| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2014-06-25 |
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 2º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 25 de junho de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H00 PTB. Reberson Menezes. 04 - 19H00 PSB. José Eduardo dos Reis. 05 - 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 06 – 19H25 PMDB. José Claudio Ferreira. 07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 08 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 09 – 19H26 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 10 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 11 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura. 12 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. 13 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 14 – 19H35 PR. Luis Carlos Domiciano. 15 – 20H45 DEM. Fernando Bonareti Betti. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, O senhor Presidente da inicio a 19ª Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2014, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir o senhor Presidente, solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Cria cargo de Procurador Jurídico no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São João da Boa vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 161/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Cria cargo de Técnico em Comunicação Social no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São João da Boa vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se RUA ANTONIO DONIZETTI BARBOSA, a Rua Cinco do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 238/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais, que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA), no âmbito do Município de são João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 239/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos gratuitos – EAPIC aos funcionários públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 240/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos de táxi no Município de São João da Boa vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 241/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2014 – De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no exercício de 2.011. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Isaias Valim. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Ademir Martins Boaventura. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Luís Roberto Ferraraz. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 067/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Raimudo Rui, José Claudio Ferreira– Envia Moção de Aplausos para as equipes de futebol da Sociedade Esportiva Grupo JCN e da Sociedade Recreativa Guará, finalistas do campeonato amador da 2ª Divisão, promovido pela Liga Sanjoanense de Desportos. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 068/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrita pelos Vereador Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Envia Moção de Aplausos para as equipes de futebol do Clube Atlético DER e da Associação Atlética Vargeana, finalistas do campeonato amador da 1ª Divisão, promovido pela Liga Sanjoanense de Desportos. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 069/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Aplausos às EMEIs David Arrigucci e Durval Nicolau Etapa I, pela realização da Festa Junina. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 070/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Ademir Martins Boaventura e Roberto Campos – Solicita o envio de Moção de Aplausos ao Grupo de Pagode Herança Negra, pela homenagem ao ex-integrante do Grupo, André Luiz Mendes Ferreira. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 071/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, José Claudio Ferreira, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Envia Moção de Congratulações a Associação de Pastores Evangélicos de São João da boa Vista – APES, pela realização do 7º “Dia de Gratidão”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 072/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrita pelo Vereador José Claudio Ferreira – Envia Moção de Congratulações ao Departamento de Educação, pela realização do Desfile comemorativo do aniversário da cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento 400/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre as ONGS existentes em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 401/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita o cumprimento da Lei nº 3.462/2013, que dispõe sobre o Plano Municipal de Acessibilidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 402/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a empresa Embralixo, informações e providências para pintura dos carrinhos dos varredores de rua, com tinta refletiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 403/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre notificações e autuações aos proprietários de terrenos em situação de abandono. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 404/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações e providências sobre a instalação de bibliotecas comunitárias nos bairros afastados do centro de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 405/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a alienação de Bens Públicos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre se há planos e estudos de implantação da Coordenadoria de Igualdade Social e Racial no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 407/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito pelo Vereador Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita informações se há estudo de colocação de Semáforo na Rua 14 de Julho esquina com a Rua da Saudade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 408/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano– Solicita informações se há estudo de iluminação e construção de acostamento na Estrada Vicinal João Batista Merlin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 409/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Raimundo Rui e Roberto Campos – Solicita estudos para instalação de agência bancária na região do bairro Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 410/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Raimundo Rui, Claudinei Damalio e Odair Pirinoto– Solicita estudos para instalação de uma Lotérica na região do bairro Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 411/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita informação sobre a possibilidade de a municipalidade fazer o passeio em terreno que se inicia na Rua João Agliasco e se estende até a Rua Antonio Fonseca Castelo Branco, no Jardim Durval Nicolau III. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 412/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita informações sobre construção de praça pública em área de propriedade do Munícipio, localizada na Rua Carlos Backstron, no Bairro Jardim Molinari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 413/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Solicita informação sobre a possibilidade de reformar área de lazer do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 414/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Gérson Araújo, Raimundo Rui e Odair Pirinoto – Solicita informações ao Executivo sobre a situação da futura represa de São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 415/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN que estude a possibilidade de colocar semáforo no cruzamento da Rua Carolina Malheiros com a Rua José Procópio de Andrade Júnior. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 416/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita o envio das respostas com prazo vencido, referentes aos Requerimentos encaminhados com pedido de informação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 417/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita informações sobre a destinação do prédio do Fórum, localizado na Rua Benjamim Constant. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 316/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a realização de manutenção nos bebedouros existentes na Praça do Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 317/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita repintar o redutor de velocidade existente na Rua Atílio Tozzato, no Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 318/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita providências para que o pátio do AMI receba iluminação adequada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 319/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita poda de árvores localizadas na Rua Antonina Junqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 155/2014 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Encaminha ofício se posicionando contra a criação dos cargos que trata o projeto de lei nº 61/2014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 156/2014 – Da Casa Civil – Subsecretaria de Relacionamento com Municípios – Encaminha resposta ao Requerimento nº 218/2014, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 157/2014 – Da Deputada Estadual Heroilma Soares Tavares – Envia cumprimentos pela passagem do aniversário da cidade de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 158/2014 – Do Deputado Estadual Jorge Caruso – Envia cumprimentos pela passagem do aniversário da cidade de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos e gostaria de aproveitar este momento para agradecer a dona Adelia que foi homenageada com o nome da Escola. Em outro momento quero parabenizar a Art Ervas que faz 25 anos. Queria também aproveitar o meu tempo para fazer uma reclamação sobre o funcionamento da TV aqui da Casa e muito na questão de que a imagem possa chegar aos lares. Tendo até gente falando que a tribuna livre não funciona. Nós sabemos que não é feito isto, mas da forma que está vem causando alguns problemas para nós. Aproveito ainda para dizer que sou contrário a este recesso. Todo o trabalhador tem férias de 30 dias e nós temos mais do que isto, ainda tenho mais dois anos e talvez consiga mais cinco Vereadores que assinam comigo. O próximo inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – A mesma reclamação que a Vereadora recebeu também recebi. Segundo lugar quer parabenizar o Vereador Gérson Araújo e não sei se mereço esta honraria. O que significa cidadão Benemérito são pessoas fazem e atuam em prol da comunidade. Gérson muito obrigado pelo Projeto. O próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo, Com a palavra o Vereador Gérson Araújo - Boa Noite Presidente é o mínimo que nós poderíamos fazer como companheiros de partido e como uma pessoa que o senhor é, que atende pessoas de graças no seu consultório e é uma pessoa que sentimos honrado em ter o senhor aqui e temos o senhor como referência. Isso é o mínimo que posso fazer. Temos que aplaudir de pé todas as suas atitudes. O próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Parabéns Vereador Ademir o senhor é merecedor deste título. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Presidente informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer o uso da palavra na Tribuna Livre esta noite. Não havendo inscritos, o senhor Presidente encerra a Tribuna Livre e passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. GRANDE EXPEDIENTE:- PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro Vereador inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa Noite a todos. O que me traz aqui hoje são quatro assuntos, mas vou anular alguns assuntos e entrar na questão delegada. Gostaria muito do apoio dos colegas para ajudar a pensar e possamos analisar o projeto. Esse projeto é de suma importância e nos estaremos dando o Aval ou não, então nossa responsabilidade é muito grande. A lei fala ‘’Autoriza celebrar convenio com Estado de SP visando a fiscalização de comercio ambulante, fiscalização de bares, lojas de conveniências, boates, etc. De uso do passeio e das vias publicas, da emissão de ruídos, e da atividade moto-taxista e moto-fretista’’. Penso eu, grande parte do que está sendo consagrado no convenio é de responsabilidade do município. Vejo nos tópicos que é interessante para nós para que tivéssemos uma ajuda na emissão de ruídos, porque vejo que essa é uma função da PM, e do moto-taxista que também vejo, é responsabilidade da PM. Falo isso porque vejo que ficou sem ficar colocado, um reforço na segurança de rondas escolares, vejo que bairros afastados ficaram sem o reforço da segurança publica. Vejo aqui, que em locais de focos que possam estar tendo trafico de drogas, não estão colocados aqui nesse convenio. Lá na frente fala que o convenio só vai ser direcionado exclusivamente à Atividade, objeto deste convenio. Aqui deixa muito claro que a Atividade Delegada só vai sobrepor e nos ajudar em cima dessa situação que foi colocada aqui e está no convenio. Acho que devemos repensar um pouco isso, e por isso, vou fazer aqui as indagações. Outra coisa que me chamou atenção, nós teremos seis (06) militares a mais. A contrapartida do Estado se resume no restante, que é vestimentas, armas, todo arsenal que eles já têm, ficam de responsabilidade do Estado. O que me chama atenção aqui é a disponibilização de viaturas eu não vejo aqui no convenio que receberemos aqui no mínimo mais três (03) viaturas. Se somos seis (06) profissionais que iremos fazer esse reforço pra São João na segurança publica, com que viatura vão fazer? Porque as que já estão dentro de viaturas já estão no serviço delas. Então não sei se virão novas viaturas e como vai ser colocado na rua. Se não tiver novas viaturas, não justifica pegar as viaturas que estão aí pra fazer ronda. Isso me incomoda, o Estado vem mais uma vez fazer um convênio para que nos possamos fazer um convenio para aquilo que é responsabilidade dele e sobrecarrega o município. Sabe quanto é o valor deste convenio em cinco (05) anos? R$ 1 milhão 620 mil reais . Isso é o valor em cinco (05) anos. E seis (06) policiais a mais para dar o reforço para nossa segurança, para aumentar a nossa segurança. Fora aí tem Coronel, etc. Aqui também na lei coloca de tal forma que eu não consegui saber quanto vai receber cada um. E quanto o soldado que vai estar na lida, na frente, dessa proteção, vai receber a mais. Eu não tenho essas informações. Vejo que devemos pensar muito pelo valor do convenio. Em cima de propostas que a maioria é responsabilidade do município, então acho que devemos discutir melhor, pedir o reforço. Minha opinião deveríamos estar lutando para que o Estado mandasse um contingente maior aqui de PM’s, pois é dele a responsabilidade. Muita coisa que as pessoas precisam, muitas vezes na saúde que a demanda é imensa, conservar a cidade, buscar atrações, tudo isso sabemos que estamos com dificuldades financeiras, o município passa hoje por uma queda de arrecadação. Então vamos pensar, o que será que podemos fazer para otimizar melhor esse R$ 1 milhão 620 mil reis. Pra mim é muito dinheiro e é muito dinheiro nessa questão de responsabilidade onde o governo do Estado devia tá fazendo. E não tirar isso da receita do município que já é pequena e nós já temos tanta demanda e tanta coisa para socorrer. E ninguém vem trazer recurso pra nós, ver a dificuldade do Governo de mandar 2 médicos legistas que é de responsabilidade dele também. Então é uma questão da gente se posicionar. Sei que já existe um movimento de deputados fazendo o estudo maior sobre esse assunto. Tem deputados que dizem que esse momento é de folga dos policiais, como eles vão depois ter uma produtividade se não tiverem o momento de folga deles? Então tudo está sendo uma questão muito ampla de muita discussão em todo estado de SP. Então acho que nós dentro de nossa responsabilidade deveríamos discutir um pouco mais o assunto, e se possível, canalizar esse custo beneficio, para aquilo que a função da PM seria mais segura para nós. Eu não vejo necessidade de colocar PM para fiscalizar comercio ambulante, eu não vejo necessidade de policial ver bares, lanchonetes, então como vamos ficar? Essa função vai sobrepor ao município? A demanda está tão grande assim que não temos os funcionários necessários para fazer esse serviço? Será que não seria mais barato contratarmos mais fiscais e colocarmos eles para fazerem as suas atividades, e colocar o policiamento naquilo que é ostensivo, que é de perigo, para a população e quem só consegue fazer isso é o PM? Então acho que o assunto não é tão simples. Claro que queremos segurança pra população, claro que precisamos, e aí é preciso pensar em ações que realmente possam ter relação custo e beneficio ao pouco dinheiro que estamos tendo para investir, e o investir que eu digo é darmos uma melhor qualidade de vida para nossa população. Então precisamos e muito, Vereadores, ajudar o executivo da melhor forma possível, de como gerenciar, com ideias, ver o custo e beneficio da nossa população, onde pode ser empregado, buscar ajudas onde é responsabilidade do Estado e da União. Não vejo e não acho esse momento que o município tenha que arcar com mais uma responsabilidade que é do Governo. É frustrante fazermos a lição de casa, e nós acabamos aqui pegando o recurso do município que é pequeno para fazer uma função que o Governo do Estado tem recurso financeiro que vai para ele, mas que fica sob a competência do Estado distribuir e investir na segurança. Então ele tira um gasto que é a obrigação dele, e joga para o município, e nos já estamos com uma receita super, apertada com uma demanda grande de saúde, educação, tudo o que vem aqui na Casa a gente sabe a pressão e a necessidade que precisa para a população ter uma qualidade melhor. E aí pegamos 1 milhão 620 que pra mim é muito dinheiro, preferia eu que esse dinheiro estivesse sendo investido lá, na praça dos Jovens, pra gente criar pros jovens uma atividade que eles possam sair das ruas, desligar o som, mas ter aonde ir. Vamos gastar esse dinheiro, vamos gerar uma opção de lazer pros nossos jovens. É aonde vamos ter um custo e beneficio para a sociedade. Para fiscalizar bar, ambulante, me perdoe nós não temos tanto problema assim. Carro é meio de locomoção, já disse, porque que na vistoria não proíbem esse tipo de aparelho? Proíbem, quando ele for licenciar o carro. Existem formas de resolver isso, mas infelizmente pra lidar com essa questão de carro, mototaxi, vejo que ai sim é função da PM e pra mim tranquilo da gente ainda fazer e trazer esse contingente para ajudar nisso. Mas a grande maioria do convenio me perdoe, eu gostaria para ter tranquilidade de votar O assunto esta em discussão ao nível de estado, esses policiais não tem vinculo empregatício, e se um perder a vida? Nesse período que não estão trabalhando. De quem será a responsabilidade da vida do Militar? Eu gostaria de entender essas questões e ter segurança no que eu vou aprovar ou não. Sei que é benéfico sim, o militar vai ajudar a comunidade, vai melhorar a renda, mas as coisas não se resumem só nessa questão. Mas acho que não se resume a isso, cabe mais discussão e aquilo que eu disse, 1milhão 620 dá para fazer vários investimentos. E outra coisa, ainda não articulamos com o Governo uma força para pedir contingente, fiquei sabendo que acho que tínhamos 6 delegados, agora temos 2 e vamos ficar aceitando, vai saindo e não pedimos que se reponha. Cada vez a situação vai ficando critica para sociedade. Gente, é mais ou menos a minha preocupação em votar essas situações. Por isso peço que se alguém puder ajudar a pensar, eu gostaria. A Vereador Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior, eu realmente concordo com você, não estou seguro em votar a Lei. Se o efetivo da PM já é reduzido, esses PM’s já trabalham com uma sobrecarga de serviço, criando atividades delegadas, com certeza a sobrecarga será maior, então qual horário de descanso? Eu não entendo a responsabilidade legal, mas como a prefeitura está criando atividade delegada, eu acredito que a responsabilidade legal recaia sobre a prefeitura. Eu também vejo a atividade delegada como uma transferência de responsabilidade de pagamento ao PM que é mal remunerado porque a função de remunerar o PM bem é do Estado. Esses PM’s a gente sabe que é mal remunerado. Além dos outros pontos de vista que a Senhora já citou que são as funções. Eu também não estou seguro em votar, acho que esse projeto tem que ser melhor estudado e parabenizo pela sua fala. Obrigado. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Chaves, acho até que você acaba sintetizando um pouco mais. Com o salario ruim que recebe a categoria, querem colocar pra eles, um subsídio saindo ainda do município É assim como você falou. Ser militar deve ser trabalhar sob pressão, correndo perigo, e sem o tempo de descanso para que ele possa ter o ganho digno do que é obrigação do Governo do Estado. E talvez a gente fazendo isso a gente esteja camuflando, sendo conivente com a situação que o Militar continue recebendo pouco. E de quem é de responsabilidade estar assumindo, não está assumindo pagar devidamente o que a categoria merece. Não seria mais justo que eles recebessem o que precisam e que nos recebêssemos o contingente necessário? Agora é aquilo que eu falei, nós vamos tirar dinheiro do município das nossas necessidades, de tudo. Voces sabem que vamos. Quantas vezes nós chegamos no prefeito e ele disse ‘’Não tenho verba’’, e coisas assim que são essenciais e as vezes não tem verba mesmo. Então eu agradeço muito Chaves e gostaria que vc ajudasse a gente buscar um pouco mais de ideias, para que se formos votar, votarmos conscientes, e se não formos, estarmos conscientes do voto contrario. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes Com a palavra o Vereador Reberson Menezes - Vereador eu acho que analisando, fui atrás de algumas informações essa semana, corri atrás de algumas pessoas que elaboraram a lei e esse projeto que não é um projeto só de São João da Boa Vista, mas também de várias cidades do Estado. Eu vejo que é importante esse convênio para a cidade, eu vejo que de certa forma essa perturbação do sossego que vários cidadãos do município têm enfrentado com essa questão do som alto, inclusive fui vitima. Sei o que é a falta de respeito, de educação. Então vejo que com essa lei nesse projeto, qual é a diferença? A diferença é que não vai ter mais necessidade da vitima ligar pra PM para poder averiguar para fazer o termo circunstancial de ocorrência para poder fazer a denuncia e retirar essa questão do som. Então esse Projeto, com a Função Delegada, eles vão chegar lá independente da vitima e vai poder atuar o infrator. Nesse sentido vejo um beneficio para cidade. Agora de fato, você está coberta de razão em questionar muitas outras coisas que eu não havia pensado. Que você me fez questionar Vi essa questão dos deputados também, alguns estão contra a essa função delegada, mas não vou entrar ao mérito pois não pertence a mim. A questão dos valores o que está sendo repassado ao policial, também não tenho essa informação, mas também eu vejo que é uma questão do Executivo, ele chegou a essa conclusão, e nesse caso cabe a mim aceitar ou não. Eu não posso entrar nessa questão porque não sou o Prefeito. Mas você está coberta de razão, você tem meu apoio nessa questão das dúvidas que você lançou aqui, até sugiro lançar aqui os autores do projeto da Lei, no caso os Majores da PM, ele já disponibilizou à Casa. Eu acho importante isso mesmo, e caso você queira, tem meu apoio para poder sanar essas dúvidas que você levantou. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Aqui ninguém é contrario à questão, mas devemos ter consciência de onde essa questão vai atuar. E aquilo que falei, sobre o recurso financeiro do município. Quem sabe depois disso ser implantado, não pode por aquela lei que o Executivo também nos mande a Lei de que é proibido beber nos espaços públicos. E ai tá resolvido o problema, os bares podem ficar abertos até a hora que acharem que devem e não pode se beber na rua, que é um espaço publico e a policia tem um espaço para estar autuando. Quem sabe ai nós acabaríamos com a perturbação de sossego. A sociedade teria assegurado seu direito de que na rua não é lugar de fazer bagunça. Até acho que poderíamos discutir junto com eles os passos. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui - Boa noite, eu no decorrer da semana também fui atrás de respostas sobre algumas questões, uma delas era a viatura. Tem viatura pra tudo? E a resposta que eu tive não necessariamente o Policial sair de viatura, ele pode sair a pé. A atividade delegada nada mais é do que fiscalizar leis municipais, não pode uma ronda escolar, isso cabe ao Estado. A questão de quanto vai ganhar cada policial que ele está em folga, ele pede pra trabalhar para complementar sua renda, e ele se prontifica. Fica em torno de 140 à 150,00 por policial, por 8h trabalhadas. Não cria vínculo com a Prefeitura. Se acontecer um acidente, a viatura bater, é uma contrapartida do convenio, esse é o Estado que assume. A gasolina, viatura, isso é por conta do Estado, e não cria vinculo com a Prefeitura, de forma alguma. A não ser a Prefeitura pagar o convenio no final do mês que é de 27 mil reais. Espero ter esclarecido algumas de suas perguntas. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Eu agradeço mais ainda vejo que devemos discutir um pouco mais, e discutir com eles. Agora você me deixa mais preocupada ainda, se a função delegada que vamos pagar é para fins de fiscalizar leis do município. Eu gostaria de entender mais, pois ai tenho certeza que o custo e beneficio não é para nossa população. Me desculpe a clareza de estar falando, mas não tem porque estar falando de um custo e beneficio onde a função delegada não pode ter viatura, ronda escolar, não estou entendendo. Depois do seu parecer fico mais preocupada ainda. Vamos contratar mais funcionários para a prefeitura e vamos nós mesmos cumprir com as nossas legislações, R$ 1 milhão 620 reis, acho que dá para o município fiscalizar. Obrigado. O Vereador Reberson Menezes concede dez minutos do seu tempo a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - A volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior - Eu gostaria da presença do advogado da casa. Porque o Rui, colocou que não gera vinculo, mas eu entendo que se o dinheiro para pagar a atividade delegada parte do município é o município que é corresponsável. Eu entendo assim. Outro fator interessante: não há necessidade de carro para atendimento. Gera vinculo sim, e depende porque o dinheiro sai da Prefeitura e se tiver uma ação trabalhista, a prefeitura é corresponsável. Eu acho que isso é só um complemento de um salario que é responsabilidade do Estado. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui - Quando eu falo ir ‘’a pé’’. A atividade delegada só vai sair de base para um determinado assunto, fiscalizar bar? Então ela vai só fiscalizar bar, e se acontecer na rua de ver um incidente, ela pode atuar como policia, mas a atividade delegada é fiscalizadora, ela só fiscaliza leis municipais. Só sai da base para fiscalizar leis municipais. A volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior - Com relação a não ter vinculo empregatício, eu fiz uma pesquisa e existem vários municípios que estão sofrendo Ação Trabalhista por causa da Atividade Delegada, então cria vinculo sim, gera ação trabalhista sim. O senhor Presidente informa que o tempo da Vereadora esgotou e informa que irá suspender os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita dá continuidade aos trabalhos solicitando ao Senhor Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo - Sr. Presidente Boa Noite, algumas questões indagadas aos nobres Edis. Alguns falaram que é importante educação, saúde, promoção social, mas esquecem que a segurança publica é um dos pilares da nossa cidade de São João da Boa Vista. E muitas vezes esquecem-se dessas importâncias. A função delegada fiscaliza bares, a parte operacional é assim: vão fazer uma abordagem nos bares, fazem a busca pessoal, e nessa busca pessoal pode se encontrar objetos de arma, entorpecentes, etc. Já o fiscal da prefeitura não tem o poder de fazer isso. Mas os PM’s podem fazer isso e até capturarem. Não é só fiscalizar como questão de fiscais do município, mas também em questão da perturbação de sossego. Muitas vezes há um grande transtorno, nosso Ver Reberson já sentiu na pele o que é perturbação de sossego. Para que tirasse as viaturas para atender essas ocorrências, poderia ter mais 3 viaturas que fariam a diferença. E as demais viaturas poderiam fazer o patrulhamento, bloqueio de transito, preservando isso. Existem mais de 20 viaturas no Pátio da 1ª. Companhia, viaturas novas que os Policiais estão mandando pra lá. Então eles estarão motorizados. Existe um seguro de vida para esses policiais que o Governo assume, então isso não se torna inadmissível. Esse valor de 1 milhão e 600 são de 5 anos, mas o valor anual é de 324 mil. Para a questão de segurança acho muito pouco pelo que poderia ser feito. Outro detalhe, a instituição recebe 480 mil em cinco anos. Muito mais que isso. Sei que é responsabilidade do Estado mandar efetivo, mas o Estado não manda efetivo. Mas como o Estado então não vem de encontro às nossas necessidades, devemos procurar outras formas, não esperar. Então espero que os meus amigos Vereadores repensem a proposta, sobre os valores de onde vai sair, essa receita haverá das multas do convenio que já existe, da Policia Militar e o Setran. Existem estudos, projetos, sobre os PM que fazem atividades delegadas, e muitas vezes esses policiais quando precisam ter escala extra, nada recebem. Se nos tivermos atividade delegada, não haverá necessidade de ter uma escala extra sem remuneração, estaremos beneficiando essas pessoas, então devemos ajudar. Varias cidades já aprovaram o Projeto e aumentou a qualidade de vida da cidade. O executivo está de parabéns, fizeram varias reuniões. Por isso o Executivo encaminhou. É um custo menor sim, do que implantar uma Guarda Municipal. Poder de policia, poder prender, isso é interessante e necessário. Sabemos que o trafico de entorpecentes em nossa cidade tem aumentado muito. A saúde é importante, a educação é importante, mas a segurança também. Acho que pelo retorno que dará, é muito pouco perante ao município esse valor. O Vereador Gérson Araújo concede um aparte ao Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira - Acho que a preocupação da Ver. Elenice e do Chaves são validas, pela grandeza do fato, que é uma atividade Delegada. A Guarda Municipal tem fiscalização mais efetiva do próprio município, do patrimônio da prefeitura. A DELEGADA vai dar uma atitude maior na Delegada. É fato que o Gerson comentou que o prefeito, teve uma Lei anterior a essa Da Atividade Delegada, ele continuou fazendo algumas pesquisas e parece que foi de São Carlos esse projeto que ele tem aqui que tem dado muito certo no município e inclusive, ele falou que dado o agrado dele é importante que ele fez a reunião não somente com os comandantes da PM, mas com o Poder Judiciário também, os promotores e inclusive o Depto Jurídico da Prefeitura que tem a implantação do projeto, o planejamento da Prefeitura. Então eu me sinto tranquilo nesse projeto que pode ser não aprovado hoje, mas eu acho que é de fundamental importância na parte de segurança publica de São João pelo que tem acontecido na cidade, acho que devemos ter cautela, a preocupação é valida, mas o próprio Vanderlei me tranquilizou hoje, dizendo que está sobre o controle dele, e será importante para o município de São João. A palavra volta com o Vereador Gérson Araújo que concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Boa Noite a todos. Desculpe o atraso, estava na ALESP representando São João da Boa Vista em uma questão envolvendo a todos. Que vai fazer a regulamentação do transporte de vans no âmbito intermunicipal. Venho aqui também agradecer ao Certificado e o Curso que foi proposto por esta Casa em Aguas da Prata. E venho trazer que na ALESP fizemos um requerimento e dizer a todos que o que foi reivindicado naquele Casa de Leis, a mesma regulamentação do Decreto que já foi feito em Minas Gerais, MG tivemos uma regulamentação do transporte intermunicipal e com essa regulamentação entre estados, as vans hoje trafegam dentro do estado de SP sem a fiscalização da ARTESP e dos órgãos do estado. Eles têm toda a liberdade de poder transitar dentro do estado de SP, indo até o litoral com fretamento e a Artesp não pode fazer a fiscalização. Hoje teve uma audiência publica na ALESP e nos fomos lá junto com o pessoal para fazer essa reivindicação junto com a Comissão de Transportes que lá se encontra. Usei a Tribuna hoje para justificar minha ausência hoje até o momento. Muito obrigado a todos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 18ª. Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 18ª. Sessão Ordinária a dia 16 de junho de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Lei nº 53/2014 – Executivo - dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Estou analisando a LDO, e gostaria de pedir vistas até a segunda-feira se os colegas concordarem. Faltam alguns itens que gostaria de esclarecer com o Financeiro. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas feito pelo Vereador João Vicente de Paula Consentino. Em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Só gostaria que fosse colocada as duas dúvidas para a Casa. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Estou dando uma olhada e percebi algumas diferenças gritantes, então estou com algumas dúvidas em alguns intens. No Esporte e na Educação. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista solicitado por unanimidade dos Vereadores. Que seja dada vista até a próxima Sessão. Pede a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Gostaria que os Projetos, 070, 071 e 209/2014 fossem votados em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido feito pelo Vereador Ademir Marins Boaventura. Que seja feita a votação em globo dos documentos solicitados. Projeto de Lei nº 70/2014– do Executivo - dispõe sobre denominação de RUA MANOEL DE ABREU na Rua Três do loteamento denominado PARQUES DAS BROMÉLIAS. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 070/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 070/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 070/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 71/2014– do Executivo - dispõe sobre denominação de RUA ANÉZIO CANELA na Rua Oito do loteamento denominado PORTAL DA ALIANÇA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 070/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 070/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 070/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 72/2014 – do Executivo - dispõe sobre denominação de RUA MARIA DE LOURDES DE ABREU CANELA na Rua Onze do loteamento denominado PORTAL DA ALIANÇA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 071/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 071/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 071/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 209/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se Rua Profa . Adriana Dotta Telini a Rua Dois do Jardim das Rosas. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 209/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 209/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 209/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 073/2014 – do Executivo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo - De acordo com o Artigo 59 – Parágrafo 3º.: - Solicito que o senhor Presidente que nomeei um relator especial para o Projeto 073/2014. Usa da palavra o senhor Presidente Vereador Claudinei Damalio – Tendo o Projeto na Comissão de Justiça e Redação há mais de 06 (seis) dias, nomeio o Vereador Fernando Betti para ser o Relator Especial. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Gostaria de fazer uma pergunta ao Assessor Jurídico da Câmara. Mesmo tendo Relator Especial o parecer será dado somente na semana que vem? O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos nomeando o Vereador Fernando Betti como Relator Especial para o Projeto de Lei 073/2014. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Peço para o senhor 2º. Secretário assumir porque estou com problemas de garganta. Pede a palavra o Vereador Fernando Betti – Solicito a suspensão dos trabalhos para que eu possa dar o parecer. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos na impossibilidade do senhor 1º. Secretário assumir a Secretaria o senhor Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que assuma a Secretaria e que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 2º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Reberson Menezes, Odair Perinoto, Ademir Martins Boaventura, Roberto Campos e João Henrique de Paula Consentino. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que faça a leitura do parecer dado pelo Relator Especial, Vereador Fernando Betti. “Na Função de Relator Especial, concluo que se trata de um pedido de Autorização do Executivo, para celebração de convênio, com o Estado de São Paulo, para o Desempenho de Atividade Delegada, portanto a iniciativa é do Executivo e, o Projeto atende aos requisitos legais, regimentais e constitucionais sendo Legal e Regimental. Fernando Bonaretti Betti – Relator e Ademir Martins Boaventura – Membro”. Lido o parecer do Relator Especial o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 073/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que não me fiz entender, não sou contrária ao Projeto o que eu gostaria de ter é a oportunidade de alguns esclarecimentos de algumas dúvidas sobre este documento. O que as pessoas disseram aqui houve muitas divergências de informação e minha dúvida aumentou mais ainda então peço vista de uma semana sugerindo que tragam alguém que conheça a Função Delegada e possa nós informar um pouco mais como vai ser aplicada. Então que peço só isto e a comunidade poderá saber o que realmente é a função delegada. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Muito me estranha nesta Casa, nós recebemos todos os projeto uma semana antes quando eles dão entrada nesta Casa, nós temos os projetos para serem analisados e tirarmos as dúvidas com o senhor Prefeito nos projeto que são do Executivo, a nobre Vereadora é do Poder Executivo, representante do PMDB, dentro desta Casa e a nobre Vereadora não foi perguntar ao seu Prefeito sobre a Função Delegada, é importante a população saber disso. Estão fazendo politicagem com este projeto dentro desta Casa e vejo isto com clareza. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Solicito vista deste documento por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por um minuto. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por um minuto. Com os votos contrários dos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, Raimundo Rui e Reberson Menezes. Que seja dado um minuto de vistas ao referido projeto. Usa da palavra o senhor Presidente – Após o um minuto de vista coloco em deliberação o Projeto de Lei Executivo 073/2014. Em discussão. Em votação. Pede a palavra em votação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Senhor Presidente o que estamos votando? Porque sou contra, você não esclareceu se estamos o Projeto ou o pedido de um minuto. Em votação Aprovado. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 073/2014 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 073/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com o voto contrário da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson Menezes – Quero deixar claro que votei a favor em prol dos Policias e da cidade, porque acredito na função Delegada, mas deixo aqui a minha posição dentro deste voto a minha indignação com a Presidência e a Mesa pela atitude antidemocrática que teve neste sistema de Relator. Justificativa de voto a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Voltei contrario muito mais pensando nos Policiais assegurando a eles que não recebam migalhes e que o Governo Estadual tem que dar a eles condições dignas de salários e não transmitir ao Munícipio uma responsabilidade que é dele Governador. Foi pensando mais nisso que voltei contrario e tenho certeza se a Função Delegada passar em mais Munícipios ele vai acomodar um pouco mais destas responsabilidades que é dele e os funcionários do Governo do Estado não vão ter seus aumentos dignos. Cheguei à conversa com um que esteve no Plenário e disse coisa que são as mesmas que eu penso: “por migalhas vamos lagar o convívio com a família. Isto são migalhas que estão dando para nós”. Vamos pensar no salário do Militar, para que ele seja reconhecido e que tenha um salário digno em uma profissão de risco. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Fernando Betti - O Governo do Estado lançou em seu site os aumentos cabíveis a categoria. R$ 19 reais a hora trabalha desta atividade Delegada, num trabalho mensal estarão arrecadando um valor na quantia de R$ 2.000,00 e eles vão usar os equipamentos que cabe a Polícia Militar. Justificativa de voto o Vereador O Vereador Gérson Araújo – Gostaria de parabenizar os Vereadores que votaram favoráveis. Eles não são animais para comerem migalhas, são cidadãos humanos e honrados. A democracia é isto, faculta o direito do Regimento Interno para nós votarmos e se as pessoas seguram um projeto de lei desta forma temos prorrogativa para quebrar isto. Temos Vereadores aqui para votarem e vocês estão de parabéns Vereadores por terem apoiados os Policiais. Pede a palavra em Justificativa de voto o Vereador Luis Carlos Domiciano – Sempre fui favorável a Função Delegada, criou este tumulto todo porque o Prefeito mandou para a Casa para ser estudado com tranquilidade, porque se trata de um projeto muito grandioso. Fui conversar com o Vanderlei e ele me disse que não estava com pressa. Fui conversar com alguns Policiais que estavam preocupados com os boatos que eles queriam já tira a segunda, terça e quarta e colocar doze quinta, sexta e sábado. O que vai acontecer o Policia que estiver trabalhando no começo da semana vai ser bom para eles, porque ele vai poder pegar a Atividade Delegada no final de semana e o Policial que estiver de folga vai ser prejudicado. Eram estas dúvidas que queríamos tirar. Ninguém aqui é louco de votar contra um benefício para a população. Mas que tudo ocorra bem e que a população e os Policiais saiam bem. Pede a palavra em Justificativa de voto o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Completando um pouco o que o Vereador Bira disse, cabe a nós fiscalizar e apontar a irregularidades que por ventura venha acontecer. Este é o apoio que a gente tem que dar. É somente isto que tenho falar, todos sabem que fui ao favor do projeto. Projeto de Lei nº 074/2014 – do Executivo - Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no Município de São João da Boa Vista (visa estimular os contribuintes a pagarem seus débitos para com o Município. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Isto não fere a lei de responsabilidade fiscal? O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 074/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 074/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Le do Executivo 074/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 236/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Dispõe sobre a revogação da Lei nº 284, de 16 de junho de 1995, que denomina a rotatória existente no cruzamento das Ruas Santa Maria, Eduardo Lopes Castilho e Luiz Vaz de Camões, de Eugênio Magril. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 236/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 236/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 236/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotado os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes - Pedi a renuncia da Mesa desta Casa do meu cargo de 1º. Secretário e também a renuncia da Presidência da Comissão de Justiça e Redação, não sei qual será o procedimento? Então gostaria que o senhor suspendesse os trabalhos para que o Assessor Jurídico me responda quais são os procedimentos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Participei do curso que teve em Águas da Prata e achei que poderia ser melhor. Aconselharia que quando estes cursos viessem que pudessem ter um pouco de recomendação, para mim ele não supriu aquilo que ele se propôs. Ele fez em um dia e meio oito vídeos motivacionais, chegou atrasado e não foi técnico. Acho que todo o curso é importante porque sempre aprende alguma coisa. Quero deixar aqui para Mesa, fui os dois dias e se tem Vereadores que receberam o Certificado e não compareceu por gentileza a Mesa que faça-os pagarem os dias que não foram. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 23,00 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 2º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze. (25/06/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO