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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2014-06-16
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Documents (1)

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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 16 DE JUNHO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 16 de junho de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PTB. Reberson Menezes. 
03 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
05 - 19H21 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
06 – 19H22 PTB. Odair Donizetti Peiinoto. 
07 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
08 – 19H25 PMDB. José Claudio Ferreira. 
09 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
10 – 19H26 PR. Luis Carlos Domiciano. 
11 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
12 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 19H40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
14 – 19H40 PV. Raimundo Rui. 
15 – 19H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 18ª Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 
2014, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a 
seguir o senhor Presidente, solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS 
DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 
155/2014 – Ofício nº 219/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 70/2014, 
que dispõe sobre denominação de RUA MANOEL DE ABREU na Rua 
Três do loteamento denominado PARQUES DAS BROMÉLIAS. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
220/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 71/2014, que dispõe sobre 
denominação de RUA ANÉZIO CANELA na Rua Oito do loteamento 
denominado PORTAL DA ALIANÇA. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 221/2014 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 72/2014, que dispõe sobre denominação de RUA MARIA 
DE LOURDES DE ABREU CANELA na Rua Onze do loteamento 
denominado PORTAL DA ALIANÇA. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 222/2014 – Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 065/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 223/2014 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 069/2014, que concede Subvenção Social à Associação 
dos amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
224/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 329/2014, de autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 225/2014 – Encaminha ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 
060/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 
226/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 073/2014, que autoriza o Chefe 
do Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio 
ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, 
lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do 
uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de 
aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e 
moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação 
por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser 
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Finanças. Ofício nº 227/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
074/2014, que dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 228/2014 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 324/2014, de autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 229/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 075/2014, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com a Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, 
visando à realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 230/2014 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 076/2014, que autoriza o Poder Executivo através da 
Fundação Nova São João, a celebrar convênio com a Sociedade 
Sanjoanense de Esportes Hípicos, para a realização da 41ª Exposição 
Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 230/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Assegura o direito do deficiente 
ao transporte especial e gratuito, bem como de seu acompanhante, e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 231/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Torna obrigatória a avaliação 
médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de 
educação física, torneios, campeonatos e demais competições nas escolas 
da rede municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 
232/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a 
proibição de comunicação mercadológica ao público infantil nos 
estabelecimentos municipais de ensino. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 233/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Termo de Compromisso 
dos pais ou responsáveis para a realização de atividades de Educação Física 
e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 234/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a Semana Municipal 
de Incentivo à Leitura. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 235/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre Divulgação do Disque 
Denúncia Nacional DNNB 100 e implantação e divulgação do telefone 
gratuito e contato eletrônico do Conselho Tutelar, sobre Violência 
praticada contra Criança e Adolescente e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 236/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Dispõe sobre a revogação da Lei nº 284, de 16 de junho de 1995, que 
denomina a rotatória existente no cruzamento das Ruas Santa Maria, 
Eduardo Lopes Castilho e Luiz Vaz de Camões, de Eugênio Magril. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:-
Moção nº 063/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Reberson Menezes e Roberto 
Campos – Envia Congratulações ao aluno Gabriel Bozelli Dias, ganhador 
da Bolsa de Estudos do Colégio COC São João. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 064/2014 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, João 
Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da 
Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Fernando Betti, 
Leonildes Chaves Junior, Gérson Araujo e Odair Pirinoto– Envia 
Congratulações ao aluno da Escola Luiza de Lima Teixeira, Cauã Henrique 
Franco dos Reis, pela conquista do Concurso de Redação do PROERD. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 065/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrita pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Fernando Betti e Reberson Menezes – Envia Moção de 
Aplausos ao atleta Alexandre Sabbag, campeão brasileiro de K1. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 066/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrita pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Roberto Campos, Fernando Betti e 
Odair Perinoto – Envia Moção de Aplausos ao atleta Sensei Antonio Carlos 
Gabriche (Guinho) pela conquista do Vice-Campeonato Brasileiro de 
Karatê. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- 
Requerimento nº 385/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes– 
Solicita ao SETRAN informações e providências para a instalação de 
Redutor de Velocidade na Rua dom Duarte Leopoldo, próximo ao nº 170. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 386/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos 
com Deficiência em Residência Inclusiva e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 387/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a criação de Programa de incentivo ao esporte municipal a 
jovens desportistas que comprovem carência financeira e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
388/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2013. Em deliberação. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Requerimento nº 389/2014 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano, Bira – Encaminha o anteprojeto de lei que 
assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à 
inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular 
desenvolvidos pelo município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
390/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco de 
Medicamentos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 391/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita informações sobre a coleta seletiva de lixo no Município. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 392/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a CEETP a limpeza da área 
localizada entre o Jardim Durval Nicolau 3ª Etapa, Jardim Industrial e 
Jardim Credirna, onde estão situadas as torres de energia da Elektro. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 393/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a Provedoria da Santa 
Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, informação sobre a 
possibilidade de incluir o Dr. Edson Carlos Genova no Corpo Clínico. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 394/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelo 
Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que faculta à 
pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas 
realizadas no Município de São João da Boa Vista, sempre que houver a 
impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
395/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Fernando Betti, 
João Henrique de Paula Consentinho, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto – Solicita ao SETRAN, estudos para a colocação de um semáforo 
no cruzamento da Avenida João Batista de Almeida Barbosa com a Rua 
Henrique Martarelo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 396/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
informação ao Executivo sobre a cobrança de taxa diária aos ambulantes 
que querem participar de eventos na cidade. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento 397/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereador Fernando Betti– 
Solicita a correção da placa de sinalização na Rua Mato Grosso. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 398/2014 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações 
do Departamento de Educação referente às escolas do município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 399/2014 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre os cargos 
criados através do Projeto de Lei nº 63/2014. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 311/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Encaminha reclamação de 
moradores da Vila Santa Edwirges referente a colocação de mão única de 
direção na Ruja Belisário B. da Costa. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 312/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a construção de passeio público na Rua Cláudio Pelegrino 
dos Reis Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
313/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a 
troca de lâmpada queimada do poste existente na Rua Professor Hugo 
Sarmento, em frente o nº 129. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 314/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita 
o serviço de tapa-buracos no piso asfáltico existente em torno do Terminal 
Rodoviário Adolfo Domingues. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 315/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita serviço de melhoria na valeta existente no cruzamento das Ruas 
Salomão Elias com João Ramalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 146/2014 – Da Paróquia 
Nossa Senhora do Rosário – Conselho Paroquial – Convite para 
participar da celebração comemorativa do Jubileu de Ouro, que acontecerá 
no dia 04 de julho, na Igreja do Rosário. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 147/2014 – Da Câmara dos Deputados – Informa a liberação de 
recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 148/2014 – 
Da SABESP – Encaminha resposta ao Requerimento nº 270/2014, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 149/2014 – Da SABESP – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 270/2014, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 150/2014 – Da UNIFAE – Encaminha os 
Balancetes da Despesa e da Receita, referente o mês de maio de 2.014. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 151/2014 – Da UNIFAE – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 274/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 152/2014
- Do Departamento Municipal de Assistência Social - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 350/2014, de autoria do Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 153/2014 – Da Polícia 
Militar – Encaminha ofício solicitando uma Audiência Pública pela Policia 
Militar de São João da Boa Vista, com a presença dos nobres Vereadores, 
autoridades públicas constituídas da cidade e cidadãos interessados, em 
data a ser agendada oportunamente. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da 
Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 154/2014 – Do 
Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMAS:- Telegrama nº 19/2014 – Do Ministério da Saúde – 
Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. 
Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Secretário informa que o cidadão inscrito para fazer uso da Tribuna Livre 
na noite de hoje, o Senhor Helder Trota dos Reis Rodrigues, portador do 
CPF. 256.707.308-60, residente à Rua Alípio de Almeida nº 946, Jardim 
Europa, Telefone Celular 9.9175-8756, que falará sobre o acesso ao Jardim 
Europa. Com a palavra o senhor Helder Trota dos Reis Rodrigues – Boa 
Noite a todos. Acho que não é novidade nenhuma do Jardim Europa a falta 
de acostamento, a iluminação não existe e já passaram mais de dois anos de 
Prefeito e novo e até hoje ainda não foi feito nada. Nas próximas eleições 
tenho certeza que eles vão bater nas nossa portas. Quando são eleito eles 
desaparecem. Precisamos de segurança no Jardim Europa. Será que 
esqueceram o Jardim Europa? Será que eles estão esperando ocorrer 
alguma morte e convido o senhor Prefeito para fazer uma caminhada 
comigo qualquer dia de manhã. Aquilo lá é uma vergonha, a gente tem que 
recorrer a EPTV para que as coisas aconteçam. Não adianta fazer Creche e 
Escola se não tivermos aquele acesso modificado e iluminação. Queria que 
o Alencar passa-se naquele local a noite. Estamos cansados de promessas. 
O senhor Presidente informa ao senhor Helder que seu tempo esgotou e que 
os trabalhos serão suspensos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário informa que não existe 
mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo 
mais inscritos, o senhor Presidente encerra a Tribuna Livre e passo a 
Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente 
pelos Vereadores. GRANDE EXPEDIENTE:- PALAVRA LIVRE 
PELOS VEREADORES:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda 
a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O 
senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para 
fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente 
solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo 
Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves 
Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. 
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e 
João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões 
Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao 
Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, 
passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Reaberto os 
trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 17ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 de junho de 2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 17ª. Sessão Ordinária a dia 09 de julho de 2014. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do 
Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Nº 010/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos 
Vereadores Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, 
Raimundo Rui e Reberson Menezes - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 
073/2014 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São 
João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de 
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de 
conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias 
públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som 
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, 
com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser 
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada 
ao Estado de São Paulo. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido 
documento. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson 
Menezes – Não votei porque não tive acesso a Projeto para analisar o 
documento que acabou de chegar na Casa. Pede a palavra em 
justificativa de voto a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Fiquei 
sabendo que este documento não foi analisado pelas Comissões. O 
senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que 
proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos, colocando a sustação da Urgência Especial, 
informando a todos que nos termos do inciso III, solicitando ao senhor 
1º. Secretário que faça a leitura do documento. Em deliberação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que seja 
enviado o referido documento as Comissões. REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 011/2014 - Subscrito por todos os 
Vereadores - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos 
seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 075/2014 - Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio com a Sociedade Sanjoanense de Esportes 
Hípicos, visando à realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de São João da Boa Vista. Projeto de Lei nº 076/2014 - Autoriza 
o Poder Executivo através da Fundação Nova São João, a celebrar 
convênio com a Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, para a 
realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de São 
João da Boa Vista. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
Urgência Especial. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Reberson Menezes – Já sanei todas as dúvidas com o pessoal da Eapic que 
está à disposição dos Vereadores para tirar as dúvidas. Pede a palavra em 
votação o Vereador Gérson Araujo – A Comissão deu o parecer hoje 
senhor Presidente e quando entraram os documentos? Usa da palavra o 
senhor Presidente os pareceres foram dados hoje e os projetos chegaram 
sexta-feira. Pede a palavra em votação o Vereador Gérson Araujo – Muito 
Obrigado. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência 
Especial. Que dê Urgência aos referidos documentos. Projeto de Lei nº 
075/2014 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, visando à realização da 41ª 
Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista. 
Autoriza o Poder Executivo através da Fundação Nova São João, a celebrar 
convênio com a Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos, para a 
realização da 41ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de São 
João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 075/2014. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 075/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Le do Executivo 075/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei nº 076/2014 - Autoriza o Poder Executivo 
através da Fundação Nova São João, a celebrar convênio com a Sociedade 
Sanjoanense de Esportes Hípicos, para a realização da 41ª Exposição 
Agropecuária, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Executivo 076/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
076/2014 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Le do Executivo 076/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e 
em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 52/2014 – Executivo - Altera e revoga dispositivos da Lei 
nº 3.515, de 10 de março de 2014, que concede abono permanência em 
dobro. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário contrário ao mérito. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
contrário ao mérito. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Reberson Menezes – Solicito a suspensão dos trabalhos por 1 
minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de suspensão 
dos trabalhos por 1 minuto. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Suspenso os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente coloca em deliberação o parecer do Projeto 
de Lei nº 52/2014. Em discussão. Em votação. Rejeitado o Projeto de Lei 
nº 52/3014. Com o voto contrário ao parecer do Vereador Gérson Araújo. 
