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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2014-06-09
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 09 DE JUNHO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 09 de junho de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 18H45 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H15 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
04 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
05 - 19H15 PTB. Reberson Menezes. 
06 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
08 – 19H25 PMDB. José Claudio Ferreira. 
09 – 19H28 PR. Luis Carlos Domiciano. 
10 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
11 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
12 – 19H38 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H38 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 20H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de 
Deus, O senhor Presidente da inicio a 17ª Sessão Ordinária do dia 02 de 
junho de 2014, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e 
regimental, a seguir o senhor Presidente, solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-
Ofício nº 200/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 007/2014, 
de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 201/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 064/2014, 
de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 202/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 095/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 203/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 105/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 204/2014 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 106/2014, de autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 205/2014 – 
Encaminha ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 56/2014. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 206/2014 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 317/2014, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 207/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 320/2014, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
208/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 178/2014, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
209/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 064/2014, que autoriza o 
Município de São João da Boa Vista a instituir SERVIDÃO 
ADMINISTRATIVA sobre faixa de terra do imóvel de propriedade de 
Valdemir Balbino. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofício nº 210/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 065/2014, 
que cria 66 (sessenta e seis) vagas no quadro de pessoal permanente regido 
pela C.L.T. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 211/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 066/2014, que cria 
03 (três) vagas do cargo em comissão de Supervisor de Ensino, 03 (três) 
vagas do cargo em comissão de Assistente Pedagógico e 01 (uma) vaga do 
cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça, Finanças. Educação e Assuntos Relacionados 
aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 212/2014 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 067/2014, que cria 10 (dez) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 213/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 068/2014, que cria 01 (uma) vaga no cargo 
de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 
670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
214/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 163/2014, de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 215/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 046/2014, 
de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 216/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 116/2014, 
de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 217/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 321/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 218/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 325/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do 
Legislativo nº 216/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano, Bira – Denomina-se RUA MARIA LÚCIA MATIELO 
NOGUEIRA, a Rua Sete do Jardim dos Jacarandás – Fase I. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 217/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Dispõe sobre a proibição do plantio de plantas tóxicas em logradouros 
públicos e partes exteriores de propriedades particulares no âmbito do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências – Fase I. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 218/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Fica proibido a utilização de cerca de arame farpado na utilização de 
fechamento de logradouro público e particulares em área urbana da cidade. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 219/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Obriga as empresas de divulgação e propagandas, tais como 
jornais, revistas, sites específicos e similares, a efetuar cadastro dos 
vendedores/anunciantes, quando se tratar de imóveis oriundos de 
conjuntos residenciais populares, e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 220/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Cria o serviço DISQUE SÃO JOÃO COMBAE A DENGUE e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 221/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a criação do DISQUE VERDE no 
âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 222/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Dispõe sobre obrigatoriedade de conter nos materiais de 
publicidade impressos, e distribuídos na rua, recomendação do descarte 
dos mesmos nos lixo, em defesa do meio ambiente. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 223/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano, Bira – Dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de 
Funcionamento dos estabelecimentos situados no município de São João 
da Boa Vista, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência 
no trato com clientes, conforme específica. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
224/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – 
Denomina-se JOSÉ CARLOS CHESSA LUIZ, a quadra esportiva e o 
parquinho, localizados no cruzamento das Ruas Oscar Janson com General 
Osório. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 225/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO 
AMBIENTE. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 226/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
constar o nome de um operário da obra, nas placas inaugurais das obras 
públicas do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 227/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Cria “Espaço Histórico dos Bairros” no município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 228/2014 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Proíbe a 
pintura de guias e sarjetas nas vias públicas no município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 229/2014 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se RUA WALDEMAR 
FLEMING, a Rua dois do Jardim dos Jacarandás – Fase II. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de 
Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de 
Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Cláudio Peressim. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:-
Moção nº 061/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, 
Bira e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Raimundo Rui, 
Roberto Campos, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Envia 
Congratulações com o Clube Antigomobilismo Ferrugem na Veia, pela 
realização do 7º Encontro de Carros Antigos. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 062/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrita pelos Vereadores e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e 
Claudinei Damalio - Envia Moção Aplausos pela prisão de três assaltantes 
que invadiram uma residência, no bairro Nossa Senhora de Fátima, pela 
Polícia Militar. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 359/2014 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira e Roberto Campos– Encaminha o 
anteprojeto de lei dispondo sobre controle e bem estar das populações 
animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais 
sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 360/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores 
Fernando Betti, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e 
