sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 22 DE ABRIL DE 2026
PRESIDENTE: - JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO.
1º SECRETÁRIO: - JOSÉ ALEXANDRE SASSARÃO.
DIRETOR LEGISLATIVO: - RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: - 18hl5mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 22 de abril de 2026.
Horário. Partido. Vereador.
01- 17h40 | |PODEMOS Hellen Viviane de Assis Gregório
02 — 17h41 REDE José Alexandre Sassarão
03 — 17h43 AVANTE João Luis Moretto
04 — 17h50 NOVO José Sabino Neto
05 — 18h00 PT Leandro Alves Thomazini
06 — 18h00 | |AVANTE Carlos Alberto da Cruz
07 — 18h00 REPUBLICANOS Walquíria Oliveira Martins Paulino
08 — 18h00 REPUBLICANOS José Urias de Barros Filho
09 — 18h00 PDT Carlos Alberto Tomé
10— 18h10 PSD Rafael Aparecido da Silva
11 — 18h10 PL Dayse Ciacco de Oliveira
13 - 18h15 NOVO Sidnei Ramos da Silva
14- 18h16 REDE Luiz Carlos Missassi Rivera
I4- 18h00 PL Tarcísio Munhoz Guarnieri
15 — 18h15 REDE Aline Dourador Luchetta
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 18h15mins, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dá início à 10º Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2026, da 48º
Legislatura, solicitando ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que proceda
à leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. Pela ordem, o
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Vereador Alexandre Sassarão: “Eu sugiro que a gente faça um minuto de silêncio em
honra do falecimento do ex-Vereador Rodolfo Sibin, e do delegado Dr. Juca.” O
Senhor Presidente, então, solicita que seja feito um minuto de silêncio em face do
falecimento dos senhores Rodolfo Natalino Sibin e Josué Ferreira Ribeiro (Dr.
Juca). OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -
Ofícios do Executivo: - Ofício nº 121/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 19/2026 de autoria da Vereadora Professora Hellen. À disposição
dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Luiz Paraki: “Gostaria que fossem lidos em
globo os ofícios do 122 ao 138.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido
do Vereador Luiz Paraki de leitura em globo do Ofício do Executivo nº 121/2026 ao
Ofício do Executivo nº 138/2026. Em deliberação. Aprovada a leitura em globo dos
ofícios. Ofício nº 122/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 08/2026 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº 124/2026 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 88/2026 de autoria da Vereadora Professora
Hellen. Ofício nº 127/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 95/2026 de autoria do Vereador Nei da Farmácia. Ofício nº 128/2026 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 90/2026 de autoria do Vereador
Tomé. Ofício nº 129/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 22/2026 de autoria do Vereador João Moretto. Ofício nº 130/2026 — Do Executivo
— Encaminha resposta ao Requerimento nº 62/2026 de autoria do Vereador Leandro
Thomazini. Ofício nº 131/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 93/2026 de autoria da Vereadora Professora Hellen. Ofício nº
132/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 72/2026 de
autoria do Vereador Alexandre Sassarão. Ofício nº 134/2026 — Do Executivo —
Encaminha Ofício do Gabinete do Vereador nº 86/2026 de autoria do Vereador
Leandro Thomazini. Ofício nº 135/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 91/2026 de autoria do Vereador Alexandre Sassarão. Ofício nº
136/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 79/2026 de
autoria do Vereador Tomé. Ofício nº 137/2026 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 11/2026 de autoria do Vereador Carioca. Ofício nº
138/2026 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 99/2026, de
autoria do Vereador Leandro Thomazini. Todos à disposição dos Vereadores. Ofício
nº 139/2026 — Do Executivo — Encaminha VETO INTEGRAL ao Autógrafo nº
25/2026, que Institui a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos
Eletroeletrônicos e cria o Programa Municipal *ReciclaTec” no município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Ofício nº 140/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício Gabinete
Vereador nº 94/2026, de autoria do Vereador Carioca. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 141/2026 — Do Executivo — Encaminha VETO INTEGRAL ao Autógrafo
nº 30/2026, que institui no município de São João da Boa Vista o nome “TIME SÃO
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JOÃO” como identificação oficial a ser utilizada por todas as equipes esportivas
vinculadas ao Departamento Municipal de Esportes. Em deliberação. Aprovado. Â
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 142/2026 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 60/2026, de autoria do Vereador Paraki. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 143/2026 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 25/2026, de autoria do Vereador Tomé. À disposição dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto
Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026 — De autoria do Vereador
Carioca —- Concede Medalha de Mérito Esportivo à senhora Angelika Marques
Borsari. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Concede Medalha de Mérito Cívico *24 de Junho” à
senhora Ana Aparecida Aguiar de Andrade. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 19/2026 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Concede
Medalha de Mérito Esportivo ao senhor Luis Cassio Campos. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Decreto Legislativo nº 20/2026 — De autoria do Vereador Carioca — Concede
Medalha de Mérito Esportivo a Lorenzo Magalhães Gazola. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Decreto Legislativo nº 21/2026 — De autoria da Vereadora Dayse Ciacco —
Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” à senhora Silvia Tereza Ferrante
Marcos de Lima. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026 — De autoria
da Vereadora Dayse Ciacco — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor
Paulo César Vieira Rosa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 —
De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Concede Medalha de Mérito Cívico
“24 de Junho” ao senhor José Carlos Blazzi. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2026 — De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Concede
Medalha de Mérito Esportivo à senhora Débora Pereira Máximo. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Projeto
de Decreto Legislativo nº 25/2026 — De autoria do Vereador Pastor Carlos —
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor João Emanuel Mendes Teixeira.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento. Ofícios ao Vereador: - Ofício ao Vereador nº 06/2026 — Da
Presidência — Encaminha balancete de receita e despesa referente ao mês de março
de 2026. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.
Moções: - Moção nº 31/2026 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira —
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Encaminha Moção de Congratulações à senhora Maria Helena Angelini Santana, que
esteve à frente do Departamento de Educação de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Carioca, Nei da
Farmácia, Tomé, Rafael do Mercado, Pastor Carlos, Luiz Paraki, Alexandre Sassarão,
Leandro Thomazini, Dr. Sabino, João Moretto, Aline Luchetta. Moção nº 32/2026 —
De autoria do Vereador Alexandre Sassarão — Envia Moção de Congratulações ao
Laticínio Montezuma pela participação no 4º Mundial do Queijo Brasil. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Carioca, Rafael do
Mercado e Luiz Paraki. Moção nº 33/2026 — De autoria do Vereador Alexandre
Sassarão — Envia Moção de Congratulações à Leiteria Santa Paula pela participação
no 4º Mundial do Queijo Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita
pelos Vereadores: Luiz Paraki, Carioca, Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado,
Tarcísio Munhoz, Dr. Sabino, João Moretto, Nei da Farmácia, Aline Luchetta. Pela
ordem, o Vereador Alexandre Sassarão: “Eu queria ressaltar também o trabalho do
Departamento de Turismo nessa iniciativa, porque a gente sabe o potencial que tem
hoje o turismo rural, principalmente na nossa região o apelo da serra, do leite, dos
vinhos, do café... então, ressaltar também a participação do Departamento de Turismo
para que essas duas empresas pudessem participar desse evento.” Requerimentos: -
Requerimento nº 120/2026 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao
Executivo atender a demanda de um munícipe, vítima das enchentes que ocorreram
no mês de fevereiro de 2026, conforme documento anexo. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Nei da Farmácia, Alexandre
Sassarão, João Moretto, Rafael do Mercado, Walquíria Oliveira, Carioca, Dr. Sabino,
Aline Luchetta. Requerimento nº 121/2026 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Solicita ao Executivo a realização de estudos que viabilizem a destinação
de um local adequado para a instalação dos trailers alimentícios atualmente situados
na praça central, tendo em vista o prazo concedido para desocupação da área. Em
deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira: “O meu Requerimento
vem ao encontro aqui à situação que a gente tem vivenciado nesses últimos dias em
questão dos ambulantes situados na praça, uma lei desde 2002. Eu quero respeito com
a população sanjoanense, porque eu sei o que é um assalariado ter que ir lá e não ter
condições de comprar um lanche, ter que comprar um lanche aí num preço absurdo,
ter que comprar uma água num preço absurdo, Senhor Presidente. Tudo bem, tanto
lugar aqui em São João que podia realocar esse pessoal, dar oportunidade para
outros... não pode ser tratado dessa forma. Tem espaço para grande, micro e pequeno
empreendedor. Agora, a questão é: por que já não veio se pensando, acordando com
esse pessoal um local, não veio conversando, qual é a melhor opção? Agora quem
paga o preço? A população sanjoanense. Porque eu estive lá no domingo, a maioria
do comércio local estava fechado. Quer dizer, eles saindo, a praça vai ficar para
quem? Para a pessoas de em situação de rua? Exatamente. A praça cheia de cocô,
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igual o Dr. Sabino até referenciou outro dia. Então, é complicado. O único lugar que
a população sanjoanense tem para levar sua família, que é na Praça Coronel Joaquim
José, e poder ali tomar um lanchinho, tomar um suguinho, enfim, não vai ter mais. É
justo isso? A população agora ter que trabalhar e não ter um local para ir, ou ter que
gastar o salário lá no comércio que a gente sabe que é um absurdo”? Então, eu queria
respeito com esses ambulantes, para os que vão vir, e para a população são joanense
que está pagando esse preço. Muito obrigada.” Em deliberação, o Vereador Nei da
Farmácia: “Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, nobres colegas, funcionários da
Casa, a plateia que nos acompanha aqui, e os pelas redes sociais, nobre Aline
também. Isso vem ao encontro, dia 08 de setembro de 2025, eu fiz um Requerimento
aqui nesta Casa para que a gente fizesse uma adequação, e até mesmo uma
revitalização da praça central aqui em São João da Boa Vista. E fiz algumas
Indicações, algumas ponderações até do lado do Joaquim José, para que fizesse uma
nova praça, um calçadão, e realocasse os ambulantes, que são trabalhadores e dignos,
pais de famílias. A gente entende a necessidade que o Prefeito, eu estive lá com os
com os ambulantes, representados por três, com o Prefeito, ele nos atendeu, deu mais
dez dias, que é até segunda-feira que vem, porque eles têm muçarela, têm
hambúrguer, têm as coisas na geladeira, que pelo menos findasse isso daí até que se
adequasse uma nova situação. Fui falar com a Andrea a respeito de como está essa
situação, ela não tem prazo ainda. Então, eu acho que está faltando um pouco de
respeito com a população de São João, não é nem com os ambulantes. Então, eu
tenho esse Requerimento, até passei às mãos da Comissão de Ambulantes no dia 08
de setembro do ano passado. Isso já se vai quase 8 meses, e não foi tomada nenhuma
providência. Então, vem ao encontro de que eu acho que precisava ter um respeito
maior. Se precisar sair, eu acho que tem que chama-los para conversar, mas não a
toque de caixa igual está sendo. Isso eu falei para o Prefeito, falei com a comissão,
então eu acho que precisava rever um pouco mais esse conceito com o pessoal que lá
está. Ter que sair é uma outra situação. Tem que ficar, mas temos que dar
oportunidade para que eles vão trabalhar em algum lugar também.” Em deliberação,
o Vereador Pastor Carlos: “Cumprimento o Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
a plateia que aqui está, sempre falo que é muito bom vocês participarem, que a gente
sabe o trabalho de todos. Presidente, na segunda-feira, quando ocorreu, que foi usada
a Tribuna pelas a respeito da praça, naquele momento eu saí da sala e já liguei para o
Prefeito. Por isso que às vezes saí da sala foi por esse motivo. E o Prefeito não pôde
atender, porque estava em viagem, não pôde. Na segunda-feira, o Nei é testemunha
disso, ele me retornou à ligação, eu liguei para o Nei, liguei na segunda e na terça ele
me retornou nesta noite, segunda, falei com ele a respeito do prazo em nome dos
Vereadores. Eu digo em nome de todos, porque Paraki, Hellen, todos conversamos.
Nós temos aqui, e eu falo sempre isso, dos quinze ninguém tem interesse nenhum de
prejudicar ninguém. Às vezes vem de baixo para cima a ordem, como o caso da dona
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Maria Helena aqui, que pessoal transferiu para outro lugar, ou vai sair, vai para outro,
vai ser exonerada... então, vem de lá, e a gente quase não pode fazer nada. Eu estive
com ele naquele dia, naquele dia ele disse que não tinha um prazo. Falei com o Nei,
ele me disse que iria na quarta, falei para ele que na quarta eu não poderia ir. Falei
que não daria para ir, estava viajando. Aí hoje eu estive no Gabinete, me antecedeu a
Sargenta Andreia lá no Gabinete. Trago um recado, ele está verificando, ele pediu
para a Andrea verificar para levar. Falei hoje na porta com a senhora, para mudar
para a Praça Roque Fiore. Então, a Andrea já está com incumbência de ver o que
pode fazer. Parece que tem o ponto de táxi, ela está se adequando. Tenho áudio dela
aqui ainda hoje, até mostrei para uma pessoa, mostrei para a Regina o áudio dela.
Então, eu fui hoje de novo nesse assunto, porque sabia eu que nós íamos ter esse
embate aqui, e é justo. É justo como disse a Vereadora Walquíria que nos antecedeu,
é justo que a praça tenha movimento. Então, eu trago aqui a promessa de que ele está
verificando. Então, o prazo eu não discuto, porque aí, como diz o outro, eu não tenho
o que fazer. Mas ele me deu a palavra dele. Falou para a Andrea antes de mim,
conversando com a Andrea, que já pediu para a Andrea verificar, conversei com a
Andrea. A Andrea: “Pastor, estou com essa incumbência de ver lá.” O prazo, eu não
sei, mas a notícia é boa. Tomara Deus que dê certo. Muito obrigado.” Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Carioca, Pastor
Carlos, Rafael do Mercado, Nei da Farmácia, Professora Hellen, Tomé, Tarcísio
Munhoz, João Moretto, Dr. Sabino, Luiz Paraki, Leandro Thomazini, Alexandre
Sassarão, Aline Luchetta, Dayse Ciacco. Requerimento nº 122/2026 — De autoria
dos Vereadores Pastor Carlos e Alexandre Sassarão — Solicita à Estapar
Estacionamentos que possibilite o aplicativo da Zona Azul enviar toque de
notificação informando o usuário sobre o tempo para regularização de seu veículo.