Projeto de Lei nº 61/2014 – Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de 
Professor de Ensino Fundamental II, pertencente ao Quadro e à Carreira do 
Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
suspensão dos trabalhos por 1 minuto. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Suspenso os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número 
legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Usa 
da palavra o senhor Presidente – Vou retirar o Projeto de Lei 061/2014, por 
falta de pareceres. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Altera a redação dos §§ 1º e 2º 
da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que declara zona residencial e 
comercial, com restrições, o bairro Jardim Ipê III. Retirado da pauta pelo 
autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Declara zona residencial e 
comercial, com restrições, o bairro Jardim Crepúsculo. Retirado da pauta 
pelo autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Dispõe sobre a 
criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte 
escolar em frente às Creches e Escolas para fins de embarque e 
desembarque de alunos e dá outras providências. Retirado da pauta pelo 
autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de realização de processo de sanitização nos locais que específica e dá 
outras providências. Retirado da pauta pelo autor do documento. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 041/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano - Bira – Obriga o fornecimento de declarações pelas unidades 
de Saúde na falta de atendimento ou medicamento para usuários. Retirado 
da pauta pelo autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 
053/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Dispõe sobre a 
instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo 
urbano no município de São João da Boa Vista. Retirado da pauta pelo 
autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Dispõe sobre a 
política municipal de atendimento aos portadores de Transtornos do 
Espectro do Autismo e dá outras providências. Retirado da pauta pelo autor 
do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2014 – De autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Dispõe sobre a divulgação, no Site 
Oficial da Prefeitura Municipal, nos Postos de Saúde da Família (PSFs) e 
nas Unidades Básicas (UBSs) do município, uma relação dos 
medicamentos existentes, daqueles que estão em falta e a previsão de 
recebimento dos mesmos. Retirado da pauta pelo autor do documento. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2014 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a 
Relação de Medicamentos Genéricos do Ministério da Saúde nos 
estabelecimentos que comercializem ou distribuam remédios. Retirado da 
pauta pelo autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2014
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Dispõe sobre a 
afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do sistema 
público de saúde no Município de São João da Boa Vista. Retirado da 
pauta pelo autor do documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2014
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira - Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados 
pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel 
com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de 
telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil 
visualização à distância. Retirado da pauta pelo autor do documento. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano - Bira –. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de 
cartazes com mensagem, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e 
drogas nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São 
João da Boa Vista. Retirado da pauta pelo autor do documento. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 110/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano - Bira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas 
informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no 
Município de São João da Boa Vista. Retirado da pauta pelo autor do 
documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Dispõe sobre o incentivo ao 
cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate 
à dengue e dá outras providências. Retirado da pauta pelo autor do 
documento. Projeto de Lei do Legislativo nº 212/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Denomina-se RUA MANOEL 
FRANCISCO GIL, a Rua Cinco do Loteamento Fazenda das Areias. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo 212/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 212/2014 o 
Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 212/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 213/2014 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Denomina-se RUA CAPITÃO SAMUEL 
FERREIRA, a Rua Três do Loteamento Residencial Fechado “Valle do 
Prata”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Legislativo 213/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
213/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 213/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 214/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Denomina-se RUA ALCIR MENDES 
DA COSTA, a Nove Três do Loteamento Residencial Fechado “Valle do 
Prata”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Legislativo 214/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
214/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 214/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Denomina-se RUA MARIA 
LÚCIA MATIELO NOGUEIRA, a Rua Sete do Jardim dos Jacarandás – 
Fase I. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Legislativo 216/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
216/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 216/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Denomina-se JOSÉ CARLOS 
CHESSA LUIZ, a quadra esportiva e o parquinho, localizados no 
cruzamento das Ruas Oscar Janson com General Osório. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo 224/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 224/2014 o 
Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 224/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão 
e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 229/2014 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se RUA WALDEMAR 
FLEMING, a Rua dois do Jardim dos Jacarandás – Fase II. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Legislativo 229/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 229/2014 o 
Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 229/2014 em 1ª. e 
2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Esgotado os documentos em condições de ser apreciado na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra 
em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Como não houve a reunião de funcionários e toda a semana 
estou ligando e preguntando se foi agendada, no projeto 061, estipula 24 
horas, sendo12 horas aulas pedagógicas. Então gostaria de saber por que o 
Professor de Educação Física vai ficar 12 horas pedagógicas em aulas 
pedagógicas, então quero tirar essas dúvidas. O senhor Secretário informa 
que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão 
por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei 
a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu 
Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei 
Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson 
Menezes 1º. Secretário aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois 
mil e quatorze. (16/06/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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