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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2015-08-31
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ATA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2015
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA 
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 31 de agosto de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti.
02 - 19H00 PSDB. Roberto Campos.
03 - 19H05 PR. Luis Carlos Domiciano.
04 - 19H05 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
05 - 19H05 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
06 – 19H05 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
07 – 19H05 PTB. Claudinei Damalio 
08 – 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
09 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
10 – 19H22 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
11 – 19H23 PTB. Reberson Menezes. 
12 – 19H23 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
13 – 19H23 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
14 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 
15 – 19H35 PCdoB. Leonildes Chaves Júnior. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 25ª Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2015, 
da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente.EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 
373/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 89/2015 que dispõe sobre o Artigo 
da Lei Complementar n°2148, de 25 de setembro de 2007 e acrescenta-lhe 
Parágrafo único. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças 
e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
374/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 90/2015 que denomina-se Rua 
Januario Zanelli a Rua 29 (vinte e nove) do Conjunto Habitacional Parque dos 
Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício 
nº 375/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 91/2015 que cria funções 
públicas não permanentes no quadro de servidores municipais. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 376/2015 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 92/2015 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.314 de 13 de junho de 
2013 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei 
do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Denomina-se JOSUÉ CORSO NETTO (Zico Corso), 
o Viaduto existente na SP 342, em frente ao Supermercado Big Bom e Corso 
Auto Serviços. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2015 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Dispõe sobre o replantio de árvores no município de São João 
da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças.MOÇÕES:- Moção nº 133/2015 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, 
Fernando Betti, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Antonio aparecido da Silva, 
Rui Nova Onda, José Claudio Ferreira e Roberto Campos – Envia Moção de 
Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Dr. Elinton Adami Chain. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 134/2015 – De autoria dos Vereadores Antônio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, João Henrique, Leonildes Chaves, Odair 
Pirinoto, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, José Claudio, Luis Carlos 
Domiciano, Rui Nova Onda, Reberson Menezes e Roberto Campos – Solicita o 
envio de Moção de Agradecimento ao Padre. Marcos Antônio Campanhari, em 
face de ter cedido o espaço do Salão de Festas para realização da 2ª Reunião da 
Câmara Itinerante do exercício de 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 135/2015 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson 
Araújo, José Claudio, Odair Pirinoto, Fernando Betti, João Henrique, Luís 
Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Reberson Menezes e Roberto Campos – 
Solicita o envio de Moção de Agradecimento ao Padre. Alex Fernando Carossi, 
em face de ter cedido o espaço do Salão de Festas para realização da 3ª Reunião 
da Câmara Itinerante do exercício de 2015. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 136/2015 – De autoria do Vereador – João Henrique de Paula 
Consentino – Envia Congratulações ao Ale Milan e sua Família, pela bela 
apresentação musical no Teatro Municipal no último dia 21. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 620/2015 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações 
sobre o centro de idosos, onde fica atualmente a guardinha. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 621/2015 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti 
e Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a permissão de estacionamento 45° 
na Av. Isete Correa Fontão, nas proximidades da Congregação Cristã do Brasil, 
nos horários de culto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
622/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior e subscrito pelo 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao provedor da Santa 
Casa cópia das atas das reuniões administrativas realizadas pela diretoria da 
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, à partir de 2010 até 2015, 
especialmente a ata da reunião realizada no dia 24/04/2010. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Com os Votos Contrários dos Vereadores Luis Carlos 
Domiciano – Bira, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva – Titi, 
Fernando Betti e José Claudio Ferreira. Requerimento nº 623/2015 – De 
autoria dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, Antonio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, 
Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda – Solicita 
informações e providências da Administração Municipal, quanto ao 
empoçamento de água parada no cruzamento da Rua João Andrade Nogueira 
com a Rua Santa Maria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 624/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram da Câmara 
Itinerante, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, 
Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui 
Nova Onda – Solicita informações e providências sobre possibilidade de 
erradicação de uma árvore à Rua Santo Lansac Thôa, n°125, no bairro Vila 
Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 625/2015 – De 
autoria dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, Antonio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, 
Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda – Solicita 
informações sobre as glebas de terra de propriedade da Família Bassi, 
localizadas no bairro Jardim São Paulo e adjacências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 626/2015 – De autoria da Vereadora 
Elenice Vidolin e subscrito pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, João 
Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita informações sobre 
pagamento adicional de insalubridade aos funcionários do cemitério do 
município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se Requerimento nº 627/2015 – 
De autoria da Vereadora Elenice Vidolin– Solicita informações a Empresa 
Rápido Sumaré sobre o Cartão de Passe. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 628/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto – Solicita ao 
