| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2013-05-27 |
| native_id | 75 |
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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 27 de maio de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H45 PTB. Reberson José de Menezes. 02 - 19H10 PSD. Gerson Araújo Pinto. 03 - 19H10 PR. Luis Carlos Domiciano. 04 - 19H12 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 06 – 19H23 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 07 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 09 – 19H25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 10 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 11 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 12 – 19H32 PSD. Ademir Martins Boaventura. 13 – 19H32 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 14 – 19H30 PTB. Claudinei Damalio. 15 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 15ª Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 453/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 230/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 454/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 056/2013, que cria 08 (oito) vagas no cargo de Professor de Ensino Fundamental - Substituto, constante da Tabela "D" do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 455/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 057/2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Ofício nº 456/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 251/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 457/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 266/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 458/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 293/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 459/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 299/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 460/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 307/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 461/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 309/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 462/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 342/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 463/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 058/2013, que cria emprego no quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 464/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 059/2013, que cria 05 (cinco) vagas no cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 465/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 060/2013, que cria 01 (uma) vaga no cargo de Psicólogo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 466/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 061/2013, que cria 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 467/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 062/2013, que cria 02 (duas) vagas no cargo de Monitor Profissionalizante, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 468/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 063/2013, que cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 469/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 064/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 8º Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, intitulado CARTUCHO DE DOCES JUNINOS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 470/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 065/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina e dos Concursos de Quadrilhas Juninas, a serem realizadas no mês de junho de 2.013. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 471/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 066/2013, que altera o § 4º do artigo 6º da Lei 1.173, de 9 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadores de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 472/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 067/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 473/2013 – Comunica que será realizada Audiência Pública no dia 29 de maio de 2013, às 9h00 na Câmara Municipal sobre o 1º quadrimestre de 2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 474/2013 – Comunica que será realizada Audiência Pública no dia 29 de maio de 2013, às 10h00 na Câmara Municipal sobre a apresentação dos relatórios financeiros e operacionais da Saúde relativos 1º quadrimestre de 2013. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina José Laudis Salomão a Praça compreendida entre a Rua Ida Gabriela da Silva Marcondes, na Rua Haig Mousessian e Rua Maria de Lourdes Peixoto de Souza, localizadas no Riviera São João. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina de Jorge dos Reis a Rua 20 do Riviera de São João. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina de Sérgio Vieira de Mello a Praça localizada na Avenida Dr. Durval Nicolau com a Rua Nagib Miguel, no Riviera de São João. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Acrescenta parágrafo 1º no artigo 1º da Lei 2.933/2010, que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 031/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Luís Carlos Dominicano, Roberto Campos, Raaimundo Rui, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Odair Perinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo e Ademir Martins Boaventura – Envia congratulações ao Excelentíssimo Senhor Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor do UNIFAE, pelo lançamento do curso de Farmácia em 2014, cogitando também a possibilidade da implantação do curso de Medicina em 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 032/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção de Congratulações a ciclista sanjoanense Luana Silva Bezerra, campeã brasileira da categoria júnior feminino em Maringá-PR. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 304/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelo Vereador Fernando Betti e Raimundo Rui - BIRA – Solicita ao Executivo informações sobre a possibilidade de reformas no Centro de Convivência do Idoso Dona Beloca. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 305/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelos Vereaores Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva - BIRA – Solicita a SABESP informações sobre a falta de águas todos os sábados no período da tarde no bairro Jardim Yolanda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 306/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - Requer junto a empresa Embralixo, informações sobre cronograma de limpeza e conservação da Rua Júlia Peres Aparecido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 308/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita estudos do Executivo para concessão de aumento de 10% aos servidores municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 309/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Prefeito a reativação da fonte luminosa da Praça Gov. Armando Salles de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 310/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrito Pelos Vereador Claudinei Damalio e Fernando Betti– Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Rosa Dias (Jardim São Nicolau). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 353/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA e Raimundo Rui - Solicita ao Departamento de Esportes, a implantação de sistema de irrigação no campo de futebol do Bairro do Pratinha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 354/2013 – De autoria do Vereador Odair Perinoto - Solicita o recapeamento de todas as ruas do bairro parque das Nações. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 355/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a construção de uma rotatória na entrada dos bairros Jardim das Amoreiras e Jardim Primavera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 356/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a construção de uma rotatória na entrada dos bairros Jardim das Hortências e Jardim Primavera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 357/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti - Solicita a reforma do alambrado da quadra existente no Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 358/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a colocação de um poste de iluminação pública na Rua Délio Macedo (Bairro Santo Antonio). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 359/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a colocação de postes de iluminação pública no trecho da Rua Vera Lucia Mançano Fernandes (Bairro Jardim Novo Horizonte). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 360/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a reparação urgente na estrada rural conhecida como Curral de Tábua/Pica Fumo (serra da Paulista). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 361/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui e Reberson Menezes– Solicita da Prefeitura que seja fornecido números para as residências localizadas no prolongamento da Rua José Menin (Jardim dos Ipês II). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 362/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrita pelos Vereadores Fenando Betti e Odair Perinoyto– Solicita a abertura da Rua Benedito Barbosa, localizada no Jardim Lucas Teixeira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 363/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Executivo estudo para a colocação de mão única de direção na Rua David de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 364/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Executivo estudo para a colocação de semáforos inteligente nas principais avenidas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 365/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo, Raimundo Rui, Jose Claudio Ferreira, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Fernando Betti, Leonildes Chaves Júnior e Antonio Aparecido da Silva – Solicita a instalação de um mini CEASA em nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 366/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a limpeza de entulhos e lixo na calçada da Rua Poços de Caldas, Vila Brasil, bem como a colocação de placas indicando “Proibido Jogar Entulho”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 107/2013 - Do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 108/2013 – Da Doutora Daniela de C. Balestero Aleixo – Assessora Jurídica da UNIFAE – Solicita consulta do à NDJ Consultoria, com referência ao Regime Estatutário dos professores e funcionários que foram contratados pela CLT. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para providências. Ofício nº 109/2013 – Da ASSSÃO – Associação de Esportes, Turismo e Lazer de São João da Boa Vista – Solicita reparos na grade protetora e o desentupimento da caixa coletora de águas pluviais existente na Rua Antonio Oliveira, esquina com a Rua André Franco Montoro. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 110/2013 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 286/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 111/2013 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 282/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 112/2013 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 283/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 113/2013 – Da Associação Paulista de Municípios – Encaminha cópia do protesto do Estado de São Paulo pela aprovação no Senado Federal do substitutivo ao projeto de reforma do ICMS. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 114/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 214/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 115/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 204/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 116/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 117/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 092/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 118/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 093/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 119/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 272/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 120/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 271/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 121/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 302/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira cidadã inscrita é a Senhora Jandira. Machado Oliveira, que falará sobre os Jogos do JORI. Com a palavra a senhor a Jandira Machado Oliveira - Boa Noite senhor Presidente, boa noite senhores Vereadores e a todos os presentes nesta Casa. Estou muito triste em que vou relatar hoje. Há 03 (três meses) a gente esta sabendo que o Jogo do JORI será aqui em São João da Boa vista. Que São João vai ser sede do JORI, a maioria do povo de São João não conhece o que é o JORI. É uma coisa que já existe há 16 anos e é muito importante para o idoso. Desde que falaram que o JORI seria aqui me candidatei à natação e atletismo que sempre fui atleta dos municípios que sempre participei Ubatuba e Amparo. A gente não ganha nada e doa com o prazer enorme. Fui conversar com Chicão para ver se ele me arrumava uma piscina aquecida. Dia 23 de junho está aí, toda vez que falo com o Chicão ele pede o número do meu telefone e até agora nada. Tive promessa de Vereador desta Casa que é promessa de político. Gostaria de ter uma medalha com o nome de São João da Boa Vista. Vocês não podem imaginar que amo a nossa cidade e toda vez que uso a tribuna sempre falo que ama cuida. Amem está cidade ela é linda. A hora que os idosos invadir esta cidade vocês vão ver o que realmente é o JORI. Lamento não poder fazer nada para conseguir isto. Deste que estou aqui na cidade estou lutando para a vinda do JORI para a nossa cidade. Coloquei até no Jornal O Municipio e não tive respaldo de ninguém. Escrevi para o Governador e obtive resposta das cartas. Não acredito que tenha sido sorteio. Acredito que tenha a mão do Governador para que esta cidade tenha recebido os Jogos do JORI. Porque acho que em dezesseis anos a cidade tinha uma recepção maravilhosa. Gosto de participar sei que tenho muitas falhas, talvez por excesso de amor. Olha nos jogos do JORI – tem natação, atletismo, bocha, malha buraco, dómino, tênis de campo e de mesa. Quero que vocês apreciem e faz três meses que estou à disposição do Chicão. O Senhor Presidente informa que o tempo do cidadão está esgotado, gostaria que a senhora apenas concluísse. O senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Senhora Graziela de Paula Gião, que falará sobre as enchentes na Rua Prof. Hugo Sarmento. O senhor Secretário informa que a cidadã não encontra presente na Casa. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. O senhor Presidente informa que o Senhor Rui, e o pessoal da CAACH, não estão inscrito e regimentalmente não podem fazer uso da palavra a pedido do Vereador Reberson e Claudinei Damalio o senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Reberson. E discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – A situação vem se repetindo gostaria que a Casa domasse uma norma ou escreve antes para falar e colocar os Vereadores nesta situação todas às vezes, nós estamos infringindo uma norma. Isto não é bom para o próprio Legislativo. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Existem casos que tem certa urgência. Usa da palavra o senhor Presidente – Até entendo a posição da Vereadora, não é ilegal porque o Plenário é soberano. Em deliberação. Em votação. Aprovado o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente passa a Sessão para a Palavra Livre. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes - Vivi (05) cinco anos dentro de um mosteiro, sou pai de três filhos e de maneira nenhuma este Vereador não é contra a Lei dos Bares e nem a favor, sou contra a inconstitucionalidade. Aqui é a Casa do Legislativo o Poder Judiciário vai ser posterior aqui dependo da votação aqui. Diante de três pareces pela inconstitucionalidade do Prefeito, do Legislativo e NDJ talvez com medo da gente termine o contrato eles não falam que nem que sim ou não. As Leis dos Bares tem que ser muito mais ampla à discussão. Que a meu ver nós temos sim, terminar com ela hoje e começar uma nova conversando com toda a comunidade e não só com o Ministério Público. Vão dizer que o Promotor trouxe o parecer. O Promotor ele não manda na cidade quem decide as Leis na cidade somos nós o Promotor de um parecer aqui que de certa forma vou ser sincero a vocês. Ou ele tá levando está Casa a um erro ou ele não tem conhecimento de Leis o Promotor, ele deu uma súmula que esta extinta há 40 anos. Que ele fala. Então que pareceres que devemos escutar. Temos que escutar o parecer do povo. Aliás, quem tem que escutar é o Executivo que deveria fazer essa Lei. Que queremos para São João para o futuro uma São João cidade dormitório. Nós como homens públicos devemos pensar na juventude de uma maneira séria. Espero que os senhores tenham a consciência no que vão votar na noite de hoje. Estamos votando a legalidade. Então fica aqui meu apelo e deixem o coração de lado para podermos ter um debate. Muito Obrigado Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boavetura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 14ª. Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 14ª. Sessão Ordinária dia 20 de maio de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Lei nº 053/13 - Estabelece denominação para prolongamento de, mas, estabelecendo que a Rua Dois do Núcleo Residencial Cavalcante, que e prolongamento da Rua Jose Zanetti Sobrinho, denominar-se-á também Rua Jose' Zanetti Sobrinho. - O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 053/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 053/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Votaram contrários os Vereadores - Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo n° 005/13 - Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes - Revoga a Lei n° 2.933/10, que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. - O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável à sua aprovação. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Rejeitado o projeto com os votos contrários dos Vereadores – Vereadores Claudinei Damalio. Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, José Claudio Ferreira, Ademir Martins Boaventura Gérson Araújo e João Henrique de Paula Consentino. Votaram Favoráveis ao Projeto os Vereadores Reberson Menezes, Raimundo Rui, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano e Leonildes Chaves Junior. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 022/13 - Jose Eduardo, Reberson, Jose Claudio, Fernando Betti e Joao Henrique - Acrescenta § 4° ao artigo 1° da Lei n° 51/1997, que regulamenta a concessão de passe livre para uso ao de transporte coletivo urbano. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 022/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussões. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 022/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Votaram contrários os Vereadores - Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo n° 003/13 - Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Claudinei Damalio - Concede Titulo de Cidadã Sanjoanense a Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 003/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 003/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo n° 011/13 - Gerson Araújo - Concede Medalha de Mento Cívico "24 de Junho" ao Sr.ª Jose Carlos Trafani - O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Só gostaria e explanar que o Senhor José Carlos Trafani, mais conhecido como Kalú, foi o Vereador mais jovem eleito na cidade de São João da Boa Vista, onde permaneceu por quatro mandatos como Vereador. Foi nadador da Sociedade Esportiva Sanjoanense e Chefe de Gabinete na gestão anterior independente da situação partidária, como Vereador do PSD, estamos aqui para valorizar as pessoas que praticam o bem para sociedade sanjoanense. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1 ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 011/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 011/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Vejo que esta Casa tomou nesta noite uma posição embora já avisada. Sou da Comissão de Justiça, tenho por obrigação, mostrar juntamente com o nosso Jurídico onde estão as irregularidades da Lei. Então daqui para frente, vou tomar uma postura, embora tenha mais dois membros que o senhor Rui e Ademir. Já que os senhores votaram no parecer do NDJ vindo de fora desrespeitando o Jurídico desta Casa, todos os projetos do Legislativo indicar ao NDJ. Os pareceres do NDJ, vai ser baseado nisso daqui para frente. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e sete dias do mês de maiol do ano de dois mil e treze. (27/05/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO