| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2015-08-17 |
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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 17 agosto de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 06 – 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 07 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19H25 PR. Luís Carlos Domiciano. 09 – 19H27 PTB. Odair Pirinoto. 10 – 19H28 PC DO B. Leonildes Chaves Júnior. 11 – 19H30 PSD. Gérson Araújo. 12 – 19H34 PV. Raimundo Rui. 13 – 19H34 PSDB. Roberto Campos. 14 – 19H35 PTB. Reberson Menezes. 15 – 20H00 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 23ª Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 367/2015 – Encaminha resposta ao Ofício-pf nº502/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 368/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº554/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2015 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira – Denomina- se Alameda 24 de junho a Alameda Um do loteamento fechado “Lago da Prata”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o Programa Adote uma Escola, na forma que especifica, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. MOÇÕES:- Moção nº 126/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Congratula a Escola Municipal Sarah Salomão que completa 14 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 127/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia congratulações ao Corpo Discente e Docente, e aos alunos, da EMEIF Sarah Salomão pela passagem de mais um ano de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 128/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o envio de Moção de Congratulações pelo Dia do Soldado, cuja comemoração se dá todo dia 25 de agosto de cada ano. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 129/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o envio de Moção de Congratulações aos Maçons pelo Dia Municipal do Maçon, que será comemorado no dia 20 de agosto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 130/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Envia congratulações ao NUCAI – Núcleo dos Corretores e Administradores de Imóveis de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 581/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita a formação de uma comissão de estudos para apurar as denúncias que esta casa recebeu de óbito por omissão de atendimento no Pronto Socorro Municipal. Com os votos contrários dos Vereadores contrários os Vereadores Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano (Bira), Elenice Imaculada Vidolin, José Claudio Ferreira e Fernando Betti. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos e Odair Pirinoto. Havendo empate o senhor Presidente deu seu voto de minerva favorável a aprovação do Requerimento nº 581/2015.Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 582/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de caixa de reuso de água no Campo de Futebol do CSU Luís de Freitas, no Bairro Jardim Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 583/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações e providências quanto a instalação de passagens elevadas de pedestres na Rua Racticliff, no Bairro do Pratinha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 584/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao SETRAN informações sobre a sinalização na entrada do bairro Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 585/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao SETRAN informações sobre a sinalização na entrada do bairro Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 586/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao SETRAN informações sobre a sinalização na entrada do bairro Jardim 1° de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 587/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo a prestação de contas da Cooperativa Coopermax. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 588/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações a respeito de limpeza de terrenos públicos e particulares e propõe a criação de campanha da conscientização. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 589/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Reitera o requerimento n°81/2015, que solicita ao Conselho Municipal de Desenvolvimento – CDM, cópia das atas de todas as reuniões ocorridas nos anos 2003 e 2004. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 590/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações e providências relacionadas à falta de iluminação pública no final da Rua Bezerra de Menezes, fundo com a CSU do bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 591/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereaor Fernando Betti– Solicita ao SETRAN a instalação do obstáculo tipo Tartaruga n° I ou II próximos ou em frente a todas as escolas e creches do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 592/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a viabilidade de estudos para implantação de Consultório de Rua. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 593/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a poda de árvore na Rua Giordano Cirto ao lado do nº 119, no Bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 594/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN um semáforo, no cruzamento da Rua Ratcliff com a David de Carvalho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 595/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita providências e estudos para instalação de placas de sinalização de passagem livre no semáforo existente na Praça da Catedral, em frente a Agência do Banco do Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 596/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita a relação de todas as empresas terceirizadas que prestam serviço no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 597/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita informações ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Saúde, referente ao postinho inaugurado no Jardim das Azaleias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 598/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Jo]ao Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a pintura de todos os Redutores de Velocidade da Avenida Izete Corrêa Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 599/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de braço de luz na R. Jonas Vieira de Barros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 600/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Reitera os Requerimento n°80 e 486/2015, solicitando pedido de redutor de velocidade na Rua Rosa Dias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 601/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscritos pelos Vereadores Reberson Menezes, Luis Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio e José Claudio Ferreira – Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Cultura, contato com a Casa dos Açores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 602/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a poda das árvores na Rua Antenor A. da Silva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 603/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN estudos para colocação de Redutor de Velocidade na Rua David de Carvalho, em frente ao número 148. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 604/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações sobre o repasse que a Prefeitura fez à BioSaúde e foi retido pela Justiça. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 605/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre a verba do CEREST. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 606/2015 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Solicita a intercessão do Deputado Campos Machado na doação do prédio do Fórum para a Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Queria saber se o senhor como participante da Uvesp poderia fazer um Requerimento direcionando a todas as Câmaras da nossa região solicitando das Prefeituras que utilizam o nosso Hospital, ajudar para arrumar a tomografia, porque eu acho se eles usam tem que pagar e como não foi arrumado até hoje, acho que todos os municípios têm que ajudar porque eles fazem o uso desta máquina. Usa da palavra o senhor Presidente – Vou pedir para a Casa fazer um ofício para todos os Vereadores e assinamos amanhã. INDICAÇÕES - Indicação nº 197/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a instalação de um Placar Funerário na Praça Isaura Teixeira de Vasconcelos, no bairro o DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 198/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo o nome do saudoso Orlando Fanelli, na Rotatória existente em frente a UNIFAE. O senhor Presidente retira a Indicação nº 198/2015 de sua autoria. Indicação nº 199/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita iluminação pública na Rua Guilherme Ciacco, esquina com a Rua Daercio Quero Roblles. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 200/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis e Claudinei Damalio – Solicita a limpeza e reforma dos banheiros da quadra esportiva do bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 201/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de toda extensão da área pública do bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 202/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a manutenção da iluminação pública na Rua Antenor A. da Silva. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 203/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a reforma dos pontos de circulares da Av. João Osório e Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 204/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento das ruas do Jardim Flamboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 205/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento das ruas do Jardim das Flores. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 269/2015 – Do Departamento Municipal de Educação – Convida para a seleção dos trabalhos referentes ao programa “Viver e Ser Feliz”. O julgamento dos trabalhos acontecerá no período de 06 a 08 de outubro de 2015 das 19h30min às 22h00min. A cerimônia de premiação será no dia 24 de outubro de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 270/2015 – Da Unifae – Envia Balancetes da receita e da despesa do mês de julho de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 271/2015 – Do Projeto Cara Limpinha - Convida para a inauguração da nova sede, dia 15 de agosto de 2015 a partir das 9h00min, na Rua Antônio Milan nº 100, Jardim Vila Rica. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 272/2015 –Do DETRAN - Envia resposta ao Of. Gab. nº 002/2015, de autoria do vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 273/2015 –Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –Envia cópia de inteiro teor das decisões Singular e da Colenda Primeira Câmara desta Corte.. À disposição dos Vereadores. CONVITES:- Convite nº 008/2015 – Da Câmara Municipal de Tambaú - Convite para participar da Sessão Solene de outorga de Título de Cidadão Tambauense e Profissional Modelo a diversas autoridades. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. De acordo o Artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Senhor Presidente informa que a Ata é resumidamente aos assuntos tratados, inclusive a palavra dos Vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos eu uso do Pequeno Expediente, para pedir o senhor Presidente que nomeie um Relator Especial para o Projeto de Resolução ao Regimento de minha autoria 002/2015, este projeto entrou na Casa dia 03 de agosto de 2015. Pelo nosso Regimento Interno, qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno depois de lido em Plenário será encaminhado a Mesa para opinar, a Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa, após essa medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais Projetos. Peço porque se esgotou o prazo de 10 (dias), para colocar o Projeto em votação. Gostaria então que o senhor Presidente agora nomeasse um Relator para que com certeza ele entre em votação. O Projeto a que me refiro e o Projeto do fim do recesso do Legislativo. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 05 (cinco). Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Rui Nova Onda, Fernando Betti e Claudinei Damalio. Existindo número legal e regimental o senhor Presidente nomeia como Relator Especial ao Projeto de Resolução 002/2015 o Vereador Leonildes Chaves Júnior de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre - O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretario que faça a verificação de inscritos para fazerem uso da Tribuna Livre. O senhor 1º. Secretário informa que o cidadão inscrito para fazer uso da palavra é o senhor Orlando Jorge dos Reis. Com a palavra o senhor Orlando Jorge dos Reis – Boa noite. Esse momento para mim onde eu teria a Sra. Juraciara em que está representando muito bem o Conselho Municipal de Saúde. Porém ela não poderá comparecer, mas eu declaro como líder de bancada, 12 anos na saúde no SUS que ela é altamente competente. Eu tenho autorização para estar aqui, o nosso médico José Eduardo obrigado pela sua rápida ficha de encaixe no SUS quando fui acometido da precisão de ser salvo. Eu trabalhei 12 anos no SUS, e estou largando não por idade, mas por vencer esse ano. Mas vou sair chorando de tanta luta, pra conseguir, estou falando do José Eduardo porque o senhor me salvou indiretamente. E o Sabino precisava que eu entrava tinha meia hora com a sua ficha na mão. Foi no spá de São João, com o melhor hospital. Eu falo por nervoso quando atacam aquela entidade nervosa que temos, e se não tem dinheiro é porque não temos Governo Federal e ninguém tem o peito de ocupar esse microfone e falar. Fui muito bem tratado. Fui atendido por enfermeiros e enfermeiras que não eram funcionários nossos, totalmente de graça, eram anjos. Eu passo lá e tenho vontade de morar lá. O Padilha vem com nome de um ministro que nunca existiu aqui dentro de São João dizendo que ia ser líder do governo. Vamos defender o Brasil e a Santa Casa com os punhos, não vem dando casas populares que são verdadeiras misérias ao povo que não precisa de esmola. Precisa de um SUS maravilhoso que venceu a Juraciara. O senhor Presidente informa ao cidadão senhor Orlando Jorge dos Reis que seu tempo esgotou e que serão suspensos os trabalhos para que seja feito o restante do seu pronunciamento. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicita a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Boa Noite ao senhor Presidente, colegas Vereadores, aos munícipes presentes na Casa na noite de hoje, aos que estão acompanhando a gente na internet e aos que nós assistindo na TV. Peguei a tribuna hoje para dar uma satisfação, primeiro em nome da Câmara Municipal sobre a reunião que nós tivemos com o senhor Prefeito Municipal e o Sindicato. Queria passar isto porque a população fica preocupada e inclusive os Servidores. No final vou expor a minha opinião como Vereador do que vi em todas as reuniões. Primeiro os Vereadores reuniram com o senhor Prefeito e tentamos de acordo com o pedido feito pelo Sindicato aqui nesta Casa, tentamos uma negociação, tentamos fazer que o Prefeito recebesse o Sindicato de novo e ele estivesse presente e que a gente conseguisse conversar. Houve esta reunião e até apresentei uma proposta ao senhor Prefeito e ele autorizou marcar uma reunião com o Sindicato. Nesta reunião com o Prefeito queria esclarecer alguns pontos no entendimento meu como Vereador. O que acontece com isto até para a população que não sabe? A folha de pagamento que pode ser usada para pagar os servidores tem até um limite que o Prefeito pode chegar, tem algumas coisas que podem ser colocadas na folha de pagamento e outras não. O Sindicato questionou que estava sendo colocados estagiários e terceirizados. Como Vereador eu questionei o Osvaldo que é o contratado da Prefeitura para estar discutindo isto dai. Fiz duas perguntas muito simples e pedi para que ele fosse muito claro. Estagiário pode? Ele falou que não. Serviços terceirizados? Ele falou que a entendimentos que sim e não, falou que havia uma briga na justiça para provar se isto é legal ou não. Se tirar o Estagiário o percentual cai para mais ou menos 48% e se tirar os terceirizado cai para 42% ou 43%. O servidor só está brincando para o percentual que ele tem direito, não pelo lado administrativo do Prefeito. Depois fiz uma proposta na frente do Prefeito e do Sindicato, para que houvesse um estudo de ambas as partes. Onde falei que ele desse os 7%, que o Sindicato estava pedindo parcelado mês a mês e colocasse na lei que se ele não tivesse percentual que ele pararia no mês que atingisse o percentual do Servidor. Ali ele acabou com a reunião, dizendo que isto ele não faria. No meu entendimento como Vereador é que ele sabia que tinha condições de dar. Outro ponto que acho muito importante da reunião e bom que o povo e os servidores saibam. Na hora que o Sindicato falou que iria abaixar a proposta e qual seria a contra proposta do senhor. Ele não teve a contra proposta. Ele deixou bem claro que o máximo seria aquilo e depois que a receita caiu no mês julho que ele pensaria se mandaria aquilo. Foram mais ou menos estas palavras. Queria deixar isto gravado isto aqui, porque ás vezes a população não entende que existem percentuais em algumas coisas. Percentual a ser gasto com o servidor, a ser aplicado na educação, saúde e o resto administra já que foi ele eleito pela população para fazer a administração com o dinheiro público com o apoio da Câmara Municipal. Então eu entendi muito claro. Ele poderia sim ser