Em deliberação. Em deliberação, o Vereador Alexandre Sassarão: “Isso é uma
questão que a gente levantou semana passada, que quem tem o aplicativo, a hora que
está vencendo, a gente recebe uma notificação. Então, a gente entende que,
operacionalmente, eles possam criar esse mecanismo. Quem tem o aplicativo
baixado, mesmo se ele não estiver aberto, da pessoa ser notificada, porque fica nessa
incerteza. Naquele momento ali que você muitas vezes está sem dinheiro ali, alguma
coisa, você está procurando trocado para pagar, e não consegue. Então, é uma
funcionalidade que a gente acredita que dá para eles fazerem. Inclusive, não está no
Requerimento, mas a gente se deslocou para lá, fazer uma solicitação para eles
colocarem pelo menos um banco para as pessoas idosas, porque nós chegamos lá,
tinham três idosos lá, e não tinha nenhum banco para eles. Podia incluir neste
Requerimento essa solicitação também.” Em deliberação, o Vereador Nei da
Farmácia: “Gostaria de cumprimentar o nobre Vereador pela iniciativa, e também é
uma dúvida que, no ano passado, nós tivemos nesse assunto e, se não me falha, a
memória tinha ficado acordado que não iam ser multados os carros, que iam contar
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pontos na habilitação dos motoristas, ou estou enganado? Então, eu gostaria que
verificasse, se for o caso até acrescentar, porque o que está ocorrendo, que ia ser: o
carro ia ter uma semana para regularizar, e depois de 30 dias ele ia receber uma
notificação que ele tinha sido multado, e não contaria pontos de quem fosse multado.
Não ia gerar multa e nem pontos na CNH do veículo que ora estava parado, e parece
que não é o que está acontecendo. Gostaria que, se o Pastor me permitir, subscrever, e
acrescentar neste Requerimento dele, se assim for possível. Obrigado.” Em
deliberação, o Vereador Pastor Carlos: “São duas questões, nobre Vereador. A
questão que nós fomos lá é a seguinte: quando o carro está parado, a moça passa, e
justo, ela notifica 10 minutos para que o usuário tire o ticket. É justo. Mas é justo
também que chegue um aviso no meu celular, e eu seja notificado de que eu tenho
dez minutos para regularizar o meu carro. E nós fomos lá, fomos muito bem
atendidos pela gerente, e o que nós pedimos para ela foi isso: quando notificar que
tem 10 minutos, que nos avise, porque depois dos 10 minutos, já vira R$ 9,00. Se ela
nos avisasse dentro dos 10 minutos, você tirava R$1,50, 90 centavos. Mostrei para ela
na hora. Aí ela fez até uma simulação lá na minha conta, no meu carro, e é verdade
isso. Então, a nossa reivindicação qual é: eu parei o carro, me notificou, quem tem o
aplicativo, que suba um pop-up me avisando que eu fui notificado de algo. Porque se
não sobe isso e passam 11 minutos, eu já tenho que pagar nove. Agora, essa questão
da multa eu não posso, nós não sabíamos.” Pela ordem, o Vereador Nei da Farmácia:
Se me permite, por favor: e aí vira a multa se você não pagar depois da notificação,
passados alguns dias, vamos falar que a princípio, se eu não me engano, eram oito
dias ou dez dias que iam ficar que você recebeu uma notificação para ir regularizar
por R$ 9,00. Hoje não é mais R$ 9,00, ele vira R$ 190,00 e está virando quatro
pontos na carteira. É isso que é a minha preocupação, porque está errado. Isso vai
virar uma indústria da multa.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito por
todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº 123/2026 — De autoria do Vereador
Tomé — Solicita ao Poder Executivo informações acerca do atendimento à Indicação
nº 46/2026, protocolada junto à Prefeitura Municipal em 27 de fevereiro de 2026, que
trata do recapeamento asfáltico na avenida que liga os bairros Novo Horizonte e
Jardim Europa. Em deliberação. Em deliberação, a Vereadora Walquíria Oliveira:
“Eu gostaria de subscrever o seu Requerimento e, Senhor Presidente, eu gostaria
também, em outra oportunidade, de convidar o Diretor do Departamento de Obras,
responsável pelo tapa-buraco, porque essa Indicação o Tomé fez, Paraki também. Eu
conversei com ele pessoalmente, e naquele momento ele falou para mim que era por
conta da chuva, não tinha como ele colocar o maquinário. Agora veio a estiagem, mas
agora não é mais só um buraco, são quatro. Então, e a rua, não sei se o se o Vereador
foi lá, a rua abriu inteirinha. Aí a população cobra da gente, a gente que tem a
máquina? Eu gostaria muito que convidasse ele para gente poder conversar, verificar
o que está acontecendo, porque está de brincadeira, né? Ali está perigoso. Ali passa o
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pessoal da escola, passa o transporte público, então, a rua não é tão larga assim.
Então, por favor, gostaria da força desta Casa, porque o pessoal está de brincadeira.”
Em deliberação, o Vereador Tomé: “Boa noite, Presidente, à Mesa, aos nobres
colegas, o público aqui presente, aqueles que nos acompanham na rede social. Este
Requerimento, como muito bem colocou a nobre colega Walquíria Oliveira, já foi
feito por mim, pela Walquíria, pelo Vereador Luiz Paraki. Eu já fiz através de
Requerimento, já fiz através de Ouvidoria e, por enquanto, sem êxito algum. Fiz
contato com o Diretor, e o Ilustríssimo Diretor do Departamento de Obras disse que
para mim que não tem previsão de quando consertar. Então, não sei o que vai ser
feito. Como um Departamento de Obras não tem previsão? O Requerimento foi feito
em fevereiro, nós estamos em abril, quase no final de abril. O meu Requerimento,
tem o Requerimento da Walquíria, do Luiz Paraki, e o Diretor dizer que não tem
previsão para o conserto? Eu passei isso já diretamente para o Prefeito, que ficou de
averiguar a situação. Obrigado.” Em deliberação, o Vereador Luiz Paraki: “Só para
finalizar a conversa sobre os buracos, é o que a Walquíria falou: desde quando pediu,
o buraco era pequeno. Vai lá ver como está agora. Tomou a rua inteira. Risco de
motociclista cair, porque as pedras estão todas soltas. A circular, na hora que vai, ela
joga na mão contrária por causa do buraco, uma hora vai acontecer um acidente, ou
vai acontecer coisa pior. E não só lá. Tem um buraco que eu estou pedindo, até lá
perto do meu amigo Moretto, lá na escola do Macuco. Na entrada da escola, o pessoal
está com uma dificuldade muito grande para chegar até à escola do Macuco desde
novembro ou outubro do ano passado, e até agora não foram tampar também. Então,
está tá ficando complicada a situação. Obrigado.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito todos os Vereadores da Casa. Requerimento nº 124/2026 — De autoria
do Vereador Tomé — Solicita ao Poder Executivo informações sobre o conserto da
calçada e da ponte localizadas na Rua Cláudio Pelegrino dos Reis, no bairro Jardim
Industrial, danificadas desde outubro de 2025. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 125/2026 — De autoria do Vereador Tomé — Solicita ao Poder
Executivo que seja feito um levantamento de todos os pontos de ônibus de São João
da Boa Vista que se encontram sem cobertura e que, em seguida, seja promovida a
devida instalação desta estrutura nestes locais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Indicações: - Indicação nº 128/2026
— De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Indica ao Executivo providências
para melhorar o atendimento de demandas referentes à troca de lâmpadas queimadas
nos postes da cidade. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
129/2026 — De autoria do Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a
viabilidade de um redutor de velocidade na Rua João Azevedo Sobrinho, localizada
no Bairro Solário da Mantiqueira. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 130/2026 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Indica ao Executivo
diversos serviços de manutenção na quadra esportiva do bairro Jardim Cledirna. 4o
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Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 131/2026 — De autoria do
Vereador Nei da Farmácia — Indica ao Poder Executivo a necessidade de instalação
de Ponto de Ônibus na Rua Henrique Martarello. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 132/2026 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini —
Indica ao Executivo a retirada de entulho na área de reflorestamento localizada na R.
José Martins Sobrinho, na altura do nº 60. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 133/2026 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini — Indica
ao Executivo a roçada do mato alto ao final da R. Rosa Vita Delaroli, no bairro Santo
Antônio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 134/2026 — De
autoria do Vereador Leandro Thomazini — Encaminha indicação ao Poder Executivo
com Anteprojeto de Lei versando sobre criação da “Semana Oneribes Juvêncio” de
Prevenção e Combate às Drogas no Município. 4o Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 135/2026 — De autoria do Vereador Pastor Carlos —
Indica a necessidade de extração da árvore na rua João Osório 349. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 65/2026 — Da
UNIFAE — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de
março de 2026. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 66/2026 — Do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo — Comunica aos órgãos jurisdicionados que, em
razão dos achados identificados em auditoria sobre a transparência, rastreabilidade e
regularidade na execução de emendas parlamentares locais, deverão ser adotadas
providências administrativas voltadas ao aperfeiçoamento da governança, dos
controles internos e da publicidade dos atos relacionados à aplicação desses recursos.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 67/2026 — Do TCESP — Encaminha cópia da
sentença dos autos do Processo eTC-00002560.989.24-6, que julgou regular com
ressalva o balanço geral do exercício de 2024 do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 68/2026 — Do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano — Comunica a Câmara Municipal sobre a existência de disponibilidade
financeira e orçamentária para arcar com todas as despesas que sejam necessárias
para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos adquiridos e a conservação do
espaço a ser reformado, conforme proposta nº 4322/2020 do contrato de repasse nº
903918/2020/MTUR — Operação nº 1072727-55. À disposição dos Vereadores. O
Senhor Presidente solicita silencio no auditório enquanto a leitura dos documentos.
Ofício nº 70/2026 — Do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério
Oficial do Estado de São Paulo — Solicita intercessão do Vereadores junto ao Senhor
Governador para negociar reajuste do salário dos professores. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 71/2026 — Do Técnico de Comunicação Social da Câmara
Municipal — Apresenta a relação dos homenageados da subsede de São João da Boa
Vista enviada pelo Sinsaúde, para a outorga do Prêmio “Trabalhador da Saúde 2026”,
a ser realizada no dia 12 de maio de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. ;|
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disposição dos Vereadores. Ofício nº 72/2026 — De munícipe — Representação por
quebra de decoro parlamentar com pedido de instauração de investigação, abertura de
comissão processante e afastamento de parlamentar do cargo. À Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar. Convites: - Convite nº 25/2026 — Da Secretaria da Justiça e
Cidadania — Convida para o “Encontro Inter-Religioso Pela Paz MUNDIAL”, a
realizar-se no dia 17 de maio, às 14h00, no Memorial da América Latina, Auditório
Simon Bolívar, em São Paulo. À disposição dos Vereadores. Convite nº 26/2026 —
Do SEBRAE — Convida para o 1º Fórum de Empreendedores do Território Vulcânico
que vai ocorrer com os líderes de 14 Municípios no dia 28 de abril, a partir das
18h30, no Espaço Cultural URCA, em Poços de Caldas. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 27/2026 — Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
— Convida para a cerimônia de inauguração da nova quadra de esportes “Benedito
Donizetti de Jesus” e da área de lazer Maurício Belisário, a realizar-se no dia 30 de
abril, às 19h, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Dayse Ciacco:
“Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhor Prefeito, se estiver nos ouvindo,
senhoras professoras aqui presentes, e todos que nos acompanham à distância. Hoje
eu quero apenas expressar um sentimento que não é apenas meu, mas de muitas
professoras, profissionais da Educação, pais de alunos da rede pública municipal, e
cidadãos de São João da Boa Vista. Eu recebi a informação de que a Diretora do
Departamento de Educação, a senhora Maria Helena, teria solicitado sua exoneração.
Essa foi a informação que chegou até mim. Se esse for realmente o motivo, eu faço
aqui um apelo sincero e respeitoso ao Senhor Prefeito: eu peço que reconsidere. E à
Diretora Maria Helena, eu faço um pedido ainda mais direto: fique, Maria Helena.
Fique, porque sua gestão tem feito a diferença. Fique, porque os resultados falam por
si. Fique, porque a Educação do nosso município precisa de continuidade, precisa de
seriedade, e de compromisso, qualidades que você tem de sobra. Quero me somar,
então, ao movimento das professoras que estão aqui nesta Casa, que levantam suas
vozes para pedir a permanência de uma liderança que trouxe avanços concretos para a
nossa rede municipal, e esses avanços não são opinião, são fatos. Houve retomada do
crescimento educacional, com a recuperação do IDEB, que estava estagnado desde
2021, e melhora em 100% das escolas municipais. Tivemos avanços significativos na
alfabetização, com o aumento do indicador de criança alfabetizada, e evolução do
índice de fluência leitora, que saltou de 6,4 para 7,1 em apenas um ano, senhores.
Nosso município conquistou um reconhecimento, eu diria, nacional, com o selo
município ouro, fruto de políticas públicas sérias, e de impacto real. E por dois anos
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consecutivos, nós recebemos o prêmio Excelência Educacional, tomando 12
premiações que trouxeram recursos diretos para as nossas escolas. Isso é resultado de
uma boa gestão. Isso é resultado de um excelente trabalho. Isso é resultado de
compromisso com a educação pública de qualidade. Interromper esse processo agora,
eu considero um risco que não deveria ocorrer. Por isso, eu reafirmo: Senhor Prefeito,
por favor, reconsidere. Diretora Maria Helena, por favor, fique. A Educação de São
João da Boa Vista precisa da senhora. E hoje esta Câmara ecoa a voz de quem está na
ponta: a voz dos nossos educadores. Muito obrigada.” O próximo inscrito é o
Vereador Tomé: “Boa noite novamente, Senhor Presidente, toda a Mesa aos nobres
colegas, Vereadores e Vereadoras, público aqui presente no auditório, aos servidores
da Casa, e os que nos acompanham pelas redes sociais. Mais uma vez, eu faço uso da
palavra nesta Tribuna nesta Casa para afirmar que garantir direitos é promover
dignidade. Foi sancionada a Lei 5.624, de minha autoria, que autoriza o município a
estabelecer diretrizes para a implantação de práticas aquáticas, natação,
hidroginástica, para crianças e adolescentes com o TEA, o transtorno do espectro
autista. Essa lei nasceu de um diálogo que eu obtive com várias famílias atípicas, que
mostraram essa insatisfação, essa dificuldade ao acesso, então nós elaboramos essa
lei, quero agradecer aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras que subscreveram a
lei e que aprovaram. Quero agradecer ao Prefeito pela sanção da lei que entrou em
vigência, e nós já seguimos trabalhando para que não seja apenas uma lei de gaveta,
que existe uma lei que não vai ir na prática. Hoje já estive com o Diretor do
Departamento de Esportes, que é o Rodolfo Herrera, um grande trabalhador, para que
a gente, juntos, possa conversar e colocar essa lei na prática. Ele já faz, realiza um
trabalho parecido com a nossa lei, mas essa nossa lei vem dar amplitude, vem dar
mais qualificação para os profissionais, vem fazer as adaptações necessárias dos
locais onde serão praticadas essas questões da hidroginástica e da natação para
crianças e adolescentes autistas. Também temos a intenção de, futuramente, ampliar
não somente para crianças e adolescentes, mas para todos os autistas que possam
fazer uso e que necessitem dessas práticas, porque a gente sabe que natação,
hidroginástica, não é só questão de esporte. A água ajuda na questão motora, na
questão da coordenação, e muitas vezes até na redução da ansiedade. Então, é um
grande avanço que a gente entende, e estamos conseguindo contribuir para essas
famílias atípicas, porque inclusão é respeito. Então, agradeço a todos pela sanção
dessa lei. Agradeço ao Prefeito, aos nobres colegas, mais uma vez, para que a gente
possa continuar trabalhando por uma São João da Boa Vista melhor. Obrigado.
Aproveito para contribuir na questão dos ambulantes, Pastor Carlos e Nei que falaram
no momento do Requerimento: hoje estive falando com o Prefeito, um dos temas foi
dos ambulantes, e eu ratifico aquilo que o Pastor falou: ele me disse também que está
fazendo um estudo que para que possa criar uma praça de alimentação, talvez ali na
Praça Roque Fiore, o Departamento de Trânsito está responsável pela elaboração
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el
desse estudo. Obrigado.” O próximo inscrito é o Vereador Alexandre Sassarão: “Boa
noite, Senhor Presidente, meus nobres pares, público aqui presente neste auditório, os
funcionários desta Casa de Leis, e ao povo que está nos assistindo. Eu queria aqui
dizer, nobre colega doutora Dayse, que eu tenho certeza que se estivesse tudo bem no
Departamento de Educação, eu tenho certeza que o Prefeito não ia ter feito essa troca.
Eu tenho certeza, porque esta Casa aqui trouxe vários casos crônicos que estão
ocorrendo nesse Departamento. Um dos últimos foi essa troca da escola Josué Corso
para um local completamente sem condições de abrigar uma escola em período
integral, e a gota d'água foi a questão dos uniformes: duas camisetas e uma bermuda
para o ano inteiro, sendo que ano passado já não foi ofertado nada, porque a alegação
do Prefeito era que não tinha orçamento, que o orçamento tinha sido feito em 2024,
mas esse ano o orçamento é todo dele. Então, eu tenho certeza que se estivesse tudo
bem, o Prefeito não ia ter feito essa troca. E eu aqui eu faço um ato de desagravo em
favor do funcionário público do Departamento, um funcionário concursado, que é o
Professor Ricardo Tabarim, que foi indicado pelo Prefeito. É uma pessoa de extrema
competência, e eu tenho certeza que ele vai dar conta dessa nova missão. Então, não é
justo que aqui se faça uma, vamos dizer, uma fritura do novo Diretor. E volto a falar:
se estivesse tudo às mil maravilhas, eu tenho certeza que o Prefeito não iria fazer essa
troca. Então, é isso, que fique registrada a minha indignação, por essa fritura que está
sendo feita ao indicado a novo Diretor desse Departamento. Muito obrigado.” Pela
ordem, a Vereadora Dayse Ciacco: “Já que o senhor citou meu nome, queria deixar
muito claro aqui, perante meus colegas, que o meu pedido pela Maria Helena ficar,
em momento algum eu quis fazer uma fritura, em momento algum eu quis ofender
esse profissional, que é, sim, valoroso, e que espero assumir o nosso Departamento, e
vai fazer bonito. Não foi contra ele, mas sim a favor da senhora Maria Helena. Muito
obrigada.” O próximo inscrito é o Vereador Pastor Carlos: “Vereador, às vezes eu me
contenho, mas hoje não vai ter jeito. Eu quero falar da Maria Helena da seguinte
forma: Maria Helena é uma profissional primeira qualidade. Se teve algum erro,
como até posso concordar com Vossa Excelência, mas nós não podemos apagar a
história. Maria Helena deixou um legado enorme em São João da Boa Vista por onde
passou, haja vista que o apoio das professoras ou do Departamento de Educação, com
raras exceções, ao nosso candidato, que eu também faço parte da chapa, foi porque
Maria Helena estava no quadro da nossa indicação. Então, a troca é um direito do
Senhor Prefeito. Pode trocar, como pode fazer qualquer outra coisa, eu não questiono
porque quem tem os votos é o Senhor Prefeito, mas fica registrado: não conheço a
pessoa que vai vir, como não conheço nenhum, Vossa Excelência sabe disso, porque
eu pergunto o nome dele toda hora, de todo mundo. Não conheço nenhum, mas, com
todo respeito, Maria Helena vai deixar um legado gigante. Houve algum tipo de
falha, algum erro? Parabéns. E quem não nunca errou, que atire a primeira pedra.
Mas fica aqui o meu respeito à dona Maria Helena. Não ia falar nada. Fica o meu
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dal
respeito. Se eu pudesse, se fosse decisão minha, não posso dizer que eu não fui ao
Gabinete, porque eu fui, que fique registrado em ata. Eu fui ao Gabinete, mas fui
convencido por A mais B, e da forma como sempre reajo, manda quem pode e
obedece quem tem juízo. Mas parabéns à Maria Helena, que trouxe só coisa boa para
nossa cidade. O movimento que está havendo, sim, é um movimento “Fica, Maria
Helena”. Não estou pedindo para ela ficar, Senhor Prefeito, que fique registrado, mas
o movimento é “Fica, Maria Helena”, porque quem trabalha em torno dela, sabe da
responsabilidade, da lealdade dela, e do compromisso que ela tem. Houve falha em
uma escola, como Vossa Excelência falou, do apontamento do uniforme, duas
camisas e um short. Não poderia acontecer isso, não concordo com isso. Não, não
poderia. Tinha que ser dois e dois, ou três e três, não concordo com isso. Foi um erro,
foi uma falha em outros lugares, mas eu não posso deixar de enaltecer aqui a dona
Maria Helena, que foi, com todo o respeito devido, nós tivemos muito voto na
Educação para estar no poder hoje, ou o Prefeito voltar à cadeira que nós lutamos
tanto para estar, devido à Maria Helena. Que Deus abençoe o descanso dela, que eu
acho que ela não vai para uma nova jornada, mas se porventura acontecer de o
Prefeito voltar atrás, tem aqui o meu respeito. E a próxima pessoa que vier, que Deus
o abençoe nessa grande jornada, que não é fácil, porque escreva isto: esta Casa ainda
vai falar de Educação, que tem erro na gestão que está assumindo. Não por culpa
dele. É um leque muito grande, são muitas pessoas que estão debaixo do guarda-
chuva. Pessoas, têm professores aqui na sala, tem o nosso 1º Secretário lá como
professor, tem a Professora Hellen, que sabem bem disso. Há uma determinação, mas
a pessoa lá da ponta, a hora que chega lá, chega quadrada, a informação não chega
correta, é um uma criança que sai lá fora, pisa em algum lugar, queima o pé, é na
escola um professor que fala, tem que pôr um ADI... não é fácil para quem está
assumindo. Então, por isso deixo registrado: Maria Helena, parabéns pelo seu
trabalho, e que Deus te abençoe.” A próxima inscrita é a Vereadora Professora
Hellen: “Boa noite a todos. Eu não ia me pronunciar, mas já que foram levantadas
essas questões, eu sinto necessidade de manifestar, afinal eu sou professora da rede,
estou como Vereadora, sempre levantei a levantei a bandeira do que fosse melhor
para os estudantes. Levanto a bandeira de que, independentemente da pessoa que
esteja à frente do Departamento de Educação, precisa fazer andar. Concordo com o
Pastor do legado da Professora Maria Helena, também o novo Diretor nomeado é um
excelente profissional, tive o prazer de trabalhar junto com ele, e eu espero que ele
tenha sucesso nessa jornada caso ele assuma esta pasta, que eu sei que não é fácil. É
um dos maiores Departamentos da Prefeitura, nós temos falhas, então qualquer ser
humano está apto a ter falhas, mas o nosso papel aqui é fiscalizatório. Então, eu não
posso levantar preferências, porque esse não é o meu papel enquanto Vereadora. Meu
papel enquanto Vereadora é fazer com que se cumpra a lei. Então,
independentemente do time A, independentemente do time B, o meu papel será feito
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como tem que ser feito, assim como todos os meus colegas aqui fazem. Nós temos
que ser apartidários, temos que ser de acordo com a legalidade de que as coisas se
cumpram. A escolha é uma escolha do Prefeito, é um cargo de confiança dele, não é
meu, não é seu, não é de ninguém. E teremos falhas? Com certeza, mas o respeito
tem que prevalecer. Assim como o respeito ao legado da dona Maria Helena, o
respeito também de quem está querendo entrar e fazer história, independentemente de
quem seja. Então, eu condeno qualquer tipo de desrespeito em relação a qualquer
pessoa, a qualquer troca, porque eu acho que debate e expor opinião é necessário, é
um direito de cada um, mas isso tem que ficar dentro dos limites do respeito. Eu
respeito também para ser respeitada, e eu acho que qualquer pessoa exigiria isso.
Então, boa sorte para quem ficar à frente da pasta, que seja uma escolha feliz, e que
não percamos o nosso foco principal, que são os estudantes, e qualidade no nosso
trabalho na sala de aula também, porque não é fácil. Obrigada.” Esgotado o tempo, o
Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna
Livre: - Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que
proceda a verificação de inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. O primeiro
inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite é o senhor Tiago Morais Rosa
Luiz, que irá discorrer sobre a retirada dos ambulantes: “Boa noite, Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, a todos os cidadãos que estão aqui de São João da
Boa Vista. Estou hoje aqui representando os trabalhadores de São João, os da classe
de ambulantes, representando meus pais, Nelson e Ademilde, que há muitos anos
trabalham ali na praça, há mais de 40 anos, trazendo sustento para nossas famílias, e
hoje muitas dessas famílias têm perdido o seu sono, porque não sabem se a partir de
segunda-feira vão conseguir levar o mantimento ou conseguir levar a comida para a
mesa semana que vem. Todos nós vimos agora, recentemente, o vídeo do nosso
Prefeito questionando se nós somos realmente ambulantes, alegando que nós estamos
ali há muito tempo, que temos padrões de energias legalizados, que somos
comerciantes competindo com a avenida ali. Senhores Vereadores, se a própria
Prefeitura reconhece que nós somos trabalhadores estabelecidos, que pagamos nossas
contas de luz, que somos autorizados, fiscalizados pelo poder público por quatro
décadas, isso só prova uma coisa: que nós temos o direito da confiança legítima. Nós
não somos invasores. Nós somos parte da história comercial de São João. Uma
história de 40 anos que não pode ser guinchada e jogada num pátio da Prefeitura com
um aviso de dez dias baseado numa lei de estacionamento rotativo. Mais uma coisa
nos doeu no pronunciamento do Prefeito: foi ouvir que após guinchar os nossos
trailers na segunda-feira, a Prefeitura irá, e cito as palavras dele, depois, com calma,
definir locais que eles possam estar. Senhores, com calma para quem? A fome não
tem calma. As contas de nossas famílias não esperam com calma. Tirar o nosso
ganha-pão no dia 27, nos deixar na rua sem renda, só depois, com calma, procurar um
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lugar para nos colocar, é injusto, é desumano, é inconstitucional. Se sairmos de lá
sem um local pronto, nós não trabalhamos. Se não trabalhamos, como vamos manter
as nossas famílias? Nós respeitamos a organização da cidade, mas a Constituição
Federal do Brasil, no seu Artigo 1º e no Artigo 170, garante a nós a dignidade à
pessoa humana e o valor social do trabalho, assegurando a todos a existência digna. O
planejamento urbano jamais pode atropelar a Constituição e gerar um desemprego. A
justiça brasileira é clara: o poder público é obrigado a promover uma transição
organizada para trabalhadores consolidados. O que está acontecendo não é transição.
É uma ameaça de despejo. Nós só queremos trabalhar honestamente. Não queremos
regalias. Queremos direito de continuar sustentando nossas casas. Por isso, o que nós
exigimos desta Casa de Leis? Primeiro: uma aprovação urgente de um requerimento
que o Prefeito suspenda imediatamente esses guinchos, apreensão marcada para
manhã do dia 27. Segundo: que nenhuma remoção aconteça antes que um novo local
com viabilidade comercial, infraestrutura, já esteja 100% pronto e definido, uma
transição para esse local de trabalho para que nós possamos, no próximo dia, já poder
estar trabalhando. Senhores Vereadores, vocês têm o poder de impedir que essa
injustiça aconteça na segunda-feira. O povo sanjoanense está do nosso lado. Não
permita que tire o nosso ganha-pão para depois, com calma, verem o que fazerem
com as nossas vidas. Garantam o nosso direito de trabalhar. Muito obrigado.” A
segunda inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite é a senhora Ana Claudia
Zanchetta de Carvalho Ribeiro dos Santos, que irá discorrer sobre os ambulantes:
“Boa noite a todos. Boa noite, Senhor Presidente, nobres Vereadores, Vereadoras,
professores, professoras, e todos os presentes. É uma satisfação e uma honra imensa
estar aqui hoje, não apenas representando a valorosa Associação Comercial da nossa
cidade, mas também a FACESP. A FACESP é a Federação das Associações
Comerciais do Estado de São Paulo, e eu tenho a honra de fazer parte e ser a Vice-
Presidente. Então, a FACESP é um pilar do empreendedorismo paulista, reunindo
centenas de associações que, como a nossa, trabalham incansavelmente pelo
fortalecimento da economia local e pela dignidade na geração de empregos. Eu venho
aqui hoje com o coração aberto para tratar de um tema sensível, mas absolutamente
crucial para o equilíbrio social e econômico da nossa cidade, que é a necessidade
urgente de organização e regulação da atividade ambulante, como a gente estava
conversando, Regina. Eu quero começar deixando muito claro com a mais sincera
convicção: não somos contra o ambulante, muito pelo contrário. Nós sabemos que
por trás de cada banca, cada carrinho, cada barraca, há um pai, um avô, uma mãe, um
filho, uma família inteira buscando de forma digna o sustento dos seus lares, e isso
merece o nosso respeito profundo. Mas também precisamos falar com a mesma
clareza e empatia sobre a necessidade de equilíbrio para todas as partes. Hoje, o
comerciante estabelecido na nossa cidade, aquele que investiu seus sonhos, suas
economias, a sua vida em um ponto fixo, arca com uma série de custos fixos e
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contínuos: aluguel, IPTU, folha de pagamento para seus colaboradores, encargos
trabalhistas, licenças, alvaraz, além de tributos significativos, como ICMS, ISS, PIS,
COFINS. São obrigações que, juntas, somam milhares de reais, e sustentam a
estrutura da nossa cidade. Estamos falando de uma diferença absurda de custos, que
gera um desequilíbrio competitivo gritante e insustentável para quem faz a roda da
economia girar aqui dentro da nossa cidade, gerando a maior parte dos empregos
formais, e recolhendo os tributos que mantém a nossa Saúde, Educação e Segurança.
Eu peguei aqui três exemplos. Então, vamos pensar aí no seu João, que construiu sua
lanchonete com anos de trabalho duro e sacrifício. Ele sonhou em servir a melhor
coxinha, o melhor lanche da cidade, em ver suas mesas cheias, em dar emprego digno
para os seus colaboradores. Todos os dias ele acorda antes do sol, paga mais de 5 mil
de aluguel, garante que seus funcionários tenham carteira assinada e direitos, investe
em higiene impecável, cumpre cada exigência da vigilância sanitária. Ele honra seus
impostos, porque acredita que eles constroem a cidade. Então, bem na porta do seu
negócio, um ambulante oferece o mesmo produto, talvez até mais barato, mas sem a
mesma carga de custos, sem a mesma responsabilidade com a cidade, com os
empregos. Como o senhor João, com o seu suor e compromisso, pode competir
quando as regras do jogo são tão desiguais? Agora, nós vamos olhar para dona Maria,
que com tanto carinho e dedicação, mantém a sua quitanda. Ela conhece cada
produtor local, seleciona as frutas mais frescas, oferece produtos de qualidade para a
nossa mesa, ela é um ponto de referência no bairro, gera impostos que ajudam na
Saúde e na Educação. De repente, um caminhão de frutas estaciona na frente do seu
comércio, vendendo produtos sem a mesma garantia de origem, sem a preocupação
com os impostos que sustentam a cidade. A dona Maria, que com sua honestidade e
esforço contribui tanto, sente seu trabalho desvalorizado, suas vendas caírem, e o
futuro do seu pequeno negócio e de seus funcionários incerto. Sr. Pedro, ele investiu
a vida toda na sua loja de móveis. Ele pensou em cada detalhe, no conforto e na
durabilidade dos produtos, na garantia que oferece. Ele tem uma equipe de vendas
qualificada, entregadores, um estoque. Ele paga aluguel alto pelo seu showroom,
todos os impostos em dia, gerando empregos e movendo economia, e nos finais de
semana, que ele vê? Um caminhão parar na esquina oferecendo móveis, usando
nossas avenidas como showroom. Imagina a situação: o cliente, ao se deparar com a
diferença gritante de preços, pode, injustamente, sentir que está pagando muito mais
no comércio formal, ou até mesmo ter a dolorosa sensação de que está sendo roubado
ao escolher a loja do Sr. Pedro, que cumpre todas as suas obrigações. Ele não vê os
impostos, os salários, as garantias, as licenças... ele vê apenas um preço final mais
alto. Essa percepção equivocada, alimentada pela concorrência desleal, mina
confiança, e desvaloriza todo o esforço e legalidade que um comércio estabelecido,
como do Sr. Pedro, oferece. É a estabilidade, a segurança, a credibilidade de anos de
trabalho sendo minadas. Entendem agora a gravidade dessa situação? É o esforço de
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uma vida sendo colocada à prova a cada dia por uma falta de organização e regras
claras. Na Parada de Natal, por exemplo, nós tivemos cerca de trinta ambulantes de
fora vindos de cidade como Hortolândia, Campinas, Amparo, e até um caso gritante
de um comerciante de São Paulo que trouxe dez ambulantes. No caso de alimentos,
isso é ainda mais grave. Diante disso, o que nós da Associação Comercial
defendemos não é proibição, de forma alguma. O que defendemos, com urgência e
responsabilidade, é a organização, o equilíbrio, o respeito à legislação e, acima de
tudo, justiça para todos. A Associação Comercial entende que é fundamental definir
locais específicos e autorizados para a atuação dos ambulantes, garantindo que não
haja concorrência desleal com o comércio; garantir que esses trabalhadores possam
exercer suas atividades com dignidade, dentro das regras, mas também com a clareza
de suas responsabilidades; e, ao mesmo tempo, proteger o comércio estabelecido, que
é a espinha dorsal do nosso PIB, que gera empregos formais, paga impostos e
sustenta a cidade que todos nós amamos. Nós estamos totalmente abertos ao diálogo
com esta Casa, com a Prefeitura e, principalmente, com os próprios ambulantes.
Reafirmamos aqui o nosso espírito de parceria. A Associação Comercial está disposta
para contribuir ativamente na construção de soluções, auxiliando tanto o poder
público quanto os trabalhadores ambulantes na busca por caminhos viáveis, justos, e
sustentáveis para todos, e nesse processo, podem contar com a Associação Comercial
como uma parceira presente, comprometida, e disposta a colaborar no que for
necessário para que avancemos juntos. Muito obrigada por terem me escutado com
tanta atenção e respeito. E, Regina, eu coloquei aqui: nós, juntos, vamos encontrar a
melhor maneira para essa questão dos ambulantes. Obrigada a todos.” Pela ordem, o
Vereador Alexandre Sassarão: “Eu queria agradecer ao Tiago e a você, e dizer que é
aqui que acontece, aqui é a Casa do Povo. Então, a gente não pode querer só a minha
visão de cidade que eu quero. A gente precisa, primeiro, respeitar a legislação, porque
eu posso não gostar da legislação, mas essa lei, lá em 2002, foi a vontade da do povo.
Naquele momento, o povo representado aqui, neste Plenário, deliberou. Eu acredito
que o legislador tinha um texto, mas chegou-se num texto viável, num consenso.
Então, eu quero, mais uma vez, agradecer a vocês, e também colocar toda a Casa aqui
nesse diálogo para, juntos, a gente buscar a melhor solução. Muito obrigado.” Pela
ordem, o Senhor Presidente, Vereador Carioca: “Bom, eu quero falar com os
ambulantes: eu entendo a manifestação de vocês, porém a decisão só cabe ao
Prefeito, e nós não podemos intervir no que ele decidiu, pois estaríamos ferindo a
Constituição Federal em relação aos princípios da separação dos poderes. Mas,
conversando com os nossos três advogados, a Câmara vai reunir com os Vereadores,
vamos fazer um documento ao Executivo para que possamos fazer uma transição
justa, sem prejuízo a qualquer pessoa. É o mesmo caso da Maria Helena: o pessoal
queria vir aqui se manifestar, e não cabe à Câmara, é uma decisão só do Vanderlei. A
decisão dos ambulantes também é só do Vanderlei. Então, nós vamos tentar intervir
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junto a ele para ajudar vocês.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre
pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda
à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente
determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO: - Presidente: Walquíria Oliveira Martins Paulino. Vice-Presidente:
João Luis Moretto; Membro: Rafael Aparecido da Silva. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Hellen Viviane de Assis
Gregório; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: Rafael Aparecido da Silva.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Leandro
Alves Thomazini; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: Walquíria Oliveira
Martins Paulino. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Carlos Alberto Tomé;
Vice-Presidente: Leandro Alves Thomazini; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Rafael
Aparecido da Silva; Membro: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-Presidente: Rafael Aparecido da Silva; Membro: José Sabino Neto.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Presidente: Walquíria Oliveira
Martins Paulino; Vice-Presidente: José Sabino Neto; Membro: Carlos Alberto da
Cruz. COMISSÃO DE SAÚDE: - Presidente: José Sabino Neto; Vice-Presidente:
Sidnei Ramos da Silva. Membro: Walquíria Oliveira Martins Paulino. Recompostas
as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspenda os trabalhos pelo tempo
regimental. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Ata da 9º Sessão Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2026. Em
discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 9º Sessão Ordinária realizada no dia 13
de abril de 2026. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que
proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do
Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Decreto
Legislativo nº 14/2026 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Concede
Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor Jeferson Aguiar Martins. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 14/2026. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2026 — De autoria do Vereador Carioca — Concede Medalha de
Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor Jonas Barcellos Escobar Córrea. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2026. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Â
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 16/2026 — De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira — Concede
Medalha de Mérito Cívico '24 de Junho” à Senhora Liliane Aparecida Parreira
Bianchini Fileti. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Ofício do Expediente nº 48/2026 — Da Primeira Estacionamentos —
Encaminha a prestação de contas referente aos meses de Dezembro de 2025, e
Janeiro e Fevereiro de 2026. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pela
ratificação da análise realizada pelo Departamento de Trânsito e Segurança, que
concluiu pela regularidade das prestações de contas. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação a ratificação da prestação de contas encaminhada
através do Ofício do Expediente nº 48/2026. Em discussão. Em votação. Aprovada
em votação única a ratificação da prestação de contas. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: -
Projeto de Lei nº 19/2026 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação da Bolsa-
Preceptoria no âmbito do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE com o fim de promover o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem
na rede Básica de Saúde Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Redação, de Saúde, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2026. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei
Complementar nº 21/2026 — Do Executivo — Reclassifica o cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de
Educação e Assistência Social, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais, e de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2026.
Em discussão. Em deliberação, o Vereador Leandro Thomazini: “Eu gostaria de
solicitar que fosse votada a dispensa de interstício deste projeto.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Leandro Thomazini de
dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2026.
Em discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício do projeto. Em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira segunda discussão,
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2026. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei nº 23/2026 — Do Executivo — Institui o Festival de
Música Brasileira de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 23/2026. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro
inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Alexandre Sassarão: “Aqui eu faço
um convite: o Poder Legislativo do município de São João da Boa Vista tem a honra
de convidar para Sessão Solene de outorga das honrarias: Título de Cidadão
Sanjoanense ao Dr. Osvaldo de Souza, e Moção de Congratulações aos munícipes:
Carlos Eduardo Fanelli Molle; Casa de Caridade Luz Divina; Jorge Luís Ciacco
Mazzi; Rodrigo Rogério Parreira da Silva; Thoys de Carvalho Garcia, através do
Decreto Legislativos nº 56/2025, e as Moções 160, 169, 172, 175 e 188 de 2025, de
autoria do Vereador Carioca, a realizar-se no dia 29 de abril, quarta-feira, às 19 horas,
neste plenário.” O próximo inscrito é o Vereador Leandro Thomazini: “Eu gostaria de
reforçar o convite aqui, que já chegou até nós Vereadores, mas reforçar que nesta
sexta-feira nós teremos a presença do Ministério da Saúde aqui em São João da Boa
Vista, a presença confirmada do Assessor de Assuntos Parlamentares e Federativos,
Humberto Tobé. Vai ser na UNIFAE, no prédio central, prédio principal, às 18h30,
nesta sexta-feira agora. Estendo aqui o convite a todos os Vereadores, Vereadoras, e
também à imprensa presente aqui. Acho que é um evento importante para discutir a
Saúde do nosso município. Muito obrigado.” Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa
Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h26mins quando se encerrou a
presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que a Vereadora Aline Dourador Luchetta
esteve presente de forma online. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr.
Rafael Magalhães Oliveira — Diretor Legislativo da Câmara Municipal —, com o
Vereador José Urias de Barros Filho — Presidente da Câmara Municipal —, e com o
Vereador José Alexandre Sassarão — 1º. Secretário Câmara Municipal —, aos vinte e
dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e eis (22/04/2.026).
JOSÉ ks OS FILHO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
)
As
JOSÉ ALEXANDRE SASSARÃO
1º SECRETÁRIO
“ RAFAEL
[Ui
OR RODRI VES' E CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO