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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2013-05-20
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Documents (1)

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ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 20 DE MAIO DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 20 de maio de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 18H45 PTB. Reberson José de Menezes. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 
05 - 19H15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
07 – 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
08 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
09 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
10 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
11 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
12 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
13 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
14 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 14ª Sessão Ordinária do 
dia 20 de maio de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 441/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 053/2013, que estabelece denominação para os 
prolongamentos das Ruas Graziela de Vasconcelos Godoy e José Zanetti 
Sobrinho, localizadas no Núcleo Residencial Professor Cavalcante, da 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo – CDHU. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 442/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
260/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 443/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
339/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos, com referência ao 
Projeto de Lei que cria o cargo de Assessor de Finanças e extingue vaga do 
cargo de Professor III. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 444/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 054/2013, que altera a redação do artigo 1º, 
da Lei nº 2.865, de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA
COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Ofício nº 445/2013 – Encaminha resposta ao Ofício 
nº 344/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 446/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
341/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 447/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
340/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 448/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
315/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 449/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
265/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 450/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
055/2013, que Institui e regulamenta o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), às 
microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do 
Município, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 451/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 337/2013, de autoria do Vereador Roberto 
Campos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 452/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 263/2013, 
de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 453/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 230/2013, 
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2013 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA – Proíbe o uso de fogos de 
artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em boates, teatros, clubes, 
auditórios e demais locais fechados destinados a eventos e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2013 – De autoria dos 
Vereadores José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, José Cláudio 
Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino - 
Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que 
regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte 
coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 011/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Concede a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor 
José Carlos Trafani. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 030/2013 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto Reberson Menezes, Roberto Campos, Raimundo Rui, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva– Envia 
congratulações ao Monsenhor Luiz Antônio Cipolini pela sua nomeação 
como novo Bispo de Marília. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 291/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Gérson 
Araújo, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair 
Perinoto – Convida a comparecer na Sessão do dia 27 de maio, o Senhor 
José Márcio Carioca, Gerente da Sabesp, para esclarecimentos sobre o 
andamento da obra da represa do Rio Jaguari Mirim. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 292/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Claudinei Damalio e 
Odair Perinoto – Convida a comparecer na Sessão do dia 27 de maio, o 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
para esclarecimentos sobre o andamento da obra da represa do Rio Jaguari 
Mirim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 294/2013
– De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e subscrito pelo 
Vereador Reberson Menezes– Solicita ao Executivo informações sobre o 
Código de Postura do Município, a definição de Lojas de Conveniência e 
Depósitos de Bebidas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 295/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes 
e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio - Requer informações e 
providências para a instalação de faixa de pedestres na Rua Cel. Ernesto de 
Oliveira, nas proximidades da Farmácia Art Ervas e o Restaurante do 
Mineiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
296/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos 
Vereador Reberson Menezes, Claudinei Damalio e Leonildes Chaves 
Junior - Requer informações ao Executivo com referência a taxa cobrada 
pela fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento 
de quaisquer estabelecimentos, em observância ao uso e ocupação do solo 
urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 297/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino Pede a palavra pela Ordem 
o autor do documento – Gostaria que fosse lindo este documento na 
integra. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
do documento na integra –" REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado ofício a Ilustríssima Senhora Sidinara 
Fonseca, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, solicitando as 
seguintes informações sobre os concursos anunciados pelo Instituto Nosso 
Rumo em jornal de circulação de nossa cidade: Dos concursos que serão 
lançados pelo Instituto Nosso Rumo, quais desses cargos anunciados ainda 
existe concurso aberto? Qual a data de vencimento de cada um? Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 298/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA - Atende pedido dos 
moradores que residem nas confluências da Avenida Pedro Rezende Lopes, 
com a Rua Maurílio Alvarez, que solicitam a implantação de uma rotatória 
neste cruzamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
299/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito 
pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Odair 
perinoto, Raimundo Rui – BIRA - Solicita ao Departamento de Estradas de 
Rodagem - DER, providenciar a construção de duas lombadas na Estrada 
Velha que liga São João da Boa Vista a Vargem Grande do Sul, nas 
proximidades da Igrejinha existente na entrada da Estrada da Fazenda Rio 
Claro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 300/2013 – 
De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e Ademir Martins 
Boaventura– Encaminha ao Executivo o Ante-Projeto de Lei que restringe 
a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros 
públicos de nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 301/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano - BIRA e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Raimundo 
Rui, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Antonio Apaarecido da Silva - 
Requer do Executivo providências para a implantação de um Dentista, 
plantonista nos finais de semana no Pronto Socorro Municipal. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 302/2013 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a Empresa Rápido Luxo 
Campinas, providenciar a cobertura em todos os pontos de ônibus circular 
existente no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 303/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – 
Solicita ao Executivo que equipare o salário base dos servidores, para que 
os mesmos não recebam salários inferiores ao Salário Mínimo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 
345/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos 
Vereadores José Eduardo dos Reis, Claudinei Damalio, João Henrique de 
Paula Consentino, Odair Perinoto, Antonio Aparecido da Silva, Fernando 
Betti e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo que 
conste o nome do saudoso cidadão Josué Corso Netto (Zico Corso) no 
Viaduto localizado em frente ao Supermercado Big Bom e Corso Auto 
Serviços. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
346/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores João Henrique de Paula consentino e Claudinei Damalio - 
Solicita ao Executivo a construção de uma praça com quadras poliesportiva 
na área verde existente entre os Bairros Terras de São José e Monte Verde. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 347/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a 
colocação de crachás nos ambulantes com número e tipo de comércio para 
reconhecimento da população. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 348/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - 
Solicita ao Executivo que estude junto ao Departamento Municipal de 
Educação, os horários compatíveis com os pais de alunos quando da 
realização de eventos nas escolas públicas municipais. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 349/2013 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA - Solicita melhorias na Estrada da 
Fazenda Maranhão, principalmente nas proximidades do Sítio Vitória. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 350/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – BIRA - Solicita a troca de 
lâmpadas queimadas na entrada principal do Bairro do Pedregulho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 351/2013 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita do Executivo providenciar a 
reforma das bancas do camelódromo existente na Rua Ademar de Barros.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 352/2013 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a repintura da faixa de 
pedestre existente na Rua Riachuelo, em frente a UNIFEOB. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 
102/2013 – Do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 005/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 103/2013
– Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 200/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
104/2013 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 217/2013, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 105/2013 – Da Promotoria de Justiça de São João da 
Boa Vista – Informa que foi instaurado o Inquérito Civil nº 
14.0430.0001121/2012-2 para adequação dos sítios da Prefeitura Municipal 
e da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições da Lei nº 
12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Em deliberação. Aprovado. À 
Mesa Diretora para as devidas providências. Ofício nº 106/2013 - Do 
Ministério Público do Estado de São Paulo – Encaminha ofício sobre a 
questionada constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.933/2010 (Lei dos 
Bares). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
TELEGRAMAS:- Telegrama nº 015/2013 – Do Fundo Nacional de 
Saúde - Informa a liberação de recursos financeiros para o pagamento de 
financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador. À 
disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe 
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno 
Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Presidente informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso 
da Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a 
Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente 
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos 
Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que 
proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta 
noite. O senhor Secretário informa que não existe nenhum inscrito. Não 
existindo nenhum inscrito, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão 
para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 13ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2013. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 13ª. Sessão Ordinária dia 13 de maio de 2013. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Junior – Venho 
como Vereador do PCdeB em nome da Deputada Leci Brandão pedir 
desculpas a toda comunidade negra sanjoanense. Usaram o nome da 
Deputada de forma indevida anunciando na imprensa que ela estaria 
palestrando na 1ª. Semana Luiz Gama a assessoria da Deputada me 
informou que o compromisso nunca esteve na sua agenda e pediu para que 
publicamente a suas desculpas e que em breve estará em nossa cidade. O 
PCdoB não tem nada haver com o acontecido esta noite. Obrigado. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do 
Dia desta Sessão. Ofício nº 011/13 – Da Presidência - Encaminha o 
balancete referente ao mês de abril de 2013. O senhor 1º. Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o 
mesmo em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Arquive-se. A Secretaria da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 045/13 – 
Aumenta 05 vagas do Cargo de Técnico Esportivo, constante da Lei nº 
670/92. - O Senhor Secretário informa que o pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são 
majoritário favoráveis para que se devolva o referido documento ao Chefe 
do Executivo. O senhor Presidente coloca em deliberação os pareceres 
majoritários favoráveis à devolução do documento ao Executivo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer majoritário 
favorável para que se devolva o documento ao Executivo. Por unanimidade 
dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei nº 046/13 – Aumenta 04 vagas 
do Cargo de Preparador Esportivo, constante da Lei nº 670/92. - O Senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritário 
favoráveis para que se devolva o referido documento ao Chefe do 
Executivo. O senhor Presidente coloca em deliberação os pareceres 
majoritários favoráveis à devolução do documento ao Executivo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer majoritário 
favorável para que se devolva o documento ao Executivo. Aprovado por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 
007/13 – Mesa da Câmara – Cria no anexo III da Lei 383/96 o cargo em 
comissão de Assessor de Comunicação O Senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais, são majoritário favoráveis para que se devolva o 
referido documento ao A Mesa da Câmara Municipal. O senhor Presidente 
coloca em deliberação os pareceres majoritários favoráveis à devolução do 
documento ao Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
o parecer majoritário favorável para que se devolva o documento a Mesa da 
Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade dos Vereadores Presentes 
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/13 – Leonildes Chaves Júnior – 
Dispõe sobre a obrigatoriedade no cumprimento de horário pelos médicos 
contratados pela Prefeitura Municipal – O Senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário favorável a 
devolução ao autor. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
majoritário favorável à devolução do documento ao autor. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer majoritário favorável para que 
se devolva o documento ao autor Aprovado por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, 
exames e cirurgias na rede pública do Município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências. O Senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é majoritário favorável a devolução ao 
autor. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário 
favorável à devolução do documento ao autor. Em discussão. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de 
manifestar no sentindo já com o Projeto é meu. Na verdade que estou 
defendendo o Artigo 45 LOM parágrafo III onde fala da 
inconstitucionalidade então minha opinião tem vício de iniciativa Em 
votação. Aprovado. Aprovado o parecer majoritário favorável para que se 
devolva o documento ao autor. Aprovado por unanimidade dos Vereadores 
Presentes. Projeto de Lei nº 21/13 – Concede Auxílio no valor de R$ 
120.000,00 à Associação dos Sem Casa de SJBV. O senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura apresentada pelos 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo Pinto, 
Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Odair Perinoto, Antonio 
Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonarette, José Claudio 
Ferreira e Elenice Imaculada Vidolim. - Emenda Modificativa ao Projeto 
de Lei nº 21/13,que concede auxílio a Associação dos Sem Casas. Artigo 
1º: Modifica-se os incisos I e II do artigo 1º do Projeto de Lei nº 
021/2013, passarão a ter a seguinte redação: I – Conceder no presente 
exercício, sob a forma de Auxílio a importância de R$ 100.000,00 (cento 
mil reais) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, 
constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no 
C.N.P.J. sob nº. 01.194.920/0001-50, com sede à Rua São João, 276, 
Centro, neste município de São João da Boa Vista, com duração por prazo 
indeterminado, especificamente para utilização no término de 79 casas 
populares em construção da 2ª. etapa do Conjunto Habitacional Popular do 
Jardim das Azaléias, neste município; II – Abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cento mil reais), 
visando atender despesas com a conclusão das 79 casas populares em 
construção da 2ª. etapa do Conjunto Habitacional Popular do Jardim das 
Azaléias, de acordo a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER 
EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, 
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR 
PLANEJAMENTO - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 4490445042 – 
auxílios..R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
1648200041002 – Programas Habitacionais..R$ 100.000,00. ARTIGO 2º: 
Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 021/2013, passará a ter a 
seguinte redação: ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior 
será coberto com os recursos proveniente da anulação parcial das seguintes 
dotações do orçamento vigente:01.08.00 - DEPARTAMENTO DE 
SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA - 01.08.01 - GABINETE 
DIRETOR DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA￾ESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 153-449039- Outros 
Serviços Terceiros - Pessoa Juridica.R$ 50.000,00 - CLASSIFICAÇÃO 
PROGRAMÁTICA - 04122000420004 – Manut.Obras, Infra-Estrut. 
Inv.Serviço. R$ 50.000,00. ARTIGO 2º: Modifica-se Artigo 3º do Projeto 
de Lei nº 021/2013, passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 3º: Fica a 
Associação obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2013 até 30 dias após o término das obras previstas no 
Convênio, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as 
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como 
encaminhar à Câmara Municipal. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio 
de 2013 JUSTIFICATIVA - Tendo em vista o Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, que tem voto contrário de um membro, mas, tendo em 
vista que segundo informações prestadas nesta casa pelo Sr. Alencar é 
necessário cumprir os pagamentos para que a Associação não tenha 
problemas no futuro e honre seus compromissos para que possa conseguir 
novos programas, a emenda do projeto, vem para adequar a verba e 
efetivamente cobrir somente os valores que estão em aberto, bem como no 
artigo 3º, para que a prestação de conta seja realizada também perante a 
Câmara Municipal, para podermos melhor acompanhar os compromissos 
da Associação. O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 021/2013. Em discussão. Pede a palavra 
em discussão – Só queria me manifestar que o meu voto é contrário. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Claudinei Damalio – Senhor Presidente 
também voto contrário. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Reberson a Sede continua no mesmo lugar? Meu voto 
também é contrário. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a 
emenda ao Projeto de Lei nº 021/2013. Com os votos contrários dos 
Vereadores Reberson Menezes, Claudinei Damalio e Reberson. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. São majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 021/2013. 
O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa 
de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 021/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido 
da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui 
e João Henrique de Paula Consentino. Votaram contrários os Vereadores - 
Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei nº 22/13 – Autoriza o Município de SJBV a firmar 
Convênio com a Associação dos Sem Casa de SJBV. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 022/2013. O Vereador Antonio Aparecido da 
Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 
2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
022/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
– Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui 
e João Henrique de Paula Consentino. Votaram contrários os Vereadores - 
Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de 
Lei nº 047/13 – Aumenta 05 vagas do Cargo de Ajudante de Serviços Gerais, 
constante da Lei nº 670/92, para compor o quadro de funcionários do Setor de 
Trânsito. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 047/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 047/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/13 – Antônio 
Aparecido da Silva-Titi – Altera a Lei nº 3150/2012. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 015/2013. O Vereador José Claudio Ferreira 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
015/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
– Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos 
Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique 
de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/13 – Gerson 
Araújo – Institui a concessão do Título “Policial Padrão” e dá outras 
providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Decreto Legislativo 
008/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo e 
a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 008/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/13 – Gerson Araújo – 
Institui o prêmio “Mulheres Destaque do Ano” e dá outras providências – 
pareceres favoráveis. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo 010/2013. O Vereador Gérson Araujo requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 010/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para 
os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Reaberto 
os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a Verificação e 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos 
trabalhos. Solicitando ao Senhor Secretário que faça a leitura do 
Requerimento de Urgência: - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL Nº 009/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceção dos 
Vereadores Leonildes Chaves Junior e Gérson Araújo - Em atenção ao Art. 
148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
Urgência Especial ao seguinte documento: - Projeto de Lei 042/13 – Cria 
cargo em Comissão de Assessor de Finanças e extingue 01 vaga do cargo de 
Professor III. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça. Finanças e Assunto Relacionados aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de do Executivoo 042/2013. Ao senhor Prefeito para 
l os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – 
Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo 
dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Roberto Campos – Só gostaria 
de fazer um esclarecimento não sei se é o terceiro ou quatro ofício que vem do 
Executivo onde ele responde que os requerimentos são de minha autoria. Of. 
339/13 – Foi de autoria da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores 
Municipais. Do jeito que ele manda a resposta parece que é de minha autoria. 
Gostaria que o Executivo prestasse atenção nas respostas. O próximo inscrito 
é o Vereador Fernando Betti – Gostaria que o senhor Presidente me explicasse 
sobre a volta do Biá a Sessões e até agora não vi nenhuma resposta. Gostaria 
que fosse respondido o meu requerimento. A próxima inscrita é a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Esteve aqui no começo da Sessão que pediu para 
convidar os Vereadores e funcionários aqui da Câmara. Ele é uma pessoa 
muito empolgada na área de agricultura, ele faz um convite para que todos nós 
fossemos conhecer um projeto ele sugeriu uma data. Ele ira fazer uma 
recepção com um almoço com direito a um acompanhante. O senhor 
Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer 
uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de 
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. 
Eram 23,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta 
Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, 
da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos 
vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. (20/05/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 

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