maleável, poderia ter um tempo conversar e chegar a um acordo para que as coisas não piorassem. Hoje como entendo como servidor também, perguntei ao Sindicato qual seria a posição deles. Eles vão entrar na Justiça para provar que as contas estão corretas com eles dizem. Particularmente não gostei, como Vereador e acho que não é por ai que administra uma cidade, a gente tem que tentar ser um pouco maleável a partir de quando aceitar alguns cargos. Não senti a boa vontade em relação a resolver este assunto. Por este motivo eu pego a tribuna na noite de hoje, respeito muito o senhor Prefeito, mas em minha opinião poderia ter um dialogo maior para que não fosse para a justiça e tivesse este empasse de novo. Falo isto porque a população fica ansiosa e preocupada se vai ter greve e como vão acontecer às coisas. Hoje falo isto representando as duas partes a população e os servidores. Acho que esta tensão que fica todo mundo vejo que não precisava. Peço que o Prefeito pense bem nas suas atitudes que está fazendo em relação ao servidor, seja um pouco mais compreensivo e maleável. Tudo que a gente pede para atender a população são os servidores, e isto depende de um servidor capacitado, com vontade e de um servidor com o material para trabalhar. Venho aqui hoje deixar a minha opinião e parabenizar o Sindicato que chegou a abaixar e ter uma contra proposta e aceitar que o Prefeito fizesse uma contra proposta, mas o Prefeito não fez, respeito ele, ele tem as suas contas nas mãos e ele fala que não tem condições. Só espero que a Justiça mostre com clareza, mas uma vez o que aconteceu no ano passado. Não intendo porque uma transigência em um momento tão difícil que o País vem vivendo, sendo que a Prefeitura Municipal é a maior empresa pública e isto é um clico, todo o dinheiro que é recebido pelo servidor é gasto no município, isto gira e este giro vai para os cofres públicos. Então gostaria de deixar a minha posição aqui. Muito Obrigado a todos. O senhor 2º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - Boa Noite estive a convite de um morador das Azaleias na semana passada e eu estive no bairro e inclusive o morador está presente que é o Edvaldo. Que os moradores dos bairros Azaleias I e II, Resedás e daquela região estão reivindicando que o senhor Prefeito Municipal e a Diretora de Saúde permitam que os moradores do Bairro sejam atendidos, pois com a entrega das casas os moradores que residiam em outros bairros, são obrigados a serem atendido nos bairros em que eles moravam antigamente e não na UBS que existe no bairro. Particularmente eu acho isto um absurdo, porque a partir do momento que ela está morando, ela não pode ter atendida no bairro. Tem pessoas lá que moravam no Maestro Mourão, tem que pegar a circular ás 05h00 da manhã para ver se tem vaga para serem atendidos. Enfim tem gente da cidade toda. Agora elas não podem ser atendidas nos bairros que elas moram. Então peço o apoio de todos os Vereadores para que possamos fazer um documento, para que os moradores sejam atendidos nos seus bairros, e muitas vezes são pessoas que nem condições financeiras têm para isto. Questionei se a Prefeitura fornecesse transporte para estes outros bairros, na maioria das vezes eles não fornecem. Com a reforma da Unidade de Saúde do Jardim São Paulo irá usar a Unidade de Saúde do Jardim Azaleias. Gente a distância é muito grande e existe outra Unidade que funciona do PFS que é o Alexis Hakim, que é perto do Sempre Vale. Por que não permite que os moradores do Jardim São Paulo utilizem a Unidade do Alexis Hakim. Está havendo uma falta de comando na Saúde Publica, acho que a Diretora de Saúde está perdida em suas atitudes. Nós precisamos como representantes do povo tomar uma atitude que realmente venha atender a população e que é uma reivindicação deles. Acho mais que justa está reivindicação. E hoje para minha surpresa e isto não partiu de mim e já gostaria de deixar bem claro porque algumas pessoas e alguns passarinhos covardes que não se identificam, vão querer falar que fui eu quem fez isto, porque eles comem alpiste do dono da cidade. Tenho um envelope aqui, que está inscrito: “Aos cuidados do Dr. Chaves, Urgente”. Neste envelope tem um conteúdo que eu folheteei rapidamente e não conteúdo total apenas uma resumida que está falando sobre a Santa Casa. O que me deixou intrigado neste documento, que consta até uma Ata da Mesa da Mesa Administrativa da Santa Casa, então a pessoa que enviou isto aqui ela está querendo me usar para fazer alguma denúncia, e a denúncia pelo visto é grave. Reafirmo novamente não tive acesso a isto aqui, apenas estava na minha mesa junto com os meus documentos. Não sei que entregou ou que recebeu aqui na Câmara, mas vou fazer a leitura, porque acho que e de extrema importância e de extrema gravidade e que vai confirmar e ai cabe a nossa função de Vereador, pois a Santa Casa recebe sim verba publica e todas ás vezes que eu solicitei para a Santa Casa apresentar algum documento eles se negam, eles nunca apresentam. Acho que quem trabalha com a verdade e não tem nada a esconder, não tem porque não apresentar os documentos. É uma Instituição Filantrópica, recebe dinheiro público e deve sim prestar contas a Câmara Municipal. Como nós também fazemos convites a várias pessoas e elas não comparece. Se estas pessoas são convidadas é porque assuntos importantes e inerentes à comunidade tem que ser debatidos e debatidos com estas pessoas. Acho que o não comparecimento delas é um desrespeito com a Casa, com a população e é medo, porque estão fazendo coisas erradas. Como fez a Biosaúde a semana passada. Antes de falar sobre este documento eu preparei um vídeo sobre a Biosáude. Olhem este vídeo está relacionado o que foi dito na semana passada. Este vídeo tem haver com o que aconteceu com a Biosáude em São João da Boa Vista. E já tinha dito isto há um ano e meio atrás. A presença da Biosaúde e a parte de licitação tem que ser investigada pelo os Vereadores, vamos pegar, muitas coisas erradas. É hora de a gente tomar providência porque a cidade está um pouco abandonada. Vocês se recordam que na semana passada em uma das minhas conversas telefônicas o Diretor Financeiro se não me engano da Biosaúde, disse que o dinheiro teria sido pago pela Prefeitura e foi retido na cidade de Ubatuba, depois chegou ao meu conhecimento este vídeo, no qual o Prefeito está passando pelo um processo de Impeachment por irregularidades no contrato com a Biosaúde. Isto já havia falado há um ano e quatro meses quando eu apresentei os documentos na época da Biosáude com dívidas trabalhistas e problema com outras Prefeituras. Como pode uma empresa com todos estes problemas assumir a saúde de São João da Boa Vista. Eu acho isto grave e acho que precisamos investigar. Na primeira licitação não apareceu ninguém e numa segunda licitação foi uma surpresa, e eu até brinquei com o Ademir na época e falei que ninguém iria aparecer porque o preço pago era muito abaixo do valor de mercado. Aparece a Biosaúde e agora vem culminar com estas demissões e com outros fatos que estão acontecendo na cidade e se a gente montar um quebra cabeça as peças vão se encaixando, como por exemplo, foi vinculada a venda do “Plano Mais Saúde”. Sei que o Plano é uma instituição e não cabe ao Poder Legislativo investigar. Mas tudo ocorrendo ao mesmo tempo? Então precisamos ficar atentos que muitas coisas estão para vim por ai. Gente, vamos respeitar que nos colocou aqui e vamos investigar. O pessoal de Ubatuba fez um trabalho muito bonito. Entrei em contato com o Vereador Claudinei seu xará e me atendeu muito bem e explicou toda a situação que ocorreu em Ubatuba e os documentos que levaram ao pedido de Impeachment que uma Xerox que São João da Boa Vista, tudo muito semelhante, a única coisa que muda é Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e lá e a de Ubatuba. Então precisamos ficar atentos a isto e investigar e tomar medidas. Várias cidades tomam medidas decentes e que o povo espera de uma Câmara de Vereadores o que não está acontecendo na nossa. Agora gostaria de fazer a leitura do documento, vou afirmar novamente, foi uma surpresa receber este documento na pasta, não sei qual o funcionário que recebeu este documento na Casa, gostaria depois que este funcionário que recebeu este documento fizesse a gentileza de se identificar para mim ou para todos. Receber um documento desta maneira acho que alguém recebeu? Eu não fui sinceramente não fui eu. Diz assim: “Dr. Chaves, isso tem que ser falado agora na Câmara, pois o Carlos Lobato da Santa Casa está passando uma lista onde os funcionários tem que assinar em apoio a ele, porque senão já sabe o que vai acontecer com quem não assinar......”. Acredito que este documento esteja relacionado com a venda do Plano. O senhor Presidente informa ao Vereador Leonildes Chaves de Oliveira que seu tempo se esgotou e que irá ceder 10 (dez) minutos do seu tempo. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves de Oliveira – Um funcionário de alto escalão do Plano me procurou informando que este Plano havia sido vendido na noite de segunda-feira na qual estava presentes o senhor Carlos Lobato, senhor Merlin, senhor Evander Corso e a Vice Prefeita Patrícia Magalhaes e mais um empresário que não recordo o nome. Porém a Diretoria do Plano não era de acordo com a venda, mas estava sendo ameaça a assinar este documento. Pediu para que eu fizesse uma postagem no meu Face informado isto a população. Eu fiz está postagem como faço várias postagens no meu Face. Para minha surpresa eu recebi também uma mensagem no meu Facebook e não apaguei a mensagem deste funcionário deste funcionário que eu não citar o nome para não comprometer ele porque tenho certeza que amanhã ele perde o emprego. Na me recordo, se foi na quinta ou sexta feira por volta do meio dia, que havia recebido uma ligação do senhor Paulo Merlin, dizendo que a venda sido suspensa. E começaram a vincular nas redes sociais, funcionários da Santa Casa postando uma mensagem de apoio a venda do Plano e ao Administrado da Santa Casa o senhor Lobato. É muito estranho funcionário apoiarem de livre e espontânea vontade apoio ao Administrador. “Como diz aqui: Está passando uma lista onde os funcionários têm que assinar em apoio a ele, porque se não sabem o que vai acontecer, com quem não assinar”. Isto esta nas redes sociais. Estou continuando a leitura, olha a mentira que ele Carlos Lobato fala no Jornal o Município e Gazeta no dia 04 de julho de 2015, com relação a divida da Santa Casa quando ele saiu da Mesa em Janeiro de 2010. E tanto no Jornal e na Ata da Santa Casa é ele quem esta falando. No jornal ele fala que a dívida era de R$ 4.514.126,99 em janeiro de 2010. Já na Ata da Santa Casa ele fala que a dívida da Santa Casa era de R$ 8.013.146,83, então isto aqui há uma divergência do que ele falou no jornal e o que está na Ata da Santa Casa. Gente se confirmada à veracidade disso aqui é uma mentira extremamente grande, para constar em uma Ata de uma Instituição como a Santa Casa, onde estão presentes os Empresários, que entre aspas dominam e mandam na cidade e querem mandar em todos por sinal, uma Ata no valor de R$ 8.013.146,83 e no jornal o Administrado fala R$ 4.514.126,99. À dívida tudo sabe que existe, mas nunca ninguém sabe o valor real da dívida. Porque ninguém sabe o valor real da dívida? Porque as pessoas que estão na Mesa nunca esclarecem a população e nem a Casa. A única vez que apareceu foi o Provedor e ele só apareceu, porque ele sabia que o assunto que eu iria debater com ele já havia sido resolvido. Aquilo que ele fez aquele dia não tem sentido. Ele veio fazer papel aqui do que aqui? De bonzinho, de Santo? De Santo ele não tem nada, muito pelo contrário, se e isto aqui for verdade são todos criminosos e bandidos. Isso é dinheiro público é nosso do povo. Então precisamos levantar isto ai e não concordo. A Santa Casa hoje se intitula regionalizada. O Dr. Sabino esteve aqui falou que não recebe a 12 (doze) meses. Onde