Claudinei Damalio – Solicita informações da Administração Municipal 
sobre estatística de residências existentes no município de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 361/2014 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações a Direção 
da Elektro sobre os pontos de luz residencial existentes no município de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 362/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio 
e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, 
Leonildes Chaves Junior e Gérson de Araújo – Solicita informações sobre 
a viagem da Diretora do Departamento de Saúde. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 363/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti 
e joão Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre a 
reforma da Praça da Bandeira e da Praça Juscelino Kubistchek. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 364/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da 
Anorexia, Bulimia e Transtornos Alimentares e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 365/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de 
sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
366/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei que estabelece percentual para a aquisição de livros em 
formatos acessíveis para deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas 
municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
367/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei que Institui o “Serviço Disque Emprego” destinado ao 
cadastro de currículo e de vagas de emprego. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 368/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com 
doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica portadores 
de direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e 
privados, assim como a obtenção de descontos em eventos culturais, 
esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 369/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que institui no Município de São João da boa Vista o “Dia Municipal 
do Enfrentamento da Fibromialgia”, a ser comemorado anualmente no dia 
12 de maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
370/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito 
pelos Vereadores Odair Pirinoto, José Claudio Ferreira e Fernando Betti– 
Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece critérios para elaboração de 
um Banco de Dados que contenha informações sobre todas as solicitações 
de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem 
como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, 
solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 371/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais de 
pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 372/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que cria a premiação “aluno nota dez”, para estudantes do ensino 
fundamental e médio nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular 
do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 373/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro de sua frota de 
veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 374/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que dispõe sobre parcerias para implantação, conservação, recuperação 
e manutenção de áreas verdes, parques e jardins públicos, praças, 
rotatórias e canteiros centrais de avenidas no município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
375/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei que cria o cursinho pré-vestibular social para alunos 
carentes da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 376/2014 – 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-inclusão 
para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 377/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que dispõe sobre a responsabilidade solidaria das imobiliárias na 
conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação, em que 
mantem contrato com os respectivos proprietários. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 378/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a eliminação das contaminações dos lençóis freáticos nas 
imediações dos cemitérios no âmbito do município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 379/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes, pelas 
empresas vencedoras de licitação pública no município de São João da 
Boa Vista nos termos em que específica. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 380/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
prevenção e a punição a atos de pichação no âmbito do município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 381/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que institui “Correio 
Escolar” nas escolas públicas do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 382/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita do Executivo a 
prestação de contas do evento denominado Semana “FICA FICA”. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 383/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre o fim da incidência de pontos na Carteira Nacional de 
Habilitação no caso de multas de veículos estacionados nas áreas especiais 
por tempo limitado e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 384/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis - Solicita a obrigatoriedade de toda Unidade de Saúde 
(UBS, PSF, Centro de Especialidade) possuir 1 enfermeiro chefe para 
cobrir férias do titular. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 299/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano, Bira – Solicita a limpeza da boca de lobo, existente na
Rua Maria Esteves Zanetti, em frente o nº 156. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 300/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano, Bira – Solicita a limpeza da boca de lobo, existente na
Rua Francisco Dotta, em frente o nº 320. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 301/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano, Bira – Solicita o reparo no bebedouro de água 
localizado na entrada principal do Pronto Socorro Municipal. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 302/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Solicita a manutenção do poste 
de sustentação do semáforo, localizado no início da Avenida Dona 
Gertrudes, em frente à Livraria Letra Viva. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 303/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano, Bira – Solicita a manutenção no Redutor de 
Velocidade existente na Rua Santo Antonio, próximo ao nº 198. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 304/2014 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita limpeza e capinação em 
terreno localizado atrás do Posto de Saúde do bairro Jardim dos Ipês. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 305/2014 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a retirada de lixo acumulado 
no final da Rua Matheus Delalíbera. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 306/2014 – De autoria do Vereador Raimundo 
Rui – Solicita a implantação de mais um Redutor de Velocidade na 
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, próximo ao nº 1640. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 307/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita a troca de lâmpada queimada há mais 
de 4 meses, em poste localizado na Rua Octávio A. Ferreira, no bairro 
Jardim dos Ipês. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
308/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a limpeza e 
capinação de terrenos da prefeitura localizados na Rua Octávio A. Ferreira, 
no bairro Jardim dos Ipês. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 309/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a colocação de tela em janela do Terminal Rodoviário Urbano. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 310/2014 – De 
autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto e subscrito 
pelo Vereador Fernando Betti – Solicitam a colocação de Redutor de 
Velocidade na Rua Francisco Palma Travassos, próximo a Escola. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- 
Ofício nº 141/2014 – Da ASSSÃO – Encaminha ofício solicitando o apoio 
desta Casa para venda externa de alimentos. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 142/2014 – Da ASSSSÃO – 
Encaminha ofício solicitando o apoio desta Casa para obtenção de alvarás 
de funcionamento. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 143/2014 – Da Casa Civil – Encaminha resposta ao 
ofício nº 106/2014, referente à solicitação dos funcionários da SABESP. 
Em deliberação. Aprovado. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
144/2014 – Do SEBRAE – Encaminha agradecimentos pela realização da 
1ª Semana do Comércio de São João da Boa Vista e região. Em 
deliberação. Aprovado. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 145/2014
- De José Carlos Chiconi Fusco - Solicita cópia do Relatório Final da CPI 
da Saúde. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para 
os devidos fins. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 18/2014 – Do 
Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros. À 
disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda 
a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Betti – Boa Noite a todos os presentes. 
Gostaria de comentar sobre o Requerimento 370, do Vereador Gérson. Há 
algum tempo pedi para que fosse feio um levantamento populacional do 
nosso Munícipio e o que aconteceu? Recebi um e-mail e depois recebi por 
escrito, que São João tem em torno de 88 mil habitantes. Queria dizer ao 
senhor Vereador que apoiamos o seu Requerimento. Gostaria de agradecer 
o Departamento de Obras pela reforma que vem sendo feita na Praça 
Isaura Teixeira lá no alto do DER, é uma reivindicação que foi feita loco 
no início do meu mandato, na entrada do Tereza Cristina, lá é um acesso 
de risco onde ocorrem vários acidentes. Então gostaria de agradecer o 
Departamento de Obras e o de Trânsito. Pelos trabalhos que vem 
realizando naquele local. O senhor Secretário informa que o próximo 
inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador 
Leonildes Chaves Junior – Senhor Presidente após uma nota publicada 
pelos Médicos que trabalhavam no PSF, entrei em contato com eles, e me 
disseram se o salário for este que está publicado no Jornal. Todos votam ao 
quadro, inclusive o Dr. Vitor volta para Vila Valentim, se o salário for este 
como está publicado aqui R$ 14.700,00, não só eles como todos. Gostaria 
de ler a nota porque segundas informações os Médicos tinha saído porque 
não havia aceitado o salário. Segundas informações alguns PFSs estão sem 
Médicos, inclusive o da Vila Valentim. “ESCLARECIMENTOS DOS 
MEDICOS A POPULAÇÃO” - Nós, médicos abaixo-assinado, 
gostaríamos de prestar alguns esclarecimentos à população de São João da 
Boa Vistam, em função dos últimos acontecimentos envolvendo os Postos de 
Saúde da Família (PSF) de nosso município. Nos últimos meses a questão 
da terceirização do serviço prestado pelos funcionários dos referidos PSFs 
passou a ser analisada, porém, em nenhum momento foi discutida com os 
médicos. No início deste ano, foi realizada uma reunião com o prefeito 
municipal, sendo-nos informado que tão logo uma nova empresa fosse 
contratada os funcionários seriam os primeiros a serem informados. O que 
não ocorreu!! No dia 30 de abril, todos os funcionários foram demitidos, 
sem qualquer reunião para esclarecimentos, demostrando total 
desvalorização de nosso trabalho!! Não fomos informados de nada, nem se 
quer se iriamos continuar trabalhando!!!! Faltando menos de 10 dias pra o 
fim do contrato, o representante da empresa vencedora da licitação fez 
uma reunião com os médicos, nos informando que estávamos convidados a 
manter nosso emprego, porém com algumas mudanças. Sendo elas: 
redução do salário e contratação de médicos como Pessoa Jurídica, ou seja, 
sem direitos trabalhistas que possuímos até então, sem décimo terceiro, 
sem fundo de garantia e sem férias. Estas informações são importantes, 
pois algumas pessoas, de modo equivocado estão divulgando que os 
médicos pediram para sair ou que não iriam ficar porque desejavam 
reajustes nos salários. E isto Não é Verdade, somente saímos devido a 
grande desvalorização que vimos por parte desta administração e devido a 
retirado da carteira trabalhista, que sempre tivemos. Gostaríamos de 
agradecer a população por estes anos de convivências, respeito mútuo e 
por toda confiança em nós depositada. Compartilhamos da mesma tristeza 
em ter este vínculo rompido, mas não podemos admitir tamanho 
retrocesso e desrespeito em nosso contratos. Assim, deixamos aqui 
publicadas estas palavras, e por serem verdadeiras assinamos em baixo: 
Antonio Carlos Cupertino Júnior, Cláudia Cipolla Fasanella, Eliane 
Provenzano Herrera Redher, José Nogueira de Freitas Filho, Juliana 
Martins Grulli Mendes, Luciana Maria Myczkowiski, Maria Cecilia 
Siqueira Lombardi, Priscilla Elaine do Prado Faria,Vitor Hugo Sousa 
Vasconcelos, Wagner Rodrigo da Cruz Oliveira e Waleska Helena de 
Oliveira”. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente da continuidade 
aos trabalhos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o 
Vereador Odair Pirinoto. Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto – 
Gostaria de pedir ao senhor Chefe do Executivo que estude com carinho o 
Projeto que deu entrada na noite de hoje sobre a proteção dos animais. 
Fizemos um ano de reuniões para chegar a um denominador comum. 
Obrigado. A próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. 
Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de 
parabenizar você, por estar em uma didática muito interessante e você 
chamou todas a entidades que lidam com os animais. Tenho certeza que o 
Prefeito vai acatar, para que na hora que virar ler seja a contento de todos. 
Queria dizer a população que São João vai passar por uma nova licitação 
do ônibus circular. Gostaria de pedir para população levar seus problemas 
que tem com o transporte coletivo, para que seja incluída na nova licitação. 
Então é de suma importância que a população entre em contato com o 
Executivo e faça a sua reivindicação. O senhor Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Esgotado o 
tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de 
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário 
informa que a primeira inscrita é a Senhora Fabiana Araújo, portadora 
do CPF. 332.249.378-40 e RG. 36.763.364-4, residente à Rua Antonio 
Torres nº 95, Jardim Recanto dos Pássaros I, Telefone Celular 9.9192-
8676, que falará sobre os médicos dos PSFs. A primeira inscrita a senhora 
Fabiana Araujo - Bom, Chaves, eu queria dizer que nós queremos os 
médicos de volta. Os que são os nossos. Já que o BIOSAÚDE colocou no 
jornal de Sábado que contrate médicos, estão esperando o que para 
contratar? Só ficou o Dr. Ademir que não cumpre horário nos postos onde 
trabalha. E os médicos cubanos, favor receitar pinga e não vodka e vodka, 
é de alto custo. Com a palavra o senhor Presidente – Suspendo os trabalhos 
por 10 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a verificação dos senhores Vereadores feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa que a próxima 
inscrita é a Senhora Maria Inês Araújo Prado, portadora do RG. 
2.605.838, Telefone 3623.2200, que falará sobre calçadas, o IML e o 
estacionamento para idosos. Com a palavra a senhora Maria Inês Araújo 
Prado - Gostaria de ler rapidamente uma síntese do que eu trouxe. Eu me 
inscrevi para falar sobre 3 assuntos. O primeiro é o estacionamento para 
Idoso, o cartão deveria ter validade. Nada diz sobre a obrigatoriedade da 
validade anual. Em um ano tirei documento de identidade2 vezes. O idoso 
deveria ter condições de estacionar na vaga que desejar, e não somente as 
reservadas. Desde o início eu fui contra, é dificultar. Questão das calçadas 
em São João, são péssimas, irregulares. E o transeunte tem que passar pelo 
meio da rua. Questão do IML, gostaria de agendar uma visita minha e de 
mais quem se interessar. Pois o jornal local publicou que o local foi 
reformado e a despesa no valor de cem mil reais, a parte disso vi um e￾mail em resposta a uma notificação do Sr. Prefeito. Eu tomei parte de 
mandar o e-mail para o Diretor do IML. Assim como no final de março 
entreguei ao Alckmin os pedidos que fiz aqui referentes ao IML. 17 de fev. 
a 09 de junho de 2014, o que mudou na questão do IML? Contem 
inverdades, mal redigidas, que consta que os médicos estariam atuando no 
IML no decorrer do mês de maio, anteriormente foi dito abril e estamos no 
dia 09 de junho e o IML não está operante. Com a palavra o senhor 
Presidente – Suspendo os trabalhos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos 
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos 
senhores Vereadores feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O Senhor 
Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito. Encerrada a 
Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada 
ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. GRANDE 
EXPEDIENTE:- PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES:-
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente 
solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos 
a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o 
primeiro inscrito é o Vereador Gérson Araújo - Boa Noite Sr. Presidente e 
nobres Vereadores. Só algumas indagações em relação a segurança 
publica. Não existe uma sensação de insegurança, visto que a Policia faz 
sempre operações diuturnamente. A cidade está com vários trabalhos pela 
cidade. E os policiais são vistos como heróis. Essa questão do efetivo é 
uma questão que vem assolando, nós estivemos lá em Novembro e 
pedimos para o Secretario de Segurança Publica, e ele não dando a notória 
importância para isso. Nós fizemos até um oficio. Então não é culpa da 
população da nossa cidade e sim do Governo do Estado, e se nós não 
fizermos alguma pressão política, nós perderemos. Como nesse caso do 
IML, existiam dois médicos legistas em Casa Branca trabalhando e eles 
foram transferidos para Limeira. Em meu nome, foi fazer uma moção de 
repudio, para que não se façam isso com nosso município. Então essa 
questão do IML é uma questão que devemos correr atrás e cobrar. Nossos 
policiais estão trabalhando, perfeitamente com excelência. Vejo um 
comprometimento por parte do Major e dos demais. Isso será corrido atrás 
com informações mais precisas. A cidade está bem segura, nossos policiais 
estão trabalhando seguramente. E propondo maiores condições À causa 
publica. O próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a 
palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior - Sr. Presidente, existe um e￾mail da Sra. Lia Bissoli, Diretora de Saúdem que diz o seguinte: ‘’Bom 
Dia, a diretora de saúde orienta a todos a fazer BO caso algum Ver. Venha 
a causar algum tipo de transtorno no Posto de Saúde.’’ Por esse e-mail a 
Diretora está orientando que se faça um BO contra o Vereador, se ela não 
sabe a função do Ver. É fiscalizar. Nós temos esse direito e aqui eu vejo 
uma afronta dela contra o Poder Legislativo. Então eu gostaria que o Sr. 
Cobrasse providencias e exigisse retratação em relação À esse e-mail. O 
Ver. Tem direito de fiscalizar. A relação de transtorno para ela é o de 
verificar o trabalho dela? Boletim de Ocorrência contra Vereador, eu não 
sei como os outros vêm isso, mas eu vejo como uma afronta. Isso é 
ridículo. Nós debatemos PSF, falta de medicamento. Mas a Diretora 
afrontar o Poder Legislativo dessa maneira não cabe. O próximo inscrito é 
o Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o José Claudio Ferreira - 
O senhor Presidente não explicou o Porquê? O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente da continuidade aos trabalhos, Solicitando ao senhor 1º. 
Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário 
informa que não existe mais Vereadores para fazer uso da palavra. Não 
havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo 
número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do 
Dia. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo 
número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte 
destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, 
o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 16ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 02 de junho de 2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 16ª. Sessão Ordinária a dia 02 de junho de 2014. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do 
Dia desta Sessão. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 
002/2014, – Executivo - altera o inciso XII do Artigo 64 da Lei Orgânica 
do Município, restabelecendo os prazos de apreciação dos projetos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. Ofício nº 019/2014 – 
Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa, 
referente ao mês de maio de 2.014. O senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura do parecer. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, e majoritário favorável ao seu envio ao Executivo. Lido o 
parecer o senhor Presidente o senhor Presidente encaminha o mesmo a 
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 198/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
- Bira – Denomina-se ONOFRE BERNARDO DA SILVA (ONOFRE 
QUINTILHANO), o Núcleo Desportivo do Sistema Integrado de Ensino 
Genoefa Pan Bernardes. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
198/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 198/2014 o Vereador Odair 
Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 198/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 
205/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Denomina-se RUA 
FERNANDO SOARES PAES DE MENEZES, a Rua Um do Loteamento 
Residencial Fechado “Valle do Prata”. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
205/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 205/2014 o Vereador Odair 
Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 205/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 
207/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – 
Denomina-se RUA JOÃO TENARI, a Rua Seis do Parque das Bromélias. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 207/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 207/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 207/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 208/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se RUA ANGELO LUIZ, a Rua 
Um do Portal das Mangueiras. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
208/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 208/2014 o Vereador Odair 
Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 208/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 
210/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – 
Denomina-se LUÍS MOLLE, a Área de Lazer I e II do Recanto da Serra. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 210/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 210/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 210/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 211/2014 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se RUA HELTON 
SALVI FREIRE, a Rua Um do Loteamento Serra do Prata. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões 
de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Legislativo 211/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 211/2014 o 
Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 211/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotado 
os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta 
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o 
primeiro é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador 
Fernando Betti – Gostaria de convidar os colegas Vereadores para a 
entrega de Título a senhora Nina amanhã às 20h00. Obrigado. O senhor 
Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso 
da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e 
dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,15 quando encerrou a 
presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, 
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos nove dias do mês 
de junho do ano de dois mil e quatorze. (09/06/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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