boa Vista, pela conquista do Bi Campeonato Mundial de Jiu-jitsu 
Esportivo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 122/2015 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores 
Fernando Betti, Odair Pirinoto, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, 
Reberson Menezes, Roberto Campos e José Eduardo dos Reis – Solicita o envio 
de Moção de Congratulações a Associação Comercial e Empresarial, pela 
realização da Festa de aniversário da Cidade, através do convênio com a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 123/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis 
e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Rui Nova, 
Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Luis Carlos Domiciano (Bira), 
Gerson Araújo e Roberto Campos – Solicita o envio de Moção de Pesar pelo 
falecimento da Senhora Denis Mellete Vidolin. Em deliberação. Pede a palavra 
em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Aproveito senhor 
Presidente em seu nome para agradecer as flores e da homenagem honrosa hoje 
e a você José Eduardo, recebi um apoio enorme dos colegas e funcionário e em 
uma hora desta é muito importado o carinho e o afeto. Agradeço a todos. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 518/2015 – De 
autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita informações e estudos sobre a 
possibilidade da colocação de redutor de velocidade à Rua Santo Antonio, entre 
os números 467 e 474. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
519/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita informações e 
providências a respeito do recapeamento em toda extensão da Av. Pedro 
Resende Lopes, no bairro Jardim Santiago Penha. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 520/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova 
Onda - Solicita informações e estudos sobre a possibilidade da colocação de 
redutor de velocidade, à Av. Pedro Resende Lopes, no bairro Jardim Santiago 
Penha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 521/2015 – De 
autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita informações e providências a 
respeito sobre a manutenção e limpeza do bueiro existente na Rua Elias Tavares 
Pinho, em frente o nº 121, no bairro Jardim Santarém. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 522/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 193, 
220, 246, 247, 263, 284, 289, 290, 298/2014 e 003 e 013/2015. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 523/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelos Vereador Fernando Betti– Encaminha o 
anteprojeto de lei que Institui a obrigatoriedade de identificação do(s) nome(s) 
do(s) autor(es) do projeto de arquitetura nas edificações de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 524/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o serviço DISQUE SÃO JOÃO 
COMBATE A DENGUE e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 525/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Encaminha 
o anteprojeto de lei que dispõe sobre a garantia do documento de identificação 
às pessoas com deficiência no âmbito do município. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 526/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de placas 
alertando a população como prevenir a formação de criadouro de mosquito da 
dengue e dá outras providências.. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 527/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a manutenção e limpeza 
dos banheiros masculinos ou femininos em repartições públicas do município, 
apenas por mãos de obras de mesmo sexo, nos horários de funcionamento. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 528/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – 
Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a comercialização, importação, 
distribuição, produção e uso da "linha chilena" e qualquer linha semelhante no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 529/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o 
cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os alunos das 
escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 530/2015
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe obra fixação de placa indicativa e preferência dos pedestres nas entradas 
e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 531/2015
– De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando 
Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação imediata do 
Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura 
do Município de São João da Boa Vista para funcionamento de qualquer 
empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições 
análogas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 532/2015 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 533/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Encaminha o 
anteprojeto de lei que cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar 
medidas e iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo por 
ônibus do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 534/2015 – De autoria dos Vereadores Luís 
Carlos Domiciano (Bira) e Reberson Menezes – Solicita o relatório completo do 
Carro Oficial da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Usa da palavra o 
senhor Presidente – Gostaria de informa a todos que o pedido solicitado acima, 
já esta pronto e estará na mesa de vocês amanha. Requerimento nº 535/2015 – 
De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a retirada do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 47/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 536/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos 
Vereadores Reberson Menezes, Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei 
Damalio– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o “Programa Aluno 
Consciente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos” no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 537/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Claudinei 
Damalio e Odair Pirinoto – Solicita que o ônibus circular da Empresa Rápido 
Sumaré prolongue seus percurso até o bairro Parque dos Resedás II. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 538/2015 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Fernando Betti - 
Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do § 3º da Lei nº 2.664, de 
04 de novembro de 2.009, que revoga o inciso I do art. 6º, revoga os parágrafos 
1º, 2º e 3º do art. 8º, acrescenta o art. 8ºA e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, 
e revoga o § 2º do art. 19, passando o § 1º do art. 19 a ser o parágrafo único, 
todos da Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização 
para o Município instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para 
estacionamento por tempo limitado ('Zona Azul')". Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de explicar 
para a população e para as pessoas e colegas Vereadores presentes aqui na 
noite de hoje. Estou sugerindo a senhor Prefeito que deve acatar, pois já tive 
uma conversa com ele em reunião a alteração do prazo. Isto vai solucionar um 
problema no Departamento de Trânsito e o cidadão vai ter um prazo maior 
para resolver seu problema para que saia de 24h00 para 36h00. Pede a palavra 
em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Parabéns Vereador Reberson pela 
sua iniciativa, esta questão da Zona Azul, é muito complexa, todos os 
estacionamentos são responsáveis pelo veículo e neste caso a Zona Azul 
também seria responsável pelo um furto do veículo. O senhor Presidente 
informa que não poder haver aparte e irá suspender os trabalhos para que seja 
feito os esclarecimentos. Suspenso os trabalhos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos, solicitando ao 
senhor 1º. Secretário que faça a leitura dos documentos. Requerimento nº 
539/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito 
pelos Vereadores Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Fernando Betti e 
Gérson Araújo- Requer informações e providências a respeito do recapeamento 
em toda extensão da Rua Racticlif, no Bairro do Pratinha. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 540/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei 
Damalio - Solicita informações das empresas de telefonia celular sobre 
cobertura no Bairro Pedregulho e adjacências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 541/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
- Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2015. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 542/2015 – De 
autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelo Vereador Fernando Betti 
– Encaminha sugestão ao Executivo para a implantação de Centro do Idoso, 
através da realização de convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria 
de Desenvolvimento Social. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 543/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
ao Setor de Trânsito, a instalação de Redutor de Velocidade na Rua Tenente 
Alberto Mendes Júnior, na Vila Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 544/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira):- Solicita informações sobre melhorias na sinalização da Rotatória 
Leôncio Apparecido (José Mathias) no final da Rua Racticlif com a estrada que 
dá acesso Estrada Marginal João Batista Merlin. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 545/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
- Solicita informações sobre fiscalização referente ao uso de cerol, linha chilena 
ou qualquer outro material cortante no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 546/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza e manutenção da Praça 
Governador Armando Sales de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 547/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes – Solicita ao 
SETRAN providenciar a pintura de todas as lombadas existentes na Rua David 
de Carvalho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 548/2015
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e Fernando Betti e Reberson 
Menezes – Solicita ao SETRAN providenciar a pintura e sinalização de faixa de 
ao lado da Escola Germano Cassiolato, localizada na Rua David de Carvalho, no 
bairro Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 549/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao 
SETRAN estudos da possibilidade da retirada da faixa de pedestre em frente à 
guarita da Polícia Militar na Praça Cel. Joaquim José e a colocação da faixa 
elevada para pedestre facilitando o tráfego e a acessibilidade dos cadeirantes. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 550/2015 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação à Biosaúde sobre o 
motivo de haver apenas um médico de plantão no Pronto Socorro, no dia 
27/07/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 551/2015
– De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos 
Vereadores Rui Nova Onda, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei 
Damalio – Convida o responsável pela Biosaúde de São João da Boa Vista a 
comparecer na Sessão Ordinária do dia 10/08 para prestar esclarecimento sobre 
os problemas do Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 552/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Solicita informações ao Executivo Municipal sobre as verbas públicas 
repassadas à Santa Casa local nos anos de 2013, 2014 e 2015, se houve uma 
prestação de contas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
553/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Convida o Dr. 
José Sabino Neto, Diretor Clínico da Santa Casa a comparecer na próxima 
Sessão Ordinária, do dia 10/08, para relatar se alguma providência foi tomada 
depois da denúncia apresentada neste Legislativo Municipal, referente aos 
problemas existentes naquela entidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 554/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior
e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Rui Nova 
Onda – Solicita ao Executivo que convoque o Diretor Técnico do Pronto 
Socorro Municipal a comparecer na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada 
no dia 10/08, para esclarecimento dos problemas ocorridos no Pronto Socorro. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 555/2015 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelo Vereador Rui Nova Onda 
– Convida o Diretor Técnico da Santa Casa a comparecer na próxima Sessão 
Ordinária, a ser realizada no dia 10/08/15, para esclarecer as providências que 
estão sendo tomadas para sanar os problemas existentes naquela instituição. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 556/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a Associação Comercial e 
Empresarial o envio da prestação de contas da Festa Junina. Em deliberação. 
Pede a palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria 
de pedir a retirada do documento de minha autoria por já ter chegado a 
Associação Comercial. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
feito pelo autor do documento. Em discussão. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Reberson Menezes – Gostaria de parabenizara direção da Associação 
Comercial pelos envio das contas antes mesmo de ser solicitada. Pede a palavra 
em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Acho que a prestação de 
contas é o dever deles e eles não fizeram nada a mais que prestar contas. Pede 
a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar a 
Associação Comercial pela a antecipação da prestação de contas e parece que 
teve um retorno ao município. Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado o 
documento a pedido do autor. Requerimento nº 557/2015 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores 
Leonildes Chaves Júnior e Rui Nova Onda – Solicita informações ao Executivo 
solicitando o envio da prestação de contas da X Semana Fernando Furlanetto. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 558/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores 
Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao 
SETRAN providenciar a sinalização em frente do Hospital da Unimed. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 559/2015 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita a prestação de contas referente a todo auxílio 
encaminhado a Associação dos Sem Casas, nos anos de 2014 e 2015. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 560/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita do Executivo o envio do contrato 
que permite a Associação de Esportes Hípicos fazer uso e administrar o Recinto 
de Exposições José Ruy de Lima Azevedo. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 561/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, Fernando Betti, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo e Odair Pirinoto - 
Requer informações e providências sobre segurança na Unidade de Saúde do 
Bairro Jardim Maestro Mourão e outros espaços públicos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 562/2015 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Leonildes 
Chaves Junior – Solicita informações sobre as equipes de Saúde da Família em 
nosso município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
563/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda e Leonildes Chaves Júnior – Solicita 
informações sobre o custo das empresas terceirizadas de nosso município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 564/2015 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita quais os valores pagos pela Prefeitura 
Municipal de alugueis em 2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 565/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, 
Fernando Betti, Rui Nova Onda, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio– Solicita 
do Governador do Estado de São Paulo, informações sobre o início da 
duplicação de trecho da Rodovia SP 342, que liga São João da Boa Vista a 
Espírito Santo do Pinhal, e da construção do viaduto no entroncamento da Av. 
Isete Corrêa Fontão com essa Rodovia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES- Indicação nº 182/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita a retirada da raiz da árvore existente na Rua Cel. 
Ernesto de Oliveira, em frente o portão do Velório da Santa Casa. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 183/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio - Solicita o recapeamento da 
Rua Maria de Lourdes Peixoto de Souza, nos bairros Jardim Recanto do Lago e 
Jardim Riviera São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 184/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti - Solicita tapar o buraco existente na Rua Henrique Martarelo, 
próximo ao Supermercado Corso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 222/2015 - Do Ministério da 
Educação - Informa Liberação de Recursos Financeiros. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 223/2015 - Do Conselho Tutelar - Envia os horários de 
funcionamento do Conselho Tutelar. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
224/2015 - Do Tribunal de Justiça - Expõe gratidão pelo Título de Cidadão 
Sanjoanense entregue por iniciativa do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 225/2015 - Da Caixa Econômica Federal - Notifica 
liberação de recursos Financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
226/2015 - Do Setor de Habitação - Solicita Reforço Legislativo para que os 
correios prestem seus serviços no bairro Jardim das Hortênsias. À disposição dos 
Vereadores. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – 
Solicita que seja enviado um ofício para Brasília, para que seja resolvido os 
problemas com os Correios nos Bairros das Hortênsias, Acácias e das Rosas. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos – Diante todos os 
ofícios para serem lidos na Casa e todos estão a disposição dos senhores 
Vereadores, até pediria para que o senhor Presidente pudesse colocar em 
deliberação da Casa para que pudéssemos ganhar tempo para ouvir as pessoas, 
só ler os ofícios 253 e o 256, que estes sim tem que colocar em deliberação. O 
senhor Presidente coloca o pedido feito pelo Vereador Roberto Campos. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Roberto 
Campos. Que seja lido os ofícios 253 e 256. Ofício nº 227/2015 - Do PMDB - 
Solicita o Prédio da Câmara para uma reunião dia 15 de agosto de 2015 (sábado) 
com início as 08h00min com encerramento as 12h00min. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 228/2015 - Da UNIFAE - Envia balancetes das receitas e 
despesas do mês de Junho de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
229/2015 - Da Promotoria de Justiça do estado de São Paulo - Institui os 
autos do Inquérito Cívil nº 14.0430.0000763/2012 em trâmite nesta Promotoria 
de Justiça. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 230/2015 - Dos Correios – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 114/2015, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 231/2015 -
Da Secretaria do Estado de Segurança Pública - Envia resposta ao 
Requerimento 426/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 232/2015 - Da Ace - Envia resposta ao 
Requerimento 516/2015 de autoria do vereador Leonildes Chaves. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 233/2015 - Do Ministério Público Federal - 
Referente ao Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000059/2015-71. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2015 - Do Congresso Brasileiro de 
Municípios - Inscrição para o evento que acontecerá dias 27 e 28 de agosto de 
2015 no Centro de Convenções de Ubatuba. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 235/2015 - Da Subsecretaria de relacionamento com Municípios – 
Encaminha resposta ao Ofício 510/2014, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio, solicitando UTI móvel. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
236/2015 - Da Subsecretaria de relacionamento com municípios - Envia 
resposta ao Requerimento nº 238/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 237/2015 - Da empresa 
Rápido Sumaré - Envia resposta ao Requerimento nº 387/2015, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo À disposição dos Vereadores. Ofício nº 238/2015 - Da 
empresa Rápido Sumaré – Encaminha resposta ao Requerimento nº 349/2015, 
de autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula 
Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos 
Domiciano (Bira), Odair Pirinoto, Roberto Campos e Rui Nova Onda. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 239/2015 - Da empresa Rápido Sumaré 
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 439/2015 de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 240/2015 - Do 
Conderg - Reforça os dados aos quais foram solicitados pelo vereador José 
Eduardo dos Reis em sessão ordinária se encontram disponíveis no sistema para 
consulta a qualquer momento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 241/2015
- Da Secretaria de Educação – Acusa ao recebimento da Moção 039/2015 de 
autoria dos Vereadores João Henrique, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
Leonildes Chaves, Roberto Campos, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 242/2015 - Do 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – Encaminha ofício 
referente a Lei 3.185/12 que determina o afastamento dos estabelecimentos que 
comercializam bebidas alcoólicas das escolas de qualquer nível educacional. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 243/2015 - Do Departamento de 
Esportes - Envia Resposta ao Requerimento 253/2015 de autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
244/2015 - Do Departamento de Esportes - Envia Resposta ao Requerimento 
247/2015 de autoria do vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 245/2015 - Da Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte do Senado Federal - Acusa o recebimento do Requerimento nº 
470/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 246/2015- Da Renovias – Encaminha resposta ao Ofício 
Gab. nº 002/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 247/2015- Da Renovias – Encaminha resposta ao Ofício 
Gab. nº 001/2015, de autoria dos Vereadores Fernando Betti e Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 248/2015- Do Departamento 
Municipal de Esportes – Encaminha o Relatório Final dos Jogos Regionais. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 249/2015 - Do Departamento Municipal 
de Esportes - Encaminha resposta ao Requerimento nº 241/2015, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 250/2015 – 
Da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 488/2015, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 251/2015 - Da Sociedade Esportiva Sanjoanense - 
SES - Acusa o recebimento de ofício parabenizando o clube pelo 99º 
Aniversário. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 252/2015 – Do Conselho 
Tutelar – Encaminha a Escala de Plantões, referente ao mês de agosto de 2.015. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 253/2015 – Da Associação de 
Esportes, Turismo e Lazer de São João da Boa Vista – Encaminha ofício 
solicitando alterações na Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011, que trata da 
regularização dos motos taxistas deste Município, sendo a retirada do seguro de 
vida com cobertura para o condutor e passageiro, em caso de morte, invalidez 
permanente ou parcial e a retirada da faixa de identificação “moto taxi” do 
tanque das motos e bem com o da placa vermelha. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 254/2015 – Da Câmara Municipal 
de Casa Branca – Encaminha cópia do Requerimento nº 149/2015, enviando 
votos de agradecimentos e congratulações pela brilhante realização de mais uma 
Semana Fernando Furlanetto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 255/2015
- Da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 514/2015, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 256/2015 – Da Vara 
Criminal da Comarca de São João da Boa Vista – Solicita se há interessados 
em participar do corpo de jurados desta Comarca no ano de 2016. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas 
providências. Ofício nº 257/2015 - Do Rápido Sumaré - Encaminha resposta 
ao Ofício Gab. nº 003/2015, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 258/2015 - Do Rápido Sumaré - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 478/2015, de autoria do Vereador Rui 
Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 259/2015 - Do Rápido 
Sumaré - Encaminha resposta ao Requerimento nº 497/2015, de autoria do 
Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 260/2015 - 
Da APAE de São Paulo - Convite para participar do Encontro Regional sobre 
Violência contra Pessoas com Deficiência, a realizar-se no dia 07/08/2015, na 
cidade de Mogi Mirim. À disposição dos Vereadores. CONVITES:- Convite nº 
006/2015 - Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Convite 
para participar da VII Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se 
no dia 06 de agosto de 2.015, na Unifae. À disposição dos Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que primeiro inscrito é o Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - 
Senhor Presidente Boa Noite e Boa Noite a todos. Gostaria de explanar bem 
rápido o que o Executivo propôs ao Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais. Eu acho uma afronta aos servidores e a toda população. 02 (dois) 
por cento, para receber em agosto 01 (um) por cento em setembro para receber 
em outubro e 01 (um) por cento em dezembro para receber em janeiro, nem a 
inflação eles esta dando novamente. Novamente ele esta brincando com a cara 
de todo mundo, dos funcionários e da população. No ano passado a população 
sofreu com a greve e os funcionários sofreram por não receberem um aumento 
justo. Este ano ele vem com um aumento vergonhoso deste e mais, não esta nem 
dando abertura para o Sindicato conversar. Então eu acho que ele tem que ter 
mais dignidade, postura e apreender a respeitar as pessoas, porque ele foi 
funcionário a vida toda, só que acho que ele esqueceu que ele foi funcionário. 
Hoje em dia o País está passando por uma crise, tudo subiu muito e nós todos 
sabemos disso e ele vem com uma vergonha de um aumento deste. Isto é brincar 
com a cara de todo mundo e tem a capacidade de mandar isto para a Câmara 
Municipal, se algum Vereador aceitar isto aqui, acho que infelizmente nós não 
estamos representando ninguém aqui dentro. O senhor 1º. Secretário informa 
que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no 
Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo 
por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de 
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário 
informa que a primeira inscrição para fazer uso da Tribuna Livre, é a Senhora 
Jandira Machado Oliveira, que falará sobre a cobertura no Postinho de Saúde e 
terreno baldio na Rua Cristiano Osório de Oliveira. O senhor 1º. Secretário 
informa que a cidadã não se encontra presente no auditório e que o próximo 
inscrito para fazer uso da Tribuna Livre, é o Senhor Marcos Alberto Vieira. O 
senhor Marcos Alberto Vieira usou a Tribuna Livre e fez uma explanação sobre 
a cobrança de seguro para os mototaxistas. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor 
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre 
pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que 
proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O 
senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - Senhor 
Presidente Boa Noite, Boa Noite aos demais Vereadores e ao público presente. 
Hoje durante o dia em virtude da gravidade do assunto eu enviei um Ofício ao 
senhor Prefeito para que comparecesse a Sessão, eu já tinha certeza absoluta que 
ele iria não comparecer, porque foge de todos os nossos convites. Por gentileza 
apresente a resposta do Prefeito. “Em atendimento ao Oficio recebido nesta data 
03/08/2015, solicitando o comparecimento do Prefeito Municipal na Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia de hoje, cumpro informar que não será possível, 
tendo em vista compromisso já anterior assumido”. Existem sempre 
compromissos anteriores assumidos, existe sempre uma viagem e qualquer 
coisa. Menos a importância que a população precisa saber da própria boca dele. 
No meu ofício eu solicitei a presença do senhor Prefeito ou de um representante. 
Nem a capacidade de mandar um representante este senhor tem, ele foge dos 
assuntos, ele não é homem de encarar a população aqui presente. “Solicitamos 
que sejam relatados por escrito, quais são os esclarecimentos necessários e quais 
os problemas que ocorreram no Pronto Socorro municipal, que possamos 
formalizar resposta.” Se fosse para fazer isto por escrito teria feito isto e não 
teria convocado. Nem para responder ele responde de acordo com o ofício. 
Tudo, tudo da maneira dele. Na realidade sempre fugindo de assuntos 
importantes. No dia 09/07/15, aconteceu o atendimento de uma garota de 23 
(vinte e três) anos no Pronto Socorro. Este atendimento tem um Relatório o qual 
assina a Roberta, Genilson e Alex, no qual foi passar a fazer a leitura. “Por vota 
das 21h50 deu entrada no P.S a paciente Bruna Aparecida Vieira. No mesmo 
instante os porteiros Alex e Genilson a levaram no posto de enfermagem para 
serem prestados os primeiros socorros. Lá se encontravam naquele momento as 
técnicas em enfermagem Alessandra Simeoni e Fátima Pereira. O porteiro 
Genilson aguardava com a paciente e sua mãe o atendimento. Várias vezes o 
porteiro pediu para que fosse visto o estado da paciente. Então as enfermeiras 
Alessandra Simeoni e Fátima Pereira pediram para que aguardassem e não 
deram nenhuma importância para o caso. Foi avisado que a paciente estava 
convulsionando e sua boca já se encontrava roxa. O porteiro Genilson alegou ter 
visto Alessandra dentro do posto de enfermagem fazendo dancinhas e piadas em 
tom de deboche”. Dancinhas e piadas para um paciente convulsionando, ela 
deveria fazer com a mãe dela e não com a paciente. É uma puta de uma sem 
vergonha fazer o que ela fez. Mediante isto aqui foi solicitado á apresentação 
das filmagens desta data. Conversei pessoalmente com a Lia e no Departamento 
e segundo informações e não sei se são verídicas ou não, justamente estas 
filmagens não existem. Então algo interessante está ocorrendo. Então vamos 
aguardar qual vai ser a verdadeira resposta e se vai aparecer ou não. Porque uma 
enfermeira ficar dançando e debochando de uma paciente convulsionando e os 
porteiros que são leigos na saúde, porém estão lá todos os dias e passam a 
vivenciar o que é grave e o que não é grave, pedido e implorando pelo 
atendimento e a enfermeira debochando da cara deles. Isto no mínimo tem que 
ser averiguado e não está sendo feito nada por parte do Departamento de Saúde. 
“A recepcionista Luciana levou a F.A e a entregou a Alessandra. Luciana alegou 
que a enfermeira mandou que colocasse a F.A de Bruna, embaixo das demais”. 
Se os senhores podem se lembrar, a Diretora de Saúde quando esteve aqui na 
Casa ela passou uma classificação de atendimento, no qual lá tem a classificação 
de risco. Este paciente convulsionado deveria ter sido atendida de imediato e ela 
simplesmente mandou colocar embaixo das demais. Para ela uma convulsão não 
é nada importante? Será que está senhora Alessandra realmente cursou 
enfermagem? “Os minutos foram passando e os porteiros estavam com a 
paciente, que ainda não havia recebido os primeiros atendimentos”. Percebendo 
que já havia se passado muito tempo, eles deixaram a pacienta na companhia da 
mãe e se encaminharam para a sala da enfermeira Chefe Roberta – que ao saber 
da situação se encaminhou para o local onde se encontrava a paciente e vendo a 
gravidade em que ela se encontrava logo depois da paciente descer para Santa 
Casa, veio à notícia do óbito. Esta garota de 23 (vinte e três) anos de idade veio 
a óbito por falta de atendimento. Segundo o relato não foi por falta de 
atendimento do Médico, foi por falta de consideração e de um ato humano 
vamos falar assim da enfermeira, que simplesmente achou que por ser uma data 
de Eapic esta garota estava embriagada ou drogada, porém vale ressaltar que ela 
já havia sido atendida durante ao dia, e foi medicada e dispensada. O primeiro 
atendimento também foi por crise convulsiva. E ela retorna com crise 
convulsiva, sendo um paciente convulsivo e fazendo uso de remédios ante 
convulsivos. Esta garota foi transferida para a Santa Casa de acordo com relatos 
das pessoas que acompanham já em óbito. Chegando a Santa Casa aconteceu um 
fato interessante o atestado de óbito consta Infarto Agudo do Miocárdio. O 
atestado de óbito não consta crise convulsiva, ou parada cardiorrespiratória. 
Consta Infarto Agudo do Miocárdio, que foi atestado pelo Médico que estava na 
Santa Casa que simplesmente não teve noção o que ocorreu com está garota. 
Outro fato interessante, a ficha de Atendimento Ambulatorial desta paciente sumiu 
isto é crime, estão querendo encobertar um erro gravíssimo que ocorreu dentro do 
Pronto Socorro Municipal com muitos outros que ocorrerem lá dentro. O Pronto 
Socorro está uma vergonha, na maioria dos dias não tem Médico suficiente a partir 
do dia primeiro passaram a ser 03 (três) Médico, para atender a população. Uma 
população lá que nós sabemos que a média de atendimento é entorno de 400 
(quatrocentos) pacientes dia, 03 (três) Médicos não conseguem atender isto. Isto é 
inviável e A Diretora de Saúde eu questionei isto para ela e ela falou assim, a 
resposta dela foi esta “se o senhor apresentar algum documento que comprove que 
eu tenha que ter além deu 01 (um) Médico no Pronto Socorro Municipal, eu coloco 
três, quatro ou cinco ou quantos forem necessários”. Será que ela é tão orelhuda 
assim, que ela não sabe que 400 (quatrocentos) pacientes não são para 03 (três) 
Médicos. Esta senhora desculpem as palavras não tem capacidade nenhuma para 
ser Diretora de Saúde. Ela está lá simplesmente para encobertar erros e por 
promessa de campanha ao partido dela, porque competência ela não tem, ela não é 
competente. Aqui nós precisamos exigir o seguinte: Esta ficha que sumiu, foi a 
mando de alguém, quem mandou sumir esta ficha? A filmagem, porque está 
filmagem não aparece? E um detalhe mais interessante ainda, até o computador 
sumiu a ficha da garota. Então este computador tem que passar por uma Pericia 
Policia urgente. Isto que fizeram é um crime, uma garota de 23 anos a óbito por 
falta de atendimento e como vários pacientes foram a óbito lá, como vários 
pacientes ficam lá esperando vaga, porque a Santa Casa fica fazendo gracinha e não 
fornece. Porém pacientes de Aguai, Aguas da Prata, todos vem a qualquer hora, o 
próprio Dr. Sabino teve aqui e relatou isto para a gente. Porém a nossa população 
está desassistida, isto é uma vergonha. Este é um relatório feito pela Luciana, 
informando que sumiu a ficha. Então olhem para vocês terem ideia da gravidade 
dos fatos, os Porteiros e a menina que trabalha na recepção tomaram o cuidado de 
relatar o sumiço de uma ficha, porém a Chefia Direta de Pronto Socorro, Diretor 
Técnico o Diretor de Saúde e a Patrícia Chefe da Biosaúde se recusou assinar este 
documento, ela sabendo de tudo não quis assinar. É uma outra cidadão que não sei 
o que está fazendo lá dentro, é uma total incompetente porque não toma 
providências nenhuma com nada e se recusa a assinar um fato verídico. Porém uma 
atendente fez um relatório, olhem o tamanho do relatório, relatando o sumiço da 
ficha. Por que ela fez isto? Acho que ela fez muito bem em fazer porque a corda 
estoura do lado mais fraco e iria jogar a culpa nela e ela não é a culpada. Quem é 
culpado de sumir uma ficha? Alguém mandou sumir uma ficha para acobertar o 
óbito. Um erro gravíssimo. Vinte e três anos de idade gente, tinha uma vida inteira 
pela frente. Agora tem um fato interessante, na sexta feira circulou uma lista no 
Pronto Socorro Municipal, que seria a lista dos prováveis demitidos pela empresa 
Biosaúde. Pessoalmente questionei se esta lista era verídica para o Diretor de 
Saúde, tentei contato com o Prefeito, que por sinal mais uma vez se quer me 
retornou, porque este cidadão acha que eu não tenho o direito de cobrar nada, ele 
deve achar que não sou Vereador, mas tenho mais vergonha na cara do que ele e 
respondo tudo que me perguntam, ele não tem vergonha nenhuma se esconde atrás 
da mesa dele, nem é capaz de retornar o telefonema. Está lista foi passada no Ponto 
Socorro por uma cidadã, de no Kessia que trabalha lá, tirando sarro de todos os 
presentes aqui, falando que eles iriam serem demitidos no dia seguinte, porém aqui 
todos foram demitidos com exceção da Lucina que foi operada. Esta moça ela teve 
uma informação privilegiada, porque pela é puxa sado da Patrícia vive dentro da 
sala dela. A Patrícia passou está lista para ela, isto é uma vergonha o que aconteceu 
aqui. Ninguém tem respeito por ninguém naquele Pronto Socorro Municipal. Chega 
de fazer os outros de Palhaços, chega destas palhaçadas que acontece lá. Já está na 
hora dar um basta, precisamos agir, porque nos representamos á população, certo? 
Olha o absurdo disso aqui, esta cidadã Patrícia me manda um whatsapp, que eu vou 
ter que chegar mais perto para ler, porque não consigo enxergar. Olha que 
interessante. A Patrícia tomou conhecimento desta lista e me mandou um whatsapp, 
“esta lista não procede, letra da Andréia enfermeira” Não interessa a letra, interessa 
a lista, a informação privilegiada que ela teve. “Obrigado vou passar para a 
empresa, isto não é justo com vocês”. Whatsaap dela Patrícia Biosáude. Ela 
informou que a lista não era verídica ás 08h015 da manhã. Por volta das 14h00 a 
Biosaúde chama todos os funcionários presentes nesta lista e demitiu todos, e esta 
cidadã tem a coragem de mandar um whatsaap falando que aquela lista não era 
verdadeira. É um sem vergonha descarada, sem vergonha descarada. Esta cidadã 
tem que ser chamada aqui para prestar esclarecimentos para todos. Ela não tem 
vergonha na cara, é uma pilantra em fazer isto com todo mundo, sem vergonha 
descarada. Todo mundo foi mandado embora. Ai o que eu fiz, entrei em contato do 
novamente com a Diretoria de Saúde, a princípio não fui atendido pela Diretora, 
porque parece que o telefone dela não gosta do meu contato, porque ela sabe que eu 
vou questionar, ela sabe que não tem resposta ou as reposta delas são ridículas, 
igualzinhas as que ela manda nos meus Requerimentos. Ela simplesmente mandou 
falar que as demissões haviam por ordem do Executivo, pois o Executivo não tinha 
dinheiro mais para pagar a empresa. Há um ano e meio atrás aproximadamente, 
quando tivemos a licitação, todos lembram que no primeiro dia da licitação não 
apareceu nenhuma empresa, foi remarcada alguns dias depois e o Ademir usou a 
palavra e até brinquei com ele e disse que não iria dar tempo, de repente aparece á 
empresa Biosaúde, já naquela data eu havia já identificado que a empresa não havia 
cumprido com o contrato dela com as cidades e apresentei dividas trabalhista que a 
empresa apresentava e também informei que o valor da licitação não seria 
suficiente para cobrir todos os gastos que estavam relatados na legislação. Olhem o 
que veio ocorrer um ano e pouco depois. Está lista é dos funcionários do Pronto 
Socorro, porém, PSF e tudo que a Biosaúde administra teve funcionários demitidos. 
Ao certo não sei quantos são, mas segundo informações do pessoal são entorno de 
70 (setenta). Gente, nos dias de hoje você demite (70) funcionários com está crise 
que está e outra funcionários maus remunerados porque precisam, muito 
trabalhando em dois ou três empregos, de repente são demitidos. Este pessoal vai 
viver do que? Alguém teve consideração com eles. O senhor Presidente informa ao 
Vereador Leonildes Chaves Júnior que o seu tempo encontra-se esgotado e que ira 
ceder 10 (dez) minutos do seu tempo. A palavra volta com o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Porque não foi prestado alguma outra solução, a justificativa foi a 
falta de dinheiro. Uma coisa que chama a atenção, que quando eles foram assinar a 
rescisão que é este documento que está sendo apresentado, foi informado a eles que 
não era necessário o cumprimento do aviso e que eles iriam receber, uma Prefeitura 
que está sem dinheiro, qual seria o mais correto. Cumprir os dias, porque iria 
aproveitar estes funcionários, porque a rescisão, nada mais é do que você pagar 
esses dias a mais e dar os últimos 07 (sete) dias para as pessoas poderem procurar 
um outro emprego. O que eles fizeram, eles optaram pelo não cumprimento do 
aviso e vão pagar. Se não cumpriu o aviso e vão pagar, de duas uma ou eles tem o 
dinheiro ou vão dar o calote em todo mundo como eles fizeram em outras cidades. 
Porque no dia foi informado que eles não vão receber o salário no dia correto, 
somente no dia da rescisão. Esta empresa está errada desde o início, muito que 
estão aqui prestaram concurso da Biosaúde e foram contratados, porém a empresa 
tem nos seus quadros funcionários que não prestaram concurso, simplesmente 
foram colocados lá dentro e mais todos que estão aqui não tem parentes 
trabalhando na Biosáude. Por que as pessoas que tem parentes que trabalham 
diretamente na Diretoria Biosáude ou tem cargo alto lá dento também não foram 
demitidos? Porque são apadrinhados, isto é falta de vergonha na cara. Não é por 
competência, porque eu sei de quem estou falando e eles sabem também. Deixar 70 
(setenta) famílias desempregadas, sem condições hoje em dia porque tudo sobe 
toda a hora. Estas pessoas vão ter dificuldades para arrumar empregos. Estes 
funcionaram não fizeram exames admissional e não fizeram exames dimensional, 
só ai já tem um erro trabalhista, vocês tem que entrar com uma ação trabalhista 
coletiva contra esta empresa e receber todos os seus direitos, porque o que fizeram 
com você é uma injustiça e o que vocês vão fazer com eles é justiça para vocês, 
vocês não podem passar isto. Acionar esta empresa junto com a Prefeitura que é 
responsável por colocar uma porcaria de uma empresa desta em São João da Boa 
Vista, sem responsabilidade nenhuma. Usa da palavra o senhor Presidente – 
Quando o Vereador esta falando para a senhora ficar quieta porque não pode se 
pronunciar. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Foi 
questionado também os proprietários diretos da Biosaúde que falaram que não 
haveria demissão nenhuma, interessante que nos dias que eles iriam assinar isto ai 
eles sumiram. Fizeram uma reunião na Mansão dos Nobres as 09h00 da manhã a 
cúpula e sumiram da cidade. Será que eles já retornaram? Será que eles estão 
foragidos para não pagar ninguém? Porque você não consegue contato mais com 
eles. Depois desta vergonha que fizeram, vocês não conseguem mais falar com 
eles. Então eles devem estar foragidos. Só se eles não pagarem a Prefeitura vai 
pagar, porque a Prefeitura foi a responsável de colocar uma porcaria de uma 
empresa desta, já sabendo que isto não prestava. Um outro fato interessante 
Claudinei, não sei se o senhor sabe ou outros Vereadores estão sabendo, ocorreu 
um roubo de computadores nas Unidades de Saúde, justo na época que está 
ocorrendo demissões, documentos importantes devem estar guardados nestes 
computadores, sumiram computadores, pelo que eu sei são 05 (cinco) no Maestro 
Mourão e 01 (um) na Vila Conrado e o mais interessante é que não tem sinal 
arrombamento e não tem sinal de nada nas Unidades. Documentos importantes 
devem estar guardados nestes computadores e eles sumiram. Pelo que eu sei são 05 
(cinco) no Maestro Mourão e 01 (um) na Vila Conrado, o mais interessante é que 
não tem sinal de arrombamentos nas Unidades. Será estes computadores foram 
roubados ou tirados dos locais para sumirem com os documentos? Isto é muito 
grave. O da Vila Conrado tem vários computadores, nenhum de qualidade, sumiu o 
único que prestava. Como some justamente coincidindo com estas demissões. Um 
outro fato interessante São João a receita caiu, tudo bem caiu no Brasil inteiro, 
porém eu tentei uma reunião com a Diretora de Saúde a Cinderela lá né que não 
pode atender nunca. Ela me informou o seguinte: que está indo para Brasília na 
quarta-feira e dia para voltar sabe Deus, né. Se não tem dinheiro para pagar 
funcionário e se esta tendo corte para todos os lugares, será que este assunto dela 
em Brasília é tão importante assim ou ela poderia resolver por telefone, ou será 
que ela está indo passear na Explanada dos Ministérios ou conhecer algum 
Ministro. Como não tem dinheiro para pagar e demitir todo mundo que está aqui 
porque está cidadã vai viajar. Ela deveria ter um pouco de vergonha na cara e 
também não viajar e resolva isto de outra maneira. Para viajar e ficar comendo e 
bebendo as custa nossa e do povo ela vai. Ela não vai comer em Restaurantinho, 
porque uma vez ela foi viajar e me apresentou nota fiscal que ela gastou R$ 5,00 no 
almoço, duvido isso. Ela vai comer em lugares bons e vai ficar em Hotel bom e 
gastando o dinheiro do povo e dispensando todo mundo que aqui está e o Prefeito 
também falando que não tem dinheiro. É uma falara de compromisso com a 
população. Uma fala de vergonha na cara. Também questionei a Diretora de Saúde 
sobre os pontos digitais, estou cobrando isto faz tempo, nada contra o meu amigo 
aqui, tá. Estou cobrando no geral, porque acho justo que faxineiro, motorista de 
ambulância todos cumpre o horário, Médico não, fica cinco minutos ou meia hora e 
tem alguns que tiram a cadeira e nem deixam o paciente sentar. Ela me informou 
que o Ponto Digital já está comprado porém não tem quem instale isto na 
Prefeitura. Então eu acho que ela está fazendo? Ela está enrolando para colocar o 
Ponto Digital, porque ela sabe que a hora que colocar o Ponto Digital e cobrar isto, 
ela vai criar um atrito com os Médicos, independente de eu ser Médico ou não, não 
estou brigando pelo Ponto Digital contra os Médico e sim ao favor da população 
que os Médicos tem um contrato de 04 (quatro) horas para trabalhar tem que 
cumprir as 04 (quatro) horas, não cumpriu as 04 (quatro) horas, trabalhou 20 
minutinhos. Receberá 20 minutinhos por dia. Quem quer que, quem não que puxa o 
chapéu e vai trabalho em outro lugar. Porque o faxineiro cumpre as 6 horas, 
cumpre as 12, o recepcionista, o motorista. Todo mundo cumpre o horário, porque 
o Médico não cumpre? Porque tem o “Rei na Barriga”? Não! É ser humano como 
todo mundo, tem que cumprir o horário e pronto. Então Senhor Presidente 
Claudinei, mediante toda esta gravidade e mediante tudo que foi exposto. Mediante 
a todos esses pessoal que foram demitidos, eu gostaria, principalmente com relação 
a denúncia. Eu estava me esquecendo, passe outro slide. Olha isto aqui que 
interessante. O senhor Presidente informa ao Vereador Leonildes Chaves Júnior 
que o seu tempo encontra esgotado e que ira suspender os trabalhos 
regimentalmente e que a sua explanação continuará sendo gravada. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente 
dá por encerrado a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicitando a 
recomposição das Comissões Permanentes. Comissão de Justiça e Redação os 
Vereadores – Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Reberson. Comissão de Finanças e 
Orçamento os Vereadores:- João Henrique de Paula Consentino, Fernando 
Bonareti Betti e Luís Carlos Domiciano; Comissão de Obras Públicas, 
Transportes e Serviços Públicos os Vereadores:- Odair Pirinoto, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano; Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social os Vereadores:- Roberto Campos, Gérson Araújo e Antonio 
Aparecido da Silva; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar os Vereadores:- 
Fernando Bonareti Betti, Ademir Martins Boaventura e Leonildes Chaves Júnior e 
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais:- João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior e José Cláudio Ferreira. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 
minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. 
Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a 
verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão 
para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 20ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 29 de junho de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 
da 20ª. Sessão Ordinária dia 29 de junho de 2015. A seguir, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação a Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 30 de junho de 
2.015. Em deliberação. Aprovada a Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 30 de 
junho de 2.015. Em seguida o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem 
do Dia desta Sessão. Projeto de Lei do Executivo nº 72/2015 – Institui nas 
Escolas Municipais o Programa “Viver e ser Feliz” de prevenção quanto ao uso de 
drogas. Os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, são todos 
favoráveis a sua aprovação. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Executivo nº 72/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 72/2015. Aguarde-se o interstício 
para 2ª discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 74/2015 – Dispõe sobre a dação 
de área de propriedade do Município a ANA MARIA FERNE DOS SANTOS 
GELO ME. Os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são todos 
favoráveis a sua aprovação. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Executivo nº 74/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 74/2015. Aguarde-se o interstício 
para 2ª discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 281/2015– De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Obriga as empresas concessionárias e ou 
permissionárias de serviço público do Município, a disponibilizar planilhas que 
menciona e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson 
Araújo e informa que O Vereador autor do referido documento apresentou Emenda 
Modificativa. O Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura da emenda. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
281/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo, que obriga as empresas 
concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município, a 
disponibilizar planilhas que menciona e dá outras providências. Art. 1º - Fica 
modificado o artigo 1º do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:- “Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e ou 
permissionárias de serviços públicos do Município a dar publicidade e 
disponibilizar, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, todas as planilhas de 
custos que irão repercutir em custos, reajustes e ou aumento tarifário para os 
Cidadãos de São João da Boa Vista”. JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar 
que a presente proposta não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar 
qualquer mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo. Lida a emenda, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Emenda Modificativa apresenta pelo Vereador Gérson Araújo. A seguir o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos pareceres. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças favoráveis a sua aprovação, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
281/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 281/2014. Aguarde-se o interstício para 2ª 
discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 307/2014 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas 
Agências Bancárias no município de São João da Boa Vista. O parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 307/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 307/2014. Aguarde-se o interstício para a 2ª discussão. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 008/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – 
Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Norival 
Quessa. Os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças são todos favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2015. Aguarde￾se o interstício para a 2ª discussão. O Senhor Secretário informa ao Senhor 
Presidente de que não existem mais documentos para serem apreciados na Ordem 
do Dia desta Sessão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, 
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações 
Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Senhor Secretário informa que não 
existe Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. 
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 23,20 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos 
os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual 
eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos 
três dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. (03/08/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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