estão utilizando o dinheiro dos Médicos a onde e para que? Isto é apropriação indébita de dinheiro. O Sabino particularmente me chamou e falou que a Mesa Administrativa o chamou e pediu para falar que não era roubo não, para falar que é furto que é diferente. Chamaramno para falar isto. Então realmente afirmaram que estão com o dinheiro e foram lá passaram a mão na cabeça do Sabino e pediram para ele mudar a palavra. Ele fez uma denúncia gravíssima aqui, denunciou uma série de fatores. Que providências tomaram? Eu e o João Henrique tomamos providências. E a Casa que providência tomou. Convidei o Dr. Sabino para comparecer a Casa na semana passada, para saber se haviam tomando alguma providência em relação a isto. Ele não compareceu. Porque ele não compareceu? Porque sabe que não pagaram e iria ficar por isto mesmo. O sistema está precário faz tempo e não é só em São João da Boa Vista é no Brasil em geral, mas temos que nós preocupar com a nossa cidade e não podemos esquecer que a Prefeitura injeta muito dinheiro por mês lá. Paga os Plantões a Distancias e outros requisitos, para vocês terem uma ideia pagas cirurgias para ser realizada pelo SUS, a Prefeitura paga uma complementação para os Médicos que realizar cirurgias. A própria Prefeitura esta pagando um acréscimo ao SUS. Isto é legal? E isto está em contrato assinado entre a Prefeitura e a Sana Casa, pagamento adicional ao SUS. Durante muito tempo foram realizadas cirurgias na Santa Casa e o SUS não permite a realização destas cirurgias. Na época eu era Diretor Clinico, levantei estes documentos e fiz uma denúncia na Mesa e jogaram o meu papel na gaveta. A pessoa interna para fazer uma cirurgia e de repente opera de outra cirurgia a qual a Santa Casa não é credenciada a fazer e muito deste pacientes foram a óbito. O senhor Presidente informa que o tempo do Vereador Leonildes Chaves Junior se esgotou e que ira suspender os trabalhos, mas antes quero deixar claro que todas as denúncias que você fez foi enviada pela Mesa ao Ministério Público. O senhor Presidente suspende os trabalhos por tempo indeterminado e informa que continuara sendo gravado o pronunciamento do Vereador. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 2º. Secretario informa que estão presentes os Vereadores Rui Nova Onda, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo e Ademir Martins Boaventura. O senhor 2º. Secretário informa que não existem mais Vereadores inscritos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Comissão de Justiça e Redação os Vereadores – Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Reberson. Comissão de Finanças e Orçamento os Vereadores:- João Henrique de Paula Consentino, Fernando Bonareti Betti e Luís Carlos Domiciano; Comissão de Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos os Vereadores:- Odair Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social os Vereadores:- Roberto Campos, Gérson Araújo e Antonio Aparecido da Silva; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar os Vereadores:- Fernando Betti, Ademir Martins Boaventura e Leonildes Chaves Júnior e Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais:- João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior e José Cláudio Ferreira. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22ª. Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 22ª. Sessão Ordinária dia 10 de agosto de 2015, com voto contrário do Vereador Reberson Menezes. Em seguida o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA – Projeto de Resolução nº 07/2015 - De autoria da Mesa - Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais móveis à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para serem utilizados nos Departamentos Municipais, e os bens que não estiverem em condições de uso para que sejam encaminhados para leilão. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 007/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Projeto de Resolução nº 007/2015. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio. Ofício nº 020/2015 – De autoria da Presidência - Encaminha aos vereadores o balancete da receita e despesa referente ao mês de junho/2015. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio nº 020/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Oficio nº 020/15 À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 021/2015 – De autoria da Presidência - Encaminha aos vereadores o balancete da receita e despesa referente ao mês de julho/2015. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio nº 021/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Oficio nº 021/15 À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Ofício os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO – Projeto de Lei nº 77/2015 – Do Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 290.000,00, objetivando atender despesas de custeio com pessoal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 77/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Bira - Senhor Presidente solicito que seja votado em globo a votação dos Projetos de Lei 078, 079, 080, 081 e 058. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido feito pelo Vereador Luis Carlos Domiciano. Que sejam votados em globo os referidos projetos. Projeto de Lei nº 78/2015 - Do Executivo - dispõe sobre denominação de André Valentim na Rua 01 do Loteamento Alto da Paulista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 78/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 79/2015 – Do Executivo - dispõe sobre denominação de Orlando da Silva na Rua 02 do Loteamento Alto da Paulista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 79/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 80/2015 - Do Executivo - dispõe sobre denominação de Milton Pigati na Rua 03 do Loteamento Alto da Paulista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 80/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 81/2015 – Do Executivo - dispõe sobre denominação de Luís Pio de Magalhães a Avenida Marginal 01 do Loteamento Alto da Paulista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 81/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Denomina-se RUA CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA, a Rua Onze (11), do Jardim dos Jacarandás Fase I. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti Projeto de Decreto do Legislativo nº 001/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Institui na Câmara Municipal o Título “Servidor Público Padrão” e dá outras providências. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis – Gostaria de parabenizar o João por este projeto só que ele existe na Casa, é a Lei 1.512 de 18 de maio de 2005, foi feito na época pelo Vereador Fernando Nagib. Pede a palavra Vereador Reberson Menezes – Gostaria de pedir vista deste Projeto por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista feito pelo Vereador Reberson Menezes. Que seja dada vista ao projeto até a próxima Sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2015 – De autoria da Mesa Diretora – Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras disposições. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO – Projeto de Lei nº 43/2015 – do Executivo – Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 43/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2015. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 85/2015 – do Executivo – altera a redação da alínea do Art. 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis n.º 687, de 16 de agosto de 2001; 744, de 21 de novembro de 2001; 749, de 28 de novembro de 2001; 935, de 07 de novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710, de 06 de dezembro de 2005. (autoriza a UNIFAE firmar convênio com o Instituto Técnico Federal de SJBV). Pede a palavra pela Ordem a Vereador Elenice Imaculada Vidolin, solicita que o referido documento seja votado em globo. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria que fosse lida a justificativa do Projeto por gentileza. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura da justificativa. “ Justificativa - O presente projeto de lei visa alterar a redação da alínea “r” do Artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis nºs 687, de 16 de agosto de 2001; 744, de 21 de novembro de 2001; 749, de 28 de novembro de 2001; 935, de 07 de novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710, de 06 de dezembro de 2005. Referida lei autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE - a firmar Convênios com várias instituições. Dentre elas, na alínea “r” do Art. 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000, consta a previsão de possibilidade de firmar convênio com o CEPRO (Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista). Ocorre que, tendo em vista que esta entidade de ensino não existe mais e, no local em que era instalada, agora está em funcionamento o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista, faz-se necessária referida alteração legislativa. Além disso, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência, pelos motivos a seguir alinhavados. A UNIFAE pretende instalar em nossa cidade o Curso de Mestrado intitulado “Inovações Tecnológicas em Engenharia” e tem que apresentar solicitação junto a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) até o dia 12 de agosto de 2015. Ocorre que, para que possa efetuar este pedido, um dos documentos necessários será a comprovação de que a UNIFAE dispõe de infraestrutura de laboratórios, na própria entidade ou mediante convênio com outras instituições de ensino. Tendo em vista que a UNIFAE não dispõe desta infraestrutura de laboratórios, terá que firmar convênio com o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista, com este objetivo. Referido Instituto, conforme se demonstrará, inclusive, já manifestou expressamente sua concordância na formalização deste convênio entre as entidades de ensino. Mas, isso não será possível se não houver a autorização legislativa que se pretende pelo projeto de lei em tela, pois sem a UNIFAE ter permissão para firmar Convênio com o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista, não poderá fazê-lo e, em não fazendo, ficará impossibilitada de encaminhar o pedido junto a CAPES, eis que o requisito essencial de dispor de infraestrutura de laboratórios não estará presente. E para demonstrar a seriedade e necessidade da formalização do Convênio entre a UNIFAE e o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista e, consequentemente, da aprovação deste projeto de lei em regime de urgência, anexa-se ao presente projeto de lei: 1) Ofício do Diretor Geral do Campus São João da Boa Vista do Instituto Técnico Federal de São Paulo, Sr. Eduardo Marmo Moreira, demonstrando todo o interesse em firmar convênios e acordos de cooperação com a UNIFAE; 2) Ofício do Deputado Federal Paulo Teixeira, comunicando o seu compromisso em indicar recursos de emenda parlamentar, na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados à implementação do Laboratório de Ensaios Mecânicos e de Materiais, necessário ao desenvolvimento do programa do Mestrado “Inovações Tecnológicas em Engenharia”, a ser implantado na UNIFAE. Assim, diante da grandiosidade deste projeto e da extrema importância da implantação deste Mestrado em nossa cidade, aguardamos a aprovação dos Nobres Edis, em regime de urgência. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze (06.08.2015)”.Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves - Na justificativa diz o seguinte, a Unifae pretende instalar em nossa cidade um curso de mestrado intitulado “Inovações Tecnológicas em Engenharia” e tem que apresentar solicitação a CAPES até o dia 12.08.2015, hoje nós estamos no dia 17.08.2015, acho que este projeto deva ser devolvido para o Executivo, se era caso de urgência até o dia 12 ele perdeu o seu sentido. Porque isto aqui está na justificativa oficial que veio do Executivo. Outro fato que acho interessante é que diz que o Deputado Paulo Teixeira se pontificou a fornecer R$ 800.000,00, para que isto fosse concretizado e todo o Brasil ontem tivemos manifestações contra o Governo do PT e por coincidência a Vice Prefeita em sua rede social ela postou que ira fazer parte da manifestação, porem agora ela esta indo contra o Governo Federal, ela tá pedido para utilizar o Instituto Federal, fez uma manifestação contra o Governo Federal, tá recebendo verba federal de um Deputado do PT e faz uma manifestação contra o PT. Acho isto meio ilógico, não tem muita coerência da parte dela. Com relação ao Projeto, ele passou da data e dever ser devolvido ao Executivo, pelo menos para a correção. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Peço a suspenção dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos por um minuto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Suspenso os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da ultima chamada. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Não contrapondo a Vossa Excelência o que fale para nós são os artigos e não a justificativa. Dentro da Comissão de Justiça nós analisamos mais os artigos e nós artigos não consta a questão da Ata, então não vejo a necessidade de pedir a devolução, porque na justificativa não entra como lei e nos artigos sim. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Independente de ser legal, ou não, regimental e constitucional, na justificativa fala que é até dia 12 de agosto. Nós vamos votar novamente um negócio errado, pelo que está inscrito aqui a Unifae só iria abrir este curso de mestrado se fosse votado em caráter de urgência até o dia 12, foi lido e está no papel e veio do Executivo para nós. Então eles estão redigindo o projeto errado. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo – Em primeira e segunda discussão pode ser feito através desta sistemática, podemos votar em primeira discussão está semana, analisar se o projeto pode ser útil o se caiu por agua abaixo, não devemos somente olhar um texto e sim o que vai beneficiar a cidade e as pessoas que vão fazer este curso. Não é somente questão de uma data. A primeira discussão serve para isto, temos uma semana para analisar, caso não venha condizer com o projeto nós cancelamos isto. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti - Pelo que eu entendo o Projeto só está fazendo a mudança do Campus, do CEPRO para o Instituto Federal. Então não existem datas dentro do projeto que façam valer ter a validade do projeto ou coisa aparecida, os artigos é apenas uma linha que está sendo modificada que consta o nome CEPRO, para o Instituto Federal. O Ofício do Deputado Paulo Teixeira uma pretensão de uma Verba Parlamentar por parte do Deputado, para fazer o laboratório posterior a este convênio para que a Unife não dependa mais do convênio, mediante a instalação do curso imediatamente necessita do convênio. A questão data do dia 12, tendo em vista tendo em vista que o Projeto esta entrando hoje e tendo em vista que deu entrada na Sessão anterior e alguns procedimentos na Casa foram modificados para a votação em primeira e segunda discussão e para também em regime de urgência, que o projeto já entrava e votava. Este processo foi totalmente modificado a Unifae está tomando as devidas providências para a prorrogação do referido convênio. Então já fica para todos os Vereadores que o prazo está sendo modificado, agora independe do prazo. Para ter este mestrado um curso avançado eles precisam de um curso específico e o Instituto tem, o convênio é somente para usas este aparelhos. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Não sou contra o projeto, mas votarei contra o projeto se continuar com data irregular, poderia muito bem mandar uma correção e a gente votar com o anexo correto. Então seria favor do projeto se viesse uma justificativa da data. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Como que a Casa sabendo e a justificativa sem em cima da data, então esta não é uma justificativa verdadeira, porque pode passar da data. Então fico até meio em dúvida, quando até vier novas justificativa. A Casa é seria e queremos coisas serias para a população, não significa não votar que a gente não queira que as coisas boas aconteçam para São João. Só queremos que a coisas boas aconteçam dentro da legalidade e da responsabilidade nossa de Vereador de estar votando documentos. Essa é a nossa função aqui. Quanto o Chaves fala do Paulinho mandar verba, ele quis colocar uma questão pessoal e que o Governo atual tem a Vice Prefeita do PSDB, que é ligada ao PMDB e nesta fato ele quis exemplificar que o próprio Governo Municipal a qual ela faz parte, pede ao Governo Federal um recurso, foi isto que ele quis colocar. Não é nada do Paulo, não é uma questão sobre o recurso. Ele quis colocar o pronto de vista dele, talvez não achando ético á postura da Vice Prefeita que incomodou o Chaves por ela fazer parte do PMDB. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – A justificativa pode estar errada, mas não prejudica os artigos é isto que estou deixando claro. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Não estamos falando se o Projeto é legal ou ilegal, o projeto é legal, só que amanha a justificativa vai estar na Casa arquivada, não condiz com a nossa votação. Vou ser favorável ao projeto desde que venha a falando que prorrogou. Não estou falando que é ilegal. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que também não falei que era irregular. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 78/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 78/2015. Com os votos contrários dos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Júnior. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Secretário informa que não existe Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,20 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. (17/08/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO