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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2013-05-27
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Documents (1)

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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 27 DE MAIO DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 27 de maio de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H45 PTB. Reberson José de Menezes. 
02 - 19H10 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
03 - 19H10 PR. Luis Carlos Domiciano. 
04 - 19H12 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
06 – 19H23 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
07 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
08 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
09 – 19H25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
10 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 
11 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
12 – 19H32 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
13 – 19H32 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
14 – 19H30 PTB. Claudinei Damalio. 
15 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 15ª Sessão Ordinária do 
dia 27 de maio de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 453/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 230/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 454/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 056/2013, que cria 08 (oito) vagas no cargo de Professor 
de Ensino Fundamental - Substituto, constante da Tabela "D" do Anexo I 
da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 455/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 057/2013, que dispõe 
sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE 
SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças 
e Saúde. Ofício nº 456/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
251/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 457/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
266/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 458/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 293/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 459/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 299/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 460/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 307/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
461/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 309/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
462/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 342/2013, de autoria do 
Vereador Roberto Campos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
463/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 058/2013, que cria emprego no 
quadro de empregos permanentes da Prefeitura regidos pela C.L.T. e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 464/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 059/2013, que cria 05 
(cinco) vagas no cargo de Assistente Social, constante da tabela “C” do 
anexo I da lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 465/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
060/2013, que cria 01 (uma) vaga no cargo de Psicólogo, constante da 
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais. Ofício nº 466/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
061/2013, que cria 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, 
constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 467/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 062/2013, que cria 02 (duas) vagas no cargo de Monitor 
Profissionalizante, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 468/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 063/2013, que cria cargos em comissão na 
Tabela “D” do anexo III da lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais. Ofício nº 469/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
064/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 8º 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, intitulado CARTUCHO DE 
DOCES JUNINOS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 470/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 065/2013, que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes dos Concursos de Dança Junina e dos Concursos de 
Quadrilhas Juninas, a serem realizadas no mês de junho de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
471/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 066/2013, que altera o § 4º do 
artigo 6º da Lei 1.173, de 9 de agosto de 2003, que concede vantagens para 
a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e 
prestadores de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e 
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofício nº 472/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
067/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofício nº 473/2013 – Comunica que será realizada Audiência 
Pública no dia 29 de maio de 2013, às 9h00 na Câmara Municipal sobre o 
1º quadrimestre de 2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 474/2013
– Comunica que será realizada Audiência Pública no dia 29 de maio de 
2013, às 10h00 na Câmara Municipal sobre a apresentação dos relatórios 
financeiros e operacionais da Saúde relativos 1º quadrimestre de 2013. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- 
Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina 
José Laudis Salomão a Praça compreendida entre a Rua Ida Gabriela da 
Silva Marcondes, na Rua Haig Mousessian e Rua Maria de Lourdes 
Peixoto de Souza, localizadas no Riviera São João. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 024/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira
– Denomina de Jorge dos Reis a Rua 20 do Riviera de São João. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio 
Ferreira – Denomina de Sérgio Vieira de Mello a Praça localizada na 
Avenida Dr. Durval Nicolau com a Rua Nagib Miguel, no Riviera de São 
João. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2013 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto – Acrescenta parágrafo 1º no artigo 1º da Lei 2.933/2010, 
que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que 
comercializam bebidas alcoólicas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 031/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Luís Carlos Dominicano, Roberto Campos, 
Raaimundo Rui, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Odair Perinoto, 
Fernando Betti, Gérson Araújo e Ademir Martins Boaventura – Envia 
congratulações ao Excelentíssimo Senhor Francisco de Assis Carvalho 
Arten, Reitor do UNIFAE, pelo lançamento do curso de Farmácia em 2014, 
cogitando também a possibilidade da implantação do curso de Medicina em 
2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 032/2013 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Roberto 
Campos, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção de 
Congratulações a ciclista sanjoanense Luana Silva Bezerra, campeã 
brasileira da categoria júnior feminino em Maringá-PR. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 304/2013
– De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelo 
Vereador Fernando Betti e Raimundo Rui - BIRA – Solicita ao Executivo 
informações sobre a possibilidade de reformas no Centro de Convivência 
do Idoso Dona Beloca. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 305/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano e subscrito pelos Vereaores Fernando Betti e Antonio 
Aparecido da Silva - BIRA – Solicita a SABESP informações sobre a falta 
de águas todos os sábados no período da tarde no bairro Jardim Yolanda. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 306/2013 – De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - Requer junto a empresa 
Embralixo, informações sobre cronograma de limpeza e conservação da 
Rua Júlia Peres Aparecido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 308/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita estudos do Executivo para concessão de aumento de 10% aos 
servidores municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 309/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Solicita ao Prefeito a reativação da fonte luminosa da Praça Gov. 
Armando Salles de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 310/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio 
Ferreira e subscrito Pelos Vereador Claudinei Damalio e Fernando Betti– 
Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Rosa Dias (Jardim 
São Nicolau). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- 
Indicação nº 353/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - 
BIRA e Raimundo Rui - Solicita ao Departamento de Esportes, a 
implantação de sistema de irrigação no campo de futebol do Bairro do 
Pratinha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
354/2013 – De autoria do Vereador Odair Perinoto - Solicita o 
recapeamento de todas as ruas do bairro parque das Nações. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 355/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a construção de uma rotatória na 
entrada dos bairros Jardim das Amoreiras e Jardim Primavera. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 356/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a construção de uma rotatória na 
entrada dos bairros Jardim das Hortências e Jardim Primavera. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 357/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti - 
Solicita a reforma do alambrado da quadra existente no Jardim das 
Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
358/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a 
colocação de um poste de iluminação pública na Rua Délio Macedo (Bairro 
Santo Antonio). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
359/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a 
colocação de postes de iluminação pública no trecho da Rua Vera Lucia 
Mançano Fernandes (Bairro Jardim Novo Horizonte). Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 360/2013 – De autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira – Solicita a reparação urgente na estrada 
rural conhecida como Curral de Tábua/Pica Fumo (serra da Paulista). Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 361/2013 – De 
autoria do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrita pelos Vereadores 
Raimundo Rui e Reberson Menezes– Solicita da Prefeitura que seja 
fornecido números para as residências localizadas no prolongamento da 
Rua José Menin (Jardim dos Ipês II). Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 362/2013 – De autoria do Vereador José 
Cláudio Ferreira e subscrita pelos Vereadores Fenando Betti e Odair 
Perinoyto– Solicita a abertura da Rua Benedito Barbosa, localizada no 
Jardim Lucas Teixeira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 363/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita ao Executivo estudo para a colocação de mão única de direção na 
Rua David de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 364/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita ao Executivo estudo para a colocação de semáforos inteligente nas 
principais avenidas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 365/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, 
Gérson Araújo, Raimundo Rui, Jose Claudio Ferreira, João Henrique de 
Paula Consentino, Reberson Menezes, Fernando Betti, Leonildes Chaves 
Júnior e Antonio Aparecido da Silva – Solicita a instalação de um mini 
CEASA em nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 366/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Solicita a limpeza de entulhos e lixo na calçada da Rua Poços de Caldas, 
Vila Brasil, bem como a colocação de placas indicando “Proibido Jogar 
Entulho”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 107/2013 - Do Ministério da Educação - 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Informa a liberação 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 108/2013 – Da Doutora Daniela de C. Balestero 
Aleixo – Assessora Jurídica da UNIFAE – Solicita consulta do à NDJ 
Consultoria, com referência ao Regime Estatutário dos professores e 
funcionários que foram contratados pela CLT. Em deliberação. Aprovado. 
À Mesa Diretora para providências. Ofício nº 109/2013 – Da ASSSÃO – 
Associação de Esportes, Turismo e Lazer de São João da Boa Vista – 
Solicita reparos na grade protetora e o desentupimento da caixa coletora de 
águas pluviais existente na Rua Antonio Oliveira, esquina com a Rua 
André Franco Montoro. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 110/2013
– Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 286/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 111/2013
– Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 282/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 112/2013
– Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 283/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 113/2013
– Da Associação Paulista de Municípios – Encaminha cópia do protesto 
do Estado de São Paulo pela aprovação no Senado Federal do substitutivo 
ao projeto de reforma do ICMS. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
114/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 214/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 115/2013 – Do 
Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
204/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 116/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 117/2013 – Do 
Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
092/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 118/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 093/2013, de autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 119/2013 – 
Do Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
272/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 120/2013 – Do Rápido Luxo Campinas – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 271/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 121/2013 – Do 
Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
302/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe 
nenhum inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna 
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que 
solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. 
A primeira cidadã inscrita é a Senhora Jandira. Machado Oliveira, que 
falará sobre os Jogos do JORI. Com a palavra a senhor a Jandira Machado 
Oliveira - Boa Noite senhor Presidente, boa noite senhores Vereadores e a 
todos os presentes nesta Casa. Estou muito triste em que vou relatar hoje. 
Há 03 (três meses) a gente esta sabendo que o Jogo do JORI será aqui em 
São João da Boa vista. Que São João vai ser sede do JORI, a maioria do 
povo de São João não conhece o que é o JORI. É uma coisa que já existe há 
16 anos e é muito importante para o idoso. Desde que falaram que o JORI 
seria aqui me candidatei à natação e atletismo que sempre fui atleta dos 
municípios que sempre participei Ubatuba e Amparo. A gente não ganha 
nada e doa com o prazer enorme. Fui conversar com Chicão para ver se ele 
me arrumava uma piscina aquecida. Dia 23 de junho está aí, toda vez que 
falo com o Chicão ele pede o número do meu telefone e até agora nada. 
Tive promessa de Vereador desta Casa que é promessa de político. 
Gostaria de ter uma medalha com o nome de São João da Boa Vista. Vocês 
não podem imaginar que amo a nossa cidade e toda vez que uso a tribuna 
sempre falo que ama cuida. Amem está cidade ela é linda. A hora que os 
idosos invadir esta cidade vocês vão ver o que realmente é o JORI. 
Lamento não poder fazer nada para conseguir isto. Deste que estou aqui na 
cidade estou lutando para a vinda do JORI para a nossa cidade. Coloquei 
até no Jornal O Municipio e não tive respaldo de ninguém. Escrevi para o 
Governador e obtive resposta das cartas. Não acredito que tenha sido 
sorteio. Acredito que tenha a mão do Governador para que esta cidade 
tenha recebido os Jogos do JORI. Porque acho que em dezesseis anos a 
cidade tinha uma recepção maravilhosa. Gosto de participar sei que tenho 
muitas falhas, talvez por excesso de amor. Olha nos jogos do JORI – tem 
natação, atletismo, bocha, malha buraco, dómino, tênis de campo e de 
mesa. Quero que vocês apreciem e faz três meses que estou à disposição do 
Chicão. O Senhor Presidente informa que o tempo do cidadão está 
esgotado, gostaria que a senhora apenas concluísse. O senhor Secretário 
informa que a próxima inscrita é a Senhora Graziela de Paula Gião, que 
falará sobre as enchentes na Rua Prof. Hugo Sarmento. O senhor Secretário 
informa que a cidadã não encontra presente na Casa. Encerrada a Tribuna 
Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da 
Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. O senhor Presidente 
informa que o Senhor Rui, e o pessoal da CAACH, não estão inscrito e 
regimentalmente não podem fazer uso da palavra a pedido do Vereador 
Reberson e Claudinei Damalio o senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido do Vereador Reberson. E discussão. Pede a palavra em discussão a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – A situação vem se repetindo 
gostaria que a Casa domasse uma norma ou escreve antes para falar e 
colocar os Vereadores nesta situação todas às vezes, nós estamos 
infringindo uma norma. Isto não é bom para o próprio Legislativo. Pede a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – Existem casos que tem certa 
urgência. Usa da palavra o senhor Presidente – Até entendo a posição da 
Vereadora, não é ilegal porque o Plenário é soberano. Em deliberação. Em 
votação. Aprovado o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente passa a Sessão para a Palavra Livre. PALAVRA 
LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor 
Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson 
Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes - Vivi (05) cinco 
anos dentro de um mosteiro, sou pai de três filhos e de maneira nenhuma 
este Vereador não é contra a Lei dos Bares e nem a favor, sou contra a 
inconstitucionalidade. Aqui é a Casa do Legislativo o Poder Judiciário vai 
ser posterior aqui dependo da votação aqui. Diante de três pareces pela 
inconstitucionalidade do Prefeito, do Legislativo e NDJ talvez com medo 
da gente termine o contrato eles não falam que nem que sim ou não. As 
Leis dos Bares tem que ser muito mais ampla à discussão. Que a meu ver 
nós temos sim, terminar com ela hoje e começar uma nova conversando 
com toda a comunidade e não só com o Ministério Público. Vão dizer que o 
Promotor trouxe o parecer. O Promotor ele não manda na cidade quem 
decide as Leis na cidade somos nós o Promotor de um parecer aqui que de 
certa forma vou ser sincero a vocês. Ou ele tá levando está Casa a um erro 
ou ele não tem conhecimento de Leis o Promotor, ele deu uma súmula que 
esta extinta há 40 anos. Que ele fala. Então que pareceres que devemos 
escutar. Temos que escutar o parecer do povo. Aliás, quem tem que escutar 
é o Executivo que deveria fazer essa Lei. Que queremos para São João para 
o futuro uma São João cidade dormitório. Nós como homens públicos 
devemos pensar na juventude de uma maneira séria. Espero que os 
senhores tenham a consciência no que vão votar na noite de hoje. Estamos 
votando a legalidade. Então fica aqui meu apelo e deixem o coração de 
lado para podermos ter um debate. Muito Obrigado Não havendo mais 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson 
Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir 
Martins Boavetura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui 
e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 14ª. Sessão Ordinária realizada 
no dia 20 de maio de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 
14ª. Sessão Ordinária dia 20 de maio de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. Projeto de Lei nº 053/13 - Estabelece denominação para 
prolongamento de, mas, estabelecendo que a Rua Dois do Núcleo 
Residencial Cavalcante, que e prolongamento da Rua Jose Zanetti 
Sobrinho, denominar-se-á também Rua Jose' Zanetti Sobrinho. - O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 053/2013. O 
Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 053/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos 
Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino. Votaram contrários os Vereadores - 
Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto 
de Lei do Legislativo n° 005/13 - Leonildes Chaves Junior e Reberson 
Menezes - Revoga a Lei n° 2.933/10, que estabelece horário de 
funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas 
alcoólicas. - O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o parecer majoritário favorável à sua aprovação. Em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Rejeitado o projeto com os votos 
contrários dos Vereadores – Vereadores Claudinei Damalio. Antonio 
Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, José Claudio Ferreira, Ademir 
Martins Boaventura Gérson Araújo e João Henrique de Paula Consentino. 
Votaram Favoráveis ao Projeto os Vereadores Reberson Menezes, 
Raimundo Rui, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano e 
Leonildes Chaves Junior. A Secretaria da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 022/13 - Jose Eduardo, 
Reberson, Jose Claudio, Fernando Betti e Joao Henrique - Acrescenta § 4° 
ao artigo 1° da Lei n° 51/1997, que regulamenta a concessão de passe livre 
para uso ao de transporte coletivo urbano. O senhor Secretário informa que 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 022/2013. O Vereador Reberson Menezes 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussões. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 022/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, 
Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Votaram contrários 
os Vereadores - Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Decreto Legislativo n° 003/13 - Reberson Menezes e 
subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Raimundo Rui, João Henrique 
de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, 
Claudinei Damalio - Concede Titulo de Cidadã Sanjoanense a Sra. Maria 
Teresinha de Jesus Pedrosa. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir 
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo 
por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo 003/2013. O Vereador João Henrique de Paula 
Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Decreto Legislativo 003/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson 
Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Decreto Legislativo n° 011/13 - Gerson Araújo - 
Concede Medalha de Mento Cívico "24 de Junho" ao Sr.ª Jose Carlos 
Trafani - O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Só 
gostaria e explanar que o Senhor José Carlos Trafani, mais conhecido como 
Kalú, foi o Vereador mais jovem eleito na cidade de São João da Boa 
Vista, onde permaneceu por quatro mandatos como Vereador. Foi nadador 
da Sociedade Esportiva Sanjoanense e Chefe de Gabinete na gestão 
anterior independente da situação partidária, como Vereador do PSD, 
estamos aqui para valorizar as pessoas que praticam o bem para sociedade 
sanjoanense. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1
ª
 discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo 011/2013. O Vereador Gérson Araújo 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto 
Legislativo 011/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson 
Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor 
Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson 
Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Vejo que esta 
Casa tomou nesta noite uma posição embora já avisada. Sou da Comissão 
de Justiça, tenho por obrigação, mostrar juntamente com o nosso Jurídico 
onde estão as irregularidades da Lei. Então daqui para frente, vou tomar 
uma postura, embora tenha mais dois membros que o senhor Rui e Ademir. 
Já que os senhores votaram no parecer do NDJ vindo de fora 
desrespeitando o Jurídico desta Casa, todos os projetos do Legislativo 
indicar ao NDJ. Os pareceres do NDJ, vai ser baseado nisso daqui para 
frente. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador 
inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício 
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a 
presente Sessão por encerrada. Eram 22,40 horas, quando se encerrou a 
presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, 
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e 
com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e sete dias do 
mês de maiol do ano de dois mil e treze. (27/05/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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