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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2014-12-08
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Documents (1)

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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 08 de dezembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H05 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H05 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
05 - 19H28 PTB. Reberson Menezes. 
06 – 19H29 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
07 – 19H29 PMDB. José Claudio Ferreira. 
08 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
09 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
10 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
11 – 19H35 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H35 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
13 – 19H40 PSB. José Eduardo dos Reis. 
14 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
15 – 20H10 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 39ª Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 
2014, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, não havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo 
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura 
dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 423/2014 – 
Solicita a Retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 115/2014. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 424/2014 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 167/2014, que cria cargo no quadro de cargos permanentes da
Prefeitura e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 425/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 168/2014, que 
altera os itens 06 (seis) e 07 (sete) da tabela II do artigo 322 da Lei 
complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2.014. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 426/2014 – Encaminha o Projeto 
de Lei nº 169/2014, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de multa e juros para 
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa e 
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofício nº 427/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 170/2014, que 
cria 40 (quarenta) vagas no cargo de Professor, constante na Tabela "A" do 
Anexo I, da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1.994 do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 428/2014 – Encaminha Resposta ao 
Ofício nº 791/2014 de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 429/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 171/2014, que 
autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder incentivos à 
empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
430/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 172/2014, que autoriza o Município 
a não executar judicialmente, Certidões de Dívida Ativa cujo valor não 
ultrapasse o montante igual ao de duas diligências de oficial de justiça para a 
cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 431/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 173/2014, que altera o Artigo 1° da Lei n° 3.653, 
de 04 de setembro de 2.014, que autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação imóveis destinados à execução do prolongamento da Avenida Professora 
Isette Corrêa Fontão até o Jardim São Nicolau, especificamente no que se refere 
a denominação da Gleba B2-1 para B2-A e a descrição perimétrica da Glebas 
B2-A, B1A-1 A2-A e A1-A. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Ofício nº 432/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 174/2014, que 
cria cargo na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 433/2014 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 175/2014, que cria cargo na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 434/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 176/2014, que cria cargo na Tabela "A" do 
anexo III da Lei n° 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 435/2014 – Encaminha o pedido de retirada do Projeto de Lei nº 
165/2014, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
incentivos a Empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da 
Boa Vista-SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:-
Projeto de Lei do Legislativo nº 385/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e 
mercadorias no comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de Defesa 
do Consumidor, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 385/2014 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Determina que todos hospitais e 
clínicas que realizem exames de Raio- X em Mamografia no âmbito do 
município, disponibilizem aos pacientes “Manto Radiológicos Protetores de 
Tireóide”, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 387/2014 – De autoria 
do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se RUA DORIVAL 
CARBINATTO, a Rua 10 (dez) do Loteamento Valle do Prata. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 163/2014 
– De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Envia Solicita Moção de 
Aplausos aos Ultramaratonistas de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 164/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, João Henrique 
de Paula Consentino, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Raimuido Rui, 
Reberson Menezes, Antonio aparecido da silva, José Claudio Ferreira e Roberto 
Campos - Envia Moção de Congratulações ao Campeão da 1ª Divisão do 
Campeonato Amador Regional da Amizade de Futebol de 2014. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 165/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando 
Betti, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, 
Raimuido Rui, Reberson Menezes, Antonio aparecido da silva, José Claudio 
Ferreira e Roberto Campos - Envia Moção de Congratulações ao Campeão da 
2ª Divisão do Campeonato Amador Regional da Amizade de Futebol de 2014. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 166/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, 
Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Antonio aparecido da Silva, Raimundo Rui e 
Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações a São João Handebol 
Clube/Liga de Desportos/Prefeitura Municipal/UNIFAE pelo título Vice￾Campeã do Campeonato Regional da Liga de Handebol do Estado de São Paulo. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 167/2014 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores, Raimundo Rui, 
Claudinei Damalio, roberto Campos, Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e 
Antonio aparecido da Silva– Envia Moção de Pesar aos Familiares do Sr. 
Antônio Nholla. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:-
Requerimento nº 765/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Raimundo Rui, João Henrique 
de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita à polícia militar que seja 
realizada a ronda nas proximidades da UNIFAE, principalmente nos horários de 
pico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 766/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações ao Executivo sobre 
construção de corrimão central na escada da UIS Doutor Paulo Emílio de 
Oliveira Azevedo – Os do Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 767/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Solicita 
informações ao Executivo sobre remoção de pombos do telhado do Terminal 
Rodoviário Urbano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
768/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações ao 
SETRAN sobre estudo de viabilidade de implantação de redutor de velocidade 
na Rua Rosa Dias, em frente o nº 120. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 769/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins 
Boaventura e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Claudinei Damalio e Fernando 
Betti – Solicita ao Executivo, providências no sentido de qualquer cidadão 
possa receber tratamento preventivo contra a hepatite, fazer exames diagnósticos 
para a detecção da doença e, quando os exames a identificarem, receber 
tratamento imediato integral, preferencialmente na unidade da rede estadual de 
saúde mais próxima do local de sua residência, estudo ou trabalho. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 770/2014 – De autoria do 
Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto 
– Solicita ao Executivo, a implantação do Projeto Esporte Social no município 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 771/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito 
pelo Vereaor João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo, o 
desenvolvimento de campanhas educativas através de todos os meios de 
comunicação disponíveis e com realização de palestras nas escolas da rede 
pública municipal sobre a importância de conscientizar as crianças, 
adolescentes, jovens e principalmente pais e responsáveis, quanto ao uso 
adequado do fone de ouvido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 772/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
SETRAN, a colocação de uma placa preferencial na Rua Salomão Elias, entre as 
Ruas Santa Filomena e Henrique Martarelo, na Vila Brasil. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 773/2014 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, 
João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita ao Executivo, 
informações sobre o programa de revitalização dos açudes do Bairro Jardim 
Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
774/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao executivo, 
informações sobre a manutenção dos bebedouros nas escolas públicas e 
municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 775/2014 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita ao executivo, informações sobre a 
implantação da “Multa Moral” no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 776/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereador Raimundo Rui – Solicita ao 
Departamento Municipal de Esportes, informações sobre a programação de 
atividades oferecidas no Centro de Integração Comunitária - CIC. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 777/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, 
Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
Departamento Municipal de Esportes, informações sobre a programação de 
atividades oferecidas no CSU do Bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 778/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Odair 
Pirinoto Raimundo Rui– Solicita ao Departamento Municipal de Esportes, 
informações sobre a programação de atividades oferecidas no CSU do Bairro 
Dr. Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
779/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao 
Executivo, informações sobre Medicamentos de uso contínuo. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 780/2014 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Solicita ao Executivo, informações sobre a coleta
e descarte de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos deteriorados ou 
com prazo de validade expirado nas farmácias, drogarias e estabelecimentos 
congêneres. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 781/2014
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Fernando 
Betti, Claudinei Damalio e Raimundo Rui – Solicita ao Executivo, informações 
sobre o cronograma de serviços a serem realizados de tapa buraco no Município 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 782/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e 
subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto e Raimundo Rui – Solicita ao 
Departamento de Saúde, informações sobre o número de funcionários da Bio 
Saúde que prestam serviços no Departamento de Saúde. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 783/2014 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Departamento de Saúde informações 
sobre qual o departamento responsável pelo agendamento de exames. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 784/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, 
João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Raimundo Rui – 
Solicita ao Departamento Municipal de Esportes, a empresa Rick Eventos, 
organizadora da Taça Internacional de Futebol de Base (copinha), deixar uma 
verba a ser estipulada pelo município para manutenção dos campos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 785/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo, a relação 
dos médicos contratados pela prefeitura concursados e terceirizados, que 
prestam serviço no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 786/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti 
– Solicita ao CIRETRAN, informações sobre o número de veículos emplacados 
no município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
787/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti– Solicita ao SETRAN, 
informações sobre o número de veículos existentes em nosso município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 788/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves – Solicita ao Executivo, informações sobre o motivo
da EMEB Fernando Furlaneto funcionar a partir de 2015, na escola Antônio 
Santos Cabral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
789/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves – Solicita ao Executivo, 
informações sobre o período integral da EMEB Luíza de Lima Teixeira. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 790/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador 
Raimundo Rui– Solicita ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, que 
faça a revitalização das áreas verdes existentes no Parque das Nações. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 791/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo, 
informações sobre a Rua Francisco Ardana. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. INDICAÇÕES. Indicação nº 483/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
ao administrativo do Cemitério Municipal SJ Batista um espaço para a USE 
(União das Sociedades Esportivas) e APS (Associação de Pastores e 
Evangélicos), no próximo dia de finados. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 484/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrita pelos Vereaores Claudinei Damalio e João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita recapeamento na Rua Conrado Gianelli. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 485/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereaor João Henrique de Paula 
Consentino– Solicita a reforma na Praça da Rua Alfredo Guedes no Bairro 
Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
486/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Indica a implantação de 
telhados verdes, quando for o caso, em edifícios públicos municipais e a 
concessão de incentivos financeiros às pessoas físicas e jurídicas que optem 
pelas referidas soluções construtivas. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 487/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) – Solicita Manutenção e tapar os buracos existentes na ponte, no final da 
Rua Atílio Tozatto, no Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 488/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Solicita passar a máquina motoniveladora na Estrada 
Benedito Borges de Carvalho (Antiga estrada da Pedra Balão). Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 489/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a banda Dona Gabriela 
que inclua no seu calendário a apresentação nos asilos da cidade. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 490/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelo Vereaor Fernando Betti – 
Solicita ao Executivo para que coloque alguns bancos em frente ao AME. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 491/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de 
ventiladores na sala de múltiplo uso existente no Departamento de Cultura de, 
onde são realizados os ensaios dos corais Vozes Boca Livre e da Banda “Dona 
Gabriela”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 492/2014 – 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves e subscrita pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a 
instalação de aparelhos de ginástica no canteiro central da Avenida Ivete Correa 
Fonseca. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 493/2014 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a construção de uma calçada na que 
margeia o lago na Rua Sebastião Pessoa de Almeida. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 494/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a colocação deum professor de Educação Física na Quadra do Recanto 
do Jaguarí. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EXPEDIENTE 
RECEBIDOS DE DIVERSOS:- Ofício nº 271/2014 - Do Tiro de Guerra – 
Acusa o recebimento da Moção de Congratulação nº 160/2014r, de autoria do 
Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 272/2014 - 
Do Setor de Compras, Licitações e Contratos - Informa convênio com a 
Associação Comercial Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 273/2014 - Do conselho Tutelar - 
Informa horário de funcionamento de sua sede. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 274/2014 - Do SENAC - Convida para a entrega de Certificados aos 
alunos do curso de Aprendizagem do ano de 2014. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 275/2014 - Da SABESP - Acusa recebimento do Requerimento 
704/2014 de autoria do Vereador Leonildes Chaves. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 276/2014 - Da ACE - Solicita estudos da Legislação para 
o Comércio Ambulante. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria que fosse lido este ofício na 
integra. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura 
do Ofício nº 276/2014. Após solicitação recebida de alguns empresários, a 
Associação Comercial e Empresarial (ACE) realizou uma consulta a todos os 
associados sobre o tema "comércio informal em São João da Boa Vista". Essa 
pesquisa de opinião foi realizada por e-mail e apontou que cerca de 51% dos 
entrevistados afirmaram que este tipo de comércio traz impactos negativos. 
Outros 53%, mostraram-se contrários à emissão de novos alvarás - e a 
renovação dos já existentes - aos ambulantes de nossa cidade. Apuramos ainda 
que a maior parte dos associados considera este tipo de comércio extremamente 
danoso para o varejo legalmente estabelecido, pois seus produtos não sofrem a 
taxação do imposto de importação, do IPI e do ICMS; além de que os 
comerciantes não recolhem imposto de renda, COFINS, nem contribuem para a 
Previdência Social. Desta forma, torna-se impossível a concorrência sadia com o 
varejo local. Diante do exposto acima, a Associação Comercial solicita que seja 
realizado um estudo visando a realização de alterações na legislação em vigor 
que rege a atividade do comércio ambulante em nossa cidade. Acreditamos que 
o principal objetivo dessa modificação na legislação deva ser levar o ambulante, 
que hoje é informal, a se formalizar através do Microempreendedor Individual 
(MEl). Esse empresário poderá ter faturamento de até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 
mil por mês, contratar até um funcionário e emitir nota fiscal. O valor a ser pago 
mensalmente é de apenas R$ 33,90. Além disso, o MEl garante ao 
empreendedor acesso a todos os benefícios da Previdência Social, como 
aposentadoria e licença- maternidade. Sendo somente o que se apresentava, nos 
colocamos à disposição para debater o tema e encontramos a melhor solução 
para sanar essa situação. Atenciosamente Antonio Baeeso Junior. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Ofício nº 277/2014 - Da Polícia Militar - Envia resposta ao Requerimento 
742/14 de autoria do vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 278/2014 – Do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público 
Estadual – Envia resposta ao Requerimento nº 698/2014 de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves referente ao IAMSPE. Pede a palavra Pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Solicito que seja lindo este documento na integra. O senhor 
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura do documento. 
“Em atenção ao ofício em referência, vimos informar que a entidade Santa Casa 
de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" de São João da Boa Vista não 
manifestou interesse em formar parceria com o IAMSPE para prestação de 
serviços médicos. Prova disto é que, neste exercício, foi publicado EDITAL de 
CREDENCIAMENTO PARA ENTIDADE HOSPITALAR nº 016/2014, para 
São João da Boa Vista, com prazo para inscrição de 05 a 13 de junho de 2014, 
sem interessados inscritos. Caso haja interesse em se credenciar por parte da 
entidade, o Departamento de Convênios e Assistência Médico-Ambulatorial do 
IAMSPE estará a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Sendo o que tínhamos a informar, aproveitamos o ensejo para manifestar votos 
de elevada estima e consideração”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
279/2014 – Do Senado Federal –Acusa Recebimento de Moção nº133/2014 de 
autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
280/2014 – Do DRS – Envia resposta ao Requerimento nº 686/2014 de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
281/2014 – Do DRS – Envia resposta ao Requerimento nº 687/2014 de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
282/2014 – Do DRS – Envia resposta ao Requerimento nº 688/2014 de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
283/2014 – Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Solicita ATA 
das sessões ordinárias desta da Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. À 
Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 284/2014 – Do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Solicita cópia dos pareceres 
da “Comissão de Finanças e Orçamento”. Em deliberação. Aprovado. À Mesa 
da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 285/2014 – Do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais – Solicita cópia dos pareceres da 
“Comissão de Assuntos Relacionados Aos Servidores Públicos Municipais”. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o 
Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação, 
deverão constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independente de 
parecer, para discussão, pelo menos nas duas últimas Sessões antes do 
término do prazo, no caso o Orçamento Municipal para 2.015, e que de 
acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração 
do Expediente será apenas de 30 minutos. Como estamos há duas Sessões 
do final do prazo de apreciação do Orçamento, o mesmo será incluído na 
Ordem do Dia desta Sessão, cujo Expediente terá a duração de 30 minutos. 
A seguir o senhor Presidente solicita que seja composta as Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti 
Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada 
Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio 
Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra em Questão de 
Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria que fossem suspensos 
os trabalhos para os trabalhos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 
minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental o senhor Presidente da 
continuidade aos trabalhos. Pede a palavra em Questão de Ordem a Vereador 
Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de pedir novamente a suspensão dos 
trabalhos. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin, Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
pedido de suspensão dos trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos 
o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos dando inicio a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 38ª. Sessão Ordinária realizada no dia 
01 de dezembro de 2014, bem como a Ata da Sessão Extraordinária Específica 
do dia 04 de dezembro de 2.014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 
38ª. Sessão Ordinária a dia 01 de dezembro de 2014, bem como a Ata da Sessão 
Extraordinária Específica do dia 04 de dezembro de 2.014. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 026/2014 - Subscrito 
por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves 
Junior e Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do 
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos 
seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 171/2014 Do Executivo:- Autoriza o 
Município de São João da Boa Vista a conceder incentivos à empresas que se 
instalarem no Distrito Industrial de São João da Boa Vista. O senhor Presidente 
coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Pede a palavra 
em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Neste 
Requerimento de Urgência que está sendo votado pela Casa hoje o qual não 
assinei, mas que esta sendo votado pela Casa hoje, fala em incentivo às 
empresas que instalarem no Distrito e no Artigo 1º. , fala também das empresas 
que já estão instaladas, acho que podemos pecar pelo mesmo erro. Em 
discussão. Em votação. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial. Com 
os votos favoráveis dos Vereadores Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Luis 
Carlos Domiciano, Reberson Menezes, Elenice Imaculada Vidolin, Antonio 
Aparecido da Silva, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto e 
Roberto Campos. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
– Solicito a suspensão dos trabalhos por 05 (cinco) minutos. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de suspenção dos trabalhos feito pelo Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Suspenso os trabalhos por 05 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos, solicitando que 
seja dada Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 171/2014 
Do Executivo:- Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
incentivos às empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da 
Boa Vista. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 05 (cinco) minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente da continuidade aos 
trabalhos. Pede a palavra pela Ordem o vereador Ademir Martins Boaventura – 
solicita vista de uma semana para o projeto de lei do Executivo 171/2014. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista feito pelo Vereador 
Ademir Martins Boaventura. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Reberson Menezes – Gostaria que fosse suspenso os trabalhos por 01 
(um) minuto, para fazer uma pergunta para o Cironei do Exeutivo. Existem 
também outras cidade que querem a empresa TOYOTTA, tenho medo que neste 
prazo pode correr o risco. Pede a palavra em deliberação o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Também tinha esta preocupação, mais segundo 
informações esta empresa não vai se instalar no Distrito Industrial e não teria 
este benefício. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Aprovado o pedido de 
vista. Com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, 
Elenice Imaculada Vidolin, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo e Raimundo Rui. 
Com os votos contrários dos Vereadores Reberson Menezes, José Claudio 
Ferreira, Luis Carlos Domiciano, José Eduardo dos Reis, Fernando Betti e 
Antonio Aparecido da Silva. Que seja dada vista por uma semana. Pede a 
palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson Menezes – Votei contrário 
por esta insegurança minha e de certa forma não teria problema sobre o 
cabeçario e o Artigo. Vejo que é muito importante essa rapidez porque quem 
está cobrando isto é a empresa. Pede a palavra em justificativa de voto o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Concordo, mas o projeto fala 
claramente, para empresas que se instalarem no Distrito e pelo que fui 
informado ela não vai instalar lá. Projeto de Lei nº 150/2014 - do Executivo - 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o 
exercício de 2015. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 150/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 150/2014 
o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 150/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 151/2014 - do 
Executivo - Altera os Anexos constantes na Lei nº 3.620 de 03/07/2014, relativa à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 151/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 151/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 151/2014 em 1ª. e 2ª. 
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 152/2014 - do Executivo - Altera os Anexos constantes na Lei 
nº 3.452, de 10/12/2013, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2014-2017. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 152/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 152/2014 o Vereador Leonildes Chaves 
Junior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
152/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 162/2014 - do Executivo - Inclui nas 
Listagens da Lei nº 95/97, com alterações posteriores, loteamento aprovado para 
efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.015. 
(“LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA”). O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 162/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 162/2014 o Vereador Roberto Campos 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 162/2014 em 1ª. e 
2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 163/2014 - do Executivo - Inclui nas Listagens da Lei nº 
95/97, com alterações posteriores, loteamento aprovado para efeito de cálculo do 
Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.015. (“LOTEAMENTO 
COLINAS DO ALEGRE”). O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 163/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 163/2014 o 
Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 163/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 164/2014 - do Executivo - Inclui 
nas Listagens da Lei nº 95/97, com alterações posteriores, loteamento aprovado 
para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.015. 
(“LOTEAMENTO ALTO DA PAULISTA”). O senhor Secretário informa que 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 164/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 164/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 164/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 373/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – 
Denomina-se Rua Wilson Ferreira da Costa, a Rua Doze do Jardim dos 
Jacarandás – Fase I. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 383/2014. Em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
373/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 373/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 383/2014 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio– Denomina- se Rua Joaquim Alfredo de Almeida, a Rua 02 
(dois) do Jardim Yara. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 383/2014. Em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
383/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 383/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Concede Medalha de Mérito “24 de Junho” ao Cadete do 
Exército Brasileiro JOSÉ FLÁVIO MESSIAS FILHO. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto 
Legislativo 026/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo 026/2014 o Vereador Gérson Araújo 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 026/2014 em 
1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Ofício nº 043/2014 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da 
Receita e da Despesa, referente ao mês de novembro de 2.014. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento o senhor Presidente coloca o mesmo e votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o parecer. A Secretária da Câmara Municipal 
para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Odair 
Pirinoto. Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto – Uso a minha palavra para 
justificar o Projeto do Executivo do Distrito, ele chegou na comissão na quinta￾feira passada e tinha alguns artigos que nos pedimos para a Hellen fazer algumas 
modificações e estas alterações vieram muito em cima da hora. Liguei para o 
Vanderlei e perguntei a ele se havia tanta necessidade de aprovar o Projeto na 
noite de hoje. Ele não me passou em nenhum momento que nós corríamos o 
risco de perder esta firma. Ele passou que se pudéssemos aprovar o mais rápido 
possível seria bom. Fiquei tranquilo conta isto, fiz o pedido de Urgência, mais 
gostaria que todos os projetos que sejam enviados para nós, que fosse com 
espaço maior de tempo para ser melhor analisado. Nunca foi negado um pedido 
de vista desde que nós iniciamos nosso mandato. Então estou tranquilo com o 
meu posicionamento. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o 
Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir 
Martins Boaventura - Agradeço a colocação do Odair. Na verdade o projeto 
chegou em cima da hora. Estou nesta Casa a mais de 10 (dez) anos, é muito 
simples justificar para a empresa que o projeto está tramitando na Casa e que 
será votado no prazo de uma semana. Fica bem claro isto, que o projeto é para o 
Distrito Industrial. Tenho uma série de indagação. Primeira – A Toyota vai ser 
instalada no Distrito Industrial? E existem outras 09 (nove) empresas e tudo isto 
tem que ser levando em conta e uma semana não vai atrapalhar em nada. O 
senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Dr. 
Ademir acho que você esta coberto de razões, quanto a questão dos valores, elas 
são calculadas porque nós não podemos ter renuncia de receita. Então de forma 
alguma eles passam recurso que vai acusar renuncia de receitas. Por outro lado 
acho que a questão de vistas sempre foi legal, só gostaria de dizer que pedidos 
de vista meus já foram negados. O senhor Presidente informa que o próximo 
inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson 
Menezes – Gostaria de avisar a Casa, embora tenha chegado um e-mail para 
todos, que o prazo para solicitar emendas para a nossa cidade, através dos 
nossos deputados. Então vamos tentar ajudar a nossa cidade, através dos 
deputados que tanto nós ajudamos este ano. Aproveito para constar que 
recebemos do Senado Federal a resposta sobre aquela Moção de Repúdio sobre 
a liberação da maconha. Só alertar que a Câmara de São João da Boa vista foi há 
segunda cidade do Brasil a fazer esta Moção, contra a legalização da maconha. 
A terceira coisa que tenho para falar é a respeito do IAMSPE, não houve o 
credenciamento junto a Santa Casa local, porque o IAMPE tem 16 (dezesseis) 
mil servidores em nossa região, a Santa Casa não tem leitos suficientes para 
fechar o credenciamento. Então por isto não fechou. Fim solicitação de uma 
verba de 1 (um) milhão de reais, para a construção de novos leitos. Obrigado. O 
senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique 
de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Sou favorável ás empresas que se instalarem no Distrito, porque 
você vai trazer mais empresas. Agora as empresas que já estão no município e já 
contribuem com a nossa cidade. Uma semana será para todos tirarem as duvidas. 
O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o José Claudio Ferreira. 
Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira - Nós fizemos um comunicado 
a Prefeitura para fosse feita as modificações no projeto, as empresas que já estão 
instaladas não vão ser benefícios. No corpo desta lei já fala isto. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves 
Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior - Concordo com o 
João Henrique, o porquê não estende a outras empresas. Vou dar um exemplo: - 
A fabrica de ração que existe no Bairro Alegre também deveria ser 
comtemplada. Obrigado. O senhor Secretário informa que não existe mais 
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar 
na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, 
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 
22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir 
Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu 
assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário 
aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. (08/12/2.014).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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