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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2015-08-17
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Documents (1)

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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 17 agosto de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
07 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
08 – 19H25 PR. Luís Carlos Domiciano. 
09 – 19H27 PTB. Odair Pirinoto. 
10 – 19H28 PC DO B. Leonildes Chaves Júnior. 
11 – 19H30 PSD. Gérson Araújo. 
12 – 19H34 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H34 PSDB. Roberto Campos. 
14 – 19H35 PTB. Reberson Menezes. 
15 – 20H00 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 23ª Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2015, da 
45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. 
EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 367/2015 – Encaminha 
resposta ao Ofício-pf nº502/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 368/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº554/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves. À disposição 
dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2015 – De autoria do Vereador 
José Claudio Ferreira – Denomina- se Alameda 24 de junho a Alameda Um do 
loteamento fechado “Lago da Prata”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o Programa Adote uma Escola, na forma 
que especifica, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Educação. MOÇÕES:- Moção nº 126/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Congratula a Escola Municipal Sarah Salomão 
que completa 14 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção 
nº 127/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia congratulações 
ao Corpo Discente e Docente, e aos alunos, da EMEIF Sarah Salomão pela 
passagem de mais um ano de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 128/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o envio de 
Moção de Congratulações pelo Dia do Soldado, cuja comemoração se dá todo dia 
25 de agosto de cada ano. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
129/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o envio de Moção de 
Congratulações aos Maçons pelo Dia Municipal do Maçon, que será comemorado 
no dia 20 de agosto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 130/2015 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti – Envia congratulações ao NUCAI – 
Núcleo dos Corretores e Administradores de Imóveis de São João da Boa Vista. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 
581/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita a formação 
de uma comissão de estudos para apurar as denúncias que esta casa recebeu de 
óbito por omissão de atendimento no Pronto Socorro Municipal. Com os votos 
contrários dos Vereadores contrários os Vereadores Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano (Bira), Elenice Imaculada Vidolin, José 
Claudio Ferreira e Fernando Betti. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova 
Onda, Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos e Odair Pirinoto. Havendo empate o senhor Presidente 
deu seu voto de minerva favorável a aprovação do Requerimento nº 581/2015.Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 582/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita ao 
Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de caixa de 
reuso de água no Campo de Futebol do CSU Luís de Freitas, no Bairro Jardim 
Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 583/2015
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações e 
providências quanto a instalação de passagens elevadas de pedestres na Rua 
Racticliff, no Bairro do Pratinha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 584/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) – Solicita ao SETRAN informações sobre a sinalização na entrada do bairro 
Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
585/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao 
SETRAN informações sobre a sinalização na entrada do bairro Jardim Europa. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 586/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao SETRAN informações sobre 
a sinalização na entrada do bairro Jardim 1° de Maio. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 587/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita ao Executivo a prestação de contas da Cooperativa Coopermax. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 588/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita informações a respeito de limpeza de terrenos 
públicos e particulares e propõe a criação de campanha da conscientização. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 589/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Reitera o requerimento n°81/2015, que solicita ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento – CDM, cópia das atas de todas as 
reuniões ocorridas nos anos 2003 e 2004. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 590/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito 
pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações e providências relacionadas à 
falta de iluminação pública no final da Rua Bezerra de Menezes, fundo com a CSU 
do bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
591/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereaor 
Fernando Betti– Solicita ao SETRAN a instalação do obstáculo tipo Tartaruga n° I 
ou II próximos ou em frente a todas as escolas e creches do município de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 592/2015 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – 
Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a viabilidade de estudos para 
implantação de Consultório de Rua. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 593/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a 
poda de árvore na Rua Giordano Cirto ao lado do nº 119, no Bairro Durval Nicolau. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 594/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
SETRAN um semáforo, no cruzamento da Rua Ratcliff com a David de Carvalho. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 595/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita 
providências e estudos para instalação de placas de sinalização de passagem livre 
no semáforo existente na Praça da Catedral, em frente a Agência do Banco do 
Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 596/2015 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita a relação de todas as 
empresas terceirizadas que prestam serviço no Município. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 597/2015 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Junior – Solicita informações ao Prefeito Municipal e ao 
Departamento de Saúde, referente ao postinho inaugurado no Jardim das Azaleias. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 598/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, 
Jo]ao Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a 
pintura de todos os Redutores de Velocidade da Avenida Izete Corrêa Fontão. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 599/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
a colocação de braço de luz na R. Jonas Vieira de Barros. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 600/2015 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Reitera os Requerimento n°80 e 486/2015, solicitando pedido de 
redutor de velocidade na Rua Rosa Dias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 601/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscritos 
pelos Vereadores Reberson Menezes, Luis Carlos Domiciano (Bira), Claudinei 
Damalio e José Claudio Ferreira – Solicita ao Prefeito Municipal e ao 
Departamento de Cultura, contato com a Casa dos Açores. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 602/2015 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita a poda das árvores na Rua Antenor A. da Silva. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 603/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN estudos para colocação de 
Redutor de Velocidade na Rua David de Carvalho, em frente ao número 148. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 604/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informações sobre o repasse que a 
Prefeitura fez à BioSaúde e foi retido pela Justiça. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 605/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita informações sobre a verba do CEREST. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 606/2015 – De autoria dos Vereadores Claudinei 
Damalio e Odair Pirinoto – Solicita a intercessão do Deputado Campos Machado 
na doação do prédio do Fórum para a Câmara Municipal. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis 
– Queria saber se o senhor como participante da Uvesp poderia fazer um 
Requerimento direcionando a todas as Câmaras da nossa região solicitando das 
Prefeituras que utilizam o nosso Hospital, ajudar para arrumar a tomografia, porque 
eu acho se eles usam tem que pagar e como não foi arrumado até hoje, acho que 
todos os municípios têm que ajudar porque eles fazem o uso desta máquina. Usa 
da palavra o senhor Presidente – Vou pedir para a Casa fazer um ofício para todos 
os Vereadores e assinamos amanhã. INDICAÇÕES - Indicação nº 197/2015 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a instalação de um Placar Funerário 
na Praça Isaura Teixeira de Vasconcelos, no bairro o DER. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 198/2015 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Sugere ao Executivo o nome do saudoso Orlando Fanelli, na Rotatória 
existente em frente a UNIFAE. O senhor Presidente retira a Indicação nº 198/2015 
de sua autoria. Indicação nº 199/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita iluminação pública na Rua Guilherme Ciacco, esquina com a Rua Daercio 
Quero Roblles. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 200/2015
– De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José 
Eduardo dos Reis e Claudinei Damalio – Solicita a limpeza e reforma dos 
banheiros da quadra esportiva do bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 201/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de toda extensão 
da área pública do bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 202/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a 
manutenção da iluminação pública na Rua Antenor A. da Silva. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 203/2015 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita a reforma dos pontos de circulares da Av. João Osório e 
Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 204/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento das ruas do Jardim 
Flamboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 205/2015 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita o recapeamento das ruas do Jardim das Flores. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 
269/2015 – Do Departamento Municipal de Educação – Convida para a seleção 
dos trabalhos referentes ao programa “Viver e Ser Feliz”. O julgamento dos 
trabalhos acontecerá no período de 06 a 08 de outubro de 2015 das 19h30min às 
22h00min. A cerimônia de premiação será no dia 24 de outubro de 2015. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 270/2015 – Da Unifae – Envia Balancetes da 
receita e da despesa do mês de julho de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 271/2015 – Do Projeto Cara Limpinha - Convida para a inauguração da nova 
sede, dia 15 de agosto de 2015 a partir das 9h00min, na Rua Antônio Milan nº 100, 
Jardim Vila Rica. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 272/2015 –Do 
DETRAN - Envia resposta ao Of. Gab. nº 002/2015, de autoria do vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 273/2015 –Do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –Envia cópia de inteiro teor das 
decisões Singular e da Colenda Primeira Câmara desta Corte.. À disposição dos 
Vereadores. CONVITES:- Convite nº 008/2015 – Da Câmara Municipal de 
Tambaú - Convite para participar da Sessão Solene de outorga de Título de 
Cidadão Tambauense e Profissional Modelo a diversas autoridades. À disposição 
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o 
senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. De acordo o Artigo 140 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Senhor 
Presidente informa que a Ata é resumidamente aos assuntos tratados, 
inclusive a palavra dos Vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o 
Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos eu uso do Pequeno 
Expediente, para pedir o senhor Presidente que nomeie um Relator Especial para o 
Projeto de Resolução ao Regimento de minha autoria 002/2015, este projeto entrou 
na Casa dia 03 de agosto de 2015. Pelo nosso Regimento Interno, qualquer Projeto 
de Resolução modificando o Regimento Interno depois de lido em Plenário será 
encaminhado a Mesa para opinar, a Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar 
parecer, dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa, após 
essa medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos 
demais Projetos. Peço porque se esgotou o prazo de 10 (dias), para colocar o 
Projeto em votação. Gostaria então que o senhor Presidente agora nomeasse um 
Relator para que com certeza ele entre em votação. O Projeto a que me refiro e o 
Projeto do fim do recesso do Legislativo. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por 05 (cinco). Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José 
Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo 
dos Reis, Reberson Menezes, Rui Nova Onda, Fernando Betti e Claudinei Damalio. 
Existindo número legal e regimental o senhor Presidente nomeia como Relator 
Especial ao Projeto de Resolução 002/2015 o Vereador Leonildes Chaves Júnior de 
autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. O senhor 1º. Secretário informa 
que não existe mais Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno 
Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre - O senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º Secretario que faça a verificação de inscritos para fazerem uso da Tribuna 
Livre. O senhor 1º. Secretário informa que o cidadão inscrito para fazer uso da 
palavra é o senhor Orlando Jorge dos Reis. Com a palavra o senhor Orlando Jorge 
dos Reis – Boa noite. Esse momento para mim onde eu teria a Sra. Juraciara em 
que está representando muito bem o Conselho Municipal de Saúde. Porém ela não 
poderá comparecer, mas eu declaro como líder de bancada, 12 anos na saúde no 
SUS que ela é altamente competente. Eu tenho autorização para estar aqui, o nosso 
médico José Eduardo obrigado pela sua rápida ficha de encaixe no SUS quando fui 
acometido da precisão de ser salvo. Eu trabalhei 12 anos no SUS, e estou largando 
não por idade, mas por vencer esse ano. Mas vou sair chorando de tanta luta, pra 
conseguir, estou falando do José Eduardo porque o senhor me salvou 
indiretamente. E o Sabino precisava que eu entrava tinha meia hora com a sua ficha 
na mão. Foi no spá de São João, com o melhor hospital. Eu falo por nervoso 
quando atacam aquela entidade nervosa que temos, e se não tem dinheiro é porque 
não temos Governo Federal e ninguém tem o peito de ocupar esse microfone e 
falar. Fui muito bem tratado. Fui atendido por enfermeiros e enfermeiras que não 
eram funcionários nossos, totalmente de graça, eram anjos. Eu passo lá e tenho 
vontade de morar lá. O Padilha vem com nome de um ministro que nunca existiu 
aqui dentro de São João dizendo que ia ser líder do governo. Vamos defender o 
Brasil e a Santa Casa com os punhos, não vem dando casas populares que são 
verdadeiras misérias ao povo que não precisa de esmola. Precisa de um SUS 
maravilhoso que venceu a Juraciara. O senhor Presidente informa ao cidadão 
senhor Orlando Jorge dos Reis que seu tempo esgotou e que serão suspensos os 
trabalhos para que seja feito o restante do seu pronunciamento. Encerrada a Tribuna 
Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra 
Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. 
o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicita a verificação de 
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa 
que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a 
palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Boa Noite ao senhor 
Presidente, colegas Vereadores, aos munícipes presentes na Casa na noite de hoje, 
aos que estão acompanhando a gente na internet e aos que nós assistindo na TV. 
Peguei a tribuna hoje para dar uma satisfação, primeiro em nome da Câmara 
Municipal sobre a reunião que nós tivemos com o senhor Prefeito Municipal e o 
Sindicato. Queria passar isto porque a população fica preocupada e inclusive os 
Servidores. No final vou expor a minha opinião como Vereador do que vi em todas 
as reuniões. Primeiro os Vereadores reuniram com o senhor Prefeito e tentamos de 
acordo com o pedido feito pelo Sindicato aqui nesta Casa, tentamos uma 
negociação, tentamos fazer que o Prefeito recebesse o Sindicato de novo e ele 
estivesse presente e que a gente conseguisse conversar. Houve esta reunião e até 
apresentei uma proposta ao senhor Prefeito e ele autorizou marcar uma reunião 
com o Sindicato. Nesta reunião com o Prefeito queria esclarecer alguns pontos no 
entendimento meu como Vereador. O que acontece com isto até para a população 
que não sabe? A folha de pagamento que pode ser usada para pagar os servidores 
tem até um limite que o Prefeito pode chegar, tem algumas coisas que podem ser 
colocadas na folha de pagamento e outras não. O Sindicato questionou que estava 
sendo colocados estagiários e terceirizados. Como Vereador eu questionei o 
Osvaldo que é o contratado da Prefeitura para estar discutindo isto dai. Fiz duas 
perguntas muito simples e pedi para que ele fosse muito claro. Estagiário pode? Ele 
falou que não. Serviços terceirizados? Ele falou que a entendimentos que sim e 
não, falou que havia uma briga na justiça para provar se isto é legal ou não. Se tirar 
o Estagiário o percentual cai para mais ou menos 48% e se tirar os terceirizado cai 
para 42% ou 43%. O servidor só está brincando para o percentual que ele tem 
direito, não pelo lado administrativo do Prefeito. Depois fiz uma proposta na frente 
do Prefeito e do Sindicato, para que houvesse um estudo de ambas as partes. Onde 
falei que ele desse os 7%, que o Sindicato estava pedindo parcelado mês a mês e 
colocasse na lei que se ele não tivesse percentual que ele pararia no mês que 
atingisse o percentual do Servidor. Ali ele acabou com a reunião, dizendo que isto 
ele não faria. No meu entendimento como Vereador é que ele sabia que tinha 
condições de dar. Outro ponto que acho muito importante da reunião e bom que o 
povo e os servidores saibam. Na hora que o Sindicato falou que iria abaixar a 
proposta e qual seria a contra proposta do senhor. Ele não teve a contra proposta. 
Ele deixou bem claro que o máximo seria aquilo e depois que a receita caiu no mês 
julho que ele pensaria se mandaria aquilo. Foram mais ou menos estas palavras. 
Queria deixar isto gravado isto aqui, porque ás vezes a população não entende que 
existem percentuais em algumas coisas. Percentual a ser gasto com o servidor, a ser 
aplicado na educação, saúde e o resto administra já que foi ele eleito pela 
população para fazer a administração com o dinheiro público com o apoio da 
Câmara Municipal. Então eu entendi muito claro. Ele poderia sim ser maleável, 
poderia ter um tempo conversar e chegar a um acordo para que as coisas não 
piorassem. Hoje como entendo como servidor também, perguntei ao Sindicato qual 
seria a posição deles. Eles vão entrar na Justiça para provar que as contas estão 
corretas com eles dizem. Particularmente não gostei, como Vereador e acho que 
não é por ai que administra uma cidade, a gente tem que tentar ser um pouco 
maleável a partir de quando aceitar alguns cargos. Não senti a boa vontade em 
relação a resolver este assunto. Por este motivo eu pego a tribuna na noite de hoje, 
respeito muito o senhor Prefeito, mas em minha opinião poderia ter um dialogo 
maior para que não fosse para a justiça e tivesse este empasse de novo. Falo isto 
porque a população fica ansiosa e preocupada se vai ter greve e como vão acontecer 
às coisas. Hoje falo isto representando as duas partes a população e os servidores. 
Acho que esta tensão que fica todo mundo vejo que não precisava. Peço que o 
Prefeito pense bem nas suas atitudes que está fazendo em relação ao servidor, seja 
um pouco mais compreensivo e maleável. Tudo que a gente pede para atender a 
população são os servidores, e isto depende de um servidor capacitado, com 
vontade e de um servidor com o material para trabalhar. Venho aqui hoje deixar a 
minha opinião e parabenizar o Sindicato que chegou a abaixar e ter uma contra 
proposta e aceitar que o Prefeito fizesse uma contra proposta, mas o Prefeito não 
fez, respeito ele, ele tem as suas contas nas mãos e ele fala que não tem condições. 
Só espero que a Justiça mostre com clareza, mas uma vez o que aconteceu no ano 
passado. Não intendo porque uma transigência em um momento tão difícil que o 
País vem vivendo, sendo que a Prefeitura Municipal é a maior empresa pública e 
isto é um clico, todo o dinheiro que é recebido pelo servidor é gasto no município, 
isto gira e este giro vai para os cofres públicos. Então gostaria de deixar a minha 
posição aqui. Muito Obrigado a todos. O senhor 2º. Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador 
Leonildes Chaves Júnior - Boa Noite estive a convite de um morador das Azaleias 
na semana passada e eu estive no bairro e inclusive o morador está presente que é o 
Edvaldo. Que os moradores dos bairros Azaleias I e II, Resedás e daquela região 
estão reivindicando que o senhor Prefeito Municipal e a Diretora de Saúde 
permitam que os moradores do Bairro sejam atendidos, pois com a entrega das 
casas os moradores que residiam em outros bairros, são obrigados a serem atendido 
nos bairros em que eles moravam antigamente e não na UBS que existe no bairro. 
Particularmente eu acho isto um absurdo, porque a partir do momento que ela está 
morando, ela não pode ter atendida no bairro. Tem pessoas lá que moravam no 
Maestro Mourão, tem que pegar a circular ás 05h00 da manhã para ver se tem vaga 
para serem atendidos. Enfim tem gente da cidade toda. Agora elas não podem ser 
atendidas nos bairros que elas moram. Então peço o apoio de todos os Vereadores 
para que possamos fazer um documento, para que os moradores sejam atendidos 
nos seus bairros, e muitas vezes são pessoas que nem condições financeiras têm 
para isto. Questionei se a Prefeitura fornecesse transporte para estes outros bairros, 
na maioria das vezes eles não fornecem. Com a reforma da Unidade de Saúde do 
Jardim São Paulo irá usar a Unidade de Saúde do Jardim Azaleias. Gente a 
distância é muito grande e existe outra Unidade que funciona do PFS que é o 
Alexis Hakim, que é perto do Sempre Vale. Por que não permite que os moradores 
do Jardim São Paulo utilizem a Unidade do Alexis Hakim. Está havendo uma falta 
de comando na Saúde Publica, acho que a Diretora de Saúde está perdida em suas 
atitudes. Nós precisamos como representantes do povo tomar uma atitude que 
realmente venha atender a população e que é uma reivindicação deles. Acho mais 
que justa está reivindicação. E hoje para minha surpresa e isto não partiu de mim e 
já gostaria de deixar bem claro porque algumas pessoas e alguns passarinhos 
covardes que não se identificam, vão querer falar que fui eu quem fez isto, porque 
eles comem alpiste do dono da cidade. Tenho um envelope aqui, que está inscrito: 
“Aos cuidados do Dr. Chaves, Urgente”. Neste envelope tem um conteúdo que eu 
folheteei rapidamente e não conteúdo total apenas uma resumida que está falando 
sobre a Santa Casa. O que me deixou intrigado neste documento, que consta até 
uma Ata da Mesa da Mesa Administrativa da Santa Casa, então a pessoa que 
enviou isto aqui ela está querendo me usar para fazer alguma denúncia, e a 
denúncia pelo visto é grave. Reafirmo novamente não tive acesso a isto aqui, 
apenas estava na minha mesa junto com os meus documentos. Não sei que entregou 
ou que recebeu aqui na Câmara, mas vou fazer a leitura, porque acho que e de 
extrema importância e de extrema gravidade e que vai confirmar e ai cabe a nossa 
função de Vereador, pois a Santa Casa recebe sim verba publica e todas ás vezes 
que eu solicitei para a Santa Casa apresentar algum documento eles se negam, eles 
nunca apresentam. Acho que quem trabalha com a verdade e não tem nada a 
esconder, não tem porque não apresentar os documentos. É uma Instituição 
Filantrópica, recebe dinheiro público e deve sim prestar contas a Câmara 
Municipal. Como nós também fazemos convites a várias pessoas e elas não 
comparece. Se estas pessoas são convidadas é porque assuntos importantes e 
inerentes à comunidade tem que ser debatidos e debatidos com estas pessoas. Acho 
que o não comparecimento delas é um desrespeito com a Casa, com a população e 
é medo, porque estão fazendo coisas erradas. Como fez a Biosaúde a semana 
passada. Antes de falar sobre este documento eu preparei um vídeo sobre a 
Biosáude. Olhem este vídeo está relacionado o que foi dito na semana passada. Este 
vídeo tem haver com o que aconteceu com a Biosáude em São João da Boa Vista. E 
já tinha dito isto há um ano e meio atrás. A presença da Biosaúde e a parte de 
licitação tem que ser investigada pelo os Vereadores, vamos pegar, muitas coisas 
erradas. É hora de a gente tomar providência porque a cidade está um pouco 
abandonada. Vocês se recordam que na semana passada em uma das minhas 
conversas telefônicas o Diretor Financeiro se não me engano da Biosaúde, disse 
que o dinheiro teria sido pago pela Prefeitura e foi retido na cidade de Ubatuba, 
depois chegou ao meu conhecimento este vídeo, no qual o Prefeito está passando 
pelo um processo de Impeachment por irregularidades no contrato com a Biosaúde. 
Isto já havia falado há um ano e quatro meses quando eu apresentei os documentos 
na época da Biosáude com dívidas trabalhistas e problema com outras Prefeituras. 