SETRAN que proceda a instalação de faixa de pedestre elevada, na Rua 
Francisco Ferraz de Campos Júnior, do lado do n°107, no Bairro Jardim Durval 
Nicolau II Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
629/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito 
pelos Vereadores Frenando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita 
a Empresa Rápido Sumaré e instalação de um ponto de Ônibus Circular, na Rua 
Francisco Ferraz de Campos Júnior, em frente o n°130, no Bairro Jardim Durval 
Nicolau Etapa II. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
630/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito 
pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Fernando Betti, Rui Nova Onda, 
Reberson Menezes, Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo, que estude a 
possibilidade da volta do Carnaval de Rua com desfile das Escolas de Samba. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 631/2015 – De autoria 
dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, Antonio Aparecido da 
Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de 
Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos 
Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda – Solicita informações e 
estudos sobre a possibilidade de aumento do policiamento preventivo no bairro 
Jardim São Paulo, principalmente em torno da Igreja Sagrado Coração de Jesus. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 632/2015 – De autoria 
dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, Antonio Aparecido da 
Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de 
Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos 
Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda – Solicita ao Departamento 
de Meio Ambiente o replantio das árvores em torno o piscinão da Rua Henrique 
Martarelo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 633/2015 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a 
UNIFAE relação de todos os professores do curso de Medicina, bem como cópia 
do edital do concurso e da nomeação. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 634/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, José Eduardo 
dos Reis, João Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto– Solicita 
informações ao Executivo o porquê a Farmácia do Pronto Socorro deixou de 
atender no período noturno. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 635/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram 
da Câmara Itinerante, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José 
Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair 
Pirinoto e Rui Nova Onda – Solicita informações sobre calçamento na pista de 
caminhada do piscinão da Rua Henrique Martarelo. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 636/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
– Solicita informações e providências referente a limpeza e corte de mato alto 
atrás do Skate Plaza, próximo ao bosque da antiga Ceagesp. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 637/2015 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti 
– Solicita ao Departamento de Meio Ambiente, providenciar o corte da grama 
do canteiro da Avenida Rotary. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 638/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva, Rui Nova Onda, Odair Pirinoto e Fernando Beti – Solicita informações do 
Executivo sobre a falta de material escolar nas escolas municipais. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 639/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, 
Rui Nova Onda, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita informação sobre 
o motivo do Jardim dos Resedás ainda estar sem o serviço de CEP. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 640/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Antonio 
Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, 
Claudinei Damalio e Rui Nova Onda – Solicita informações sobre o Jardim dos 
Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.Requerimento nº 641/2015 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita informação sobre a possibilidade 
de liberar espaço público para o Projeto Arte Urbana. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 642/2015 – De autoria da Vereadora 
Elenice Vidolin – Solicita a anulação da votação do Projeto de Resolução nº 
009/2015, que dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara 
Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 
31 de dezembro de 2.020. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Fernando Betti – Solicito que seja encaminhado o Requerimento para 
as Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador Fernando Betti. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Que seja encaminhado o Requerimento nº 
642 para as Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Oficie￾se. Requerimento nº 643/2015 – De autoria de Todos os Vereadores da Casa –
Solicita informações sobre o Bairro Jardim das Azaléias. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 644/2015 – De autoria do vereador 
Leonildes Chaves – Solicita todos os despachos realizados pela Diretora do 
Departamento de Saúde, a partir do dia 17 de agosto de 2.015. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 645/2015 – De autoria do vereador 
Fernando Betti – Solicita ao SETRAN, estudos para a implantação de semáforo 
na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, esquina com a Rua Luiz Lázaro 
Zamenhoff. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 646/2015– 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada dos Projetos de 
Lei do Legislativo n°s 15, 16 e 87/2014 e 43/2015. Em deliberação. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Requerimento nº 647/2015 – De autoria do vereador 
Leonildes Chaves Junior – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo 
n°33/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 
648/2015 – De autoria do vereador Antônio Aparecido da Silva – Solicita a 
retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°401/2014. Em deliberação. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 649/2015 – De autoria do 
vereador Odair Pirinoto – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo 
n°349/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 
650/2015 – De autoria do vereador Fernando Betti – Solicita a retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo n°274/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado 
pelo autor. Requerimento nº 651/2015 – De autoria do vereador Roberto 
Campos – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°154/2014 e 
43/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 
652/2015 – De autoria do vereador Elenice Imaculada Vidolin – Solicita a 
retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°94/2014. Em deliberação. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Requerimento nº 653/2015 – De autoria do vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo n°228, 273, 279 e 324/2014 e 21/2015. Em deliberação. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Requerimento nº 654/2015 – De autoria do vereador 
Ademir Martins Boaventura – Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo n°233 e 404/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. Requerimento nº 655/2015 – De autoria do vereador Rui Nova Onda –
Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°254 e 255/2014. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 656/2015 – De 
autoria do vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo n°320, 344, 364 e 377/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado 
pelo autor. Requerimento nº 657/2015 – De autoria do vereador José Eduardo 
dos Reis – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°304, 329, 
340/2014 e 30/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. Requerimento nº 658/2015 – De autoria do vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°325, 
326, 335/2014 e 32/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor.Requerimento nº 659/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram 
da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano 
(Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita a realização de mutirão de 
mamografia, principalmente a partir dos 30 anos de idade. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 660/2015 – De autoria dos Vereadores 
que participaram da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda subscrito pelos 
Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
informações sobre órgão responsável por fiscalizar a acessibilidade e garantir 
proteção e prevenção aos acidentes a pessoas com deficiência. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 661/2015 – De autoria dos Vereadores 
que participaram da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda subscrito pelos 
Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
informações e providências quanto à instalação de faixas elevadas de pedestres 
em toda extensão da Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 662/2015 – De autoria dos Vereadores 
que participaram da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda subscrito pelos 
Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita estudo 
para execução e manutenção do calçamento em torno do Cemitério Municipal, 
no bairro Vila Gomes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.Requerimento nº 
663/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto 
e Rui Nova Onda subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita informações e providências sobre a limpeza e 
manutenção do Cemitério Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se.Requerimento nº 664/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram da 
Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano 
(Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações sobre a 
implantação de rede de esgoto na Rua Moufid Georges Nars, n°226, no bairro 
Jardim São Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
665/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto 
e Rui Nova Onda subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita informações sobre a construção de uma rotatória 
na entrada dos bairros Jardim das Amoreiras e Jardim Primavera. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 666/2015 – De autoria dos 
Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José 
Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova 
Onda subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita informações sobre programação e execução de reforma nas 
dependências do CSU Miguel Jorge Nicolau, CSU do DER. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 667/2015 – De autoria dos Vereadores 
que participaram da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova Onda subscrito pelos 
Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita junto ao 
Setor do Executivo responsável pelos serviços de manutenção do Sistema de 
Iluminação Pública, o valor e a possibilidade de substituição das lâmpadas 
atuais, que são de vapor de sódio ou mercúrio, pelas modernas iluminações de 
LED, em toda a extensão da Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 668/2015 – De autoria dos 
Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, Claudinei Damalio, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José 
Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova 
Onda subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita informações e estudos sobre a possibilidade de aumento do 
policiamento preventivo no Bairro do DER, principalmente na Rua Henrique 
Cabral de Vasconcelos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.Requerimento nº 
669/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto 
e Rui Nova Onda – Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação dos §§ 
1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que declara zona residencial e 
comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 670/2015 – De autoria do vereador Claudinei 
Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de 
lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim 
Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
671/2015 – De autoria do vereador Claudinei Damalio – Encaminha o 
anteprojeto de lei que acrescenta inciso VIII ao artigo 6° da Lei n°2601, de 01 
de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, 
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo 
limitado (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
672/2015 – De autoria do vereador Leonildes Chaves Junior – Encaminha o 
anteprojeto de lei que altera a redação do parágrafo único do inciso II do artigo 
2°, da Lei n° 3315 de 13 de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das 
entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
673/2015 – De autoria do vereador Antônio Aparecido da Silva – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio 
e Jorge Spletstoser, o Jardim Nova República, declarando-as de área mista, 
residencial e comercial, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 674/2015 – De autoria do vereador Odair Pirinoto 
– Encaminha o anteprojeto de lei que institui a “Semana do Evangelho” no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 675/2015 – De autoria do vereador Fernando Betti – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos 
comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e 
realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 676/2015 – De autoria do 
vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Ademir Martins Boaventura e Odair 
Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches municipais e 
particulares do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 677/2015 – De autoria do vereador Roberto 
Campos e subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Odair Pirinoto, João 
Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio– 
Encaminha o anteprojeto de lei que assegura ao educando, portador de 
deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua 
residência. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 678/2015 – 
De autoria da vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Encaminha o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a divulgação, no Site oficial da Prefeitura Municipal, nos 
Postos de Saúde da Família (PSFs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do 
município, uma relação dos medicamentos existentes, daqueles que estão em 
falta e a previsão de recebimento dos mesmos. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 679/2015 – De autoria do vereador João Henrique 
de Paula Consentino e subscrito pelos Vereaodres Odair Pirinoto e Fernando 
Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a pintura de guias e sarjetas 
nas vias públicas no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 680/2015 – De autoria do vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe 
sobre a destinação de verbas e entidades particulares que executam atividades 
iguais ou afins no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 681/2015 – De autoria do vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe 
sobre o direito das entidades matricularem os alunos por elas atendidos em 
escolas próximas a sua sede. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 682/2015 – De autoria do vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre exigências 
na elaboração de projeto de lei quando da criação de cargos e funções pela 
Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 683/2015 – De autoria do vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe 
sobre o transporte coletivo urbano gratuito a partir de 60 anos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 684/2015 – De autoria do vereador 
Ademir Martins Boaventura – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do Termo de Compromisso dos pais ou responsáveis para a 
realização de atividades de Educação Física e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 685/2015 – De autoria do 
vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Rui Nova Onda 
– Encaminha o anteprojeto de lei que implanta no município o Programa de 
combate à violências domésticas contra crianças e adolescentes. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 686/2015 – De autoria do vereador Rui 
Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – 
Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece medidas para garantir às pessoas 
com deficiência auditiva acessibilidade aos serviços públicos municipais. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 687/2015 – De autoria do 
vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair 
Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de audiência pública para definição de medidas mitigatórias e 
compensatórias e de contrapartidas, em caso de implantação de 
empreendimentos de Impacto Urbano de 1° ou 2° Graus, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
688/2015 – De autoria do vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de 
lei que institui a prioridade de matrícula em vagas nas escolas e creches da rede 
fundamental de ensino de São João da Boa Vista às crianças e adolescentes, que 
se encontre em abrigos e instituições coletivas de acolhimento, públicas e 
privadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 689/2015 – 
De autoria do vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e descartados para 
doação e reutilização e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 690/2015 – De autoria do vereador Gérson Araújo 
– Encaminha o anteprojeto de lei que responsabiliza aluno por atos de 
vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar na Rede 
Pública de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 691/2015 – De autoria do vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti– Encaminha o 
anteprojeto de lei que estabelece prazos para a distribuidora de energia elétrica 
ressarcir o consumidor por danos elétricos causados em decorrência de queda de 
energia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 692/2015 – De 
autoria do vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre instalação de tachas refletivas (olho de gato) nas caçambas 
coletoras de lixo e entulhos no município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
693/2015 – De autoria do vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos 
vencidos por farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
694/2015 – De autoria do vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos 
Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Odair 
Pirinoto, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de 
lei que institui o “PRÊMIO INCENTIVO AO JOVEM AUTOR” para alunos da 
rede municipal de ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 695/2015 – De autoria do vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre o PROGRAMA TERAPÊUTICO DE 
ORIENTAÇÃO FAMILIAR PARA AGENTES E VITIMAS DE CRIMES DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL no Município de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 696/2015 – De 
autoria do vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de 
lei que dispõe sobre a transparência e publicidade dos objetivos e realizações 
dos conselhos de políticas públicas municipais. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 697/2015 – De autoria do vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira)– Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a propaganda 
alusiva ao consumo de cigarros, bebidas e de apelo erótico nos veículos de 
transporte coletivo de passageiros no Município de São João da Boa Vista, e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
698/2015 – De autoria do vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)– Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um 
intérprete da língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos públicos 
oficiais do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 699/2015 – De autoria do 
vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a proibição da exibição de materiais pornográficos em outdoor, 
banner, busdoor e similares. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 700/2015 – De autoria do vereador Fernando Betti – 
Solicita ao SETRAN a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Creche 
do bairro Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 701/2015 – De autoria do vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita do 
Executivo, cópia do contrato da empresa que está executando as trocas de 
lâmpadas no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se.Requerimento nº 702/2015 – De autoria do vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita 
Ronda ostensiva da Polícia Militar no Bairro Parque dos Resedás, 3ª etapa. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 703/2015 – De autoria do 
vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, João 
Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita ao 
SETRAN a instalação de uma faixa de pedestre na Rua Mato Grosso. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 704/2015 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Leonildes 
Chaves Júnior, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Rui Nova 
Onda, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Solicita a SABESP informação 
sobre o andamento do novo projeto da represa em São João. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 705/2015 – De autoria do Vereador Rui 
Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Fernando Betti, 
João Henrique de Paula Consentino, e Odair Pirinoto – Solicita informações e 
providências quanto a instalação de faixas elevadas de pedestre na Avenida Dr. 
Otávio Bastos, em frente á nova entrada do Campus II da UNIFEOB. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se.INDICAÇÕES - Indicação nº 206/2015 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que o asfalto 
possa chegar até a porta da Escola Adélia Adib, localizada nas proximidades no 
Jardim Europa, e também solicita a colocação de um braço de luz no local. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 207/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a realização de limpeza em 
torno do açude localizado no Jardim Primavera. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 208/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio – Solicita a 
limpeza do Córrego São João entre as Ruas Senador Saraiva e Visconde do Rio 
Branco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 209/2015 – 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo a 
regulamentação de transporte de Mototaxi em triciclo. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 210/2015 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a reforma do prédio onde funciona o Centro Cultural Pagú. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 211/2015 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada de uma árvore que está 
caindo na Rua Benedito Araújo, 44, centro. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 212/2015 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Sugere que os moradores do Jardim São Paulo e bairros 
adjacentes possam ser atendidos na USF – Unidade de Saúde da Família Dr. 
Alex Hakin. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
213/2015 – De todos os Vereadores da Casa – Solicita providências sobre a falta 
de remédios no Posto de Saúde da Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins.Indicação nº 214/2015 – De todos os Vereadores da Casa – 
Solicita a limpeza do açude localizado no Jardim Primavera. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 215/2015 – De todos os 
Vereadores da Casa – Solicita iluminação e conserto dos bancos quebrados na 
Praça do Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 216/2015 – De todos os Vereadores da Casa – Solicita que a 
quadra esportiva do Jardim Primavera seja anexada à escola e passe a ser de uso 
exclusivo da instituição de ensino. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 217/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita que seja providenciado consertos na guia da Rua 
Andorinha, em frente ao n° 119, bairro Recanto dos Pássaros. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 218/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Bonareti Betti – Solicita a colocação de grama no parquinho 
da EMEIF Cleonice Pinto, no DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 274/2015 –Da Sabesp - Envia 
resposta ao Requerimento 338/2015 de autoria do vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 275/2015 – Da Sabesp - Da ACE - Envia 
resposta ao Requerimento nº 577/2015 de autoria do vereador Leonildes 
Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 276/2015 – Da Subsecretaria 
de Relacionamento com Municípios - Envia resposta ao Requerimento nº 
488/2015 de autoria do vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 277/2015 – Da Provedoria da Santa Casa de 
Misericórdia - Solicita que seja enviada a cópia da manifestação do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior, na data de 17 de agosto de 2015, no horário da Sessão 
Ordinária. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 278/2015 – Da Empresa 
Rápido Sumaré - Envia resposta ao Requerimento nº 537/2015 de autoria do 
vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2015 – Do 
Ministério de Saúde – Informa liberação de recursos. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 280/2015 –Da ASSSÃO – Encaminha ofício solicitando 
informações sobre a regularização do moto taxista. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 281/2015 – Da Diretoria Técnica 
do Departamento de Saúde - Informa sobre o convenio entre a Santa Casa e o 
SUS. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 282/2015 – Do Conselho Tutelar 
– Encaminha escala de plantões de setembro de 2015. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 283/2015 – Do Departamento de Esportes da 
Prefeitura Municipal – Encaminha relatório final do 19° JORI – Jogos 
Regionais dos Idosos de Mogi Guaçu. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
284/2015 – Do Departamento de Saúde – Encaminha resposta ao Of. Gab. 