Como pode uma empresa com todos estes problemas assumir a saúde de São João 
da Boa Vista. Eu acho isto grave e acho que precisamos investigar. Na primeira 
licitação não apareceu ninguém e numa segunda licitação foi uma surpresa, e eu até 
brinquei com o Ademir na época e falei que ninguém iria aparecer porque o preço 
pago era muito abaixo do valor de mercado. Aparece a Biosaúde e agora vem 
culminar com estas demissões e com outros fatos que estão acontecendo na cidade 
e se a gente montar um quebra cabeça as peças vão se encaixando, como por 
exemplo, foi vinculada a venda do “Plano Mais Saúde”. Sei que o Plano é uma 
instituição e não cabe ao Poder Legislativo investigar. Mas tudo ocorrendo ao 
mesmo tempo? Então precisamos ficar atentos que muitas coisas estão para vim por 
ai. Gente, vamos respeitar que nos colocou aqui e vamos investigar. O pessoal de 
Ubatuba fez um trabalho muito bonito. Entrei em contato com o Vereador 
Claudinei seu xará e me atendeu muito bem e explicou toda a situação que ocorreu 
em Ubatuba e os documentos que levaram ao pedido de Impeachment que uma 
Xerox que São João da Boa Vista, tudo muito semelhante, a única coisa que muda é 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e lá e a de Ubatuba. Então 
precisamos ficar atentos a isto e investigar e tomar medidas. Várias cidades tomam 
medidas decentes e que o povo espera de uma Câmara de Vereadores o que não 
está acontecendo na nossa. Agora gostaria de fazer a leitura do documento, vou 
afirmar novamente, foi uma surpresa receber este documento na pasta, não sei qual 
o funcionário que recebeu este documento na Casa, gostaria depois que este 
funcionário que recebeu este documento fizesse a gentileza de se identificar para 
mim ou para todos. Receber um documento desta maneira acho que alguém 
recebeu? Eu não fui sinceramente não fui eu. Diz assim: “Dr. Chaves, isso tem que 
ser falado agora na Câmara, pois o Carlos Lobato da Santa Casa está passando uma 
lista onde os funcionários tem que assinar em apoio a ele, porque senão já sabe o 
que vai acontecer com quem não assinar......”. Acredito que este documento esteja 
relacionado com a venda do Plano. O senhor Presidente informa ao Vereador 
Leonildes Chaves de Oliveira que seu tempo se esgotou e que irá ceder 10 (dez) 
minutos do seu tempo. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves de 
Oliveira – Um funcionário de alto escalão do Plano me procurou informando que 
este Plano havia sido vendido na noite de segunda-feira na qual estava presentes o 
senhor Carlos Lobato, senhor Merlin, senhor Evander Corso e a Vice Prefeita 
Patrícia Magalhaes e mais um empresário que não recordo o nome. Porém a 
Diretoria do Plano não era de acordo com a venda, mas estava sendo ameaça a 
assinar este documento. Pediu para que eu fizesse uma postagem no meu Face 
informado isto a população. Eu fiz está postagem como faço várias postagens no 
meu Face. Para minha surpresa eu recebi também uma mensagem no meu 
Facebook e não apaguei a mensagem deste funcionário deste funcionário que eu 
não citar o nome para não comprometer ele porque tenho certeza que amanhã ele 
perde o emprego. Na me recordo, se foi na quinta ou sexta feira por volta do meio 
dia, que havia recebido uma ligação do senhor Paulo Merlin, dizendo que a venda 
sido suspensa. E começaram a vincular nas redes sociais, funcionários da Santa 
Casa postando uma mensagem de apoio a venda do Plano e ao Administrado da 
Santa Casa o senhor Lobato. É muito estranho funcionário apoiarem de livre e 
espontânea vontade apoio ao Administrador. “Como diz aqui: Está passando uma 
lista onde os funcionários têm que assinar em apoio a ele, porque se não sabem o 
que vai acontecer, com quem não assinar”. Isto esta nas redes sociais. Estou 
continuando a leitura, olha a mentira que ele Carlos Lobato fala no Jornal o 
Município e Gazeta no dia 04 de julho de 2015, com relação a divida da Santa Casa 
quando ele saiu da Mesa em Janeiro de 2010. E tanto no Jornal e na Ata da Santa 
Casa é ele quem esta falando. No jornal ele fala que a dívida era de R$ 
4.514.126,99 em janeiro de 2010. Já na Ata da Santa Casa ele fala que a dívida da 
Santa Casa era de R$ 8.013.146,83, então isto aqui há uma divergência do que ele 
falou no jornal e o que está na Ata da Santa Casa. Gente se confirmada à 
veracidade disso aqui é uma mentira extremamente grande, para constar em uma 
Ata de uma Instituição como a Santa Casa, onde estão presentes os Empresários, 
que entre aspas dominam e mandam na cidade e querem mandar em todos por 
sinal, uma Ata no valor de R$ 8.013.146,83 e no jornal o Administrado fala R$ 
4.514.126,99. À dívida tudo sabe que existe, mas nunca ninguém sabe o valor real 
da dívida. Porque ninguém sabe o valor real da dívida? Porque as pessoas que estão 
na Mesa nunca esclarecem a população e nem a Casa. A única vez que apareceu 
foi o Provedor e ele só apareceu, porque ele sabia que o assunto que eu iria debater 
com ele já havia sido resolvido. Aquilo que ele fez aquele dia não tem sentido. Ele 
veio fazer papel aqui do que aqui? De bonzinho, de Santo? De Santo ele não tem 
nada, muito pelo contrário, se e isto aqui for verdade são todos criminosos e 
bandidos. Isso é dinheiro público é nosso do povo. Então precisamos levantar isto 
ai e não concordo. A Santa Casa hoje se intitula regionalizada. O Dr. Sabino esteve 
aqui falou que não recebe a 12 (doze) meses. Onde estão utilizando o dinheiro dos 
Médicos a onde e para que? Isto é apropriação indébita de dinheiro. O Sabino 
particularmente me chamou e falou que a Mesa Administrativa o chamou e pediu 
para falar que não era roubo não, para falar que é furto que é diferente. Chamaram￾no para falar isto. Então realmente afirmaram que estão com o dinheiro e foram lá 
passaram a mão na cabeça do Sabino e pediram para ele mudar a palavra. Ele fez 
uma denúncia gravíssima aqui, denunciou uma série de fatores. Que providências 
tomaram? Eu e o João Henrique tomamos providências. E a Casa que providência 
tomou. Convidei o Dr. Sabino para comparecer a Casa na semana passada, para 
saber se haviam tomando alguma providência em relação a isto. Ele não 
compareceu. Porque ele não compareceu? Porque sabe que não pagaram e iria ficar 
por isto mesmo. O sistema está precário faz tempo e não é só em São João da Boa 
Vista é no Brasil em geral, mas temos que nós preocupar com a nossa cidade e não 
podemos esquecer que a Prefeitura injeta muito dinheiro por mês lá. Paga os 
Plantões a Distancias e outros requisitos, para vocês terem uma ideia pagas 
cirurgias para ser realizada pelo SUS, a Prefeitura paga uma complementação para 
os Médicos que realizar cirurgias. A própria Prefeitura esta pagando um acréscimo 
ao SUS. Isto é legal? E isto está em contrato assinado entre a Prefeitura e a Sana 
Casa, pagamento adicional ao SUS. Durante muito tempo foram realizadas 
cirurgias na Santa Casa e o SUS não permite a realização destas cirurgias. Na época 
eu era Diretor Clinico, levantei estes documentos e fiz uma denúncia na Mesa e 
jogaram o meu papel na gaveta. A pessoa interna para fazer uma cirurgia e de 
repente opera de outra cirurgia a qual a Santa Casa não é credenciada a fazer e 
muito deste pacientes foram a óbito. O senhor Presidente informa que o tempo do 
Vereador Leonildes Chaves Junior se esgotou e que ira suspender os trabalhos, mas 
antes quero deixar claro que todas as denúncias que você fez foi enviada pela Mesa 
ao Ministério Público. O senhor Presidente suspende os trabalhos por tempo 
indeterminado e informa que continuara sendo gravado o pronunciamento do 
Vereador. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Presidente 
solicita ao senhor 2º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. O senhor 2º. Secretario informa que estão presentes os Vereadores Rui 
Nova Onda, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Odair 
Pirinoto, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo e Ademir Martins 
Boaventura. O senhor 2º. Secretário informa que não existem mais Vereadores 
inscritos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição 
das Comissões Permanentes. Comissão de Justiça e Redação os Vereadores – 
Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Reberson. Comissão de Finanças e Orçamento
os Vereadores:- João Henrique de Paula Consentino, Fernando Bonareti Betti e 
Luís Carlos Domiciano; Comissão de Obras Públicas, Transportes e Serviços 
Públicos os Vereadores:- Odair Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos 
Domiciano; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social os Vereadores:- 
Roberto Campos, Gérson Araújo e Antonio Aparecido da Silva; Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar os Vereadores:- Fernando Betti, Ademir Martins 
Boaventura e Leonildes Chaves Júnior e Comissão de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais:- João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior e José Cláudio Ferreira. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os 
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença 
dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2015. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 22ª. Sessão Ordinária dia 10 de agosto de 2015, com voto 
contrário do Vereador Reberson Menezes. Em seguida o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Em seguida, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS 
EM VOTAÇÃO ÚNICA – Projeto de Resolução nº 07/2015 - De autoria da 
Mesa - Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais móveis à Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista para serem utilizados nos Departamentos Municipais, e 
os bens que não estiverem em condições de uso para que sejam encaminhados para 
leilão. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 007/2015. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Projeto de Resolução nº 
007/2015. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, 
Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio. Ofício nº 020/2015 
– De autoria da Presidência - Encaminha aos vereadores o balancete da receita e 
despesa referente ao mês de junho/2015. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Oficio nº 020/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o 
Oficio nº 020/15 À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, 
Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 021/2015 – De autoria da 
Presidência - Encaminha aos vereadores o balancete da receita e despesa referente 
ao mês de julho/2015. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio nº 021/2015. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Oficio nº 021/15 À 
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Ofício 
os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da 
Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis 
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e 
Fernando Betti. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO – Projeto de 
Lei nº 77/2015 – Do Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 290.000,00, objetivando 
atender despesas de custeio com pessoal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 77/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos 
Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Pede a palavra o Vereador Luis Carlos 
Domiciano – Bira - Senhor Presidente solicito que seja votado em globo a votação 
dos Projetos de Lei 078, 079, 080, 081 e 058. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido feito pelo Vereador Luis Carlos Domiciano. Que 
sejam votados em globo os referidos projetos. Projeto de Lei nº 78/2015 - Do 
Executivo - dispõe sobre denominação de André Valentim na Rua 01 do 
Loteamento Alto da Paulista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto 
e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 78/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, 
Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 79/2015 – Do Executivo - dispõe sobre denominação de Orlando 
da Silva na Rua 02 do Loteamento Alto da Paulista. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. 
O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente 
coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o 
Projeto de Lei do Executivo nº 79/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José 
Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 80/2015 - Do Executivo 
- dispõe sobre denominação de Milton Pigati na Rua 03 do Loteamento Alto da 
Paulista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o 
referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido 
aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
80/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, 
Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 81/2015 – Do Executivo - dispõe sobre denominação de Luís
Pio de Magalhães a Avenida Marginal 01 do Loteamento Alto da Paulista. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento 
seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o 
Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 81/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José 
Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 58/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Denomina-se RUA CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA, a Rua Onze (11), do 
Jardim dos Jacarandás Fase I. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair 
Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 58/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos 
Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti Projeto de Decreto do 
Legislativo nº 001/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Institui na Câmara Municipal o Título “Servidor Público Padrão” e dá 
outras providências. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos 
Reis – Gostaria de parabenizar o João por este projeto só que ele existe na Casa, é 
a Lei 1.512 de 18 de maio de 2005, foi feito na época pelo Vereador Fernando 
Nagib. Pede a palavra Vereador Reberson Menezes – Gostaria de pedir vista deste 
Projeto por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista feito 
pelo Vereador Reberson Menezes. Que seja dada vista ao projeto até a próxima 
Sessão. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2015 – De autoria da Mesa 
Diretora – Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras disposições. Pede 
a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino e solicita que 
o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido 
aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
009/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, 
Odair Pirinoto e Fernando Betti DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
– Projeto de Lei nº 43/2015 – do Executivo – Dispõe sobre a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos 
Sólidos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos 
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 43/2015. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei 
do Executivo nº 43/2015. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos 
Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 
85/2015 – do Executivo – altera a redação da alínea do Art. 1º da Lei nº 467, de 11 
de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis n.º 687, de 16 de agosto de 
2001; 744, de 21 de novembro de 2001; 749, de 28 de novembro de 2001; 935, de 
07 de novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710, de 06 de 
dezembro de 2005. (autoriza a UNIFAE firmar convênio com o Instituto Técnico 
Federal de SJBV). Pede a palavra pela Ordem a Vereador Elenice Imaculada 
Vidolin, solicita que o referido documento seja votado em globo. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria que fosse lida a 
justificativa do Projeto por gentileza. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a leitura da justificativa. “ Justificativa - O presente projeto de 
lei visa alterar a redação da alínea “r” do Artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 
2000, posteriormente alterada pelas Leis nºs 687, de 16 de agosto de 2001; 744, de 
21 de novembro de 2001; 749, de 28 de novembro de 2001; 935, de 07 de 
novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710, de 06 de dezembro de 
2005. Referida lei autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino – UNIFAE - a firmar Convênios com várias instituições. Dentre elas, na 
alínea “r” do Art. 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000, consta a previsão de 
possibilidade de firmar convênio com o CEPRO (Centro de Educação Profissional 
de São João da Boa Vista). Ocorre que, tendo em vista que esta entidade de ensino 
não existe mais e, no local em que era instalada, agora está em funcionamento o 
Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista, faz-se 
necessária referida alteração legislativa. Além disso, faz-se necessária a aprovação 
deste projeto de lei em regime de urgência, pelos motivos a seguir alinhavados. A 
UNIFAE pretende instalar em nossa cidade o Curso de Mestrado intitulado 
“Inovações Tecnológicas em Engenharia” e tem que apresentar solicitação junto 
a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) 
até o dia 12 de agosto de 2015. Ocorre que, para que possa efetuar este pedido, 
um dos documentos necessários será a comprovação de que a UNIFAE dispõe 
de infraestrutura de laboratórios, na própria entidade ou mediante convênio com 
outras instituições de ensino. Tendo em vista que a UNIFAE não dispõe desta 
infraestrutura de laboratórios, terá que firmar convênio com o Instituto Técnico 
Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista, com este objetivo. 
Referido Instituto, conforme se demonstrará, inclusive, já manifestou 
expressamente sua concordância na formalização deste convênio entre as 
entidades de ensino. Mas, isso não será possível se não houver a autorização 
legislativa que se pretende pelo projeto de lei em tela, pois sem a UNIFAE ter 
permissão para firmar Convênio com o Instituto Técnico Federal de São Paulo – 
Campus de São João da Boa Vista, não poderá fazê-lo e, em não fazendo, ficará 
impossibilitada de encaminhar o pedido junto a CAPES, eis que o requisito 
essencial de dispor de infraestrutura de laboratórios não estará presente. E para 
demonstrar a seriedade e necessidade da formalização do Convênio entre a 
UNIFAE e o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da 
Boa Vista e, consequentemente, da aprovação deste projeto de lei em regime de 
urgência, anexa-se ao presente projeto de lei: 1) Ofício do Diretor Geral do 
Campus São João da Boa Vista do Instituto Técnico Federal de São Paulo, Sr. 
Eduardo Marmo Moreira, demonstrando todo o interesse em firmar convênios e 
acordos de cooperação com a UNIFAE; 2) Ofício do Deputado Federal Paulo 
Teixeira, comunicando o seu compromisso em indicar recursos de emenda 
parlamentar, na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados à 
implementação do Laboratório de Ensaios Mecânicos e de Materiais, necessário 
ao desenvolvimento do programa do Mestrado “Inovações Tecnológicas em 
Engenharia”, a ser implantado na UNIFAE. Assim, diante da grandiosidade 
deste projeto e da extrema importância da implantação deste Mestrado em nossa 
cidade, aguardamos a aprovação dos Nobres Edis, em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de agosto 
de dois mil e quinze (06.08.2015)”.Pede a palavra em discussão o Vereador 
Leonildes Chaves - Na justificativa diz o seguinte, a Unifae pretende instalar 
em nossa cidade um curso de mestrado intitulado “Inovações Tecnológicas em 
Engenharia” e tem que apresentar solicitação a CAPES até o dia 12.08.2015, 
hoje nós estamos no dia 17.08.2015, acho que este projeto deva ser devolvido 
para o Executivo, se era caso de urgência até o dia 12 ele perdeu o seu sentido. 
Porque isto aqui está na justificativa oficial que veio do Executivo. Outro fato 
que acho interessante é que diz que o Deputado Paulo Teixeira se pontificou a 
fornecer R$ 800.000,00, para que isto fosse concretizado e todo o Brasil ontem 
tivemos manifestações contra o Governo do PT e por coincidência a Vice 
Prefeita em sua rede social ela postou que ira fazer parte da manifestação, porem 
agora ela esta indo contra o Governo Federal, ela tá pedido para utilizar o 
Instituto Federal, fez uma manifestação contra o Governo Federal, tá recebendo 
verba federal de um Deputado do PT e faz uma manifestação contra o PT. Acho 
isto meio ilógico, não tem muita coerência da parte dela. Com relação ao 
Projeto, ele passou da data e dever ser devolvido ao Executivo, pelo menos para 
a correção. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Peço 
a suspenção dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos por um minuto. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Suspenso os trabalhos por um minuto. Reaberto os 
trabalhos os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário 
informa que estão presentes todos os Vereadores da ultima chamada. Pede a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – Não contrapondo a Vossa Excelência 
o que fale para nós são os artigos e não a justificativa. Dentro da Comissão de 
Justiça nós analisamos mais os artigos e nós artigos não consta a questão da Ata, 
então não vejo a necessidade de pedir a devolução, porque na justificativa não 
entra como lei e nos artigos sim. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Independente de ser legal, ou não, regimental e 
constitucional, na justificativa fala que é até dia 12 de agosto. Nós vamos votar 
novamente um negócio errado, pelo que está inscrito aqui a Unifae só iria abrir 
este curso de mestrado se fosse votado em caráter de urgência até o dia 12, foi 
lido e está no papel e veio do Executivo para nós. Então eles estão redigindo o 
projeto errado. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo – Em primeira e 
segunda discussão pode ser feito através desta sistemática, podemos votar em 
primeira discussão está semana, analisar se o projeto pode ser útil o se caiu por 
agua abaixo, não devemos somente olhar um texto e sim o que vai beneficiar a 
cidade e as pessoas que vão fazer este curso. Não é somente questão de uma 
data. A primeira discussão serve para isto, temos uma semana para analisar, caso 
não venha condizer com o projeto nós cancelamos isto. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Fernando Betti - Pelo que eu entendo o Projeto só está 
fazendo a mudança do Campus, do CEPRO para o Instituto Federal. Então não 
existem datas dentro do projeto que façam valer ter a validade do projeto ou 
coisa aparecida, os artigos é apenas uma linha que está sendo modificada que 
consta o nome CEPRO, para o Instituto Federal. O Ofício do Deputado Paulo 
Teixeira uma pretensão de uma Verba Parlamentar por parte do Deputado, para 
fazer o laboratório posterior a este convênio para que a Unife não dependa mais 
do convênio, mediante a instalação do curso imediatamente necessita do 
convênio. A questão data do dia 12, tendo em vista tendo em vista que o Projeto 
esta entrando hoje e tendo em vista que deu entrada na Sessão anterior e alguns 
procedimentos na Casa foram modificados para a votação em primeira e 
segunda discussão e para também em regime de urgência, que o projeto já 
entrava e votava. Este processo foi totalmente modificado a Unifae está tomando 
as devidas providências para a prorrogação do referido convênio. Então já fica 
para todos os Vereadores que o prazo está sendo modificado, agora independe 
do prazo. Para ter este mestrado um curso avançado eles precisam de um curso 
específico e o Instituto tem, o convênio é somente para usas este aparelhos. Pede 
a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Não 
sou contra o projeto, mas votarei contra o projeto se continuar com data 
irregular, poderia muito bem mandar uma correção e a gente votar com o anexo 
correto. Então seria favor do projeto se viesse uma justificativa da data. Pede a 
palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Como que a 
Casa sabendo e a justificativa sem em cima da data, então esta não é uma 
justificativa verdadeira, porque pode passar da data. Então fico até meio em 
dúvida, quando até vier novas justificativa. A Casa é seria e queremos coisas 
serias para a população, não significa não votar que a gente não queira que as 
coisas boas aconteçam para São João. Só queremos que a coisas boas aconteçam 
dentro da legalidade e da responsabilidade nossa de Vereador de estar votando 
documentos. Essa é a nossa função aqui. Quanto o Chaves fala do Paulinho 
mandar verba, ele quis colocar uma questão pessoal e que o Governo atual tem a 
Vice Prefeita do PSDB, que é ligada ao PMDB e nesta fato ele quis 
exemplificar que o próprio Governo Municipal a qual ela faz parte, pede ao 
Governo Federal um recurso, foi isto que ele quis colocar. Não é nada do Paulo, 
não é uma questão sobre o recurso. Ele quis colocar o pronto de vista dele, 
talvez não achando ético á postura da Vice Prefeita que incomodou o Chaves 
por ela fazer parte do PMDB. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson 
Menezes – A justificativa pode estar errada, mas não prejudica os artigos é isto 
que estou deixando claro. Pede a palavra em discussão o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Não estamos falando se o Projeto é legal ou 
ilegal, o projeto é legal, só que amanha a justificativa vai estar na Casa 
arquivada, não condiz com a nossa votação. Vou ser favorável ao projeto desde 
que venha a falando que prorrogou. Não estou falando que é ilegal. Pede a 
palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que 
também não falei que era irregular. O senhor Presidente suspende os trabalhos. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei nº 78/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 78/2015. Com os votos 
contrários dos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, João 
Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Júnior. Votaram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, 
Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, 
Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Aguarde-se o interstício para 
votação em 2ª discussão. Esgotados os documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Secretário 
informa que não existe Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em 
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a 
presente Sessão por encerrada. Eram 23,20 quando encerrou a presente Sessão. 
Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e 
digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu 
Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio 
- Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º 
Secretário da Câmara Municipal, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e quinze. (17/08/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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