n°10/2015 de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. À disposição dos 
Vereadores. CONVITES:- Convite nº 009/2015 – Da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista -Informa aos Senhores Vereadores, que já está 
disponível na página inicial do site do Poder Legislativo uma agenda pública 
com os eventos programados pela Câmara. Os eventos que sejam de natureza 
imprevista continuarão sendo comunicados por telefone e e-mail. À disposição 
dos Vereadores. Convite nº 010/2015 – Do CEPAN – Convida os Senhores 
Vereadores, para o Encontro Temático O Município e a Acessibilidade. À 
disposição dos Vereadores. Convite nº 011/2015 – Da Universidade Aberta do 
Brasil - Convida para o " I Encontro Regional da Matemática de São João da 
Boa Vista", que serão realizados nos dias 26, 27 e 28 de Agosto. À disposição 
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. Antes, porém o 
senhor Presidente informa que irá suspender os trabalhos para que seja a entrega 
do premio Repórter Miriam edição 2015, promovido pelo Jornal Extra. O 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente pelo tempo 
necessário. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 
1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, 
Roberto Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano – Bira, Elenice 
Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio 
Aparecido da Silva – Titi, Rui Nova Onda, Fernando Betti, Claudinei Damalio e 
Ademir Martins Boaventura. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental e tendo em vista esgotado o tempo destinado aos Expedientes desta 
Sessão o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. Comissão de Justiça e Redação os Vereadores Gérson Araújo, 
Odair Pirinoto e Reberson. Comissão de Finanças e Orçamento os 
Vereadores:- João Henrique de Paula Consentino, Fernando Bonareti Betti e 
Luís Carlos Domiciano; Comissão de Obras Públicas, Transportes e Serviços 
Públicos os Vereadores:- Odair Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e Luís 
Carlos Domiciano; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social os 
Vereadores:- Roberto Campos, Gérson Araújo e Antonio Aparecido da 
Silva; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar os Vereadores:- Fernando 
Betti, Ademir Martins Boaventura e Leonildes Chaves Júnior eComissão de 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais:- João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior e José Cláudio Ferreira. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 
minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. 
Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a 
verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte 
destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia o 
Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 24ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 24 de agosto de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 24ª. Sessão Ordinária dia 24 de agosto de 2015, com voto contrário do 
Vereador Reberson Menezes. Em seguida o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. Projeto de Decreto do Legislativo nº 10/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Institui na Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista a Medalha do Mérito Educacional “Professora Consuelo Aliende”. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que o referido 
documento seja votado em globo. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 010/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
Votação Única o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2015. À Secretaria da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva, Rui Nova 
Onda, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, 
João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio. Projeto de Decreto do 
Legislativo nº 11/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura– 
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Cel. PM 
Humberto Gouvêa Figueiredo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto 
Campos e solicita que o referido documento seja votado em globo. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2015. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 011/2015. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos 
fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, 
Antônio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José 
Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, 
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei 
Damalio. Projeto de Decreto do Legislativo nº 12/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Concede Medalha de Mérito Esportivo aos 
Ilustríssimos Senhores Osvaldo José Felipe e Rodolfo Herrera Felipe. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita que o referido 
documento seja votado em globo. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 012/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
Votação Única o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2015. À Secretaria da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva, Rui Nova 
Onda, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, 
João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio. Requerimento nº 609/2015 – 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita a formação de uma 
Comissão de estudos para verificar as denúncias referentes á BioSaúde. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça e Saúde, todos favoráveis, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação Requerimento nº 609/2015. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Com os votos favoráveis dos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva – Titi, Elenice 
Imaculada Vidolin, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. 
Votaram contrários os Vereadores José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, 
Luis Carlos Domiciano e José Claudio Ferreira. Usa da palavra o senhor 
Presidente, gostaria que os Vereadores se manifestassem para que possamos 
fazer a Portaria. O senhor Presidente informa que faram partes da Comissão de 
Estudos os Vereadores Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula 
Consentino e Rui Nova Onda. Requerimento nº 617/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita a Mesa a constituição de uma 
Comissão de estudos para apurar irregularidades na prestação de contas 
apresentada pela ACE, referente á realização da festa junina. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, favorável a formação de uma Comissão de 
Estudo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento contrário á 
formação de uma Comissão de Estudo, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçãoRequerimento nº 617/2015. Em discussão. Em votação. Rejeitado 
o Requerimento nº 617/2015. Votaram contrários o Requerimento os Vereadores 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis 
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Antônio Aparecido da Silva – 
Titi, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Votaram favoráveis ao Requerimento os 
Vereadores Rui Nova Onda, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos e Ademir Martins Boaventura. O 
senhor Presidente informa a todos que existe uma Portaria para ser publicada 
que é sobre o óbito da Jovem de 23 anos Bruna Aparecida Vieira, gostaria de 
saber que gostaria de participar? O senhor Presidente informa que a Comissão 
será composta pelos Vereadores Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior e 
Fernando Betti. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de 
Lei do Legislativo nº 356/2014- De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis￾Dispõe sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos 
cadeirantes. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita 
que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido 
aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 356/2014. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova 
Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, 
Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. DOCUMENTOS 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Resolução nº 008/2015 - Dispõe 
sobre o orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o 
exercício de 2.016. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução 
008/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson 
Menezes – Estou votando contrário a este projeto por não ter visto a justificativa 
neste projeto, eu não vi aumentando o valor de R$ 2.300.000,00 para R$ 
2.700.000,00 é por este motivo, claro que vejo a real necessidade. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Resolução nº 008/2015 o 
Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Resolução nº 008/2015 – do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação 
final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva, 
Rui Nova Onda, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos 
Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, 
Fernando Betti e Claudinei Damalio. Votou contrário ao projeto o Vereador 
Reberson Menezes. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – 
Solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos por um minuto. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
por um minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O 
senhor 1º. Secretário informa que estão presente os Vereadores da última 
chamada. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente da continuidade aos trabalhos. Projeto de Lei nº 87/2015 – do 
Executivo - Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído 
pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei 
nº 3.800, de 11 de março de 2.015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Gérson Araújo e solicita que o referido documento seja votado em globo. O 
Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 087/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 087/2015. Aguarde-se o interstício 
para votação em 2ª discussão. Projeto de Lei nº 88/2015 – do Executivo -
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmio em dinheiro, 
bem como a outorgar troféus aos participantes do 3° Festival Regional de Teatro 
Amador de São João da Boa Vista "Leilah Assumpção", a ser realizado no 
período de 19 a 31 de outubro de 2015 e dá outras providências. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Júnior e solicita que o referido 
documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação 
sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 088/2015. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
088/2015. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão. Esgotados os 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o 
senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a 
parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O Senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin -Gostaria de comunicar a toda à população que as pessoas 
acessaram a Sessão da semana passada em quinze mil pessoas, nunca vi uma 
Sessão ser assistida por quinze mil pessoas. Então não tenho que agradecer a 
população, tenho que dizer a ela que eu vou lutar pela bandeira dela até a 
exaustão e que quinze mil pessoas se manifestando é a minha obrigação usar de 
todos os artifícios para que a vontade dela seja respeitada dentro desta Casa. 
Tem mais não desanimem, hoje não deu para eu falar na Tribuna, mas isto 
serviu de incentivo e de estimulo, porque quinze mil acessos em uma Sessão eu 
nunca vi na história de São João, para vocês terem uma ideia do publico que 
assistiu a semana passada e se assistiu é porque tem o mesmo pensamento e a 
este público que vou defender. Vinte Teatros Municipais cheios é este mais ou 
menos os números de pessoas que assistiram á Sessão, por isto fiquem tranquila 
população, vou com vocês até o fim nesta vontade que todos estão 
manifestando. O próximo inscrito é o Vereador Antônio Aparecido da Silva – 
Só gostaria de constar em Ata uma nota de pesar da Jornalista Marta Almeida 
que faleceu no sábado e seu sepultamento foi ontem. A Marta sempre participou 
dos órgãos de imprensa. Gostaria que isto ficasse nos anais desta Casa. O 
Senhor Secretário informa que não existem mais Vereadores inscritos para fazer 
uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente 
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma 
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,20 quando encerrou a 
presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do 
Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a 
Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador 
Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. 
Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos trinta e um dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. (31/08/2.015). 
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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